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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Porto Velho - RO quarta-feira, 7 de maio de 2014 nº 664 - ano IVDOeTCE-RO
SUMÁRIO
DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES E EDITAIS DE CITAÇÃO, AUDIÊNCIA E OFÍCIO Administração Pública Estadual >>Poder Executivo Pág. 1
Administração Pública Municipal Pág. 3
CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO TCE-RO >>Atos do Conselho Pág. 10
ATOS DA PRESIDÊNCIA >>Portarias Pág. 11
>>Deliberações Superiores Pág. 12
EDITAIS DE CONCURSO E OUTROS >>Editais Pág. 15
Cons. JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO PRESIDENTE Cons. PAULO CURI NETO VICE-PRESIDENTE Cons. EDÍLSON DE SOUSA SILVA CORREGEDOR Cons. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA OUVIDOR Cons. WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA PRESIDENTE DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTAS Cons. BENEDITO ANTÔNIO ALVES PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA Cons. VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DAVI DANTAS DA SILVA AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO OMAR PIRES DIAS AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA PROCURADORA YVONETE FONTINELLE DE MELO PROCURADORA SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA PROCURADOR
Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação, Audiência e Ofício
Administração Pública Estadual
Poder Executivo
DECISÃO EM DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE
DECISÃO EM DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE N. 028/2014-GCBAA
O Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES, Relator do Processo n. 1061/2003-TCE-RO, que versa sobre a Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Educação, exercício financeiro de 2002, em razão das divergências contábeis apuradas e relatadas no relatório técnico (fls. 1.939/1.940), no cumprimento das disposições insertas no art. 11, c/c art. 12, incisos I e III, da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e arts. 18, § 1º, c/c art. 19, incisos I e III, do RI-TCE-RO.
DEFINE a responsabilidade da Srª. Sandra Maria Veloso Carrijo Marques, Secretária de Estado da Educação, CPF n. 351.164.126-87, solidariamente, com o Sr. Alonso Silva de Araújo, Gerente do GAF/SEDUC, CPF n. 286.223.592-04, em razão das impropriedades apontadas pelo Corpo Técnico.
Em consequência, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, determino que o Departamento do Pleno da Secretaria de Processamento e Julgamento promova a:
I – AUDIÊNCIA da Srª. Sandra Maria Veloso Carrijo Marques, solidariamente, com o Sr. Alonso Silva de Araújo para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas razões de defesa que justifiquem:
1.1. A diferença de R$23.874,88 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) entre o montante de R$20.335.063,89 (vinte milhões, trezentos e trinta e cinco mil, sessenta e três reais e oitenta e nove centavos) e a diferença a regularizar, à época, no valor de R$20.311.189,01 (vinte milhões, trezentos e onze mil, cento e oitenta e nove reais e um centavo), acompanhadas de documentação probante referente ao saneamento da impropriedade constante da conclusão do Relatório Técnico (fl. 1.939).
1.2. A diferença no valor de R$39.999,00 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), constatada entre as somas do Balancete Geral do Estado, contabilizado como realizados pelo recebimento do FUNDEF, no valor de R$119.472.530,09 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e nove centavos), enquanto que a SEDUC demonstrou o recebimento mês a mês, no valor de $119.432.531,09 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e nove centavos), acompanhadas de documentação probante referente ao saneamento da impropriedade constante da conclusão do Relatório Técnico (fl. 1.940).
II - DETERMINAR ao Departamento da Primeira Câmara da Secretaria de Processamento e Julgamento que encaminhe cópia dos Relatórios do Corpo Instrutivo (fls. 2.314/2.329v e 2.604/2.617), da COTA Ministerial n. 013/2014-GPETV (fls. 2.629/2.630) e desta Decisão visando subsidiar as defesas, e alerte que em caso de não atendimento ao Mandado de Audiência, os responsáveis serão considerados revéis por este Tribunal, devendo o processo seguir o seu rito legal, na forma estabelecida no artigo 12, § 3º da Lei Complementar Estadual n. 154/96, bem como nos termos do art. 319 do CPC, c/c § 3º do art. 12 da LCE n. 154/96 c/c § 5º do art. 19 do RITCERO, e que constatado o não comparecimento reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados nesta decisão.
Com a manifestação do corpo técnico, dê-se vista ao Ministério Público de Contas, retornando-o concluso.
Em observância ao princípio da celeridade processual, autorizo, desde já, a obtenção, pelos interessados, de cópia reprográfica do processo, bem
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como carga dos autos para tal finalidade, aos advogados devidamente constituídos por procuração.
Cumpra-se e
Publique-se.
Porto Velho-RO, 06 de maio de 2014.
Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES Relator
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO Nº: 966/2014 INTERESSADA: Secretaria Estadual de Saúde ASSUNTO: Análise da legalidade do Edital de Pregão Eletrônico nº. 126/2014, deflagrado para aquisição de material perfuro-cortante RESPONSÁVEIS: Williames Pimentel – Secretário de Saúde; Carla dos Santos Coelho Silva – Assessora Especial; Márcio Rogério Gabriel – Superintendente da Supel Nilseia Ketes – Pregoeira Hamilton Augusto Lacerda Santos Junior, Gerente de Pesquisa e Análise de Preços da Supel Breno de Queiroz Valadares – responsável pela elaboração do quadro comparativo de preços RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto
DECISÃO Nº 68/2014/GCPCN
Ementa: Edital de licitação. Pregão Eletrônico para formação de registro de preços de materiais perfuro-cortantes (agulha de biópsia, cateter duplo, dosador oral, entre outros). Análises preliminares reveladoras de graves irregularidades: ausência de estimativas calcadas em adequadas técnicas e preços referenciais fragilíssimos. Proposta de suspensão do certame. Deferimento parcial. Considerações sobre a omissão injustificada e desmedida dos responsáveis mesmo depois de vários alertas expedidos por esta Corte. Determinação de suspensão da adjudicação até que se demonstre nos autos a conexão entre a demanda prevista e o histórico de consumo dos períodos anteriores. Determinação para que as pesquisas de preços sejam complementadas com cotações parametrizadas e que levem em conta também preços contratados por outros órgãos públicos.
Trata-se de análise prévia de edital de Pregão Eletrônico nº 85/2013, visando à formação de registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo perfuro-cortante (agulha de biópsia, cateter duplo, dosador oral, entre outros), por um período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU/RO, estimado em R$ 20.450.930,04 (vinte milhões, quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e trinta reais e quatro centavos).
2. Em exame preliminar, a Unidade Técnica empreendeu zelosa análise de todos os elementos do edital e concluiu pela ocorrência das seguintes irregularidades:
a) Infrigência ao inciso II do §7º, art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93 pela irregularidade nas estimativas apresentadas para fundamentar o certame, pois carecem de adequadas técnicas quantitativas de estimação, ainda que em sistema de registro de preço, o que pode acarretar prática de ato antieconômico quando da dispensação dos materiais por seu descontrole.
b) Infringência ao §1º, Inciso V, art. 15 da Lei nº 8.666/93, pela composição de quadro de preços com valores discrepantes ao pesquisado em amostra no item 9 do presente relatório, maculando a confiabilidade dos valores estimados e conduzindo à inaceitabilidade destes preços como parâmetros de julgamento ao pregoeiro, podendo ainda ocasionar a tendência de que os fornecedores apresentem valores próximos do estimado, em prejuízo ao erário.
3. Em razão dessas graves irregularidades e por já ter sido o atual gestor da Sesau cientificado por inúmeras vezes sobre a necessidade premente de implementar controles de estoque naquela pasta, opinou a Unidade Técnica pela suspensão do certame.
4. O Ministério Público de Contas, às fls. 577/582-v (Parecer nº. 136/2014, da lavra do d. Procurador Sérgio Ubiratã Marchiori de Moura), repisou as duas questões já abordadas no Relatório Técnico (fragilidade das estimativas e dos preços de referência) e acrescentou apontamento sobre a ausência de critérios para pagamento em caso de atraso. Também propôs a suspensão da disputa.
5. A data para a realização do certame está prevista para o dia 6 de maio.
Assim vieram os autos para deliberação.
6. Esta licitação apresenta as mesmas irregularidades das quais a Secretaria de Saúde não tem conseguido se desvencilhar há algumas gestões. A ausência de controle dos estoques de insumos é lugar-comum nas intervenções desta Corte junto ao atual Secretário – e aos passados. A atual gestão está caminhando para um ano e meio de atuação e nenhum resultado efetivo colheu no âmbito do controle da dispensação dos materiais de uso contínuo pela pasta.
7. Este Tribunal vem sendo extraordinariamente complacente e sensível às mazelas da Sesau, tendo transigido com a formulação de quantitativos com reduzido respaldo técnico – tudo para não causar mais prejuízos aos usuários da rede pública de saúde.
8. Já houve casos de aquisição de medicamentos de uso controlado, para os quais a Sesau dispõe de rigoroso controle de entrada e destinação (pois o próprio uso pelo paciente deve ser extremamente controlado), e os quantitativos se apresentavam definidos randomicamente – oportunidade em que a intervenção desta Corte desaguou em expressiva economia ao erário, pois impôs que os responsáveis abrissem mão da arraigada prática de estimação por intuição e, naquele caso, passassem a considerar os históricos de que já dispunham.
9. Porém, a realidade ordinária da Secretaria de Saúde é o descontrole massificado daquilo que é efetivamente utilizado ou o controle eventualmente existente não é informado a esta Corte. Por várias vezes os gestores foram alertados quanto à imprescindibilidade do controle de consumo, inclusive sobre o risco de dano ao erário em casos de aquisições desconectadas da efetiva demanda – basta resgatar os reiterados e volumosos desperdícios de recursos com medicamentos vencidos detectados em auditorias realizadas por este Tribunal ao longo de muitos anos.
10. Como bem observado no Relatório Técnico, há pelo menos dez processos instaurados nesta Corte para apurar a situação de descontrole generalizado nas unidades da Sesau.
11. Tudo isso demonstra o despropósito da justificativa de que as estimativas estão desprovidas de adequadas técnicas porque, conforme trecho do Termo de Referência, “não há informações estatísticas para comprovação de consumo pela inexistência de uma ferramenta de gestão (sistema)”. O que se percebe é que o tempo que tem aguardado esta Corte – excessivo, diga-se – até a adoção de providências para a implementação de ferramentas de controle pelos gestores parece ter sido absolutamente desperdiçado; e há a crença de que justificativas dessa natureza seriam bastantes para isentar os envolvidos de buscar as devidas soluções para o caso – que estão longe de se apresentarem sobre-humanas, mormente face ao largo lapso de que já dispuseram e a altíssima disponibilidade de meios informatizados de registros (como planilhas de Excel, que poderiam ser utilizadas de forma paliativa).
12. É espantoso que a Secretaria de Saúde não disponha sequer do quantitativo que já foi requisitado em atas de registro de preços anteriores (já que há muito tempo essa tem sido a forma de aquisição de materiais de uso contínuo). Um mero levantamento do que foi consumido nas contratações que envolveram o objeto ora licitado poderia fornecer um parâmetro mínimo confiável – que ainda não seria o ideal, pois o efetivo
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consumo no período somente é revelado diante dos registros de entrada e saída do almoxarifado quando da dispensação dos materiais.
13. Todavia, em que pese a gravidade da irregularidade e os fortes indícios de atuação desidiosa dos responsáveis, não se pode desconsiderar que se trata de itens essenciais a praticamente todas as atividades de atendimento médico das unidades hospitalares estaduais. Mais uma vez esta Corte se vê diante do dilema de ter de transigir com caso de flagrante irregularidade para que o bem maior – a saúde pública – não seja seriamente comprometido. Como agravante, registro que os futuros gastos estão estimados em mais de 20 milhões de reais, valor aparentemente extravagante para ser consumido com materiais perfuro-cortantes.
14. Medida medianeira entre a suspensão sine die do certame por inteiro (que causaria sérios e irreparáveis transtornos aos pacientes usuários da rede pública, dada a informação dos autos de que os estoques estão baixos) e a omissão absoluta do controle é determinar que os responsáveis envidem esforços extraordinários para buscar registros de consumo anterior desses itens, com confiabilidade suficiente para embasar as estimativas presentes, como condição para adjudicar o objeto.
15. Considerando que o critério de julgamento é menor preço por item e que o objeto está composto por 167 itens, é quase certo que a disputa se protraia por prazo bastante até que a Sesau realize os levantamentos de informações necessários. Até que sobrevenham a esta Corte os históricos de consumo em bases minimamente confiáveis, deve a adjudicação permanecer suspensa.
16. Além da grave questão aqui debatida, há outra relevante irregularidade a inquinar esta licitação: as pesquisas de preços apresentam discrepâncias insuperáveis, o que pode comprometer decisivamente a higidez dos preços alcançados – notoriamente porque as referências de valores foram divulgadas juntamente com o edital.
17. Em cotejamento amostral realizado pela Unidade Instrutiva, percebeu-se distorções em vários itens na ordem de mais de 1.000% entre o valor cotado pela Sesau e o preço de mercado levantado pela Diretoria de Controle I (fl. 572 dos autos). Os doze itens escolhidos para aferição apresentaram distorções de mais de 100% (a maioria acima de 600%).
18. Acolho in totum as escorreitas abordagens técnica e ministerial sobre o tema para impor determinação para que a Supel realize pesquisas de preços parametrizadas (levando em conta produtos de mesma marca ou similares) e em banco de preços que contemple contratações celebradas por outros órgãos públicos – como segunda condição cumulativa para adjudicar o objeto. Essa providência já foi determinada em casos similares e tem por finalidade assegurar a fase de julgamento dos preços e causar o menor impacto no decurso do pregão.
19. Também acolho a proposta do MPC quanto à necessidade de previsão de condições para pagamento em atraso.
20. Finalmente, determino que os responsáveis adotem as seguintes providências:
a. Que o Secretário de Saúde adote providências, no menor tempo possível, para apresentar a esta Corte levantamento de consumo anterior dos itens previstos nesta licitação, podendo valer-se dos registros de consumo de atas anteriores;
b. Que o Superintendente de Licitações do Estado adote providências para comprovar a adequabilidade das propostas vencedoras deste certame por meio de pesquisas de preços parametrizadas e que contemple referenciais obtidos junto a contratos celebrados por outros órgãos públicos;
c. Que a Pregoeira se abstenha de adjudicar o objeto até que esta Corte se manifeste sobre o atendimento às determinações consignadas nos dois itens anteriores.
d. Que a Pregoeira, responsável pela elaboração do edital, faça constar na minuta da Ata de Registro de Preços, no item 7, as condições para pagamento em atraso, conforme abordado no Parecer Ministerial.
21. Assina-se o prazo de quinze dias para atendimento a todas as providências somente para efeito de acompanhamento do feito, pois a celeridade para a adoção e comprovação das medidas deve ser proporcional à urgência das contratações e ao interesse dos gestores em repor os estoques desses materiais.
22. Notifiquem-se os responsáveis e lhes remetam cópia do Relatório Técnico e do Parecer Ministerial.
Porto Velho, 5 de maio de 2014
PAULO CURI NETO Conselheiro Relator
Administração Pública Municipal
Município de Candeias do Jamari
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO: 5303/2012/TCE-RO INTERESSADO: Câmara Municipal de Candeias do Jamari ASSUNTO: Edital de Concurso Público nº 001/2012 RESPONSÁVEL: Benjamim Pereira Soares Junior CPF nº 327.171.642-00 RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº86/GCFCS/2014
EMENTA: Poder Legislativo do Município de Candeias do Jamari. Edital de Concurso Público. Julgado. Processo findo e arquivado. Documentos novos. Alheios à análise já realizada. Desentranhamento. Necessidade. Inauguração de novo processo para analisar os documentos novos. Exercício dos fatos. 2013. Outro Relator.
Retornam estes autos para apreciação de documentos que foram juntados, após o processo já ter recebido julgamento por parte desta Corte e estarem devidamente arquivados.
2. Depois de este processo ter sido julgado e arquivado, aportou nesta Corte o Ofício nº 098/GP/CMC/2013 , encaminhado pelo Senhor Neilton Bento Santos – Vereador-Presidente do Poder Legislativo de Candeias do Jamari, informando que a convocação dos aprovados naquele certame havia sido suspensa, em razão da existência de representação na 5ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado quanto a supostas irregularidades ocorridas na realização do referido Concurso.
2.1. Aportou, também, o Ofício/Gabinete nº 004/2013 , subscrito pelo Senhor Benjamim Pereira Soares Junior – Vereador, comunicando que deu entrada naquela Casa de Leis de pedido de anulação do ato administrativo que instaurou a Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de possíveis irregularidades na realização do Concurso Edital nº 001/2012, por ser tal ato “irregular, inconstitucional, dotado de vícios administrativos e que suprime o direito de terceiros (...)”. Solicitou que esta Corte “intervenha diante de tais atos lesivos e tome as medidas cabíveis para assegurar direito de terceiros e os estabelecidos nas leis que disciplinam os atos administrativos”.
3. Submetido o processo a análise, a Equipe Técnica emitiu o relatório de fl. 173, apontando para o fato de que a documentação juntada às fls. 138/168 trata de fatos ocorridos na fase de contratação dos aprovados no Concurso Público nº 001/2012, não guardando relação direta com o objeto destes autos, qual seja, a análise da legalidade do edital. Sugeriu, por fim,
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o desentranhamento da documentação de fls. 138/168, e o retorno destes autos ao Setor de Arquivo.
4. Instado a manifestar-se, o Ilustre Procurador Sérgio Ubiratã Marchiori de Moura, representante do Ministério Público de Contas, lavrou o parecer acostado às fls. 178/180, no qual se posiciona que a análise destes autos se exauriu com a prolação do Acórdão nº 51/2013-1ªCâmara. O representante do MPC entende que as irregularidades noticiadas referem-se ao processo de admissão dos aprovados no concurso, e não ao certame; e corroborando com o Corpo Instrutivo, opina pelo desentranhamento da documentação de fls. 138/168, sua autuação como Representação e a devolução do processo ao arquivo.
5. A CPI responsável por apurar possíveis irregularidades ocorridas nos procedimentos do Concurso Público nº 001/2012, realizado pelo Poder Legislativo de Candeias do Jamari, foi instaurada pelo Projeto de Resolução nº 80/2013, de 8.11.2013; e, de acordo com a Tabela de Distribuição de Processos, compete ao Excelentíssimo Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra a análise dos atos praticados no Município de Candeias do Jamari durante o exercício de 2013. Ademais, como evidenciado os fatos que se busca análise diz respeito a nomeações dos candidatos aprovados, não vinculado a apreciação do edital exaurida quando de seu julgamento.
6. Posto isso, diante de que os fatos alvo de análise não dizem respeito ao já apreciado nestes autos, decido:
I – Determinar ao Assistente de Gabinete que adote as providências necessárias ao desentranhamento da documentação juntada às fls. 138/169, lavrando-se o respectivo Termo de Desentranhamento;
II – Determinar o envio de cópia da presente Decisão, do Relatório Técnico às fls. 173/173v, do Parecer do MPC às fls. 178/180v e da documentação desentranhada ao Excelentíssimo Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra para conhecimento dos fatos e adoção das providências que entender pertinentes;
III – Determinar o retorno destes autos ao Setor de Arquivo.
Publique-se. Certifique-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 5 de maio de 2014.
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Conselheiro Relator
Município de Cerejeiras
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO: 1302/2014 UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cerejeiras ASSUNTO: Análise do Edital de Pregão Eletrônico nº 21/2014/PMC – Contratação de empresa qualificada para fornecimento da cessão de licença de uso de sistemas aplicativos integrados (softwares) RESPONSÁVEIS: Airton Gomes – Prefeito Municipal CPF: 239.871.629-53 Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Municipal CPF: 873.742.422-04 RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 87/GCFCS/2014
EMENTA: Licitação. Edital de Pregão Eletrônico nº 21/2014/PMC. Prefeitura Municipal de Cerejeiras. Contratação de empresa qualificada para fornecimento da cessão de licença de uso de sistemas aplicativos integrados (softwares). Irregularidades apuradas nos exames técnico e ministerial. Procuradoria de Contas pugna pela concessão de tutela antecipatória para suspender a licitação. Sessão de abertura das propostas
prevista para ocorrer na presente data. Inviabilidade de suspensão da sessão. Concessão da tutela antecipatória para determinar que o Executivo Municipal se abstenha de homologar a presente licitação até ulterior manifestação desta Corte. Correção das falhas torna-se imprescindível para o reconhecimento da legalidade do certame. Abertura de prazo para a ampla defesa e o contraditório.
Trata-se de exame da legalidade do Edital de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, sob o nº 21/2014/PMC, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Cerejeiras, tendo por objeto a contratação de empresa qualificada para fornecimento da cessão de licença de uso de sistemas aplicativos integrados (softwares), atualização, atendimento técnico, infraestrutura tecnológica, implantação, treinamento e assessoria à Administração Municipal nas áreas de tecnologia de informática e gestão tributária, com a finalidade de modernizar as metodologias e mecanismos de gestão administrativa em geral, arrecadação, controle e gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com valor estimado em R$ 518.070,00, cuja sessão de abertura das propostas está prevista para ocorrer nesta data (6.5.2014, às 10h:45min – horário oficial de Brasília).
A conclusão da análise preliminar empreendida pela Unidade Técnica, como se colhe do Relatório de fls. 206/212, opinou pela existência de irregularidades carecedoras de correções.
Instado, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 113/2014, às fls. 216/220, da lavra da eminente Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo, evidenciou a existência de outras irregularidades, além das apontadas no exame técnico, e opinou pela suspensão do Pregão Eletrônico em referência, até a correção das falhas.
Tais vícios estão relacionados, por exemplo, à existência de incongruências em alguns itens do edital, como a fixação de prazo equivocado para a contratação (subitem 13.5, que prevê o prazo de contratação por 6 meses, enquanto que a minuta contratual prevê 9 meses – fls. 195) e a existência de previsão, no subitem 7.1, de encargos relativos a transporte de alunos, objeto diverso do presente edital.
De toda forma, entendo que essas e as demais irregularidades evidenciadas na análise dos autos deverão ser objeto de ampla defesa e do contraditório, possibilitando que a Prefeitura promova as medidas que entender pertinentes para a regularidade do certame.
Assim, diante dessas ponderações, a respeito do pedido de medida cautelar contido na conclusão do parecer ministerial de fls. 216/220, reconheço existentes os requisitos que autorizam a concessão de tutela antecipatória, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, com relação às demais irregularidades apontadas no Parecer nº 113/2014, notadamente as constantes dos itens 1, 3, 5 e 6 da conclusão minsiterial.
Diante do exposto, em juízo cautelar, visando resguardar o erário de possíveis prejuízos, e amparado no artigo 108-A do Regimento Interno desta Corte de Contas, acrescentado pela Resolução nº 76/2011/TCE-RO, DECIDO:
I – DETERMINAR ao Prefeito Municipal de Cerejeiras, Senhor Airton Gomes, e ao Pregoeiro daquela Municipalidade, Senhor Eliandro Victor Zancanaro, que se abstenham de adjudicar o objeto e de homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 021/2014/PMC, até ulterior manifestação desta Corte de Contas, tendo em vista a existência de irregularidades carecedoras de correções, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96, sem prejuízo de outras cominações legais;
II – CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Prefeito Municipal de Cerejeiras, Senhor Airton Gomes, e o Pregoeiro daquela Municipalidade, Senhor Eliandro Victor Zancanaro, promovam as adequações necessárias à regularidade do certame ou apresentem suas razões de justificativas acerca das impropriedades apontadas no Relatório Técnico de fls. 206/212 e no Parecer Ministerial nº 113/2014, às fls. 216/220, cujas cópias devem seguir em anexo;
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III – Determinar ao Assistente de Gabinete que promova a publicação desta Decisão Monocrática.
Porto Velho, 6 de maio de 2014.
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Conselheiro Relator
Município de Costa Marques
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO: 3366/2009 - TCE-RO INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO ASSUNTO: AUDITORIA DE GESTÃO – PERÍODO: 1º SEMESTRE DE 2009 RESPONSÁVEL: JACQUELINE FERREIRA GOES- PREFEITA MUNICIPAL RELATOR: Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 050/2014/GCVCS/TCE-RO
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES. AUDITORIA DE GESTÃO – PERÍODO: 1º SEMESTRE DE 2009. ACÓRDÃO Nº 42/2012 PLENO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. QUITAÇÃO DE DÉBITO. BAIXA DE RESPONSABILIDADE EM FAVOR DE MARCELO DA SILVA COELHO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. NEGATIVA DE DESENTRANHAMENTO DE PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÕES.
RELATÓRIO
(...)
Por tudo que dos autos consta, na forma até aqui relatada, suportado nas regras e normas inseridas ao Regimento Interno desta Corte de Contas, mormente a Resolução n° 105/2012, DECIDO MONOCRATICAMENTE por:
I. Dar quitação e baixa de responsabilidade da multa imputada ao Senhor MARCELO DA SILVA COELHO, por meio do item V do nº42/2012 - PLENO, no valor de R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais); na forma do artigo 26 da Lei Complementar n° 154/96, combinado com o artigo 35 do Regimento Interno desta Corte de Contas, com nova redação dada pelo artigo 1º, da Resolução n° 105/2012/TCE-RO;
II. Negar o pedido de desentranhamento do Instrumento de Procuração feito pelo Senhor SÉRGIO HOLANDA DA COSTA MORAIS, OAB/RO 5966, constituído dos autos como Representante Legal da Senhora JACQUELINE FERREIRA GÓIS, em face da legislação exigir a apresentação do respectivo instrumento e o seu conteúdo se exaurir com a prática dos atos no processo respectivo;
III. Notificar Senhor SÉRGIO HOLANDA DA COSTA MORAIS, OAB/RO 5966, para que acoste aos autos a revogação de mandato que lhe foi outorgado ou notificação da parte renunciando ao mandato, na forma do art. 44 e 45 do Código de Processo Civil.
IV. Em cumprimento a esta Decisão, encaminhem-se os autos aos setores competentes, conforme segue:
a. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, para baixa de responsabilidade em favor do Senhor MARCELO DA SILVA COELHO, CPF 595.451.431-34;
b. DEPARTAMENTO DO PLENO:
i. Para que na forma e nos termos da Resolução 109/2012/TCE-RO, adote medidas de notificação editalícia aos responsabilizados nos autos por meio do Acórdão nº 42/2009-PLENO, Senhores GLIDES BANEGA JUSTINIANO (item III) e FRANCISCO GONÇALVES NETO (Item XIII e subitens),
ii. NOTIFIQUE as partes indicadas nos itens I, II e III desta Decisão, informando de que seu inteiro teor Decisão encontra-se disponível no sítio eletrônico desta Corte em www.tce.ro.gov.br,
iii. Cumpridos os prazos legais da notificação editalícia na forma do subitem “b.i”, sejam adotadas as medidas de certificação do trânsito em julgados daqueles que, regularmente notificados, não compareceram aos autos, promovendo-se após, o regular andamento do Processo;
V. Publique-se a presente Decisão.
Porto Velho, 06 de maio de 2014.
CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA RELATOR
Município de Novo Horizonte do Oeste
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO Nº: 1.734/2013 INTERESSADA: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte D’Oeste ASSUNTO: Edital de Processo Simplificado nº 1/2013 RESPONSÁVEL: Varley Gonçalves Ferreira RELATOR: Conselheiro PAULO CURI NETO
DECISÃO Nº 73/2014
Cuidam os autos da fiscalização do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 1/2013, deflagrado pelo Poder Executivo do Município de Novo Horizonte D’Oeste para a contratação temporária de 1 (um) Assistente Social e 1 (um) Psicólogo.
Na alínea “c’ do item II da Decisão nº 430/2013-2ª Câmara ficou consignada a seguinte determinação:
c) comprove ao Tribunal de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação, a deflagração e os resultados do concurso público, cuja realização encontra-se prevista na cláusula 5ª do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado e o Município de Novo Horizonte do Oeste, em 26 de março de 2013.
Em atendimento ao referido decisium, o Sr. Varley Gonçalves Ferreira – Prefeito do Município de Novo Horizonte D’Oeste, por meio do Ofício nº 135/GAB/NHO (protocolo nº 5345/2014), noticiou que foi deflagrado o Concurso Público, por meio do Edital nº 4/2013, e que “todos aqueles que foram contratados pelo teste seletivo já foram exonerados em razão do prazo da contratação temporária”, sem contudo encaminhar documentação comprobatória.
Após diligência realizada neste gabinete, foi juntada a documentação de fls. 267/273, que cuida do Edital de Concurso Público nº 04/2013, confirmando, portanto, a comprovação do cumprimento da determinação contida no item II “c” da Decisão n° 430/2013-2ª Câmara.
Acrescente-se que os cargos objeto deste procedimento seletivo estão contemplados no referido certame.
Diante disso, determino o arquivamento destes autos.
Porto Velho, 05 de maio de 2014.
6 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 664 ano IV quarta-feira, 7 de maio de 2014
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PAULO CURI NETO Conselheiro
Município de Pimenteiras
DECISÃO MONOCRÁTICA
Processo n.: 1060/2010 Referência: Protocolo n. 04921/14 Assunto: Auditoria/ 2º Semestre Exercício 2009 Unidade: Prefeitura do Município de Pimenteiras do Oeste/RO Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Relator: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra Objeto: Dilação de Prazo
DECISÃO MONOCRÁTICA N. 112/2014/GCWCSC
I. DO RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Dilação de Prazo, registrado sob o Protocolo n. 04921/2014/TCE/RO, formulado pela ex-Secretária Municipal de Educação do Município de Pimenteira do Oeste, Sra. Valéria Aparecida Marcelino Garcia, parte interessada nos autos em epígrafe, solicitando mais 15 (vinte) dias, para cumprimento do que determinado no Despacho exarado às fls. 963/964.
2. Alega a requerente que fora notificada para colacionar Razões de Justifica, por meio do Mandado de Audiência n. 127/2014/DP-SPJ, entretanto, o prazo ali fixado não fora suficiente em razão da necessidade de acesso a documentos relevantes a sua defesa que estão em poder do Legislativo Municipal de Pimenteiras do Oeste, o que restou comprometido devido ao longo feriado da Semana Santa de 2014.
3. Com tais fundamentos, requer a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, para que oferte sua defesa.
É o sucinto relatório.
Pois bem.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
4. Em cotejo ao pedido, ora formulado, verifico, prima facie, ter a Requerente pleiteado a dilação tempestivamente, posto que protocolado nesta Corte em 22.04.2014, sendo o prazo final para apresentação de defesa em 28.04.2014, assim, revestido de inconteste tempestividade o pedido em análise.
5. O Despacho prolatado às fls. 963/964 determinou à ex-Secretária de Educação do Município de Pimenteiras do Oeste/ RO, Sra. Valéria Aparecida Marcelino Garcia, que, em 15 (quinze) dias, justificasse as irregularidades apontadas no Relatório do Corpo Técnico juntado às fls. 584/588 dos autos.
6. É cediço que a dilação de prazo é medida excepcional, no entanto, ainda que, ao meu sentir, a garantia dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório tenham sido assegurados à Requerente, visto que devidamente citada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar o que entender de direito em prol de sua defesa, reputo razoável o deferimento do pedido formulado.
Explico.
7. Analisando o pedido formulado pela Requerente, mostra-se razoável, em meu sentir, a dilação por prazo maior, para que a ex-gestora apresente suas Razões de Justificativas, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, figurando-se desarrazoado indeferir o pleito quando está a Requerente a suplicar maior prazo, sustentando sua falta de
acesso a documentos que reputa imprescindíveis à formulação da sua defesa.
8. Pelo que, reputo serem as justificativas colacionadas pela Requerente para dilação do prazo pleiteado, plausíveis ao seu deferimento, nessa teia, vejamos o que dispõe o art. 183, §§ 1º e 2º do CPC, in verbis:
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
(grifos nosso)
9. Anoto, ainda, que a dilação ora deferida tem como espeque a proteção do direito de defesa que esta Corte vem, veementemente, tutelando aos seus jurisdicionados, homenageando, o contraditório e a ampla defesa, princípios estes que, nas palavras de Dalmo de Abreu Dallari , são a garantia da plenitude do direito de defesa, hoje reconhecida como um direito humano fundamental e característica necessária de uma ordem jurídica democrática.
10. Por derradeiro, registro que o prazo para dilação deverá iniciar-se da notificação pessoal da Requerente, posto que não fora possível a resposta ao requerimento em apreço antes do dia 28.04.13, não sendo razoável, contudo, imputar à Requerente o ônus da tramitação processual, motivo porque a nova contagem do prazo deve-se materializar da data da notificação pessoal da ex-Secretária Municipal de Educação de Pimenteiras do Oeste.
III. DO DISPOSITIVO
Pelo expendido, acolho o pleito formulado pela ex-Secretária de Educação do Município de Pimenteira do Oeste, Sra. Valéria Aparecida Marcelino Garcia, e por consequência:
I. DEFIRO o pedido de dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar da notificação pessoal da Requerente, com fulcro no §2º do art. 183 do CPC c/c art. 286-A do Regimento Interno desta Corte, e ainda, tendo presente o princípio do formalismo moderado, que deve nortear a atuação das Cortes de Contas;
II. DETERMINO ao Departamento do Pleno que adote todas as providências legais à CIÊNCIA da Requerente, do inteiro teor desta Decisão.
JUNTE-SE, aos autos o presente expediente.
SOBRESTE-SE o feito nesse Departamento, até o exato cumprimento do prazo deferido.
PUBLIQUE-SE, na forma regimental.
CUMPRA-SE.
Porto Velho, 02 de maio de 2014.
Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA Relator
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DECISÃO MONOCRÁTICA
PROTOCOLO: 02730/2014 ASSUNTO: Representação UNIDADE: Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste REPRESENTANTE: Cliver Leandro da Silva
DECISÃO Nº 85/GCFCS/2014
Ementa: Notícia de Possíveis Irregularidades. Pregão Presencial em detrimento ao Eletrônico. Baixa Materialidade da Contratação. Avaliação Técnica Preliminar. Falta de interesse de agir. Manifestação do MPC. Arquivamento da documentação sem resolução de mérito.
Trata-se de documentação encaminhada pelo Senhor Cliver Leandro da Silva, em face de supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 003/2014, deflagrado pela Prefeitura de Pimenteiras do Oeste, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviços de locação de som, iluminação, bandas regionais, seguranças e tendas, destinadas a atender ao “XVIII Carnaval de Rua” daquela Municipalidade.
2. A manifestação da Unidade Instrutiva, conforme Relatório Técnico em anexo, concluiu pela improcedência da Representação e posterior arquivamento na forma regimental, acrescentando que, por questões de economia processual, com fundamento nos princípios da eficiência, economicidade, racionalidade administrativa e segurança jurídica, “o prosseguimento do feito pode ser obstado, pois o resultado se mostraria pouco efetivo”.
3. Em casos análogos, as Relatorias desta Corte vem se posicionando pela extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 79, § 1º, do Regimento Interno do TCE/RO, bem como em função do princípio da economicidade processual, razão pela qual submeti o feito à Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas, tendo o ilustre Procurador Geral, Dr. Adilson Moreira de Medeiros, se manifestado nos seguintes termos:
Considerando os termos da Instrução Normativa nº 025/TCE-RO-2009, alterada pela IN nº 36/TCE-RO/2013, haja vista o montante dos recursos envolvidos, bem como a manifestação do Corpo Técnico da Corte de Contas ter concluído pela improcedência da presente Representação, sem qualquer delonga, a meu ver, deve a presente documentação ser arquivada sem apreciação do mérito por completa ausência de interesse de agir deste órgão fiscalizador.
São os fatos
4. De fato, consta do Relatório Técnico que o valor da contratação perfez a quantia de R$ 9.800,00, sendo efetuada pesquisa de preços e contratado o menor valor ofertado. Observou-se, também, que a contratação ocorreu por meio “do Pregão Presencial nº 003/2014, mas poderia ser utilizado o Pregão Eletrônico (...), entretanto, considerando o diminuto valor da contratação, excluído o valor pago à banda musical, na quantia de R$5.800,00, por questões de economia processual, os documentos podem ser arquivados.
5. Instado a se manifestar, por meio do Despacho 072/GCFCS/2014, o Ministério Público de Contas, ao considerar o montante de recursos envolvidos, opinou pelo arquivamento da documentação “por completa ausência de interesse de agir” desta Corte de Contas.
6. Há que se convergir com os entendimentos técnico e ministerial e não conhecer da documentação protocolada sob o nº 2730/2014, devido à baixa materialidade da aquisição, o que, no caso, caracteriza falta de interesse processual na fiscalização; tendo inclusive sido alterado, recentemente, o Regimento Interno desta Corte para admitir, expressamente, o não prosseguimento de denúncia ou representação “se o custo da fiscalização for desproporcional aos resultados estimados” (artigo 79, § 1º, combinado com o artigo 82-A, § 1º, do RI/TCE-RO (redação dada pela Resolução nº 134/2013/TCE-RO).
6.1. Cabe frisar que a norma regimental constante do § 1º do artigo 79 atribuiu ao Relator a competência para determinar, liminarmente, o arquivamento de denúncias e representações, depois de ouvido o Ministério Público de Contas.
7. Diante de todo exposto, com fulcro nos artigos 79, § 1º e 286-A do Regimento Interno/TCE-RO, decido:
I. Negar conhecimento à documentação subscrita pelo Senhor Cliver Leandro da Silva, protocolizada sob o nº 2370/14, por falta de interesse processual, arquivando-a sem adentrar o mérito;
II. Determinar a Assistência de Gabinete que oficie o interessado, encaminhando-lhe cópia desta Decisão e do Despacho nº 044/2014/SGCE.
Publique-se
Porto Velho, 06 de maio de 2014.
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Conselheiro Relator
Município de São Miguel do Guaporé
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO Nº: 1122/13-TCER INTERESSADO: Município de São Miguel do Guaporé ASSUNTO: Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres) e de Gestão Fiscal (correspondentes aos 1º e 2º semestres de 2013) RESPONSÁVEL: Zenildo Pereira dos Santos – Prefeito Municipal RELATOR: Conselheiro PAULO CURI NETO
DECISÃO nº 74/2014-GCPCN
Versam os autos sobre as análises realizadas nos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, atinentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, e nos Relatórios de Gestão Fiscal, concernentes aos 1º e 2º semestres do exercício de 2013, encaminhados via Ofícios a esta Corte pela Administração Municipal.
O Município, consoante o art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/00, pode dispor com despesa de pessoal de até 54% da receita corrente líquida.
No entanto, conforme o art. 59, §1º, II, da LRF, quando o gasto com pessoal extrapolar 48,60% da RCL, ou seja, 90% do limite legal de 54%, esta Corte deverá emitir ALERTA com vistas a impedir que o linde legal seja descumprido.
Determina, ainda, a Lei Complementar n. 101/00, no art. 22, parágrafo único, a imposição de restrições à realização de despesa quando o gasto com pessoal exceder a 51,30% da RCL, vale dizer, 95% do limite legal de 54%.
Na análise empreendida (fl. 233-v), constatou o Corpo Técnico que, ao final do segundo semestre de 2013, o limite prudencial de despesa com pessoal de 51,30% foi extrapolado, porquanto o Município despendeu com pessoal a quantia de R$ 19.702.116,66, ou seja, 53,98% de sua receita corrente líquida, no montante de R$ 36.500.624,81.
Note-se que o dispêndio com pessoal de 53,98% da RCL representa 99,96% do limite máximo de 54%, o que configura extrapolação do limite prudencial de 51,30%, equivalente a 95% do limite legal (54%).
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Com efeito, por ter extrapolado a baliza prudencial de gasto com pessoal, impositiva a emissão de ALERTA por esta Corte, com determinação de que sejam cumpridas, pelo Poder Executivo Municipal, as medidas restritivas impostas pelo art. 22 da Lei Complementar n. 101/00, a saber:
“Art. 22. omissis
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.”
Destaque-se, ainda, que conforme entendimento firmado por esta Corte de Contas, quando da apreciação dos processos nºs 997/09 e 999/09, em Sessão do dia 04 de março de 2010, os Relatórios de Gestão Fiscal serão decididos monocraticamente pelos respectivos Conselheiros Relatores, inclusive para a emissão do “Alerta” previsto no artigo 59, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00, reservando-se o exame colegiado apenas para a decisão sobre a gestão fiscal do exercício.
Com efeito, por ter extrapolado a baliza prudencial de gasto com pessoal, prolata-se a presente decisão monocrática:
I – Alerte-se ao Prefeito de São Miguel do Guaporé que o gasto com pessoal (R$ 19.702.116,66) extrapolou o índice de 95% do limite legal de 54% da receita corrente líquida (R$ 36.500.624,81), o que impõe ao Chefe do Executivo Municipal a adoção imediata das medidas restritivas insertas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00; e
II – Advirta-se ao Prefeito Municipal que nos próximos Relatórios de Gestão Fiscal este Tribunal de Contas continuará fiscalizando a evolução da despesa com pessoal do Município e verificará a aplicação das medidas restritivas de despesas referidas no item anterior.
Porto Velho, 07 de maio de 2014.
PAULO CURI NETO Conselheiro Relator
Município de Theobroma
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO NO: 808/2011 (Vols. I a III) INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Theobroma ASSUNTO: Edital de Licitação – Pregão Presencial nº 006/2011 - Formação de Registro de Preços para aquisição de combustíveis RESPONSÁVEIS: José Lima da Silva – Prefeito Municipal CPF: 191.010.232-68 José Júlio Mota – Gerente do Sistema de Registro de Preços - CPF: 610.091.642-87
Juvenil Pereira da Silva – Secretário Municipal de Saúde - CPF: 724.497.999-15 Aparecido dos Santos – Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - CPF: 780.649.028-00 Maria Emília do Rosário – Secretária Municipal de Educação, cultura e Esportes - CPF: 300.431.829-68 Paulo dos Santos Silva – Secretário Municipal de Administração e Fazenda - CPF: 060.824.592-53 Erasmo Alves Vizilato – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos - CPF: 312.714.992-15 Rosilei Divina Mendonça – Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social - CPF: 692.149.052-15 João Batista Marques Vieira – Secretário Municipal de Meio Ambiente - CPF: 203.130.202-72 Sérgio Henrique Santuzzi Zucoloto – Pregoeiro - CPF: 031.135.007-02 Fabiana Dorigo Silva – Presidente da CPL - CPF: 735.174.022-49 RELATOR: Conselheiro Edílson de Sousa Silva
EMENTA: ANÁLISE DA LEGALIDADE DE EDITAL DE LICITAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA. ILEGAL, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECOLHIMENTO INTEGRAL DA MULTA DE UM DOS RESPONSABILIZADOS. QUITAÇÃO.
Considerando a quitação da multa imputada por esta Egrégia Corte de Contas, a exclusão do nome do responsabilizado dos acervos de agentes devedores deste Tribunal é medida que se impõe.
Decisão n. 096/2014/GCESS
Vistos.
Tratam-se os autos da análise do recolhimento da multa aplicada a Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto, por meio do Acórdão n. 88/2012-1ª Câmara, que considerou ilegal, sem pronúncia de nulidade, o edital de licitação – Pregão Presencial n. 006/2011 - Registro de Preços, deflagrado para aquisição de combustíveis face as graves infrações ao art. 3º, I e III, da Lei Federal n. 10.520/02, c/c o art. 15, §7º, II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como ao art. 15, inciso V, c/c o art. 40, § 2º, inciso II, da mesma lei e do contido no relatório do corpo técnico, imputando multa a vários responsáveis, nestes termos:
[...]II – Multar, Juvenil Pereira da Silva, Secretário Municipal de Saúde, em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) com base no art. 55, inciso II, da Lei Complementar nº 154/96, por descumprimento ao disposto no art. 3º, incisos I e III, da Lei Federal nº. 10.520/02, combinado com o artigo 15, §7º, II, da Lei Federal nº. 8.666/93, devido à ausência de justificativa acerca da necessidade da aquisição de combustível e de seguro quantitativo de consumo;
III - Multar, Aparecido dos Santos, Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), com base no art. 55, inciso II, da Lei Complementar nº 154/96, por descumprimento ao disposto no artigo 3º, incisos I e III, da Lei Federal nº. 10.520/02, combinado com o artigo 15, §7º, II, da Lei Federal nº. 8.666/93, devido à ausência de justificativa acerca da necessidade da aquisição de combustível e de seguro quantitativo de consumo;
IV- Multar, Maria Emília do Rosário, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, em R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), com base no art. 55, inciso II, da Lei Complementar nº 154/96, por descumprimento ao disposto no art. 3º, incisos I e III, da Lei Federal nº. 10.520/02, combinado com o artigo 15, §7º, II, da Lei Federal nº. 8.666/93, devido à ausência de justificativa acerca da necessidade da aquisição de combustível e de seguro quantitativo de consumo;
V- Multar, Paulo dos Santos Silva, Secretário Municipal de Administração e Fazenda, em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), com base no artigo 55, inciso II, da Lei Complementar nº 154/96, por descumprimento ao disposto no artigo 3º, incisos I e III, da Lei Federal nº. 10.520/02, combinado com o artigo 15, §7º, II, da Lei Federal nº.8.666/93, devido à ausência de justificativa acerca da necessidade da aquisição de combustível e de seguro quantitativo de consumo;
9 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 664 ano IV quarta-feira, 7 de maio de 2014
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia www.tce.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente, utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
VI- Multar, Erasmo Alves Vizilato, Secretário Municipal de Obras e serviços Públicos, em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) com base no art. 55, inciso II da Lei Complementar nº 154/96 por descumprimento ao disposto no artigo 3º, incisos I e III, da Lei Federal nº. 10.520/02 combinado com artigo 15, §7º, II, da Lei Federal nº.8.666/93, devido à ausência de justificativa acerca da necessidade da aquisição de combustível e de seguro quantitativo de consumo;
VII- Multar, Rosilei Divina Mendonça, Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social, em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), com base no art. 55, inciso II da Lei Complementar nº 154/96, por descumprimento ao disposto no artigo 3º, incisos I e III, da Lei Federal nº. 10.520/02, combinado com o artigo 15, §7º, II, da Lei Federal nº.8.666/93, devido à ausência de justificativa acerca da necessidade da aquisição de combustível e de seguro quantitativo de consumo;
VIII- Multar, João Batista Marques Vieira, Secretário Municipal de Meio Ambiente, em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), com base no art. 55, inciso II, da Lei Complementar nº 154/96, por descumprimento ao disposto no artigo 3º, incisos I e III, da Lei Federal nº. 10.520/02, combinado com o artigo 15, §7º, II, da Lei Federal nº.8.666/93, devido à ausência de justificativa acerca da necessidade da aquisição de combustível e de seguro quantitativo de consumo;
IX- Multar, Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto, pregoeiro da CPL, em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), com base no art. 55, inciso II, da Lei Complementar nº 154/96, por descumprimento ao artigo 15, inciso V e §1º, bem como do art. 40, §2º, inciso II, ambos da Lei Federal 8.666/93, ante a ausência de detalhamento do orçamento estimado em planilha de quantitativo e preços unitários, baseados em cotação de preços de várias empresas do ramo;
X- Multar, Fabiana Dorigo Silva, presidente da CPL, em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) com base no artigo 55, inciso II, da Lei Complementar nº 154/96, por descumprimento ao artigo 15, inciso V e §1º, bem como do artigo 40, §2º, inciso II, ambos da Lei Federal 8.666/93, ante a ausência de detalhamento do orçamento estimado em planilha de quantitativo e preços unitários, baseados em cotação de preços de várias empresas do ramo; e [...]
Após trânsito em julgado do Acórdão, foram emitidos os títulos executivos, acostados às fls. 679/687, que foram cadastrados na Dívida Ativa Estadual em 02/12/2013, dando origem às CDAs de fls. 690/698.
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto apresentou o comprovante do recolhimento da multa imputada (fls. 703/704), razão pela qual o corpo técnico desta Corte sugeriu que seja dada sua quitação (fl. 707).
É o relatório.
Decido.
Na análise dos autos, constata-se que o Acórdão n. 88/2012-1ªCâmara imputou multa a vários responsáveis.
O responsável Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto procedeu ao pagamento da multa diretamente à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, através do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE (fl. 704).
Dessa forma, considerando a quitação da multa imputada por esta Egrégia Corte de Contas, a exclusão do nome do responsabilizado dos acervos de agentes devedores deste Tribunal é medida que se impõe.
Isso posto, decido:
I – Conceder quitação da multa com a respectiva baixa de responsabilidade a Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto, em decorrência da efetiva comprovação de seu recolhimento, consignada no item IX do
Acórdão n. 88/2012-1ª Câmara, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n. 154/96, c/c o art. 35 do Regimento Interno;
II - Dê ciência da decisão ao interessado, informando-o que seu inteiro teor está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em homenagem à sustentabilidade ambiental;
III – Após, encaminhe os autos ao Departamento de Acompanhamento de Decisões – DEAD, para prosseguimento do feito com relação aos demais responsáveis, procedendo ao arquivamento temporário até final satisfação do crédito, caso inexistam medidas a serem tomadas por esta Corte de Contas, que não a de aguardar o resultado das respectivas demandas judiciais.
IV – Ao Departamento da 1ª Câmara para cumprimento.
P.R.I.C.
Porto Velho, 05 de maio de 2014.
Davi Dantas da Silva Conselheiro Substituto
Município de Vilhena
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO NO: 665/1992 (Vols. I a IV) – apenso 2961/1999 INTERESSADO: Câmara Municipal de Vilhena ASSUNTO: Prestação de Contas – Exercício de 1991 RESPONSÁVEL: Nelson Detofol – Vereador Presidente à época - CPF: 243.141.299-72 RELATOR: Conselheiro Edílson de Sousa Silva
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 1991. CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA. IRREGULAR. IMPOSIÇÃO DE DÉBITO E MULTA. RECOLHIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DE UM DOS RESPONSABILIZADOS. QUITAÇÃO.
Considerando a quitação do débito imputado por esta Egrégia Corte de Contas, a exclusão do nome do responsabilizado dos acervos de agentes devedores deste Tribunal é medida que se impõe.
Decisão n. 097/2014/GCESS
Vistos.
Tratam-se os autos da análise do recolhimento do débito imputado a Odete Lenir Sartori, por meio do Acórdão n. 83/95 (fls. 239/241), reformado pelo Acórdão n. 136/96 (fls. 409/411), que julgou irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Vilhena, referente ao exercício de 1991, nos termos do art. 17, III, da LC. 32/90, imputando débito e multa a vários responsáveis, nestes termos:
[...] II – Responsabilizar o Ordenador de Despesa, Senhor Nelson Detofol pelas irregularidades detectadas e apontadas ao longo dos autos, multando-o em 500 UFIR’s, conforme artigo 54, inciso I, da Lei Complementar nº 32/90;
III – Glosar os valores pagos, aos Senhores Vereadores a título de subsídio Fixo/Variável e Reuniões Extraordinárias, uma vez que foram recebidos de forma ilegal e irregular, contrariando o disposto no inciso V, artigo 29, da Constituição Federal. Abaixo relação dos Vereadores que receberam indevidamente tais valores e que mesmo citados não promoveram a restituição de seus débitos ao Tesouro Municipal:
10 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 664 ano IV quarta-feira, 7 de maio de 2014
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia www.tce.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente, utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
NOMES VALORES EM UFIR’s
01 – Armando José Gonçalves.............2.077,47; 02 – Ataíde José da Silva...............3.436,47; 03 – Augustinho Pastori.................3.291,27; 04 – Dirceu Hartman.....................3.436,47; 05 – Ervin Tomasoni.....................3.336,23; 06 – Humberto Antônio Rover.............2.847,09; 07 – Humberto Carlos Sarmento Nunes.....3.436,47; 08 – Ivone Mendes de Souza..............3.436,47; 09 – José César Marine....................242,34; 10 – Espólio de Nadir Ereno Graebin.....3.436,47; 11 – Nelson Linares.....................3.436,47; 12 – Nelson Detofol.....................5.527,55; 13 – Odete Lenir Sartori................3.418,96; 14 – Pascoal de A. Gomes...................70,28; 15 – Valdir José Bagattoli..............2.821,31; 16 – Newton Schramm de Souza...............81,51; [...]
Os responsabilizados Newton Schramm de Souza, Nelson Detofol (débito e multa), José César Marini, Pascoal de Aguiar Gomes, Augustinho Pastore, Nelson Linares e Valdir José Bagattoli já receberam a baixa de suas responsabilidades conforme o Acórdão n. 136/96 (fls. 409/411), Decisão n. 102/97 (fls. 468/469), Acórdão n. 79/2006-Pleno (fls. 648/649), Acórdão n. 45/2007-Pleno (fls. 851/852), Acórdão n. 111/2007-Pleno (fls. 908/909), Acórdão n. 11/2012-Pleno (fls. 974) e Decisão n. 321/2012 (fl. 1050).
Em 25/02/2014 compareceu aos autos o Procurador Geral do Município de Vilhena informando a quitação do débito conferido a Odete Lenir Sartori, conforme documentos de fls. 1068/1089, razão pela qual o corpo técnico desta Corte sugeriu que seja dada sua quitação (fl. 1094).
Em observância ao Provimento n. 03/2013-MPC , os autos não foram submetidos à manifestação do Ministério Público de Contas.
É o relatório.
Decido.
Na análise dos autos, constata-se que o Acórdão n. 83/95, reformado pelo Acórdão n. 136/96 imputou multa e débito a vários responsáveis.
A responsável Odete Lenir Sartori procedeu ao pagamento do seu débito, mediante parcelamento junto ao Município de Vilhena, conforme documentação acostada (fls. 1068/1089).
Dessa forma, considerando a quitação do débito imputado por esta Egrégia Corte de Contas, a exclusão do nome da responsabilizada dos acervos de agentes devedores deste Tribunal é medida que se impõe.
Isso posto, decido:
I – Conceder quitação do débito com a respectiva baixa de responsabilidade a Odete Lenir Sartori, em decorrência da efetiva comprovação de seu recolhimento, consignada no item I do Acórdão n. 136/96, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n. 154/96, c/c o art. 35 do Regimento Interno;
II - Dê ciência da decisão à interessada, informando-a que seu inteiro teor está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em homenagem à sustentabilidade ambiental;
III – Após, encaminhe os autos ao Departamento de Acompanhamento de Decisões – DEAD, para prosseguimento do feito com relação aos demais responsáveis, procedendo ao arquivamento temporário até final satisfação do crédito, caso inexistam medidas a serem tomadas por esta Corte de Contas, que não a de aguardar o resultado das respectivas demandas judiciais.
IV – Ao Departamento da 1ª Câmara para cumprimento.
P.R.I.C.
Porto Velho, 05 de maio de 2014.
Davi Dantas da Silva Conselheiro Substituto
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO: 1279/2011–TCE/RO INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Vilhena ASSUNTO: Prestação de Contas Referente ao Exercício de 2010 RESPONSÁVEL: José Luiz Rover - Prefeito Municipal CPF. 591.002.149-49 RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 83/2014/GCFCS
EMENTA: Fiscalização a cargo do Tribunal. Das Contas do Governador do Estado e Prefeitos. Prefeitura Municipal de Vilhena. Prestação de Contas. Exercício de 2010. Parecer Prévio pela Aprovação. Determinações. Atos Exauridos. Arquivamento.
Versa o presente processo sobre a Prestação de Contas do Município de Vilhena, exercício de 2010, tendo como Ordenador de Despesas o Senhor José Luiz Rover, na qualidade de Prefeito Municipal, o qual foi levado à apreciação da Sessão Plenária realizada na data de 1º de dezembro de 2011, oportunidade em que os Membros desta Corte decidiram , por unanimidade de votos, emitir Parecer Prévio pela aprovação das referidas Contas.
2. A Secretaria de Processamento e Julgamento, visando efetivar a determinação contida no item III da Decisão nº 323/2011-PLENO, por meio do Ofício nº 0550/2014/DP-SPJ, cientificou o Secretário Municipal de Educação sobre a utilização dos recursos do Fundeb creditados durante o exercício financeiro, restando, por tanto, integralmente cumprido o referido decisum.
3. Diante de todo o exposto verifico que não há mais ato a ser praticado nestes autos, razão pela qual determino a sua remessa ao Departamento do Pleno para que adote as medidas necessárias ao seu arquivamento.
Publique-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 6 de maio de 2014.
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Conselheiro Relator
Conselho Superior de Administração TCE-RO
Atos do Conselho
CONVOCAÇÃO DO CONSELHO
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 93, inciso X, da Constituição Federal, art. 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c o artigo 129, do Regimento Interno, CONVOCA o CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO desta Corte para reunir-se em Sessão Administrativa Extraordinária no dia 8.5.2014 (quinta-feira), logo após a sessão ordinária do Pleno, no Plenário deste Tribunal, a fim de tratar da seguinte ordem de trabalho:
11 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 664 ano IV quarta-feira, 7 de maio de 2014
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia www.tce.ro.gov.br
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I – Apreciação de Processo (art. 187, § 1º, do RITCE/RO):
1 - Processo n. 1445/2014 - Proposta Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Assunto: Proposta de alteração da Resolução n. 128/2013/TCE-RO
II – Outros assuntos.
Porto Velho, 6 de maio de 2014.
Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Presidente
Atos da Presidência
Portarias Portaria n. 500/2014, de 30 de abril de 2014.
Autoriza viagem.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere os incisos I e VII, do artigo 1º, da Portaria n. 976, de 14.6.2012, publicada no DOeTCE-RO n. 219 - ano II, de 15.6.2012, e considerando o que consta do Processo n. 691/2014, resolve:
Art. 1º Autorizar a viagem do servidor ERIK GUIMARÃES DA SILVA, Cadastro n. 990581, ocupante do cargo em comissão de Assistente de Informática, à cidade de Porto Alegre - RS, no período de 6.5.2014 a 11.5.2014, com a finalidade de participar do 15 Fórum Internacional de Software Livre.
Art. 2º Conceder ao servidor 5,5 (cinco e meia) diárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO VIEIRA Secretário-Geral de Administração e Planejamento - Substituto
Portaria n. 499/2014, de 30 de abril de 2014. Autoriza viagem.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere os incisos I e VII, do artigo 1º, da Portaria n. 976, de 14.6.2012, publicada no DOeTCE-RO n. 219 - ano II, de 15.6.2012, e considerando o que consta do Processo n. 691/2014, resolve:
Art. 1º Autorizar a viagem do servidor RAFAEL GOMES VIEIRA, Cadastro n. 990358, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Divisão, à cidade de Porto Alegre - RS, no período de 6.5.2014 a 11.5.2014, com a finalidade de participar do 15 Fórum Internacional de Software Livre.
Art. 2º Conceder ao servidor 5,5 (cinco e meia) diárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO VIEIRA Secretário-Geral de Administração e Planejamento - Substituto
Portaria n. 498/2014, de 30 de abril de 2014.
Autoriza viagem.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere os incisos I e VII, do artigo 1º, da Portaria n. 976, de 14.6.2012, publicada no DOeTCE-RO n. 219 - ano II, de 15.6.2012, e considerando o que consta do Processo n. 691/2014, resolve:
Art. 1º Autorizar a viagem do servidor CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA CASTELO, Cadastro n. 990574, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Informática, à cidade de Porto Alegre - RS, no período de 6.5.2014 a 11.5.2014, com a finalidade de participar do 15 Fórum Internacional de Software Livre.
Art. 2º Conceder ao servidor 5,5 (cinco e meia) diárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO VIEIRA Secretário-Geral de Administração e Planejamento - Substituto
Portaria n. 497/2014, de 30 de abril de 2014.
Autoriza viagem.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere os incisos I e VII, do artigo 1º, da Portaria n. 976, de 14.6.2012, publicada no DOeTCE-RO n. 219 - ano II, de 15.6.2012, e considerando o que consta do Processo n. 691/2014, resolve:
Art. 1º Autorizar a viagem do servidor MARCELO DE ARAUJO RECH, Cadastro n. 990356, ocupante do cargo em comissão de Secretário de Informática, à cidade de Porto Alegre - RS, no período de 4.5.2014 a 11.5.2014, com a finalidade de participar do 15 Fórum Internacional de Software Livre e reunião técnica no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS.
Art. 2º Conceder ao servidor 7,5 (sete e meia) diárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO VIEIRA Secretário-Geral de Administração e Planejamento - Substituto
Portaria n. 488/2014, de 24 de abril de 2014.
Autoriza viagem.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere os incisos I e VII, do artigo 1º, da Portaria n. 976, de 14.6.2012, publicada no DOeTCE-RO n. 219 - ano II, de 15.6.2012, e considerando o que consta do Processo n. 1096/2014, resolve:
Art. 1º Autorizar a viagem do servidor CLEITON HOLANDA ALVES, Cadastro n. 990595, ocupante do cargo em comissão de Assistente de Informática, à cidade de Brasília - DF, no período de 22.4.2014 a 25.4.2014, com a finalidade de participar da reunião dos Grupos Técnicos de Padronização de Procedimentos Contábeis - GTCON.
Art. 2º Conceder ao servidor 4 (quatro) diárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO VIEIRA Secretário-Geral de Administração e Planejamento - Substituto
12 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 664 ano IV quarta-feira, 7 de maio de 2014
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia www.tce.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente, utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
Portaria n. 486/2014, de 24 de abril de 2014.
Autoriza viagem.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere os incisos I e VII, do artigo 1º, da Portaria n. 976, de 14.6.2012, publicada no DOeTCE-RO n. 219 - ano II, de 15.6.2012, e considerando o que consta do Processo n. 1140/2014, resolve:
Art. 1º Autorizar a viagem do servidor ALLAN CARDOSO DE ALBUQUERQUE, Cadastro n. 257, Auditor de Controle Externo, ocupante do cargo em comissão de Assessor III, à cidade de Brasília - DF, no período de 22.4.2014 a 25.4.2014, com a finalidade de participar de reunião dos Grupos Técnicos de Padronização de Procedimentos Contábeis - GTCON.
Art. 2º Conceder ao servidor 4 (quatro) diárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO VIEIRA Secretário-Geral de Administração e Planejamento - Substituto
Portaria n. 485/2014, de 24 de abril de 2014.
Autoriza viagem.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere os incisos I e VII, do artigo 1º, da Portaria n. 976, de 14.6.2012, publicada no DOeTCE-RO n. 219 - ano II, de 15.6.2012, e considerando o que consta do Processo n. 1140/2014, resolve:
Art. 1º Autorizar a viagem do servidor FRANCISCO BARBOSA RODRIGUES, Cadastro n. 62, Auditor de Controle Externo, ocupante do cargo em comissão de Secretário, à cidade de Brasília - DF, no período de 22.4.2014 a 25.4.2014, com a finalidade de participar de reunião dos Grupos Técnicos de Padronização de Procedimentos Contábeis - GTCON.
Art. 2º Conceder ao servidor 4 (quatro) diárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO VIEIRA Secretário-Geral de Administração e Planejamento - Substituto
Portaria nº. 379 de 31 de março de 2014.
Concede Suprimento de Fundos.
O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “b” da Portaria nº. 130, de 9.1.2012, publicada no DOE TCE-RO nº. 116 – ano II, de 9.1.2012, e considerando o que consta do Processo nº. 151/2014 resolve:
Art. 1º. Conceder Suprimento de Fundos em regime de adiantamento ao servidor DÁRIO JOSÉ BEDIN, FG 1 - ASSISTENTE DE GABINETE, cadastro nº 415, na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais).
CÓDIGO PROGRAMÁTICO NATUREZA DE DESPESA VALOR (R$)
01.122.1265.2981.0000 3.3.90.30 1.500,00
01.122.1265.2981.0000 3.3.90.39 1.000,00
Art. 2º. O prazo de aplicação do adiantamento será no período de 17.03.2014 a 21.04.2014, que será utilizado para suprir às necessidades da Secretaria Regional de Cacoal - RO, com apresentação de prestação de contas dentro dos 5 (cinco) dias subseqüentes do término do prazo de aplicação.
Art. 3º A Divisão de Contabilidade – DIVCONT do Departamento de Finanças – DEFIN efetuará os registros referentes à caracterização da responsabilidade do agente e as conferências da documentação comprobatória da aplicação.
Art. 4º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17.03.2014.
LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA Secretário Geral de Administração e Planejamento
Deliberações Superiores
DECISÃO
PROCESSO No: 4204/13 - TCE-RO INTERESSADO: Jacson Padilha da Silveira ASSUNTO: Concessão de auxílio saúde condicionado
Decisão n. 091/14/GP
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. AUXÍLIO-SAÚDE CONDICIONADO. RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. DECLARAÇÃO DO ORGÃO DE ORIGEM. APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL. CONCESSÃO. AUTORIZAÇÃO. 1. A Lei 1644/06 autorizou o Presidente desta Corte a instituir o Programa de Assistência à Saúde dos Servidores, enquanto a LC 591/10 atribuiu ao Conselho Superior de Administração a competência para alterar o valor. 2. Nesta esteira, a Resolução 68/10-CSA/TCE, regulamentou a concessão dos auxílios e determinou que o valor fosse fixado por Portaria do Presidente desta Corte de Contas. 3. A mesma Resolução prevê que o agente público cedido a este Tribunal poderá optar por receber o auxílio-saúde pela Corte, mediante requerimento, desde que apresentada declaração fornecida pelo órgão de origem, informando que não percebe benefício idêntico ou semelhante. 4. Comprovando o servidor a aquisição direta do plano de saúde, é de se conceder o benefício a partir do mês de apresentação da aludida declaração, devendo ele apresentar trimestralmente o comprovante de quitação. 5. Autorização para a adoção das providências necessárias.
Relatório
Trata-se de requerimento subscrito pelo servidor Jacson Padilha da Silveira, Assessor Técnico, cadastro n. 990583, objetivando o recebimento de auxílio-saúde condicionado (fls. 02/09).
2. Encaminhados os autos à Segesp, a Secretária de Gestão de Pessoas Substituta, considerando que o requerente pertence ao quadro de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania, solicitou a apresentação de declaração informando sobre a percepção de benefício idêntico ou semelhante no órgão de origem (fls. 12).
3. Encartada a ficha financeira de 2012 (fls. 13/15), o processo foi instruído pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Instrução n. 018/Segesp – fls. 19).
4. Todavia, a Assessoria Jurídica, por meio do Despacho n. 004/2014-ASSEJUR-GP, entendeu que “o servidor deve apresentar a declaração requerida, não sendo suficiente a informação de que o mesmo é cedido sem ônus ao TCE/RO” (fls. 22).
5. Diante disso, o servidor acostou os documentos de fls. 23/39, e a Assessoria Jurídica, por meio do Parecer n. 163/2014-ASSEJUR/GP, se manifestou nos seguintes termos (fls. 42/44):
13 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 664 ano IV quarta-feira, 7 de maio de 2014
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia www.tce.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente, utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
Diante do exposto, entende esta Assessoria que o requerente faz jus a percepção do “auxílio-saúde condicionado”, no importe atual de R$ 219,13 (duzentos e dezenove reais e treze centavos), conforme Portarias RH n° 429/2014 e n° 442/2014 e legislação supracitada, a partir da integralização do mês de abril/2014.
É o relatório.
6. Compulsando os presentes autos, verifica-se não haver óbice para atendimento do pleito.
7. A Presidência desta Corte de Contas foi autorizada, por meio do art. 1º da Lei n. 1.644/06, a implementar o Programa de Assistência à Saúde dos servidores. Mais adiante, inciso II do mesmo artigo definiu o Auxílio-Saúde Condicionado, como sendo o ressarcimento parcial dos gastos com plano de saúde adquirido diretamente pelo servidor, em importância equivalente a 50% do valor do Auxílio-Saúde Direto.
8. Posteriormente, a Lei Complementar n. 591/10 acresceu ao aludido art. 1º o parágrafo único, atribuindo ao Conselho Superior de Administração desta Corte de Contas a competência para alteração do valor, por meio de Resolução.
9. Nesta esteira, a Resolução n. 68/10-CSA/TCE regulamentou a concessão dos auxílios, prevendo em seu art. 3º que o Auxílio-Saúde Condicionado seria concedido mensalmente em pecúnia aos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas, sendo destinado a ressarcir parcialmente os gastos com plano de saúde de seus agentes, e pago na folha de pagamento, vedado qualquer desconto.
10. Todavia, ao contrário de fixar o valor como porcentagem do montante concedido a título de Auxílio-Saúde Direto, o art. 16 do mesmo diploma elencou:
Art. 16. Aprovada a proposta de que trata o artigo anterior, o Presidente do Tribunal de Contas expedirá portaria fixando os valores dos auxílios saúde.
11. Assim, atualmente, o valor do benefício é aquele previsto na Portaria RH n. 429, de 08.04.2014, publicada no DOeTCE-RO – n. 648, ano IV, de 09.04.2014, alterada pela Portaria RH n. 442, de 10.04.2014, publicada no DOeTCE-RO – n. 649, ano IV, de 10.04.2014, qual seja, R$ 219,13.
12. Diante disso, comprovada a aquisição direta pelo servidor de plano de saúde (fls. 03/09 e 28/39), é de se conceder o benefício pleiteado. Entretanto, conforme prescreve o art. 5º do Decreto n. 9.666/2001, o requerente deverá apresentar trimestralmente o comprovante de quitação ou de desligamento do plano de saúde.
13. Finalmente, o mês inicial para pagamento do benefício pleiteado será abril de 2014.
14. Isto porque, embora o primeiro requerimento remonte ao dia 12.12.2013 (fls. 02), a Resolução n. 68/2010-CSA/TCE, em seu art. 5º, prevê que o agente público cedido a este Tribunal de Contas poderá optar por receber o auxílio-saúde pela Corte, mediante requerimento, desde que observado o disposto no artigo 7º da mesma Resolução, ou seja, desde que apresente declaração fornecida pelo órgão de origem, informando que não percebe benefício idêntico ou semelhante.
15. Assim, no caso em apreço, embora o servidor tenha requerido o auxílio-saúde em 12.12.2013 (fls. 02), a aludida declaração, condição legal para concessão do benefício, foi encartada somente em 16.04.2014 (fls. 23).
16. Diante do exposto, DETERMINO o encaminhamento dos autos à SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO para adoção das seguintes providências:
I – Conceda-se ao servidor Jacson Padilha da Silveira o Auxílio-Saúde Condicionado a partir do mês de abril de 2014, incorporando os valores devido a partir da folha de pagamento do mês de maio de 2014;
II – Dê-se ciência ao interessado.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 05 de maio de 2014.
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Presidente
DECISÃO
PROCESSO No: 0595/11 - TCE-RO INTERESSADO: Cristian José de Sousa Delgado ASSUNTO: Concessão de licença para tratar de assuntos particulares
Decisão n. 092/14/GP
ADMINISTRATIVO. LICENÇA. INTERESSE PARTICULAR. PRORROGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. 1. A Lei Complementar n. 68/92 autoriza o afastamento do servidor público de suas funções, sem vencimento, para tratar de assunto particular, pelo prazo de até três anos prorrogável por igual período, observadas as demais exigências da norma. 2. Atendidos os requisitos legais, é de se prorrogar a licença. 3. Autorização para a adoção das providências necessárias.
Relatório
Trata-se de processo instaurado diante de requerimento subscrito pelo servidor Cristian José de Sousa Delgado, Agente Administrativo, cadastro n. 341, para a concessão, a partir de maio de 2011, de licença para tratar de interesse particular pelo prazo de três anos, nos termos dos arts. 128 a 130 da Lei Complementar n. 68/92 (fls. 01).
2. Instruído o processo pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Instrução n. 104/DERH/TCER – fls. 04), a Assessoria Jurídica, por meio do Parecer n. 164/2011-ASSEJUR/TCER, opinou pelo deferimento do pedido (fls. 10/11).
3. Após anuência da chefia imediata do servidor à época (fls. 14), o então Presidente desta Corte, Conselheiro José Gomes de Melo acatou o pleito (fls. 15), sendo expedida a Portaria n. 696, de 006.05.2011 (fls. 17).
4. Posteriormente, em 23.04.2014, o servidor protocolizou novo requerimento, demandando a prorrogação da licença por mais três anos (fls. 18) e, acostada a Instrução n. 081/Segesp (fls. 21), a Assessoria Jurídica novamente se manifestou, nos termos do Parecer n. 166/2014-ASSEJUR/TCER (fls. 24):
Isto posto, opinamos pelo deferimento do pedido formulado pelo servidor CRISTIAN JOSÉ DE SOUSA DELGADO, observada a conveniência da Administração desta Corte, para efeito de prorrogar a LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR pelo período de 03 anos consecutivos, sem a percepção de vencimentos, atentando-se, ainda, para as demais regras estabelecidas pelo artigo 128 da LC 68/92.
É o relatório.
5. Compulsando os presentes autos, verifica-se não haver óbice para atendimento do pleito.
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6. De fato, o art. 128 da Lei Complementar n. 68/92 autoriza o afastamento do servidor público de suas funções, sem vencimento, para tratar de assunto particular, pelo prazo de até três anos prorrogável por igual período, observadas as demais exigências da norma:
Art. 128 - O servidor pode obter licença sem vencimento para tratar de interesse particular.
§ 1º - A licença de que trata o "caput" deste artigo terá duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção, respeitado o interesse da administração.
§ 2º - O servidor que requerer a licença sem remuneração deverá permanecer em exercício até a data da publicação do ato.
§ 3º - O disposto nesta seção não se aplica ao servidor em estágio probatório.
§ 4º - O servidor licenciado para tratar de interesse particular não poderá, no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquia e Fundacional dos Poderes Estaduais e Municipais, ser contratado temporariamente, a qualquer título. (...)
§ 6º - Quando estiver em gozo de Licença Extraordinária Incentivada o servidor não será demitido.
7. Assim, considerando que a requerida licença para tratar de assunto particular já havia sido concedida anteriormente a partir de 04.05.2011, e, não tendo havido oposição do Secretário-Geral de Administração e Planejamento, nos termos da Portaria n. 696, de 06.05.2011 (fls. 17), a prorrogação por igual período deve ser autorizada, nos limites trazidos pelo § 1º do artigo citado.
8. Desta feita, DETERMINO o encaminhamento dos autos à SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO para adoção das providências necessárias para:
I – Prorrogar por três anos, a partir de 04.05.2014, a licença para tratar de interesse particular, sem vencimento, concedida ao servidor Cristian José de Sousa Delgado, com base no art. 128 e parágrafos da Lei Complementar n. 68/92;
II – Dar ciência ao interessado.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 05 de maio de 2014.
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Presidente
DECISÃO
PROCESSO No: 3516/13 - TCE-RO INTERESSADO: Miguel Roumie Júnior ASSUNTO: Requerimento de servidor - Concessão de Licença Prêmio por Assiduidade.
Decisão n. 93/14/GP
LICENÇA PRÊMIO. ART. 123 DA LC N. 68/92. QUINQUÊNIO ININTERRUPTO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DE
RONDÔNIA EM CARGO COMISSIONADO. VEDAÇÃO. PARECER PRÉVIO N. 06/2013. DECISÃO ADMINISTRATIVA EXPEDIDA ANTES DESSE PARECER AVERBANDO TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO PARA FINS DE LICENÇA PRÊMIO. APLICAÇÃO RETROATIVA A NOVA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCISO XIII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 9.784/99. 1. Segundo assevera o Parecer Prévio n. 06/2013, que tem caráter normativo (§ 2º do art. 1º da LC n. 154/96), a licença prêmio, prevista no artigo 123 da Lei Complementar nº. 68, de 1992, não pode ser concedida aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão. 2. Diante de decisão administrativa que averbou tempo de serviço prestado em cargo exclusivamente comissionado para fins de licença prêmio e tendo o requerente implementado o tempo de serviço em cargo efetivo é de se desconsiderar essa decisão, pois vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da lei. 3. Indeferimento do gozo da licença prêmio diante da necessidade do serviço. 4. Como resta impossibilitada a concessão de afastamento a título de licença prêmio é de se converter esse período em pecúnia, com fundamento no parágrafo único do art. 25 da LC n. 307/04 c/c art. 15 da Resolução n. 128/13 e Decisão n. 34/2012 – CSA, desde que certificado nos autos a disponibilidade orçamentária e financeira para tanto.
Relatório
Trata-se de processo instaurado a partir de requerimento subscrito pelo servidor Miguel Romié Júnior, cadastro n. 422, Agente de Controle Externo, nomeado para o cargo em comissão de Assessor Jurídico, objetivando a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade, referente ao período aquisitivo de 2.6.2008 a 1º.6.2013, com base no art. 123 da LC n. 68/92.
2. Instruindo o feito, a Secretaria de Gestão de Pessoas, às fls. 9/10, informou que consta averbado na ficha funcional do requerente tempo suficiente para atender o pleito formulado, pois completo o 3º quinquênio, contado de 2.6.2008 a 1º.6.2013.
3. Lado outro, questionou a SEGESP se, diante do disposto no Parecer Prévio 06/2013-PLENO, deveria proceder a recontagem do tempo de serviço do requerente para fins de licença prêmio por assiduidade, passando a ser computado a partir da data de investidura do servidor no cargo efetivo, qual seja, 1º.7.2009.
4. Acerca do assunto, a Assessoria Jurídica manifestou-se, por meio do Parecer n. 541/2013-ASSEJUR/GP, fls. 16/17, pela recontagem do tempo de serviço, pois “considerando que a pretensão sob exame vem sendo processada sob a validade das novas diretrizes insculpidas pelo Parecer Prévio n. 06/2013 – PLENO, datado de 11.07.2013, por certo a Secretaria de Gestão de Pessoas deverá observar as orientações emanadas deste instrumento para fins de contagem do tempo de serviço para concessão da Licença Prêmio em favor do servidor requerente.”
5. Como a orientação da Assessoria Jurídica pugnou pela desconstituição de decisão administrativa, datada de 31.1.2010, que averbou o tempo de serviço prestado pelo requerente exclusivamente em cargo de confiança, o servidor foi notificado, em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso LV da CF/88, para se manifestar acerca da possibilidade da Administração anular a decisão lançada no despacho de fls. 25 do processo n. 3610/2010, vez que, como indicado pela SEGESP e ASSEJUR, não se amolda ao disposto no art. 123 da LC n. 68/92.
6. Em resposta, exsurgiu manifestação lançada às fls. 22/29 pugnando pela manutenção da decisão proferida nos autos 3610/2010, a qual considerou legal o cômputo do tempo de serviço exercido em cargo exclusivamente comissionado prestado a esta Corte de Contas para efeitos de Licença Prêmio, garantindo, desta forma, o direito à concessão ao 3º período de Licença Prêmio, por ter completado o 3º quinquênio, vez que vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da lei.
É o relatório.
Decido.
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7. De plano, entendo assistir razão ao requerente.
8. Segundo informou a Secretaria de Gestão de Pessoas, o requerente, até o dia 30.6.2009, possui tempo de serviço prestado ao Estado de Rondônia exclusivamente em cargo em comissão .
9. Dessa forma, como o direito assegurado no art. 123 da LC n. 68/92 – Licença Prêmio por assiduidade – diz respeito apenas ao servidor que ocupa cargo efetivo, segundo entendimento fixado por meio do Parecer Prévio n. 06/2013 – datado de 11.7.2013 –, não haveria como se levar em consideração o tempo de serviço prestado exclusivamente em cargo comissionado.
10. Ocorre que, o requerente, seguindo entendimento até então dominante, solicitou a averbação de seu tempo de serviço enquanto agente exclusivamente comissionado para, dentre outros fins, Licença Prêmio.
11. Sendo seu pedido deferido em 31.1.2010 por meio de decisão administrativa desta Corte lançada às fls. 25 do processo n. 3610/2010.
12. Dessa forma, a desconstituição da aludida decisum caracterizaria aplicação retroativa de nova interpretação da Lei. Conduta vedada por nosso ordenamento jurídico, como consta expresso no inciso XIII do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.784/99, in verbis:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
13. Nesse sentido, como bem pontuado pelo requerente, vetusta a jurisprudência:
STF - MS 12685 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. CÂNDIDO MOTTA
Julgamento: 26/08/1964 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Ementa
SÓ EXCEPCIONALMENTE O ATO ADMINISTRATIVO PODE SER REVISTO QUANDO PRATICADO POR ERRO OU VIOLAÇÃO EXPRESSA E INEQUIVOCA DA LEI.
14. No presente caso, inexistentes os requisitos (i) erro ou (ii) violação expressa e inequívoca da lei quando da averbação do tempo exclusivamente comissionado para fins de licença prêmio, mas nova interpretação dada ao art. 123 da LC n. 68/92 no sentido de que a expressão “servidor”, constante desse dispositivo, alcança apenas o servidor efetivo.
15. Diante do exposto, considerando que decisão administrativa desta Corte, expedida antes do Parecer Prévio 06/2013, reconheceu o direito à averbação do tempo de serviço em cargo exclusivamente comissionado para fins de licença prêmio – com arrimo no entendimento então dominante –, DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia de licença prêmio do servidor Miguel Roumié Júnior, pois, segundo Instrução n. 199/SEGESP, ele, hoje ocupante de cargo efetivo, computado o tempo averbado para todos os efeitos legais, completou o 3º quinquênio em 1º.6.2013 e seu afastamento é impossibilitado diante da necessidade desta Corte.
16. Assim sendo, DETERMINO o encaminhamento dos autos à SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO para adoção das seguintes providências:
I – certificar a disponibilidade orçamentária e financeira para a conversão em pecúnia de 1 (um) período de licença prêmio – 2008/2013 – do servidor Miguel Roumié Júnior;
II – processar, cumprido o item anterior, o pagamento da conversão em pecúnia de 30 dias de Licença Prêmio a partir deste mês, maio/14, e, após, 30 dias de Licença Prêmio por mês até implementar o pagamento integral de 1 (um) período (que equivale a 3 meses),
III – notificar o requerente acerca desta decisão e,
IV – Após, arquive-se o feito.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 07 de maio de 2014.
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Presidente
Editais de Concurso e outros
Editais
EDITAL DE CONCURSO
EDITAL Nº 002/2014 – ESCon VI PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – NÍVEL SUPERIOR
SEDE (PORTO VELHO) E SECRETARIAS REGIONAIS DE CONTROLE EXTERNO
EM ARIQUEMES, CACOAL E VILHENA
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O Presidente da Comissão do VI Processo Seletivo para ingresso no corpo de Estagiários de Nível Superior do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, instituída pela Portaria nº 274/TCE-RO, de 17 de março de 2014, e no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal nº 11.788, de
25 de setembro de 2008, RESOLVE:
1. Divulgar a data, o horário e os locais de realização das provas objetivas e de redação constantes do item 5.1 do Edital nº 01/2014, ficando assim
consignados:
Data: 18 de maio de 2014.
Horário: 8h às 13h.
Locais:
PORTO VELHO - Faculdade São Lucas, localizada na Rua Alexandre Guimarães, nº 1.927 – Bairro Areal.
ARIQUEMES – Secretaria Regional do TCE/RO, localizada na Rua Democrata, nº 3.620 – Setor Institucional.
CACOAL – Secretaria Regional do TCE/RO, localizada na Rua Padre Adolfo, nº 2.434 – Bairro Jardim Eldorado.
VILHENA – Secretaria Regional do TCE/RO, localizada na Avenida Luiz Mazziero, nº 4.320 – Bairro Jardim América.
2. Alterar o Cronograma de Atividades do referido Processo Seletivo, ficando assim estabelecido:
DATAS PREVISTAS EVENTO
24/3/14 a 24/4/14 Período de Inscrição
7/5/2014 Data de divulgação da relação dos inscritos
7/5/2014 Homologação das inscrições
18/5/2014 Aplicação da prova objetiva e redação - dissertação
19/5/2014 Divulgação do gabarito
21/5/2014 Data limite para recebimento dos recursos
16/6/2014 Resultados dos recursos recebidos
20/7/2014 Divulgação da relação dos aprovados no Processo Seletivo e homologação do resultado
3. Ficam mantidas inalteradas as demais cláusulas e condições do Edital n° 01/2014.
RAIMUNDO OLIVEIRA FILHO
Presidente da Comissão
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O Presidente da Comissão do VI Processo Seletivo para o Ingresso de Estagiário de Nível Superior do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere por meio da Portaria nº 274/TCE-RO, de 17 de março de 2014, e, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, HOMOLOGA as inscrições dos candidatos dos cursos de Administração, Biblioteconomia, Biologia, Contabilidade, Direito, Economia,
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Engenharia Florestal, Jornalismo, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social e Bacharelado em Sistemas de Informação, a seguir relacionados, considerados aptos a realizarem a prova objetiva e de redação do processo seletivo em questão, no dia 18 de maio do corrente exercício, no horário das 8h às 13h, nos locais previamente definidos, em conformidade com o Edital nº 002/2014.
RAIMUNDO OLIVEIRA FILHO Presidente da Comissão
CIDADE CURSO NOME CPF INSCRIÇÃO
ARIQUEMES CONTABILIDADE ADRIANA VIEIRA DE SOUZA 07164782938 6277
ARIQUEMES CONTABILIDADE ANA CAROLINA DA SILVA 02001763239 5599
ARIQUEMES CONTABILIDADE ANTÔNIO VÍCTOR RONALDO BARROS ASSUNÇÃO 00868751243 6573
ARIQUEMES CONTABILIDADE CRISTINA DA SILVA SANTOS 00622227246 5866
ARIQUEMES CONTABILIDADE JENNIFER SANTOS DE SOUSA 01041618255 5626
ARIQUEMES CONTABILIDADE JOAO GUILHERME CABRAL BARROS 00043802230 6600
ARIQUEMES CONTABILIDADE LECIANA FERREIRA DE BRITO 83365460225 6142
ARIQUEMES CONTABILIDADE MARCIANO DA SILVA 95027130287 5759
ARIQUEMES CONTABILIDADE MARINEZ DA SILVA DO NASCIMENTO 68746105204 5133
ARIQUEMES CONTABILIDADE ORLANDO NATAN BONFIM STELTER 00731416236 6559
ARIQUEMES CONTABILIDADE SHIRLEI GOMES BARELA 81992947287 5834
ARIQUEMES CONTABILIDADE VANESSA DOS SANTOS PUPIN 02027686274 5512
ARIQUEMES DIREITO ANGELICA MARIANO DA SILVA 95343504272 6599
ARIQUEMES DIREITO BEATRIZ FERREIRA CAMPOS 00574047204 5423
ARIQUEMES DIREITO BRUNA DORNELAS VALIM 93347146204 6659
ARIQUEMES DIREITO BRUNO MARTINS DE AZEVEDO 00630897263 5705
ARIQUEMES DIREITO CAMILLA DA SILVA ARAÚJO 01362184233 5956
ARIQUEMES DIREITO CARINA YUMI TAKAHASHI 04475825938 6066
ARIQUEMES DIREITO CAROLINE WILSEN FONSECA 00608028207 5647
ARIQUEMES DIREITO DÁBILA NATIELLE MONTE 00751062219 5280
ARIQUEMES DIREITO DIANA NARA ALVES LEAL 82880891272 4920
ARIQUEMES DIREITO ÉRICA DA SILVA NASCIMENTO 00582031257 5022
ARIQUEMES DIREITO FRANCISCO ZIMMERMANN JUNIOR 01231734264 5789
ARIQUEMES DIREITO GEOVANA IZABETA MORETTO DE OLIVEIRA 00060507276 6572
ARIQUEMES DIREITO GISELY DE OLIVEIRA MARIA 77855876200 4983
ARIQUEMES DIREITO GISLANDE CAETANA DA SILVA 00754060209 6433
ARIQUEMES DIREITO HIAGO LISBOA CARVALHO 00554142228 6276
ARIQUEMES DIREITO INAIARA PATRICIA DA SILVA 28896489822 6698
ARIQUEMES DIREITO ÍTALO RENATO FERREIRA 00871514214 6561
ARIQUEMES DIREITO JOICE MARA HERMES 00901145238 5551
ARIQUEMES DIREITO JOSÉ PEDRO TEIXEIRA RODRIGUES 00556075277 5240
ARIQUEMES DIREITO KAMILA STÉFANE VIEIRA BORGES 94220964215 5965
ARIQUEMES DIREITO LEILA ZINCZUK 00927549298 6347
ARIQUEMES DIREITO MARTA AUGUSTO FELIZARDO 22132635234 6141
ARIQUEMES DIREITO MELISSA BRAUNA CORREA 98971980249 6637
ARIQUEMES DIREITO MICHAEL HENRIQUE SHIRABAYASHI DA SILVA 00671734202 5621
ARIQUEMES DIREITO OTIENE DE FÁTIMA KONDRATOWSKI 00390886262 6038
ARIQUEMES DIREITO RAFAEL HERMIZIO DE SOUZA REGO 01329612299 6368
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ARIQUEMES DIREITO RAFAELA BOIAGO 82162212234 6293
ARIQUEMES DIREITO RAYANNE COELHO MATURANA 00796434263 5189
ARIQUEMES DIREITO RAYSA SOARES DE OLIVEIRA 01902787226 5627
ARIQUEMES DIREITO REGINALDO SILVA SANTOS 60830859268 5053
ARIQUEMES DIREITO RENATA SANTOS MATTOS 01493405241 6386
ARIQUEMES DIREITO SANDRA MARA ROQUE 62131834268 6486
ARIQUEMES DIREITO SANDRA REGINA DA COSTA 00797176241 5392
ARIQUEMES DIREITO TALITA PAOLA TARTAGLIA FLORENTINO CAMPOS 00719321271 5579
ARIQUEMES DIREITO TÂNIA CRISTINA DA SILVA SANTOS 68757743215 5437
ARIQUEMES DIREITO VICTOR HUGO PILGER 02349083276 6602
CACOAL CONTABILIDADE ALINE CASSIMIRO 01839081201 5737
CACOAL CONTABILIDADE ALINE MOREIRA FERNANDES 00355066289 5726
CACOAL CONTABILIDADE ALINE RIBEIRO DA SILVA 00622660209 5018
CACOAL CONTABILIDADE ANA PAULA PASCOAL 86721810263 5555
CACOAL CONTABILIDADE ARY JUNIOR ESTOFE DE SOUZA 01021498289 5096
CACOAL CONTABILIDADE CLAUDINÉIA FERREIRA DOS SANTOS 01803539267 6218
CACOAL CONTABILIDADE DANIELE DOS SANTOS 00910452237 6182
CACOAL CONTABILIDADE DIELICA DE JESUS CAPELINE 01533372225 5497
CACOAL CONTABILIDADE DOUGLAS SOARES OLIVEIRA DE LIMA 00617325243 6247
CACOAL CONTABILIDADE ELAINE DA ROCHA GUIMARÃES 01725778297 5765
CACOAL CONTABILIDADE ESLAINE GOMES DE OLIVEIRA TESSARO 00729747298 5289
CACOAL CONTABILIDADE FRANCIANE VENTURA COSTA 00976397293 5717
CACOAL CONTABILIDADE FRANCIELE APARECIDA BASÍLIO DAVEL 01573126233 6226
CACOAL CONTABILIDADE FRANCIELLI TEIXEIRA SIMPLICIO 98628500278 5675
CACOAL CONTABILIDADE GUIDO FERREIRA DE ALMEIDA 01310641269 5161
CACOAL CONTABILIDADE JOHN PETTER ARAUJO PIMENTEL 01831889269 5287
CACOAL CONTABILIDADE JOSIANE ROBERTA DA SILVA STOCCO 01543371299 6185
CACOAL CONTABILIDADE JOYCE MENDES FERREIRA ALVES 98000284200 6338
CACOAL CONTABILIDADE KELLY INACIO SCHMIDT 01828123242 6360
CACOAL CONTABILIDADE KÊNIA LUZIA VIEIRA 92325122204 5742
CACOAL CONTABILIDADE LILIANE BAUTZ 61550850210 6394
CACOAL CONTABILIDADE LUCY FALQUEVCZ PEREIRA 92202977287 5531
CACOAL CONTABILIDADE LUIZ CARLOS LIMA DA SILVA 74310844200 6034
CACOAL CONTABILIDADE LUIZ ENRIK CARDOSO TAVARES PEREIRA SILVA 95775013204 5941
CACOAL CONTABILIDADE MARCELO CASSIMIRO DIAS 02249106207 6189
CACOAL CONTABILIDADE MARCELO DA SILVA BRITO 02071791231 5525
CACOAL CONTABILIDADE MARIA DE FÁTIMA HENRIQUES DE CALDAS 00828301263 6393
CACOAL CONTABILIDADE MILLRIHE VIEIRA DA SILVA 79953522200 6094
CACOAL CONTABILIDADE MÔNICA FIGUEIRA SENA 84954310253 5576
CACOAL CONTABILIDADE NEIDIANE SILVA DE OLIVEIRA 01190839229 5562
CACOAL CONTABILIDADE NILDETE GAMA DE BRITO 34893830287 5568
CACOAL CONTABILIDADE NUBIA CRISTINA BARBOSA CORREIA DOS SANTOS 01562813250 6455
CACOAL CONTABILIDADE PATRICIA PIRAI DE LIMA 83115919204 5727
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CACOAL CONTABILIDADE PATRICIA ROSA DOS SANTOS 00291616224 6353
CACOAL CONTABILIDADE PATRICIA SANTINON DO CARMO 89650310282 6239
CACOAL CONTABILIDADE POLIANA ELIZABETE TEIXEIRA SIMPLICIO 02250115222 5663
CACOAL CONTABILIDADE RAPHAEL JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA 00854231226 6049
CACOAL CONTABILIDADE RICARDO BAUTZ 95039155204 6638
CACOAL CONTABILIDADE ROBSON SOARES SCHVANZ 01578114250 6275
CACOAL CONTABILIDADE SARA CATERINE DA SILVA MENDONÇA 00204028213 5402
CACOAL CONTABILIDADE WELYSSON LOOSE LUDTKE 02454439247 6245
CACOAL DIREITO ALISSON BRANCO DIAS DE SOUZA 01069981290 6103
CACOAL DIREITO AMANDA RIBEIRO SAMPAIO 01528374266 6506
CACOAL DIREITO ANA CLAUDIA MARTINS 59612711291 5749
CACOAL DIREITO ARNNON AFFONSO GAVIOLI DE ASSIS 00083956247 5298
CACOAL DIREITO BRUNA NATANI SANTOS FREIRE GOMES 01096440261 5042
CACOAL DIREITO CAROLINE DE BRITO HONORATO 01390312275 5935
CACOAL DIREITO CHRISTIAN GUEDES DA SILVA 98713060244 6412
CACOAL DIREITO CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS 79819702291 5504
CACOAL DIREITO DANIEL HENRIQUE DE SOUZA FLORES 02578850216 5138
CACOAL DIREITO DAYANE GINELI ALVES 00347500293 6115
CACOAL DIREITO DAYANE KELLINY SOUZA DE OLIVEIRA 00522995209 6136
CACOAL DIREITO DOUGLAS FERNANDES DE FREITAS 04490283300 5310
CACOAL DIREITO ELDER JONATAS DE OLIVEIRA 89719697253 5610
CACOAL DIREITO ELISÂNGELA DE JESUS SANTOS 75620812200 6323
CACOAL DIREITO ERISLÂINE DOS SANTOS 02077364211 5395
CACOAL DIREITO FABÍOLA PAOLLA BROD 00894896245 5781
CACOAL DIREITO FELIPE RAMOS DE OLIVEIRA ZAHAN KLOOS 53044851220 5554
CACOAL DIREITO FERNANDA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA 01586586203 5574
CACOAL DIREITO FERNANDO GONÇALVES DA SILVA 00851936237 5422
CACOAL DIREITO FLAVIA DE ALMEIDA NICOLAU 00999850202 5952
CACOAL DIREITO FLAVIA HELIA MARGOTTO SUAVE 94905118204 6361
CACOAL DIREITO GUILHERME CARVALHO DA SILVA 00838261221 5738
CACOAL DIREITO HENDRIO LOAN NUNES DE LIMA 01168596289 5440
CACOAL DIREITO HUDSON BELTRAMI PIRES 01163505200 5922
CACOAL DIREITO JACSON RAIELVONE RAMOS 02561471241 5909
CACOAL DIREITO JAKELINE GELLA DE OLIVEIRA 00872144232 5483
CACOAL DIREITO JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA 00038124211 5780
CACOAL DIREITO JÉSSICA CAMILLE GONZALEZ ALVES 37524435886 6298
CACOAL DIREITO JESSICA FERNANDA SILVA BORGES 01301191213 6620
CACOAL DIREITO JHONATHAN DEIVIDY FERREIRA DA SILVA 01755594224 5993
CACOAL DIREITO KAIRO EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA 02112015290 5517
CACOAL DIREITO KAROLINE TAYANE FERNANDES SANTOS 93360380282 6374
CACOAL DIREITO KÉTHELIN CAROLINE BORGART 02069896285 6077
CACOAL DIREITO KETURYM CARVALHO FERREIRA 01510546227 6597
CACOAL DIREITO LAIS AGUIAR GABRIEL 01950188264 5640
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CACOAL DIREITO LARISSA GRIPP CARDOSO 52524442268 5341
CACOAL DIREITO LETHICIA STRACK BENITES 89952472234 5588
CACOAL DIREITO LORENA SIPRIANO LAGE 98322630263 6123
CACOAL DIREITO LUAN DA SILVA FEITOSA 01892987236 6537
CACOAL DIREITO LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA 98437836204 6318
CACOAL DIREITO LUCAS CRUZ DE OLIVEIRA 00869610201 5976
CACOAL DIREITO LUCAS RAPHAELL MANGUEIRA LIMA 89685164215 5959
CACOAL DIREITO LUCIENE RODRIGUES SIQUEIRA CAMPOS 94497419053 5219
CACOAL DIREITO LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA 00502903201 6479
CACOAL DIREITO MARCELA RAGNINI 94260125249 5914
CACOAL DIREITO MARCELO AQUINO DA SILVA 01252583214 6340
CACOAL DIREITO MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES 00470957255 6256
CACOAL DIREITO MARCIO PEREIRA ALVES 99405695215 5974
CACOAL DIREITO MARCO AURÉLIO SOARES FERNANDES 01055517243 5268
CACOAL DIREITO MARCOS PAULO OLIVEIRA LIMA 00599455241 5996
CACOAL DIREITO MILENE BARBOSA DA CUNHA 00872149200 5755
CACOAL DIREITO MILLER FELIX DE SOUZA 99869764215 6024
CACOAL DIREITO MIQUEIAS MENDES GOMES 71332707220 6622
CACOAL DIREITO MONALIZA OENNING DA SILVA 01188424203 5415
CACOAL DIREITO NAIARA SOUZA ZENATI 99123894253 5543
CACOAL DIREITO NICOLLY PRICILA KREITLOW COSTA 02087581274 6362
CACOAL DIREITO RAISSA DE JESUS FERNANDES 00224115260 5604
CACOAL DIREITO RANIELLI DE FREITAS ALVES 01102530271 6700
CACOAL DIREITO RAYHANE CRISTINE ALVES MENDES 99964385200 5048
CACOAL DIREITO ROSIANE LETTIG GOMES SENA 90805038272 5213
CACOAL DIREITO RUANNA RANYELLE FERREIRA DA MOTTA 00000958263 6044
CACOAL DIREITO SABRINA DE FREITAS RODRIGUES 00035717262 5052
CACOAL DIREITO SABRINA SANTOS 02105377289 6532
CACOAL DIREITO TALANIA LOPES DE OLIVEIRA 99978903291 5538
CACOAL DIREITO TASSIO LUIZ CARDOSO SANTOS 00050670220 6367
CACOAL DIREITO TAYUANA PRISCILA VIEIRA DEMARCHI 02410271286 6675
CACOAL DIREITO TONY JERRY GOSSLER 60803754272 4948
CACOAL DIREITO TUANY BERNARDES PEREIRA 95264019215 6413
CACOAL DIREITO VALQUILIA CAPELINE 84172800220 5122
CACOAL DIREITO WINNE CAROLINE MARTES FERREIRA 01398611220 6496
JI-PARANÁ CONTABILIDADE DEBORA LIBINE SIMOES MENDES 01715975243 5699
JI-PARANÁ CONTABILIDADE FLAVIA PEREIRA FACHIANO BUTASKOSKI 70971943249 5617
JI-PARANÁ DIREITO GEOVANE CAMPOS MARTINS 57213240234 5387
JI-PARANÁ DIREITO MARIA APARECIDA DE LIMA 78185360278 5847
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ADREAN PAIXAO DE BRITO 93110928272 5169
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ADRIANA FERREIRA DA SILVA E LIMA 81879369249 5930
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ADRIANE CAVALCANTE FERREIRA 02482441242 6373
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ADRIÉLLE MELO CAMARGO 01964209200 5254
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PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ADRIELLE OLIVEIRA DE ARAUJO 96229470268 5520
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ADSON HIGO MENEZES CORREA 00547888201 5153
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO AILANA SASHA CARDOSO DOS SANTOS 02728701296 5158
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO AIRTON APARECIDO COELHO CORDEIRO 01714272206 5746
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ALEF HERON MONTEIRO DA SILVA 01219429295 5694
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ALESSANDRA DA SILVA FERRAZ 65667735253 5050
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ALETHEA EDUARDO DE MOURA 71311025200 6251
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ALEX DE CASTRO HIRAÇAKA 01479376205 6001
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ALEXIA SUZANA SILVA DE ASSUNÇÃO 01018979280 5932
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ALEXSANDRA FERREIRA DOS SANTOS 04253476139 6211
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ALINE DA CRUZ SANTOS 00514575204 5544
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ALINE RODRIGUES BRIZON 01727994221 6011
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ALINE SOARES TEIXEIRA NERY 01291260200 5049
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ALINE SOUZA MARTINS 53162676215 5467
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ALINI APARECIDA SILVA DE JESUS 00128756276 6366
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO AMANDA GRAZIELA ALMEIDA MONTEIRO 02011080207 6382
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO AMANDA MAIA CODATO 80313744220 5596
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ANA CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO 00413938212 5571
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ANA FELICIA MARQUES MARTINS 78582695268 5901
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ANA KÉSSIA MONTEIRO DE ALMEIDA 00362408262 5017
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ANA PAULA FAUSTINO DOS SANTOS 01242484205 5478
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ANA PAULA SOUZA MARTINS 53109570220 5537
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ANDERSON ANTONIO SOUZA ARAUJO 01425777236 5894
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ANDRÉ LUIZ TUPYNAMBA DUTRA DA FONSECA 00643427279 5069
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ANDREI RAULY LIMA DA CUNHA 00203648226 5986
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ANDRESS ALMEIDA MARTINS 00115095209 5784
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ANDRESSA CAMILA DE OLIVEIRA 00862225205 6273
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ANDRESSA DANIELLA DO NASCIMENTO FÉLIX 06059165435 6183
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ANDRESSA NAFTALI SILVA 00589875256 5124
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ANDRESSA SENA DA SILVA 00221881263 6390
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ANITA GABRIELA DE OLIVEIRA BRAGA 01537740296 6358
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ANTONIO MARCOS MENDES DA SILVA 79357865268 5037
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ARIDIANNE CRISTINY JUSTINIANO DO CARMO EVANGELISTA 02346459208 5313
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ARILDO JÚNIOR LIMA MOREIRA 75656523268 5051
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ARLETE ARAUJO BETENCOURTH 67211020210 5247
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ARMANDO DURANTE NETO 00785233202 5385
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ASSIRIANE BATISTA SALGUEIRO 01208990276 5107
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO AUGUSTO PINHEIRO COSTA 81264569220 5292
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO BEATRIZ BORGES VIEIRA 01766960243 4928
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO BEATRIZ CRISTINA DA SILVA SEMO 98899236291 6564
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO BRENA KAROLINE ANDRADE 02559988216 5632
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO BRENDA CAINE FARIAS DOS SANTOS 02029649228 6553
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO BRUNA AZEVEDO DE JESUS 40321578805 5984
22 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 664 ano IV quarta-feira, 7 de maio de 2014
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PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO BRUNA MAIA GONÇALVES 00214552284 6248
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO CAMILA ALESSANDRA CHAVES CORREIA 00865130280 5582
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO CAMILA EVENY FERREIRA GOMES 00838293263 5790
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO CAMILA QUEIROZ FEDERIGI 99312433253 6012
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO CARLOS EDUARDO SOUSA LIMA 01546123245 4944
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO CARLOS ODILON GOMES ASCENÇO 01055225200 4933
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO CATIA DOS SANTOS MARTINS 97594148215 5447
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO CHARLES ANDRÉ RIBEIRO XAVIER 94756007287 6027
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO CINDI OLIVEIRA LIRA SANTOS 00759756295 6173
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO CLAUDIANE VIEIRA SOARES 79615023272 6583
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO CLEOMARA SUELI QUEIROZ DE SOUZA 94953074220 5202
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO CRISTIANE COUTINHO DA SILVA 01834944236 5999
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DAIANA BRAGA DE SOUZA 91053927215 6254
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DAIANA CRISTINA SANTOS COSTA 99685000204 5992
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DAIANE CAVALCANTE DE ARAUJO 01125825243 6416
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DAINARA LEAL DAMAZIO 95949836200 6250
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DANIEL TEIXEIRA DA SILVA 00405152221 5212
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DANIELA KETLIN SILVA MACEDO 01915687241 6190
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DANIELA PANTOJA ARAUJO 01692948202 6129
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DANIELE DOS SANTOS DA SILVA 91160448272 5438
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DANIELE REIS MACÊDO 01282815296 6170
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DARLAN SOUZA OLIVEIRA 01881630269 5645
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DAVI LUCIAN MACEDO MAIA 01090032250 6501
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DAVID WILLIAM DOS SANTOS FEITOSA 00114690219 6016
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DAYANE SANTOS DE SOUZA ARAUJO 01507385285 5563
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DEBORA CRISTINA DE ARAUJO LIMA 96228962272 6611
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DEBORA NATALIA LACERDA LIMA 00846258218 6543
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DEBORA OLIVEIRA DA SILVA 02219481204 4958
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DIEGO LEMOS DA SILVA 00539998273 5134
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DINA MAÍZA DE OLIVEIRA CABRAL 02532640227 5819
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO DIVANILDE SILVA DE MORAIS 00031940277 5217
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO EDIENE MARINHO DE ARAÚJO 00552440256 5612
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ELAINE PEREIRA DA SILVA 00328360236 6274
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ELI FAGNER DA SILVA BRITO 00467320209 5903
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ELIANA CORREIA MARTINS 83992880206 5885
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ELIANE RODRIGUES DA SILVA 87193833200 5036
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ELIZANGELA PESSOA DE CASTRO 42968879200 5771
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO EMANOELA RODRIGUES DA SILVA 01129464296 5831
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ERIKA ALVES DA SILVA 36593298867 6379
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ESTÉFANE DE CAMPOS ROCHA 01691222208 6502
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO EVA MARIA MIRANDA ALMEIDA 53026411272 6456
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO EVELIN GONÇALVES DE SOUZA 49914766234 6194
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO EVELLYN JORDANA SANTOS DE OLIVEIRA 01703286278 6127
23 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 664 ano IV quarta-feira, 7 de maio de 2014
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia www.tce.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente, utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO EXPEDITA SILVINO DOS SANTOS NETA 00436823241 5066
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO FABIETE VIEIRA DA SILVA 78973368249 5012
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO FÁBIO OSCAR DANTAS RÉGIS 93103190204 6203
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO FABÍOLA FERREIRA DE BRITO 82667144287 5305
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO FABRICIO DOS SANTOS PEREIRA 01547464283 5601
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO FELIPE LIMA DA SILVA 01309710228 6520
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO FERNANDA AZEVEDO RODRIGUES 95518630204 5830
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO FLAVIANE DOS SANTOS LIMA 00690100213 6458
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO FRANCISCA VALDÊNIA AVELINO 67472940259 6476
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO GABRIEL LAMARCA SOUZA SILVA 02050638299 6271
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO GABRIEL RODRIGUES SANTOS 00317243292 6565
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO [email protected] 01337265250 5117
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO GEANE MARTINS ALENCAR DA SILVA 01441273263 5425
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO GEOVANI CARVALHO FERNANDES 02894765266 5816
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO GISELE COSTA OLIVEIRA 00593991206 6463
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO GISELE LEMOS DA SILVA 01318000270 5510
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO GLAUBER DE OLIVEIRA BELEM 98590758249 6424
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO GUILHERME ANASTACIO BOSCOLI 01513000209 5140
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO GUILHERME TADAKI TAZO GASPAR 43404826841 5897
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO HALA CRISTINA VIEIRA GOMES 96104856268 5548
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO HUDSON DOS SANTOS SOUZA 02081384205 5075
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO HUGO LUÌS FABISZÀKI CORDEIRO 01389205240 6193
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO IRANILDA DE JESUS 74017365272 5919
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ISABELA ATHAYDE DANTAS 96475641200 6473
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO JAIRO CÉLIO BRITO DE BRITO 85708623268 6234
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO JANAINA FERREIRA BARBOSA 96734990206 5147
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO JANITEUVA ROSA DOS SANTOS 64022307234 5496
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO JÉSSICA ALVES LIMA 00803831226 5463
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO JÉSSICA BRITO DOS SANTOS 96264152234 5261
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO JESSICA MUNIZ BEZERRA MONTANDON 09487172467 5102
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO JÉSSICAGONÇALVES STURZENEGGER 01071576240 5252
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO JHONE MICHAEL GONÇALVES DE ANDRADE 00789868261 6005
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO JOÃO MARCO ARAÚJO PAZ 00328365203 5129
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO JOZIANE SOARES DA SILVA 92568882204 6159
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO JULIANA PINHEIRO DE SOUZA 78722772200 5747
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO JULIANE VASCONCELOS AMORIM 85342939291 5482
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO JULIO CEZAR BRAGA DE OLIVEIRA 00606119280 6086
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO JUSSIELY NOGUEIRA NUNES 09454842404 6451
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO KAMILA RIBEIRO DE SOUZA 00834477254 6336
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO KÊNIA SUELEN PEREIRA RAMOS 96860847204 5304
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO KLEYVERTON MENDES DA SILVA 80449387291 5307
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO LAIRIS REGO ROCHA 02033643255 5373
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO LAYLLA KARINA MONTE DA SILVA 01352239205 5943
24 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 664 ano IV quarta-feira, 7 de maio de 2014
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia www.tce.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente, utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO LILIANE BARROSO PIZZI 00082306257 6381
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO LIVIA DE ARAUJO SILVA 80154140244 6228
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO LIZE NATALI CUSTODIO FREITAS 01573669288 5073
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO LUANA MARIETA DOS SANTOS GOMES 00192780204 5002
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO LUCAS BENEVENUTO 81376014220 5085
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO LUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA 04543348184 5086
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO LUCIANA NASCIMENTO DA SILVA 03979592308 6031
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO LUCIELLEN DURANS DO NASCIMETO 02081988224 5775
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO LUDMILA NUNES BRAGA 00928019276 6235
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO LUÍS EDUARDO DE SOUZA TOURINHO 52923363272 5466
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO LUIZ CLAUDINO DE ALMEIDA JÚNIOR 01226542263 5971
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO MAHANA LEMES DE SOUZA 93602979253 6029
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO MAIQUE RICHARDE PONTES SILVA 89440811234 6197
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO MANOEL SOUZA DE OLIVEIRA 02364388244 6290
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO MARA CRISTINA MACIEL DOS SANTOS 97459119253 5026
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO MARCELA JERONIMO DA SILVA 58561382287 5111
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO MARCOS DOUGLAS PINHEIRO DE JESUS 01613616252 6264
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO MARIA DARLEIDE COSTA DA SILVA BELFORT 38612194253 6470
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO MARIANA HIDALGO GUIMARÃES 05924962792 6071
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO MEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA 98784803215 6111
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO MIRIAN SARA DOS SANTOS COSTA 88819620200 5729
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO NADSON REGIS LIMA ALVES 00514556250 5796
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO NAJILA BEATRIZ DA SILVA ESTEVES 01172815224 5658
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO NATASHA CAROLINE DO NASCIMENTO MOTA 01834930286 5469
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO NEUZA CARVALHO DA ROSA HOLOSBACH 59848316272 5772
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO PABLO DE SOUZA PACHECO 01542598290 5020
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO PATRÍCIA CESÁRIO DE SOUSA 00163121206 5215
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO PATRICK MATHEUS DE OLIVEIRA SOLLIS 01482567245 5061
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO PAULO SERGIO TEIXEIRA DA ROCHA 01473538238 6511
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 01194323235 6014
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO PEDRO SILVA DA COSTA 01497124212 4936
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO PRISCILA BELEZI DE SOUZA 34102185801 6217
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO QUEROLAINE OLIVEIRA DA SILVA 01307106285 6444
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO RAFAEL BARBOSA DA SILVA 01567354238 6082
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO RAFAEL DA SILVA BORGES 99967553200 5887
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA 73587494215 6684
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO RAIMUNDA MILHOMENS DE ABREU 63899590287 5808
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO RAISSA CAROLINE TEIXEIRA MONTEIRO 01520761236 5871
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO RALDINA DILDEANE GOMES BARBOSA 01205723200 5591
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO RANDERSON ARAUJO SEIXAS 93488262200 5916
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO RAYANNE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO 00594004209 6407
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO RENAN COSTA DE OLIVEIRA 00795707207 5062
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO RICARDO MOTA DOS SANTOS 01923350226 5547
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PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO RODRIGO ZAMORA CARDOSO 01126551228 5841
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO RUBENS VINICIUS FERNANDES OCAMPO E SOUSA 01340079216 6421
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO RUTE ARAUJO PACHECO 01544717202 6621
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO RUTH CRISTINA DE AMORIM MOTA 01809536219 5570
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO SAMIR FONSECA CHOQUERES 01588589218 5038
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO SÂNDERSON DE OLIVEIRA SOUZA 93825218287 5299
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO SANDRA ALVES VARGAS 96004800287 5899
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO SANDRA SOUZA SILVA 04231059144 5442
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO SARA DOS SANTOS MEDRADO 01160295280 5311
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO SILÉSIA LUZ RODRIGUES 99516934315 5224
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO SILVANA RABELO ALVES 99046229220 5693
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO SOCORRO SALES DA CRUZ 81864213272 6408
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO TAMILLE DE SOUSA PINHEIRO 95502769291 5661
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO TATIANE NUNES MARTINS 99869250297 6084
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO THAISSA MARQUES PIRES 00037081284 5465
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO THIAGO CARDOSO FERREIRA 01387764233 5829
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO THIAGO NASCIMENTO CAMPOS 02032831201 5118
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO TIAGO ALESSANDRO SILVA ROQUE 99513170225 5485
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO UÉLITON CUPERTINO SOUZA DO AMORIM 00955802202 6229
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ULISSES SOLLAR MARQUES 05829751747 5011
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO VALDILENE COLARES DA SILVA SOUZA 72637005220 5876
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO VERIANE PIMENTEL DE FREITAS 90467051291 5055
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO WANGRESSON ALVES DE AZEVEDO 85583022272 5754
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO WESLEY SILVA RODRIGUES 52949494234 5522
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO WILLIAN DOUGLAS LORENCO SANTOS 89532414215 5893
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO YAN SAMURAY SIEPAMANN VIEIRA 00961827254 5484
PORTO VELHO ADMINISTRAÇÃO ZEHEDINA FEITOZA DE LUNA 84741988287 5539
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA AMANDA DE SOUZA CABRAL 00871459280 5274
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA ANA PAULA RODRIGUES DO NASCIMENTO 87719460200 5253
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA ANTONIA ELIONETE DE SOUZA SILVA 92711219291 5064
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA ANTONIA VALDEIDE FABRICIO 45710570249 6272
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA CARLA PEREIRA DA SILVA 00027310299 6120
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA CLAUDIA MARIA MARQUES DAS NEVES 56650396249 4979
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA 01724488082 5768
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA GILNEI ROYER MATOS 01133752209 6519
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA HELIO GELBERTE RIBEIRO DE FREITAS 88140628204 4960
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA JENIFFER DA SILVA VIEIRA 09866503747 6187
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA JULIA CRISTINA ALMIRON MEINHARDT 01154448231 5033
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA LÍVIA DANIELE PAES GONÇALVES 98955675291 6035
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA LUZINETE ARAUJO MORAIS 00081782322 5300
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA MARELENA PATRICIA IANANES DE OLIVEIRA 65851706287 5451
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA MARLON GIL MORAES ORNELLAS 96447516200 5806
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA RODRIGO BRAZ DA SILVA 72322446220 6204
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PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA RONILDO BANDEIRA DA SILVA 94340340278 6100
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA SANDRA CRISTIANE SILVA ARAÚJO 01442668229 5411
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA TAINARA PICANÇO DA SILVA 00550147209 6586
PORTO VELHO BIBLIOTECONOMIA VALÉRIA FELIX GONÇALVES DA SILVA 01046738267 6348
PORTO VELHO BIOLOGIA ALESSANDRA PASCOAL COSTA LIMA 02085481221 5639
PORTO VELHO BIOLOGIA ALINE ARAÚJO DE SOUZA 00330117297 5100
PORTO VELHO BIOLOGIA ANA MARIA CORREA FEITOSA 00342829203 5511
PORTO VELHO BIOLOGIA ÂNGELA NETA DIAS DOS SANTOS 00457381221 5188
PORTO VELHO BIOLOGIA ARIANE GATO DIAS 02062681224 5843
PORTO VELHO BIOLOGIA BRUNO CARDOSO FERAIS 01331890233 6401
PORTO VELHO BIOLOGIA BRUNO GULAK DORAZIO 89957156268 5490
PORTO VELHO BIOLOGIA CAMILA MOURA LEMKE 97445479287 5905
PORTO VELHO BIOLOGIA CARLA SUIZI MACHADO TORRES 01621983293 5450
PORTO VELHO BIOLOGIA CAROLINA MACHADO BRUM 00225081040 6683
PORTO VELHO BIOLOGIA CAROLINE VIVIAN SMOZINSKI 90389662291 5317
PORTO VELHO BIOLOGIA CHIRLAINE ALVES RIBEIRO VARÃO 00951723278 6527
PORTO VELHO BIOLOGIA DAIANE FERREIRA CLEMENTINO BIAJO 90769040225 6215
PORTO VELHO BIOLOGIA DANIELLE MURRY LOPES 76211339291 5468
PORTO VELHO BIOLOGIA DARLIELEN M. GOMES 97462284200 6233
PORTO VELHO BIOLOGIA DAVI DANTAS DA SILVA FILHO 01233545280 6321
PORTO VELHO BIOLOGIA DÉBORA ALINE SOUZA NASCIMENTO 01313438235 6613
PORTO VELHO BIOLOGIA DIEGO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA 91408466287 5536
PORTO VELHO BIOLOGIA DILIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE 00570181208 5351
PORTO VELHO BIOLOGIA DUCILENE LIMA SAMPAIO 78089425291 6384
PORTO VELHO BIOLOGIA ELAINE GARCIA FERREIRA 01022203282 6628
PORTO VELHO BIOLOGIA FERNANDA CRISTINA BARROS 00088385264 6000
PORTO VELHO BIOLOGIA FRANCISCA EDILENE DA SILVA FERREIRA 00182100235 5906
PORTO VELHO BIOLOGIA GABRIELA SIQUEIRA DE SOUSA 96685743204 6047
PORTO VELHO BIOLOGIA KARINA DE OLIVEIRA 00600257274 6097
PORTO VELHO BIOLOGIA KEILE ALVES FONSÊCA 01613092245 6529
PORTO VELHO BIOLOGIA KESIA DA SILVA GONÇALVES 94535337268 6530
PORTO VELHO BIOLOGIA LARISSA ROBERTA VIANA CARNELÓS DUENHAS 00731103297 5902
PORTO VELHO BIOLOGIA LETICIA FACHIM 02041201282 6465
PORTO VELHO BIOLOGIA LUCELINA NATÁLIA RAMOS LIMA 01128453207 5597
PORTO VELHO BIOLOGIA LUCICLEIA RODRIGUES SILVA 70521336287 5983
PORTO VELHO BIOLOGIA LUCIELE ESTEVES VIAMONTE 00158316207 5868
PORTO VELHO BIOLOGIA MAIARA GOMES MORAES 98332376220 5867
PORTO VELHO BIOLOGIA MAIC BEZERRA UCHÔA 00633707279 6096
PORTO VELHO BIOLOGIA MAÍSA RIVA DE SOUZA 02088326294 5367
PORTO VELHO BIOLOGIA MARIA NATIVIDADE COSTA DE HOLANDA 86461052291 5740
PORTO VELHO BIOLOGIA MIRIAN DE LIMA BEZERRA 02546966278 6494
PORTO VELHO BIOLOGIA MONIQUE LUCILA MELO DO PRADO 06290747479 5969
PORTO VELHO BIOLOGIA NAJILA NOLIE CATARINE DANTAS CERQUEIRA 00341696285 6009
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PORTO VELHO BIOLOGIA NICASSIA LEITE ROCHA 01534636277 5176
PORTO VELHO BIOLOGIA PÂMELA DE MORAES SILVA 00240325222 6165
PORTO VELHO BIOLOGIA PRICIANNY GALDINO DE SOUZA 00712314202 5435
PORTO VELHO BIOLOGIA QUEITIANE JOHNS SANTIAGO 00182640264 5349
PORTO VELHO BIOLOGIA RAYSSA OLIVEIRA SILVA 01782270213 6563
PORTO VELHO BIOLOGIA REGIANE NOCO DE SANTANA 01348109297 6590
PORTO VELHO BIOLOGIA RENATA RAIMUNDO DE LUNA 07262397478 5948
PORTO VELHO BIOLOGIA ROMARIO ALVES DA SILVA 00743918282 6400
PORTO VELHO BIOLOGIA ROSINAIRA GONZAGA DE SOUZA 00433978244 5758
PORTO VELHO BIOLOGIA ROSSANA MILUSCA DOS SANTOS LOPEZ 01603776257 6395
PORTO VELHO BIOLOGIA ROSSIANE GOMES SOARES 64780228204 5191
PORTO VELHO BIOLOGIA SUELY FAUSTINO PINHEIRO 98107992253 5918
PORTO VELHO BIOLOGIA UZIEL CORDEIRO BOTELHO 02289553271 5258
PORTO VELHO BIOLOGIA VIVIANE FROTA GOMES 92660002215 6164
PORTO VELHO CONTABILIDADE ADRIANA DE SOUSA VASCONCELOS 96898089234 4970
PORTO VELHO CONTABILIDADE ADRIANO ARAÚJO 00660066270 5014
PORTO VELHO CONTABILIDADE AIRLE MACELE PEREIRA PIMENTEL 95881379268 5793
PORTO VELHO CONTABILIDADE ALAN SUERDSON LIMA MOURA 60373462328 6168
PORTO VELHO CONTABILIDADE ALCIENE SANTANA DE ASSIS 48635669215 6687
PORTO VELHO CONTABILIDADE ALCIRENE SILVA COSTA 77335430291 6149
PORTO VELHO CONTABILIDADE ALESSANDRA VASQUEZ UCIPALEZ 73845140291 6307
PORTO VELHO CONTABILIDADE ALESSANDRO VIEIRA DE SOUZA 00872161242 5114
PORTO VELHO CONTABILIDADE ALEXANDRE SOUZA PANTOJA 00775595250 6101
PORTO VELHO CONTABILIDADE ANA KEILLA GOMES DE LIMA 01513166271 6696
PORTO VELHO CONTABILIDADE ANA PAULA CRISTINA DE SOUZA 91453453253 4981
PORTO VELHO CONTABILIDADE ANDERSON PINHEIRO VERAS 01006502289 5004
PORTO VELHO CONTABILIDADE ANDRE LUIZ VITALINO DOS SANTOS 94025347253 5110
PORTO VELHO CONTABILIDADE ANDRÉIA NASCIMENTO MARTINS 01883848202 5913
PORTO VELHO CONTABILIDADE ANDREZA SOTERO LEÃO 01736857223 6252
PORTO VELHO CONTABILIDADE ANE CAROLINE ARAÚJO FEITOSA 01282809210 6019
PORTO VELHO CONTABILIDADE ANISSA ISTEFFANNY PERES DE ANDRADE 01127745204 5366
PORTO VELHO CONTABILIDADE ANTONIO OLIVEIRA SILVA 85828696220 5113
PORTO VELHO CONTABILIDADE BARBARA SHIRLEI FELÍCIO LIMA 86604970230 5445
PORTO VELHO CONTABILIDADE BRENDA KAROLINA DA COSTA SOUZA 02015915290 5185
PORTO VELHO CONTABILIDADE BRENO PEREIRA DA SILVA 00762160209 5687
PORTO VELHO CONTABILIDADE BRUNA LÍVIA TIMBÓ DE ARAÚJO 02814154397 4987
PORTO VELHO CONTABILIDADE BRUNO HENRIQUE DA SILVA 00559980205 6567
PORTO VELHO CONTABILIDADE CAMILA COSTA XAVIER 00636469190 4956
PORTO VELHO CONTABILIDADE CARLOS BRITO GONÇALVES 00842901299 6500
PORTO VELHO CONTABILIDADE CARLOS HENRIQUE BUENO DO PRADO 51255707291 5204
PORTO VELHO CONTABILIDADE CARLOS HENRIQUE SILVA DE FRANÇA 52896234268 5115
PORTO VELHO CONTABILIDADE CAROLINA SOUZA 87964651234 5214
PORTO VELHO CONTABILIDADE CAROLINY PINHEIRO SANTOS 83232052215 6062
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PORTO VELHO CONTABILIDADE CLARINDO ALVES CAVALCANTE FILHO 02644650321 5760
PORTO VELHO CONTABILIDADE CLENIO FERREIRA DE FARIAS 63872439200 5698
PORTO VELHO CONTABILIDADE CLEUDIR KRUMMENAUER CARDOSO 01219478237 6568
PORTO VELHO CONTABILIDADE CRISTIANE TEIXEIRA DO NASCIMENTO 76900282253 6439
PORTO VELHO CONTABILIDADE DAIANE RAMOS DUTRA 95718435200 5623
PORTO VELHO CONTABILIDADE DAVI HENRIQUE ZEBALOS CHAVES 90838815200 5732
PORTO VELHO CONTABILIDADE DÉBORA CRISTINA BATISTA BEZERRA 01672143225 5194
PORTO VELHO CONTABILIDADE DEIVISON SEVERO PENA 79853900220 5361
PORTO VELHO CONTABILIDADE DÉRICA JOSEANE ROQUE LINHARES 94487740282 5546
PORTO VELHO CONTABILIDADE DOUGLAS WILLIAN AGUIAR DA SILVA 01507421265 5813
PORTO VELHO CONTABILIDADE EDCLEI FEITOZA SOUZA 69519242287 5493
PORTO VELHO CONTABILIDADE EDILEUSA MENEZES DA SILVA 63292629268 6587
PORTO VELHO CONTABILIDADE EDSON SILVA DA CUNHA 01724469290 5142
PORTO VELHO CONTABILIDADE EDSON TÁPIA DA SILVA 60691425272 6441
PORTO VELHO CONTABILIDADE ELBA BRITO DA SILVA MOSCHINI 99829487253 4926
PORTO VELHO CONTABILIDADE ELIANE MENDES SALES 00667599274 5734
PORTO VELHO CONTABILIDADE ELIANE PRESTES CHAVES 71278168249 5027
PORTO VELHO CONTABILIDADE ELIEL ARAÚJO DANTAS 00403862280 6179
PORTO VELHO CONTABILIDADE ELINÊISA BARBOSA DA SILVA 42274877220 6674
PORTO VELHO CONTABILIDADE ELISANGELA PAULA DA CUNHA ROSATO 82008760200 5001
PORTO VELHO CONTABILIDADE EMANUELE BENTES PEREIRA 78201543220 5561
PORTO VELHO CONTABILIDADE EMILY RIBEIRO DA SILVA COSTA 95949437268 6425
PORTO VELHO CONTABILIDADE ERCIR RODRIGUES SILVA 40871673215 5949
PORTO VELHO CONTABILIDADE ÉRIKA RAYANE OLIVEIRA DOS SANTOS 01376344203 5201
PORTO VELHO CONTABILIDADE EVENE SUIANE GOMES GONÇALVES 00012035254 5669
PORTO VELHO CONTABILIDADE EVERTON DOS SANTOS AMARAL 72263113215 5125
PORTO VELHO CONTABILIDADE FABIO AGOSTINHO DE SOUSA 97736872287 6043
PORTO VELHO CONTABILIDADE FELIPE GOMES DA ROCHA 53393376268 5530
PORTO VELHO CONTABILIDADE FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA 00137067216 6471
PORTO VELHO CONTABILIDADE FERNANDO HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA 01175894206 5815
PORTO VELHO CONTABILIDADE FRANCINETE COSTA PAIVA 63878763204 5557
PORTO VELHO CONTABILIDADE FRANCISCA MARCELA OLIVEIRA CORTEZ 86410423268 5455
PORTO VELHO CONTABILIDADE GESILENE DE SOUZA FERNANDES 94009813253 4929
PORTO VELHO CONTABILIDADE GILVAN ÁVILA DOS ANJOS 04268917594 6286
PORTO VELHO CONTABILIDADE GISELE ALVES SILVA 60049934333 5696
PORTO VELHO CONTABILIDADE GIVELSON ALVES GOMES 89710347268 4977
PORTO VELHO CONTABILIDADE GLEICIANE CARVALHO SOUSA 01501247247 5173
PORTO VELHO CONTABILIDADE GRACIELEN BASTOS OLIVEIRA 93404565215 5823
PORTO VELHO CONTABILIDADE GRACIETE GONÇALVES BRITO 38643847291 6237
PORTO VELHO CONTABILIDADE HANDRESSA RAYANY PERES DUARTE 00843399260 5242
PORTO VELHO CONTABILIDADE HASSAN SAID NÓBREGA HIJAZI 02551289246 6028
PORTO VELHO CONTABILIDADE HELVIA DE MELO RIBEIRO 01583546219 6533
PORTO VELHO CONTABILIDADE IRLENE BEZERRA EPAMINONDAS 88427900287 5741
29 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 664 ano IV quarta-feira, 7 de maio de 2014
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia www.tce.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente, utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
PORTO VELHO CONTABILIDADE IZABEL LOPES PEREIRA 81090951272 5167
PORTO VELHO CONTABILIDADE IZADORA CHAVEZ DA SILVA 00875044212 6604
PORTO VELHO CONTABILIDADE JACELINE FRANÇA PEPELASCOV XAVIER 00809223252 5137
PORTO VELHO CONTABILIDADE JANAINA DE OLIVEIRA SOUSA 01973582252 6469
PORTO VELHO CONTABILIDADE JANAINA VASQUEZ UCIPALEZ 00376220210 6306
PORTO VELHO CONTABILIDADE JÉFERSON RODRIGUES NASCIMENTO 00391223283 5358
PORTO VELHO CONTABILIDADE JÉSSICA DE LIMA FERREIRA 01501885286 5421
PORTO VELHO CONTABILIDADE JOSIELEN OLIVEIRA DA SILVA 00512175209 5475
PORTO VELHO CONTABILIDADE JOSUE BATISTA DE BRITO 32112408291 6418
PORTO VELHO CONTABILIDADE JUCILANE LOPES RODRIGUES 73502197253 6523
PORTO VELHO CONTABILIDADE JULIANE CRISTINE DE GOUVEA PEREIRA 92877311287 5121
PORTO VELHO CONTABILIDADE KATIANE FONSECA DIAS 76746860272 6319
PORTO VELHO CONTABILIDADE KELY ARAÚJO DA SILVA 00415653207 6088
PORTO VELHO CONTABILIDADE KLINGER FERRI ALENCAR DE SOUZA JUNIOR 99086859291 5328
PORTO VELHO CONTABILIDADE LEANDRO BARROS DA SILVA 99188961249 6304
PORTO VELHO CONTABILIDADE LEANDRO DE LIMA MARTINS 02125312204 5677
PORTO VELHO CONTABILIDADE LENA MARIA PALHETA DE OLIVEIRA 01003204228 6262
PORTO VELHO CONTABILIDADE LEONARDO LUIZ BRITO DO NASCIMENTO 98482556215 4986
PORTO VELHO CONTABILIDADE LEVI BRITO COSTA 01352243229 6242
PORTO VELHO CONTABILIDADE LICIANE DA SILVA BENTES 99275260249 5091
PORTO VELHO CONTABILIDADE LOUISE CAROLINE BONFIM SILVA 93785810210 6438
PORTO VELHO CONTABILIDADE LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA SILVA 01670392295 4988
PORTO VELHO CONTABILIDADE MAGDA PACHECO DA SILVA 01103823230 5865
PORTO VELHO CONTABILIDADE MAICON MAXIMO SILVA DE SOUZA 90026136287 5462
PORTO VELHO CONTABILIDADE MARCELA GISLANE EVANGELISTA DE SOUSA 00743967224 5008
PORTO VELHO CONTABILIDADE MÁRCIA CHAVES DE ANDRADE SOUZA HINESTROZA 03872415409 6314
PORTO VELHO CONTABILIDADE MARCIA SARAIVA DA SILVA FERREIRA 58156798287 5849
PORTO VELHO CONTABILIDADE MARIA APARECIDA DANTAS DA FONSECA 00478627262 6036
PORTO VELHO CONTABILIDADE MARIA DA CONCEIÇÃO PEIXOTO SOBREIRA 72916583220 6313
PORTO VELHO CONTABILIDADE MARIA GABRIELA SOUSA MARCELINO 02342624271 4976
PORTO VELHO CONTABILIDADE MARIANA MARQUES 01743986203 6150
PORTO VELHO CONTABILIDADE MARIANA MENDONÇA DE QUEIROZ 01903712262 5403
PORTO VELHO CONTABILIDADE MAYCKON DAVID SILVA PAIVA 01287596231 5279
PORTO VELHO CONTABILIDADE MILON SALAZAR GRAMINHOLI DOS SANTOS 94130817272 6008
PORTO VELHO CONTABILIDADE MURIEL FRANÇA DE OLIVEIRA 83003932268 6512
PORTO VELHO CONTABILIDADE NATHANIEL AYRES PEREIRA DOS SANTOS 00216415284 5937
PORTO VELHO CONTABILIDADE NATIELE BEZERRA GOMES 02122230207 5225
PORTO VELHO CONTABILIDADE PATRICIA DA SILVA SANTOS 01958691259 6253
PORTO VELHO CONTABILIDADE PATRICIA LIMA MENDES 83952764272 6365
PORTO VELHO CONTABILIDADE PAULO HENRIQUE XAVIER COSTA 01197718290 5273
PORTO VELHO CONTABILIDADE PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES 00101534205 5319
PORTO VELHO CONTABILIDADE PEDRO HENRIQUE MEDEIROS FELIZARDO 01592667260 5357
PORTO VELHO CONTABILIDADE PRISCILA SANTANA LOPES 01135958246 5936
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PORTO VELHO CONTABILIDADE PRISCILA SANTANA MUNIZ 00591988267 5453
PORTO VELHO CONTABILIDADE QUÉLVEN HENRIQUE ARAÚJO BATISTA 00816998248 6505
PORTO VELHO CONTABILIDADE RAFAEL ADAMIS NASCIMENTO NUNES 93487541220 4974
PORTO VELHO CONTABILIDADE RAFAEL ANCONI CAMARGO NASCIMENTO 01887090290 5428
PORTO VELHO CONTABILIDADE RAFAEL NEVES SOUZA NUNES 02243977290 5534
PORTO VELHO CONTABILIDADE RAFAEL SOARES ROCA 00835828271 6284
PORTO VELHO CONTABILIDADE RAIANE COSTA PIRES 87739445215 6023
PORTO VELHO CONTABILIDADE RAQUEL SILVA NOGUEIRA DE MOURA SIENA 88510824215 4973
PORTO VELHO CONTABILIDADE RARISSON ALVES BARBOSA 00894901265 6188
PORTO VELHO CONTABILIDADE RAYANE FERREIRA CLAUDINO 00307652262 5007
PORTO VELHO CONTABILIDADE REGIANE KELLY MINOSSO RIBEIRO 01539013227 6595
PORTO VELHO CONTABILIDADE RENATA RAMOS CAVALCANTE 01720561281 5148
PORTO VELHO CONTABILIDADE RHANDA DANTAS LIMA CARDOSO 78732158220 5791
PORTO VELHO CONTABILIDADE RODRIGO GUIDO CARVALHO DO NASCIMENTO 92709850249 6364
PORTO VELHO CONTABILIDADE RONALDO ALVES DA SILVA 05637203601 5342
PORTO VELHO CONTABILIDADE ROSETÂNIA NEGREIROS RODRIGUES 81462190200 6442
PORTO VELHO CONTABILIDADE RUTE SARAIVA AGUILERA 00919342221 5622
PORTO VELHO CONTABILIDADE SÂMIA PRISCILA SOARES DE SOUZA 01139066250 5722
PORTO VELHO CONTABILIDADE SAMILA FERRAZ DA CRUZ 89314905268 5924
PORTO VELHO CONTABILIDADE SÂNGELA DA SILVA UMBELINO 70849951291 5839
PORTO VELHO CONTABILIDADE SANSÃO DA SILVA MENEZES 00106719270 5826
PORTO VELHO CONTABILIDADE SEBASTIANA DA SILVA LIMA 89842316220 6704
PORTO VELHO CONTABILIDADE SERGIO ALVES GOMES 83255834287 6428
PORTO VELHO CONTABILIDADE SIDNEY DE OLIVEIRA RODRIGUES 01546127232 5701
PORTO VELHO CONTABILIDADE SIMONE NEVES COELHO 81420196200 5269
PORTO VELHO CONTABILIDADE STEPHANY KETLEY SOUZA DA SILVA 01264859252 5267
PORTO VELHO CONTABILIDADE SUELY ALVES DINIZ DE FREITAS 05552157680 4938
PORTO VELHO CONTABILIDADE TAINA PIMENTEL DOS SANTOS 01018987207 5980
PORTO VELHO CONTABILIDADE TAMARA ALINE DE SOUZA PROBST 86396684268 5679
PORTO VELHO CONTABILIDADE TARCISIO DE SOUZA FONSECA 98284312204 5577
PORTO VELHO CONTABILIDADE TATIANE ALVES SANTOS 01236969251 5203
PORTO VELHO CONTABILIDADE TATIANE GUIMARAES DA SILVA 00158525205 4972
PORTO VELHO CONTABILIDADE THAISE REDERD TREFILIS ZACARIAS 08444568961 5000
PORTO VELHO CONTABILIDADE THALITA LORENNA MOURA COELHO 02073231276 5019
PORTO VELHO CONTABILIDADE TIAGO AUGUSTO ALVES DOS SANTOS 53376765200 5143
PORTO VELHO CONTABILIDADE TONY RAMOS PEREIRA 92328938272 6041
PORTO VELHO CONTABILIDADE VÁLBER TOMAZ SANTOS 01395773270 5139
PORTO VELHO CONTABILIDADE VALERIA CRISTINA NOYA SOARES 81044747234 5877
PORTO VELHO CONTABILIDADE VALMOR CRUZ DOS SANTOS 52982823268 5723
PORTO VELHO CONTABILIDADE VANDERSON BARRETO GUARAES 98283820249 5218
PORTO VELHO CONTABILIDADE VANESSA ALMEIDA DE OLIVEIRA 00687465206 6468
PORTO VELHO CONTABILIDADE VANESSA FRANCIS DA SILVA CORDEIRO 93769067215 5503
PORTO VELHO CONTABILIDADE VANESSA JACI DE SOUZA MELO 88669297272 5460
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PORTO VELHO CONTABILIDADE WELINGTON GUIMARAES LIBORIO 01069881236 5542
PORTO VELHO CONTABILIDADE WESLEY COSTA DE ALMEIDA 01560438231 5573
PORTO VELHO DIREITO ABIDENO GOMES DA SILVA JUNIOR 91324750200 5081
PORTO VELHO DIREITO ADOLFO HENRIQUE MARIANO RODRIGUES 96282452287 6176
PORTO VELHO DIREITO ADRIANA AGUIAR DE SOUZA 77250273272 4999
PORTO VELHO DIREITO ADRIANA GOMES MONTEIRO DA SILVA 01262695210 5093
PORTO VELHO DIREITO ADRIENE TRAJANO DOS SANTOS 01863148256 5535
PORTO VELHO DIREITO ÁGDA CAROLINA DA SILVA ASSIS 01679072200 6045
PORTO VELHO DIREITO AGNIS RÁIZA MOREIRA PENHA MENDES 01428574247 6646
PORTO VELHO DIREITO AILTON VELOZO DE SOUSA 00962071242 5979
PORTO VELHO DIREITO AIME SOUSA DE SOUZA 00124696295 5195
PORTO VELHO DIREITO AIRLE PEREIRA DA SILVA 01847957293 5156
PORTO VELHO DIREITO AISLA CAAL DA COSTA VIEIRA 01724465201 5524
PORTO VELHO DIREITO ALAN JUNIOR HIBANHEZ DA SILVA 01584077255 5659
PORTO VELHO DIREITO ALAN VITOR BRAGA DIAS 00121201201 6651
PORTO VELHO DIREITO ALANA OLIVEIRA COELHO 92726330282 5785
PORTO VELHO DIREITO ALBENES TIMÓTEO DA CONCEIÇÃO 86052942215 6480
PORTO VELHO DIREITO ALBERT BRUNNO VIEGAS BORDIGNON 99108569215 6051
PORTO VELHO DIREITO ALBERTO JÚNIOR DE SOUZA CALDEIRA 99505509200 5461
PORTO VELHO DIREITO ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA 01539016242 6105
PORTO VELHO DIREITO ALDO LINHARES ALMEIDA 00197028250 4975
PORTO VELHO DIREITO ALEF ALMEIDA CARDOSO 01399806289 6497
PORTO VELHO DIREITO ALEFI RAILLAN DE SOUZA RIBEIRO 00825899257 5708
PORTO VELHO DIREITO ALESSANDRA ALAINE RODRIGUES MOURA 57830185204 5767
PORTO VELHO DIREITO ALESSANDRA COSTA ZANESCO 95549390272 5716
PORTO VELHO DIREITO ALESSANDRA KARINA CARVALHO GÓNGORA 01399816241 6021
PORTO VELHO DIREITO ALESSANDRA OANA SILVA DE ASSUNÇÃO 00674777204 5931
PORTO VELHO DIREITO ALEX FABIAN DE MELO ANDRADE 00263145255 5751
PORTO VELHO DIREITO ALEX SANDER CARVALHO LOURENÇO 94088764234 5404
PORTO VELHO DIREITO ALEXANDRA DA SILVA MATOS 64392864200 5295
PORTO VELHO DIREITO ALEXANDRE BRUNO DA SILVA 88837181272 6308
PORTO VELHO DIREITO ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARQUES 02857478941 5151
PORTO VELHO DIREITO ALICE NEREIDE SANTANA DE ARAUJO 53013247215 6040
PORTO VELHO DIREITO ALIFE DE FARIA BARROS 64583260253 5346
PORTO VELHO DIREITO ALINE CAROLINA SILVA 97865524234 6392
PORTO VELHO DIREITO ALINE CRISTINE DA SILVA CARDOSO 01308252200 6464
PORTO VELHO DIREITO ALINE FELIPE NOGUEIRA 00347526250 6061
PORTO VELHO DIREITO ALINE FREIRE DA SILVA 54009073268 5928
PORTO VELHO DIREITO ALINE GOULART DEZIDÉRIO 02100494210 5383
PORTO VELHO DIREITO ALINE MAIARA SILVA LIMA 96460733287 4942
PORTO VELHO DIREITO ALINE MARIA DE ALMEIDA LOPES 96043067234 6466
PORTO VELHO DIREITO ALINE SOUZA CIPRIANO 02084508231 6332
PORTO VELHO DIREITO ÁLVARO ALVES DA SILVA 92006620215 5744
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PORTO VELHO DIREITO AMANDA CAROLINE CORRÊA GUEDES 86853597249 5216
PORTO VELHO DIREITO AMANDA CRISTINA CARVALHO MENDES 00238337260 4950
PORTO VELHO DIREITO AMANDA DE PAULI ESTRELA 02648102108 5429
PORTO VELHO DIREITO AMANDA DE SOUZA FÉLIX 01360323201 5284
PORTO VELHO DIREITO AMANDA JHONYS DA SILVA BRITO 01363159259 6220
PORTO VELHO DIREITO AMANDA LETÍCIA BOTELHO DE OLIVEIRA 01322815208 6388
PORTO VELHO DIREITO AMANDA PINHEIRO DE OLIVEIRA 01106501233 6690
PORTO VELHO DIREITO AMANDA POLITI DIAS 01278402225 6069
PORTO VELHO DIREITO AMANDA RILARY MUNIZ COATI 00857767267 5750
PORTO VELHO DIREITO AMANDA SILVA VIEIRA 54466911215 5164
PORTO VELHO DIREITO AMANDA SIMÕES BATISTA DO NASCIMENTO 04427261124 5163
PORTO VELHO DIREITO AMANDA TALITA DE SOUSA GALINA 00507597281 4945
PORTO VELHO DIREITO AMARILDO IBIAPINA ALVARENGA JÚNIOR 01174549238 6224
PORTO VELHO DIREITO ANA CAROLINA ALVES FRANCO 01199396222 4967
PORTO VELHO DIREITO ANA CAROLINA MARTINS DOS SANTOS 01733401210 5334
PORTO VELHO DIREITO ANA CAROLINE REDANA DO PRADO SOARES MOTA 02097981224 6007
PORTO VELHO DIREITO ANA CLARA SCHOLZE 01580559263 5400
PORTO VELHO DIREITO ANA CLAUDIA DE ARRUDA 01046702238 6169
PORTO VELHO DIREITO ANA CRISTINA MENDES SALES 00394417259 5507
PORTO VELHO DIREITO ANA FLAVIA BORGES 10547868600 5041
PORTO VELHO DIREITO ANA JULIA DE CUNHA E ARAUJO 90839145268 6269
PORTO VELHO DIREITO ANA PAULA COSTA SENA 00834154242 6680
PORTO VELHO DIREITO ANA PAULA DE SOUZA 98511807268 6227
PORTO VELHO DIREITO ANA PAULA FERREIRA VIANA 01918928231 6160
PORTO VELHO DIREITO ANA PAULA FONSECA DE CARVALHO 01361094206 6328
PORTO VELHO DIREITO ANA PAULA LIMA SOARES 01504514238 5034
PORTO VELHO DIREITO ANA PAULA LUNA NOVAIS 01133762271 6055
PORTO VELHO DIREITO ANA PAULA MACEDO DA SILVA 01815619210 5620
PORTO VELHO DIREITO ANA PAULA STEIN REBOUÇAS 01187451231 5424
PORTO VELHO DIREITO ANDERSON BELARMINO COUTINHO 68801637268 6475
PORTO VELHO DIREITO ANDERSON VIANA DA MOTA 01375556282 5811
PORTO VELHO DIREITO ANDERSSON JUSTINIANO DE SOUZA 00446410284 6588
PORTO VELHO DIREITO ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS 93487193272 5321
PORTO VELHO DIREITO ANDRÉ BARROS COSTA 53020219272 6524
PORTO VELHO DIREITO ANDRÉ HENRIQUE CASTRO DA SILVA 99954303200 6263
PORTO VELHO DIREITO ANDRE HENRIQUE MATOS MOURA 83261117249 6426
PORTO VELHO DIREITO ANDRÉ MENDONÇA LIMA 01738652246 5644
PORTO VELHO DIREITO ANDREA TALITA FERREIRA DO VALE 01595694277 6410
PORTO VELHO DIREITO ANDREI DO NASCIMENTO GONÇALVES 02186798239 5697
PORTO VELHO DIREITO ANDREIA LIMA DE LACERDA 69278679291 5248
PORTO VELHO DIREITO ANDRESSA PINHEIRO SIQUEIRA 91558956204 5803
PORTO VELHO DIREITO ÂNDRIA ARAÚJO DA SILVA 99262720297 5667
PORTO VELHO DIREITO ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL 01018599290 6030
33 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 664 ano IV quarta-feira, 7 de maio de 2014
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PORTO VELHO DIREITO ANTONIA JOSE DA SILVA 22064788204 6562
PORTO VELHO DIREITO ANTONIA MYRLA DE MENEZES TAVARES 53196503291 5804
PORTO VELHO DIREITO ANY REBECA GONÇALVES CARVALHO 01299056237 6359
PORTO VELHO DIREITO ARIANY CLÁUDENES MENDES CAMINHA 80228348234 6080
PORTO VELHO DIREITO ARILSON CRUZ LOPES 72577703287 5832
PORTO VELHO DIREITO ARTHUR ALVES DA CUNHA 01990524257 5800
PORTO VELHO DIREITO ARTHUR COELHO DE MELO 01483521206 5150
PORTO VELHO DIREITO ARYANE KELLY SILVA SAMPAIO 99629216272 6163
PORTO VELHO DIREITO ATALÍCIO TEÓFILO LEITE 00608034282 6555
PORTO VELHO DIREITO BARBARA EMILLI SANTOS ROBERTO 00834493292 5960
PORTO VELHO DIREITO BÁRBARA ÉVELIN SÁ DE ALMEIDA 01149055251 5589
PORTO VELHO DIREITO BÁRBARA MARIA MAR MARQUES 97322288220 5046
PORTO VELHO DIREITO BARBARA MARTINS LOPES FASCINA 92255884291 4946
PORTO VELHO DIREITO BEATRIZ PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 00269427201 6327
PORTO VELHO DIREITO BELIZIA QUEIROZ VIEIRA 01679095250 6013
PORTO VELHO DIREITO BLENDA OLIVEIRA DE PAULA 02337933210 5399
PORTO VELHO DIREITO BRENA JULIANE TEIXEIRA DE ANDRADE 02094317250 6349
PORTO VELHO DIREITO BRENDA AGNES GADELHA HALI 01580580203 5665
PORTO VELHO DIREITO BRENDA CAUANE SANTOS GUEDES 00401886204 5070
PORTO VELHO DIREITO BRENDA INOCH GORVEIA 02350850226 5276
PORTO VELHO DIREITO BRENDA MARA MARTINS DE OLIVEIRA 01537523279 5179
PORTO VELHO DIREITO BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS 01381646220 5308
PORTO VELHO DIREITO BRENDA RUFINO FERRIS 02063488274 4959
PORTO VELHO DIREITO BRENDA STEFANE GONÇALVES COELHO 02126004279 5500
PORTO VELHO DIREITO BRENO NASCIMENTO TENÓRIO 84852798249 5104
PORTO VELHO DIREITO BRUCE PINHEIRO MACHADO 94739820200 6244
PORTO VELHO DIREITO BRUNA CAROLINE SILVA MOTA 00693240261 5892
PORTO VELHO DIREITO BRUNA DE SOUZA MONTEIRO 01196369216 6225
PORTO VELHO DIREITO BRUNA LORENA PINHEIRO LEMES 01234774259 6376
PORTO VELHO DIREITO BRUNA NUNES DE ASSIS CALDAS 99416484253 6155
PORTO VELHO DIREITO BRUNA RAYRAUANA MUNIZ LIMA 96105577249 6436
PORTO VELHO DIREITO BRUNO AIRES SANTOS SILVA 02295429218 5666
PORTO VELHO DIREITO BRUNO HENRIQUE HOLANDA DA COSTA MORAIS 53874676234 5420
PORTO VELHO DIREITO BRUNO PAIVA OLIVEIRA 97381489287 5567
PORTO VELHO DIREITO BRUNO RODRIGUES PEREIRA 87283689249 5470
PORTO VELHO DIREITO BRUNO VIEIRA PINTO 14094911707 5270
PORTO VELHO DIREITO CAIO CESAR ESTEVES LOPES 83355910244 4949
PORTO VELHO DIREITO CAMILA DE JESUS CASTRO AGUIAR 00111997259 5947
PORTO VELHO DIREITO CAMILA KAREN CANDEIRA DA SILVA 02339422205 5720
PORTO VELHO DIREITO CAMILA MARIANA FERNANDES DO VALLE 01540127265 6140
PORTO VELHO DIREITO CAMILA REIS LUZ DE FREITAS 02638006289 5595
PORTO VELHO DIREITO CAMILLA ALENCAR ASSIS SILVA 01759098221 5625
PORTO VELHO DIREITO CARINA SILVA BRAMINI 84442573204 5180
34 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 664 ano IV quarta-feira, 7 de maio de 2014
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia www.tce.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente, utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
PORTO VELHO DIREITO CARINE CAVALCANTE RODRIGUES 00633695246 6531
PORTO VELHO DIREITO CARLA APARECIDA BRAGA ARARUNA 98444930210 6634
PORTO VELHO DIREITO CARLA CARIE PAIVA CRUZ 69838844268 5799
PORTO VELHO DIREITO CARLA CRISTINA LACERDA PEREIRA 01837746206 5182
PORTO VELHO DIREITO CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS 00415122279 5695
PORTO VELHO DIREITO CARLOS EDUARDO FERREIRA LEVY 88791629268 5243
PORTO VELHO DIREITO CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA 94650225272 4994
PORTO VELHO DIREITO CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA 94785856220 6422
PORTO VELHO DIREITO CARLOS ERNESTO JOAQUIM SANTOS JUNIOR 05885325502 6625
PORTO VELHO DIREITO CARLOS HENRIQUE DE MELO WRONSKI 97691666268 5281
PORTO VELHO DIREITO CAROLINA ALVES DOS SANTOS 00851557210 5809
PORTO VELHO DIREITO CAROLINA RODRIGUES MAIA DA SILVA PERES 91782473220 5972
PORTO VELHO DIREITO CAROLINE DE OLIVEIRA CALEGÁRIO 00881980226 6641
PORTO VELHO DIREITO CAROLINE LOPES LIMA 02371714224 5275
PORTO VELHO DIREITO CAROLINE SILVA ALLEN 83338276249 6152
PORTO VELHO DIREITO CAROLINE TAVARES ARAMBUL 00246126264 5550
PORTO VELHO DIREITO CASSANDRA COUTINHO FERREIRA 94619573272 5365
PORTO VELHO DIREITO CASTIEL FERREIRA DE PAULA 00607907258 6623
PORTO VELHO DIREITO CESAR PASSOS DE OLIVEIRA 98518470200 5441
PORTO VELHO DIREITO CHARLENE BRITO MOURAO 60387866272 6172
PORTO VELHO DIREITO CHARLES RYAN DE OLIVEIRA DOURADO 94398399291 5802
PORTO VELHO DIREITO CHESLAINE FARIAS DE ALMEIDA 01095197282 5516
PORTO VELHO DIREITO CHRISTIELEN RODRIGUES DA COSTA 00534251200 6430
PORTO VELHO DIREITO CINTIA DANIELE LOPES SÁ 79419755215 6607
PORTO VELHO DIREITO CLAUDIA DE JESUS DA SILVA 99193825234 5023
PORTO VELHO DIREITO CLEIDIANE BRAGA MENDES 00539989282 4922
PORTO VELHO DIREITO CLEUCIELI PAZ REIS 00742768244 5634
PORTO VELHO DIREITO CRISTIANE BEZERRA VILELA 96449128291 5613
PORTO VELHO DIREITO CRISTIANE SALES DA SILVA MATOS 86771574253 5175
PORTO VELHO DIREITO DAIANE CAROLINE BONATO 96453630206 5655
PORTO VELHO DIREITO DAIANE RODRIGUES GOMES 00715591240 5235
PORTO VELHO DIREITO DAIANE SIMÕES ARAÚJO 01715989201 6119
PORTO VELHO DIREITO DALILA CRISTINA DE OLIVEIRA RAMOS 00354353217 6432
PORTO VELHO DIREITO DALILA PEREIRA DE OLIVEIRA BEZERRA 02378797273 6491
PORTO VELHO DIREITO DANIEL DA CRUZ LIMA 00151849277 6154
PORTO VELHO DIREITO DANIEL VIEIRA DA SILVA 52446646204 6665
PORTO VELHO DIREITO DANIELA MARTINS SABA 93725655200 5908
PORTO VELHO DIREITO DANIELA RAMOS 87739089249 6352
PORTO VELHO DIREITO DANIELE CORLETTE DOS SANTOS 01507425252 6576
PORTO VELHO DIREITO DANILO HENRIQUE ALENCAR MAIA 00728717255 6073
PORTO VELHO DIREITO DANNY HELLEN JACKSON DOS SANTOS 98354019268 6132
PORTO VELHO DIREITO DANTIELEM NASCIMENTO DA SILVA 78705878268 6653
PORTO VELHO DIREITO DAVI NOGUEIRA DO NASCIMENTO 89092341215 6435
35 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 664 ano IV quarta-feira, 7 de maio de 2014
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Documento assinado eletronicamente, utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
PORTO VELHO DIREITO DAYANE CRUZ SOUSA 01067581286 5489
PORTO VELHO DIREITO DAYÂNE SOUZA FIGUEIREDO 00271844205 6619
PORTO VELHO DIREITO DÉBORA DE SOUZA CODIGNOLE 01537526294 6483
PORTO VELHO DIREITO DÉBORA FERREIRA NERIS 01307151230 5651
PORTO VELHO DIREITO DÉBORA SANDY MIRANDA DE ALMEIDA 01649937202 6280
PORTO VELHO DIREITO DÉBORA XIMENES DA ROCHA PELEGRINI 01831893290 5015
PORTO VELHO DIREITO DEBORAH CECÍLIA RODRIGUES DA SILVA 77903730215 6161
PORTO VELHO DIREITO DÉBRETH ARÍCIA DA SILVA FEITOSA 53873840278 6126
PORTO VELHO DIREITO DENIS OLIVEIRA DE ALENCAR 88630382287 6617
PORTO VELHO DIREITO DENISE COSTA DE CASTRO 00996921206 5456
PORTO VELHO DIREITO DENNYS WILLIAN JACKSON DOS SANTOS 98354000249 6131
PORTO VELHO DIREITO DERCIO FERREIRA DOS SANTOS 92607845220 6457
PORTO VELHO DIREITO DIÊGO MOTA DOS SANTOS 01399804235 6137
PORTO VELHO DIREITO DIEGO SANTOS LIMA 00415639212 5492
PORTO VELHO DIREITO DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS 98284479249 5172
PORTO VELHO DIREITO DIMAS FILHO FLORENCIO LIMA 00597102252 5683
PORTO VELHO DIREITO DIOGO MACEDO DO NASCIMENTO 84741279200 6324
PORTO VELHO DIREITO DIÚLIA XAVIER DE CARVALHO 50981846220 4940
PORTO VELHO DIREITO DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE 78946000244 5870
PORTO VELHO DIREITO DUCILEIDE PINHEIRO CAVALCANTE CABRAL 76679608287 5616
PORTO VELHO DIREITO EDELSON NATALINO ALVES DE JESUS 67956793220 5858
PORTO VELHO DIREITO EDELVAN MENEZES BARROSO 00512144230 6372
PORTO VELHO DIREITO EDÉSIO VASCONCELOS DE RESENDE 51241323291 6236
PORTO VELHO DIREITO ÉDIMAN FILIPE SCHNEIDER 00803616252 5635
PORTO VELHO DIREITO EDISLEI MARINHO SILVA 00978687108 5779
PORTO VELHO DIREITO EDNA CRISTINA MORAES DE ASSIS 94630828249 5092
PORTO VELHO DIREITO EDSON FREITAS DE SOUSA 93412886220 6445
PORTO VELHO DIREITO EDUARDA RODRIGUES ROSA 00330145231 5703
PORTO VELHO DIREITO EDUARDO AZEVEDO MAXIMO 01792298269 6052
PORTO VELHO DIREITO EDVALDO DOS ANJOS SILVA 45904219920 5842
PORTO VELHO DIREITO ELAINE VENÂNCIO QUEIROZ 01783964278 6514
PORTO VELHO DIREITO ELIANE DA SILVA ELIAS 01701625245 6449
PORTO VELHO DIREITO ELIANE GUARI DA SILVA 77256115253 6677
PORTO VELHO DIREITO ELIENE BEZERRA RIBEIRO 89351860230 5614
PORTO VELHO DIREITO ELIENE DE SOUZA PEREIRA 99011441249 6060
PORTO VELHO DIREITO ELLEN CAVALCANTE ANDRADE 41623408890 5711
PORTO VELHO DIREITO ÉLLEN DORACI WACHIESKI MACHADO 00026711230 6647
PORTO VELHO DIREITO ELTON LIMA DE CASTRO 65307003234 6681
PORTO VELHO DIREITO ELTON RIBEIRO LOPES 00758355254 6289
PORTO VELHO DIREITO ELZI RAIMUNDA DA SILVA 69807140234 5896
PORTO VELHO DIREITO EMANUELE SILVA DA CRUZ NASCIMENTO 95637222215 6223
PORTO VELHO DIREITO EMANUELLA FRAZAO PENASCO 02540443281 5907
PORTO VELHO DIREITO EMILY GABRIELA DOS SANTOS LINS 01394160216 4924
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PORTO VELHO DIREITO ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO 01437999247 5967
PORTO VELHO DIREITO ERIC DE LIMA SANTOS 01331921210 5618
PORTO VELHO DIREITO ERIC SOUZA 01441667202 5840
PORTO VELHO DIREITO ÉRICA ALVES FREITAS 02215083255 5449
PORTO VELHO DIREITO ÉRICA FERNANDA DOS SANTOS AFONSO 71763341291 6654
PORTO VELHO DIREITO ERICA MELO CORREA 00804579245 6302
PORTO VELHO DIREITO ERICA NAIARA ALBUQUERQUE DO ROSARIO 98565320278 5141
PORTO VELHO DIREITO ERIKA BRENDA DO NASCIMENTO ARANTES 01654235288 5641
PORTO VELHO DIREITO ERIVALDO VIEIRA DA COSTA 84283670278 6238
PORTO VELHO DIREITO ERLOS RODRIGO DA SILVA REGO 76835146249 5030
PORTO VELHO DIREITO ERMESSON ALVES DE MORAES 00047363207 4953
PORTO VELHO DIREITO ESTÉFANE MALTA LIMA 02032409283 6310
PORTO VELHO DIREITO EUNIDIANE GRANGEIRO MAR 76557227220 5080
PORTO VELHO DIREITO EVELEN NEVES DE SOUZA 01949665267 5769
PORTO VELHO DIREITO ÉVELIN DESIRÉ DOS SANTOS SOUZA 01996208225 5502
PORTO VELHO DIREITO ÉVELIN RITA DURAN ALBUQUERQUE 83948031215 6662
PORTO VELHO DIREITO FABIANA CAMILLO LEITE 94061858220 6649
PORTO VELHO DIREITO FABIANA LAZAROTTO ALCANTARA 01711215201 5521
PORTO VELHO DIREITO FÁBIO DOS SANTOS DANTAS 01694762270 5336
PORTO VELHO DIREITO FABRICIO DA SILVA BARROS 01055438297 6575
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PORTO VELHO DIREITO FELIPE FERREIRA DE JESUS 01300097256 5241
PORTO VELHO DIREITO FELIPE RIBEIRO DALL AGLIO 93688253272 6678
PORTO VELHO DIREITO FERNANDA ABREU DOS SANTOS 00401727246 5810
PORTO VELHO DIREITO FERNANDA ALEXANDRE MELO 00771795289 5436
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PORTO VELHO DIREITO FERNANDA LIMA DA FONSECA 00881967203 5707
PORTO VELHO DIREITO FERNANDA POLIANA GOMES DA SILVAS DOS SANTOS 01190582279 5926
PORTO VELHO DIREITO FERNANDA SILVA PINTO 01354974263 5155
PORTO VELHO DIREITO FLÁVIA OLIVEIRA BUSATTO 00548096228 5700
PORTO VELHO DIREITO FLÁVIA REZENDE QUEIROZ 01055450238 5099
PORTO VELHO DIREITO FLÁVIO HENRIQUE SEPTIMIO ORLANDO 05794519177 6644
PORTO VELHO DIREITO FRANCIELE SALES MOREIRA 01073876209 5712
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PORTO VELHO DIREITO FRANCIS CRISTIANE MACAUACHE TAVARES 00578566214 5412
PORTO VELHO DIREITO FRANCISCA ANDREIA DE BRITO SILVA PEREIRA 01303567270 5316
PORTO VELHO DIREITO FRANCISCA INGLIDI MARQUES SILVEIRA 01057386200 6232
PORTO VELHO DIREITO FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA SALVATIERRA 59488522291 5477
PORTO VELHO DIREITO FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS 00112023274 6484
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PORTO VELHO DIREITO GABRIEL AUGUSTO FERNANDES GONÇALVES 86139770220 5262
PORTO VELHO DIREITO GABRIEL FERREIRA SILVA LAMMEL 00490763294 5457
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PORTO VELHO DIREITO GABRIELLA RAMOS NOGUEIRA 00510035205 6282
PORTO VELHO DIREITO GABRIELLA RIBEIRO ZÃO FROTA 13773484747 5077
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PORTO VELHO DIREITO GEORGE ALEXSANDER DE OLIVEIRA MORAES CARVALHO 01289589283 5910
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PORTO VELHO DIREITO GEREANE PRESTES DOS SANTOS 56666829204 5459
PORTO VELHO DIREITO GILIANE SILVA MACEDO 00244176299 6200
PORTO VELHO DIREITO GILMAR ALVES DA SILVA 01671605594 5384
PORTO VELHO DIREITO GILSANE SILVA LIMA FERREIRA 89579780200 5444
PORTO VELHO DIREITO GIOHANA BRUNA ARRUDA DIAS 01869192206 6059
PORTO VELHO DIREITO GIOVANE DE SOUZA MAIA 01723002232 5181
PORTO VELHO DIREITO GIOVANNE AURELIO OLIVEIRA DE PAULA 00809205270 5499
PORTO VELHO DIREITO GISELE MEIRELLES DO NASCIMENTO 00617778205 5805
PORTO VELHO DIREITO GLEIDSON SANTOS OLIVEIRA 00701687258 5382
PORTO VELHO DIREITO GRACIELE SABRINA DE ARAUJO MOURA 00748575251 4934
PORTO VELHO DIREITO GUILHERME HENRIQUE ALVES PERNOMIAN 38449582822 6083
PORTO VELHO DIREITO GUILHERME VINÍCIUS ANDRADE FRONHO 93968191234 6477
PORTO VELHO DIREITO HAILA CRISTINA SOUTO RAMOS 00672356201 4939
PORTO VELHO DIREITO HEBE SILVA SOUSA 05406549308 6624
PORTO VELHO DIREITO HELAYNNE MARINHO GOMES 82034222253 6596
PORTO VELHO DIREITO HÉLEN LUÍZE COUTO DOS REIS 00421722258 5824
PORTO VELHO DIREITO HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA 02108028200 6648
PORTO VELHO DIREITO HENRIQUE MICALSEHSHEN 00615575285 6405
PORTO VELHO DIREITO HIAGO MARCEL SOUSA SILVA 00835400247 5923
PORTO VELHO DIREITO HÍCARO RICARDO FERNANDES DE LIMA 00124711278 5977
PORTO VELHO DIREITO HIUNA RAIANE RAMOS ROSA 01777159288 6460
PORTO VELHO DIREITO IAN BARROS MOLLMANN 00417737211 5982
PORTO VELHO DIREITO IASMIN TABOSA DE MENDONÇA 01580555276 5084
PORTO VELHO DIREITO IEZA IZEL DA COSTA 00178839205 6050
PORTO VELHO DIREITO IGOR ALBUQUERQUE PONTES 01839070277 6342
PORTO VELHO DIREITO IGOR EUGÊNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA 89980239204 5419
PORTO VELHO DIREITO IGOR FERREIRA AZEVEDO 02091279293 6288
PORTO VELHO DIREITO IGOR RICARDO MOTA DE OLIVEIRA 85727032253 5854
PORTO VELHO DIREITO INAIA TRÍCIA DUARTE MOREIRA 00767113233 6431
PORTO VELHO DIREITO INDHIRA ARAÚJO DEVENS 02293325288 6295
PORTO VELHO DIREITO INES APARECIDA CZELUSNIAK 34116559253 6450
PORTO VELHO DIREITO INGRA CORREIA MARANHA 00452546214 5031
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PORTO VELHO DIREITO INGRID OLIVEIRA GUEDES CARVALHO 01150836261 6320
PORTO VELHO DIREITO INGRID SALES DE ARAUJO 01175317233 6650
PORTO VELHO DIREITO INGRIDE AIRES DUARTE 88903028287 6603
PORTO VELHO DIREITO IONE REIS DO NASCIMENTO 83008250297 6521
PORTO VELHO DIREITO ISABELA CAVALCANTE MENDANHA 02544958260 6057
PORTO VELHO DIREITO ISABELA MELO TOZZO 91133130291 5985
PORTO VELHO DIREITO ISABELE POSSIDONIO PILZ 02079051261 6437
PORTO VELHO DIREITO ISABELLA FERREIRA LAIA 01577968255 5112
PORTO VELHO DIREITO ISADORA SOUZA CARVALHO DA SILVA 02571406205 5071
PORTO VELHO DIREITO ISAIAS VARELA DA CONCEIÇÃO 94859841204 5345
PORTO VELHO DIREITO ISRAEL EVANGELISTA DA SILVA 01541057244 6067
PORTO VELHO DIREITO ÍTALO JOSÉ MARINHO DE OLIVEIRA 01149068230 4969
PORTO VELHO DIREITO IURI AMARAL GIBALDI 02103221281 5633
PORTO VELHO DIREITO IURY PEIXOTO SOUZA 01997116235 5725
PORTO VELHO DIREITO IVETE DE ARAÚJO SILVA 71611932220 5058
PORTO VELHO DIREITO IVINA LUISA RESKY LAGO 01495890260 6606
PORTO VELHO DIREITO IVO HENRIQUE DE ALMEIDA 00309857228 5322
PORTO VELHO DIREITO IZABEL CISTINA SARAIVA DA SILVA 86016814253 5246
PORTO VELHO DIREITO JACSON FARIAS MARTINS 97208850259 6351
PORTO VELHO DIREITO JAIANE RABELO MORONA 01354149203 5875
PORTO VELHO DIREITO JAIANE REGINA CEZAR PINTO 01722759208 5136
PORTO VELHO DIREITO JAILSON MIGUEL DA SILVA FILHO 88642640278 5709
PORTO VELHO DIREITO JAÍNE FERREIRA DE ARAÚJO 00764606220 5432
PORTO VELHO DIREITO JAIRO MARQUES LOPES 00792363248 5761
PORTO VELHO DIREITO JAMILE PEREIRA SOARES 77715810215 6146
PORTO VELHO DIREITO JANAÍNA PEREIRA SILVA 01745406204 5362
PORTO VELHO DIREITO JANDARA ALVES DOS SANTOS PINHEIRO 79534821268 5552
PORTO VELHO DIREITO JANINY COGO DE LIMA 00751114200 4990
PORTO VELHO DIREITO JAQUELINE DA SILVA SOUZA 02785679245 6091
PORTO VELHO DIREITO JARIO PEREIRA DA SILVA NETO 00892368233 5509
PORTO VELHO DIREITO JAYANE CARLOS PIOVESAN 00306650274 5178
PORTO VELHO DIREITO JEAN FERNANDES MOREIRA DE SOUZA 82735689204 5090
PORTO VELHO DIREITO JEFERSON DA SILVA SANTOS 01544707240 5239
PORTO VELHO DIREITO JEISI MACEDO DE ALMEIDA 01138773239 5184
PORTO VELHO DIREITO JÉSSICA COSTA SILVA 81256299200 6534
PORTO VELHO DIREITO JESSICA DA SILVA SCANSETTI 13283078750 6402
PORTO VELHO DIREITO JÉSSICA ÊMILLE SILVA LIMA 01567631258 6249
PORTO VELHO DIREITO JÉSSICA LIMA SILVÉRIO DOS SANTOS 00699256232 6661
PORTO VELHO DIREITO JESSICA MIKAELLE MEDEIROS DA SILVA 00776914235 6396
PORTO VELHO DIREITO JÉSSICA PARENTE VIEIRA 00645598313 5798
PORTO VELHO DIREITO JÉSSICA PINHEIRO MARTINS 00218141203 5056
PORTO VELHO DIREITO JÉSSICA RAMOS DA SILVA 89710533215 6645
PORTO VELHO DIREITO JÉSSICA RENATA JUDITE OLIVEIRA MARTINS DE SOUSA 01550847201 5821
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PORTO VELHO DIREITO JESSICA SABRINA GOTARDI MASUNO 01550851233 5256
PORTO VELHO DIREITO JHENIFFER DAYANE GOUVÊA SANTOS 97163511272 5427
PORTO VELHO DIREITO JHONATAN BORGES DE SOUZA 00829248218 5205
PORTO VELHO DIREITO JHULLIANE SOARES DA SILVA 01196010285 5987
PORTO VELHO DIREITO JOAO CARLOS FEITOSA DE OLIVEIRA 01470702282 5933
PORTO VELHO DIREITO JOÃO HENRIQUE MELO SARABIA 01489523219 6064
PORTO VELHO DIREITO JOAO VINICIUS GONCALVES BERTOLINI 95702113268 5386
PORTO VELHO DIREITO JOCENILDO VELOSO DO NASCIMENTO 51775204200 5206
PORTO VELHO DIREITO JOCIMARA GRACIOTE GONÇALVES 01966068298 5487
PORTO VELHO DIREITO JOELSON DE SOUSA SILVA 00270878246 5770
PORTO VELHO DIREITO JOHNNYS DA SILVA E SILVA 89440692200 6489
PORTO VELHO DIREITO JOICE APARECIDA LOPES BRANDAO 02354072163 5966
PORTO VELHO DIREITO JOICE FERNANDA OLIVEIRA LARA 87159562291 5518
PORTO VELHO DIREITO JONATAS TACIANO NEVES 73828491200 6015
PORTO VELHO DIREITO JONES ALVES DE SOUZA 41866150200 5013
PORTO VELHO DIREITO JORGE AVELINO LIMA DO AMARAL 51205572287 4971
PORTO VELHO DIREITO JORGE RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA 92633951287 6636
PORTO VELHO DIREITO JOSE AUGUSTO RUIZ SIVERTSEN KWAMME 00450658295 5851
PORTO VELHO DIREITO JOSE CUSTODIO DE SOUZA NETO 76821110204 5223
PORTO VELHO DIREITO JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA 99120593287 4964
PORTO VELHO DIREITO JOSÉ HEVERTHON COSTA LINS 00331514230 6525
PORTO VELHO DIREITO JOSIANE ARAUJO DE SOUZA 96391987220 5584
PORTO VELHO DIREITO JOVANDER PEREIRA ROSA 00018575250 4966
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PORTO VELHO DIREITO JULIANA BRILHANTE LIMA 01850001260 5059
PORTO VELHO DIREITO JULIANA CAROLINE SANTOS NASCIMENTO 01535981237 6018
PORTO VELHO DIREITO JULIANA LIMA MOURA NOGUEIRA 01340090295 5822
PORTO VELHO DIREITO JULIANE BATISTA MARTINS 00399286241 6605
PORTO VELHO DIREITO JULIANE THEODORA PACHECO DE LIMA 00584515286 5927
PORTO VELHO DIREITO JULIO CESAR DA MATA JUNIOR 02571329103 6580
PORTO VELHO DIREITO JUNIANE MADALENE SOARES EVANGELISTA 37482492844 5962
PORTO VELHO DIREITO KAISER GUILHERME BARRETO DE MELO 01573103292 4943
PORTO VELHO DIREITO KALLE DAYANE QUEIROZ DA SILVA 85137316253 6577
PORTO VELHO DIREITO KAREN FERNANDES DOS SANTOS 01388350203 6378
PORTO VELHO DIREITO KAREN RAK 07669063963 5222
PORTO VELHO DIREITO KARINE RODRIGUES DE OLIVEIRA 95894373204 6467
PORTO VELHO DIREITO KAROLINE RAYANE DO NASCIMENTO 01726244288 5702
PORTO VELHO DIREITO KATLEN SIBILA DE SOUZA PINTO 01040373267 5682
PORTO VELHO DIREITO KELVE MENDONÇA LIMA 00831147261 6539
PORTO VELHO DIREITO KEROLAY KELLY DA COSTA ROCHA 89308921249 5472
PORTO VELHO DIREITO KIMBERLY ALVES DE SÁ 99374463253 5670
PORTO VELHO DIREITO LAIANNE GUIMARÃES MORATO 01031109250 6492
PORTO VELHO DIREITO LAIS BRAGA VASCONCELOS 00864923228 5704
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PORTO VELHO DIREITO LAIS MARQUES LOPES 00792362276 5340
PORTO VELHO DIREITO LAIS RAQUIUELGE BATISTA DE SOUZA 99318784287 5494
PORTO VELHO DIREITO LÁISA VEDRAMA LIMA 00291089267 6181
PORTO VELHO DIREITO LAIZ BOTELHO DE ARAÚJO 00445160292 5994
PORTO VELHO DIREITO LARA CAROLINE DE LIMA RAMOS 02092092243 6246
PORTO VELHO DIREITO LARA RAVENA MENDONÇA GABRIEL 00906536294 5054
PORTO VELHO DIREITO LARISSA CARVALHO TORRES SEIXAS 00431356254 5882
PORTO VELHO DIREITO LARISSA CATARINE LEAL DA ROCHA 02272853285 5915
PORTO VELHO DIREITO LARISSA CORREIA DE SOUZA 02207112241 5228
PORTO VELHO DIREITO LARISSA CRISTINA CORDEIRO DE LUCENA 01266960201 6593
PORTO VELHO DIREITO LARISSA DE CARVALHO SILVA 01586352210 5473
PORTO VELHO DIREITO LARISSA PAULA RODRIGUES VASCONCELOS 01031432205 6350
PORTO VELHO DIREITO LARISSA SARGES AZEVEDO 02607250218 4992
PORTO VELHO DIREITO LEANDRO CELESTINO DE JESUS 00681090243 6447
PORTO VELHO DIREITO LEANDRO SIQUEIRA ARAUJO 00348534213 5637
PORTO VELHO DIREITO LEILANE CRISTINA AMARAL BARBOSA 00843119241 5611
PORTO VELHO DIREITO LEONARDO JÚLIO ARDAIA 99079259268 4963
PORTO VELHO DIREITO LETÍCIA CORREIA FONSECA 01764938240 6498
PORTO VELHO DIREITO LETICIA LIMA LOPES 00178114227 6241
PORTO VELHO DIREITO LETÍCIA MOREIRA BARBOSA DE FREITAS 02069514269 6192
PORTO VELHO DIREITO LETÍCIA ROLIM ABRAÃO 01540251276 6153
PORTO VELHO DIREITO LIBÂNIA NATHALIA ALVES CONCEIÇÃO 01539023290 5431
PORTO VELHO DIREITO LÍCIA CRISTINE NASCIMENTO MARQUES 93390025200 5527
PORTO VELHO DIREITO LIDIA ROCHA BRANDT 01376341298 5272
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PORTO VELHO DIREITO PALO SÉRGIO LIMA AGUIAR 94701768200 5990
PORTO VELHO DIREITO PALOMA RAIÉLY QUEIROZ MAIA 00789878224 5652
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PORTO VELHO DIREITO PÂMELA NAIARA DO COUTO NUNES 01011909219 6191
PORTO VELHO DIREITO PÂMELA NUNES SANCHEZ 13418089712 6147
PORTO VELHO DIREITO PÂMELA ROBERTA RODRIGUES DE SOUZA 99647753268 5603
PORTO VELHO DIREITO PATRÍCIA CAROLINE RODRIGUES DOS SANTOS 01431260240 4991
PORTO VELHO DIREITO PATRICIA DOS SANTOS BISPO 01198675241 5624
PORTO VELHO DIREITO PATRICIA RAMIRES DE ARRUDA 00285219278 6673
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PORTO VELHO DIREITO PAULO SOARES FEITOSA JUNIOR 76296725272 5192
PORTO VELHO DIREITO PEDRO FELIPINI NEVES CASTRO 01328049213 5193
PORTO VELHO DIREITO PEDRO HENRIQUE AVELAR CANTANHÊDE 01559286270 6682
PORTO VELHO DIREITO PEDRO HENRIQUE PAMPLONA RODRIGUES 98539159287 5508
PORTO VELHO DIREITO PRISCILA DE CAMPOS OKIMOTO 00418213275 6592
PORTO VELHO DIREITO PRISCILA FELIPE PEREIRA 00584464274 6156
PORTO VELHO DIREITO PRISCILA FRANCIELLEN FRANCO LOURENCO 01118982266 5944
PORTO VELHO DIREITO PRISCILA IRANEIDE DA SILVA 92609430272 6074
PORTO VELHO DIREITO PRYSCILA SABINO BORGES 52770630210 5973
PORTO VELHO DIREITO RADUAN MORAES BRITO 89175905272 5565
PORTO VELHO DIREITO RAFAEL BRUNO ABREU LOPES 00922163235 6666
PORTO VELHO DIREITO RAFAEL DE CASTRO EREIRA TELLES 00553682202 5414
PORTO VELHO DIREITO RAFAEL NEVES ALVES 01729933262 5009
PORTO VELHO DIREITO RAFAEL PEREIRA DA SILLVA 93105363220 5580
PORTO VELHO DIREITO RAFAEL RAK 92594794287 5934
PORTO VELHO DIREITO RAFAEL VIEIRA 93288220253 5233
PORTO VELHO DIREITO RAFAELA PARRA DE MELLO 01045867292 5220
PORTO VELHO DIREITO RAFAELA RAMIRO PONTES 01536517259 5200
PORTO VELHO DIREITO RAFAELA RAVANELLO BARRETO 63341700234 5294
PORTO VELHO DIREITO RAFAELLA BLENDA PAIÃO LOPES CAMPOS 01153024250 5556
PORTO VELHO DIREITO RAFAELLA NATASHA BRITO DE OLIVEIRA 02604216345 5523
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PORTO VELHO DIREITO RAIANY GOMES DA SILVA 01586278223 5501
PORTO VELHO DIREITO RAÍSA LUNA DE LIMA 01331864232 6339
PORTO VELHO DIREITO RAÍZA BARBOSA ALVES DA SILVA 98540815249 6462
PORTO VELHO DIREITO RAIZA DRIELEN ALCANTARA DE ALMEIDA 00499258223 5861
PORTO VELHO DIREITO RAQUEL JAEGER BEZERRA DE LIMA 88606767204 6547
PORTO VELHO DIREITO RAUZEAN ALVES ALMEIDA 92180876220 6330
PORTO VELHO DIREITO RAYANA TALITA BATISTA MENDES 99234238249 6093
PORTO VELHO DIREITO RAYLAINE MARIANA ALVES PRATES 52657922287 6312
PORTO VELHO DIREITO REBECA GRÉCIA ESTRELA 01680691210 5471
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PORTO VELHO DIREITO REBECA XIMENES RODRIGUES 01745458271 5653
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PORTO VELHO DIREITO RENAN PEREIRA DA SILVA 00787903280 5673
PORTO VELHO DIREITO RENAN ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO 75897067287 6004
PORTO VELHO DIREITO RENATA AMARO FERREIRA DIAS 01573246212 6107
PORTO VELHO DIREITO RENATA DE SOUSA SALES 02050569203 5028
PORTO VELHO DIREITO RENATA SOARES CAMELO 02075284202 4965
PORTO VELHO DIREITO RENÊ PHILIPE SANT'ANA DE MATOS 88510999287 5519
PORTO VELHO DIREITO RHAISSA MOTA ANDRADE 00379763206 6125
PORTO VELHO DIREITO RICARDO DUTRA CASTRO 88506860210 4935
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PORTO VELHO DIREITO ROBERTA SILVA DOS SANTOS 99535122215 5146
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PORTO VELHO DIREITO RODRIGO DA SILVA FREIRE 95873848220 5364
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PORTO VELHO DIREITO ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA 00959673202 4978
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PORTO VELHO DIREITO ROSANA DA SILVA ALVES 93647565253 5098
PORTO VELHO DIREITO ROSANE SUELEN SOUZA DE ALENCAR 99189445287 5097
PORTO VELHO DIREITO ROSÂNGELA BARBOSA DOS SANTOS 96496576220 6503
PORTO VELHO DIREITO ROXANE FERNANDES RIBEIRO 01213801222 6037
PORTO VELHO DIREITO RUAN GUILHERME ANANIAS GUARATES 00118667211 4985
PORTO VELHO DIREITO RUBENS MARQUES DA SILVA FILHO 09269698971 6346
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PORTO VELHO DIREITO RUTE PEREIRA DA SILVA 51993201220 5739
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PORTO VELHO DIREITO SABRINA BIANCA MOTA LIMA 01719199205 6459
PORTO VELHO DIREITO SABRINA SOUZA CRUZ 00347010288 5864
PORTO VELHO DIREITO SAENE SUELLEN ROCHA FLORENCIO 00238467201 5480
PORTO VELHO DIREITO SAIMON BORGES DOS SANTOS 00596156219 5778
PORTO VELHO DIREITO SAMANTA CARVALHO MENDONÇA 01078937206 4984
PORTO VELHO DIREITO SÂMARA ASCOLI DE QUEIROZ 01281180246 6642
PORTO VELHO DIREITO SAMIA RAVENNA DE SOUSA SILVA 01599748282 5812
PORTO VELHO DIREITO SÂMIA SOUZA SANTOS 94903280225 6598
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PORTO VELHO DIREITO SARA CRISTINA DA SILVA 00387413260 5372
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PORTO VELHO DIREITO SARAH DE PAULA SILVA 01231033207 5323
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PORTO VELHO DIREITO SAVANA DA PAIXÃO SILVA COLOMBO 91686806272 6297
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PORTO VELHO ECONOMIA ASSIS GABRIEL ANTUNES 00835407250 6299
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PORTO VELHO ECONOMIA JANE NOGUEIRA DE HOLANDA SOUZA 00552244236 6657
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PORTO VELHO ECONOMIA KÉZIA VÂNIA DE OLIVEIRA 38909822805 4919
PORTO VELHO ECONOMIA LARISSA RAMOS AGUIAR DINIZ 91429617268 6207
PORTO VELHO ECONOMIA LEANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 01181403294 5352
PORTO VELHO ECONOMIA LUCIANO PIRES DE SOUZA 00061616265 4916
PORTO VELHO ECONOMIA MAIKON VENICIUS DA SILVA GIANIZELLI 92728413215 5068
PORTO VELHO ECONOMIA MARCELLE RIBEIRO COLARES 75015960263 6267
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PORTO VELHO ECONOMIA TATIANE APOLINÁRIO DE BRITO 98459520200 6679
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PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL ERICA DAS GRAÇAS DA SILVA 00250367262 6139
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL FERNANDA DE ALMEIDA CASAL BATISTA 01144781205 5006
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL GÊNIKA DE OLIVEIRA DIAS 92421172268 6618
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PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL HENRIQUE MARINHO DE OLIVEIRA BERNARDINO 88331687272 5975
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PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL ISIS AMABILE IBIAPINA PEREIRA 02932217232 6515
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL JAIANE SOARES WITT 01492556246 6658
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL JEMYLLY DUARTE RUIZ 00235127256 6081
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL JHONATAN APARECIDO DE ARAUJO SANTOS SILVA 00785552219 5344
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL JOÃO BOSCO PEREIRA FILHO 91026709253 5199
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL JOSÉ ANDRÉ DA COSTA FERREIRA NETO 50788833200 6291
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL JOSÉ SEBASTIÃO DAHER NETO 84257296291 6526
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL KARIN KELLY LORAS 95594094253 5825
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL KELVES SOUSA SILVA 01594345210 6693
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL LAÍS COSTA DE OLIVEIRA 01278710205 6113
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL LORENA LAILA VASSOLER PANUCI 88490637253 5794
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL LUARA NOGUEIRA LUCAS 01796256242 5917
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL LUCAS DA SILVA GUILHERME 01031100202 6114
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL LUÍZ INÁCIO GUEDES COELHO 00461936267 6202
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL MARCILENE BEZERRA SOUZA 04875644647 6090
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL MARCO VINICIUS BARROSOS ARAUO 00249628210 5152
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL MARJORIE MARGOT SOUZA CALIXTO 91133084249 5032
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PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL PAULICEIA BARBOSA LUSTOSA CARVALHO 02042353167 6545
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL PAULO HENRIQUE DA SILVA ARAUJO 00302729208 5043
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA 01949649229 5375
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL RICARDO PROCOPIO DA SILVA 00036612294 5039
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PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL RICARDO VIDAL MELO SARABIA 01489524290 6065
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL ROGERIO MARQUES POMMER 99062313272 5585
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL SABRINA DA COSTA CAMPOS 98851624291 6615
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL SÉRGIO BEZERRA DO AMARAL FILHO 00032304226 6162
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL SILMARA RABELO ALVES 88837017200 5325
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL SUELEN NASCIMENTO PEREIRA 90264100263 5528
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL TANIA ALBUQUERQUE LOPES CAMPOS 00270868283 6198
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL THIAGO PATRICIO CHAVES 00103309250 5343
PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL VALDENICE CUSTODIO TORRES 00617781257 6206
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PORTO VELHO ENGENHARIA FLORESTAL YAGO LIMA TEIXEIRA 01949531228 4996
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PORTO VELHO JORNALISMO CÉLI REGINA LIMA FERREIRA DOS SANTOS 69475326200 6672
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PORTO VELHO JORNALISMO CLEDSON LIMA DA SILVA 62453688200 6305
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PORTO VELHO JORNALISMO DÉBORA ELLEN DE BRITO MORAIS SENA 78582920210 5857
PORTO VELHO JORNALISMO EMANUELLE CARVALHO PONTES 01335212221 5820
PORTO VELHO JORNALISMO FABRICIANE RAMOS FERREIRA 94680124253 6329
PORTO VELHO JORNALISMO FELIPE PEREIRA ROLIM 03107222259 5251
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PORTO VELHO JORNALISMO HOSANA DOS SANTOS MORAIS 00595345247 5244
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PORTO VELHO JORNALISMO JUILIANE NANDARA SEVALHO SILVA 01849893292 5335
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PORTO VELHO JORNALISMO THALLISSON LOPES 93561946291 5355
PORTO VELHO JORNALISMO THAYSLA TAVEIRA MARTINS 01912843277 5025
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PORTO VELHO PEDAGOGIA ALEX BERTRAND SANTOS DE ATHAYDE 01949520293 6104
PORTO VELHO PEDAGOGIA ALINE RODRIGUES DA ROSA 00615901263 5165
PORTO VELHO PEDAGOGIA AMANDA CRISTINA FONSECA DE LIMA 00593963261 5198
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PORTO VELHO PEDAGOGIA ANA TERESA DE OLIVEIRA SIQUEIRA 42054346268 5379
PORTO VELHO PEDAGOGIA ARETUZA PEREIRA DOS SANTOS MIRANDA 82038120234 5369
PORTO VELHO PEDAGOGIA CAMILA NEVES DE MELO 01937234258 6517
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PORTO VELHO PEDAGOGIA CÉLIA MARIA LIMA TOMÉ 62584243253 5029
PORTO VELHO PEDAGOGIA CLAUDENE DE SOUSA COSTA 79093965204 5955
PORTO VELHO PEDAGOGIA CLAUDIA MONTENEGRO CHOQUES 96141956220 5912
PORTO VELHO PEDAGOGIA CLEITON HENRIQUE DA SILVA SOUZA 02150637243 5774
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PORTO VELHO PEDAGOGIA ÍNGRIDE NAIÁRA FABIANO DE CARVALHO 00770806295 6020
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PORTO VELHO PEDAGOGIA VERANILCE BOAIS PINTO 63537737220 5144
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PORTO VELHO PSICOLOGIA ANA GABRIELA PATRIOTA COUTINHO 00803239289 6508
PORTO VELHO PSICOLOGIA ANA LETÍCIA GUIMARÃES DE SOUZA LIMA 00291635288 5120
PORTO VELHO PSICOLOGIA ANA PAULA DE SOUZA MEDEIROS 52902617291 6626
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PORTO VELHO PSICOLOGIA ANE CAROLINE DA SILVA CAETANO 00045022216 6582
PORTO VELHO PSICOLOGIA ANNA CAROLINA GOMES FREIRE FILGUEIRAS 00126731292 5600
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PORTO VELHO PSICOLOGIA BRUNA VIVIAN PEREIRA DE FRANCO FRANÇA 00889653259 5197
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PORTO VELHO PSICOLOGIA CAIO RODRIGO LEMOS SETÚBAL 00877668256 6627
PORTO VELHO PSICOLOGIA CARLA TAJALA DA SILVA LINO 04877644393 6404
PORTO VELHO PSICOLOGIA CRISTIANO DE ALMEIDA FERNANDES 00286492229 6689
PORTO VELHO PSICOLOGIA DAINA JENNIFER DE MATOS SOUZA 89312848291 5718
PORTO VELHO PSICOLOGIA EDYANA ARAÚJO MARIANO 02074543298 6210
PORTO VELHO PSICOLOGIA ELIANE ALVES MACHADO 97628417272 6054
PORTO VELHO PSICOLOGIA ELISETE ORTIS DA ROCHA 57854734291 6216
PORTO VELHO PSICOLOGIA ELIZANGELA CAVALCANTE DOS SANTOS 60041420268 5797
PORTO VELHO PSICOLOGIA ELLEN DE LIMA VIEIRA XAVIER 52737527287 6461
PORTO VELHO PSICOLOGIA ERICATIA DE SOUZA OLIVEIRA 51000946215 6174
PORTO VELHO PSICOLOGIA ERISMAR BORGES PANTOJA 93603207220 6186
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PORTO VELHO PSICOLOGIA FERNANDO HENRIQUE PENHA PRESTES 99188422291 5063
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PORTO VELHO PSICOLOGIA GESSICA NASCIMENTO PAIXÃO 84333367204 5978
PORTO VELHO PSICOLOGIA GIULIANO FAGNER DE SOUZA LIMA 00542031205 6663
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PORTO VELHO PSICOLOGIA JANAINA MARIA GALHARDO SARTO QUINTANILHA 16192246823 6266
PORTO VELHO PSICOLOGIA JAQUELINE MACEDO BATISTA DA SILVA 88239640249 5560
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PORTO VELHO PSICOLOGIA JONAS SANTOS DE SA 52886280259 6481
PORTO VELHO PSICOLOGIA JORDEANE APARECIDA DA SILVA COSTA 09361285696 5884
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PORTO VELHO PSICOLOGIA JOSINEY CARDOSO SOARES 88530132220 6453
PORTO VELHO PSICOLOGIA JÚLIA CAMPOS QUINTÃO 09748856658 6584
PORTO VELHO PSICOLOGIA KARIMY KELLY BENTO DOS SANTOS 00113202229 6509
PORTO VELHO PSICOLOGIA LAUREANNE ALVES CORREA 85517429220 6121
PORTO VELHO PSICOLOGIA LENNER DA SILVA GRANDEZ 49514946200 5801
PORTO VELHO PSICOLOGIA LIEGE GALVÃO FIGUEIREDO 97983497172 6535
PORTO VELHO PSICOLOGIA LUMA DE OLIVEIRA LIMA MOURA 01720547297 5306
PORTO VELHO PSICOLOGIA MAGNO CARVALHO DOS SANTOS 01910077224 5860
PORTO VELHO PSICOLOGIA MAIARA DEZAN DOS SANTOS 01044360267 5607
PORTO VELHO PSICOLOGIA MAIARA NASCIMENTO DE MELO 00246645296 5263
PORTO VELHO PSICOLOGIA MARIA JÚLIA NUNES DO NASCIMENTO ALVES SOUZA 42145012842 4947
PORTO VELHO PSICOLOGIA MARIA TERESA CASTELO BRANCO CORREIA DE MIRANDA 68732821204 6518
PORTO VELHO PSICOLOGIA MAURÍCIO AGUIAR MENDES DE CASTRO 96477644215 6510
PORTO VELHO PSICOLOGIA MICHELE BIANCA FERREIRA SALVATIERRA 51817179268 5479
PORTO VELHO PSICOLOGIA MICHELI CAREN FRANCO SOUZA 00493837280 5878
PORTO VELHO PSICOLOGIA NADIA PINHEIRO CASARA 67304060204 5486
PORTO VELHO PSICOLOGIA NAIARA DE OLIVEIRA CAMPOS 00582526221 6205
PORTO VELHO PSICOLOGIA NATHALIA GIMA DE OLIVEIRA 01302040219 6399
PORTO VELHO PSICOLOGIA PATRÍCIA BRANDAO ALVES 01609873262 5119
PORTO VELHO PSICOLOGIA QUÉLEN SANTOS DA SILVA 00591973235 6355
PORTO VELHO PSICOLOGIA RAFAELE EMÍLIA PEREIRA DA SILVA 00650529278 5505
PORTO VELHO PSICOLOGIA REBECA EDNA DE MATOS AZEVEDO 02390165214 6528
PORTO VELHO PSICOLOGIA REGIANE DE DEUS MACIEL 80487165268 6676
PORTO VELHO PSICOLOGIA RÔMULO GOMES ZANON 50794744249 6643
PORTO VELHO PSICOLOGIA SABRINA LIMA DA COSTA 52776670249 5131
PORTO VELHO PSICOLOGIA SHEILA MEDRADO LEAL 72481951204 5320
PORTO VELHO PSICOLOGIA SHIRLEI DA SILVA PAGANINI 00240821203 6507
PORTO VELHO PSICOLOGIA SUSI QUEIROZ VEIGA 00273541218 6632
PORTO VELHO PSICOLOGIA THAUANE OLIVEIRA AGRA 01158632223 5950
PORTO VELHO PSICOLOGIA TIAGO OLIVEIRA TAVARES 10175487499 6260
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL AÍDA TALITA PEREIRA DA SILVA 00797155244 5045
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL ALCINEIA MONTEIRO SILVA 40897648234 6326
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES 99748487253 5348
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL ANDREIA GOMES ARRUDA 89208862291 5060
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL CLAUDIA PEREIRA CARVALHO MORETTI 65217772204 6144
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL DENIZE MARQUES DE SOUZA 81486626220 6344
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL EDINEIA PERRUDE SILVA 77509579287 5713
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PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL ELIANE ROJAS VERA 56165242120 5609
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL ELISANGELA DA CONCEIÇÃO PATRÍCIO SUÀREZ 99523809253 5583
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL FRANKLIN ARZA DE SOUZA 00728223252 5481
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL GERSON ROSATO DE SOUZA 27702987120 4997
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL ISABELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA 97605395272 6325
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL JAÍNE SILVA DE SÁ 02061045294 6705
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL KEZIA GOMES PAES 83854932200 5257
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL LARA ALICE FERREIRA 37689301819 6058
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL LEATRÍCIA AMORIM DA SILVA MEDEIROS 51895919215 6148
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL LEIDIANE CHAVES CORREA 79224814204 5890
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL LEILA BATISTA CUNHA 77987586234 6369
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL LUZIETE NASCIMENTO DE FREITAS 69657238234 5795
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL MARIA GILZONIA MOTA SILVA 53007050200 6010
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL MARIA VILMA DA SILVA 84009527234 6614
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL MARILANDIA CHIANCA DA SILVA 61727202287 6391
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL MICHELE CASTRO DE SOUZA 60206993234 5286
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL MIRIÃ BARRETO DA SILVA 53270487215 5836
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL PAULO DO NASCIMENTO 40908127200 5413
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL REGIANE VARGAS REIS 67095623287 5190
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL ROMILDA VIANA DE PAES 01316933288 5848
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL ROSÂNGELA APARECIDA DA SILVA ARAÚJO 72377097634 5929
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL ROSANGELA FEITOSA DA SILVA 84698535204 6214
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL ROSELI DA SILVA ROSA 99559994204 5360
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL ROSIMEIRE PEREZ MEDEIROS 84585102272 5238
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL ROSSANA LOPES DE OLIVEIRA 85238791291 5285
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL RSÂNGELA LOPES DE FREITAS 81633890287 6315
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL SUZANA LINHARES DE ARAUJO 74146548268 6549
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL TAMIRIS CRISTINA DA SILVA FERREIRA 00181179296 6334
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL TONIA SOARES DE AMEIDA LIRA 40957942249 5378
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL VALESKA SALINAS GOMES 62491121204 6536
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL VANUSA DE LIMA SALLES 02910097943 6585
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL VERANILCE BELARMINO DE CASTRO GONSALVES 55846386253 6691
PORTO VELHO SERVIÇO SOCIAL WALFREDO ALVES DE FREITAS 67544681220 5745
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ADRIANA DE OLIVEIRA XIMENES 78556970206 5895
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PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ALBERTO DA SILVA MILHOMEM DA COSTA 00387154221 5886
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ALCINEI PINHEIRO DA COSTA 89811097291 5057
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ÁLEF BATISTUTA DOS SANTOS CARVALHO 01709733284 5898
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ALGENIR AGUIAR DE MIRA 00431022208 5350
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ALYSSON JUNIOR BORMANN PINHEIRO 01567475299 5315
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PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ANDERSON LOURENÇO JACONE 02112258273 5817
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ÂNGELA SILVIANE MOURA CUNHA 89035380215 5656
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PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ANGELO MENDONÇA NETO 00545841240 5549
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ANTÔNIO GARDEL MAIA NAPOLEÃO 83577424249 5393
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ÁTILA AUGUSTUS NOBRE BARBOSA 00068938217 6443
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO BRUNO ASSIS DE OZEDA 80846963272 5265
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO BRUNO BEZERRA DE CARVALHO 01824063261 5846
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO BRUNO MOAB CARDOSO LAGOS 01336591277 5309
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CAIO DANTAS 70531595234 5303
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CARLOS ANDRESSON ALVES DOS SANTOS 01972027212 6122
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CHARLES DEIVIDE CHAGAS LIMA 96210842291 5833
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CLAUBER PEREIRA TELES 01996216244 5454
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CLEBER JULIANO DE SOUZA MACEDO 86292854272 5714
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CLÓVIS PEREIRA AGUIAR JUNIOR 94038635287 5123
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA 01590662202 6371
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DANIELE FEITOSA DA SILVA 01148521208 6420
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DEIVID ALLES CASTRO SOARES 00864788266 4962
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DHONATAN MATHEUS MARQUES CAVALCANTE 03507372231 5782
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DIEGO AUGUSTO RAMOS DROIQUE 01315405210 5942
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DIEGO EDVILSON AGUIAR DE SOUZA 01280081210 5855
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DIOGO BARBOSA DA PALMA COSTA 77508823249 5105
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DIÔNATA XAVIER DO NASCIMENTO 94983836268 6128
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DOUGLAS DE OLIVEIRA BRAGA 86859234253 5594
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EDSON VICTOR DO NASCIMENTO BRIZON 02350315266 6495
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ELTON DAVY SUAREZ GUZMAN 88647684249 6212
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ESTEFANI INGRID SABINO DA COSTA 95330046220 5540
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO FELIPE ALBUQUERQUE LIMA 01887126236 6702
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO FELIPE SALVATIERRA DA SILVA OLIVEIRA 01986930289 5277
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO FÉLIXDIAS CHAVES 11384579656 6566
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GEDIVALDO MATEUS TEIXEIRA 01926138201 6482
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GEISON BASSALO DOS SANTOS 52874265268 5569
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GEORGE LUCAS VICENTE LOBATO 01331872251 5998
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PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO JOSÉ LUIZ DA SILVA AVIZ JUNIOR 02496238207 6474
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO JÚNIOR DE PAULA RIBEIRO DA SILVA 00257933220 5368
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PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO MANOEL DE JESUS MOREIRA DE AGUIAR 90771117272 5302
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO MÁRCIO SOUSA ROCHA 01331911257 5731
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PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO RAYARA SUZAN SALES NORONHA 01399915223 5116
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO RENATO DO NASCIMENTO 00312493290 5766
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ROBSON RAFAEL RODRIGUES DA SILVA 81376057204 6419
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PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO RODRIGO MUNIZ MELO 02006565206 6085
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO RODRIGO THAUÃ LIMA BARROSO 96420898234 5721
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SAMILA SOUZA DE LIMA 86780638234 6579
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SANIDAY GUIMARÃES MENDES LUZ 95630490206 4982
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SONY CLAY DOURADO 95830669234 5079
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SUELEN NASCIMENTO DOS SANTOS 79815928287 5159
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO TATIANE FERREIRA DA SILVA 95991000263 5389
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO THÁIS CRISTINA DA COSTA 02648254200 5391
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO TIAGO LUIS FERREIRA MENDES 93785712200 5730
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO VAGNER SOARES DA SILVA 87495252200 5763
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO VANDERLEI NOBRE DE LIMA JUNIOR 01428573275 5946
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO VILMAR CABRAL DA SILVA JÚNIOR 00206138229 6639
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO VITOR DE MELO GONÇALVES 88669157268 5108
PORTO VELHO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO WELLYSON RODRIGUES ALBUQUERQUE 00751663212 5756
VILHENA CONTABILIDADE ABNER LUIZ DE ANDRADE BARBOSA 00303839279 5643
VILHENA CONTABILIDADE ADRIANE MACEDO 67605729200 5856
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VILHENA CONTABILIDADE AMANDA ADRIANE ROCHA BARRETO 00400141264 5668
VILHENA CONTABILIDADE APARECIDA VIVIAN REIS SANTIAGO 00566966204 6377
VILHENA CONTABILIDADE CAMILA BENETOLI CARDOSO 85121282249 6032
VILHENA CONTABILIDADE DAICE CRISTINA NUNES DA SILVEIRA 01672938260 6078
VILHENA CONTABILIDADE DIELLEN CREMASCO LEITE 00811380246 6279
VILHENA CONTABILIDADE ELIZAMA BEARIS DE OLIVEIRA 94935122234 6701
VILHENA CONTABILIDADE ELLEN DO ROSARIO BARRETO 01666919500 5872
VILHENA CONTABILIDADE ELOIZA NATÁLIA OGRODOWCZIK TOGNI 00306968282 5296
VILHENA CONTABILIDADE FABIO ANDRE FLORIANO CAMARGO 01276854218 5773
VILHENA CONTABILIDADE FERNANDO DA CUNHA DE SOUZA 93186959268 5735
VILHENA CONTABILIDADE FRANCIELI PEREIRA MACHADO 01339256258 6221
VILHENA CONTABILIDADE GLEICIANY LUIZA PEREIRA DA SILVA GARVIM 02247057179 4925
VILHENA CONTABILIDADE IRINEU JUNIOR DE CARVALHO 01866316265 5446
VILHENA CONTABILIDADE JOÃO JOSÉ AUSTRÍACO MORAES 04618875178 5338
VILHENA CONTABILIDADE JÔNATAS ANDRADE DE BRITO 00790209250 5332
VILHENA CONTABILIDADE LUAN PALMEIRA DO NASCIMENTO 01427448248 6333
VILHENA CONTABILIDADE LUIS CLAUDIO ALENCAR ALMEIDA 09309431474 6610
VILHENA CONTABILIDADE MARCOS DELLANI 80509207200 5381
VILHENA CONTABILIDADE MARCOS VINICIOS MORAES FRANCO 89597370204 5786
VILHENA CONTABILIDADE MARIANA MELO BELON 01648253202 5040
VILHENA CONTABILIDADE MENILDE MENDES DE MATTOS 01098147200 5888
VILHENA CONTABILIDADE NÁDINA SOLIMAR DE SOUZA 89394194215 5208
VILHENA CONTABILIDADE PATRICI MARCELINO DA SILVA BACK 96346507249 5515
VILHENA CONTABILIDADE PATRICK SANTOS OLIVEIRA 00873940229 5407
VILHENA CONTABILIDADE PAULO HENRIQUE OLIVEIRA 00719274257 5398
VILHENA CONTABILIDADE RAQUEL APARECIDA DA SILVA FALCÃO 00862718228 6079
VILHENA CONTABILIDADE ROBELIA SILVA DAMASCENO 00279457235 6133
VILHENA CONTABILIDADE ROSEANE DE SOUZA SILVA 00951766244 6667
VILHENA CONTABILIDADE ROSELI FIRMINO DE SOBRAL DA SILVA 64541738287 5850
VILHENA CONTABILIDADE THAME C. BARBOSA 00546193277 5900
VILHENA CONTABILIDADE THIAGO ROCHA BERNARDI 01574437283 6316
VILHENA DIREITO ANA CAROLINE DE MELO TAVARES 11271955652 6292
VILHENA DIREITO ANA PAULA VELOSO 04293415122 6542
VILHENA DIREITO ANDRÉIA APARECIDA BESTER 69075425287 5684
VILHENA DIREITO ANGELA SHEILA COELHO 67125425291 5291
VILHENA DIREITO CAROLINA MARIA DE OLIVEIRA DAS VIRGENS LIMA 02097215297 6504
VILHENA DIREITO CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES 01734859288 6697
VILHENA DIREITO DRIELY FERNANDA TAVARES SANTOS 00317441256 6601
VILHENA DIREITO EDILAINE PEREIRA DA SILVA 00655056203 5211
VILHENA DIREITO EDSON GEANINY HOUKLEF DA LUZ 01582425213 5879
VILHENA DIREITO EMANUELLE MOREIRA 00686371283 5728
VILHENA DIREITO ERICA VEIGA RUIZ 53052234234 5881
VILHENA DIREITO FERNANDA VALESKA SHCRAMM 41948572249 6411
58 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 664 ano IV quarta-feira, 7 de maio de 2014
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia www.tce.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente, utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
VILHENA DIREITO FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI 00627602207 6668
VILHENA DIREITO FRANCIELLE PEREIRA SILVA BRANDELERO 02961255120 6703
VILHENA DIREITO GEISIELY VALADÃO BENEVIDES 01337704270 5619
VILHENA DIREITO HIGOR RAYAN MARQUES PEDON 00871920204 6385
VILHENA DIREITO HUGO VINÍCIUS GOMES 01541448278 6608
VILHENA DIREITO INDY TAYLA KOTZ COELHO 00712691260 5408
VILHENA DIREITO JAQUELINE FERNANDA MOREIRA MATTOS 02087481210 5880
VILHENA DIREITO JOSUE ALVES RODRIGUES DOS SANTOS 00560228244 5863
VILHENA DIREITO JULIANA GARCIA MARQUES 67222803220 6033
VILHENA DIREITO KAMILLA DE PADOVA PAIVA 01541450256 6135
VILHENA DIREITO LAILA MAIANE NARÉ DE CASTRO 91707137234 6472
VILHENA DIREITO LETÍCIA IZA YWAMOTO 88865282215 6017
VILHENA DIREITO MARIANE BELLEI 01399417207 6116
VILHENA DIREITO MARINA DE ALMEIDA NOVAIS 05228955577 5951
VILHENA DIREITO MAYHARA KOTZ DA SILVA 01538915219 5127
VILHENA DIREITO NAYRA MAYKELLE MARTINS PEREIRA 93684231215 5818
VILHENA DIREITO NUBIA PAULA DE LIMA SANTOS HENCKLEIN 90298950200 5271
VILHENA DIREITO PEDRO FILIPE RODRIGUES DOS SANTOS 00728293200 5777
VILHENA DIREITO PRISCILA PERINI DOS SANTOS 00596394233 6640
VILHENA DIREITO RAFAELA SILVA ALEXANDRE 94165238287 6397
VILHENA DIREITO RIDERMANN DE OLIVEIRA COÊLHO 88578615204 6686
VILHENA DIREITO TALITA PAZ GALBIATI 01526681285 5416
VILHENA DIREITO TATIANE VIEIRA DOURADO 00465472230 6075
VILHENA DIREITO WESLAYNE LAKESMINM RAMOS ROLIM 00732239214 6208