Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 1
CURSO CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
Aspectos da Nova Contabilidade Pública
PORTAL DO ENSINO PROFISSIONALwww.portaldoensinoprofissional.com
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 2
Sumário
Processo de convergência.....................................................................................................................3
O que é o IFAC?...................................................................................................................................4
Estratégia de Harmonia e Sincronia do Processo.................................................................................5
MCASP.................................................................................................................................................5
Parâmetros do Processo de Convergência............................................................................................6
Evolução da Contabilidade Pública e Gestão Fiscal no Brasil.............................................................6
Para que convergir aos padrões internacionais de Contabilidade?.......................................................7
Benefícios do processo de convergência..............................................................................................7
Implementação das mudanças............................................................................................................10
Principais Mudanças Trazidas pelo Processo de Convergência.........................................................11
Prazos para Implantação dos Procedimentos Contábeis....................................................................12
Responsabilidades de Gestores Públicos............................................................................................13
Caso o ente não se adapte ao novo modelo, o que acontece?.............................................................15
Responsabilidades dos Profissionais de Contabilidade......................................................................16
Dificuldades a serem superadas..........................................................................................................16
Principais Procedimentos a serem adotados em decorrência das alterações Contábeis.....................16
Do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.............................................................................16
Balanço de Abertura.......................................................................................................................17
Nova Classificação das Contas de Ativo e Passivo........................................................................18
Inventário dos Bens Permanentes...................................................................................................20
Adoção Inicial da Reavaliação e Depreciação...............................................................................22
Instruções de Procedimentos Contábeis.............................................................................................23
Ações adotadas pela Secretaria do Tesouro Nacional........................................................................24
O Projeto SICONFI............................................................................................................................25
Aplicação do Regime de Caixa e do Regime de Competência..........................................................25
Implementação da NBCT 16.10: Reconhecimento dos Bens de Infraestrutura e de Ativo Intangível
............................................................................................................................................................26
Passivos em Entidades do Setor Público........................................................................................28
Aspectos relevantes da norma........................................................................................................29
Bibliografia:........................................................................................................................................29
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 3
A NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
A Contabilidade passa por um momento histórico no Brasil. O processo de
convergência às normas internacionais é uma verdadeira revolução para a contabilidade
brasileira. É um processo que abrange tanto a área privada, quanto o setor público.
Nova Contabilidade Pública = Registro Integral do Patrimônio Público
(Contabilidade Patrimonial)
P rocesso de convergência
É o processo de adoção das normas internacionais de contabilidade em busca de
informações padronizadas e de maior qualidade.
Ainda, é o Processo de adoção de regras e procedimentos contábeis sob uma
mesma base conceitual visando a comparabilidade da situação econômico-financeira de
vários países ou de entidades do setor público nacionais e/ou internacionais.
O setor privado segue as IFRS (International Financial Reporting Standards) que
são normas internacionais de contabilidade, um conjunto de pronunciamentos contábeis
internacionais publicados e revisados pelo IASB (International Accounting standards
Board). No Brasil, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis editou, com base nas IFRS,
os Pronunciamentos Contábeis, que são observados por diversas entidades normativas
como CVM, SUSEP, RFB, entre outras.
Por outro lado, o setor público segue as IPSAS (Normas Internacionais de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), que são editadas pelo IFAC.
As IPSAS/IFAC são a única fonte normativa internacional do setor público.
Existem outras fontes específicas para alguns países ou blocos:
-GASB (Governmental Accounting Standards Board)
-EPSAS (European Public Sector Accounting Standards)
-IFRS (International Financial Reporting Standards)
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 4
-GFSM2001 (Government Finance Statistics Manual)
O que é o IFAC?
IFAC é a sigla para International Federation of Accounts (Ferderação Internacional
de Contadores). É uma organização mundial composta por 173 membros e associados,
incluindo o Brasil, que tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento da economia
internacional e é responsável pela edição das IPSAS.
Fonte: http://www.ifac.org/
Seguindo a tendência mundial de aperfeiçoamento da contabilidade, o Ministério
da Fazenda publicou, em 2008, a Portaria 184/08, considerada o marco inicial do
processo de convergência da contabilidade governamental aos padrões internacionais.
Como parte desse processo, a STN edita anualmente o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP) com base nas IPSAS e nas normas do Conselho Federal de
Contabilidade (CFC), respeitando a legislação vigente.
Papel importante também é desempenhado pelo Conselho Federal de
Contabilidade (CFC) que editou, em 2008, as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), de observância obrigatória para as entidades do
setor público.
Outra ação importante no processo de convergência foi a tradução das IPSAS,
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 5
que surgiu de um trabalho conduzido pelo Comitê Gestor da Convergência no Brasil, em
uma ação conjunta do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com o Instituto dos
Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), com a cooperação técnica da Secretaria do
Tesouro Nacional – STN.
Estratégia de Harmonia e Sincronia do Processo
CFC - Gestão do Processo de Tradução e Convergência aos padrões
internacionais. Instrumento: NBC TSP (NBC T 16).
STN – Gestão da execução do processo. Instrumentos: MCASP, IPCs,
capacitação e disseminação.
GTCON – Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis. Instrumento: Participação
da Federação na elaboração das Normas.
Tribunais de Contas – Fiscalização dos gestores municipais no que se refere aos
novos padrões contábeis.
Gestores Públicos – Responsabilidade de prover recursos para a efetiva
implantação das novas regras contábeis.
MCASP
O MCASP estabelece regras e procedimentos contábeis a serem observados pela
Administração Pública, para todos os poderes e entes da Federação. Seu objetivo é
padronizar os procedimentos contábeis colaborando com o processo de elaboração e
execução do orçamento e dos registros patrimoniais, econômicos e financeiros, gerando
informação útil para os usuários da informação contábil através de demonstrativos
adequados aos padrões internacionais.
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 6
Parâmetros do Processo de Convergência
- Registro integral do patrimônio público (bens, direitos e obrigações)
- Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP)
- Princípios de Contabilidade
- Fontes normativas internacionais (Ex.: IFAC)
Evolução da Contabilidade Pública e Gestão Fiscal no Brasil.
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 7
Para que convergir aos padrões internacionais de Contabilidade?
O novo modelo objetiva resgatar a essência da contabilidade aplicada ao setor
público, ramo da ciência contábil, dando o enfoque adequado ao seu objeto, o patrimônio
público.
O processo de convergência visa modernizar os procedimentos contábeis,
possibilitando a geração de informações úteis para o apoio à tomada de decisão e ao
processo de prestação de contas e controle social.
Além disso, permitirá a consolidação das contas nacionais, com a elaboração do
Balanço do Setor Público Nacional, baseado em procedimentos e registros padronizados
utilizados pelos entes da Federação, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/00).
B enefícios do processo de convergência
São muitos os benefícios gerados com a adoção dos procedimentos e normas
internacionais de contabilidade. Veja alguns exemplos:
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 8
• Geração de informação útil para a tomada de decisão por parte dos gestores
públicos;
• Comparabilidade entre os entes da federação e entre diferentes países;
• Registro e acompanhamento de transações que afetam o patrimônio antes de
serem contempladas no orçamento;
• Melhoria no processo de prestação de contas, tanto por parte dos tribunais e
órgãos de controle, quanto pela sociedade;
• A implantação de sistema de custos no Setor Público, conforme previsto na LRF;
• Elaboração do Balanço do Setor Público Nacional (consolidação nacional das
contas dos entes da Federação), conforme previsto na LRF;
• Racionalização e melhor gestão dos recursos públicos;
• Reconhecimento do profissional contábil no setor público.
• Necessidade de aprimoramento constante do processo;
•Estimular a participação de todos os atores envolvidos;
•Monitoramento constante;
•Tirar proveito das experiências de outros países.
• Registros mais abrangentes dos fenômenos econômicos;
• Dados mais próximos da realidade para a tomada de decisão, permitindo
projeções mais seguras;
•Melhoria da qualidade do gasto público;
•Mensuração e controle efetivo do patrimônio público;
•Transparência.
• Informação útil para a tomada de decisão;
• Comparabilidade;
• Registro e acompanhamento tempestivo do patrimônio;
• Melhoria no processo de prestação de contas;
• Consolidação das contas dos entes da Federação, sob a mesma base
conceitual;
• Racionalização e melhor gestão dos recursos públicos.
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 9
Mudança de foco: a Contabilidade Governamental passa a ter como foco o
patrimônio público!
Historicamente, a contabilidade governamental teve o seu foco no orçamento
público, realizando todos os registros necessários ao acompanhamento e gestão dos
recursos públicos. No entanto, o objeto da contabilidade é o patrimônio público, devendo
ser registrados todos os fenômenos que o afetam.
E o orçamento?
O orçamento é, sem dúvida, um importante instrumento de gestão utilizado pelas
entidades e organizações, devendo ser analisado e aplicado nos processos decisórios.
Com a mudança de foco, a contabilidade não deixará de realizar os registros
referentes ao orçamento público. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é
fornecer informações de natureza tanto orçamentária quanto econômica, financeira e
física do patrimônio das entidades do setor público.
O que isso significa na prática?
Isso significa que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público resgatará a sua
essência, registrando os atos e fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio
público, sem descuidar, no entanto, dos registros orçamentários.
Para melhor entendimento, podemos citar alguns exemplos:
• As despesas com pessoal são identificadas no orçamento no momento do
empenho. Adotando o regime de competência para os registros contábeis patrimoniais,
serão apropriadas mensalmente as despesas referentes a férias e 13º salário, uma vez
que esses fatos já ocorreram e já são devidos, independentemente das questões
orçamentárias;
• As receitas são reconhecidas para fins orçamentários no momento em que
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 10
ocorre a arrecadação. Para a contabilidade, no momento do lançamento dos créditos do
IPTU, por exemplo, deverão ser reconhecidas as receitas, uma vez que já se tem o direito
a receber dos valores.
• Hoje os entes públicos não registram depreciação, que é a perda do valor dos
bens registrados no Ativo pelo uso, ação da natureza ou obsolescência, uma vez que não
passa pela execução orçamentária. Os registros da depreciação e de outros fenômenos
econômicos permitirão o conhecimento da real situação do patrimônio do ente público.
Estes são apenas alguns exemplos de como esse processo é importante e útil
para os gestores e para a sociedade. Perceba que são mudanças conceituais que
resgatam a essência da ciência contábil. Além disso, é importante esclarecer que os
registros orçamentários continuarão a ser executados.
I mplementa ção das mudanças
Importantes mudanças deverão ser feitas para o país avançar no processo de
convergência às normas internacionais:
• Implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), que é uma
estrutura padronizada e obrigatória para toda a Federação;
• Adequação dos sistemas informatizados de contabilidade para permitir os
registros de acordo com as novas normas e o PCASP;
• Adequação dos sistemas de apoio como os de créditos a receber e de gestão
patrimonial;
• Capacitação dos servidores e dos gestores envolvidos no processo;
• Comunicação oportuna e tempestiva entre os diversos setores da administração
e a contabilidade;
• Implantação/adequação de sistemas de controle dos bens de almoxarifado, bens
móveis e imóveis.
As mudanças não são simples e para que sejam bem sucedidas é necessário o
envolvimento e o engajamento das diversas áreas, incluindo os gestores e autoridades
públicas. Porém, esse esforço possibilitará a geração de informação útil e relevante,
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 11
melhorando a transparência da gestão pública, além de outros benefícios.
Principais Mudanças Trazidas pelo Processo de Convergência
A nova contabilidade aprimora o controle do Patrimônio Público.
NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação:
Item 5 - O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio
público.
O Objetivo da CASP é fornecer informações sobre os resultados alcançados e os
aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da
entidade do setor público e suas mutações.
Princípio da Evidenciação
Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a FazendaPública a situação de todos quantos, de qualquer modo,arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ouguardem bens a ela pertencentes ou confiados.Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados àadministração orçamentária, financeira, patrimonial eindustrial.Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniaisevidenciará as alterações verificadas no patrimônio,resultantes ou independentes da execução orçamentária,e indicará o resultado patrimonial do exercício. SILVA,Lino Martins da. Contabilidade Governamental 9.ed.
Princípio da Universalidade dos registros
Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e
créditos de natureza financeira, não compreendidas na
execução orçamentária, serão também objeto de registro,
individuação e controle contábil.
Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 12
abrangem os resultados da execução orçamentária, bem
como as variações independentes dessa execução e as
superveniências e insubsistência ativas e passivas,
constituirão elementos da conta patrimonial.
Contabilidade Patrimonial na LRF (Lei Comp. 101/2000)
Seção IIDa Escrituração e Consolidação das ContasArt. 50. Além de obedecer às demais normas decontabilidade pública, a escrituração das contas públicasobservará as seguintes:(...)II - a despesa e a assunção de compromisso serãoregistradas segundo o regime de competência,apurando-se, em caráter complementar, o resultado dosfluxos financeiros pelo regime de caixa;
- Contabilização do patrimônio público e da execução orçamentária em caráter
complementar.
-Contabilização do valor real dos bens, direitos e obrigações.
-Reconhecimento dos direitos a receber (ex.: crédito tributário do IPTU)
-Registro dos bens móveis e imóveis considerando a depreciação, amortização ou
exaustão.
-Registro dos bens de uso comum de valor mensurável e vida útil determinável
Como está o processo de convergência no Brasil?
O processo vem sendo feito de forma gradual. Veja abaixo os prazos para adoção
das normas estabelecidas no MCASP.
Prazos para Implantação dos Procedimentos Contábeis
(conforme portarias STN nº 828/2011 e 753/2012):
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 13
O CFC publicou as novas NBCASP e as normas internacionais (IPSAS)
traduzidas, em forma de minuta, que passou por consulta pública e serão publicadas
como normas do CFC. O CFC e a STN têm desenvolvido ações para a divulgação das
IPSAS através de treinamentos, publicações, instruções e orientações com o objetivo de
implantar gradualmente as normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor
público.
Responsabilidades de Gestores Públicos
Regularização patrimonial:
-Onde estão os bens a serem registrados?
-Localização física, descrição e definição de valores dos bens
-Atribuição de responsabilidades aos gestores do patrimônio
Inventário anual de bens móveis e imóveis:
-Levantamento físico e financeiro por comissão designada para este fim
-Segregação das funções de responsável pelo inventário e pelo registro contábil
-Suporte documentalApostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 14
Acompanhamento dos valores dos bens:
-Atualização conforme comportamento dos preços de mercado (reavaliação)
-Registro do desgaste por uso e obsolescência (depreciação)
-Redução ao valor recuperável
Necessidade de fortalecimento da gestão contábil:
-Valorização do profissional de contabilidade
-Criação de contadorias na estrutura da Administração Pública
-Criação de Grupos Técnicos que envolvam todos os atores do processo
Integração da Contabilidade com outros setores da Administração Pública:
-Setor de Arrecadação: para o registro dos créditos tributários a receber
-Setor de Patrimônio: para registro dos valores atualizados e ajustados dos bens
-Setor de Pessoal: para registro das provisões de 13º e férias, salários e encargos
a pagar
Implantação de sistema de gestão de custos (obrigatoriedade: arts. 85 e 99 da Lei
nº 4320/1964 e § 3º do art. 50 da LRF):
-Instrumento de mensuração da eficiência e eficácia das ações governamentais
-Qual o montante de recursos públicos foi consumido para produzir determinado
bem ou serviço à sociedade?
-aprimoramento do processo de tomada de decisão por parte do gestor público
Implantação de sistema de controle interno:
-Monitoramento das ações governamentais
-Correção de eventuais irregularidades
-Orientação aos gestores
-Obrigatoriedade do controle interno municipal (art. 31 da CF/88)
Apoio ao controle social:
-Divulgação de informações acerca dos gastos realizados com recursos públicos
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 15
-Aumentar a transparência dos registros contábeis e orçamentários
-Utilizar a Contabilidade como principal instrumento de controle social
Caso o ente não se adapte ao novo modelo, o que acontece?
A Portaria STN nº 753/2012 estabelece:
““Art. 4º A partir da consolidação nacional e por esfera degoverno das contas de 2014, a ser realizada em 2015,deverão ser observadas, integralmente, as partes IV(Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP) eV (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público– DCASP) do Manual de Contabilidade Aplicada ao SetorPúblico - MCASP.Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional nãodará quitação à obrigação prevista no § 1º do art. 51 daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, caso ascontas sejam encaminhadas em descumprimento aodisposto no caput.”
A LRF determina que:
“Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o diatrinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera degoverno, das contas dos entes da Federação relativas aoexercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meioeletrônico de acesso público.§ 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suascontas ao Poder Executivo da União nos seguintesprazos:I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo dorespectivo Estado, até trinta de abril;II - Estados, até trinta e um de maio.§ 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigoimpedirá, até que a situação seja regularizada, que o enteda Federação receba transferências voluntárias e contrateoperações de crédito, exceto as destinadas aorefinanciamento do principal atualizado da dívidamobiliária.”
A partir de 2015 os entes que não encaminharem suas contas de acordo com o
novo padrão, poderão ficar impedidos de receber transferências voluntárias e de contratar
operações de crédito, além de estarem sujeitos a outras restrições por parte do seuApostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 16
respectivo tribunal de contas!
Responsabilidades dos Profissionais de Contabilidade
-Registrar os atos e fatos conforme as NBC T SP e Princípios de Contabilidade
-Atualização e capacitação permanente
-Prestar efetivo apoio à gestão municipal por meio do fornecimento das
informações geradas pela Contabilidade
-Desempenhar um papel de catalisador das informações contábeis e fiscais
geradas por outros setores da Administração Pública
Dificuldades a serem superadas
• Necessidade de mudança de cultura;
• A ampliação da gama de informações aumenta a complexidade da gestão
contábil e exige maior especialização dos atores envolvidos;
• Alocação considerável de recursos ao processo;
• A padronização pode dificultar o atendimento às peculiaridades locais;
Principais Procedimentos a serem adotados em decorrência das alterações
Contábeis
Do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
Como medida inicial para a implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público (PCASP), a ser adotado até o término de 2014, recomenda-se elaborar um
quadro de relações entre a nomenclatura do Plano de Contas atual e a nomenclatura do
Plano de Contas que irá vigorar a partir de 2014 (procedimento comumente chamado de
“de-para”). Esse procedimento, exemplificado no Anexo II desta instrução, irá possibilitar a
transferência de saldos para as contas do novo modelo.
De acordo com a Portaria STN n.º 437/2012 (alterada pela Portaria STN n.º
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 17
753/2012), “os planos de contas dos entes da Federação somente poderão ser
detalhados nos níveis posteriores ao nível utilizado na relação de contas do PCASP, com
exceção da abertura do 5º nível em contas de consolidação, intra ou inter, quando tais
contas não existirem no PCASP e o ente entender ser necessário seu detalhamento”.
Os entes da Federação que desejarem ter uma referência sobre a melhor forma
de detalhar o seu plano de contas com base no PCASP, poderão utilizar o modelo
detalhado no Anexo III dessa instrução. O modelo apresentado foi elaborado com base
em estudos que buscaram observar a legislação vigente, as normas e o atendimento às
necessidades do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
(SICONFI), novo sistema de coleta de dados contábeis e fiscais dos entes da Federação
que deverá ser implantado nos próximos anos.
Balanço de Abertura
Cada ente da Federação utilizará a estrutura padronizada do PCASP para
elaborar o seu Plano de Contas, podendo seguir o modelo indicado no Anexo III dessa
instrução. De acordo com a Portaria STN n.º 753/2012, a adoção do PCASP e das novas
demonstrações contábeis (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público –
DCASP) deverá ser feita de forma obrigatória até o final de 2014.
Assim, todas as entidades do setor público deverão elaborar até 31 de dezembro
de 2014 (denominada "data de transição"), um Balanço Patrimonial inicial para refletir as
novas práticas contábeis adotadas para o setor público, como ponto de partida para sua
contabilização de acordo com as novas normas para o setor público.
Até a mencionada data, deverão também ser adotados todos os procedimentos
contábeis patrimoniais e específicos previstos na Portaria STN n.º 828/2011, como o
reconhecimento dos créditos por competência, o registro dos bens intangíveis, da
depreciação, amortização e exaustão, dentre outros.
De acordo com a parte II do MCASP, todos os ajustes decorrentes de omissões e
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 18
erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis
deverão ser realizados à conta de ajuste dos exercícios anteriores, pertencente ao
patrimônio líquido, e evidenciado em notas explicativas, de modo a não impactar o
resultado do período a que se referem tais ajustes iniciais.
Assim, é importante destacar que, primeiramente, o órgão ou a entidade, deve
realizar os ajustes necessários para que o balanço patrimonial reflita a realidade dos seus
elementos patrimoniais. Além disso, todos esses ajustes efetuados deverão ser
devidamente evidenciados em notas explicativas.
Alguns dos demonstrativos obrigatórios previstos na parte V do MCASP, a
exemplo do Balanço Patrimonial e do Balanço Financeiro, possuem colunas para
evidenciar o saldo do exercício atual e do exercício anterior, de modo a possibilitar uma
análise da evolução dos valores ao longo do tempo. Na adoção inicial desses novos
demonstrativos, o órgão ou entidade que os elaborar poderá proceder de duas formas: I)
realizar uma correspondência de saldos entre o modelo anterior e o atual, de modo a
permitir o preenchimento da coluna “exercício anterior”; ou II) o órgão ou entidade poderá
optar por não evidenciar os valores da coluna exercício anterior, evidenciando os motivos
em notas explicativas.
Nova Classificação das Contas de Ativo e Passivo
Nos modelos de planos de contas que não seguem a lógica e as classificações do
PCASP, as contas de ativo e passivo normalmente são segregadas de acordo com a
definição do artigo 105 da Lei 4.320/1964, ou seja, em Financeiro e Não Financeiro:
Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
I - O Ativo Financeiro;
II - O Ativo Permanente;
II - O Passivo Financeiro;
IV - O Passivo Permanente;
V - O Saldo Patrimonial;
VI - As Contas de Compensação.
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 19
§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis
independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
§ 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja
mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros
pagamentos que independam de autorização orçamentária.
§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que
dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
Essa classificação é importante para que se faça a apuração do Superávit
Financeiro,necessário para a abertura de créditos adicionais no exercício seguinte,
conforme disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos;
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
[...]
2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Entretanto, de acordo com a parte IV do MCASP, a classificação das contas do
Ativo e Passivo deverá seguir o disposto nas normas internacionais, ou seja, em
Circulante ou Não Circulante. Dessa forma, para possibilitar o cálculo do superávit
financeiro, de acordo com a Lei n.º 4.320/64, o controle de financeiro e permanente não
será mais efetuado em contas contábeis, mas sim por meio de atributos utilizados pelo
sistema informatizado, que permitirá separar o saldo financeiro e permanente do ativo e
passivo.
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 20
Portanto, no momento de transição para o PCASP, o ente deverá fazer os ajustes
necessários para que o ativo e passivo obedeçam à nova classificação contábil.
Assim, os valores que anteriormente eram registrados como passivo financeiro,
mas que não representam um passivo para contabilidade, a exemplo dos restos a pagar
não processado cujos fatos geradores não ocorreram, deverão ser baixados do passivo
em contrapartida à conta de ajuste de exercícios anteriores, do patrimônio líquido.
Inventário dos Bens Permanentes
Na transição do plano de contas atual para o PCASP é preciso efetuar uma
conciliação entre os saldos constantes da Contabilidade e os valores registrados no
sistema de controle físico do patrimônio. Para isso, a Entidade deve:
i. Identificar as funcionalidades do patrimônio;
ii. Classificar os bens (grupo x classe);
iii. Identificar e analisar os valores dos bens;
iv. Verificar possíveis fragilidades do controle patrimonial da entidade.
Trata-se de um procedimento aplicado quando da primeira verificação e consiste
basicamente em confirmar a veracidade dos saldos constantes do livro razão e das
demonstrações contábeis. Num primeiro momento, mediante a conciliação desses saldos
contábeis com os registros constantes do controle analítico dos bens patrimoniais, com a
identificação das diferenças eventualmente encontradas, e, num segundo momento,
realizando uma análise documental com o objetivo de confirmar as incorporações e as
baixas bem como as respectivas justificativas.
Quando o exame se referir a bens imóveis devem ser adotados os seguintes
procedimentos:
i. Verificar junto à Procuradoria ou órgão equivalente do ente da Federação, o
histórico da titulação dos bens e as providências que vem sendo adotadas em relação a
esses bens.
ii. Circularização junto aos Cartórios de Registro de Imóveis para determinar a
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 21
propriedade e direito de uso;
iii. Solicitação do histórico dos imóveis junto aos ofícios distribuidores;
iv. Análise dos documentos de suporte no caso de doações com ou sem
encargos.
O confronto entre os saldos do razão contábil com os registros analíticos
encontrados no sistema de controle de bens patrimoniais deve resultar em demonstrativo,
conforme modelo a seguir:
Efetuado o confronto, a Entidade deve fazer uma avaliação das existências e da
integridade entre os dados contábeis e os dados de controle analítico. Para a verificação
da existência e integridade devem ser adotados os seguintes procedimentos:
i. Examinar as aquisições, verificando se representam ativos novos ou reposições,
comprovando, neste caso, se os bens substituídos foram baixados adequadamente na
contabilidade;
ii. Verificar e confirmar o estoque dos bens em processo de fabricação e
construção, quando for o caso;
iii. Comprovar a existência de bens da entidade em poder de terceiros;
iv. Comprovar a existências de bens de terceiros em poder da entidade.
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 22
Adoção Inicial da Reavaliação e Depreciação
De acordo com a Portaria STN n.º 437/2012, até 2014 todos os entes da
federação deverão adotar os procedimentos patrimoniais previstos na parte II do MCASP,
inclusive a depreciação, exaustão, amortização, redução ao valor recuperável e a
reavaliação, quando for o caso.
Para iniciar a adoção desses procedimentos patrimoniais, o ente ou entidade
deverá estabelecer uma data de corte para o início dos procedimentos que resultará na
separação dos bens que serão objeto de ajuste em seu valor contábil dos bens que
poderão ser depreciados ou reavaliados diretamente, sem passar por nenhum ajuste.
Após estipular a data para adoção, poderão ser adotados os seguintes passos:
i. Realizar uma verificação no inventário (imobilizado e intangível) da entidade no
setor de patrimônio, de modo a separar as perdas.
Os bens que não estejam sendo utilizados e que não tenham valor de venda em
virtude de serem inservíveis (obsoleto, quebrado, inutilizado, etc.) deverão ser baixados
como perda, diretamente, em conta de resultado (VPD).
ii. Analisar a data de aquisição do bem, pois, se ele foi adquirido no ano de início
da implantação da depreciação/amortização/exaustão no ente, ele já deve ser depreciado
sem que seja necessário realizar uma avaliação do seu valor justo1.
iii. Se o ativo foi adquirido antes do ano da implantação da
depreciação/amortização/exaustão no ente (data de corte), deve se analisar se o valor
contábil (VC) do bem está registrado no patrimônio da entidade acima ou abaixo do valor
justo (VJ). Se o ativo estiver registrado abaixo do valor justo, deve-se realizar um ajuste a
maior, caso contrário (valor contábil acima do valor justo), o bem deve sofrer ajuste a
menor. Assim, caso o valor contábil do bem divirja de maneira relevante do valor justo, o
seu valor deverá ser ajustado e só então poderão ser implantados os procedimentos de
depreciação, amortização e exaustão. Para estes bens, os procedimentos de avaliação e
depreciação/amortização/exaustão podem ser feitos por etapas, considerando as
condições operacionais de cada órgão e entidade.
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 23
O quadro constante no Anexo IV dessa instrução, também presente na parte II do
MCASP 5ª edição (item 02.09.06), contém um esquema ilustrativo do procedimento
descrito acima.
Instruções de Procedimentos Contábeis
As IPC deverão ter numeração sequencial e serão expedidas no intuito de
orientar os entes federativos na adoção de procedimentos contábeis.
IPC00 – Plano de Transição para Implantação da Nova Contabilidade. Trouxe o
PCASP estendido – modelo de plano de contas até o 7º nível para Estados e Municípios;
IPC01 - Transferência de Saldos Contábeis e Controle de Restos a Pagar;
IPC 02 - Reconhecimento dos Créditos Tributários pelo Regime de Competência
IPC em fase final de elaboração: Ativo Imobilizado;
-Cartilha voltada para o gestor municipal, enviada para todos os Municípios
brasileiros;
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 24
A Secretaria do Tesouro Nacional emitirá as Instruções de Procedimentos
Contábeis (IPC), cujo objetivo é auxiliar os contadores na aplicação e interpretação das
diretrizes, conceitos e regras contábeis, de forma prática.
Seminário Brasileiro de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Com a edição da
Portaria STN nº 753/2012, fica instituído o Seminário Brasileiro de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público – SBCASP, cujo objetivo é apoiar a adoção das Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, bem como a implantação dos procedimentos
contábeis patrimoniais definidos na Parte II do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público. Mais informações estarão disponíveis no sítio: www.tesouro.fazenda.gov.br
Ações adotadas pela Secretaria do Tesouro Nacional
Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009:
Art. 7º Compete ao órgão central do Sistema deContabilidade Federal: XXVIII - editar normativos,manuais, instruções de procedimentos contábeis e planode contas aplicado ao setor público, objetivando aelaboração e publicação de demonstrações contábeisconsolidadas, em consonância com os padrõesinternacionais de contabilidade aplicados ao setor público;
Portaria STN nº 753/2012:
Art. 4º As Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC)(...) serão emitidas no intuito de auxiliar os entes daFederação na aplicação e interpretação das diretrizes,conceitos e regras contábeis relativas à consolidação dascontas públicas sob a mesma base conceitual.
Portaria STN nº 753/2012 (art. 4º, parágrafo único):
Poderão ser criados Subgrupos de Estudos deProcedimentos Contábeis no âmbito do GTCON,coordenados pela SUCON/STN, cujo funcionamento ecomposição serão definidos em ato normativo próprio,
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 25
assegurando a participação dos entes federativos noprocesso de revisão e aperfeiçoamento do MCASP e naelaboração das IPC.
O Projeto SICONFI
• SICONFI: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro
• Sistema de consolidação das contas públicas (em desenvolvimento);
•Substituirá o SISTN;
•Deverá incorporar os novos conceitos de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público;
•Implantação prevista para 2014.
Aplicação d o Regime d e Caixa e d o Regime d e Competência
RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.111/07
“Adicionalmente, as novas demandas sociais estão a exigir um novo padrão deinformações geradas pela Contabilidade Pública, e que seus demonstrativos – itemessencial das prestações de contas dos gestores públicos – devem ser elaborados demodo a facilitar, por parte dos seus usuários e por toda a sociedade, a adequadainterpretação dos fenômenos patrimoniais do setor público, o acompanhamento doprocesso orçamentário, a análise dos resultados econômicos e o fluxo financeiro.”
“Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações eoutros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentementedo recebimento ou pagamento.
O Princípio da Competência aplica-se integralmente ao Setor Público.
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 26
Implementação da NBCT 16.10: Reconhecimento dos Bens de Infraestrutura e de
Ativo Intangível
NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração dos Ativos e Passivos em Entidades do
Setor Público: A norma apresenta os critérios e procedimentos para a avaliação e
mensuração de ativos e passivos que compõem o patrimônio das entidades do setor
público. (Resolução CFC n.º 1.137/2008).
Antes da NBC T 16: A contabilidade pública tinha como objeto o orçamento. O
patrimônio era uma das peças de menor relevância.
Depois da NBC T 16: A contabilidade pública passou a enfatizar a gestão
patrimonial das entidades. O objeto passou a ser o patrimônio público.
Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou
aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante
da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a
sua atividade operacional.
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 27
A valorização dos bens de uso comum deve ser efetuada, sempre que possível,
ao valor de aquisição, de produção ou de construção.
Entre os bens de uso comum, estão os ativos de infraestrutura.
Ativos de infraestrutura são ativos que normalmente podem ser conservados por
um número significativamente maior de anos do que a maioria dos bens de capital. Para
serem classificados como ativos de infraestrutura, os mesmos deverão ser partes de um
sistema ou de uma rede, especializados por natureza e não possuírem usos alternativos.
Exemplos desses ativos incluem redes rodoviárias, sistemas de esgoto, sistemas de
abastecimento de água e energia, rede de comunicação, pontes, calçadas, calçadões,
dentre outros.
O reconhecimento e a mensuração dos ativos de infraestrutura seguem a mesma
base utilizada para os demais ativos imobilizados.
O item do imobilizado só deve ser reconhecido se for provável que benefícios
econômicos futuros ou potencial de serviços associados ao item fluirão para a entidade; e
o custo ou valor justo do item puder ser mensurado confiavelmente.
Deve ser mensurado pelo seu custo.
Quanto um ativo é adquirido por meio de uma transação sem contraprestação
(doação), seu custo deve ser mensurado pelo valor justo na data da aquisição.
A entidade deve escolher ou o modelo de custo ou o modelo de reavaliação como
sua política contábil e deve aplicar tal política para uma classe inteira de ativos
imobilizados.
Método de custo: após o reconhecimento como ativo, um item do ativo
imobilizado deve ser evidenciado pelo custo menos qualquer depreciação e redução ao
valor recuperável acumuladas.
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 28
Método de reavaliação: após o reconhecimento como ativo, o item do ativo
imobilizado cujo valor justo possa ser mensurado confiavelmente deve ser apresentado
pelo seu valor reavaliado, correspondente ao seu valor justo à data da reavaliação menos
qualquer depreciação e redução ao valor recuperável acumuladas subsequentes.
A reavaliação deve ser realizada com suficiente regularidade para assegurar que
o valor contábil do ativo não difira materialmente daquele que seria determinado usando-
se seu valor justo na data das demonstrações contábeis.
As demonstrações contábeis devem divulgar, para cada classe de ativo
imobilizado reconhecida nas demonstrações contábeis:
Os critérios de mensuração utilizados para determinar o valor contábil bruto;
Os métodos de depreciação utilizados;
As vidas úteis ou as taxas de depreciação utilizadas;
O valor contábil bruto e a depreciação acumulada (mais as perdas por redução a
valor recuperável acumuladas) no início e no final do período.
Também devem ser divulgadas [...] (b) o valor dos gastos reconhecidos no valor
contábil de um item do ativo imobilizado durante sua construção.
Caso uma classe do ativo imobilizado seja contabilizada a valores reavaliados, a
entidade deve divulgar, entre outros, a data da efetiva reavaliação e os métodos e
premissas aplicados à estimativa do valor justo dos bens.
Passivos em Entidades do Setor Público
Antes da NBC T 16: A avaliação e mensuração dos ativos e passivos de uma
entidade pública é efetuado por meio de implantação de comissões, que expedem
pareceres e laudos. Não é feito continuamente, e sim, esporadicamente, ou melhor, ao se
efetuar a alienação, permuta ou dação em pagamento de um bem público.
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.
Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portal do Ensino Profissional - 29
Depois da NBC T 16: São criados critérios e procedimentos para a avaliação e
mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público.
Aspectos relevantes da norma
Ao tratar da avaliação do ativo imobilizado, a NBC T 16.10 determina a
mensuração ou avaliação com base no valor de aquisição, produção ou construção, e traz
uma grande inovação, ao propor a contabilização dos bens de uso comum, tais como
praças e rodovias, em linha com a proposta metodológica do GFSM 2001.
Segundo a NBCASP, a contabilidade deve incorporar ao patrimônio público e
efetivar controle sobre os bens de uso comum construídos com recursos ou sob a
responsabilidade da Administração Pública. A implementação do controle contábil sobre
esses bens permitirá a implementação de acompanhamento dos custos, com a
possibilidade de verificar, por exemplo, o valor anual aplicado na manutenção de uma
determinada rodovia.
A NBCASP também estabelece regras para a realização de reavaliações dos
componentes patrimoniais, onde se deve utilizar o valor justo ou o valor de mercado na
data de encerramento do Balanço Patrimonial. Alem disso, estipula prazos para que seja
procedida reavaliação, conforme segue: (i) anualmente, para as contas ou grupo de
contas cujos valores de mercado variem significativamente em relação aos valores
anteriormente registrados; (ii) a cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de
contas.
Bibliografia:
IPC 00 – Plano de Transição para Implantação da Nova Contabilidade
Cartilha – Nova Contabilidade e Gestão Fiscal – Tesouro Nacional
Desafios na Implantação da Nova Contabilidade Pública – Tesouro Nacional
Palestras do Seminário Internacional de Contabilidade Pública
Apostila constante do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público do site Portal do Ensino Profissional
www.portaldoensinoprofissional.com – Destinada para fins pessoais. Proibida a reprodução ou transferência para
terceiros.