SUMÁRIO
QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL
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EXAME DE ORDEM 2009.2.............................................................................................................3GABARITO .......................................................................................................................................4EXAME DE ORDEM 2009.1.............................................................................................................5GABARITO .......................................................................................................................................6EXAME DE ORDEM 2008.3.............................................................................................................7GABARITO .......................................................................................................................................8EXAME DE ORDEM 2008.2.............................................................................................................8GABARITO .......................................................................................................................................9EXAME DE ORDEM 2008.1...........................................................................................................10GABARITO .....................................................................................................................................11EXAME DE ORDEM 2007.3...........................................................................................................11GABARITO .....................................................................................................................................13EXAME DE ORDEM 2007.2...........................................................................................................13GABARITO .....................................................................................................................................15EXAME DE ORDEM 2007.1...........................................................................................................15GABARITO .....................................................................................................................................17EXAME DE ORDEM 2006.3...........................................................................................................17GABARITO .....................................................................................................................................19EXAME DE ORDEM 2006.2...........................................................................................................19GABARITO .....................................................................................................................................21EXAME DE ORDEM 2006.1...........................................................................................................21GABARITO .....................................................................................................................................24
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INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Caderno LIBERDADE
Exame de Ordem 2009.2 – 7 –
QUESTÃO 35
De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da
responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A Somente há responsabilidade do empregador pelos danos
que seus empregados, no exercício de suas funções,
causarem a terceiros, se ficar demonstrado que o empregador
infringiu o dever de vigilância.
B O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva
das empresas pelos danos causados pelos produtos postos
em circulação.
C O dono de edifício responderá pelos danos causados pela
ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que
a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade
dessas reparações é manifesta.
D No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à
saúde, o ofendido não tem direito de ser indenizado das
despesas dos lucros cessantes.
QUESTÃO 36
Assinale a opção correta acerca dos encargos alimentares.
A A transmissão da obrigação alimentícia não ocorre em
relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação
personalíssima.
B Admite-se a prestação de alimentos com caráter
complementar, desde que reste comprovado que os alimentos
originalmente fixados não atendem integralmente às
necessidades do credor.
C Alimentos são devidos entre cônjuges, companheiros e
parentes, limitando-se, neste caso, aos colaterais até o
terceiro grau.
D A fixação dos alimentos privilegia a necessidade em
detrimento da possibilidade.
QUESTÃO 37
Acerca do direito sucessório, assinale a opção correta.
A A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio
do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de
receber a herança, por isso o ato deve sempre ser feito por
declaração escrita.
B Os descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam
por representação na sucessão legítima.
C É válida a disposição testamentária do testador casado, em
favor de filho que nasça de seu relacionamento com
concubina.
D Não é válida disposição de última vontade que institua
pessoa jurídica como herdeira testamentária.
QUESTÃO 38
São modalidades de citação ficta
A a citação por oficial de justiça e a citação por meio
eletrônico.
B a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.
C a citação por via postal e a citação por edital.
D a citação com hora certa e a citação por edital.
QUESTÃO 39
De acordo com o CPC, faz coisa julgada material
A a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer, o
juiz for competente em razão da matéria e constituir
pressuposto necessário para o julgamento da lide.
B a verdade dos fatos estabelecidos como fundamento da
sentença.
C o motivo importante que determine o alcance da parte
dispositiva da sentença.
D a apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente
no processo.
QUESTÃO 40
Com base na legislação processual civil, assinale a opção correta
acerca da sentença.
A É vedado ao juiz considerar, no momento de proferir
sentença, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito ocorrido depois da propositura da ação, ainda que
influa no julgamento da lide.
B É permitido ao juiz, na sentença, condenar o réu em
quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi
demandado.
C O juiz pode modificar sentença já publicada para correção
de erro material.
D A sentença deve ser certa, com exceção da hipótese em que
se julga relação jurídica condicional.
QUESTÃO 41
Assinale a opção correta com relação aos procedimentos
cautelares específicos.
A Na busca e apreensão, cabe audiência de justificação prévia.
B Os alimentos provisionais têm por finalidade prover o
sustento definitivo da parte postulante.
C Denomina-se arresto a apreensão cautelar de bens com a
finalidade de garantir futura execução para entrega de coisa
certa.
D O sequestro é medida cautelar destinada a apreender tantos
bens quantos forem necessários para garantir futura ação de
execução.
EXAME DE ORDEM 2009.2
UnB/CESPE – OAB Caderno LIBERDADE
Exame de Ordem 2009.2 – 8 –
QUESTÃO 42
Assinale a opção correta a respeito do processo de execução.
A Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o
devedor aliena bens durante o processo de execução.
B Caso o exequente proponha execução fundada em título
extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada
dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz
deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de
execução, é incabível emenda à inicial.
C A legislação processual civil estabelece regime especial para
a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o
pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de
fazer e não fazer ou a entrega de coisa.
D Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida
ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos
territórios e dos municípios correspondente a créditos
devidamente inscritos na forma da lei.
QUESTÃO 43
Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990, sob o
regime da comunhão parcial de bens e não tiveram filhos. Após
18 anos de convivência matrimonial, o casal, que adquiriu bens
móveis e imóveis durante esse período, separou-se.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta
acerca do procedimento da separação.
A Se o casal optar pela separação litigiosa, nada impede que
esta seja feita extrajudicialmente por meio de escritura
pública.
B Se optarem pela separação extrajudicial, os cônjuges terão
de, imediatamente, cumprir a exigência de partilha somente
dos bens imóveis comuns do casal, não se admitindo que ela
seja feita posteriormente.
C A separação consensual do casal pode ser realizada
extrajudicialmente por escritura pública.
D Optando pela separação extrajudicial, os cônjuges não
poderão fazer-se representar por um único advogado, em
razão da natureza dos direitos em discussão.
QUESTÃO 44
Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo
de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre
um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu
contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de
Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de
proferida a sentença.
B Raimundo poderá continuar no processo na condição de
substituto processual.
C Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não
estenderá seus efeitos a Jorge.
D Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.
QUESTÃO 45
Celina ajuizou ação contra Beatriz, requerendo a
condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais que
esta lhe teria causado. Após instrução processual, o juiz proferiu
a sentença, julgando procedente o pedido para condenar Beatriz
aos danos causados a Celina. A sentença transitou em julgado,
tendo sido a ré intimada a pagar o montante de R$ 20 mil,
conforme fixado pelo juiz.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida,
incidirá, sobre o valor da condenação, multa de 10%, a ser
cobrada mediante processo executivo autônomo.
B Se Celina não requerer a execução do julgado em um prazo
de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão, o
juiz extinguirá o processo e determinará o seu arquivamento.
C Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requerer
ao juiz a expedição de mandado de penhora e a avaliação
dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os
bens passíveis de penhora.
D Somente após a penhora e a avaliação dos bens é que Beatriz
será intimada para oferecer impugnação.
QUESTÃO 46
Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação
requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que
esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina
e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno
da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a
opção correta.
A A irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise
caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à
proporcionalidade para determinar a solução possível.
B Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos
efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto a
detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna
obrigatória a oitiva.
C Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em
que for possível admitir-se reconvenção ou pedido
contraposto, momento em que o réu também poderá pedir
antecipação dos efeitos da tutela.
D Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a
situação fática que já estiver constituída e cuja alteração
dependa de provimento definitivo precedido de ampla
dilação probatória.
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INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Caderno LIBERDADE
Exame de Ordem 2009.2 – 8 –
QUESTÃO 42
Assinale a opção correta a respeito do processo de execução.
A Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o
devedor aliena bens durante o processo de execução.
B Caso o exequente proponha execução fundada em título
extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada
dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz
deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de
execução, é incabível emenda à inicial.
C A legislação processual civil estabelece regime especial para
a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o
pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de
fazer e não fazer ou a entrega de coisa.
D Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida
ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos
territórios e dos municípios correspondente a créditos
devidamente inscritos na forma da lei.
QUESTÃO 43
Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990, sob o
regime da comunhão parcial de bens e não tiveram filhos. Após
18 anos de convivência matrimonial, o casal, que adquiriu bens
móveis e imóveis durante esse período, separou-se.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta
acerca do procedimento da separação.
A Se o casal optar pela separação litigiosa, nada impede que
esta seja feita extrajudicialmente por meio de escritura
pública.
B Se optarem pela separação extrajudicial, os cônjuges terão
de, imediatamente, cumprir a exigência de partilha somente
dos bens imóveis comuns do casal, não se admitindo que ela
seja feita posteriormente.
C A separação consensual do casal pode ser realizada
extrajudicialmente por escritura pública.
D Optando pela separação extrajudicial, os cônjuges não
poderão fazer-se representar por um único advogado, em
razão da natureza dos direitos em discussão.
QUESTÃO 44
Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo
de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre
um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu
contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de
Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de
proferida a sentença.
B Raimundo poderá continuar no processo na condição de
substituto processual.
C Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não
estenderá seus efeitos a Jorge.
D Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.
QUESTÃO 45
Celina ajuizou ação contra Beatriz, requerendo a
condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais que
esta lhe teria causado. Após instrução processual, o juiz proferiu
a sentença, julgando procedente o pedido para condenar Beatriz
aos danos causados a Celina. A sentença transitou em julgado,
tendo sido a ré intimada a pagar o montante de R$ 20 mil,
conforme fixado pelo juiz.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida,
incidirá, sobre o valor da condenação, multa de 10%, a ser
cobrada mediante processo executivo autônomo.
B Se Celina não requerer a execução do julgado em um prazo
de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão, o
juiz extinguirá o processo e determinará o seu arquivamento.
C Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requerer
ao juiz a expedição de mandado de penhora e a avaliação
dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os
bens passíveis de penhora.
D Somente após a penhora e a avaliação dos bens é que Beatriz
será intimada para oferecer impugnação.
QUESTÃO 46
Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação
requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que
esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina
e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno
da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a
opção correta.
A A irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise
caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à
proporcionalidade para determinar a solução possível.
B Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos
efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto a
detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna
obrigatória a oitiva.
C Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em
que for possível admitir-se reconvenção ou pedido
contraposto, momento em que o réu também poderá pedir
antecipação dos efeitos da tutela.
D Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a
situação fática que já estiver constituída e cuja alteração
dependa de provimento definitivo precedido de ampla
dilação probatória.
UnB/CESPE – OAB Caderno LIBERDADE
Exame de Ordem 2009.2 – 9 –
QUESTÃO 47
Considere que, em uma ação intentada sob o rito comum
ordinário para discutir direitos disponíveis, o réu não tenha
arrolado as testemunhas que pretendia apresentar. Considere,
ainda, que, no dia da audiência de instrução e julgamento, ele
tenha comparecido em companhia de duas dessas testemunhas.
Em face dessas considerações, assinale a opção correta.
A A oitiva das testemunhas não arroladas será permitida se
o autor não demonstrar expressamente a ocorrência de
incapacidade ou impedimento, já que o arrolamento serve à
outra parte.
B Caso se oponha à oitiva das testemunhas não arroladas,
o autor deverá apresentar contradita tão logo estas sejam
chamadas a depor.
C A apresentação espontânea das testemunhas supre a falta de
arrolamento, tanto que este ocorre justamente para viabilizar
a intimação delas.
D O arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das
testemunhas pela outra parte, o que é importante para
instrumentar possível contradita.
QUESTÃO 48
No que concerne à administração pública, assinale a opção
correta.
A A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito
público interno.
B O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de
economia mista controlada pela União, goza de privilégios
fiscais não extensivos ao setor privado.
C As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo
regime dos servidores públicos da União, são criadas por
meio de decreto do presidente da República.
D Os órgãos públicos não são dotados de personalidade
jurídica própria.
QUESTÃO 49
Maria ocupava cargo efetivo na administração pública
federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por
invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta
médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da
aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço
público.
Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso
de Maria foi a
A readaptação.
B reintegração.
C recondução.
D reversão.
QUESTÃO 50
Considere que, após o devido processo licitatório, a
administração pública tenha delegado a execução de um serviço
público a um particular para que este executasse o serviço em seu
próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos.
Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a
título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço.
Nesse caso, a administração pública firmou contrato de
A autorização de serviço público.
B empreitada de serviço público.
C concessão de serviço público.
D permissão de serviço público.
QUESTÃO 51
Acerca de pregão, assinale a opção correta.
A Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá
declarar a licitação fracassada e realizar novo procedimento.
B Examinada a proposta classificada em primeiro lugar,
quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir
motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
C A aplicação do pregão eletrônico é restrita ao âmbito federal.
D A licitação por meio do pregão é considerada deserta quando
nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de
inabilitação ou desclassificação.
QUESTÃO 52
As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,
A estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido
pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites
estabelecidos em lei.
B podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades
da administração a que se subordinem.
C não dispõem de função normativa.
D podem ser criadas por decreto.
QUESTÃO 53
O MP tomou conhecimento de que um servidor,
Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de
determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço
superior ao de mercado.
Com referência a essa situação hipotética e à improbidade
administrativa, assinale a opção correta.
A Não estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada
ação com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos
causados ao erário quinze anos após a saída do referido
servidor do cargo de ordenador de despesas.
B Vicente não poderá ser condenado em eventual ação de
improbidade proposta pelo MP caso o tribunal de contas
competente aprove as contas do município.
C O prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as
sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é
contado, na situação hipotética em questão, a partir da data
em que Vicente praticou o ato.
D Caso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de
forma expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não
poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade.
GABARITO
38D
39A
40C
41A
42D
43C
44B
45D
46A
47D
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INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Caderno ÉPSILON
Exame de Ordem 2009.1 – 7 –
QUESTÃO 35
A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta.
A O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que
consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o
elemento subjetivo.
B Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir
residência determinada, ou que esta seja de difícil
identificação.
C Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva
alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o
seu domicílio.
D A mera troca de endereço não caracteriza, por si só,
mudança de domicílio.
QUESTÃO 36
No que se refere aos bens, assinale a opção correta.
A A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros
efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário
da coisa principal também seja o dono do acessório.
B Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por
vontade das partes, o que vinculará terceiros.
C A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois
esta característica decorre da natureza da coisa ou da
vontade das partes.
D Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma
vez deslocados, perdem a sua finalidade.
QUESTÃO 37
Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na
aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta.
A O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para
favorecer o absolutamente incapaz.
B Se a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir
a alegação.
C Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à
possibilidade de alegá-la deverá ser expressa.
D Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão
fazê-lo por escrito.
QUESTÃO 38
Segundo a lei processual civil, no processo de execução,
A é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo
devedor quando fundadas em títulos diferentes,
independentemente da competência do juiz e da forma do
processo.
B aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao
executado.
C o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações,
apenas com seus bens presentes.
D o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde
que em autos distintos do processo de execução contra o
devedor.
QUESTÃO 39
Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo
com a legislação processual civil.
A A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que
o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do
direito do autor.
B Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das
espécies de intervenção de terceiros.
C No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do
alegado.
D Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova
inequívoca do direito invocado.
QUESTÃO 40
Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,
assinale a opção correta.
A Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor
e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.
B Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a
insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a
quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no
que se refere à parcela controvertida.
C Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do
equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a
busca e apreensão da coisa.
D Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas,
dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu,
dado o caráter objetivo dessas ações.
QUESTÃO 41
Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção
correta.
A Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de
20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se,
transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo
advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.
B O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de
emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido,
devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do
mérito.
C A ausência de interesse processual acarreta a extinção do
processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não
indefira liminarmente a inicial por falta de interesse
processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá,
posteriormente, extinguir o processo.
D Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação,
haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito.
EXAME DE ORDEM 2009.1
UnB/CESPE – OAB Caderno ÉPSILON
Exame de Ordem 2009.1 – 7 –
QUESTÃO 35
A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta.
A O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que
consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o
elemento subjetivo.
B Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir
residência determinada, ou que esta seja de difícil
identificação.
C Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva
alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o
seu domicílio.
D A mera troca de endereço não caracteriza, por si só,
mudança de domicílio.
QUESTÃO 36
No que se refere aos bens, assinale a opção correta.
A A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros
efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário
da coisa principal também seja o dono do acessório.
B Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por
vontade das partes, o que vinculará terceiros.
C A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois
esta característica decorre da natureza da coisa ou da
vontade das partes.
D Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma
vez deslocados, perdem a sua finalidade.
QUESTÃO 37
Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na
aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta.
A O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para
favorecer o absolutamente incapaz.
B Se a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir
a alegação.
C Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à
possibilidade de alegá-la deverá ser expressa.
D Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão
fazê-lo por escrito.
QUESTÃO 38
Segundo a lei processual civil, no processo de execução,
A é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo
devedor quando fundadas em títulos diferentes,
independentemente da competência do juiz e da forma do
processo.
B aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao
executado.
C o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações,
apenas com seus bens presentes.
D o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde
que em autos distintos do processo de execução contra o
devedor.
QUESTÃO 39
Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo
com a legislação processual civil.
A A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que
o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do
direito do autor.
B Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das
espécies de intervenção de terceiros.
C No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do
alegado.
D Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova
inequívoca do direito invocado.
QUESTÃO 40
Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,
assinale a opção correta.
A Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor
e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.
B Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a
insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a
quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no
que se refere à parcela controvertida.
C Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do
equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a
busca e apreensão da coisa.
D Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas,
dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu,
dado o caráter objetivo dessas ações.
QUESTÃO 41
Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção
correta.
A Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de
20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se,
transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo
advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.
B O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de
emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido,
devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do
mérito.
C A ausência de interesse processual acarreta a extinção do
processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não
indefira liminarmente a inicial por falta de interesse
processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá,
posteriormente, extinguir o processo.
D Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação,
haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito.
UnB/CESPE – OAB Caderno ÉPSILON
Exame de Ordem 2009.1 – 8 –
QUESTÃO 42
Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.
A O prazo para oferecimento da contestação, em comarca
de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que
autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do
vencimento do prazo.
B Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as
férias forenses, o prazo para se contestar a ação só
começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.
C A citação somente pode ser realizada em dias úteis.
D O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos
feriados.
QUESTÃO 43
Assinale a opção correta a respeito da sentença.
A Publicada a sentença de indeferimento liminar da
petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face
do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.
B A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação
jurídica condicional.
C Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a
efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a
requerimento da parte, impor multa diária em caso de
atraso.
D Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas
apenas as terminativas podem ter fundamentação
concisa.
QUESTÃO 44
Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos,
assinale a opção correta.
A A procuração geral para o foro, conferida por
instrumento público, habilita o advogado a desistir do
recurso.
B O MP tem legitimidade para recorrer somente no
processo em que é parte.
C A desistência do recurso interposto pelo recorrente
depende da concordância do recorrido.
D Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta
apelação por uma parte, será cabível a interposição de
recurso adesivo pela outra parte.
QUESTÃO 45
A respeito do agravo, assinale a opção correta.
A O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do
juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o
agravo de instrumento.
B O novo regime jurídico de impugnação das decisões
interlocutórias estabelece como regra que o recurso
contra essas decisões é o agravo de instrumento.
C O agravo será na forma retida quando interposto contra
decisão que não tenha admitido a apelação.
D Não se admite juízo de retratação no agravo retido.
QUESTÃO 46
Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma
empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo
secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi
recebida, e a citação do réu, regularmente realizada.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O autor será excluído do processo caso não regularize a sua
representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.
B Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar
o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar
qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo
este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de
validade.
C Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de
representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não
poderá atuar de ofício.
D Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o
cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá
mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer
consequência para o processo.
QUESTÃO 47
Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário,
o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de
suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas
alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o
juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem
julgamento do mérito.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus
respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas,
portanto, divididas de forma igual entre eles.
B O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá
atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria
ter sido alegado desde a primeira oportunidade.
C Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no
sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência,
segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a
integralidade das despesas do processo.
D Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas
deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.
QUESTÃO 48
Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.
A Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização,
a título precário, de bens públicos imóveis federais para a
realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa,
esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
B Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito
privado.
C Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel
onde funcione repartição pública.
D Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação
ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se
as destinadas à reforma agrária.
UnB/CESPE – OAB Caderno ÉPSILON
Exame de Ordem 2009.1 – 7 –
QUESTÃO 35
A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta.
A O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que
consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o
elemento subjetivo.
B Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir
residência determinada, ou que esta seja de difícil
identificação.
C Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva
alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o
seu domicílio.
D A mera troca de endereço não caracteriza, por si só,
mudança de domicílio.
QUESTÃO 36
No que se refere aos bens, assinale a opção correta.
A A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros
efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário
da coisa principal também seja o dono do acessório.
B Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por
vontade das partes, o que vinculará terceiros.
C A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois
esta característica decorre da natureza da coisa ou da
vontade das partes.
D Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma
vez deslocados, perdem a sua finalidade.
QUESTÃO 37
Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na
aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta.
A O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para
favorecer o absolutamente incapaz.
B Se a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir
a alegação.
C Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à
possibilidade de alegá-la deverá ser expressa.
D Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão
fazê-lo por escrito.
QUESTÃO 38
Segundo a lei processual civil, no processo de execução,
A é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo
devedor quando fundadas em títulos diferentes,
independentemente da competência do juiz e da forma do
processo.
B aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao
executado.
C o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações,
apenas com seus bens presentes.
D o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde
que em autos distintos do processo de execução contra o
devedor.
QUESTÃO 39
Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo
com a legislação processual civil.
A A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que
o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do
direito do autor.
B Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das
espécies de intervenção de terceiros.
C No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do
alegado.
D Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova
inequívoca do direito invocado.
QUESTÃO 40
Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,
assinale a opção correta.
A Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor
e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.
B Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a
insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a
quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no
que se refere à parcela controvertida.
C Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do
equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a
busca e apreensão da coisa.
D Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas,
dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu,
dado o caráter objetivo dessas ações.
QUESTÃO 41
Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção
correta.
A Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de
20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se,
transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo
advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.
B O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de
emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido,
devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do
mérito.
C A ausência de interesse processual acarreta a extinção do
processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não
indefira liminarmente a inicial por falta de interesse
processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá,
posteriormente, extinguir o processo.
D Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação,
haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito.
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Exame de Ordem 2009.1 – 7 –
QUESTÃO 35
A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta.
A O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que
consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o
elemento subjetivo.
B Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir
residência determinada, ou que esta seja de difícil
identificação.
C Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva
alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o
seu domicílio.
D A mera troca de endereço não caracteriza, por si só,
mudança de domicílio.
QUESTÃO 36
No que se refere aos bens, assinale a opção correta.
A A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros
efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário
da coisa principal também seja o dono do acessório.
B Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por
vontade das partes, o que vinculará terceiros.
C A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois
esta característica decorre da natureza da coisa ou da
vontade das partes.
D Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma
vez deslocados, perdem a sua finalidade.
QUESTÃO 37
Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na
aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta.
A O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para
favorecer o absolutamente incapaz.
B Se a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir
a alegação.
C Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à
possibilidade de alegá-la deverá ser expressa.
D Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão
fazê-lo por escrito.
QUESTÃO 38
Segundo a lei processual civil, no processo de execução,
A é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo
devedor quando fundadas em títulos diferentes,
independentemente da competência do juiz e da forma do
processo.
B aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao
executado.
C o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações,
apenas com seus bens presentes.
D o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde
que em autos distintos do processo de execução contra o
devedor.
QUESTÃO 39
Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo
com a legislação processual civil.
A A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que
o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do
direito do autor.
B Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das
espécies de intervenção de terceiros.
C No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do
alegado.
D Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova
inequívoca do direito invocado.
QUESTÃO 40
Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,
assinale a opção correta.
A Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor
e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.
B Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a
insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a
quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no
que se refere à parcela controvertida.
C Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do
equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a
busca e apreensão da coisa.
D Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas,
dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu,
dado o caráter objetivo dessas ações.
QUESTÃO 41
Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção
correta.
A Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de
20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se,
transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo
advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.
B O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de
emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido,
devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do
mérito.
C A ausência de interesse processual acarreta a extinção do
processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não
indefira liminarmente a inicial por falta de interesse
processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá,
posteriormente, extinguir o processo.
D Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação,
haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito.
UnB/CESPE – OAB Caderno ÉPSILON
Exame de Ordem 2009.1 – 8 –
QUESTÃO 42
Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.
A O prazo para oferecimento da contestação, em comarca
de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que
autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do
vencimento do prazo.
B Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as
férias forenses, o prazo para se contestar a ação só
começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.
C A citação somente pode ser realizada em dias úteis.
D O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos
feriados.
QUESTÃO 43
Assinale a opção correta a respeito da sentença.
A Publicada a sentença de indeferimento liminar da
petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face
do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.
B A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação
jurídica condicional.
C Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a
efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a
requerimento da parte, impor multa diária em caso de
atraso.
D Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas
apenas as terminativas podem ter fundamentação
concisa.
QUESTÃO 44
Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos,
assinale a opção correta.
A A procuração geral para o foro, conferida por
instrumento público, habilita o advogado a desistir do
recurso.
B O MP tem legitimidade para recorrer somente no
processo em que é parte.
C A desistência do recurso interposto pelo recorrente
depende da concordância do recorrido.
D Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta
apelação por uma parte, será cabível a interposição de
recurso adesivo pela outra parte.
QUESTÃO 45
A respeito do agravo, assinale a opção correta.
A O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do
juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o
agravo de instrumento.
B O novo regime jurídico de impugnação das decisões
interlocutórias estabelece como regra que o recurso
contra essas decisões é o agravo de instrumento.
C O agravo será na forma retida quando interposto contra
decisão que não tenha admitido a apelação.
D Não se admite juízo de retratação no agravo retido.
QUESTÃO 46
Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma
empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo
secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi
recebida, e a citação do réu, regularmente realizada.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O autor será excluído do processo caso não regularize a sua
representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.
B Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar
o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar
qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo
este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de
validade.
C Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de
representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não
poderá atuar de ofício.
D Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o
cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá
mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer
consequência para o processo.
QUESTÃO 47
Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário,
o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de
suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas
alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o
juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem
julgamento do mérito.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus
respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas,
portanto, divididas de forma igual entre eles.
B O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá
atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria
ter sido alegado desde a primeira oportunidade.
C Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no
sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência,
segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a
integralidade das despesas do processo.
D Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas
deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.
QUESTÃO 48
Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.
A Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização,
a título precário, de bens públicos imóveis federais para a
realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa,
esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
B Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito
privado.
C Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel
onde funcione repartição pública.
D Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação
ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se
as destinadas à reforma agrária.
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INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Caderno ÉPSILON
Exame de Ordem 2009.1 – 8 –
QUESTÃO 42
Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.
A O prazo para oferecimento da contestação, em comarca
de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que
autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do
vencimento do prazo.
B Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as
férias forenses, o prazo para se contestar a ação só
começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.
C A citação somente pode ser realizada em dias úteis.
D O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos
feriados.
QUESTÃO 43
Assinale a opção correta a respeito da sentença.
A Publicada a sentença de indeferimento liminar da
petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face
do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.
B A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação
jurídica condicional.
C Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a
efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a
requerimento da parte, impor multa diária em caso de
atraso.
D Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas
apenas as terminativas podem ter fundamentação
concisa.
QUESTÃO 44
Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos,
assinale a opção correta.
A A procuração geral para o foro, conferida por
instrumento público, habilita o advogado a desistir do
recurso.
B O MP tem legitimidade para recorrer somente no
processo em que é parte.
C A desistência do recurso interposto pelo recorrente
depende da concordância do recorrido.
D Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta
apelação por uma parte, será cabível a interposição de
recurso adesivo pela outra parte.
QUESTÃO 45
A respeito do agravo, assinale a opção correta.
A O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do
juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o
agravo de instrumento.
B O novo regime jurídico de impugnação das decisões
interlocutórias estabelece como regra que o recurso
contra essas decisões é o agravo de instrumento.
C O agravo será na forma retida quando interposto contra
decisão que não tenha admitido a apelação.
D Não se admite juízo de retratação no agravo retido.
QUESTÃO 46
Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma
empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo
secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi
recebida, e a citação do réu, regularmente realizada.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O autor será excluído do processo caso não regularize a sua
representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.
B Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar
o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar
qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo
este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de
validade.
C Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de
representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não
poderá atuar de ofício.
D Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o
cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá
mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer
consequência para o processo.
QUESTÃO 47
Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário,
o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de
suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas
alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o
juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem
julgamento do mérito.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus
respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas,
portanto, divididas de forma igual entre eles.
B O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá
atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria
ter sido alegado desde a primeira oportunidade.
C Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no
sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência,
segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a
integralidade das despesas do processo.
D Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas
deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.
QUESTÃO 48
Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.
A Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização,
a título precário, de bens públicos imóveis federais para a
realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa,
esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
B Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito
privado.
C Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel
onde funcione repartição pública.
D Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação
ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se
as destinadas à reforma agrária.
UnB/CESPE – OAB Caderno ÉPSILON
Exame de Ordem 2009.1 – 8 –
QUESTÃO 42
Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.
A O prazo para oferecimento da contestação, em comarca
de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que
autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do
vencimento do prazo.
B Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as
férias forenses, o prazo para se contestar a ação só
começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.
C A citação somente pode ser realizada em dias úteis.
D O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos
feriados.
QUESTÃO 43
Assinale a opção correta a respeito da sentença.
A Publicada a sentença de indeferimento liminar da
petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face
do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.
B A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação
jurídica condicional.
C Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a
efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a
requerimento da parte, impor multa diária em caso de
atraso.
D Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas
apenas as terminativas podem ter fundamentação
concisa.
QUESTÃO 44
Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos,
assinale a opção correta.
A A procuração geral para o foro, conferida por
instrumento público, habilita o advogado a desistir do
recurso.
B O MP tem legitimidade para recorrer somente no
processo em que é parte.
C A desistência do recurso interposto pelo recorrente
depende da concordância do recorrido.
D Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta
apelação por uma parte, será cabível a interposição de
recurso adesivo pela outra parte.
QUESTÃO 45
A respeito do agravo, assinale a opção correta.
A O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do
juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o
agravo de instrumento.
B O novo regime jurídico de impugnação das decisões
interlocutórias estabelece como regra que o recurso
contra essas decisões é o agravo de instrumento.
C O agravo será na forma retida quando interposto contra
decisão que não tenha admitido a apelação.
D Não se admite juízo de retratação no agravo retido.
QUESTÃO 46
Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma
empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo
secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi
recebida, e a citação do réu, regularmente realizada.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O autor será excluído do processo caso não regularize a sua
representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.
B Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar
o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar
qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo
este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de
validade.
C Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de
representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não
poderá atuar de ofício.
D Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o
cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá
mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer
consequência para o processo.
QUESTÃO 47
Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário,
o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de
suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas
alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o
juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem
julgamento do mérito.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus
respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas,
portanto, divididas de forma igual entre eles.
B O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá
atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria
ter sido alegado desde a primeira oportunidade.
C Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no
sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência,
segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a
integralidade das despesas do processo.
D Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas
deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.
QUESTÃO 48
Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.
A Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização,
a título precário, de bens públicos imóveis federais para a
realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa,
esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
B Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito
privado.
C Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel
onde funcione repartição pública.
D Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação
ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se
as destinadas à reforma agrária.
GABARITO
38B
39D
40B
41A
42B
43D
44D
45A
46B
47B
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Exame de Ordem 2009.1 – 8 –
QUESTÃO 42
Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.
A O prazo para oferecimento da contestação, em comarca
de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que
autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do
vencimento do prazo.
B Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as
férias forenses, o prazo para se contestar a ação só
começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.
C A citação somente pode ser realizada em dias úteis.
D O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos
feriados.
QUESTÃO 43
Assinale a opção correta a respeito da sentença.
A Publicada a sentença de indeferimento liminar da
petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face
do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.
B A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação
jurídica condicional.
C Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a
efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a
requerimento da parte, impor multa diária em caso de
atraso.
D Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas
apenas as terminativas podem ter fundamentação
concisa.
QUESTÃO 44
Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos,
assinale a opção correta.
A A procuração geral para o foro, conferida por
instrumento público, habilita o advogado a desistir do
recurso.
B O MP tem legitimidade para recorrer somente no
processo em que é parte.
C A desistência do recurso interposto pelo recorrente
depende da concordância do recorrido.
D Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta
apelação por uma parte, será cabível a interposição de
recurso adesivo pela outra parte.
QUESTÃO 45
A respeito do agravo, assinale a opção correta.
A O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do
juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o
agravo de instrumento.
B O novo regime jurídico de impugnação das decisões
interlocutórias estabelece como regra que o recurso
contra essas decisões é o agravo de instrumento.
C O agravo será na forma retida quando interposto contra
decisão que não tenha admitido a apelação.
D Não se admite juízo de retratação no agravo retido.
QUESTÃO 46
Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma
empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo
secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi
recebida, e a citação do réu, regularmente realizada.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O autor será excluído do processo caso não regularize a sua
representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.
B Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar
o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar
qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo
este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de
validade.
C Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de
representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não
poderá atuar de ofício.
D Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o
cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá
mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer
consequência para o processo.
QUESTÃO 47
Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário,
o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de
suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas
alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o
juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem
julgamento do mérito.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus
respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas,
portanto, divididas de forma igual entre eles.
B O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá
atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria
ter sido alegado desde a primeira oportunidade.
C Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no
sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência,
segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a
integralidade das despesas do processo.
D Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas
deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.
QUESTÃO 48
Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.
A Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização,
a título precário, de bens públicos imóveis federais para a
realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa,
esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
B Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito
privado.
C Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel
onde funcione repartição pública.
D Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação
ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se
as destinadas à reforma agrária.
�
INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Caderno ALFA
Exame de Ordem 2008.3 – 6 –
QUESTÃO 32
De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens,
assinale a opção correta.
A Algumas espécies de bens imóveis podem ser fungíveis.
B Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve
com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou
embelezá-la.
C Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à
sucessão aberta.
D As benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar
o bem ou evitar que se deteriore.
QUESTÃO 33
A respeito da adoção, da tutela e da curatela, assinale a opção
incorreta.
A Tanto o tutelado quanto o curatelado podem ser adotados,
respectivamente, por seu tutor ou curador, desde que
prestadas as suas contas.
B A validade da adoção conjunta requer a maioridade civil de
ambos os cônjuges ou companheiros adotantes.
C O tutor, mesmo com autorização judicial, não pode adquirir
por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular,
bens móveis ou imóveis pertencentes ao tutelado.
D Tanto o cônjuge quanto o convivente poderá adotar o filho
do outro.
QUESTÃO 34
A respeito da sucessão legítima, assinale a opção incorreta.
A A existência de herdeiros na classe dos descendentes afasta
da sucessão os ascendentes.
B O consorte supérstite herdará a totalidade da herança na
ausência de descendentes e ascendentes.
C Os herdeiros colaterais são herdeiros necessários.
D Na união estável, não tendo o de cujus descendentes, mas
somente ascendentes, o convivente sobrevivo concorrerá,
quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da
convivência, a um terço do montante hereditário.
QUESTÃO 35
Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito da doação,
assinale a opção correta.
A Pode-se renunciar antecipadamente ao direito de revogar a
doação por ingratidão do donatário.
B No contrato de doação com encargo, o doador ficará sujeito
à responsabilidade pelo vício redibitório, no que concerne à
parte correspondente ao serviço prestado ou à incumbência
cometida.
C Na doação sob cláusula resolutiva, pode o doador, se
sobreviver ao donatário, estipular que o bem doado seja
revertido em favor de terceiro.
D A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser
anulada pelo herdeiro colateral.
QUESTÃO 36
A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil,
assinale a opção correta.
A Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão
redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não
estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo
Código.
B O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos,
mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido
realizada em hasta pública.
C O contrato preliminar deve conter todos os requisitos
essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à
forma.
D A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações
onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida
em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a
tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam
o valor.
QUESTÃO 37
A respeito da posse, assinale a opção correta.
A A posse direta não anula a indireta; portanto, o possuidor
direto poderá defender a sua posse, ainda que seja contra o
possuidor indireto.
B A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito
em julgado da sentença proferida em ação possessória.
C Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício,
pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade,
não é possível adquirir posse mediante representação.
D O possuidor pode intentar ação de esbulho contra quem
tenha praticado tal ato, mas não pode intentá-la contra o
terceiro que tenha recebido a coisa esbulhada, ainda
sabendo que o era, por não ser o terceiro uma parte
legítima para figurar no polo passivo da demanda.
QUESTÃO 38
A respeito das despesas e honorários, assinale a opção correta.
A Se o réu não arguir fato extintivo do direito do autor,
dilatando o julgamento da lide, será condenado nas custas a
partir do saneamento do processo.
B Se o autor decair de parte mínima do pedido, o juiz fixará os
honorários advocatícios de forma equitativa.
C Havendo diversos autores ou diversos réus, todos
responderão solidariamente pelos honorários advocatícios
sucumbenciais.
D As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento
do MP serão pagas pelo autor.
UnB/CESPE – OAB Caderno ALFA
Exame de Ordem 2008.3 – 7 –
QUESTÃO 39
Um casal ajuizou ação requerendo a separação judicial na
forma consensual. Realizada audiência de ratificação do pedido, as
partes se desentenderam apenas quanto à forma ajustada para a
partilha dos bens comuns.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.
A Diante do desentendimento quanto à partilha de bens, a única
solução adequada ao caso é a extinção do feito por perda
superveniente do interesse de agir, abrindo-se às partes a
possibilidade de ajuizar ação de separação litigiosa.
B Havendo dissenso quanto à partilha, é permitido que esta seja
feita à parte, sem prejuízo da separação consensual.
C Se as partes não alcançarem consenso quanto à forma diversa de
partilhar os bens, o juiz deverá homologar exatamente aquilo
que foi disposto na inicial da ação, cabendo a quem se julgar
prejudicado o recurso devido.
D A inexistência de acordo quanto à partilha determina a suspensão
do feito, a fim de que as partes apresentem, nos autos, os
fundamentos de suas pretensões e o feito possa ser cindido em
dois, sendo um relativo à parte do acordo de separação, e o
outro, à lide estabelecida quanto à partilha de bens.
QUESTÃO 40
Suponha que Antônio, empregado de Carlos, tenha cumprido
ordens deste para retirar madeira na fazenda de Celso, que, diante
disso, tenha proposto a ação de reparação de danos materiais contra
Antônio. Nessa situação, no prazo para a defesa, é lícito a Antônio
A requerer a denunciação da lide contra Carlos.
B deduzir pedido de chamamento ao processo contra Carlos.
C requerer a nomeação à autoria contra Carlos.
D requerer a citação de Carlos na qualidade de litisconsorte
passivo necessário.
QUESTÃO 41
Com relação ao princípio da investidura ou do juiz natural, assinale
a opção correta.
A O órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se
a dirimir os litígios, tampouco delegar a outro essa função.
B A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do
conflito.
C A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos
na CF.
D Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem ser
ampliados ou restringidos pelo legislador ordinário.
QUESTÃO 42
A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.
A As eficácias da sentença determinam a natureza da coisa julgada
que dela emergirá. Tratando-se de sentença que tem eficácia
formal e material, configura-se a coisa julgada formal.
B A coisa julgada formal tem eficácia restrita aos limites do
processo extinto, porém, ressalvadas as hipóteses de perempção,
litispendência ou coisa julgada, não impede a apreciação da
matéria em outra relação processual.
C Faz coisa julgada material a apreciação da questão processual
decidida incidentemente no processo.
D O terceiro pode ser alcançado pela imutabilidade e
indiscutibilidade, que emanam da coisa julgada material.
QUESTÃO 43
No curso de um processo no qual se discute o
cumprimento de obrigação firmada entre brasileiro e
estrangeiro domiciliado em seu país natal, e cuja execução
teria de ocorrer em território nacional, o réu noticiou, nos
autos, a existência de ação intentada no exterior com o
mesmo objetivo.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação
intentada em outro país, o juiz deverá extinguir o
processo, sem julgamento do mérito.
B O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das
partes ser estrangeiro domiciliado em seu país natal
implicam a incompetência da autoridade brasileira para
julgar a causa.
C A existência de ação idêntica em trâmite perante órgão
judiciário estrangeiro não interfere no processamento do
feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local,
inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas.
D A existência de duas ações idênticas tramitando em
países distintos impõe o deslocamento da competência
relativa ao julgamento da ação que tramita no Brasil para
o STJ, que decidirá acerca de sua admissibilidade.
QUESTÃO 44
A respeito dos recursos, assinale a opção correta.
A O recebimento do recurso de apelação pelo juiz
comporta a interposição de recurso de agravo de
instrumento.
B Tratando-se de sentença ultra ou extra petita, o autor não
detém interesse em recorrer.
C Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra súmula
vinculante, nas mesmas hipóteses relacionadas à lei em
sentido formal.
D Ocorre o efeito expansivo subjetivo quando o julgamento
do recurso atinge outras pessoas além do recorrente e do
recorrido.
QUESTÃO 45
A respeito das obrigações de fazer e não fazer, assinale a
opção correta.
A Quando se tratar de obrigação de fazer com prestação
infungível, caso o devedor não a satisfaça ou oponha
embargos à execução com efeito suspensivo, é facultado
ao exequente requerer que o terceiro realize a prestação,
à custa do executado.
B Tratando-se de obrigação de fazer embasada em título
executivo judicial, é cabível a oposição de embargos à
execução, no prazo de quinze dias.
C Tratando-se de obrigação de não fazer com prestação
fungível lastreada em título executivo extrajudicial, é
incabível a imposição da astriente.
D Na efetivação de obrigação de não fazer com prestação
infungível, não sendo possível desfazer-se o ato, resolve-
se a obrigação em perdas e danos.
EXAME DE ORDEM 2008.3
UnB/CESPE – OAB Caderno ALFA
Exame de Ordem 2008.3 – 7 –
QUESTÃO 39
Um casal ajuizou ação requerendo a separação judicial na
forma consensual. Realizada audiência de ratificação do pedido, as
partes se desentenderam apenas quanto à forma ajustada para a
partilha dos bens comuns.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.
A Diante do desentendimento quanto à partilha de bens, a única
solução adequada ao caso é a extinção do feito por perda
superveniente do interesse de agir, abrindo-se às partes a
possibilidade de ajuizar ação de separação litigiosa.
B Havendo dissenso quanto à partilha, é permitido que esta seja
feita à parte, sem prejuízo da separação consensual.
C Se as partes não alcançarem consenso quanto à forma diversa de
partilhar os bens, o juiz deverá homologar exatamente aquilo
que foi disposto na inicial da ação, cabendo a quem se julgar
prejudicado o recurso devido.
D A inexistência de acordo quanto à partilha determina a suspensão
do feito, a fim de que as partes apresentem, nos autos, os
fundamentos de suas pretensões e o feito possa ser cindido em
dois, sendo um relativo à parte do acordo de separação, e o
outro, à lide estabelecida quanto à partilha de bens.
QUESTÃO 40
Suponha que Antônio, empregado de Carlos, tenha cumprido
ordens deste para retirar madeira na fazenda de Celso, que, diante
disso, tenha proposto a ação de reparação de danos materiais contra
Antônio. Nessa situação, no prazo para a defesa, é lícito a Antônio
A requerer a denunciação da lide contra Carlos.
B deduzir pedido de chamamento ao processo contra Carlos.
C requerer a nomeação à autoria contra Carlos.
D requerer a citação de Carlos na qualidade de litisconsorte
passivo necessário.
QUESTÃO 41
Com relação ao princípio da investidura ou do juiz natural, assinale
a opção correta.
A O órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se
a dirimir os litígios, tampouco delegar a outro essa função.
B A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do
conflito.
C A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos
na CF.
D Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem ser
ampliados ou restringidos pelo legislador ordinário.
QUESTÃO 42
A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.
A As eficácias da sentença determinam a natureza da coisa julgada
que dela emergirá. Tratando-se de sentença que tem eficácia
formal e material, configura-se a coisa julgada formal.
B A coisa julgada formal tem eficácia restrita aos limites do
processo extinto, porém, ressalvadas as hipóteses de perempção,
litispendência ou coisa julgada, não impede a apreciação da
matéria em outra relação processual.
C Faz coisa julgada material a apreciação da questão processual
decidida incidentemente no processo.
D O terceiro pode ser alcançado pela imutabilidade e
indiscutibilidade, que emanam da coisa julgada material.
QUESTÃO 43
No curso de um processo no qual se discute o
cumprimento de obrigação firmada entre brasileiro e
estrangeiro domiciliado em seu país natal, e cuja execução
teria de ocorrer em território nacional, o réu noticiou, nos
autos, a existência de ação intentada no exterior com o
mesmo objetivo.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação
intentada em outro país, o juiz deverá extinguir o
processo, sem julgamento do mérito.
B O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das
partes ser estrangeiro domiciliado em seu país natal
implicam a incompetência da autoridade brasileira para
julgar a causa.
C A existência de ação idêntica em trâmite perante órgão
judiciário estrangeiro não interfere no processamento do
feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local,
inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas.
D A existência de duas ações idênticas tramitando em
países distintos impõe o deslocamento da competência
relativa ao julgamento da ação que tramita no Brasil para
o STJ, que decidirá acerca de sua admissibilidade.
QUESTÃO 44
A respeito dos recursos, assinale a opção correta.
A O recebimento do recurso de apelação pelo juiz
comporta a interposição de recurso de agravo de
instrumento.
B Tratando-se de sentença ultra ou extra petita, o autor não
detém interesse em recorrer.
C Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra súmula
vinculante, nas mesmas hipóteses relacionadas à lei em
sentido formal.
D Ocorre o efeito expansivo subjetivo quando o julgamento
do recurso atinge outras pessoas além do recorrente e do
recorrido.
QUESTÃO 45
A respeito das obrigações de fazer e não fazer, assinale a
opção correta.
A Quando se tratar de obrigação de fazer com prestação
infungível, caso o devedor não a satisfaça ou oponha
embargos à execução com efeito suspensivo, é facultado
ao exequente requerer que o terceiro realize a prestação,
à custa do executado.
B Tratando-se de obrigação de fazer embasada em título
executivo judicial, é cabível a oposição de embargos à
execução, no prazo de quinze dias.
C Tratando-se de obrigação de não fazer com prestação
fungível lastreada em título executivo extrajudicial, é
incabível a imposição da astriente.
D Na efetivação de obrigação de não fazer com prestação
infungível, não sendo possível desfazer-se o ato, resolve-
se a obrigação em perdas e danos.
�
INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Caderno ALFA
Exame de Ordem 2008.3 – 8 –
QUESTÃO 46
No que se refere à liquidação de sentença, assinale a opção correta.
A A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo judicial,
figurando a liquidação como pressuposto do seu cumprimento.
B A liquidação tem natureza jurídica de ação de conhecimento
preparatória à fase do cumprimento da sentença.
C A liquidação só poderá ser requerida pelo credor.
D A liquidação antecipada da sentença mostra-se cabível somente
quando a sentença tiver sido impugnada por meio de recurso
recebido apenas no efeito devolutivo.
QUESTÃO 47
Acerca de competência de jurisdição, foro e juízo, assinale a opção
correta.
A Modifica-se a competência absoluta do foro pelo critério da
prevenção, na hipótese de imóvel situado em mais de um estado
ou comarca.
B A competência relativa do foro e juízo para a ação principal não
impõe, necessariamente, a mesma competência para as ações
acessórias e incidentes processuais.
C A incompetência relativa pode ser arguida por qualquer das
partes.
D A violação de competência relativa pode ser declarada de ofício.
QUESTÃO 48
João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi
denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi
instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão
para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão do
processo administrativo enquanto não transitasse em julgado o
processo criminal, pedido que foi indeferido pela comissão. Ao final
do processo criminal, João foi absolvido definitivamente, por
insuficiência de provas. No processo administrativo disciplinar, foi
aplicada pena de demissão a João.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A João poderá apresentar petição nos autos do processo
administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na
esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de
demissão que lhe foi imposta.
B A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida
mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que
evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada.
C A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a
suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo
administrativo.
D A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da
República, visto que este não pode delegar o ato a ministro de
Estado.
QUESTÃO 49
Assinale a opção correta acerca de desapropriação.
A A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na
propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.
B Os bens públicos não podem ser desapropriados.
C Em caso de desapropriação por interesse social para fim de
reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em
dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.
D A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante
prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso
haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com
títulos da dívida pública.
QUESTÃO 50
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
A O período de licença para tratar de pessoa da família do
servidor, quando não for remunerado, não será contado
para efeito de aposentadoria.
B A licença para tratar de interesse particular, se concedida
no período de estágio probatório, não poderá exceder o
período de um ano.
C O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se
à penalidade de suspensão.
D Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença
para desempenho de mandato classista será remunerada.
QUESTÃO 51
Referentemente aos contratos administrativos, assinale a
opção correta.
A A presença da administração pública na relação
contratual é suficiente para se qualificarem avenças no
contrato administrativo.
B O princípio da continuidade do serviço público impede
que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de
pagamento, o serviço que presta à administração pública.
C As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração
pública alterar unilateralmente o contrato administrativo,
exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro.
D A modificação da finalidade da empresa contratada pela
administração para prestação de serviços implica
automática rescisão do contrato administrativo.
QUESTÃO 52
No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os
itens a seguir.
I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser
cumulada com pedido de danos morais.
II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de
improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.
III O prazo prescricional de ato de improbidade de
governador começa a fluir da data em que tenha sido
praticado o ato.
IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a
gradação das penas que prescreve, não sendo admitida,
em consequência, a aplicação da proporcionalidade
da pena.
V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz
deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.
Estão certos apenas os itens
A I e III.
B I e V.
C II e IV.
D II e V.
GABARITO
38A
39B
40C
41X
42X
43C
44D
45D
46A
47A
EXAME DE ORDEM 2008.2
UnB/CESPE – OAB Caderno FOGO
Exame de Ordem 2008.2 – 6 –
QUESTÃO 34
Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à
vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela
da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a
qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o
período que antecedeu à entrega, o animal vendido, sem que
Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também
com pedigree, e deu à luz os filhotes.
Considerando a situação hipotética acima e as disposições do
Código Civil vigente, assinale a opção correta.
A Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos
quais Juliana poderá exigir aumento de preço.
B Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos
filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.
C Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do
labrador e, por isso, terá direito aos filhotes.
D Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será
dona dos filhotes que vierem a nascer.
QUESTÃO 35
A respeito da resolução dos contratos por onerosidade
excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual
Código Civil.
A O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o
devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de
execução instantânea quanto de execução continuada.
B Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença,
os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou
a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a
finalidade da norma.
C Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar
caracterizada a seguinte situação: prestação
excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema
vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis.
D Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra
parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em
razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos
devem ser cumpridos da exata forma como foram
firmados.
QUESTÃO 36
Maria, menor com 14 anos de idade, filha de Henrique
e Mônica, pintou flores coloridas em um carro da Polícia
Rodoviária Federal que estava estacionado em frente à sua
casa. O reparo do dano causado ao veículo custou R$ 5.000,00
aos cofres públicos.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a
opção correta acerca da responsabilidade quanto ao prejuízo
causado.
A Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados
pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo
dano.
B Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo
se dispuserem de meios suficientes para tanto.
C Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo
porquanto é incapaz de deveres na ordem civil.
D A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será
responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do
necessário a sua sobrevivência.
QUESTÃO 37
A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção
correta.
A A administração dos bens próprios só é possível quando adotado
pelos cônjuges o regime da separação de bens.
B É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a
autorização do outro cônjuge.
C A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da
separação de bens.
D O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido
perante o oficial de registro de casamentos.
QUESTÃO 38
A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.
A Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante
legal, será dispensável a representação, a critério do juiz.
B A sociedade sem personalidade jurídica será representada em
juízo por qualquer dos sócios.
C Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de
autorização do outro para propor ação judicial.
D Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem
capacidade para estar em juízo.
QUESTÃO 39
Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação
ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando
caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale
a opção correta.
A Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento
da fase de instrução.
B Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros
os fatos afirmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de
réus e sendo litisconsórcio unitário, um deles conteste a ação.
C Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de
intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos.
D O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar
Raimundo novamente.
QUESTÃO 40
Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de
locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e
mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não pagou
os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança
contra o locatário e Carla.
Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar
que Carla agirá corretamente se
A nomear Renata à autoria, pois se trata de fiança dada pelas duas
conjuntamente.
B requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação,
a fim de obter elementos para apresentar a sua defesa.
C promover o chamamento ao processo de Renata, haja vista que
as duas são fiadoras.
D denunciar Renata à lide, visto que ela também está obrigada pelo
contrato.
UnB/CESPE – OAB Caderno FOGO
Exame de Ordem 2008.2 – 6 –
QUESTÃO 34
Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à
vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela
da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a
qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o
período que antecedeu à entrega, o animal vendido, sem que
Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também
com pedigree, e deu à luz os filhotes.
Considerando a situação hipotética acima e as disposições do
Código Civil vigente, assinale a opção correta.
A Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos
quais Juliana poderá exigir aumento de preço.
B Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos
filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.
C Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do
labrador e, por isso, terá direito aos filhotes.
D Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será
dona dos filhotes que vierem a nascer.
QUESTÃO 35
A respeito da resolução dos contratos por onerosidade
excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual
Código Civil.
A O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o
devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de
execução instantânea quanto de execução continuada.
B Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença,
os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou
a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a
finalidade da norma.
C Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar
caracterizada a seguinte situação: prestação
excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema
vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis.
D Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra
parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em
razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos
devem ser cumpridos da exata forma como foram
firmados.
QUESTÃO 36
Maria, menor com 14 anos de idade, filha de Henrique
e Mônica, pintou flores coloridas em um carro da Polícia
Rodoviária Federal que estava estacionado em frente à sua
casa. O reparo do dano causado ao veículo custou R$ 5.000,00
aos cofres públicos.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a
opção correta acerca da responsabilidade quanto ao prejuízo
causado.
A Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados
pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo
dano.
B Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo
se dispuserem de meios suficientes para tanto.
C Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo
porquanto é incapaz de deveres na ordem civil.
D A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será
responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do
necessário a sua sobrevivência.
QUESTÃO 37
A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção
correta.
A A administração dos bens próprios só é possível quando adotado
pelos cônjuges o regime da separação de bens.
B É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a
autorização do outro cônjuge.
C A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da
separação de bens.
D O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido
perante o oficial de registro de casamentos.
QUESTÃO 38
A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.
A Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante
legal, será dispensável a representação, a critério do juiz.
B A sociedade sem personalidade jurídica será representada em
juízo por qualquer dos sócios.
C Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de
autorização do outro para propor ação judicial.
D Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem
capacidade para estar em juízo.
QUESTÃO 39
Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação
ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando
caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale
a opção correta.
A Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento
da fase de instrução.
B Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros
os fatos afirmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de
réus e sendo litisconsórcio unitário, um deles conteste a ação.
C Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de
intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos.
D O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar
Raimundo novamente.
QUESTÃO 40
Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de
locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e
mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não pagou
os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança
contra o locatário e Carla.
Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar
que Carla agirá corretamente se
A nomear Renata à autoria, pois se trata de fiança dada pelas duas
conjuntamente.
B requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação,
a fim de obter elementos para apresentar a sua defesa.
C promover o chamamento ao processo de Renata, haja vista que
as duas são fiadoras.
D denunciar Renata à lide, visto que ela também está obrigada pelo
contrato.
UnB/CESPE – OAB Caderno FOGO
Exame de Ordem 2008.2 – 7 –
QUESTÃO 41
Paulo, em ação que ajuizou em face de José, arrolou
como testemunha Fábio, que contraiu enfermidade que
impossibilitou seu comparecimento à audiência.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a
opção correta.
A Fábio poderá ser substituído por outra testemunha, pois,
provada a enfermidade, a lei processual lhe garante tal
possibilidade.
B Não será possível substituir Fábio caso já tenha sido
recebida a intimação para a audiência de instrução.
C Paulo não poderá substituir Fábio por outra testemunha
dada a preclusão.
D Se Paulo não tiver arrolado o máximo de testemunhas
permitidas, será possível substituir Fábio.
QUESTÃO 42
A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.
A A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da
sentença, não faz coisa julgada.
B Apreciação de questão prejudicial fará coisa julgada se
decidida incidentemente no processo, mesmo que as partes
não o requeiram.
C Para ter força de lei nos limites da lide e das questões
decididas, a sentença deve conter julgamento total da lide.
D Os motivos da sentença fazem coisa julgada se forem
importantes para determinar o alcance da parte dispositiva.
QUESTÃO 43
Eduardo ajuizou ação em face de Márcia, pedindo sua
condenação em danos morais e materiais. O juiz de primeiro
grau julgou improcedente o pedido, condenando Eduardo por
litigância de má-fé. Não satisfeito, Eduardo apelou. No
entanto, o tribunal manteve a sentença, havendo trânsito em
julgado da decisão.
Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira
ajuizar ação rescisória, esta caberá
A se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em
prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo
administrativo.
B caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado
de acórdão não-unânime.
C se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido
proferida por juiz relativamente incompetente.
D caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em
julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão
ou corrupção do prolator.
QUESTÃO 44
No que se refere à apelação, assinale a opção correta.
A Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito,
é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver
o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.
B O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e
discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as
tenha julgado por inteiro.
C Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre
devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este
tome medidas que possam saná-las.
D Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o
juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao
tribunal o conhecimento dos demais.
QUESTÃO 45
Paulo e Maria resolveram separar-se judicialmente na forma
consensual tão logo Paulo deixou o lar conjugal. Eles eram casados
sob o regime da comunhão parcial de bens e viveram juntos por
três anos, nos quais tiveram dois filhos e adquiriram um imóvel.
Dividiram, ainda, as atribuições inerentes ao casamento entre si, de
modo que a Paulo coube angariar os recursos necessários às
despesas da família e a Maria, a administração do lar e a criação dos
filhos menores.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Havendo acordo quanto à guarda dos menores, regime de visitas
e pensão devida aos filhos e ao cônjuge virago, será possível a
homologação do acordo de separação.
B Assinada a petição por ambos os cônjuges, a ausência de um
destes à audiência designada pelo juiz não impedirá a
homologação do acordo.
C Por não haver litígio entre as partes, maiores e capazes, Paulo e
Maria poderão separar-se mediante escritura pública, da qual
constarão todas as disposições atinentes à partilha do patrimônio,
guarda dos menores, visitas e alimentos.
D Será condição imprescindível à homologação do acordo de
separação a existência de acordo quanto à partilha dos bens do
casal.
QUESTÃO 46
Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta.
A Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus
embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do
mandado no juízo deprecado.
B Se cada um dos executados for representado por procurador
diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos.
C O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que
satisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora,
depósito ou caução.
D Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a
oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada
dos respectivos mandados de citação.
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INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Caderno FOGO
Exame de Ordem 2008.2 – 7 –
QUESTÃO 41
Paulo, em ação que ajuizou em face de José, arrolou
como testemunha Fábio, que contraiu enfermidade que
impossibilitou seu comparecimento à audiência.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a
opção correta.
A Fábio poderá ser substituído por outra testemunha, pois,
provada a enfermidade, a lei processual lhe garante tal
possibilidade.
B Não será possível substituir Fábio caso já tenha sido
recebida a intimação para a audiência de instrução.
C Paulo não poderá substituir Fábio por outra testemunha
dada a preclusão.
D Se Paulo não tiver arrolado o máximo de testemunhas
permitidas, será possível substituir Fábio.
QUESTÃO 42
A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.
A A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da
sentença, não faz coisa julgada.
B Apreciação de questão prejudicial fará coisa julgada se
decidida incidentemente no processo, mesmo que as partes
não o requeiram.
C Para ter força de lei nos limites da lide e das questões
decididas, a sentença deve conter julgamento total da lide.
D Os motivos da sentença fazem coisa julgada se forem
importantes para determinar o alcance da parte dispositiva.
QUESTÃO 43
Eduardo ajuizou ação em face de Márcia, pedindo sua
condenação em danos morais e materiais. O juiz de primeiro
grau julgou improcedente o pedido, condenando Eduardo por
litigância de má-fé. Não satisfeito, Eduardo apelou. No
entanto, o tribunal manteve a sentença, havendo trânsito em
julgado da decisão.
Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira
ajuizar ação rescisória, esta caberá
A se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em
prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo
administrativo.
B caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado
de acórdão não-unânime.
C se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido
proferida por juiz relativamente incompetente.
D caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em
julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão
ou corrupção do prolator.
QUESTÃO 44
No que se refere à apelação, assinale a opção correta.
A Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito,
é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver
o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.
B O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e
discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as
tenha julgado por inteiro.
C Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre
devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este
tome medidas que possam saná-las.
D Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o
juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao
tribunal o conhecimento dos demais.
QUESTÃO 45
Paulo e Maria resolveram separar-se judicialmente na forma
consensual tão logo Paulo deixou o lar conjugal. Eles eram casados
sob o regime da comunhão parcial de bens e viveram juntos por
três anos, nos quais tiveram dois filhos e adquiriram um imóvel.
Dividiram, ainda, as atribuições inerentes ao casamento entre si, de
modo que a Paulo coube angariar os recursos necessários às
despesas da família e a Maria, a administração do lar e a criação dos
filhos menores.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Havendo acordo quanto à guarda dos menores, regime de visitas
e pensão devida aos filhos e ao cônjuge virago, será possível a
homologação do acordo de separação.
B Assinada a petição por ambos os cônjuges, a ausência de um
destes à audiência designada pelo juiz não impedirá a
homologação do acordo.
C Por não haver litígio entre as partes, maiores e capazes, Paulo e
Maria poderão separar-se mediante escritura pública, da qual
constarão todas as disposições atinentes à partilha do patrimônio,
guarda dos menores, visitas e alimentos.
D Será condição imprescindível à homologação do acordo de
separação a existência de acordo quanto à partilha dos bens do
casal.
QUESTÃO 46
Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta.
A Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus
embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do
mandado no juízo deprecado.
B Se cada um dos executados for representado por procurador
diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos.
C O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que
satisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora,
depósito ou caução.
D Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a
oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada
dos respectivos mandados de citação.
UnB/CESPE – OAB Caderno FOGO
Exame de Ordem 2008.2 – 7 –
QUESTÃO 41
Paulo, em ação que ajuizou em face de José, arrolou
como testemunha Fábio, que contraiu enfermidade que
impossibilitou seu comparecimento à audiência.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a
opção correta.
A Fábio poderá ser substituído por outra testemunha, pois,
provada a enfermidade, a lei processual lhe garante tal
possibilidade.
B Não será possível substituir Fábio caso já tenha sido
recebida a intimação para a audiência de instrução.
C Paulo não poderá substituir Fábio por outra testemunha
dada a preclusão.
D Se Paulo não tiver arrolado o máximo de testemunhas
permitidas, será possível substituir Fábio.
QUESTÃO 42
A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.
A A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da
sentença, não faz coisa julgada.
B Apreciação de questão prejudicial fará coisa julgada se
decidida incidentemente no processo, mesmo que as partes
não o requeiram.
C Para ter força de lei nos limites da lide e das questões
decididas, a sentença deve conter julgamento total da lide.
D Os motivos da sentença fazem coisa julgada se forem
importantes para determinar o alcance da parte dispositiva.
QUESTÃO 43
Eduardo ajuizou ação em face de Márcia, pedindo sua
condenação em danos morais e materiais. O juiz de primeiro
grau julgou improcedente o pedido, condenando Eduardo por
litigância de má-fé. Não satisfeito, Eduardo apelou. No
entanto, o tribunal manteve a sentença, havendo trânsito em
julgado da decisão.
Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira
ajuizar ação rescisória, esta caberá
A se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em
prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo
administrativo.
B caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado
de acórdão não-unânime.
C se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido
proferida por juiz relativamente incompetente.
D caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em
julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão
ou corrupção do prolator.
QUESTÃO 44
No que se refere à apelação, assinale a opção correta.
A Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito,
é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver
o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.
B O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e
discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as
tenha julgado por inteiro.
C Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre
devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este
tome medidas que possam saná-las.
D Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o
juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao
tribunal o conhecimento dos demais.
QUESTÃO 45
Paulo e Maria resolveram separar-se judicialmente na forma
consensual tão logo Paulo deixou o lar conjugal. Eles eram casados
sob o regime da comunhão parcial de bens e viveram juntos por
três anos, nos quais tiveram dois filhos e adquiriram um imóvel.
Dividiram, ainda, as atribuições inerentes ao casamento entre si, de
modo que a Paulo coube angariar os recursos necessários às
despesas da família e a Maria, a administração do lar e a criação dos
filhos menores.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Havendo acordo quanto à guarda dos menores, regime de visitas
e pensão devida aos filhos e ao cônjuge virago, será possível a
homologação do acordo de separação.
B Assinada a petição por ambos os cônjuges, a ausência de um
destes à audiência designada pelo juiz não impedirá a
homologação do acordo.
C Por não haver litígio entre as partes, maiores e capazes, Paulo e
Maria poderão separar-se mediante escritura pública, da qual
constarão todas as disposições atinentes à partilha do patrimônio,
guarda dos menores, visitas e alimentos.
D Será condição imprescindível à homologação do acordo de
separação a existência de acordo quanto à partilha dos bens do
casal.
QUESTÃO 46
Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta.
A Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus
embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do
mandado no juízo deprecado.
B Se cada um dos executados for representado por procurador
diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos.
C O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que
satisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora,
depósito ou caução.
D Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a
oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada
dos respectivos mandados de citação.
UnB/CESPE – OAB Caderno FOGO
Exame de Ordem 2008.2 – 7 –
QUESTÃO 41
Paulo, em ação que ajuizou em face de José, arrolou
como testemunha Fábio, que contraiu enfermidade que
impossibilitou seu comparecimento à audiência.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a
opção correta.
A Fábio poderá ser substituído por outra testemunha, pois,
provada a enfermidade, a lei processual lhe garante tal
possibilidade.
B Não será possível substituir Fábio caso já tenha sido
recebida a intimação para a audiência de instrução.
C Paulo não poderá substituir Fábio por outra testemunha
dada a preclusão.
D Se Paulo não tiver arrolado o máximo de testemunhas
permitidas, será possível substituir Fábio.
QUESTÃO 42
A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.
A A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da
sentença, não faz coisa julgada.
B Apreciação de questão prejudicial fará coisa julgada se
decidida incidentemente no processo, mesmo que as partes
não o requeiram.
C Para ter força de lei nos limites da lide e das questões
decididas, a sentença deve conter julgamento total da lide.
D Os motivos da sentença fazem coisa julgada se forem
importantes para determinar o alcance da parte dispositiva.
QUESTÃO 43
Eduardo ajuizou ação em face de Márcia, pedindo sua
condenação em danos morais e materiais. O juiz de primeiro
grau julgou improcedente o pedido, condenando Eduardo por
litigância de má-fé. Não satisfeito, Eduardo apelou. No
entanto, o tribunal manteve a sentença, havendo trânsito em
julgado da decisão.
Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira
ajuizar ação rescisória, esta caberá
A se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em
prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo
administrativo.
B caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado
de acórdão não-unânime.
C se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido
proferida por juiz relativamente incompetente.
D caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em
julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão
ou corrupção do prolator.
QUESTÃO 44
No que se refere à apelação, assinale a opção correta.
A Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito,
é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver
o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.
B O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e
discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as
tenha julgado por inteiro.
C Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre
devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este
tome medidas que possam saná-las.
D Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o
juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao
tribunal o conhecimento dos demais.
QUESTÃO 45
Paulo e Maria resolveram separar-se judicialmente na forma
consensual tão logo Paulo deixou o lar conjugal. Eles eram casados
sob o regime da comunhão parcial de bens e viveram juntos por
três anos, nos quais tiveram dois filhos e adquiriram um imóvel.
Dividiram, ainda, as atribuições inerentes ao casamento entre si, de
modo que a Paulo coube angariar os recursos necessários às
despesas da família e a Maria, a administração do lar e a criação dos
filhos menores.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Havendo acordo quanto à guarda dos menores, regime de visitas
e pensão devida aos filhos e ao cônjuge virago, será possível a
homologação do acordo de separação.
B Assinada a petição por ambos os cônjuges, a ausência de um
destes à audiência designada pelo juiz não impedirá a
homologação do acordo.
C Por não haver litígio entre as partes, maiores e capazes, Paulo e
Maria poderão separar-se mediante escritura pública, da qual
constarão todas as disposições atinentes à partilha do patrimônio,
guarda dos menores, visitas e alimentos.
D Será condição imprescindível à homologação do acordo de
separação a existência de acordo quanto à partilha dos bens do
casal.
QUESTÃO 46
Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta.
A Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus
embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do
mandado no juízo deprecado.
B Se cada um dos executados for representado por procurador
diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos.
C O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que
satisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora,
depósito ou caução.
D Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a
oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada
dos respectivos mandados de citação.
UnB/CESPE – OAB Caderno FOGO
Exame de Ordem 2008.2 – 8 –
QUESTÃO 47
João, que recentemente adquiriu automóvel para
utilização em serviço de taxista, foi citado em ação cautelar de
seqüestro movida contra si por pessoa que se apresenta como
proprietária do seu veículo.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a
opção correta.
A A inércia de João em apresentar a defesa não surtirá efeitos
até que o juiz condutor do feito designe audiência de
justificação para avaliar a possibilidade de concessão da
medida cautelar.
B Caberá a João requerer ao juiz condutor do feito que o
bem lhe seja confiado em depósito, desde que preste
caução idônea e ofereça maiores garantias que o autor da
ação.
C Deverá ser apresentada contestação ao pedido de seqüestro
no prazo de quinze dias contado da juntada do mandado de
citação, devidamente cumprido, aos autos.
D Apresentada a contestação no prazo legal, João deverá
ficar atento ao prazo que o autor tem para propor a ação
principal, qual seja, trinta dias a contar do ajuizamento da
cautelar.
QUESTÃO 48
Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de
atos administrativos.
A Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos
emanados do Poder Executivo.
B Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser
revogados.
C Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de
revogação.
D Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados,
desde que motivadamente.
QUESTÃO 49
Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção
correta.
A As terras devolutas são bens exclusivos da União.
B As correntes de água que banhem mais de um estado são
bens da União.
C Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro
ente federado que os descobrir.
D São bens da União os recursos naturais da plataforma
continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite
de 12 milhas marítimas.
QUESTÃO 50
No que concerne às responsabilidades do servidor público,
assinale a opção incorreta.
A A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.
B A responsabilidade administrativa do servidor público será
afastada em caso de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou de sua autoria.
C Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e
administrativo.
D As sanções civis, penais e administrativas poderão
cumular-se.
QUESTÃO 51
A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da
propriedade de seu dono para o Estado é
A a requisição.
B o tombamento.
C a desapropriação.
D a servidão administrativa.
QUESTÃO 52
(...) compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções
determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam,
manifestam a própria vontade do Estado.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito
administrativo. 19.ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 13.
O trecho acima se refere ao conceito de
A pessoa de direito público.
B agente público.
C função pública.
D órgão público.
QUESTÃO 53
No que se refere à norma estabelecida na Lei n.o
9.784/1999, que
versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, assinale a opção incorreta.
A O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial,
com o interessado em um processo administrativo que envolva
as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.
B As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só
podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização
da autoridade delegante.
C O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido
de interessado.
D Os atos administrativos que importem anulação, revogação,
suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente
motivados.
QUESTÃO 54
Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale
a opção correta.
A Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que
houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou
demissão.
B O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital
será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração como servidor.
C O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser
removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa
daquela onde exerce o mandato.
D A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo —
mas não omissivo — que resulte em prejuízo ao erário ou a
terceiros.
GABARITO
38D
39C
40C
41A
42A
43D
44B
45A
46D
47B
10
INSTITUTO PROCESSUS
EXAME DE ORDEM 2008.1
UnB/CESPE – OAB Caderno BETA
Exame de Ordem 2008.1 – 7 –
QUESTÃO 36
Assinale a opção correta com relação aos contratos.
A Na doação com cláusula de reversão, o bem doado não volta ao
patrimônio do doador se este sobreviver ao donatário, salvo
quando tenha ocorrido a alienação da coisa doada.
B O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer, no entanto
não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu
descumprimento em perdas e danos.
C No contrato de transporte cumulativo, em que vários
transportadores efetuam, sucessivamente, o deslocamento de
coisas, cada transportador se obriga a cumprir o contrato
relativamente ao respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa
transportada for danificada, o transportador deverá responder pelo
dano.
D No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o
empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço
extraordinário executado às claras, inclusive sob a supervisão do
dono da obra.
QUESTÃO 37
A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A A responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este
venha a causar a terceiros depende da comprovação de ter havido
falta de vigilância ou de cuidado com o animal, sendo indiferente
a culpa da vítima.
B O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente
perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência
do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua
extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição
do patrimônio lesado.
C Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito
originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito.
Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro,
são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados
ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de bens do
responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida.
D A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade
civil pelo prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se
diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato
ilícito, apesar de causar dano aos direitos de outrem, não acarreta
o dever de indenizar.
QUESTÃO 38
Quanto às provas no processo civil, assinale a opção correta.
A É admissível a convenção que distribua de maneira diversa o ônus
da prova quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis das
partes.
B Tanto os fatos controvertidos como os fatos notórios afirmados
pelas partes precisam ser demonstrados para que sobre eles forme
o juiz a sua convicção.
C Qualquer das partes pode requerer que o juiz tome o seu próprio
depoimento pessoal. Nesse caso, o requerente não poderá recusar-
se a responder ao que lhe for interrogado sobre as questões de fato
da causa, ainda que houver motivo justificado.
D A argüição de falsidade pode verificar-se, no cível, com finalidade
preventiva, por meio de ação autônoma, ou como incidente no
curso do processo em que o documento foi oferecido.
QUESTÃO 39
A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção
correta.
A A outorga de procuração para o foro, em geral, habilita
o advogado a praticar todos os atos do processo em
nome da parte, podendo ele receber e dar quitação,
reconhecer a procedência do pedido e firmar qualquer
compromisso.
B Ao réu preso, ainda que tenha sido citado pessoalmente,
deve ser nomeado curador especial, que tem a
incumbência de contestar o feito, sendo-lhe vedado
manifestar-se contrariamente àquele que representa.
C No caso de falecimento do procurador do réu, ainda que
iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz
deve determinar a suspensão do processo e marcar prazo
para que o réu constitua novo mandatário. Findo o prazo,
se o réu não cumprir a determinação, o juiz deve
determinar o prosseguimento do processo e garantir ao
réu curador especial.
D A alienação da coisa litigiosa, no curso do processo,
altera a legitimidade das partes, devendo prosseguir a
demanda entre adquirente em substituição ao alienante
e a parte contrária originária. A decisão proferida na
causa em que atua o substituto processual faz coisa
julgada para o substituído.
QUESTÃO 40
A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção
correta.
A Com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a
interrupção do prazo para a interposição de outros
recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele
intempestivo.
B Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ
contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro
grau de jurisdição.
C Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na
apelação, no agravo de instrumento, nos embargos
infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o
recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do
recurso independente.
D Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja
reconhecida a nulidade da citação, o tribunal determinará
o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, o qual, por
sua vez, deve determinar a repetição do ato citatório.
UnB/CESPE – OAB Caderno BETA
Exame de Ordem 2008.1 – 7 –
QUESTÃO 36
Assinale a opção correta com relação aos contratos.
A Na doação com cláusula de reversão, o bem doado não volta ao
patrimônio do doador se este sobreviver ao donatário, salvo
quando tenha ocorrido a alienação da coisa doada.
B O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer, no entanto
não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu
descumprimento em perdas e danos.
C No contrato de transporte cumulativo, em que vários
transportadores efetuam, sucessivamente, o deslocamento de
coisas, cada transportador se obriga a cumprir o contrato
relativamente ao respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa
transportada for danificada, o transportador deverá responder pelo
dano.
D No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o
empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço
extraordinário executado às claras, inclusive sob a supervisão do
dono da obra.
QUESTÃO 37
A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A A responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este
venha a causar a terceiros depende da comprovação de ter havido
falta de vigilância ou de cuidado com o animal, sendo indiferente
a culpa da vítima.
B O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente
perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência
do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua
extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição
do patrimônio lesado.
C Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito
originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito.
Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro,
são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados
ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de bens do
responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida.
D A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade
civil pelo prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se
diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato
ilícito, apesar de causar dano aos direitos de outrem, não acarreta
o dever de indenizar.
QUESTÃO 38
Quanto às provas no processo civil, assinale a opção correta.
A É admissível a convenção que distribua de maneira diversa o ônus
da prova quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis das
partes.
B Tanto os fatos controvertidos como os fatos notórios afirmados
pelas partes precisam ser demonstrados para que sobre eles forme
o juiz a sua convicção.
C Qualquer das partes pode requerer que o juiz tome o seu próprio
depoimento pessoal. Nesse caso, o requerente não poderá recusar-
se a responder ao que lhe for interrogado sobre as questões de fato
da causa, ainda que houver motivo justificado.
D A argüição de falsidade pode verificar-se, no cível, com finalidade
preventiva, por meio de ação autônoma, ou como incidente no
curso do processo em que o documento foi oferecido.
QUESTÃO 39
A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção
correta.
A A outorga de procuração para o foro, em geral, habilita
o advogado a praticar todos os atos do processo em
nome da parte, podendo ele receber e dar quitação,
reconhecer a procedência do pedido e firmar qualquer
compromisso.
B Ao réu preso, ainda que tenha sido citado pessoalmente,
deve ser nomeado curador especial, que tem a
incumbência de contestar o feito, sendo-lhe vedado
manifestar-se contrariamente àquele que representa.
C No caso de falecimento do procurador do réu, ainda que
iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz
deve determinar a suspensão do processo e marcar prazo
para que o réu constitua novo mandatário. Findo o prazo,
se o réu não cumprir a determinação, o juiz deve
determinar o prosseguimento do processo e garantir ao
réu curador especial.
D A alienação da coisa litigiosa, no curso do processo,
altera a legitimidade das partes, devendo prosseguir a
demanda entre adquirente em substituição ao alienante
e a parte contrária originária. A decisão proferida na
causa em que atua o substituto processual faz coisa
julgada para o substituído.
QUESTÃO 40
A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção
correta.
A Com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a
interrupção do prazo para a interposição de outros
recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele
intempestivo.
B Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ
contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro
grau de jurisdição.
C Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na
apelação, no agravo de instrumento, nos embargos
infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o
recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do
recurso independente.
D Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja
reconhecida a nulidade da citação, o tribunal determinará
o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, o qual, por
sua vez, deve determinar a repetição do ato citatório.
UnB/CESPE – OAB Caderno BETA
Exame de Ordem 2008.1 – 8 –
QUESTÃO 41
Quanto às nulidades processuais, assinale a opção correta.
A Anulado um ato processual, mesmo que se trate de um ato
complexo, todos os atos subseqüentes a ele serão também
anulados, ainda que sejam independentes entre si e que a
nulidade se refira a apenas uma parte do ato.
B O ato processual praticado em desconformidade com a norma
que disciplina sua produção é inválido, devendo o juiz, de
ofício, decretar sua nulidade e determinar sua repetição, ainda
que não cause prejuízo à regularidade processual ou às partes.
C Deve ser decretada a nulidade do processo em que se tenha
constatado, afinal, a falta de outorga uxória, ainda que se
possa decidir o mérito a favor do cônjuge ausente, visto que
todas as nulidades processuais são insanáveis.
D A nulidade relativa deve ser argüida pela parte interessada
em sua decretação, na primeira oportunidade em que lhe
couber falar nos autos, depois do ato defeituoso, sob pena de
preclusão, isto é, de perda da faculdade processual de
promover a anulação.
QUESTÃO 42
A respeito da sentença e da coisa julgada no processo civil,
assinale a opção correta.
A Após o trânsito em julgado da sentença, consideram-se
deduzidas e repelidas as alegações que o autor tenha deixado
de apresentar para o acolhimento de seu pedido.
B A fundamentação da sentença fica coberta pela coisa julgada
material.
C A apreciação e resolução de questão prejudicial decidida
incidentalmente no processo não faz coisa julgada material,
ainda que a parte expressamente o requeira.
D Com o trânsito em julgado da sentença que encerra a relação
processual, sem resolução do mérito, ocorre a coisa julgada
formal, o que torna imutáveis, porque indiscutíveis, as
questões decididas na sentença.
QUESTÃO 43
Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.
A Caso a parte não tenha interposto todos os recursos cabíveis
contra decisão que lhe tenha sido desfavorável, ela não pode,
após o trânsito em julgado da decisão, propor ação rescisória,
haja vista a obrigatoriedade do exaurimento das instâncias
recursais.
B O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento
da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas
de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
C A sentença proferida por juiz incompetente, seja a
incompetência absoluta ou relativa, padece de vício insanável,
razão pela qual pode ser contestada por meio da ação
rescisória.
D Havendo a propositura de uma segunda demanda idêntica à
outra e cuja decisão tenha transitado em julgado, mesmo que
essa segunda ação seja decidida, ela não fará coisa julgada, e
contra essa sentença pode ser ajuizada ação rescisória sem a
submissão ao prazo estabelecido em lei.
QUESTÃO 44
Quanto ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
A É cabível recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal
que, julgando improcedente apelação, confirma sentença de
primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.
B Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a
liminar que a tenha concedido, havendo recurso voluntário, a
liminar prevalece até o trânsito em julgado da decisão final.
C As informações, por constituírem defesa judicial, devem ser
prestadas pela autoridade coatora ou pelo representante
legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por
encampação, a responsabilidade pelo ato objeto do
mandamus.
D A fluência do prazo decadencial para a propositura de
mandado de segurança tem início com a ciência, pelo
interessado, do ato impugnado. No entanto, nas prestações
de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do
writ é renovado mês a mês.
QUESTÃO 45
Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta.
A Em obediência ao princípio da concentração das defesas, o
réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa,
exceto aquelas que devem ser veiculadas através de exceção,
ainda que uma somente possa ser acolhida caso outra seja
rejeitada.
B No caso de a incompetência do juízo, absoluta ou relativa,
não ser alegada como preliminar na contestação, ocorrerá a
chamada prorrogação de competência.
C Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz
pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não,
de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam
decididas na mesma sentença.
D Caso o réu compareça em juízo para apontar a inexistência ou
a invalidade da citação e esta não seja acolhida, o juiz deve,
no mesmo despacho, determinar nova citação do réu e a
reabertura do prazo para resposta, de modo que este deduza
o restante da defesa.
QUESTÃO 46
A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta.
A Na chamada jurisdição voluntária, a composição dos litígios
é obtida pela intervenção do juiz, que substitui a vontade das
partes litigantes por meio de uma sentença de mérito,
aplicando, no caso concreto, a vontade da lei.
B Caso seja iniciado um procedimento de jurisdição
contenciosa, este deve seguir até a sentença final no
procedimento escolhido pelo autor, não sendo possível
transformar o contencioso em voluntário por ato subseqüente
ou por manifestação de vontade de qualquer das partes.
C As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde
o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação
da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo
caracteriza a carência superveniente, que enseja a extinção do
processo sem resolução do mérito.
D Duas ações são consideradas idênticas quando ocorrer
identidade de partes, objeto e causa de pedir. Assim, caso
seja verificada, no cotejo entre as duas ações, a invocação de
norma jurídica diversa em cada uma delas, haverá pluralidade
de causas de pedir.
11
INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Caderno BETA
Exame de Ordem 2008.1 – 8 –
QUESTÃO 41
Quanto às nulidades processuais, assinale a opção correta.
A Anulado um ato processual, mesmo que se trate de um ato
complexo, todos os atos subseqüentes a ele serão também
anulados, ainda que sejam independentes entre si e que a
nulidade se refira a apenas uma parte do ato.
B O ato processual praticado em desconformidade com a norma
que disciplina sua produção é inválido, devendo o juiz, de
ofício, decretar sua nulidade e determinar sua repetição, ainda
que não cause prejuízo à regularidade processual ou às partes.
C Deve ser decretada a nulidade do processo em que se tenha
constatado, afinal, a falta de outorga uxória, ainda que se
possa decidir o mérito a favor do cônjuge ausente, visto que
todas as nulidades processuais são insanáveis.
D A nulidade relativa deve ser argüida pela parte interessada
em sua decretação, na primeira oportunidade em que lhe
couber falar nos autos, depois do ato defeituoso, sob pena de
preclusão, isto é, de perda da faculdade processual de
promover a anulação.
QUESTÃO 42
A respeito da sentença e da coisa julgada no processo civil,
assinale a opção correta.
A Após o trânsito em julgado da sentença, consideram-se
deduzidas e repelidas as alegações que o autor tenha deixado
de apresentar para o acolhimento de seu pedido.
B A fundamentação da sentença fica coberta pela coisa julgada
material.
C A apreciação e resolução de questão prejudicial decidida
incidentalmente no processo não faz coisa julgada material,
ainda que a parte expressamente o requeira.
D Com o trânsito em julgado da sentença que encerra a relação
processual, sem resolução do mérito, ocorre a coisa julgada
formal, o que torna imutáveis, porque indiscutíveis, as
questões decididas na sentença.
QUESTÃO 43
Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.
A Caso a parte não tenha interposto todos os recursos cabíveis
contra decisão que lhe tenha sido desfavorável, ela não pode,
após o trânsito em julgado da decisão, propor ação rescisória,
haja vista a obrigatoriedade do exaurimento das instâncias
recursais.
B O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento
da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas
de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
C A sentença proferida por juiz incompetente, seja a
incompetência absoluta ou relativa, padece de vício insanável,
razão pela qual pode ser contestada por meio da ação
rescisória.
D Havendo a propositura de uma segunda demanda idêntica à
outra e cuja decisão tenha transitado em julgado, mesmo que
essa segunda ação seja decidida, ela não fará coisa julgada, e
contra essa sentença pode ser ajuizada ação rescisória sem a
submissão ao prazo estabelecido em lei.
QUESTÃO 44
Quanto ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
A É cabível recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal
que, julgando improcedente apelação, confirma sentença de
primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.
B Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a
liminar que a tenha concedido, havendo recurso voluntário, a
liminar prevalece até o trânsito em julgado da decisão final.
C As informações, por constituírem defesa judicial, devem ser
prestadas pela autoridade coatora ou pelo representante
legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por
encampação, a responsabilidade pelo ato objeto do
mandamus.
D A fluência do prazo decadencial para a propositura de
mandado de segurança tem início com a ciência, pelo
interessado, do ato impugnado. No entanto, nas prestações
de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do
writ é renovado mês a mês.
QUESTÃO 45
Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta.
A Em obediência ao princípio da concentração das defesas, o
réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa,
exceto aquelas que devem ser veiculadas através de exceção,
ainda que uma somente possa ser acolhida caso outra seja
rejeitada.
B No caso de a incompetência do juízo, absoluta ou relativa,
não ser alegada como preliminar na contestação, ocorrerá a
chamada prorrogação de competência.
C Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz
pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não,
de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam
decididas na mesma sentença.
D Caso o réu compareça em juízo para apontar a inexistência ou
a invalidade da citação e esta não seja acolhida, o juiz deve,
no mesmo despacho, determinar nova citação do réu e a
reabertura do prazo para resposta, de modo que este deduza
o restante da defesa.
QUESTÃO 46
A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta.
A Na chamada jurisdição voluntária, a composição dos litígios
é obtida pela intervenção do juiz, que substitui a vontade das
partes litigantes por meio de uma sentença de mérito,
aplicando, no caso concreto, a vontade da lei.
B Caso seja iniciado um procedimento de jurisdição
contenciosa, este deve seguir até a sentença final no
procedimento escolhido pelo autor, não sendo possível
transformar o contencioso em voluntário por ato subseqüente
ou por manifestação de vontade de qualquer das partes.
C As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde
o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação
da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo
caracteriza a carência superveniente, que enseja a extinção do
processo sem resolução do mérito.
D Duas ações são consideradas idênticas quando ocorrer
identidade de partes, objeto e causa de pedir. Assim, caso
seja verificada, no cotejo entre as duas ações, a invocação de
norma jurídica diversa em cada uma delas, haverá pluralidade
de causas de pedir.
UnB/CESPE – OAB Caderno BETA
Exame de Ordem 2008.1 – 9 –
QUESTÃO 47
Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC),
Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
A No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões
interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede
a interrupção da marcha do processo, atendendo aos
princípios da celeridade e concentração dos atos processuais,
com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.
B Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade
que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer
que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não
possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão
monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.
C O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por
escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em
audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a
termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência
ao princípio da identidade física do juiz.
D Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não
compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que
compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa
escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no
pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de
conciliação ou à audiência de instrução.
QUESTÃO 48
No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos,
assinale a opção correta.
A É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos
públicos de profissionais de saúde.
B É permitida a acumulação de dois cargos públicos de
professor, quando houver compatibilidade de horários e desde
que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino
fundamental.
C A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se
estende a empregos e funções e abrange as sociedades de
economia mista, mas não as sociedades controladas
indiretamente pelo poder público.
D As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos
públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas.
QUESTÃO 49
Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção
correta.
A O servidor público adquire estabilidade com dois anos de
efetivo serviço.
B São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na
data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício,
no serviço público, por quatro anos continuados.
C O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em
virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial.
D O servidor público estável pode perder o cargo mediante
processo administrativo.
QUESTÃO 50
As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 não
incluem
A tomada de preços.
B pregão.
C concurso.
D leilão.
QUESTÃO 51
Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção
correta.
A O poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois,
diante de infrações funcionais praticadas por servidor, a
administração não possui discricionariedade no ato de escolha
da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos
rígidos comandos estabelecidos em lei.
B Mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle dos recursos
públicos, inexiste hierarquia entre os membros que compõem
os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas
funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem
relação de subordinação ou comando.
C No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder
Executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as
leis que tenham sido originariamente propostas por ele.
D O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito
privado, ainda que sejam integrantes da administração
pública, pois elas não são dotadas do poder de império
necessário ao desempenho da atividade de polícia
administrativa.
QUESTÃO 52
No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade
privada, é correto afirmar que
A as limitações administrativas constituem medidas previstas em
lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando
para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com
o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao
bem-estar social.
B a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de
caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do
interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável
do direito de propriedade.
C o tombamento implica a instituição de direito real de natureza
pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um
ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício
de serviços de interesse coletivo.
D a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de
propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em
benefício do interesse coletivo.
GABARITO
38D
39B
40A
41D
42A
43B
44D
45A
46C
47D
EXAME DE ORDEM 2007.3
UnB/CESPE – OAB Caderno A
Exame de Ordem 2007.3 – 6 –
QUESTÃO 32
Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e
interpretação das leis, assinale a opção correta.
A Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo,
ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da
lei contará da primeira publicação.
B A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais
anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode
ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser
regida por diversas leis.
C Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja,
uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação
expressa de uma nova lei.
D A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a
lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação
da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma
posterior.
QUESTÃO 33
Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.
A No processo civil, a citação é feita por via postal, exceto quando se
tratar de processo de execução por título judicial ou extrajudicial, no
qual o cumprimento do mandado de citação deve ser feito por meio
de oficial de justiça.
B No cumprimento da sentença, transcorrido o prazo para o devedor
pagar ou oferecer bens à penhora, o oficial de justiça deverá,
conforme o caso, penhorar ou arrestar os bens indicados pelo autor,
ato do qual o devedor deverá ser intimado pessoalmente.
C A responsabilidade é patrimonial, podendo ser originária ou
secundária, e consiste no vínculo de natureza processual que sujeita
os bens de uma pessoa à execução. Assim, a execução recai
diretamente sobre o patrimônio do devedor, exceto nos casos de
dívida de alimentos e de infidelidade de depositário.
D O valor da causa nos embargos do devedor, como em qualquer outra
ação incidental ou cautelar, deve ser igual ao valor atribuído à
principal, pois, em virtude da subordinação existente entre a causa
principal e a acessória, esta não tem valor próprio.
QUESTÃO 34
A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção
correta.
A Contra a decisão que indefere total ou parcialmente a petição inicial,
o recurso cabível é a apelação. Quando for interposto esse recurso,
cabe juízo de retratação da sentença, podendo o juiz modificar sua
decisão e determinar a citação do réu.
B O não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das
modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos
fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos
processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no
processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se
encontrar.
C A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas
ações dúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as
condições da ação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o
manejo dela exige a sua apresentação em petição escrita,
simultaneamente com a contestação.
D Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor seja
daquelas em que a matéria controvertida seja de direito ou, sendo de
fato, já existam outras causas idênticas, poderá o juiz julgar
liminarmente a lide, rejeitando ou acolhendo o pedido do autor.
QUESTÃO 35
Assinale a opção correta acerca da competência, em
matéria civil, da justiça comum.
A A prevenção define o juízo para o qual serão
distribuídas, por dependência, novas ações, unidas à
demanda anteriormente ajuizada por um dos vínculos
previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que
terá sua competência prorrogada em razão da conexão
ou continência.
B As ações fundadas em direito pessoal ou direito real
sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro
do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja
prorrogação da competência para o foro da situação da
coisa, se os litigantes assim o desejarem.
C Segundo o princípio da perpetuação da competência,
esta é fixada no momento em que o juiz determina a
citação do réu, mas admite-se sua modificação
posterior nas hipóteses de fixação pelo critério
territorial ou pelo valor da causa.
D Nas hipóteses de prorrogação da competência por
conexão ou por continência, caso as ações já estejam
em curso, mesmo sendo absoluta a competência, o
juiz determinará a reunião das ações propostas
em separado, a fim de que sejam decididas
simultaneamente pelo juiz prevento.
QUESTÃO 36
Com referência a intervenção de terceiros e a assistência,
assinale a opção correta.
A O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu
direito ameaçado em virtude de uma pretensão
discutida em juízo poderá ingressar na ação e nomear-
se como legítimo detentor do direito disputado pelo
autor, por meio do incidente denominado nomeação à
autoria.
B A assistência somente é admissível até o julgamento
da apelação.
C Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para
requerer o chamamento ao processo do devedor
principal, dos demais co-devedores solidários ou do
fiador. Quando o chamamento for manejado pelo
autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo
chamado.
D A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou seja,
é lide secundária em relação à ação principal, e, uma
vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por
falta de objeto, a lide secundária.
12
INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Caderno A
Exame de Ordem 2007.3 – 6 –
QUESTÃO 32
Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e
interpretação das leis, assinale a opção correta.
A Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo,
ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da
lei contará da primeira publicação.
B A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais
anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode
ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser
regida por diversas leis.
C Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja,
uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação
expressa de uma nova lei.
D A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a
lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação
da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma
posterior.
QUESTÃO 33
Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.
A No processo civil, a citação é feita por via postal, exceto quando se
tratar de processo de execução por título judicial ou extrajudicial, no
qual o cumprimento do mandado de citação deve ser feito por meio
de oficial de justiça.
B No cumprimento da sentença, transcorrido o prazo para o devedor
pagar ou oferecer bens à penhora, o oficial de justiça deverá,
conforme o caso, penhorar ou arrestar os bens indicados pelo autor,
ato do qual o devedor deverá ser intimado pessoalmente.
C A responsabilidade é patrimonial, podendo ser originária ou
secundária, e consiste no vínculo de natureza processual que sujeita
os bens de uma pessoa à execução. Assim, a execução recai
diretamente sobre o patrimônio do devedor, exceto nos casos de
dívida de alimentos e de infidelidade de depositário.
D O valor da causa nos embargos do devedor, como em qualquer outra
ação incidental ou cautelar, deve ser igual ao valor atribuído à
principal, pois, em virtude da subordinação existente entre a causa
principal e a acessória, esta não tem valor próprio.
QUESTÃO 34
A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção
correta.
A Contra a decisão que indefere total ou parcialmente a petição inicial,
o recurso cabível é a apelação. Quando for interposto esse recurso,
cabe juízo de retratação da sentença, podendo o juiz modificar sua
decisão e determinar a citação do réu.
B O não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das
modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos
fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos
processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no
processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se
encontrar.
C A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas
ações dúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as
condições da ação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o
manejo dela exige a sua apresentação em petição escrita,
simultaneamente com a contestação.
D Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor seja
daquelas em que a matéria controvertida seja de direito ou, sendo de
fato, já existam outras causas idênticas, poderá o juiz julgar
liminarmente a lide, rejeitando ou acolhendo o pedido do autor.
QUESTÃO 35
Assinale a opção correta acerca da competência, em
matéria civil, da justiça comum.
A A prevenção define o juízo para o qual serão
distribuídas, por dependência, novas ações, unidas à
demanda anteriormente ajuizada por um dos vínculos
previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que
terá sua competência prorrogada em razão da conexão
ou continência.
B As ações fundadas em direito pessoal ou direito real
sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro
do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja
prorrogação da competência para o foro da situação da
coisa, se os litigantes assim o desejarem.
C Segundo o princípio da perpetuação da competência,
esta é fixada no momento em que o juiz determina a
citação do réu, mas admite-se sua modificação
posterior nas hipóteses de fixação pelo critério
territorial ou pelo valor da causa.
D Nas hipóteses de prorrogação da competência por
conexão ou por continência, caso as ações já estejam
em curso, mesmo sendo absoluta a competência, o
juiz determinará a reunião das ações propostas
em separado, a fim de que sejam decididas
simultaneamente pelo juiz prevento.
QUESTÃO 36
Com referência a intervenção de terceiros e a assistência,
assinale a opção correta.
A O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu
direito ameaçado em virtude de uma pretensão
discutida em juízo poderá ingressar na ação e nomear-
se como legítimo detentor do direito disputado pelo
autor, por meio do incidente denominado nomeação à
autoria.
B A assistência somente é admissível até o julgamento
da apelação.
C Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para
requerer o chamamento ao processo do devedor
principal, dos demais co-devedores solidários ou do
fiador. Quando o chamamento for manejado pelo
autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo
chamado.
D A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou seja,
é lide secundária em relação à ação principal, e, uma
vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por
falta de objeto, a lide secundária.
UnB/CESPE – OAB Caderno A
Exame de Ordem 2007.3 – 6 –
QUESTÃO 32
Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e
interpretação das leis, assinale a opção correta.
A Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo,
ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da
lei contará da primeira publicação.
B A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais
anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode
ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser
regida por diversas leis.
C Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja,
uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação
expressa de uma nova lei.
D A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a
lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação
da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma
posterior.
QUESTÃO 33
Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.
A No processo civil, a citação é feita por via postal, exceto quando se
tratar de processo de execução por título judicial ou extrajudicial, no
qual o cumprimento do mandado de citação deve ser feito por meio
de oficial de justiça.
B No cumprimento da sentença, transcorrido o prazo para o devedor
pagar ou oferecer bens à penhora, o oficial de justiça deverá,
conforme o caso, penhorar ou arrestar os bens indicados pelo autor,
ato do qual o devedor deverá ser intimado pessoalmente.
C A responsabilidade é patrimonial, podendo ser originária ou
secundária, e consiste no vínculo de natureza processual que sujeita
os bens de uma pessoa à execução. Assim, a execução recai
diretamente sobre o patrimônio do devedor, exceto nos casos de
dívida de alimentos e de infidelidade de depositário.
D O valor da causa nos embargos do devedor, como em qualquer outra
ação incidental ou cautelar, deve ser igual ao valor atribuído à
principal, pois, em virtude da subordinação existente entre a causa
principal e a acessória, esta não tem valor próprio.
QUESTÃO 34
A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção
correta.
A Contra a decisão que indefere total ou parcialmente a petição inicial,
o recurso cabível é a apelação. Quando for interposto esse recurso,
cabe juízo de retratação da sentença, podendo o juiz modificar sua
decisão e determinar a citação do réu.
B O não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das
modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos
fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos
processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no
processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se
encontrar.
C A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas
ações dúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as
condições da ação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o
manejo dela exige a sua apresentação em petição escrita,
simultaneamente com a contestação.
D Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor seja
daquelas em que a matéria controvertida seja de direito ou, sendo de
fato, já existam outras causas idênticas, poderá o juiz julgar
liminarmente a lide, rejeitando ou acolhendo o pedido do autor.
QUESTÃO 35
Assinale a opção correta acerca da competência, em
matéria civil, da justiça comum.
A A prevenção define o juízo para o qual serão
distribuídas, por dependência, novas ações, unidas à
demanda anteriormente ajuizada por um dos vínculos
previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que
terá sua competência prorrogada em razão da conexão
ou continência.
B As ações fundadas em direito pessoal ou direito real
sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro
do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja
prorrogação da competência para o foro da situação da
coisa, se os litigantes assim o desejarem.
C Segundo o princípio da perpetuação da competência,
esta é fixada no momento em que o juiz determina a
citação do réu, mas admite-se sua modificação
posterior nas hipóteses de fixação pelo critério
territorial ou pelo valor da causa.
D Nas hipóteses de prorrogação da competência por
conexão ou por continência, caso as ações já estejam
em curso, mesmo sendo absoluta a competência, o
juiz determinará a reunião das ações propostas
em separado, a fim de que sejam decididas
simultaneamente pelo juiz prevento.
QUESTÃO 36
Com referência a intervenção de terceiros e a assistência,
assinale a opção correta.
A O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu
direito ameaçado em virtude de uma pretensão
discutida em juízo poderá ingressar na ação e nomear-
se como legítimo detentor do direito disputado pelo
autor, por meio do incidente denominado nomeação à
autoria.
B A assistência somente é admissível até o julgamento
da apelação.
C Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para
requerer o chamamento ao processo do devedor
principal, dos demais co-devedores solidários ou do
fiador. Quando o chamamento for manejado pelo
autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo
chamado.
D A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou seja,
é lide secundária em relação à ação principal, e, uma
vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por
falta de objeto, a lide secundária.
UnB/CESPE – OAB Caderno A
Exame de Ordem 2007.3 – 6 –
QUESTÃO 32
Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e
interpretação das leis, assinale a opção correta.
A Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo,
ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da
lei contará da primeira publicação.
B A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais
anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode
ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser
regida por diversas leis.
C Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja,
uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação
expressa de uma nova lei.
D A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a
lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação
da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma
posterior.
QUESTÃO 33
Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.
A No processo civil, a citação é feita por via postal, exceto quando se
tratar de processo de execução por título judicial ou extrajudicial, no
qual o cumprimento do mandado de citação deve ser feito por meio
de oficial de justiça.
B No cumprimento da sentença, transcorrido o prazo para o devedor
pagar ou oferecer bens à penhora, o oficial de justiça deverá,
conforme o caso, penhorar ou arrestar os bens indicados pelo autor,
ato do qual o devedor deverá ser intimado pessoalmente.
C A responsabilidade é patrimonial, podendo ser originária ou
secundária, e consiste no vínculo de natureza processual que sujeita
os bens de uma pessoa à execução. Assim, a execução recai
diretamente sobre o patrimônio do devedor, exceto nos casos de
dívida de alimentos e de infidelidade de depositário.
D O valor da causa nos embargos do devedor, como em qualquer outra
ação incidental ou cautelar, deve ser igual ao valor atribuído à
principal, pois, em virtude da subordinação existente entre a causa
principal e a acessória, esta não tem valor próprio.
QUESTÃO 34
A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção
correta.
A Contra a decisão que indefere total ou parcialmente a petição inicial,
o recurso cabível é a apelação. Quando for interposto esse recurso,
cabe juízo de retratação da sentença, podendo o juiz modificar sua
decisão e determinar a citação do réu.
B O não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das
modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos
fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos
processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no
processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se
encontrar.
C A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas
ações dúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as
condições da ação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o
manejo dela exige a sua apresentação em petição escrita,
simultaneamente com a contestação.
D Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor seja
daquelas em que a matéria controvertida seja de direito ou, sendo de
fato, já existam outras causas idênticas, poderá o juiz julgar
liminarmente a lide, rejeitando ou acolhendo o pedido do autor.
QUESTÃO 35
Assinale a opção correta acerca da competência, em
matéria civil, da justiça comum.
A A prevenção define o juízo para o qual serão
distribuídas, por dependência, novas ações, unidas à
demanda anteriormente ajuizada por um dos vínculos
previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que
terá sua competência prorrogada em razão da conexão
ou continência.
B As ações fundadas em direito pessoal ou direito real
sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro
do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja
prorrogação da competência para o foro da situação da
coisa, se os litigantes assim o desejarem.
C Segundo o princípio da perpetuação da competência,
esta é fixada no momento em que o juiz determina a
citação do réu, mas admite-se sua modificação
posterior nas hipóteses de fixação pelo critério
territorial ou pelo valor da causa.
D Nas hipóteses de prorrogação da competência por
conexão ou por continência, caso as ações já estejam
em curso, mesmo sendo absoluta a competência, o
juiz determinará a reunião das ações propostas
em separado, a fim de que sejam decididas
simultaneamente pelo juiz prevento.
QUESTÃO 36
Com referência a intervenção de terceiros e a assistência,
assinale a opção correta.
A O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu
direito ameaçado em virtude de uma pretensão
discutida em juízo poderá ingressar na ação e nomear-
se como legítimo detentor do direito disputado pelo
autor, por meio do incidente denominado nomeação à
autoria.
B A assistência somente é admissível até o julgamento
da apelação.
C Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para
requerer o chamamento ao processo do devedor
principal, dos demais co-devedores solidários ou do
fiador. Quando o chamamento for manejado pelo
autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo
chamado.
D A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou seja,
é lide secundária em relação à ação principal, e, uma
vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por
falta de objeto, a lide secundária.
UnB/CESPE – OAB Caderno A
Exame de Ordem 2007.3 – 7 –
QUESTÃO 37
Acerca da tutela de urgência, assinale a opção correta.
A O indeferimento de medida cautelar não obsta o ingresso da
ação principal, mesmo quando tenha sido acolhida, na ação
cautelar, alegação de prescrição ou decadência; tampouco
influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no
plano da existência, guardam ambos autonomia no que vier a
ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.
B A indicação da ação principal a ser proposta e o seu
fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial da
medida cautelar preparatória; e o que se decide na ação
cautelar é se há probabilidade do direito afirmado pelo autor
e se esse direito, em face da demora do processo principal,
corre risco de sofrer dano de difícil reparação.
C Devido à urgência e celeridade, as decisões liminares
proferidas no processo cautelar só podem ser concedidas se
a petição inicial estiver acompanhada de prova pré-constituída
e inequívoca do direito afirmado pelo requerente e se houver
risco iminente de perigo, não se admitindo, para esse fim, a
prova testemunhal.
D O juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte
autora, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique
caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propósito protelatório do réu.
QUESTÃO 38
De acordo com o sistema recursal do Código de Processo Civil,
o agravo de instrumento pode ser interposto, entre outros atos
judiciais,
A do ato pelo qual o juiz determina a juntada de documento
produzido pela parte.
B do ato pelo qual o juiz decide os embargos à execução
fundada em título executivo extrajudicial.
C do ato pelo qual o juiz ordena a anotação, no registro de
distribuição, do oferecimento de reconvenção.
D do ato pelo qual o juiz julga a liquidação de sentença.
QUESTÃO 39
No que se refere a matéria de recursos cíveis e à atuação do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
A A cognição do STJ, no julgamento do recurso especial,
abrange as questões de fato, podendo a Corte reexaminar a
prova produzida.
B Conhecimento e provimento de um recurso são expressões
equivalentes.
C Pode o STJ conhecer de um recurso especial e, no mérito,
dar-lhe ou negar-lhe provimento.
D Pode o STJ conhecer de recurso especial interposto sob a
alegação de que a decisão recorrida violou diretamente a
Constituição Federal.
QUESTÃO 40
Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que
A todo litisconsórcio necessário é também unitário.
B o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória
de um mesmo negócio jurídico é unitário.
C as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em
litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e
danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado.
D consumidores que se dizem individualmente lesados em
virtude do consumo do mesmo produto podem agir em
litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e
danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado.
QUESTÃO 41
No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar
obrigatoriamente,
A nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder,
tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência
e disposições de última vontade.
B nas ações relativas à locação de imóveis residenciais urbanos,
independentemente da qualidade das partes.
C nas ações populares, nas ações civis públicas e em quaisquer
processos de inventário causa mortis.
D em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente
a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da
lei.
QUESTÃO 42
Nas sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis de que
trata a Lei n.º 9.099/1995, dispensa-se
A o relatório.
B a motivação.
C o dispositivo.
D a assinatura do juiz sentenciante.
QUESTÃO 43
No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), assinale a opção correta.
A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas
que adquirem produtos como destinatárias finais da
comercialização de bens no mercado de consumo.
B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor,
o produtor, o importador e o comerciante, os quais
responderão solidariamente sempre que ocorrer dano
indenizável ao consumidor.
C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens
corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos
fornecedores para consumo pelos adquirentes.
D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as
decorrentes das relações de caráter trabalhista.
1�
INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Caderno A
Exame de Ordem 2007.3 – 7 –
QUESTÃO 37
Acerca da tutela de urgência, assinale a opção correta.
A O indeferimento de medida cautelar não obsta o ingresso da
ação principal, mesmo quando tenha sido acolhida, na ação
cautelar, alegação de prescrição ou decadência; tampouco
influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no
plano da existência, guardam ambos autonomia no que vier a
ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.
B A indicação da ação principal a ser proposta e o seu
fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial da
medida cautelar preparatória; e o que se decide na ação
cautelar é se há probabilidade do direito afirmado pelo autor
e se esse direito, em face da demora do processo principal,
corre risco de sofrer dano de difícil reparação.
C Devido à urgência e celeridade, as decisões liminares
proferidas no processo cautelar só podem ser concedidas se
a petição inicial estiver acompanhada de prova pré-constituída
e inequívoca do direito afirmado pelo requerente e se houver
risco iminente de perigo, não se admitindo, para esse fim, a
prova testemunhal.
D O juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte
autora, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique
caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propósito protelatório do réu.
QUESTÃO 38
De acordo com o sistema recursal do Código de Processo Civil,
o agravo de instrumento pode ser interposto, entre outros atos
judiciais,
A do ato pelo qual o juiz determina a juntada de documento
produzido pela parte.
B do ato pelo qual o juiz decide os embargos à execução
fundada em título executivo extrajudicial.
C do ato pelo qual o juiz ordena a anotação, no registro de
distribuição, do oferecimento de reconvenção.
D do ato pelo qual o juiz julga a liquidação de sentença.
QUESTÃO 39
No que se refere a matéria de recursos cíveis e à atuação do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
A A cognição do STJ, no julgamento do recurso especial,
abrange as questões de fato, podendo a Corte reexaminar a
prova produzida.
B Conhecimento e provimento de um recurso são expressões
equivalentes.
C Pode o STJ conhecer de um recurso especial e, no mérito,
dar-lhe ou negar-lhe provimento.
D Pode o STJ conhecer de recurso especial interposto sob a
alegação de que a decisão recorrida violou diretamente a
Constituição Federal.
QUESTÃO 40
Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que
A todo litisconsórcio necessário é também unitário.
B o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória
de um mesmo negócio jurídico é unitário.
C as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em
litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e
danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado.
D consumidores que se dizem individualmente lesados em
virtude do consumo do mesmo produto podem agir em
litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e
danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado.
QUESTÃO 41
No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar
obrigatoriamente,
A nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder,
tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência
e disposições de última vontade.
B nas ações relativas à locação de imóveis residenciais urbanos,
independentemente da qualidade das partes.
C nas ações populares, nas ações civis públicas e em quaisquer
processos de inventário causa mortis.
D em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente
a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da
lei.
QUESTÃO 42
Nas sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis de que
trata a Lei n.º 9.099/1995, dispensa-se
A o relatório.
B a motivação.
C o dispositivo.
D a assinatura do juiz sentenciante.
QUESTÃO 43
No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), assinale a opção correta.
A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas
que adquirem produtos como destinatárias finais da
comercialização de bens no mercado de consumo.
B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor,
o produtor, o importador e o comerciante, os quais
responderão solidariamente sempre que ocorrer dano
indenizável ao consumidor.
C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens
corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos
fornecedores para consumo pelos adquirentes.
D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as
decorrentes das relações de caráter trabalhista.
UnB/CESPE – OAB Caderno A
Exame de Ordem 2007.3 – 7 –
QUESTÃO 37
Acerca da tutela de urgência, assinale a opção correta.
A O indeferimento de medida cautelar não obsta o ingresso da
ação principal, mesmo quando tenha sido acolhida, na ação
cautelar, alegação de prescrição ou decadência; tampouco
influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no
plano da existência, guardam ambos autonomia no que vier a
ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.
B A indicação da ação principal a ser proposta e o seu
fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial da
medida cautelar preparatória; e o que se decide na ação
cautelar é se há probabilidade do direito afirmado pelo autor
e se esse direito, em face da demora do processo principal,
corre risco de sofrer dano de difícil reparação.
C Devido à urgência e celeridade, as decisões liminares
proferidas no processo cautelar só podem ser concedidas se
a petição inicial estiver acompanhada de prova pré-constituída
e inequívoca do direito afirmado pelo requerente e se houver
risco iminente de perigo, não se admitindo, para esse fim, a
prova testemunhal.
D O juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte
autora, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique
caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propósito protelatório do réu.
QUESTÃO 38
De acordo com o sistema recursal do Código de Processo Civil,
o agravo de instrumento pode ser interposto, entre outros atos
judiciais,
A do ato pelo qual o juiz determina a juntada de documento
produzido pela parte.
B do ato pelo qual o juiz decide os embargos à execução
fundada em título executivo extrajudicial.
C do ato pelo qual o juiz ordena a anotação, no registro de
distribuição, do oferecimento de reconvenção.
D do ato pelo qual o juiz julga a liquidação de sentença.
QUESTÃO 39
No que se refere a matéria de recursos cíveis e à atuação do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
A A cognição do STJ, no julgamento do recurso especial,
abrange as questões de fato, podendo a Corte reexaminar a
prova produzida.
B Conhecimento e provimento de um recurso são expressões
equivalentes.
C Pode o STJ conhecer de um recurso especial e, no mérito,
dar-lhe ou negar-lhe provimento.
D Pode o STJ conhecer de recurso especial interposto sob a
alegação de que a decisão recorrida violou diretamente a
Constituição Federal.
QUESTÃO 40
Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que
A todo litisconsórcio necessário é também unitário.
B o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória
de um mesmo negócio jurídico é unitário.
C as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em
litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e
danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado.
D consumidores que se dizem individualmente lesados em
virtude do consumo do mesmo produto podem agir em
litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e
danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado.
QUESTÃO 41
No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar
obrigatoriamente,
A nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder,
tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência
e disposições de última vontade.
B nas ações relativas à locação de imóveis residenciais urbanos,
independentemente da qualidade das partes.
C nas ações populares, nas ações civis públicas e em quaisquer
processos de inventário causa mortis.
D em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente
a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da
lei.
QUESTÃO 42
Nas sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis de que
trata a Lei n.º 9.099/1995, dispensa-se
A o relatório.
B a motivação.
C o dispositivo.
D a assinatura do juiz sentenciante.
QUESTÃO 43
No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), assinale a opção correta.
A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas
que adquirem produtos como destinatárias finais da
comercialização de bens no mercado de consumo.
B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor,
o produtor, o importador e o comerciante, os quais
responderão solidariamente sempre que ocorrer dano
indenizável ao consumidor.
C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens
corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos
fornecedores para consumo pelos adquirentes.
D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as
decorrentes das relações de caráter trabalhista.
UnB/CESPE – OAB Caderno A
Exame de Ordem 2007.3 – 7 –
QUESTÃO 37
Acerca da tutela de urgência, assinale a opção correta.
A O indeferimento de medida cautelar não obsta o ingresso da
ação principal, mesmo quando tenha sido acolhida, na ação
cautelar, alegação de prescrição ou decadência; tampouco
influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no
plano da existência, guardam ambos autonomia no que vier a
ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.
B A indicação da ação principal a ser proposta e o seu
fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial da
medida cautelar preparatória; e o que se decide na ação
cautelar é se há probabilidade do direito afirmado pelo autor
e se esse direito, em face da demora do processo principal,
corre risco de sofrer dano de difícil reparação.
C Devido à urgência e celeridade, as decisões liminares
proferidas no processo cautelar só podem ser concedidas se
a petição inicial estiver acompanhada de prova pré-constituída
e inequívoca do direito afirmado pelo requerente e se houver
risco iminente de perigo, não se admitindo, para esse fim, a
prova testemunhal.
D O juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte
autora, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique
caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propósito protelatório do réu.
QUESTÃO 38
De acordo com o sistema recursal do Código de Processo Civil,
o agravo de instrumento pode ser interposto, entre outros atos
judiciais,
A do ato pelo qual o juiz determina a juntada de documento
produzido pela parte.
B do ato pelo qual o juiz decide os embargos à execução
fundada em título executivo extrajudicial.
C do ato pelo qual o juiz ordena a anotação, no registro de
distribuição, do oferecimento de reconvenção.
D do ato pelo qual o juiz julga a liquidação de sentença.
QUESTÃO 39
No que se refere a matéria de recursos cíveis e à atuação do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
A A cognição do STJ, no julgamento do recurso especial,
abrange as questões de fato, podendo a Corte reexaminar a
prova produzida.
B Conhecimento e provimento de um recurso são expressões
equivalentes.
C Pode o STJ conhecer de um recurso especial e, no mérito,
dar-lhe ou negar-lhe provimento.
D Pode o STJ conhecer de recurso especial interposto sob a
alegação de que a decisão recorrida violou diretamente a
Constituição Federal.
QUESTÃO 40
Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que
A todo litisconsórcio necessário é também unitário.
B o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória
de um mesmo negócio jurídico é unitário.
C as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em
litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e
danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado.
D consumidores que se dizem individualmente lesados em
virtude do consumo do mesmo produto podem agir em
litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e
danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado.
QUESTÃO 41
No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar
obrigatoriamente,
A nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder,
tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência
e disposições de última vontade.
B nas ações relativas à locação de imóveis residenciais urbanos,
independentemente da qualidade das partes.
C nas ações populares, nas ações civis públicas e em quaisquer
processos de inventário causa mortis.
D em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente
a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da
lei.
QUESTÃO 42
Nas sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis de que
trata a Lei n.º 9.099/1995, dispensa-se
A o relatório.
B a motivação.
C o dispositivo.
D a assinatura do juiz sentenciante.
QUESTÃO 43
No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), assinale a opção correta.
A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas
que adquirem produtos como destinatárias finais da
comercialização de bens no mercado de consumo.
B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor,
o produtor, o importador e o comerciante, os quais
responderão solidariamente sempre que ocorrer dano
indenizável ao consumidor.
C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens
corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos
fornecedores para consumo pelos adquirentes.
D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as
decorrentes das relações de caráter trabalhista.
GABARITO
33C
34B
35A
36D
37B
38D
39C
40B
41A
42A
EXAME DE ORDEM 2007.2
UnB/CESPE – OAB Prova P1
Caderno Roxo
Exame de Ordem 2007.2 – 5 –
QUESTÃO 23
Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas
(Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.
A A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou
encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo
quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da
tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
B Não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua
viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não
estejam previamente autorizados em lei e à disposição de
todos os concorrentes.
C A concessão de serviço público é a delegação de sua
prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer
modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco e por prazo determinado.
D O serviço público é adequado quando satisfizer as condições
de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
QUESTÃO 24
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
A Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse
social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública com atuação específica nessa área, a
concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá
ser contratada coletivamente.
B Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia
mista que prestam serviço público submetem-se ao regime
próprio das empresas privadas.
C Todas as terras devolutas são bens da União.
D As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens
dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses
explorá-los economicamente sem prejuízo da ação
fiscalizadora da União, dos estados e do DF.
QUESTÃO 25
Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.
A Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do
qual o Estado se apropria de bem particular, sem a
observância dos requisitos da declaração e da indenização
prévia.
B Na desapropriação por interesse social para fins de reforma
agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não
apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e
necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.
C Os bens públicos não podem ser desapropriados.
D Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis
contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao
desenvolvimento da obra a que se destina.
QUESTÃO 26
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção
correta.
A O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.
B A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em
cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.
C A servidão administrativa não precisa ser registrada no
registro de imóveis.
D O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto-
executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou
administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
QUESTÃO 27
O presidente do STF delegou ao secretário de recursos
humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção
na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um
servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na
promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover
as medidas judiciais cabíveis.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o
presidente do STF e o secretário de recursos humanos, pois há
litisconsórcio necessário entre o delegante e o delegatário.
B O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra
ato do secretário de recursos humanos perante a justiça
federal no DF.
C O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o
presidente do STF perante o próprio STF, porque a delegação
não exclui a responsabilização pela prática do ato.
D O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra
ato do secretário de recursos humanos perante o próprio STF.
QUESTÃO 28
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A Os atos de gestão são os que a administração pratica no
exercício do seu poder supremo sobre os particulares.
B A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos
administrativos vinculados.
C Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz
realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente
ao interesse público.
D A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o
dever da administração de indenizar o administrado pelos
prejuízos decorrentes da invalidação do ato.
QUESTÃO 29
Com relação ao direito de se mover uma ação, assinale a opção
correta.
A A ação declaratória incidental pura, positiva ou negativa,
versa sobre questão processual prejudicial, dispensadas a
litispendência e a contestação.
B Há legitimação extraordinária para a causa quando há
coincidência entre a legitimação de requerer o direito material
e a legitimidade para estar em juízo.
C Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública.
D O interesse de agir do autor pode limitar-se à declaração da
existência ou da inexistência de relação jurídica, ainda que
tenha ocorrido a violação do direito.
1�
INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Prova P1
Caderno Roxo
Exame de Ordem 2007.2 – 6 –
QUESTÃO 30
Acerca dos recursos cíveis, assinale a opção correta.
A A interposição do recurso munido de efeito suspensivo
prolonga a ineficácia da decisão recorrida, salvo se o relator
suspender tal efeito.
B O órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito
recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso
interposto.
C A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja a
interposição de recurso especial.
D A possibilidade da interposição cumulativa de recursos
ofende o princípio da unicidade do recurso.
QUESTÃO 31
Quanto às normas que regulam sucumbência processual,
incompetência do juízo, improcedência do pedido e revelia,
assinale a opção correta.
A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e,
no juízo, já houver sido proferida sentença em outros casos
idênticos, o juiz poderá julgar procedente o pedido formulado
pelo autor, independentemente de citação do réu.
B Contra o revel correrão todos os prazos processuais
independentemente de intimação deste, ainda que tenha
patrono constituído nos autos.
C Na ação de indenização por dano moral, a condenação em
montante inferior ao postulado na inicial não implica
sucumbência recíproca.
D O acolhimento da incompetência do juízo, de ofício ou a
requerimento da parte, acarreta a nulidade da citação do réu
e seus efeitos substanciais e processuais, tais como o de obstar
a incidência da decadência e o de interromper a prescrição.
QUESTÃO 32
Acerca das normas que regulam a remessa oficial, a citação, a
outorga conjugal e a representação processual, assinale a opção
correta.
A Nas causas que versem sobre direitos reais imobiliários, a
falta da autorização do marido ou outorga da mulher para a
propositura da demanda, quando não suprida pelo juiz,
tipifica a impossibilidade jurídica do pedido, visto tratar-se de
condição da ação proposta.
B O representante legal da parte autora é também parte no
processo.
C A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as
parcelas da condenação suportadas pela fazenda pública,
inclusive a dos honorários de advogado.
D Tratando-se de citação real, o juiz deverá nomear curador
especial se o réu deixar de apresentar resposta no prazo legal.
QUESTÃO 33
Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em
relação a capacidade das partes, despesas processuais e
depositário de bens penhorados, julgue os itens seguintes.
I A capacidade das partes e a regularidade de sua representação
judicial são pressupostos de validade da relação processual.
Assim, verificada a irregularidade da representação
processual do réu e não sanada no prazo designado, o juiz
decretará a revelia.
II Ressalvadas as despesas processuais decorrentes das
diligências requeridas pelo réu, todas as demais despesas
serão adiantadas pelo autor, inclusive aquelas relativas a atos
cuja realização for determinada de ofício pelo juiz ou a
requerimento do Ministério Público.
III Nos incidentes processuais, cabe a condenação do vencido ao
pagamento dos honorários advocatícios.
IV O encargo de depositário de bens penhorados pode ser
expressamente recusado.
Assinale a opção correta.
A Apenas os itens II e III estão certos.
B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 34
Com relação a distribuição do processo, interesse recursal,
desistência da ação e valor da causa, assinale a opção correta.
A No caso de desistência da ação, quando o pedido tiver sido
reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores,
procede-se à distribuição aleatória do processo entre juízos da
mesma competência.
B A citação é o ato por meio do qual se dá ciência a alguém dos
atos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma
coisa.
C A obrigatoriedade da distribuição aleatória ou por
dependência do processo implica a divisão do foro entre
juízes igualmente competentes.
D Formulado pedido certo, determinado e líquido, somente o
autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença
ilíquida.
QUESTÃO 35
Acerca dos efeitos da decadência, prescrição, citação e revelia,
assinale a opção correta.
A O réu pode ser revel, sem que venha a sofrer os efeitos da
revelia.
B A dispensa de intimação do réu revel sem patrono constituído
nos autos tipifica efeito material da revelia.
C Reconhecida a decadência ou a prescrição, a petição inicial
será indeferida e o processo, extinto, sem julgamento do
mérito.
D A prevenção do juízo tipifica efeito material da citação.
UnB/CESPE – OAB Prova P1
Caderno Roxo
Exame de Ordem 2007.2 – 6 –
QUESTÃO 30
Acerca dos recursos cíveis, assinale a opção correta.
A A interposição do recurso munido de efeito suspensivo
prolonga a ineficácia da decisão recorrida, salvo se o relator
suspender tal efeito.
B O órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito
recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso
interposto.
C A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja a
interposição de recurso especial.
D A possibilidade da interposição cumulativa de recursos
ofende o princípio da unicidade do recurso.
QUESTÃO 31
Quanto às normas que regulam sucumbência processual,
incompetência do juízo, improcedência do pedido e revelia,
assinale a opção correta.
A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e,
no juízo, já houver sido proferida sentença em outros casos
idênticos, o juiz poderá julgar procedente o pedido formulado
pelo autor, independentemente de citação do réu.
B Contra o revel correrão todos os prazos processuais
independentemente de intimação deste, ainda que tenha
patrono constituído nos autos.
C Na ação de indenização por dano moral, a condenação em
montante inferior ao postulado na inicial não implica
sucumbência recíproca.
D O acolhimento da incompetência do juízo, de ofício ou a
requerimento da parte, acarreta a nulidade da citação do réu
e seus efeitos substanciais e processuais, tais como o de obstar
a incidência da decadência e o de interromper a prescrição.
QUESTÃO 32
Acerca das normas que regulam a remessa oficial, a citação, a
outorga conjugal e a representação processual, assinale a opção
correta.
A Nas causas que versem sobre direitos reais imobiliários, a
falta da autorização do marido ou outorga da mulher para a
propositura da demanda, quando não suprida pelo juiz,
tipifica a impossibilidade jurídica do pedido, visto tratar-se de
condição da ação proposta.
B O representante legal da parte autora é também parte no
processo.
C A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as
parcelas da condenação suportadas pela fazenda pública,
inclusive a dos honorários de advogado.
D Tratando-se de citação real, o juiz deverá nomear curador
especial se o réu deixar de apresentar resposta no prazo legal.
QUESTÃO 33
Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em
relação a capacidade das partes, despesas processuais e
depositário de bens penhorados, julgue os itens seguintes.
I A capacidade das partes e a regularidade de sua representação
judicial são pressupostos de validade da relação processual.
Assim, verificada a irregularidade da representação
processual do réu e não sanada no prazo designado, o juiz
decretará a revelia.
II Ressalvadas as despesas processuais decorrentes das
diligências requeridas pelo réu, todas as demais despesas
serão adiantadas pelo autor, inclusive aquelas relativas a atos
cuja realização for determinada de ofício pelo juiz ou a
requerimento do Ministério Público.
III Nos incidentes processuais, cabe a condenação do vencido ao
pagamento dos honorários advocatícios.
IV O encargo de depositário de bens penhorados pode ser
expressamente recusado.
Assinale a opção correta.
A Apenas os itens II e III estão certos.
B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 34
Com relação a distribuição do processo, interesse recursal,
desistência da ação e valor da causa, assinale a opção correta.
A No caso de desistência da ação, quando o pedido tiver sido
reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores,
procede-se à distribuição aleatória do processo entre juízos da
mesma competência.
B A citação é o ato por meio do qual se dá ciência a alguém dos
atos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma
coisa.
C A obrigatoriedade da distribuição aleatória ou por
dependência do processo implica a divisão do foro entre
juízes igualmente competentes.
D Formulado pedido certo, determinado e líquido, somente o
autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença
ilíquida.
QUESTÃO 35
Acerca dos efeitos da decadência, prescrição, citação e revelia,
assinale a opção correta.
A O réu pode ser revel, sem que venha a sofrer os efeitos da
revelia.
B A dispensa de intimação do réu revel sem patrono constituído
nos autos tipifica efeito material da revelia.
C Reconhecida a decadência ou a prescrição, a petição inicial
será indeferida e o processo, extinto, sem julgamento do
mérito.
D A prevenção do juízo tipifica efeito material da citação.
1�
INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Prova P1
Caderno Roxo
Exame de Ordem 2007.2 – 7 –
QUESTÃO 36
No âmbito do processo civil, os princípios informativos
são regras predominantemente técnicas, desligados de maior
conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre
universais. Já os denominados princípios fundamentais do
processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características
políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto,
válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos
princípios fundamentais que lhes correspondam.
Alvim Arruda. Manual de direito processual civil.
v. 1, 9.ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações).
A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção
correta.
A Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se
a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este
se alterar quando estiver em curso o processo, os atos
processuais até então realizados devem ser respeitados.
B Os princípios fundamentais prescindem de demonstração
maior, sendo assim considerados axiomas universais.
C Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos
entre si.
D Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos
processuais constituem espécies do gênero princípios
informativos.
QUESTÃO 37
Com relação a contratos e sucessão, assinale a opção incorreta.
A Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à
indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
B Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa
certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob
condição suspensiva, não se deferindo de imediato a posse da
coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por
autoridade própria.
C Será sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz.
D Configura a existência de herança vacante o falecimento de
alguém sem deixar herdeiro testamentário ou legítimo
notoriamente conhecido.
QUESTÃO 38
Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse,
julgue os itens seguintes.
I Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere
a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da
coisa.
II Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de
turbação ou esbulho.
III O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos
prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda
que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração
ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em
poder do reivindicante.
IV É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em
alegação de posse advinda do compromisso de compra e
venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Assinale a opção correta.
A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e III estão certos.
C Apenas os itens II e IV estão certos.
D Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 39
No que se refere à defesa do consumidor e aos títulos de crédito,
julgue os itens abaixo.
I O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação
jurídica entre a entidade de previdência privada e seus
participantes.
II Tratando-se de títulos ao portador, o devedor só poderá opor
ao portador exceção fundada em direito pessoal ou em
nulidade de sua obrigação.
III Equipara-se à cessão civil a aquisição do título à ordem ou
por meio diverso do endosso.
IV A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de
proteção ao crédito por, no máximo, dois anos.
Estão certos apenas os itens
A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D III e IV.
QUESTÃO 40
Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A No caso de estado de necessidade decorrente de situação de
perigo causada por terceiro, por se tratar de ato lícito, a
pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode
reclamar indenização do prejuízo que sofreu.
B Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade,
ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo,
os empresários individuais e as empresas respondem
objetivamente por danos causados pelos produtos postos em
circulação.
C A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito
depende da comprovação de culpa, pois se fundamenta no
critério subjetivo-finalístico.
D São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a
prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a
culpa do agente causador do dano.
QUESTÃO 41
No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.
A Um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou
empresárias.
B O(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de
bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis
que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus
real.
C O crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre
o crédito real.
D Aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica,
mediante organização e investimento de capital visando
auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares
é considerado empresário.
GABARITO
29D
30A
31C
32C
33B
34D
35A
36A
EXAME DE ORDEM 2007.1
UnB/CESPE – OAB Prova P1
Caderno A
Exame de Ordem 2007.1 – 6 –
QUESTÃO 31
Julgue os itens subseqüentes, relativos à teoria geral do
processo civil.
I No direito brasileiro, os tribunais e juízos são previstos na
Constituição e nas leis infraconstitucionais, com índole de
generalidade, o que torna impossível a criação de órgãos
jurisdicionais de exceção para julgamento de causas
específicas.
II No processo civil, é dado ao Ministério Público o prazo em
quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
III A capacidade de ser parte constitui pressuposto subjetivo de
constituição válida da relação de direito processual.
IV Os procedimentos especiais e o procedimento sumário
regem-se pelas disposições que lhes são próprias,
aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do
procedimento comum ordinário.
Assinale a opção correta.
A Apenas os itens II e III estão certos.
B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 32
Tendo em vista as normas atinentes aos princípios gerais do
processo, à capacidade, às condições da ação e aos pressupostos
processuais, assinale a opção incorreta.
A Tipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual
deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a
matéria de defesa e nela expor todas as razões de fato e direito
com que impugna o pedido do autor.
B A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de
atribuições administrativas integrativas, confiadas pela lei ao
Poder Judiciário.
C O indivíduo menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos
de idade não detém capacidade processual plena para pleitear
a sua própria emancipação sem assistência de seus pais ou
tutor.
D O exame das matérias atinentes à ação e ao processo, pelo
juiz, qualifica o juízo sobre a admissibilidade ou
inadmissibilidade do julgamento da demanda.
QUESTÃO 33
Quanto às normas pertinentes ao processo de conhecimento e de
execução, assinale a opção correta.
A O impedimento é uma objeção processual.
B A lacuna ou obscuridade da lei pode eximir o juiz de
sentenciar ou despachar, sendo-lhe, ainda, vedado o uso da
analogia.
C A nomeação à autoria é modalidade de intervenção de
terceiros voluntária e somente pode ser suscitada pelo autor.
D A execução provisória da sentença pressupõe decisão judicial
impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo
e suspensivo.
QUESTÃO 34
Ante o que dispõem as normas sobre as condições da ação e da
competência jurisdicional e quanto aos atos processuais, julgue
os seguintes itens.
I A autocomposição destaca-se como um meio alternativo
válido de solução de conflitos de interesses. Desse modo,
pode essa forma alternativa ser utilizada dentro ou fora
da relação jurídica de direito processual (endo ou
extraprocessual).
II A competência determinada pelo critério do valor da causa
pode ser classificada como relativa, porque é instituída
levando-se em conta o interesse privado das partes.
III As objeções processuais podem e devem ser verificadas de
ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e
não se sujeitam à preclusão.
IV Tipifica a teoria da asserção a possibilidade jurídica de se
perquirir quanto à existência das condições da ação em
momento posterior à propositura desta, a depender da
incidência de circunstâncias supervenientes, de modo que o
juiz, na sentença, poderá ter por satisfeitos tais requisitos, ou,
caso contrário, reconhecer a carência do direito de ação do
autor.
Assinale a opção correta.
A Apenas os itens II e III estão certos.
B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 35
O Ministério Público, em sede do processo civil, pode atuar como
autor ou órgão interveniente. O desempenho dessa variedade de
funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem
jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, assinale a
opção incorreta.
A O Ministério Público não detém legitimidade para propor
ação popular.
B A existência de herdeiros incapazes outorga legitimidade
concorrente ao Ministério Público para requerer ao juiz o
inventário e a partilha.
C No processo civil, a atuação do representante ou assistente
legal do incapaz não é causa absoluta e suficiente para
dispensa legal de intervenção do Ministério Público.
D O Ministério Público, no processo civil, apenas quando atua
na função de fiscal da lei, detém legitimidade para oferecer
exceção de incompetência relativa do juízo.
UnB/CESPE – OAB Prova P1
Caderno A
Exame de Ordem 2007.1 – 6 –
QUESTÃO 31
Julgue os itens subseqüentes, relativos à teoria geral do
processo civil.
I No direito brasileiro, os tribunais e juízos são previstos na
Constituição e nas leis infraconstitucionais, com índole de
generalidade, o que torna impossível a criação de órgãos
jurisdicionais de exceção para julgamento de causas
específicas.
II No processo civil, é dado ao Ministério Público o prazo em
quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
III A capacidade de ser parte constitui pressuposto subjetivo de
constituição válida da relação de direito processual.
IV Os procedimentos especiais e o procedimento sumário
regem-se pelas disposições que lhes são próprias,
aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do
procedimento comum ordinário.
Assinale a opção correta.
A Apenas os itens II e III estão certos.
B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 32
Tendo em vista as normas atinentes aos princípios gerais do
processo, à capacidade, às condições da ação e aos pressupostos
processuais, assinale a opção incorreta.
A Tipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual
deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a
matéria de defesa e nela expor todas as razões de fato e direito
com que impugna o pedido do autor.
B A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de
atribuições administrativas integrativas, confiadas pela lei ao
Poder Judiciário.
C O indivíduo menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos
de idade não detém capacidade processual plena para pleitear
a sua própria emancipação sem assistência de seus pais ou
tutor.
D O exame das matérias atinentes à ação e ao processo, pelo
juiz, qualifica o juízo sobre a admissibilidade ou
inadmissibilidade do julgamento da demanda.
QUESTÃO 33
Quanto às normas pertinentes ao processo de conhecimento e de
execução, assinale a opção correta.
A O impedimento é uma objeção processual.
B A lacuna ou obscuridade da lei pode eximir o juiz de
sentenciar ou despachar, sendo-lhe, ainda, vedado o uso da
analogia.
C A nomeação à autoria é modalidade de intervenção de
terceiros voluntária e somente pode ser suscitada pelo autor.
D A execução provisória da sentença pressupõe decisão judicial
impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo
e suspensivo.
QUESTÃO 34
Ante o que dispõem as normas sobre as condições da ação e da
competência jurisdicional e quanto aos atos processuais, julgue
os seguintes itens.
I A autocomposição destaca-se como um meio alternativo
válido de solução de conflitos de interesses. Desse modo,
pode essa forma alternativa ser utilizada dentro ou fora
da relação jurídica de direito processual (endo ou
extraprocessual).
II A competência determinada pelo critério do valor da causa
pode ser classificada como relativa, porque é instituída
levando-se em conta o interesse privado das partes.
III As objeções processuais podem e devem ser verificadas de
ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e
não se sujeitam à preclusão.
IV Tipifica a teoria da asserção a possibilidade jurídica de se
perquirir quanto à existência das condições da ação em
momento posterior à propositura desta, a depender da
incidência de circunstâncias supervenientes, de modo que o
juiz, na sentença, poderá ter por satisfeitos tais requisitos, ou,
caso contrário, reconhecer a carência do direito de ação do
autor.
Assinale a opção correta.
A Apenas os itens II e III estão certos.
B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 35
O Ministério Público, em sede do processo civil, pode atuar como
autor ou órgão interveniente. O desempenho dessa variedade de
funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem
jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, assinale a
opção incorreta.
A O Ministério Público não detém legitimidade para propor
ação popular.
B A existência de herdeiros incapazes outorga legitimidade
concorrente ao Ministério Público para requerer ao juiz o
inventário e a partilha.
C No processo civil, a atuação do representante ou assistente
legal do incapaz não é causa absoluta e suficiente para
dispensa legal de intervenção do Ministério Público.
D O Ministério Público, no processo civil, apenas quando atua
na função de fiscal da lei, detém legitimidade para oferecer
exceção de incompetência relativa do juízo.
UnB/CESPE – OAB Prova P1
Caderno A
Exame de Ordem 2007.1 – 6 –
QUESTÃO 31
Julgue os itens subseqüentes, relativos à teoria geral do
processo civil.
I No direito brasileiro, os tribunais e juízos são previstos na
Constituição e nas leis infraconstitucionais, com índole de
generalidade, o que torna impossível a criação de órgãos
jurisdicionais de exceção para julgamento de causas
específicas.
II No processo civil, é dado ao Ministério Público o prazo em
quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
III A capacidade de ser parte constitui pressuposto subjetivo de
constituição válida da relação de direito processual.
IV Os procedimentos especiais e o procedimento sumário
regem-se pelas disposições que lhes são próprias,
aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do
procedimento comum ordinário.
Assinale a opção correta.
A Apenas os itens II e III estão certos.
B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 32
Tendo em vista as normas atinentes aos princípios gerais do
processo, à capacidade, às condições da ação e aos pressupostos
processuais, assinale a opção incorreta.
A Tipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual
deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a
matéria de defesa e nela expor todas as razões de fato e direito
com que impugna o pedido do autor.
B A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de
atribuições administrativas integrativas, confiadas pela lei ao
Poder Judiciário.
C O indivíduo menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos
de idade não detém capacidade processual plena para pleitear
a sua própria emancipação sem assistência de seus pais ou
tutor.
D O exame das matérias atinentes à ação e ao processo, pelo
juiz, qualifica o juízo sobre a admissibilidade ou
inadmissibilidade do julgamento da demanda.
QUESTÃO 33
Quanto às normas pertinentes ao processo de conhecimento e de
execução, assinale a opção correta.
A O impedimento é uma objeção processual.
B A lacuna ou obscuridade da lei pode eximir o juiz de
sentenciar ou despachar, sendo-lhe, ainda, vedado o uso da
analogia.
C A nomeação à autoria é modalidade de intervenção de
terceiros voluntária e somente pode ser suscitada pelo autor.
D A execução provisória da sentença pressupõe decisão judicial
impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo
e suspensivo.
QUESTÃO 34
Ante o que dispõem as normas sobre as condições da ação e da
competência jurisdicional e quanto aos atos processuais, julgue
os seguintes itens.
I A autocomposição destaca-se como um meio alternativo
válido de solução de conflitos de interesses. Desse modo,
pode essa forma alternativa ser utilizada dentro ou fora
da relação jurídica de direito processual (endo ou
extraprocessual).
II A competência determinada pelo critério do valor da causa
pode ser classificada como relativa, porque é instituída
levando-se em conta o interesse privado das partes.
III As objeções processuais podem e devem ser verificadas de
ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e
não se sujeitam à preclusão.
IV Tipifica a teoria da asserção a possibilidade jurídica de se
perquirir quanto à existência das condições da ação em
momento posterior à propositura desta, a depender da
incidência de circunstâncias supervenientes, de modo que o
juiz, na sentença, poderá ter por satisfeitos tais requisitos, ou,
caso contrário, reconhecer a carência do direito de ação do
autor.
Assinale a opção correta.
A Apenas os itens II e III estão certos.
B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 35
O Ministério Público, em sede do processo civil, pode atuar como
autor ou órgão interveniente. O desempenho dessa variedade de
funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem
jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, assinale a
opção incorreta.
A O Ministério Público não detém legitimidade para propor
ação popular.
B A existência de herdeiros incapazes outorga legitimidade
concorrente ao Ministério Público para requerer ao juiz o
inventário e a partilha.
C No processo civil, a atuação do representante ou assistente
legal do incapaz não é causa absoluta e suficiente para
dispensa legal de intervenção do Ministério Público.
D O Ministério Público, no processo civil, apenas quando atua
na função de fiscal da lei, detém legitimidade para oferecer
exceção de incompetência relativa do juízo.
1�
INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Prova P1
Caderno A
Exame de Ordem 2007.1 – 6 –
QUESTÃO 31
Julgue os itens subseqüentes, relativos à teoria geral do
processo civil.
I No direito brasileiro, os tribunais e juízos são previstos na
Constituição e nas leis infraconstitucionais, com índole de
generalidade, o que torna impossível a criação de órgãos
jurisdicionais de exceção para julgamento de causas
específicas.
II No processo civil, é dado ao Ministério Público o prazo em
quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
III A capacidade de ser parte constitui pressuposto subjetivo de
constituição válida da relação de direito processual.
IV Os procedimentos especiais e o procedimento sumário
regem-se pelas disposições que lhes são próprias,
aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do
procedimento comum ordinário.
Assinale a opção correta.
A Apenas os itens II e III estão certos.
B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 32
Tendo em vista as normas atinentes aos princípios gerais do
processo, à capacidade, às condições da ação e aos pressupostos
processuais, assinale a opção incorreta.
A Tipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual
deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a
matéria de defesa e nela expor todas as razões de fato e direito
com que impugna o pedido do autor.
B A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de
atribuições administrativas integrativas, confiadas pela lei ao
Poder Judiciário.
C O indivíduo menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos
de idade não detém capacidade processual plena para pleitear
a sua própria emancipação sem assistência de seus pais ou
tutor.
D O exame das matérias atinentes à ação e ao processo, pelo
juiz, qualifica o juízo sobre a admissibilidade ou
inadmissibilidade do julgamento da demanda.
QUESTÃO 33
Quanto às normas pertinentes ao processo de conhecimento e de
execução, assinale a opção correta.
A O impedimento é uma objeção processual.
B A lacuna ou obscuridade da lei pode eximir o juiz de
sentenciar ou despachar, sendo-lhe, ainda, vedado o uso da
analogia.
C A nomeação à autoria é modalidade de intervenção de
terceiros voluntária e somente pode ser suscitada pelo autor.
D A execução provisória da sentença pressupõe decisão judicial
impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo
e suspensivo.
QUESTÃO 34
Ante o que dispõem as normas sobre as condições da ação e da
competência jurisdicional e quanto aos atos processuais, julgue
os seguintes itens.
I A autocomposição destaca-se como um meio alternativo
válido de solução de conflitos de interesses. Desse modo,
pode essa forma alternativa ser utilizada dentro ou fora
da relação jurídica de direito processual (endo ou
extraprocessual).
II A competência determinada pelo critério do valor da causa
pode ser classificada como relativa, porque é instituída
levando-se em conta o interesse privado das partes.
III As objeções processuais podem e devem ser verificadas de
ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e
não se sujeitam à preclusão.
IV Tipifica a teoria da asserção a possibilidade jurídica de se
perquirir quanto à existência das condições da ação em
momento posterior à propositura desta, a depender da
incidência de circunstâncias supervenientes, de modo que o
juiz, na sentença, poderá ter por satisfeitos tais requisitos, ou,
caso contrário, reconhecer a carência do direito de ação do
autor.
Assinale a opção correta.
A Apenas os itens II e III estão certos.
B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 35
O Ministério Público, em sede do processo civil, pode atuar como
autor ou órgão interveniente. O desempenho dessa variedade de
funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem
jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, assinale a
opção incorreta.
A O Ministério Público não detém legitimidade para propor
ação popular.
B A existência de herdeiros incapazes outorga legitimidade
concorrente ao Ministério Público para requerer ao juiz o
inventário e a partilha.
C No processo civil, a atuação do representante ou assistente
legal do incapaz não é causa absoluta e suficiente para
dispensa legal de intervenção do Ministério Público.
D O Ministério Público, no processo civil, apenas quando atua
na função de fiscal da lei, detém legitimidade para oferecer
exceção de incompetência relativa do juízo.
UnB/CESPE – OAB Prova P1
Caderno A
Exame de Ordem 2007.1 – 7 –
QUESTÃO 36
Quanto a ação, jurisdição e competência, assinale a opção
correta.
A O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973,
adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto.
B São elementos identificadores da ação: as partes, o
fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa.
C São características da função jurisdicional: imparcialidade,
revogação e originalidade.
D Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela
norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da
conveniência e viabilidade.
QUESTÃO 37
Quanto às normas que regulam a intervenção de terceiros, a tutela
de mérito antecipada, a prescrição e os prazos processuais,
assinale a opção correta.
A A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais
dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se
incontroverso. Nesse caso, trata-se de prestação jurisdicional
de mérito específico e limitado, denominada sentença de
mérito parcial.
B É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo,
reduzir ou prorrogar prazos, ainda que peremptórios.
C A interrupção da prescrição constitui um dos efeitos
processuais da citação inválida.
D No procedimento comum sumário, é cabível o chamamento
ao processo.
QUESTÃO 38
Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em
relação a prescrição, provas e sentença, julgue os itens seguintes.
I É defeso ao juiz, de ofício, pronunciar a prescrição da
pretensão do autor.
II As provas em geral são produzidas na fase instrutória do
procedimento, todavia a prova documental, em regra, é
produzida na fase postulatória.
III São suspeitos de depor como testemunhas o cônjuge da parte
e o interdito por demência.
IV São elementos da sentença o relatório, os fundamentos e o
dispositivo.
Estão certos apenas os itens
A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e IV.
QUESTÃO 39
Acerca das normas processuais que regem o cumprimento da
sentença judicial, a intervenção de terceiros e os recursos cíveis,
assinale a opção correta.
A As sentenças constitutivas adquirem exeqüibilidade provisória
na pendência de julgamento de recurso especial.
B A revelia do nomeado à autoria desqualifica a legitimidade
deste para a interposição do recurso de apelação.
C A renúncia ao direito de recorrer alcança o recurso já
interposto.
D Na hipótese do recurso de apelação interposto contra a
decisão que indefere a petição inicial da ação de
conhecimento, pode o próprio juiz se retratar e reformar a sua
decisão.
QUESTÃO 40
Acerca das normas reguladoras do cumprimento da sentença de
execução do título extrajudicial, assinale a opção incorreta.
A No caso de turbação ou esbulho na posse de bens decorrente
de penhora judicial, o terceiro senhor e possuidor, ou
simplesmente possuidor de tais bens, poderá propor ação de
embargos de terceiros visando desconstituir o ato de
constrição patrimonial.
B O cumprimento da sentença executiva que tenha por objeto o
pagamento de determinada quantia se desenvolve mediante
prévio requerimento do credor.
C O desapossamento constitui efeito processual da penhora.
D Na ação de execução, o fundamento jurídico do pedido do
exeqüente é a atitude violadora do direito de crédito deste, ou
seja, o inadimplemento do devedor.
QUESTÃO 41
Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no
processo penal, de acordo com entendimento do STF.
A A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a
demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da
vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação
do desaforamento.
B No processo penal, a competência é determinada pelo lugar
em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de
julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em
outra comarca, se presente alguma das circunstâncias
previstas no Código de Processo Penal.
C O desaforamento reveste-se do caráter de medida
absolutamente excepcional.
D A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e
conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta,
só por si, para justificar o desaforamento.
UnB/CESPE – OAB Prova P1
Caderno A
Exame de Ordem 2007.1 – 7 –
QUESTÃO 36
Quanto a ação, jurisdição e competência, assinale a opção
correta.
A O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973,
adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto.
B São elementos identificadores da ação: as partes, o
fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa.
C São características da função jurisdicional: imparcialidade,
revogação e originalidade.
D Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela
norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da
conveniência e viabilidade.
QUESTÃO 37
Quanto às normas que regulam a intervenção de terceiros, a tutela
de mérito antecipada, a prescrição e os prazos processuais,
assinale a opção correta.
A A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais
dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se
incontroverso. Nesse caso, trata-se de prestação jurisdicional
de mérito específico e limitado, denominada sentença de
mérito parcial.
B É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo,
reduzir ou prorrogar prazos, ainda que peremptórios.
C A interrupção da prescrição constitui um dos efeitos
processuais da citação inválida.
D No procedimento comum sumário, é cabível o chamamento
ao processo.
QUESTÃO 38
Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em
relação a prescrição, provas e sentença, julgue os itens seguintes.
I É defeso ao juiz, de ofício, pronunciar a prescrição da
pretensão do autor.
II As provas em geral são produzidas na fase instrutória do
procedimento, todavia a prova documental, em regra, é
produzida na fase postulatória.
III São suspeitos de depor como testemunhas o cônjuge da parte
e o interdito por demência.
IV São elementos da sentença o relatório, os fundamentos e o
dispositivo.
Estão certos apenas os itens
A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e IV.
QUESTÃO 39
Acerca das normas processuais que regem o cumprimento da
sentença judicial, a intervenção de terceiros e os recursos cíveis,
assinale a opção correta.
A As sentenças constitutivas adquirem exeqüibilidade provisória
na pendência de julgamento de recurso especial.
B A revelia do nomeado à autoria desqualifica a legitimidade
deste para a interposição do recurso de apelação.
C A renúncia ao direito de recorrer alcança o recurso já
interposto.
D Na hipótese do recurso de apelação interposto contra a
decisão que indefere a petição inicial da ação de
conhecimento, pode o próprio juiz se retratar e reformar a sua
decisão.
QUESTÃO 40
Acerca das normas reguladoras do cumprimento da sentença de
execução do título extrajudicial, assinale a opção incorreta.
A No caso de turbação ou esbulho na posse de bens decorrente
de penhora judicial, o terceiro senhor e possuidor, ou
simplesmente possuidor de tais bens, poderá propor ação de
embargos de terceiros visando desconstituir o ato de
constrição patrimonial.
B O cumprimento da sentença executiva que tenha por objeto o
pagamento de determinada quantia se desenvolve mediante
prévio requerimento do credor.
C O desapossamento constitui efeito processual da penhora.
D Na ação de execução, o fundamento jurídico do pedido do
exeqüente é a atitude violadora do direito de crédito deste, ou
seja, o inadimplemento do devedor.
QUESTÃO 41
Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no
processo penal, de acordo com entendimento do STF.
A A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a
demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da
vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação
do desaforamento.
B No processo penal, a competência é determinada pelo lugar
em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de
julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em
outra comarca, se presente alguma das circunstâncias
previstas no Código de Processo Penal.
C O desaforamento reveste-se do caráter de medida
absolutamente excepcional.
D A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e
conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta,
só por si, para justificar o desaforamento.
UnB/CESPE – OAB Prova P1
Caderno A
Exame de Ordem 2007.1 – 7 –
QUESTÃO 36
Quanto a ação, jurisdição e competência, assinale a opção
correta.
A O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973,
adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto.
B São elementos identificadores da ação: as partes, o
fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa.
C São características da função jurisdicional: imparcialidade,
revogação e originalidade.
D Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela
norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da
conveniência e viabilidade.
QUESTÃO 37
Quanto às normas que regulam a intervenção de terceiros, a tutela
de mérito antecipada, a prescrição e os prazos processuais,
assinale a opção correta.
A A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais
dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se
incontroverso. Nesse caso, trata-se de prestação jurisdicional
de mérito específico e limitado, denominada sentença de
mérito parcial.
B É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo,
reduzir ou prorrogar prazos, ainda que peremptórios.
C A interrupção da prescrição constitui um dos efeitos
processuais da citação inválida.
D No procedimento comum sumário, é cabível o chamamento
ao processo.
QUESTÃO 38
Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em
relação a prescrição, provas e sentença, julgue os itens seguintes.
I É defeso ao juiz, de ofício, pronunciar a prescrição da
pretensão do autor.
II As provas em geral são produzidas na fase instrutória do
procedimento, todavia a prova documental, em regra, é
produzida na fase postulatória.
III São suspeitos de depor como testemunhas o cônjuge da parte
e o interdito por demência.
IV São elementos da sentença o relatório, os fundamentos e o
dispositivo.
Estão certos apenas os itens
A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e IV.
QUESTÃO 39
Acerca das normas processuais que regem o cumprimento da
sentença judicial, a intervenção de terceiros e os recursos cíveis,
assinale a opção correta.
A As sentenças constitutivas adquirem exeqüibilidade provisória
na pendência de julgamento de recurso especial.
B A revelia do nomeado à autoria desqualifica a legitimidade
deste para a interposição do recurso de apelação.
C A renúncia ao direito de recorrer alcança o recurso já
interposto.
D Na hipótese do recurso de apelação interposto contra a
decisão que indefere a petição inicial da ação de
conhecimento, pode o próprio juiz se retratar e reformar a sua
decisão.
QUESTÃO 40
Acerca das normas reguladoras do cumprimento da sentença de
execução do título extrajudicial, assinale a opção incorreta.
A No caso de turbação ou esbulho na posse de bens decorrente
de penhora judicial, o terceiro senhor e possuidor, ou
simplesmente possuidor de tais bens, poderá propor ação de
embargos de terceiros visando desconstituir o ato de
constrição patrimonial.
B O cumprimento da sentença executiva que tenha por objeto o
pagamento de determinada quantia se desenvolve mediante
prévio requerimento do credor.
C O desapossamento constitui efeito processual da penhora.
D Na ação de execução, o fundamento jurídico do pedido do
exeqüente é a atitude violadora do direito de crédito deste, ou
seja, o inadimplemento do devedor.
QUESTÃO 41
Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no
processo penal, de acordo com entendimento do STF.
A A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a
demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da
vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação
do desaforamento.
B No processo penal, a competência é determinada pelo lugar
em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de
julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em
outra comarca, se presente alguma das circunstâncias
previstas no Código de Processo Penal.
C O desaforamento reveste-se do caráter de medida
absolutamente excepcional.
D A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e
conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta,
só por si, para justificar o desaforamento.
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INSTITUTO PROCESSUS
GABARITO
31D
32C
33A
34D
35D
36D
37A
38C
39D
40C
EXAME DE ORDEM 2006.3
UnB/CESPE – OAB Prova P1 Caderno A
Exame de Ordem 2006.3 – 4 –
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Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição,assinale a opção correta.
A No sistema constitucional brasileiro, não se admite adeclaração de inconstitucionalidade de lei sem redução detexto.
B No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entrenormas da própria Constituição permite a declaração dainconstitucionalidade de uma norma da Constituição porviolação a outra nela também prevista.
C Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativose administrativos necessários à efetivação de direitosconstitucionais, é possível exigir a sua ação positiva comfundamento no princípio da supremacia da Constituição.
D No sistema brasileiro, não se admite a declaração deinconstitucionalidade de proposta de emenda constitucionalque tenha por objeto a abolição de normas e princípios nelaprevistos, qualquer que seja a matéria.
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Acerca da competência dos juízes e tribunais, assinale a opçãocorreta.
A Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causasentre Estado estrangeiro ou organismo internacional emunicípio ou pessoa domiciliada ou residente no país.
B Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar ejulgar, originariamente, os litígios entre Estado estrangeiro ouorganismo internacional e a União, o estado, o DistritoFederal (DF) ou o território.
C Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar ejulgar, originariamente, os conflitos de competência entre osjuízes estaduais e os juízes do trabalho.
D Na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado oubeneficiário, serão processadas e julgadas as causas em queforem parte instituição de previdência social pública esegurado, sempre que a comarca não seja sede de vara dojuízo federal, competindo o julgamento do recurso ao tribunalregional federal da área de jurisdição do juiz de primeirograu.
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A propósito dos recursos especial e extraordinário, assinale aopção correta.
A É cabível recurso especial para o STJ contra decisão quejulgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B Admite-se recurso extraordinário contra decisão que,interpretando norma infraconstitucional, viola dispositivo daConstituição Federal.
C É inadmissível recurso especial se o tribunal a quo analisoua questão restritamente à legislação local, deixando deexaminar a legislação federal.
D Compete ao STF e ao STJ, nos recursos extraordinário eespecial, respectivamente, reconhecer a existência ou ainexistência de determinado fato, quando o tribunal a quo
tiver firmado o contrário.
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Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis,
assinale a opção correta.
A No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz
a declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da
competência exclusiva dos tribunais.
B Ao julgar apelação interposta com fundamento na
inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode
declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua
incidência no caso concreto.
C O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em
abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo.
D O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação
na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
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No tocante à ação popular, assinale a opção correta.
A A ação mandamental exige, para a sua apreciação,
comprovação documental e pré-constituída dos fatos narrados
na inicial que configurem lesão ou ameaça a direito líquido e
certo que se pretende coibir.
B Se o autor da ação popular deixar de dar andamento regular
ao processo, o juiz deverá determinar, por edital, a intimação
do autor, do Ministério Público ou de qualquer outro cidadão
para manifestar interesse em dar continuidade à ação.
Vencido o prazo fixado no edital, não havendo manifestação
dos interessados, o juiz deverá proferir sentença extinguindo
o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da
causa.
C Na hipótese de desistência ou abandono por parte do autor
originário, o Ministério Público assume o pólo ativo da ação
popular em substituição processual. Todavia, essa substituição
poderá ser indeferida quando o representante do parquet
protocolar o pedido depois de transcorrido o prazo fixado no
edital para a substituição do autor da ação popular, sob o
fundamento da ocorrência da preclusão da oportunidade para
fazê-lo.
D Tem legitimidade passiva para responder a ação
mandamental, em litisconsórcio necessário, a autoridade
coatora e a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros
pertencer o funcionário. Assim, para a validade da sentença
proferida no mandamus, é imprescindível a citação da pessoa
jurídica de direito público que irá suportar a eficácia
econômica da decisão.
UnB/CESPE – OAB Prova P1 Caderno A
Exame de Ordem 2006.3 – 5 –
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Quanto à ação de alimentos, assinale a opção correta.
A O Ministério Público tem legitimidade para, atuando como
substituto processual, ajuizar ação de investigação de
paternidade cumulada com alimentos apenas em favor de
menor que não possuir representante legal ou no caso de
interesses conflitantes entre ambos.
B Caso seja julgada procedente uma ação de alimentos na qual
o genitor do menor alega como defesa a impossibilidade de
suportar o encargo alimentar, a sentença deverá condenar o
pai e os avós, solidariamente, ao pagamento da verba
alimentar na parte correspondente à contribuição paterna para
criação e educação do filho incapaz.
C Em ação de exoneração de alimentos, caso o juiz se convença
das alegações do autor, deve, ao proferir a sentença, julgar
procedente seu pedido para determinar a exoneração ou a
redução do encargo alimentar e fixar o termo inicial a partir
da citação. No caso de redução dos alimentos, o juiz deve
condenar cada um dos litigantes a suportar a metade dos ônus
processuais, em face da sucumbência recíproca.
D Em uma ação de execução de alimentos fixados em percentual
sobre a remuneração do executado, o fato de o devedor não
perceber rendimentos mensais fixos, ou mesmo de encontrar-
se desempregado, não retira a liquidez do título executivo
nem autoriza a extinção da ação.
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A respeito da ação anulatória dos atos judiciais, assinale a opção
correta.
A É cabível ação anulatória para rescindir as sentenças de
mérito e aquelas que homologam os atos de disponibilidade
das partes que implicam encerramento do processo ou
desistência da ação.
B Se o autor pretender desconstituir uma sentença
homologatória em ação de procedimento voluntário,
proferida por um juiz impedido, ele deverá propor ação
anulatória no prazo de dois anos, a contar do trânsito em
julgado da decisão que pretende anular.
C A ação anulatória não é o instrumento apropriado para
desconstituir sentença que extinguiu processo por falta de
preparo, ainda que essa sentença tenha por fundamento a
nulidade da decisão.
D A competência para processar e julgar a ação anulatória deve
ser do juízo hierarquicamente superior ao juízo que proferiu
a sentença que se pretende anular.
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Acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros no processo
civil, assinale a opção correta.
A Na oposição, o terceiro ingressa em juízo pretendendo
defender sua posse ou propriedade sobre os bens apreendidos
judicialmente, sem discussão dos direitos que lhe cabem sobre
o bem disputado na ação principal, formando-se litisconsórcio
passivo necessário entre os opostos.
B O chamamento ao processo permite ao réu incluir,
coercitivamente, no pólo passivo todos os que devem
responder solidariamente com ele pela satisfação do direito
pretendido pelo autor. No chamamento, o réu e os chamados
mantêm vínculo de direito material com o autor.
C Tratando-se de litisconsórcio unitário e necessário, seja ativo
ou passivo, o requisito da legitimidade somente se aperfeiçoa
se todos os litisconsortes integrarem o respectivo pólo da
relação processual. Nesse litisconsórcio, a legitimidade é
conjunta, mas a lide pode ser decidida de maneira diversa
para eles.
D Ocorre a denunciação da lide quando um terceiro interessado
requer sua intervenção no processo pendente entre as partes,
visando excluir a pretensão do autor e auxiliar o réu em sua
defesa.
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Relativamente ao processo de execução, assinale a opção
incorreta.
A Se a execução for fundada em sentença cível ou penal
condenatória, a competência para a execução por ordem do
juiz é fundada em critério funcional, segundo a regra de que
o juiz da execução é o juiz da ação.
B No pólo passivo da execução, deve figurar o obrigado
principal e originário ou o responsável pelo cumprimento da
obrigação. Se houver solidariedade passiva, qualquer devedor
pode ser executado, ou todos, em litisconsórcio passivo.
C Nas execuções de títulos extrajudiciais, a correção monetária
e os juros devem ser calculados a partir do vencimento da
dívida e, nas demais ações, a correção é devida a partir do
ajuizamento e não da citação válida.
D O credor poderá acumular várias execuções contra o mesmo
devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que,
para todas elas, o juiz tenha competência funcional ou
material e que a forma processual seja idêntica.
UnB/CESPE – OAB Prova P1 Caderno A
Exame de Ordem 2006.3 – 5 –
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Quanto à ação de alimentos, assinale a opção correta.
A O Ministério Público tem legitimidade para, atuando como
substituto processual, ajuizar ação de investigação de
paternidade cumulada com alimentos apenas em favor de
menor que não possuir representante legal ou no caso de
interesses conflitantes entre ambos.
B Caso seja julgada procedente uma ação de alimentos na qual
o genitor do menor alega como defesa a impossibilidade de
suportar o encargo alimentar, a sentença deverá condenar o
pai e os avós, solidariamente, ao pagamento da verba
alimentar na parte correspondente à contribuição paterna para
criação e educação do filho incapaz.
C Em ação de exoneração de alimentos, caso o juiz se convença
das alegações do autor, deve, ao proferir a sentença, julgar
procedente seu pedido para determinar a exoneração ou a
redução do encargo alimentar e fixar o termo inicial a partir
da citação. No caso de redução dos alimentos, o juiz deve
condenar cada um dos litigantes a suportar a metade dos ônus
processuais, em face da sucumbência recíproca.
D Em uma ação de execução de alimentos fixados em percentual
sobre a remuneração do executado, o fato de o devedor não
perceber rendimentos mensais fixos, ou mesmo de encontrar-
se desempregado, não retira a liquidez do título executivo
nem autoriza a extinção da ação.
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A respeito da ação anulatória dos atos judiciais, assinale a opção
correta.
A É cabível ação anulatória para rescindir as sentenças de
mérito e aquelas que homologam os atos de disponibilidade
das partes que implicam encerramento do processo ou
desistência da ação.
B Se o autor pretender desconstituir uma sentença
homologatória em ação de procedimento voluntário,
proferida por um juiz impedido, ele deverá propor ação
anulatória no prazo de dois anos, a contar do trânsito em
julgado da decisão que pretende anular.
C A ação anulatória não é o instrumento apropriado para
desconstituir sentença que extinguiu processo por falta de
preparo, ainda que essa sentença tenha por fundamento a
nulidade da decisão.
D A competência para processar e julgar a ação anulatória deve
ser do juízo hierarquicamente superior ao juízo que proferiu
a sentença que se pretende anular.
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Acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros no processo
civil, assinale a opção correta.
A Na oposição, o terceiro ingressa em juízo pretendendo
defender sua posse ou propriedade sobre os bens apreendidos
judicialmente, sem discussão dos direitos que lhe cabem sobre
o bem disputado na ação principal, formando-se litisconsórcio
passivo necessário entre os opostos.
B O chamamento ao processo permite ao réu incluir,
coercitivamente, no pólo passivo todos os que devem
responder solidariamente com ele pela satisfação do direito
pretendido pelo autor. No chamamento, o réu e os chamados
mantêm vínculo de direito material com o autor.
C Tratando-se de litisconsórcio unitário e necessário, seja ativo
ou passivo, o requisito da legitimidade somente se aperfeiçoa
se todos os litisconsortes integrarem o respectivo pólo da
relação processual. Nesse litisconsórcio, a legitimidade é
conjunta, mas a lide pode ser decidida de maneira diversa
para eles.
D Ocorre a denunciação da lide quando um terceiro interessado
requer sua intervenção no processo pendente entre as partes,
visando excluir a pretensão do autor e auxiliar o réu em sua
defesa.
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Relativamente ao processo de execução, assinale a opção
incorreta.
A Se a execução for fundada em sentença cível ou penal
condenatória, a competência para a execução por ordem do
juiz é fundada em critério funcional, segundo a regra de que
o juiz da execução é o juiz da ação.
B No pólo passivo da execução, deve figurar o obrigado
principal e originário ou o responsável pelo cumprimento da
obrigação. Se houver solidariedade passiva, qualquer devedor
pode ser executado, ou todos, em litisconsórcio passivo.
C Nas execuções de títulos extrajudiciais, a correção monetária
e os juros devem ser calculados a partir do vencimento da
dívida e, nas demais ações, a correção é devida a partir do
ajuizamento e não da citação válida.
D O credor poderá acumular várias execuções contra o mesmo
devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que,
para todas elas, o juiz tenha competência funcional ou
material e que a forma processual seja idêntica.
UnB/CESPE – OAB Prova P1 Caderno A
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Quanto à ação de alimentos, assinale a opção correta.
A O Ministério Público tem legitimidade para, atuando como
substituto processual, ajuizar ação de investigação de
paternidade cumulada com alimentos apenas em favor de
menor que não possuir representante legal ou no caso de
interesses conflitantes entre ambos.
B Caso seja julgada procedente uma ação de alimentos na qual
o genitor do menor alega como defesa a impossibilidade de
suportar o encargo alimentar, a sentença deverá condenar o
pai e os avós, solidariamente, ao pagamento da verba
alimentar na parte correspondente à contribuição paterna para
criação e educação do filho incapaz.
C Em ação de exoneração de alimentos, caso o juiz se convença
das alegações do autor, deve, ao proferir a sentença, julgar
procedente seu pedido para determinar a exoneração ou a
redução do encargo alimentar e fixar o termo inicial a partir
da citação. No caso de redução dos alimentos, o juiz deve
condenar cada um dos litigantes a suportar a metade dos ônus
processuais, em face da sucumbência recíproca.
D Em uma ação de execução de alimentos fixados em percentual
sobre a remuneração do executado, o fato de o devedor não
perceber rendimentos mensais fixos, ou mesmo de encontrar-
se desempregado, não retira a liquidez do título executivo
nem autoriza a extinção da ação.
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A respeito da ação anulatória dos atos judiciais, assinale a opção
correta.
A É cabível ação anulatória para rescindir as sentenças de
mérito e aquelas que homologam os atos de disponibilidade
das partes que implicam encerramento do processo ou
desistência da ação.
B Se o autor pretender desconstituir uma sentença
homologatória em ação de procedimento voluntário,
proferida por um juiz impedido, ele deverá propor ação
anulatória no prazo de dois anos, a contar do trânsito em
julgado da decisão que pretende anular.
C A ação anulatória não é o instrumento apropriado para
desconstituir sentença que extinguiu processo por falta de
preparo, ainda que essa sentença tenha por fundamento a
nulidade da decisão.
D A competência para processar e julgar a ação anulatória deve
ser do juízo hierarquicamente superior ao juízo que proferiu
a sentença que se pretende anular.
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Acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros no processo
civil, assinale a opção correta.
A Na oposição, o terceiro ingressa em juízo pretendendo
defender sua posse ou propriedade sobre os bens apreendidos
judicialmente, sem discussão dos direitos que lhe cabem sobre
o bem disputado na ação principal, formando-se litisconsórcio
passivo necessário entre os opostos.
B O chamamento ao processo permite ao réu incluir,
coercitivamente, no pólo passivo todos os que devem
responder solidariamente com ele pela satisfação do direito
pretendido pelo autor. No chamamento, o réu e os chamados
mantêm vínculo de direito material com o autor.
C Tratando-se de litisconsórcio unitário e necessário, seja ativo
ou passivo, o requisito da legitimidade somente se aperfeiçoa
se todos os litisconsortes integrarem o respectivo pólo da
relação processual. Nesse litisconsórcio, a legitimidade é
conjunta, mas a lide pode ser decidida de maneira diversa
para eles.
D Ocorre a denunciação da lide quando um terceiro interessado
requer sua intervenção no processo pendente entre as partes,
visando excluir a pretensão do autor e auxiliar o réu em sua
defesa.
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Relativamente ao processo de execução, assinale a opção
incorreta.
A Se a execução for fundada em sentença cível ou penal
condenatória, a competência para a execução por ordem do
juiz é fundada em critério funcional, segundo a regra de que
o juiz da execução é o juiz da ação.
B No pólo passivo da execução, deve figurar o obrigado
principal e originário ou o responsável pelo cumprimento da
obrigação. Se houver solidariedade passiva, qualquer devedor
pode ser executado, ou todos, em litisconsórcio passivo.
C Nas execuções de títulos extrajudiciais, a correção monetária
e os juros devem ser calculados a partir do vencimento da
dívida e, nas demais ações, a correção é devida a partir do
ajuizamento e não da citação válida.
D O credor poderá acumular várias execuções contra o mesmo
devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que,
para todas elas, o juiz tenha competência funcional ou
material e que a forma processual seja idêntica.
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INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Prova P1 Caderno A
Exame de Ordem 2006.3 – 5 –
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Quanto à ação de alimentos, assinale a opção correta.
A O Ministério Público tem legitimidade para, atuando como
substituto processual, ajuizar ação de investigação de
paternidade cumulada com alimentos apenas em favor de
menor que não possuir representante legal ou no caso de
interesses conflitantes entre ambos.
B Caso seja julgada procedente uma ação de alimentos na qual
o genitor do menor alega como defesa a impossibilidade de
suportar o encargo alimentar, a sentença deverá condenar o
pai e os avós, solidariamente, ao pagamento da verba
alimentar na parte correspondente à contribuição paterna para
criação e educação do filho incapaz.
C Em ação de exoneração de alimentos, caso o juiz se convença
das alegações do autor, deve, ao proferir a sentença, julgar
procedente seu pedido para determinar a exoneração ou a
redução do encargo alimentar e fixar o termo inicial a partir
da citação. No caso de redução dos alimentos, o juiz deve
condenar cada um dos litigantes a suportar a metade dos ônus
processuais, em face da sucumbência recíproca.
D Em uma ação de execução de alimentos fixados em percentual
sobre a remuneração do executado, o fato de o devedor não
perceber rendimentos mensais fixos, ou mesmo de encontrar-
se desempregado, não retira a liquidez do título executivo
nem autoriza a extinção da ação.
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A respeito da ação anulatória dos atos judiciais, assinale a opção
correta.
A É cabível ação anulatória para rescindir as sentenças de
mérito e aquelas que homologam os atos de disponibilidade
das partes que implicam encerramento do processo ou
desistência da ação.
B Se o autor pretender desconstituir uma sentença
homologatória em ação de procedimento voluntário,
proferida por um juiz impedido, ele deverá propor ação
anulatória no prazo de dois anos, a contar do trânsito em
julgado da decisão que pretende anular.
C A ação anulatória não é o instrumento apropriado para
desconstituir sentença que extinguiu processo por falta de
preparo, ainda que essa sentença tenha por fundamento a
nulidade da decisão.
D A competência para processar e julgar a ação anulatória deve
ser do juízo hierarquicamente superior ao juízo que proferiu
a sentença que se pretende anular.
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Acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros no processo
civil, assinale a opção correta.
A Na oposição, o terceiro ingressa em juízo pretendendo
defender sua posse ou propriedade sobre os bens apreendidos
judicialmente, sem discussão dos direitos que lhe cabem sobre
o bem disputado na ação principal, formando-se litisconsórcio
passivo necessário entre os opostos.
B O chamamento ao processo permite ao réu incluir,
coercitivamente, no pólo passivo todos os que devem
responder solidariamente com ele pela satisfação do direito
pretendido pelo autor. No chamamento, o réu e os chamados
mantêm vínculo de direito material com o autor.
C Tratando-se de litisconsórcio unitário e necessário, seja ativo
ou passivo, o requisito da legitimidade somente se aperfeiçoa
se todos os litisconsortes integrarem o respectivo pólo da
relação processual. Nesse litisconsórcio, a legitimidade é
conjunta, mas a lide pode ser decidida de maneira diversa
para eles.
D Ocorre a denunciação da lide quando um terceiro interessado
requer sua intervenção no processo pendente entre as partes,
visando excluir a pretensão do autor e auxiliar o réu em sua
defesa.
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Relativamente ao processo de execução, assinale a opção
incorreta.
A Se a execução for fundada em sentença cível ou penal
condenatória, a competência para a execução por ordem do
juiz é fundada em critério funcional, segundo a regra de que
o juiz da execução é o juiz da ação.
B No pólo passivo da execução, deve figurar o obrigado
principal e originário ou o responsável pelo cumprimento da
obrigação. Se houver solidariedade passiva, qualquer devedor
pode ser executado, ou todos, em litisconsórcio passivo.
C Nas execuções de títulos extrajudiciais, a correção monetária
e os juros devem ser calculados a partir do vencimento da
dívida e, nas demais ações, a correção é devida a partir do
ajuizamento e não da citação válida.
D O credor poderá acumular várias execuções contra o mesmo
devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que,
para todas elas, o juiz tenha competência funcional ou
material e que a forma processual seja idêntica.
UnB/CESPE – OAB Prova P1 Caderno A
Exame de Ordem 2006.3 – 6 –
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Em relação aos embargos do devedor à execução, assinale a
opção correta.
A Na execução de dívida única contra diversos devedores,
somente o devedor que assegurar o juízo pela penhora poderá
oferecer os embargos, ainda que o bem penhorado seja
suficiente para garantir a dívida executada.
B Se, no julgamento dos embargos à execução nos quais se
alegou tão-somente a nulidade ou o excesso de penhora —
seja o pedido julgado procedente ou não —, um novo prazo
é devolvido ao devedor, ficam prejudicados os embargos
anteriormente apresentados. Não se poderá, porém, repetir
matéria definitivamente julgada em embargos já apresentados.
C Nas execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, ainda que
não embargadas, são devidos honorários de advogado.
Havendo embargos do devedor, a sentença que rejeitá-los
arbitrará a nova verba honorária. Assim, é possível a
cumulação dos honorários arbitrados no processo de execução
com os estabelecidos nos embargos, respeitado o limite de
20% imposto por lei.
D Se os embargos forem julgados improcedentes, a execução se
mantém suspensa. Contra a referida sentença caberá apelação,
que será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
����������
Com referência às ações de procedimentos especiais de jurisdição
contenciosa, assinale a opção correta.
A A ação de consignação é uma execução ao contrário, que tem
cabimento quando a dívida for em dinheiro, líquida e certa.
Essa ação é o meio hábil para que o devedor possa exonerar-
se da obrigação, com o depósito da coisa devida.
B A ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da
coisa móvel, seja fungível ou infungível, que foi entregue ao
depositário como garantia de dívida, ou o seu equivalente em
dinheiro, acrescido de juros e correção monetária, ainda
sujeitando o devedor a prisão civil.
C Será concedida a proteção possessória, quando ajuizada ação
de reintegração de posse, antes de um ano e dia contados da
turbação da posse. Depois desse prazo, o possuidor perderá
a proteção possessória, mas poderá valer-se da ação
reivindicatória ou petitória.
D Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido
possessório com o de condenação em perdas e danos,
cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho
e desfazimento de construção ou plantação feita em
detrimento de sua posse.
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Acerca das condições da ação e dos pressupostos processuais,
assinale a opção correta.
A Se restar comprovada a existência de outra causa igual, ainda
que já decidida, mas sem o trânsito em julgado, o processo
será extinto, em virtude da ocorrência da litispendência.
Sendo essa uma das condições da ação, a pretensão do autor
não será resolvida.
B Se o réu não alegar a falta de uma das condições da ação na
primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, muito
embora ela possa ser conhecida de ofício, ele responderá
pelas custas de retardamento.
C Os pressupostos processuais são os requisitos necessários à
regularidade e à existência da relação processual e a falta de
qualquer desses requisitos acarreta a extinção do processo
sem resolução do mérito, por carência de ação.
D O reconhecimento da ausência de pressupostos processuais
conduz à declaração incidental de improcedência da ação e à
condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
����������
Em relação à petição inicial e à resposta do réu, assinale a opção
incorreta.
A A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos
jurídicos do pedido, isto é, a causa petendi, o fundamento da
pretensão do autor. Constitui-se a causa petendi do fato ou do
conjunto de fatos a que o autor atribui a produção do efeito
jurídico por ele pretendido.
B Se o réu comparece e alega apenas a inexistência ou a
invalidade da citação e se essa alegação não é acolhida, não
se abre novo prazo para resposta, e o réu não tem mais a
possibilidade de deduzir o restante da defesa que deveria ter
sido apresentado na contestação.
C O incidente de impugnação ao valor atribuído à causa na
petição inicial deverá ser formulado no prazo da contestação,
observada a peculiaridade do procedimento específico e será
autuado em apenso.
D No procedimento ordinário, o réu tem o prazo de 15 dias para
apresentar resposta, seja qual for sua espécie. Havendo
litisconsórcio passivo, esse prazo é comum a todos, mas
conta-se em dobro, ainda que os litisconsortes tenham o
mesmo procurador.
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Exame de Ordem 2006.3 – 6 –
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Em relação aos embargos do devedor à execução, assinale a
opção correta.
A Na execução de dívida única contra diversos devedores,
somente o devedor que assegurar o juízo pela penhora poderá
oferecer os embargos, ainda que o bem penhorado seja
suficiente para garantir a dívida executada.
B Se, no julgamento dos embargos à execução nos quais se
alegou tão-somente a nulidade ou o excesso de penhora —
seja o pedido julgado procedente ou não —, um novo prazo
é devolvido ao devedor, ficam prejudicados os embargos
anteriormente apresentados. Não se poderá, porém, repetir
matéria definitivamente julgada em embargos já apresentados.
C Nas execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, ainda que
não embargadas, são devidos honorários de advogado.
Havendo embargos do devedor, a sentença que rejeitá-los
arbitrará a nova verba honorária. Assim, é possível a
cumulação dos honorários arbitrados no processo de execução
com os estabelecidos nos embargos, respeitado o limite de
20% imposto por lei.
D Se os embargos forem julgados improcedentes, a execução se
mantém suspensa. Contra a referida sentença caberá apelação,
que será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
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Com referência às ações de procedimentos especiais de jurisdição
contenciosa, assinale a opção correta.
A A ação de consignação é uma execução ao contrário, que tem
cabimento quando a dívida for em dinheiro, líquida e certa.
Essa ação é o meio hábil para que o devedor possa exonerar-
se da obrigação, com o depósito da coisa devida.
B A ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da
coisa móvel, seja fungível ou infungível, que foi entregue ao
depositário como garantia de dívida, ou o seu equivalente em
dinheiro, acrescido de juros e correção monetária, ainda
sujeitando o devedor a prisão civil.
C Será concedida a proteção possessória, quando ajuizada ação
de reintegração de posse, antes de um ano e dia contados da
turbação da posse. Depois desse prazo, o possuidor perderá
a proteção possessória, mas poderá valer-se da ação
reivindicatória ou petitória.
D Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido
possessório com o de condenação em perdas e danos,
cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho
e desfazimento de construção ou plantação feita em
detrimento de sua posse.
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Acerca das condições da ação e dos pressupostos processuais,
assinale a opção correta.
A Se restar comprovada a existência de outra causa igual, ainda
que já decidida, mas sem o trânsito em julgado, o processo
será extinto, em virtude da ocorrência da litispendência.
Sendo essa uma das condições da ação, a pretensão do autor
não será resolvida.
B Se o réu não alegar a falta de uma das condições da ação na
primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, muito
embora ela possa ser conhecida de ofício, ele responderá
pelas custas de retardamento.
C Os pressupostos processuais são os requisitos necessários à
regularidade e à existência da relação processual e a falta de
qualquer desses requisitos acarreta a extinção do processo
sem resolução do mérito, por carência de ação.
D O reconhecimento da ausência de pressupostos processuais
conduz à declaração incidental de improcedência da ação e à
condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
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Em relação à petição inicial e à resposta do réu, assinale a opção
incorreta.
A A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos
jurídicos do pedido, isto é, a causa petendi, o fundamento da
pretensão do autor. Constitui-se a causa petendi do fato ou do
conjunto de fatos a que o autor atribui a produção do efeito
jurídico por ele pretendido.
B Se o réu comparece e alega apenas a inexistência ou a
invalidade da citação e se essa alegação não é acolhida, não
se abre novo prazo para resposta, e o réu não tem mais a
possibilidade de deduzir o restante da defesa que deveria ter
sido apresentado na contestação.
C O incidente de impugnação ao valor atribuído à causa na
petição inicial deverá ser formulado no prazo da contestação,
observada a peculiaridade do procedimento específico e será
autuado em apenso.
D No procedimento ordinário, o réu tem o prazo de 15 dias para
apresentar resposta, seja qual for sua espécie. Havendo
litisconsórcio passivo, esse prazo é comum a todos, mas
conta-se em dobro, ainda que os litisconsortes tenham o
mesmo procurador.
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INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Prova P1 Caderno A
Exame de Ordem 2006.3 – 7 –
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A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opçãocorreta.
A Será decisão interlocutória o ato do juiz que não extinguir,simultaneamente, o procedimento e a relação processual.Contra essa decisão cabe o recurso de agravo, tanto namodalidade retida quanto por instrumento, quando se tratar dedecisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícilreparação.
B Em face da proibição da supressão de instância, o tribunal, nojulgamento de qualquer um dos recursos para a revisão dedecisão de mérito, não poderá extinguir o processo porausência dos pressupostos processuais, matéria não decididapelo juiz de primeiro grau. Nessa situação, o tribunal deverácassar a decisão e determinar o retorno dos autos à vara deorigem.
C Para admissibilidade do recurso especial, exige-se que oacórdão impugnado tenha extinguido o processo comresolução de mérito, que haja violação à legislaçãoinfraconstitucional e que o recorrente tenha esgotado todos osrecursos ordinários.
D Qualquer das partes poderá suscitar o incidente deuniformização da jurisprudência quando, no julgamentorecorrido, a interpretação do direito for divergente da que hajasido dada por outro tribunal ou da dos órgãos fracionários dopróprio tribunal a quem se recorre.
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No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opçãocorreta.
A Para o reconhecimento da responsabilidade civil, exige-se aplena capacidade de discernimento da pessoa a quem seimputa a prática do ato danoso. Quem não pode entender ocaráter ilícito de sua conduta não incorre em culpa e nãopode ser responsabilizado civilmente. Portanto, pelosabsolutamente incapazes respondem subsidiariamente os seusrepresentantes legais.
B A responsabilidade objetiva funda-se na idéia de culpa quedeve ser provada pela vítima ou na teoria do risco, isto é,orienta-se para o fato de que a criação de risco é fonte delucro ou de comodidade para os seus criadores.
C Quando se compromete a conduzir um passageiro adeterminado lugar sem qualquer imprevisto, o transportadorassume uma obrigação de resultado e responde objetivamentepelos danos a ele causados, bem como à sua bagagem, excetose o evento resultar de força maior.
D Se o credor demandar o devedor antes do vencimento dadívida ou por dívida já paga fica obrigado à repetição doindébito por valor igual ao dobro do que recebeu, mais osacréscimos legais. Nesse caso, configura-se na conduta docredor a prática de ato abusivo de direito, e ele responderáobjetivamente pelos danos materiais e morais sofridos pelodevedor.
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Em conformidade com o direito das obrigações, assinale a opção
incorreta.
A A obrigação alternativa ou facultativa tem natureza complexa
porque possui prestações e objetos múltiplos, exigíveis
cumulativamente, em que o devedor se libera prestando
integralmente todas as prestações pactuadas, salvo em razão
do perecimento de uma ou de algumas das prestações em
razão de caso fortuito ou por força maior.
B Se a obrigação for solidária, e houver novação entre credor e
um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que
contraiu a nova obrigação remanescem todas as garantias do
crédito novado, ficando, por esse fato, exonerados os outros
devedores.
C Nas obrigações de meio, o devedor satisfaz a obrigação desde
que demonstre que todas as possibilidades foram utilizadas
para atingir o objetivo pretendido, mas não necessário.
D O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra,
mesmo sendo mais valiosa. O devedor só se desonera da
obrigação após entregar ao credor exatamente a coisa que
prometeu dar. Do contrário, a obrigação converte-se em
perdas e danos.
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Quanto à usucapião, assinale a opção correta.
A Caso uma pessoa exerça com ânimo de dono a posse mansa,
pacífica e ininterrupta do imóvel há 11 anos, adquirirá a sua
propriedade por meio da usucapião extraordinária.
B Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e
ocorre quando uma pessoa mantém a posse mansa e pacífica,
por determinado espaço de tempo, de um bem, gerando,
assim, a chamada prescrição aquisitiva, que lhe permite
buscar, por meio de uma ação judicial, a declaração de seu
domínio sobre aquele bem.
C A usucapião especial de imóvel localizado em área urbana
possui como um dos requisitos o justo título, assim
considerado o documento hábil à aquisição do domínio e a
boa-fé, isto é, o desconhecimento do vício que lhe impede a
aquisição do bem.
D Na usucapião rural, o possuidor deve ser pessoa física ou
jurídica que houver estabelecido no imóvel sua moradia
habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter
produtivo, ou seja, que retire da terra a sua subsistência ou
que torne a terra produtiva com atividade agrícola, extrativa
ou agroindustrial.
GABARITO
21A
22D
23C
24B
25A
26X
27D
28B
29D
30A
EXAME DE ORDEM 2006.2
UnB/CESPE – OAB Caderno A
1Exame de Ordem 2006.2 Prova P – 4 –
Q U ESTÃ O 19
Por força do ordenamento constitucional, os eleitos pelo sistemaproporcional incluem o(s)
A deputados federais.B prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores.C senadores da República.D presidente do STF.
Q U ESTÃ O 20
Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental,o STF
A julga um incidente processual que lhe foi submetido por umtribunal de segundo grau.
B somente pode proceder ao controle de constitucionalidade deleis ou atos administrativos normativos.
C pode avocar processos que tramitam em tribunais superiorese que envolvam o controle concreto de constitucionalidadede atos do poder público que atentem contra direitosfundamentais.
D pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão.
Q U ESTÃ O 21
Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a opção correta.
A O assistente simples ou o litisconsorcial, por defender ointeresse alheio, pode formular o pedido de admissão emqualquer momento da instrução processual, isto é, só podeformulá-lo antes de proferida a sentença.
B O terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partesvença a ação pode intervir como assistente simples, que nãoassume a posição de parte, mas pode praticar atos processuaisque sejam benéficos ao assistido.
C O litisconsórcio necessário ocorre somente quanto ao pólopassivo da relação processual. Quanto ao pólo ativo, olitisconsorte é sempre facultativo, porque o direito de açãoé uma faculdade que se coloca à disposição daquele quetiver seu direito violado. Assim, quando o autor tivernecessariamente de litisconsorciar-se para promover a ação,a recusa do outro litisconsorte impedirá que se promovavalidamente a ação.
D Para admissão do assistente simples ou do litisconsorcial, énecessário que exista uma relação jurídica entre o assistentee o adversário do assistido e que os efeitos da sentençainfluam diretamente nessa relação jurídica, com ou sem oingresso deste terceiro no processo. Entretanto, se o assistentenão integrar a lide, pode discutir os fatos e fundamentos dasentença em processo posterior, pois a coisa julgada nãoatinge quem não foi parte no processo.
Q U ESTÃ O 22
A respeito da reconvenção, assinale a opção incorreta.
A Não será admissível a reconvenção destinada a obter utilidadeque pode ser conferida ao reconvinte-réu caso a sentençarelativa à ação primitiva seja de improcedência.
B Quando a ação tiver procedimento especial, a reconvenção éadmitida se para ela estiver disposto procedimento igual, ouse cabível a adoção do procedimento ordinário para areconvenção. A reconvenção é admitida também se oprocedimento especial disposto para a ação primitiva fordaqueles que, depois de determinada providência preliminar,se transforma em procedimento ordinário.
C Para que a reconvenção seja admissível, exige-se que ela sejaconexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.Quando se fala em comunhão de causas de pedir, não sepretende exigir que as causas de pedir da ação e dareconvenção sejam rigorosamente iguais, mas que tais causasde pedir contenham alguma identidade que justifique oprocessamento simultâneo das demandas.
D O juiz da causa principal é competente para a reconvenção,ainda que, originariamente, tenha sido absolutamenteincompetente para conhecê-la. Assim, se a reconvenção forconexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa,o juiz da causa principal torna-se competente para areconvenção.
Q U ESTÃ O 23
A respeito da suspensão e da extinção do processo, assinale aopção correta.
A Se, no curso da demanda, as partes transigirem, a sentençaque homologar a transação adquirirá força de extinguir oprocesso com julgamento de mérito, fazendo coisa julgadamaterial.
B Quando o juiz suspeitar que o autor é portador de doençamental, deve determinar a suspensão do processo até adecretação da interdição e a nomeação do curador, sanando-se, assim, o defeito da incapacidade do autor.
C Ocorrendo a suspensão do processo, tão logo cesse o efeito doacontecimento, voluntário ou não, que provocou a suaparalisação, o andamento do feito se restabelece. Os atosprocessuais anteriormente praticados devem ser ratificadose os prazos iniciados antes da suspensão devem serconsiderados inexistentes, restituindo-se integralmente oprazo legal ou judicial, isto é, iniciando-se a contagem dolapso legal.
D Permanecendo os autos paralisados por mais de 30 dias, porfalta de manifestação do autor, o escrivão deve providenciarsua conclusão, certificando a ocorrência da perempção.O juiz, recebendo os autos, deve, então, proferir sentençade extinção do processo sem julgamento do mérito,determinando o arquivamento destes, em face da faltasuperveniente de interesse processual da parte autora.
UnB/CESPE – OAB Caderno A
1Exame de Ordem 2006.2 Prova P – 4 –
Q U ESTÃ O 19
Por força do ordenamento constitucional, os eleitos pelo sistemaproporcional incluem o(s)
A deputados federais.B prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores.C senadores da República.D presidente do STF.
Q U ESTÃ O 20
Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental,o STF
A julga um incidente processual que lhe foi submetido por umtribunal de segundo grau.
B somente pode proceder ao controle de constitucionalidade deleis ou atos administrativos normativos.
C pode avocar processos que tramitam em tribunais superiorese que envolvam o controle concreto de constitucionalidadede atos do poder público que atentem contra direitosfundamentais.
D pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão.
Q U ESTÃ O 21
Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a opção correta.
A O assistente simples ou o litisconsorcial, por defender ointeresse alheio, pode formular o pedido de admissão emqualquer momento da instrução processual, isto é, só podeformulá-lo antes de proferida a sentença.
B O terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partesvença a ação pode intervir como assistente simples, que nãoassume a posição de parte, mas pode praticar atos processuaisque sejam benéficos ao assistido.
C O litisconsórcio necessário ocorre somente quanto ao pólopassivo da relação processual. Quanto ao pólo ativo, olitisconsorte é sempre facultativo, porque o direito de açãoé uma faculdade que se coloca à disposição daquele quetiver seu direito violado. Assim, quando o autor tivernecessariamente de litisconsorciar-se para promover a ação,a recusa do outro litisconsorte impedirá que se promovavalidamente a ação.
D Para admissão do assistente simples ou do litisconsorcial, énecessário que exista uma relação jurídica entre o assistentee o adversário do assistido e que os efeitos da sentençainfluam diretamente nessa relação jurídica, com ou sem oingresso deste terceiro no processo. Entretanto, se o assistentenão integrar a lide, pode discutir os fatos e fundamentos dasentença em processo posterior, pois a coisa julgada nãoatinge quem não foi parte no processo.
Q U ESTÃ O 22
A respeito da reconvenção, assinale a opção incorreta.
A Não será admissível a reconvenção destinada a obter utilidadeque pode ser conferida ao reconvinte-réu caso a sentençarelativa à ação primitiva seja de improcedência.
B Quando a ação tiver procedimento especial, a reconvenção éadmitida se para ela estiver disposto procedimento igual, ouse cabível a adoção do procedimento ordinário para areconvenção. A reconvenção é admitida também se oprocedimento especial disposto para a ação primitiva fordaqueles que, depois de determinada providência preliminar,se transforma em procedimento ordinário.
C Para que a reconvenção seja admissível, exige-se que ela sejaconexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.Quando se fala em comunhão de causas de pedir, não sepretende exigir que as causas de pedir da ação e dareconvenção sejam rigorosamente iguais, mas que tais causasde pedir contenham alguma identidade que justifique oprocessamento simultâneo das demandas.
D O juiz da causa principal é competente para a reconvenção,ainda que, originariamente, tenha sido absolutamenteincompetente para conhecê-la. Assim, se a reconvenção forconexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa,o juiz da causa principal torna-se competente para areconvenção.
Q U ESTÃ O 23
A respeito da suspensão e da extinção do processo, assinale aopção correta.
A Se, no curso da demanda, as partes transigirem, a sentençaque homologar a transação adquirirá força de extinguir oprocesso com julgamento de mérito, fazendo coisa julgadamaterial.
B Quando o juiz suspeitar que o autor é portador de doençamental, deve determinar a suspensão do processo até adecretação da interdição e a nomeação do curador, sanando-se, assim, o defeito da incapacidade do autor.
C Ocorrendo a suspensão do processo, tão logo cesse o efeito doacontecimento, voluntário ou não, que provocou a suaparalisação, o andamento do feito se restabelece. Os atosprocessuais anteriormente praticados devem ser ratificadose os prazos iniciados antes da suspensão devem serconsiderados inexistentes, restituindo-se integralmente oprazo legal ou judicial, isto é, iniciando-se a contagem dolapso legal.
D Permanecendo os autos paralisados por mais de 30 dias, porfalta de manifestação do autor, o escrivão deve providenciarsua conclusão, certificando a ocorrência da perempção.O juiz, recebendo os autos, deve, então, proferir sentençade extinção do processo sem julgamento do mérito,determinando o arquivamento destes, em face da faltasuperveniente de interesse processual da parte autora.
UnB/CESPE – OAB Caderno A
1Exame de Ordem 2006.2 Prova P – 4 –
Q U ESTÃ O 19
Por força do ordenamento constitucional, os eleitos pelo sistemaproporcional incluem o(s)
A deputados federais.B prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores.C senadores da República.D presidente do STF.
Q U ESTÃ O 20
Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental,o STF
A julga um incidente processual que lhe foi submetido por umtribunal de segundo grau.
B somente pode proceder ao controle de constitucionalidade deleis ou atos administrativos normativos.
C pode avocar processos que tramitam em tribunais superiorese que envolvam o controle concreto de constitucionalidadede atos do poder público que atentem contra direitosfundamentais.
D pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão.
Q U ESTÃ O 21
Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a opção correta.
A O assistente simples ou o litisconsorcial, por defender ointeresse alheio, pode formular o pedido de admissão emqualquer momento da instrução processual, isto é, só podeformulá-lo antes de proferida a sentença.
B O terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partesvença a ação pode intervir como assistente simples, que nãoassume a posição de parte, mas pode praticar atos processuaisque sejam benéficos ao assistido.
C O litisconsórcio necessário ocorre somente quanto ao pólopassivo da relação processual. Quanto ao pólo ativo, olitisconsorte é sempre facultativo, porque o direito de açãoé uma faculdade que se coloca à disposição daquele quetiver seu direito violado. Assim, quando o autor tivernecessariamente de litisconsorciar-se para promover a ação,a recusa do outro litisconsorte impedirá que se promovavalidamente a ação.
D Para admissão do assistente simples ou do litisconsorcial, énecessário que exista uma relação jurídica entre o assistentee o adversário do assistido e que os efeitos da sentençainfluam diretamente nessa relação jurídica, com ou sem oingresso deste terceiro no processo. Entretanto, se o assistentenão integrar a lide, pode discutir os fatos e fundamentos dasentença em processo posterior, pois a coisa julgada nãoatinge quem não foi parte no processo.
Q U ESTÃ O 22
A respeito da reconvenção, assinale a opção incorreta.
A Não será admissível a reconvenção destinada a obter utilidadeque pode ser conferida ao reconvinte-réu caso a sentençarelativa à ação primitiva seja de improcedência.
B Quando a ação tiver procedimento especial, a reconvenção éadmitida se para ela estiver disposto procedimento igual, ouse cabível a adoção do procedimento ordinário para areconvenção. A reconvenção é admitida também se oprocedimento especial disposto para a ação primitiva fordaqueles que, depois de determinada providência preliminar,se transforma em procedimento ordinário.
C Para que a reconvenção seja admissível, exige-se que ela sejaconexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.Quando se fala em comunhão de causas de pedir, não sepretende exigir que as causas de pedir da ação e dareconvenção sejam rigorosamente iguais, mas que tais causasde pedir contenham alguma identidade que justifique oprocessamento simultâneo das demandas.
D O juiz da causa principal é competente para a reconvenção,ainda que, originariamente, tenha sido absolutamenteincompetente para conhecê-la. Assim, se a reconvenção forconexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa,o juiz da causa principal torna-se competente para areconvenção.
Q U ESTÃ O 23
A respeito da suspensão e da extinção do processo, assinale aopção correta.
A Se, no curso da demanda, as partes transigirem, a sentençaque homologar a transação adquirirá força de extinguir oprocesso com julgamento de mérito, fazendo coisa julgadamaterial.
B Quando o juiz suspeitar que o autor é portador de doençamental, deve determinar a suspensão do processo até adecretação da interdição e a nomeação do curador, sanando-se, assim, o defeito da incapacidade do autor.
C Ocorrendo a suspensão do processo, tão logo cesse o efeito doacontecimento, voluntário ou não, que provocou a suaparalisação, o andamento do feito se restabelece. Os atosprocessuais anteriormente praticados devem ser ratificadose os prazos iniciados antes da suspensão devem serconsiderados inexistentes, restituindo-se integralmente oprazo legal ou judicial, isto é, iniciando-se a contagem dolapso legal.
D Permanecendo os autos paralisados por mais de 30 dias, porfalta de manifestação do autor, o escrivão deve providenciarsua conclusão, certificando a ocorrência da perempção.O juiz, recebendo os autos, deve, então, proferir sentençade extinção do processo sem julgamento do mérito,determinando o arquivamento destes, em face da faltasuperveniente de interesse processual da parte autora.
20
INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Caderno A
1Exame de Ordem 2006.2 Prova P – 5 –
Q U ESTÃ O 24
A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, de nãofazer e de entregar coisa, assinale a opção incorreta.
A Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigaçãode fazer ou não fazer, quando procedente o pedido, aexecução deve ser efetivada em forma específica, sem anecessidade de ação autônoma de execução, resolvendo-se emperdas e danos somente se o credor assim o preferir ou, ainda,se impossível o seu cumprimento.
B Em se tratando da tutela específica em casos de obrigação defazer ou de não fazer, para a concessão da tutela liminar, bastaque estejam presentes os requisitos da probabilidade razoáveldo êxito da demanda e o justificado receio de ineficácia doprovimento final.
C Quando o juiz conceder a tutela específica da obrigação,deve, também, determinar providências concretas queassegurem o resultado prático correspondente, fixar prazopara o cumprimento da obrigação e impor multa pelo atrasoou, ainda, resolver a obrigação em perdas e danos. Caso odevedor não cumpra a obrigação específica no prazoestipulado, esta deve ser substituída pelo pagamento de multadiária ou de indenização.
D É possível ao magistrado cominar multa diária contra afazenda pública em caso de eventual descumprimento deobrigação de fazer, permitindo-se ao julgador, à vista dascircunstâncias do caso apreciado, aferir o modo maisadequado para a efetivação da tutela específica ou para aobtenção do resultado prático equivalente.
Q U ESTÃ O 25
A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opçãocorreta.
A Se, no curso do processo, houver necessidade de se alterar apessoa que figura em um dos pólos do processo, em virtudede falta de capacidade desta, ocorre o que se denominasubstituição processual. Esse substituto integra a incapacidadeda parte e atua em nome e em defesa dela.
B Embora todos os sujeitos de direito tenham capacidade de serparte, somente os civilmente capazes possuem capacidadeprocessual. Os civilmente incapazes também podem serpartes em processo judicial, desde que estejam representadosou assistidos por seus representantes legais; isso porque nãopossuem, segundo as regras de direito material, aptidão paraa prática de atos da vida civil.
C O advogado, em defesa de seu cliente, pode praticar qualquerato que beneficie a parte por ele defendida, desde que nãocause embaraço à administração da justiça e não constituaresistência injustificada. Em caso de violação dessecomportamento ético, o juiz fixará multa a ser aplicada aoadvogado, em valor não superior a 20% do valor da causa.
D Depois de se estabilizar a demanda, com a citação válida doréu, só é permitida a substituição das partes originárias emcaso de falecimento, mediante a suspensão do feito, até que seproceda à habilitação dos sucessores ou do espólio, ainda queo direito de ação seja intransmissível ou que se trate de direitoindisponível.
Q U ESTÃ O 26
Acerca dos critérios para a fixação da competência, segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale aopção correta.
A A ação de dissolução de união estável, ainda que apresenteconseqüências relativas a bens imóveis, possui cunhoeminentemente de direito pessoal, devendo o foro competenteser fixado de acordo com o domicílio do réu.
B Ocorrendo a prorrogação legal da competência de umdeterminado órgão judiciário, o juiz que era absolutamenteincompetente se legitima para a causa. Nesse caso, para amodificação da competência por esse critério, exige-se, alémda competência absoluta do juízo para conhecer de uma dasações, a necessidade do julgamento simultâneo ou doconjunto das ações que foram propostas separadamente emforos distintos.
C A prevenção é um critério para se fixar a competência entredois juízes igualmente competentes e para se excluírem osdemais juízes competentes de um mesmo foro ou tribunal eocorre nas hipóteses de competência relativa e absoluta, bemcomo nas de competência exclusiva e concorrente. Sendoajuizadas ações continentes em juízos diversos, o juizcompetente será aquele que determinou a citação válida emprimeiro lugar.
D O pedido de conversão de separação em divórcio deve serformulado, necessariamente, no juízo em que se processou aseparação judicial do casal. Por se tratar de competênciafixada pelo critério funcional, ainda que um dos cônjugestenha transferido seu domicílio para outra cidade, consoantea regra da perpetuação da jurisdição, essa competência nãopode ser alterada.
Q U ESTÃ O 27
A respeito dos recursos extraordinário e especial, assinale aopção incorreta.
A Se na decisão houver afronta à ordem constitucional einfraconstitucional, a interposição dos recursos extraordinárioe especial deve ser simultânea, dado ser incabível o recursoextraordinário posterior para discutir questão preexistente.Ambos os recursos são interponíveis no prazo de quinze diase devem ser veiculados em peças autônomas.
B A retenção de recurso especial interposto contra acórdãoproferido no agravo de instrumento, deduzido em face dedecisão interlocutória, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazopara a interposição do recurso contra a decisão final, ou paraas contra-razões.
C É cabível o recurso especial contra decisão proferida emúltima instância, por violação de questão federal. Para oconhecimento do recurso pelo tribunal ad quem , exige-seque a matéria violada tenha sido objeto de discussão ou que,havendo omissão, tenham sido interpostos embargosde declaração com a finalidade de assegurar o requisitode pré-questionamento dos recursos excepcionais, ainda queo tribunal local não tenha sanado a omissão e rejeitado osembargos.
D Quando o recurso especial fundar-se em dissídiojurisprudencial, o recorrente deve demonstrar em suas razõesde recurso, de forma analítica, a divergência na interpretaçãoda lei federal, mediante certidão, cópia autenticada ou aindamediante citação do repositório de jurisprudência, oficial oucredenciado, em que tiver sido publicada a decisãodivergente, mencionando as circunstâncias que identifiquemou assemelhem os casos confrontados.
UnB/CESPE – OAB Caderno A
1Exame de Ordem 2006.2 Prova P – 5 –
Q U ESTÃ O 24
A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, de nãofazer e de entregar coisa, assinale a opção incorreta.
A Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigaçãode fazer ou não fazer, quando procedente o pedido, aexecução deve ser efetivada em forma específica, sem anecessidade de ação autônoma de execução, resolvendo-se emperdas e danos somente se o credor assim o preferir ou, ainda,se impossível o seu cumprimento.
B Em se tratando da tutela específica em casos de obrigação defazer ou de não fazer, para a concessão da tutela liminar, bastaque estejam presentes os requisitos da probabilidade razoáveldo êxito da demanda e o justificado receio de ineficácia doprovimento final.
C Quando o juiz conceder a tutela específica da obrigação,deve, também, determinar providências concretas queassegurem o resultado prático correspondente, fixar prazopara o cumprimento da obrigação e impor multa pelo atrasoou, ainda, resolver a obrigação em perdas e danos. Caso odevedor não cumpra a obrigação específica no prazoestipulado, esta deve ser substituída pelo pagamento de multadiária ou de indenização.
D É possível ao magistrado cominar multa diária contra afazenda pública em caso de eventual descumprimento deobrigação de fazer, permitindo-se ao julgador, à vista dascircunstâncias do caso apreciado, aferir o modo maisadequado para a efetivação da tutela específica ou para aobtenção do resultado prático equivalente.
Q U ESTÃ O 25
A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opçãocorreta.
A Se, no curso do processo, houver necessidade de se alterar apessoa que figura em um dos pólos do processo, em virtudede falta de capacidade desta, ocorre o que se denominasubstituição processual. Esse substituto integra a incapacidadeda parte e atua em nome e em defesa dela.
B Embora todos os sujeitos de direito tenham capacidade de serparte, somente os civilmente capazes possuem capacidadeprocessual. Os civilmente incapazes também podem serpartes em processo judicial, desde que estejam representadosou assistidos por seus representantes legais; isso porque nãopossuem, segundo as regras de direito material, aptidão paraa prática de atos da vida civil.
C O advogado, em defesa de seu cliente, pode praticar qualquerato que beneficie a parte por ele defendida, desde que nãocause embaraço à administração da justiça e não constituaresistência injustificada. Em caso de violação dessecomportamento ético, o juiz fixará multa a ser aplicada aoadvogado, em valor não superior a 20% do valor da causa.
D Depois de se estabilizar a demanda, com a citação válida doréu, só é permitida a substituição das partes originárias emcaso de falecimento, mediante a suspensão do feito, até que seproceda à habilitação dos sucessores ou do espólio, ainda queo direito de ação seja intransmissível ou que se trate de direitoindisponível.
Q U ESTÃ O 26
Acerca dos critérios para a fixação da competência, segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale aopção correta.
A A ação de dissolução de união estável, ainda que apresenteconseqüências relativas a bens imóveis, possui cunhoeminentemente de direito pessoal, devendo o foro competenteser fixado de acordo com o domicílio do réu.
B Ocorrendo a prorrogação legal da competência de umdeterminado órgão judiciário, o juiz que era absolutamenteincompetente se legitima para a causa. Nesse caso, para amodificação da competência por esse critério, exige-se, alémda competência absoluta do juízo para conhecer de uma dasações, a necessidade do julgamento simultâneo ou doconjunto das ações que foram propostas separadamente emforos distintos.
C A prevenção é um critério para se fixar a competência entredois juízes igualmente competentes e para se excluírem osdemais juízes competentes de um mesmo foro ou tribunal eocorre nas hipóteses de competência relativa e absoluta, bemcomo nas de competência exclusiva e concorrente. Sendoajuizadas ações continentes em juízos diversos, o juizcompetente será aquele que determinou a citação válida emprimeiro lugar.
D O pedido de conversão de separação em divórcio deve serformulado, necessariamente, no juízo em que se processou aseparação judicial do casal. Por se tratar de competênciafixada pelo critério funcional, ainda que um dos cônjugestenha transferido seu domicílio para outra cidade, consoantea regra da perpetuação da jurisdição, essa competência nãopode ser alterada.
Q U ESTÃ O 27
A respeito dos recursos extraordinário e especial, assinale aopção incorreta.
A Se na decisão houver afronta à ordem constitucional einfraconstitucional, a interposição dos recursos extraordinárioe especial deve ser simultânea, dado ser incabível o recursoextraordinário posterior para discutir questão preexistente.Ambos os recursos são interponíveis no prazo de quinze diase devem ser veiculados em peças autônomas.
B A retenção de recurso especial interposto contra acórdãoproferido no agravo de instrumento, deduzido em face dedecisão interlocutória, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazopara a interposição do recurso contra a decisão final, ou paraas contra-razões.
C É cabível o recurso especial contra decisão proferida emúltima instância, por violação de questão federal. Para oconhecimento do recurso pelo tribunal ad quem , exige-seque a matéria violada tenha sido objeto de discussão ou que,havendo omissão, tenham sido interpostos embargosde declaração com a finalidade de assegurar o requisitode pré-questionamento dos recursos excepcionais, ainda queo tribunal local não tenha sanado a omissão e rejeitado osembargos.
D Quando o recurso especial fundar-se em dissídiojurisprudencial, o recorrente deve demonstrar em suas razõesde recurso, de forma analítica, a divergência na interpretaçãoda lei federal, mediante certidão, cópia autenticada ou aindamediante citação do repositório de jurisprudência, oficial oucredenciado, em que tiver sido publicada a decisãodivergente, mencionando as circunstâncias que identifiquemou assemelhem os casos confrontados.
21
INSTITUTO PROCESSUS
UnB/CESPE – OAB Caderno A
1Exame de Ordem 2006.2 Prova P – 6 –
Q U ESTÃ O 28
A propósito da sentença e da coisa julgada, assinale a opçãocorreta.
A A sentença que apresentar nulidade por inobservância dosrequisitos essenciais pode ser rescindida em grau de apelação.No entanto, se transitar em julgado, não pode ser objetode ação rescisória, por caracterizar-se como sentençaterminativa.
B A sentença citra petita pode ser corretamente definida comoaquela em que o juiz se omite sobre todos os pedidos feitospelo autor, isto é, o julgamento dá-se aquém do pedido. Nessasituação, o autor pode interpor recurso de apelação, argüindoa preliminar de nulidade da sentença, e requerer que o tribunalad quem complemente a decisão e conceda o pedido sobre oqual a sentença foi omissa.
C É nula a sentença que, reapreciando matéria relativa acondições da ação, julgue o autor carecedor da ação, por terapreciado matéria preclusa, matéria esta decidida nodespacho saneador, do qual não houve recurso, ficando o juizimpedido de examiná-la, em face da ocorrência da preclusãopro judicato.
D O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito edentro da sentença somente o dispositivo é acobertado pelaautoridade da coisa julgada. As questões que estão fora desseslimites objetivos, naquilo em que puderem interferir no méritoda causa, são atingidas pela eficácia preclusiva da coisajulgada.
Q U ESTÃ O 29
A respeito dos princípios informativos de direito processual civile das leis processuais, assinale a opção correta.
A O princípio do contraditório é absoluto e deve ser observadopelas partes e pelo juiz, sob pena de nulidade do processo.O juiz pode, de ofício, conhecer questões de ordem públicaindependentemente de provocação, mas o exame de ofíciodessas questões deve ser precedido de plena participaçãodas partes. Também pode o juiz conhecer da matériaindependentemente de provocação, mas é necessário que elea submeta à manifestação das partes antes de decidir.
B Quando entra em vigor, alterando alguns prazos processuais,a lei nova não atinge os processos em andamento e nenhumefeito tem sobre eles, alcançando somente os processosinterpostos após a sua entrada em vigor.
C No processo civil, compete às partes a iniciativa dainstauração da relação processual e do seu desenvolvimento.Nesse caso, as provas só podem ser produzidas pelas partes,mas o juiz é soberano para analisá-las, devendo decidir deacordo com o seu livre convencimento, sem fundamentá-loou fundá-lo em qualquer dos meios probatórios, sobre arealização das provas requeridas pelas partes ou qualqueroutra questão prejudicial ou incidente.
D Resultam do princípio da eventualidade tanto a preclusãotemporal como a pro judicato. A preclusão temporal indica aperda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro doprazo ou pelo fato de havê-la exercido. Segundo a preclusãopro judicato, com a decisão de mérito de uma questão, dedireito disponível ou indisponível, nenhum outro juiz decidiránovamente a questão, que não pode ser objeto de qualqueroutro julgamento judicial, ainda que em grau de recurso.
Q U ESTÃ O 30
Acerca da comunicação dos atos processuais, assinale a opçãocorreta.
A O mandado de citação deve conter o prazo para a resposta doréu e os efeitos da revelia. Se, no mandado de citação, nãoconstar o prazo para a defesa ou se for concedido prazo maiorque o previsto na lei, a citação é válida e o prazo paracontestar não pode sofrer qualquer alteração.
B A petição solicitando a vista dos autos e a juntada deinstrumento de procuração em que conste poder expresso aoadvogado do réu para receber a citação, antes de expedido omandado de citação, não importa em comparecimentoespontâneo por parte desse réu, devendo fluir o prazo para ooferecimento da contestação, após a juntada do mandado aosautos.
C Considera-se válida a intimação realizada em nome de um dosadvogados constituídos nos autos pela parte, desde que nãohaja pedido expresso de intimação exclusiva em nome deadvogado específico.
D O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-sea partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimentoda carta enviada pelo escrivão, confirmando a citação do réu.
Q U ESTÃ O 31
A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opçãocorreta.
A Reputa-se em fraude contra credores a alienação efetuada pelodevedor dos direitos sobre imóvel penhorado em ação deexecução, em detrimento da garantia de que este representa asatisfação do crédito alheio. Nessa situação, caracterizam-semá-fé e prejuízo, impondo-se o reconhecimento da nulidadedo negócio jurídico.
B Os atos simulados são nulos, insuscetíveis de confirmaçãopelas partes ou de convalidação pelo decurso do prazo.Entretanto, apesar de nulo o negócio, subsiste o atodissimulado se válido na substância e na forma.
C O negócio jurídico apresenta-se defeituoso quando ambasas partes agem reciprocamente com dolo e com errôneatransmissão de vontade. Nessa situação, qualquer um doscontratantes pode requerer a anulação do negócio, desde quese responsabilize pelos danos experimentados pelo outrocontratante e por aquele causado a terceiro de boa-fé.
D A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento, ensejandoa nulidade absoluta do negócio. Para caracterização da lesão,é necessário que, na conduta do agente, ocorra intenção delesar terceiro e demonstração da exagerada vantagem auferidapor esse na conclusão do negócio.
UnB/CESPE – OAB Caderno A
1Exame de Ordem 2006.2 Prova P – 6 –
Q U ESTÃ O 28
A propósito da sentença e da coisa julgada, assinale a opçãocorreta.
A A sentença que apresentar nulidade por inobservância dosrequisitos essenciais pode ser rescindida em grau de apelação.No entanto, se transitar em julgado, não pode ser objetode ação rescisória, por caracterizar-se como sentençaterminativa.
B A sentença citra petita pode ser corretamente definida comoaquela em que o juiz se omite sobre todos os pedidos feitospelo autor, isto é, o julgamento dá-se aquém do pedido. Nessasituação, o autor pode interpor recurso de apelação, argüindoa preliminar de nulidade da sentença, e requerer que o tribunalad quem complemente a decisão e conceda o pedido sobre oqual a sentença foi omissa.
C É nula a sentença que, reapreciando matéria relativa acondições da ação, julgue o autor carecedor da ação, por terapreciado matéria preclusa, matéria esta decidida nodespacho saneador, do qual não houve recurso, ficando o juizimpedido de examiná-la, em face da ocorrência da preclusãopro judicato.
D O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito edentro da sentença somente o dispositivo é acobertado pelaautoridade da coisa julgada. As questões que estão fora desseslimites objetivos, naquilo em que puderem interferir no méritoda causa, são atingidas pela eficácia preclusiva da coisajulgada.
Q U ESTÃ O 29
A respeito dos princípios informativos de direito processual civile das leis processuais, assinale a opção correta.
A O princípio do contraditório é absoluto e deve ser observadopelas partes e pelo juiz, sob pena de nulidade do processo.O juiz pode, de ofício, conhecer questões de ordem públicaindependentemente de provocação, mas o exame de ofíciodessas questões deve ser precedido de plena participaçãodas partes. Também pode o juiz conhecer da matériaindependentemente de provocação, mas é necessário que elea submeta à manifestação das partes antes de decidir.
B Quando entra em vigor, alterando alguns prazos processuais,a lei nova não atinge os processos em andamento e nenhumefeito tem sobre eles, alcançando somente os processosinterpostos após a sua entrada em vigor.
C No processo civil, compete às partes a iniciativa dainstauração da relação processual e do seu desenvolvimento.Nesse caso, as provas só podem ser produzidas pelas partes,mas o juiz é soberano para analisá-las, devendo decidir deacordo com o seu livre convencimento, sem fundamentá-loou fundá-lo em qualquer dos meios probatórios, sobre arealização das provas requeridas pelas partes ou qualqueroutra questão prejudicial ou incidente.
D Resultam do princípio da eventualidade tanto a preclusãotemporal como a pro judicato. A preclusão temporal indica aperda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro doprazo ou pelo fato de havê-la exercido. Segundo a preclusãopro judicato, com a decisão de mérito de uma questão, dedireito disponível ou indisponível, nenhum outro juiz decidiránovamente a questão, que não pode ser objeto de qualqueroutro julgamento judicial, ainda que em grau de recurso.
Q U ESTÃ O 30
Acerca da comunicação dos atos processuais, assinale a opçãocorreta.
A O mandado de citação deve conter o prazo para a resposta doréu e os efeitos da revelia. Se, no mandado de citação, nãoconstar o prazo para a defesa ou se for concedido prazo maiorque o previsto na lei, a citação é válida e o prazo paracontestar não pode sofrer qualquer alteração.
B A petição solicitando a vista dos autos e a juntada deinstrumento de procuração em que conste poder expresso aoadvogado do réu para receber a citação, antes de expedido omandado de citação, não importa em comparecimentoespontâneo por parte desse réu, devendo fluir o prazo para ooferecimento da contestação, após a juntada do mandado aosautos.
C Considera-se válida a intimação realizada em nome de um dosadvogados constituídos nos autos pela parte, desde que nãohaja pedido expresso de intimação exclusiva em nome deadvogado específico.
D O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-sea partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimentoda carta enviada pelo escrivão, confirmando a citação do réu.
Q U ESTÃ O 31
A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opçãocorreta.
A Reputa-se em fraude contra credores a alienação efetuada pelodevedor dos direitos sobre imóvel penhorado em ação deexecução, em detrimento da garantia de que este representa asatisfação do crédito alheio. Nessa situação, caracterizam-semá-fé e prejuízo, impondo-se o reconhecimento da nulidadedo negócio jurídico.
B Os atos simulados são nulos, insuscetíveis de confirmaçãopelas partes ou de convalidação pelo decurso do prazo.Entretanto, apesar de nulo o negócio, subsiste o atodissimulado se válido na substância e na forma.
C O negócio jurídico apresenta-se defeituoso quando ambasas partes agem reciprocamente com dolo e com errôneatransmissão de vontade. Nessa situação, qualquer um doscontratantes pode requerer a anulação do negócio, desde quese responsabilize pelos danos experimentados pelo outrocontratante e por aquele causado a terceiro de boa-fé.
D A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento, ensejandoa nulidade absoluta do negócio. Para caracterização da lesão,é necessário que, na conduta do agente, ocorra intenção delesar terceiro e demonstração da exagerada vantagem auferidapor esse na conclusão do negócio.
GABARITO
21B
22D
23A
24C
25B
26A
27C
28D
29A
30C
EXAME DE ORDEM 2006.1
UnB / CESPE – OAB CADERNO 1 – 4 –
Exame de Ordem – Abril / 2006 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.
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Relativamente à regulação constitucional do orçamento públicoda União, é correto afirmar que uma alteração no PlanoPlurianual
A seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode seralterado antes do fim de sua vigência.
B deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovadapela maioria absoluta dos parlamentares.
C pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativaprivativa do presidente da República.
D é passível de ser instituída mediante medida provisória.
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Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucionaldo direito à educação.
A Seria inconstitucional lei municipal que determinasse aobrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso,no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse adiversidade religiosa e o estímulo à tolerância com adiferença.
B A educação pública integra a seguridade social, que écusteada mediante impostos estabelecidos especificamentepara essa finalidade.
C A instituição da cobrança de mensalidades em universidadespúblicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida emque a Constituição da República somente prevê gratuidadeobrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.
D Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988,somente podem instituir universidades estaduais os estados-membros da federação em que o ensino médio for garantidoa todas as pessoas em idade escolar.
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A respeito da tutela antecipada, assinale a opção correta.
A Restando provado nos autos a necessidade da utilização datutela satisfativa para resguardar interesse da parte autora,ainda que esta não requeira, o juiz, convencendo-se daverossimilhança da alegação do autor, deverá antecipar osefeitos práticos da sentença, fundamentando a sua decisão nodever do magistrado de velar pela rápida e adequada soluçãodos litígios.
B Para a obtenção da tutela antecipada, a parte deverá instaurarum processo antecedente requerendo a medida prévia antes dainstauração do processo principal.
C Pela aplicação da regra da fungibilidade dos provimentos deurgência, poderá o juiz, ao antecipar a tutela, escolher aprovidência mais adequada para a solução do litígio, aindaque esta não esteja contida no pedido do autor.
D Ainda que não tenha deferido a tutela antecipada no início doprocesso, o juiz poderá, ao decidir a causa, conceder aantecipação dos efeitos da providência definitiva, desde queo faça fundamentadamente.
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A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção
correta.
A O juiz pode retratar-se da decisão interlocutória que recebe a
apelação e indeferir o seu processamento, quando,
convencendo-se das razões do recorrido, acolhe a preliminar
de não conhecimento do recurso.
B Contra a sentença que extingue o processo, com ou sem
julgamento do mérito, cabe apelação. O recurso deverá ser
interposto perante o juiz prolator da decisão recorrida, que
poderá retratar-se ante o apelo do recorrente ou remeter os
autos ao tribunal competente, juízo ad quem.
C É cabível o agravo, na forma retida, contra a decisão que não
recebe o recurso de apelação por considerá-lo intempestivo.
D Tratando-se de apelação dirigida contra sentença terminativa,
o provimento do recurso autoriza o tribunal a prosseguir no
julgamento do mérito da causa que não foi apreciada na
instância inferior, definindo o litígio com o provimento ou
não ao recurso.
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A respeito das condições da ação no processo civil, assinale a
opção correta.
A A verificação da presença das condições da ação faz-se
quando do julgamento do mérito da pretensão do autor, sendo
essas condições requisitos indispensáveis à obtenção de uma
decisão que acolha ou rejeite o pedido do autor.
B A capacidade processual se confunde com a legitimação para
a causa, por serem ambas pressupostos processuais que se
relacionam com a capacidade para estar em juízo. Assim, o
menor de 16 anos de idade possui capacidade processual para
propor ação contra o suposto pai para investigar a
paternidade.
C Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de
ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando
essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do
ponto de vista prático. Assim, ajuizando a ação errada ou
utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento
jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação
procedimental acarreta inexistência do interesse processual.
D Ocorre a legitimação extraordinária ou substituição processual
quando, em virtude da lei, é atribuído a um terceiro
interessado a legitimidade para litigar direito alheio em nome
daquele que detém a titularidade do direito em litígio.
22
INSTITUTO PROCESSUS
UnB / CESPE – OAB CADERNO 1 – 4 –
Exame de Ordem – Abril / 2006 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.
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Relativamente à regulação constitucional do orçamento públicoda União, é correto afirmar que uma alteração no PlanoPlurianual
A seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode seralterado antes do fim de sua vigência.
B deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovadapela maioria absoluta dos parlamentares.
C pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativaprivativa do presidente da República.
D é passível de ser instituída mediante medida provisória.
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Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucionaldo direito à educação.
A Seria inconstitucional lei municipal que determinasse aobrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso,no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse adiversidade religiosa e o estímulo à tolerância com adiferença.
B A educação pública integra a seguridade social, que écusteada mediante impostos estabelecidos especificamentepara essa finalidade.
C A instituição da cobrança de mensalidades em universidadespúblicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida emque a Constituição da República somente prevê gratuidadeobrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.
D Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988,somente podem instituir universidades estaduais os estados-membros da federação em que o ensino médio for garantidoa todas as pessoas em idade escolar.
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A respeito da tutela antecipada, assinale a opção correta.
A Restando provado nos autos a necessidade da utilização datutela satisfativa para resguardar interesse da parte autora,ainda que esta não requeira, o juiz, convencendo-se daverossimilhança da alegação do autor, deverá antecipar osefeitos práticos da sentença, fundamentando a sua decisão nodever do magistrado de velar pela rápida e adequada soluçãodos litígios.
B Para a obtenção da tutela antecipada, a parte deverá instaurarum processo antecedente requerendo a medida prévia antes dainstauração do processo principal.
C Pela aplicação da regra da fungibilidade dos provimentos deurgência, poderá o juiz, ao antecipar a tutela, escolher aprovidência mais adequada para a solução do litígio, aindaque esta não esteja contida no pedido do autor.
D Ainda que não tenha deferido a tutela antecipada no início doprocesso, o juiz poderá, ao decidir a causa, conceder aantecipação dos efeitos da providência definitiva, desde queo faça fundamentadamente.
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A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção
correta.
A O juiz pode retratar-se da decisão interlocutória que recebe a
apelação e indeferir o seu processamento, quando,
convencendo-se das razões do recorrido, acolhe a preliminar
de não conhecimento do recurso.
B Contra a sentença que extingue o processo, com ou sem
julgamento do mérito, cabe apelação. O recurso deverá ser
interposto perante o juiz prolator da decisão recorrida, que
poderá retratar-se ante o apelo do recorrente ou remeter os
autos ao tribunal competente, juízo ad quem.
C É cabível o agravo, na forma retida, contra a decisão que não
recebe o recurso de apelação por considerá-lo intempestivo.
D Tratando-se de apelação dirigida contra sentença terminativa,
o provimento do recurso autoriza o tribunal a prosseguir no
julgamento do mérito da causa que não foi apreciada na
instância inferior, definindo o litígio com o provimento ou
não ao recurso.
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A respeito das condições da ação no processo civil, assinale a
opção correta.
A A verificação da presença das condições da ação faz-se
quando do julgamento do mérito da pretensão do autor, sendo
essas condições requisitos indispensáveis à obtenção de uma
decisão que acolha ou rejeite o pedido do autor.
B A capacidade processual se confunde com a legitimação para
a causa, por serem ambas pressupostos processuais que se
relacionam com a capacidade para estar em juízo. Assim, o
menor de 16 anos de idade possui capacidade processual para
propor ação contra o suposto pai para investigar a
paternidade.
C Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de
ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando
essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do
ponto de vista prático. Assim, ajuizando a ação errada ou
utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento
jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação
procedimental acarreta inexistência do interesse processual.
D Ocorre a legitimação extraordinária ou substituição processual
quando, em virtude da lei, é atribuído a um terceiro
interessado a legitimidade para litigar direito alheio em nome
daquele que detém a titularidade do direito em litígio.
UnB / CESPE – OAB CADERNO 1 – 5 –
Exame de Ordem – Abril / 2006 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.
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A respeito do processo de execução, assinale a opção correta.
A A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura
do processo de conhecimento, por isso não pode o juiz fixar
novos honorários na ação de execução da sentença proferida
no referido processo de conhecimento, quando esta não é
embargada.
B Na execução, o devedor poderá suscitar questão relativa às
condições da ação ou outra matéria de ordem pública, desde
que demonstrada por prova documental pré-constituída, sem
necessidade de oposição de embargos, fazendo uso da
chamada exceção de pré-executividade.
C A execução de título executivo extrajudicial processa-se de
forma definitiva. Entretanto, assume natureza provisória
quando pendente de apreciação recurso de apelação interposto
contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do
devedor.
D Nas sentenças proferidas contra a fazenda pública, sendo
hipótese de remessa oficial, o juiz, ao proferir sentença, deve
determinar que, transcorrido in albis o prazo recursal, seja
aberta vista às partes para que apresentem suas razões para
manutenção ou reforma da sentença pelo tribunal.
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A respeito da competência, assinale a opção correta.
A As execuções de sentenças proferidas em ação de alimentos
devem ser processadas no juízo em que foi decidida a causa
no primeiro grau de jurisdição. Trata-se de competência
absoluta fundada no critério funcional, não podendo ser
alterada, ainda que o alimentando transfira residência para
foro diverso daquele do juiz da sentença exeqüenda.
B Ocorrendo a conexão ou continência de duas ou mais ações
que têm curso em foros diversos, as ações devem ser reunidas
e será competente para julgá-las, conjuntamente, o juízo
daquela em que a instrução do processo já estiver concluído,
em face do princípio da identidade física do juiz.
C Deferida a denunciação da lide, o denunciado pode, ao
contestar a denunciação, opor exceção de foro alegando
residir em outra comarca.
D As ações de investigação de paternidade cumuladas com
pedido de alimentos devem ser ajuizadas perante o juízo
competente para examinar a pretensão alimentícia; no caso,
prevalece o foro especial do alimentando, ainda que para a
demanda declaratória vigore o foro geral.
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A respeito da ação rescisória, assinale a opção correta.
A Considere que foi ajuizada ação ordinária de cobrança, naqual o juiz julgou o autor carecedor da ação. Após o trânsitoem julgado, o autor constatou o impedimento do juiz prolatorda sentença. Nesse caso, cabe ação rescisória desta decisão,desde que presentes as condições da ação e os demaispressupostos específicos.
B O cabimento da ação rescisória pressupõe que o sucumbenteda ação originária tenha esgotado todos os recursos cabíveiscontra a decisão que pretende desconstituir. Assim, pode orelator negar seguimento a rescisória quando restar provadoque a parte autora tenha deixado escoar o prazo recursal pordesídia.
C Na ação rescisória, o termo inicial do prazo pressupõe otrânsito em julgado da decisão, que se opera, quando não maisimpugnável a decisão por recurso, quer pelo decurso doprazo, quer pela ausência de requisitos de admissibilidade daimpugnação. Assim, se não for admitido o recurso porintempestividade, a decisão terá transitado em julgado nomomento em que se deu o término do prazo para o manejo dorecurso, e não no momento em que o tribunal ad quem
proferiu o juízo negativo de admissibilidade. D As partes do processo no qual foi proferida a sentença
rescindenda têm legitimidade ativa para a propositura da açãorescisória. Assim, o autor e o réu originários podem manejara rescisória, no entanto, quanto ao réu, exige-se que oprocesso não tenha corrido à sua revelia, porque a rescisórianão pode ser utilizada como sucedâneo de contestação.
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Assinale a opção incorreta, com relação ao processo cautelar.
A Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, opera-sea decadência do direito à cautela e do direito material de queseja titular o requerente. Assim, não poderá o requerentepropor qualquer outra ação objetivando a pretensão materialque fora discutida na medida cautelar atingida peladecadência.
B No processo cautelar, o princípio da adstrição do juiz aopedido da parte é mitigado em favor do princípio dafungibilidade, sendo lícito ao juiz conceder medida diversadaquela requerida pelo autor.
C Caso o juiz conceda a medida liminar sem colher amanifestação do requerido, poderá impor ao requerente aprestação de uma caução, que pode ser real ou fidejussória,para ressarcir qualquer prejuízo que a providência cautelarpossa acarretar ao requerido.
D O procedimento da ação cautelar é restrito apenas à apuraçãoda necessidade ou não da medida de garantia, em caráterprovisional. Assim, a instrução da ação cautelar não seconfunde com a da ação principal, porque versa sobre fatosdiversos e visa justificar decisão diferente daquela a ser obtidana ação principal.
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INSTITUTO PROCESSUS
UnB / CESPE – OAB CADERNO 1 – 5 –
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A respeito do processo de execução, assinale a opção correta.
A A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura
do processo de conhecimento, por isso não pode o juiz fixar
novos honorários na ação de execução da sentença proferida
no referido processo de conhecimento, quando esta não é
embargada.
B Na execução, o devedor poderá suscitar questão relativa às
condições da ação ou outra matéria de ordem pública, desde
que demonstrada por prova documental pré-constituída, sem
necessidade de oposição de embargos, fazendo uso da
chamada exceção de pré-executividade.
C A execução de título executivo extrajudicial processa-se de
forma definitiva. Entretanto, assume natureza provisória
quando pendente de apreciação recurso de apelação interposto
contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do
devedor.
D Nas sentenças proferidas contra a fazenda pública, sendo
hipótese de remessa oficial, o juiz, ao proferir sentença, deve
determinar que, transcorrido in albis o prazo recursal, seja
aberta vista às partes para que apresentem suas razões para
manutenção ou reforma da sentença pelo tribunal.
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A respeito da competência, assinale a opção correta.
A As execuções de sentenças proferidas em ação de alimentos
devem ser processadas no juízo em que foi decidida a causa
no primeiro grau de jurisdição. Trata-se de competência
absoluta fundada no critério funcional, não podendo ser
alterada, ainda que o alimentando transfira residência para
foro diverso daquele do juiz da sentença exeqüenda.
B Ocorrendo a conexão ou continência de duas ou mais ações
que têm curso em foros diversos, as ações devem ser reunidas
e será competente para julgá-las, conjuntamente, o juízo
daquela em que a instrução do processo já estiver concluído,
em face do princípio da identidade física do juiz.
C Deferida a denunciação da lide, o denunciado pode, ao
contestar a denunciação, opor exceção de foro alegando
residir em outra comarca.
D As ações de investigação de paternidade cumuladas com
pedido de alimentos devem ser ajuizadas perante o juízo
competente para examinar a pretensão alimentícia; no caso,
prevalece o foro especial do alimentando, ainda que para a
demanda declaratória vigore o foro geral.
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A respeito da ação rescisória, assinale a opção correta.
A Considere que foi ajuizada ação ordinária de cobrança, naqual o juiz julgou o autor carecedor da ação. Após o trânsitoem julgado, o autor constatou o impedimento do juiz prolatorda sentença. Nesse caso, cabe ação rescisória desta decisão,desde que presentes as condições da ação e os demaispressupostos específicos.
B O cabimento da ação rescisória pressupõe que o sucumbenteda ação originária tenha esgotado todos os recursos cabíveiscontra a decisão que pretende desconstituir. Assim, pode orelator negar seguimento a rescisória quando restar provadoque a parte autora tenha deixado escoar o prazo recursal pordesídia.
C Na ação rescisória, o termo inicial do prazo pressupõe otrânsito em julgado da decisão, que se opera, quando não maisimpugnável a decisão por recurso, quer pelo decurso doprazo, quer pela ausência de requisitos de admissibilidade daimpugnação. Assim, se não for admitido o recurso porintempestividade, a decisão terá transitado em julgado nomomento em que se deu o término do prazo para o manejo dorecurso, e não no momento em que o tribunal ad quem
proferiu o juízo negativo de admissibilidade. D As partes do processo no qual foi proferida a sentença
rescindenda têm legitimidade ativa para a propositura da açãorescisória. Assim, o autor e o réu originários podem manejara rescisória, no entanto, quanto ao réu, exige-se que oprocesso não tenha corrido à sua revelia, porque a rescisórianão pode ser utilizada como sucedâneo de contestação.
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Assinale a opção incorreta, com relação ao processo cautelar.
A Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, opera-sea decadência do direito à cautela e do direito material de queseja titular o requerente. Assim, não poderá o requerentepropor qualquer outra ação objetivando a pretensão materialque fora discutida na medida cautelar atingida peladecadência.
B No processo cautelar, o princípio da adstrição do juiz aopedido da parte é mitigado em favor do princípio dafungibilidade, sendo lícito ao juiz conceder medida diversadaquela requerida pelo autor.
C Caso o juiz conceda a medida liminar sem colher amanifestação do requerido, poderá impor ao requerente aprestação de uma caução, que pode ser real ou fidejussória,para ressarcir qualquer prejuízo que a providência cautelarpossa acarretar ao requerido.
D O procedimento da ação cautelar é restrito apenas à apuraçãoda necessidade ou não da medida de garantia, em caráterprovisional. Assim, a instrução da ação cautelar não seconfunde com a da ação principal, porque versa sobre fatosdiversos e visa justificar decisão diferente daquela a ser obtidana ação principal.
UnB / CESPE – OAB CADERNO 1 – 6 –
Exame de Ordem – Abril / 2006 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.
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Considere que foi ajuizada ação monitória com base emcheque inexeqüível em face da prescrição. O réu alegou, em suadefesa, impossibilidade jurídica do pedido, pois o cheque nãopode mais ser objeto de cobrança, sendo imprestável paraembasar execução. O juiz indeferiu a inicial condenando o autorem custas e honorários fixados em 20% do valor da causa.
Diante dessa situação hipotética e a respeito da ação monitória,assinale a opção correta.
A O procedimento monitório substituiu a ação de conhecimento,devendo o credor a ele obrigatoriamente submeter-se, poisneste objetiva-se a economia processual e a satisfação dodireito do credor, proporcionando-lhe, no menor tempopossível, o título executivo e, com isso, o imediato acesso àexecução forçada. Ademais, não cabe ao autor a escolha davia processual.
B No caso, o juiz agiu acertadamente ao extinguir o feito, poiso cheque prescrito, por ser obrigação natural, não podeembasar ação monitória.
C Na ação monitória, ocorrida à revelia, o juiz deve nomear umcurador especial para promover a defesa do réu e determinaro prosseguimento do processo como ação ordinária decobrança.
D Quando a petição inicial é indeferida, a condenação emhonorários advocatícios não deve ser fixada em percentual dovalor da causa, mas sim conforme apreciação eqüitativa dojuiz.
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A respeito da intervenção de terceiros no processo civil, assinalea opção correta.
A Se o denunciado aceitar a denunciação e contestar o pedido,o processo prosseguirá entre o autor, de um lado e, de outro,o denunciado. Nesse caso, o juiz condenará o denunciadodiretamente em favor do autor.
B O chamamento ao processo consiste na admissibilidade de oréu fazer com que co-devedores solidários passem a integraro pólo passivo da demanda junto com ele, em litisconsórcio.Destina-se, portanto, a trazer para o pólo passivo da relaçãoprocessual terceiro que, embora legitimado a figurar como réudesde o início, por vontade do autor não ocupe essa posição.
C Considere-se que o adquirente de uma área rural sejaimpedido de dela tomar posse, pois outrem a ocupa, alegandoser o legítimo proprietário. Nesse caso, ao promover a açãoreivindicatória contra o ocupante, ao adquirente cumprenomear à autoria o alienante, para integrar a relaçãoprocessual, formando-se um litisconsórcio ativo, ficandoassim o nomeado abrangido pela eficácia da coisa materialresultante da sentença.
D O assistente ingressa na relação processual como parte,auxiliando a defesa do seu assistido, que tanto pode ser oautor como o réu, por ter interesse econômico de que asentença seja favorável ao litigante a quem assiste.
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A respeito do reexame obrigatório e dos recursos no processocivil, assinale a opção incorreta.
A O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in
pejus, não se aplica no julgamento dos recursos de sentençaem que ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois,nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que podereformar a decisão para pior em desfavor do único recorrente.
B Poderá o relator, em decisão monocrática, negar seguimentoa remessa obrigatória por considerá-la manifestamenteimprocedente, tendo em vista a decisão de primeira instânciaencontrar-se em consonância com a jurisprudência dorespectivo tribunal.
C O reexame necessário devolve ao tribunal a apreciação dasquestões decididas na sentença e as matérias passíveis deconhecimento de ofício.
D O recurso de apelação devolve ao tribunal toda a matériaefetivamente impugnada. Assim, o pedido do recorrente limitaa atuação do tribunal, mas o mesmo não se aplica àfundamentação, podendo o tribunal, ao julgar a apelação,examinar todas as questões suscitadas e discutidas noprocesso, ainda que a sentença não as tenha decidido porinteiro.
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A respeito dos alimentos e da ação de alimentos, assinale a opçãocorreta.
A A execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal temcomo pressuposto a atualidade do débito referente às trêsúltimas parcelas anteriores ao ajuizamento do processoexecutivo e as que se vencerem no curso do processo.
B A sentença que fixa os alimentos não faz coisa julgadamaterial, podendo os alimentos serem revistos a qualquertempo. Assim, o devedor de alimentos pode provocar arevisão ou exoneração destes, mediante petição dirigida aojuiz, nos próprios autos em que foi fixada a obrigação, dando-se vista à parte contrária para manifestar-se.
C Considere-se que foi ajuizada execução de alimentos, fixadosem percentual sobre o salário mensal do alimentante. Oexecutado apresentou como justificativa para oinadimplemento a rescisão de seu contrato de trabalho,alegando que, atualmente, desenvolvia pequenos e eventuaisserviços, razão pela qual não tinha condições financeiras paracumprir a obrigação anteriormente assumida com a criação ea educação dos filhos menores. Nessa situação, o juiz deveráextinguir o processo de execução, pois a rescisão do contratode trabalho do devedor de alimentos retira a liquidez do títuloexecutivo judicial, uma vez que a referida rescisão docontrato de trabalho enseja a inexistência de base de cálculopara apurar a quantia devida.
D Considere-se que tenha sido ajuizada ação de investigação depaternidade cumulada com pedido de alimentos. Nessasituação, o juiz deverá fixar liminarmente os alimentosprovisórios que serão devidos até o trânsito em julgado dasentença declaratória da paternidade, ainda que a decisão sejaobjeto de recurso.
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INSTITUTO PROCESSUS
UnB / CESPE – OAB CADERNO 1 – 6 –
Exame de Ordem – Abril / 2006 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.
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Considere que foi ajuizada ação monitória com base emcheque inexeqüível em face da prescrição. O réu alegou, em suadefesa, impossibilidade jurídica do pedido, pois o cheque nãopode mais ser objeto de cobrança, sendo imprestável paraembasar execução. O juiz indeferiu a inicial condenando o autorem custas e honorários fixados em 20% do valor da causa.
Diante dessa situação hipotética e a respeito da ação monitória,assinale a opção correta.
A O procedimento monitório substituiu a ação de conhecimento,devendo o credor a ele obrigatoriamente submeter-se, poisneste objetiva-se a economia processual e a satisfação dodireito do credor, proporcionando-lhe, no menor tempopossível, o título executivo e, com isso, o imediato acesso àexecução forçada. Ademais, não cabe ao autor a escolha davia processual.
B No caso, o juiz agiu acertadamente ao extinguir o feito, poiso cheque prescrito, por ser obrigação natural, não podeembasar ação monitória.
C Na ação monitória, ocorrida à revelia, o juiz deve nomear umcurador especial para promover a defesa do réu e determinaro prosseguimento do processo como ação ordinária decobrança.
D Quando a petição inicial é indeferida, a condenação emhonorários advocatícios não deve ser fixada em percentual dovalor da causa, mas sim conforme apreciação eqüitativa dojuiz.
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A respeito da intervenção de terceiros no processo civil, assinalea opção correta.
A Se o denunciado aceitar a denunciação e contestar o pedido,o processo prosseguirá entre o autor, de um lado e, de outro,o denunciado. Nesse caso, o juiz condenará o denunciadodiretamente em favor do autor.
B O chamamento ao processo consiste na admissibilidade de oréu fazer com que co-devedores solidários passem a integraro pólo passivo da demanda junto com ele, em litisconsórcio.Destina-se, portanto, a trazer para o pólo passivo da relaçãoprocessual terceiro que, embora legitimado a figurar como réudesde o início, por vontade do autor não ocupe essa posição.
C Considere-se que o adquirente de uma área rural sejaimpedido de dela tomar posse, pois outrem a ocupa, alegandoser o legítimo proprietário. Nesse caso, ao promover a açãoreivindicatória contra o ocupante, ao adquirente cumprenomear à autoria o alienante, para integrar a relaçãoprocessual, formando-se um litisconsórcio ativo, ficandoassim o nomeado abrangido pela eficácia da coisa materialresultante da sentença.
D O assistente ingressa na relação processual como parte,auxiliando a defesa do seu assistido, que tanto pode ser oautor como o réu, por ter interesse econômico de que asentença seja favorável ao litigante a quem assiste.
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A respeito do reexame obrigatório e dos recursos no processocivil, assinale a opção incorreta.
A O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in
pejus, não se aplica no julgamento dos recursos de sentençaem que ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois,nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que podereformar a decisão para pior em desfavor do único recorrente.
B Poderá o relator, em decisão monocrática, negar seguimentoa remessa obrigatória por considerá-la manifestamenteimprocedente, tendo em vista a decisão de primeira instânciaencontrar-se em consonância com a jurisprudência dorespectivo tribunal.
C O reexame necessário devolve ao tribunal a apreciação dasquestões decididas na sentença e as matérias passíveis deconhecimento de ofício.
D O recurso de apelação devolve ao tribunal toda a matériaefetivamente impugnada. Assim, o pedido do recorrente limitaa atuação do tribunal, mas o mesmo não se aplica àfundamentação, podendo o tribunal, ao julgar a apelação,examinar todas as questões suscitadas e discutidas noprocesso, ainda que a sentença não as tenha decidido porinteiro.
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A respeito dos alimentos e da ação de alimentos, assinale a opçãocorreta.
A A execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal temcomo pressuposto a atualidade do débito referente às trêsúltimas parcelas anteriores ao ajuizamento do processoexecutivo e as que se vencerem no curso do processo.
B A sentença que fixa os alimentos não faz coisa julgadamaterial, podendo os alimentos serem revistos a qualquertempo. Assim, o devedor de alimentos pode provocar arevisão ou exoneração destes, mediante petição dirigida aojuiz, nos próprios autos em que foi fixada a obrigação, dando-se vista à parte contrária para manifestar-se.
C Considere-se que foi ajuizada execução de alimentos, fixadosem percentual sobre o salário mensal do alimentante. Oexecutado apresentou como justificativa para oinadimplemento a rescisão de seu contrato de trabalho,alegando que, atualmente, desenvolvia pequenos e eventuaisserviços, razão pela qual não tinha condições financeiras paracumprir a obrigação anteriormente assumida com a criação ea educação dos filhos menores. Nessa situação, o juiz deveráextinguir o processo de execução, pois a rescisão do contratode trabalho do devedor de alimentos retira a liquidez do títuloexecutivo judicial, uma vez que a referida rescisão docontrato de trabalho enseja a inexistência de base de cálculopara apurar a quantia devida.
D Considere-se que tenha sido ajuizada ação de investigação depaternidade cumulada com pedido de alimentos. Nessasituação, o juiz deverá fixar liminarmente os alimentosprovisórios que serão devidos até o trânsito em julgado dasentença declaratória da paternidade, ainda que a decisão sejaobjeto de recurso.
GABARITO
21D
22A
23C
24B
25D
26C
27A
28D
29B
30A