Centro de Convenções Ulysses Guimarães Brasília/DF – 16, 17 e 18 de abril de 2013
ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA DO GASTO
PÚBLICO NO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO TOCANTINS (PEG-TO)
David César de Castilho Queiroz Malena
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Painel 61/233 Novos formatos, novos desafios
ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA
DO GASTO PÚBLICO NO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO TOCANTINS (PEG-TO)
David César de Castilho Queiroz Malena
RESUMO Este artigo tem como objetivo uma proposta de programa de eficiência do gasto público do Estado do Tocantins baseado no estudo da composição de sua despesa, visando reduzir os custos do serviço público e aumentar os investimentos. Apresenta o conceito de eficiência do gasto e as justificativas legais que dão respaldo formal e social a questão. Demonstra as análises gráficas da situação macro das receitas e despesas do Estado ao longo dos últimos onze anos. Analisa a composição das despesas do Poder Executivo Estadual para determinar onde estão às possibilidades de redução de gastos, atribuí cenários com metas e estabelece quais órgãos estaduais podem contribuir para a implantação do PEG-TO. Apresenta uma proposta de estruturação do programa através da criação de um Comitê Gestor e faz observações pertinentes a sua implantação. Por fim, concluí-se que este projeto poderá resultar em ganhos não só para o Governo do Estado, mas também para toda sociedade tocantinense. Palavras-chave: Eficiência. Gasto público. Governo do Estado do Tocantins.
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ABSTRACT
This article aims at a proposed program of efficiency of public spending in the State of Tocantins based on the study of the composition of their spending in order to reduce public service costs and increase investments. Introduces the concept of efficiency of spending and the justifications they give legal backing to formal and social issue. Demonstrates the graphical analysis of the macro situation of revenue and expenditure of the State over the last eleven years. Analyzes the composition of the expenditure of the State Executive Branch to determine where are the opportunities for cost reduction, assign scenarios with goals and establishes which state agencies can contribute to the implementation of PEG-TO. Presents a proposal for structuring the program through the creation of a Steering Committee and observations pertinent to your deployment. Finally, I concluded that this project will not only result in gains for the state government, but also for the entire society Tocantins. Keywords: Efficiency. Public spending. Government of the State of Tocantins.
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1 INTRODUÇÃO
Em meio à escassez de recursos e as inúmeras necessidades da
sociedade tocantinense, está o Governo do Estado. Cabe a ele determinar quais
projetos e a quantidade de recursos que serão utilizados. Quando os recursos se
tornam escassos, a atenção se torna redobrada na hora de promover investimentos,
para que outras necessidades não deixem de ser atendidas.
Em face disto, a importância de se utilizar bem os recursos ganha um
destaque primordial nas políticas públicas. É com esta linha de pensamento que
observamos a necessidade implantação de um programa de eficiência do gasto
público para o Governo do Estado.
O programa primaria pelo uso racional de serviços e recursos materiais e
financeiros por parte dos servidores e gestores dos órgãos que compõe o Poder
Executivo Estadual. Além disso, o programa poderia colocar a administração pública
tocantinense na vanguarda dos modernos conceitos que eficácia administrativa
através das boas práticas de gestão de gastos.
O objetivo deste artigo é apresentar uma proposta a partir do estudo das
despesas públicas do Poder Executivo do Estado do Tocantins para a implantação
do Programa de Eficiência do Gasto Público - PEG-TO.
Especificamente, os objetivos seriam reduzir o custo do serviço público,
eliminar eventuais gastos desnecessários, aumentar os recursos para investimentos,
transparecer a sociedade a melhor gestão de recursos, sensibilizar os servidores
públicos e promover boas práticas de utilização de recursos públicos.
2. ANÁLISE PARA PROPOSIÇÃO DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA DO GASTO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO TOCANTINS - PEG-TO
2.1 Conceituação de eficiência do gasto público
O site www.conceito.de, a definição de eficiência é (2012):
“(...) a eficiência é o uso racional dos meios dos quais se dispõe para alcançar um objetivo previamente determinado. Trata-se da capacidade de alcançar os objetivos e as metas programadas com o mínimo de recursos disponíveis e tempo, conseguindo desta forma a sua otimização.”
5
Conduzindo este conceito para o setor público, a Cartilha PEG -Programa
de Eficiência do Gasto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, define
que eficiência do gasto público é:
“É o uso racional dos recursos para prestação dos serviços públicos. Em outras palavras, refere-se à capacidade de alcançar os objetivos e as metas programadas com o mínimo de recursos e tempo, conseguindo desta forma a sua otimização.”
Dentro de um conceito mais amplo, GABARDO apud STRINGARI (2009),
cita:
“A eficiência do gasto público é uma das características que compõe a eficiência administrativa, que por sua vez, norteia a Administração Pública Gerencial. Segundo orientação de Luís Carlos Bresser-Pereira, a eficiência administrativa é dividida em três categorias: Técnica: Passagem do controle de procedimento para o controle de resultados;Tentativa de redução do custo do serviço público
1; Máxima
preocupação com o controle financeiro¹; Grande relevância conferida à avaliação de desempenho dos funcionários; Disposição ao cumprimento de metas; Ampliação da autonomia de gestão; Avaliação das performances. Econômica: Alocação de um controle por competição administrada; Criação dos "quase-mercados"; Administração por contrato; Gestão pela qualidade total. Política: Existência de controle social e à consideração do cidadão como um cliente.”
2.2 Justificativas legais
A Constituição Federal de 1988 apresenta a seguinte disposição:
“Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;”
MORAIS apud STRINGARI (2009) comenta que:
“Esta é a única menção da Constituição Federal de 1988 sobre a previsão da eficiência como quesito de avaliação pelos órgãos de controle interno antes da Emenda Constitucional 19/1998.”
A Emenda Constitucional 019/1998 apresenta a seguinte disposição:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”
1 Grifo nosso.
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MOREIRA apud STRINGARI (2009) comenta que:
“Elevar a eficiência à condição de princípio constitucional significa reconhecê-la como diretriz da Administração Pública, no sentido de ordenar, limitar e direcionar a sua atuação. Significa concebê-la como dispositivo que irradia seus efeitos por todo o ordenamento jurídico, orientando a interpretação e a elaboração de normas jurídicas.”
MORAIS apud STRINGARI (2009) afirma que:
“A fixação da eficiência como princípio constitucional modificou o paradigma de interpretação de nosso Direito Administrativo, propiciando cabedal jurídico para impor à Administração Pública uma atuação mais ágil, menos burocrática e, por isso mesmo, mais consentânea à atual sociedade moderna."
A Lei Complementar 101/2000 reza que:
Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;
STRINGARI (2009) aponta que:
“Importa destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal prestigia o atendimento ao princípio constitucional da eficiência conforme o texto do artigo 67, II.”
A partir deste ponto fica clara a responsabilidade de todos os Estados da
Federação Brasileira, incluindo o Estado do Tocantins, de tornar realidade a adoção
de práticas que resultem na maior eficiência do gasto público. O desafio imposto
pela Lei de Responsabilidade Fiscal torna importante o desenvolvimento de estudos
de comportamento despesa pública, onde se verifique como e onde ela ocorre e
quais seriam as ações que permitiriam a sua melhor aplicação.
2.3 Análise macro da receita e despesa do Estado do Tocantins
Segundo a Secretaria de Planejamento e Modernização da Gestão
Pública - SEPLAN (2012), o Estado do Tocantins vem apresentando nos últimos 11
anos, de 2000 a 2011, crescimentos constantes de sua Receita Corrente Líquida.
Apesar de uma boa média histórica neste período com percentual de 16% ao ano,
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as despesas com pessoal e custeio da máquina pública subiram a uma taxa de
17,5% e 18,5% ao ano, respectivamente. Neste mesmo período, os gastos com
investimentos cresceram apenas uma taxa de 4,8% ao ano. A principal constatação
que se faz a este fato é que ele contribuindo para a perda de capacidade do estado
em investir, conforme será apresentado.
O Gráfico 1 aponta justamente o comportamento da receitas e das
principais despesas do estado, entre elas consideradas também os investimentos. É
interessante frisar nesta análise que no início dos anos 2000 os gastos com
investimentos eram superiores as despesas com pessoal e de custeio. A partir do
ano de 2004, os gastos com pessoal superam os gastos com investimentos, com
grande contribuição do aumento do aparelhamento de mão de obra do estado em
função das realizações de concursos públicos nos anos de 2002 e 2004. No ano de
2005 é a vez das despesas com custeio superar os gastos em investimentos, pois
com o aumento do número de servidores, oneraram-se os gastos com custeio dos
órgãos.
Os anos que seguem apresentam um distanciamento cada vez maior
entre as despesas de pessoal e custeio com os investimentos. Enquanto as duas
primeiras demonstram uma tendência constantemente positiva, os gastos com
investimentos são irregulares e no último ano apresentou um viés de baixa,
repetindo o ano de 2009. Comparando os dados dos últimos três anos entre custeio
e investimentos, em 2009 a diferença foi de 73,3%, em 2010 de 73,2%, e em 2011
chegou a 220,4%.
8
Fonte: Siafem-TO (2012).
Vale ainda apontar que o resultado entre a receita correte líquida
subtraída dos gastos com pessoal, custeio e investimentos no Estado do Tocantins
durante o período de 2000 a 2010 registrou uma série histórica negativa de 18,1%
ao ano. Apenas no ano de 2011 o resultado se tornou superavitário, graças aos
primeiros esforços de contenção das despesas.
O gráfico 2 demonstra as variações percentuais entre um ano e outro da
receita corrente líquida e dos gastos com pessoal, custeio e dos investimentos.
Observa-se que a receita e as despesas apresentam uma flutuação na grande maioria
das vezes positiva e constantes, com poucos picos de variação. Já os gastos com
investimentos apresentam um comportamento irregular, com grandes picos positivos e
negativos. Parte da resposta para os picos negativos se encontra, como anteriormente
citado, no aumento dos gastos em pessoal e custeio. Outra parte está nas
particularidades que envolvem os gastos em investimentos, que na maioria das
situações não apresentam um fluxo constante de desembolsos financeiros.
Observando-se a curva de despesas com custeio, vemos que nos últimos
três ela vem apresentando taxas de crescimento abaixo de sua média histórica, que
é de 18,5% ao ano. No ano de 2011, apresentou um crescimento de apenas 2,1%
graças a ações primárias de contenção de gastos.
0
1.000
2.000
3.000
4.000
5.000
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Receita Corrente Líquida
Despesas de Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Gráfico 1: Comportamento da Receita Líquida e das Principais
9
Fonte: Siafem-TO (2012).
Após as análises apresentadas, seguem-se as ponderações abaixo:
A) Não é possível garantir que a receita corrente líquida se manterá com
um crescimento constante ao longo dos próximos anos.
B) Os gastos com pessoal manterão sua tendência positiva ao longo dos
próximos anos em função dos incrementos salariais ocasionados por
datas-bases, progressões profissionais e o aumento no número de
servidores após o concurso público do Quadro Geral em 2012.
C) A partir de 2013, os gastos com o custeio dos órgãos poderão sofrer
saltos acima de sua média histórica em função do novo aparelhamento
da máquina com novos servidores concursados.
Partindo-se destas ponderações, percebe-se que uma das formas de se
contribuir para o aumento da taxa de gastos em investimentos é o desenvolvimento
de um programa de eficiência do gasto voltado para a contenção de gastos de
custeio dos órgãos, servindo como contra ponto ao item C e possibilitando uma
possível queda na taxa de crescimento deste tipo de despesa ao longo dos próximos
anos.
-50,0
-40,0
-30,0
-20,0
-10,0
0,0
10,0
20,0
30,0
40,0
50,0
60,0
70,0
00/01 01/02 02/03 03/04 04/05 05/06 06/07 07/08 08/09 09/10 10/11
Receita Corrente Líquida
Despesas de Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Gráfico 2: Variação da Receita Líquida e das Principais Despesas do Estado - em Percentual
10
2.4 Análise dos gastos públicos do Estado Tocantins para proposição do PEG-TO
Apresenta-se a seguir, a composição dos gastos públicos do Estado do
Tocantins. Para efeito deste trabalho, utilizamos amostras de gastos de janeiro a
junho de 2012 e estimamos os gastos de julho a dezembro, para realizarmos uma
projeção completa para o ano de 2012. Estes dados se referem apenas a gastos
liquidados do Poder Executivo Estadual realizados em fontes de recursos próprios,
segundo classificação disponível no MTO - Manual Técnico Orçamentário do Estado
do Tocantins:
A) Fonte 0100: Recursos ordinários - administração direta/indireta;
B) Fonte 0101: Recursos do tesouro - manutenção do desenvolvimento do
ensino;
C) Fonte 0102: Recursos do tesouro - ações de serviços públicos de
saúde.
2.4.1 Composição total dos gastos do Poder Executivo Estadual - dados projetados de janeiro a dezembro de 2012
Esta análise inicial demonstra todas as categorias econômicas de gasto.
Os gastos inerentes a pessoal, juros e outras despesas corentes são classificados
como Despesas Correntes. Os gastos relacionados a investimentos, inversões
financeiras e amortizações são classificados como Despesas de Capital.
De acordo com a proposta do estudo, será descartada a categoria
econômica Despesas de Capital e os gastos com pessoal e juros por não estarem
vinculados ao efetivo custeio da máquina estadual.
11
Fonte: Siafem 2012 - Departamento de Planejamento e Modernização da Gestão Pública.
Observamos, conforme o Gráfico 3, que os gastos em outras despesas
correntes e verificamos que, de acordo com as projeções, elas compõem 33,88% de
um universo de 3,1 bilhões de reais estimados, representando mais de um bilhão de
reais.
2.4.2 Composição dos gastos em Outras Despesas Correntes em 2012 - dados projetados de janeiro a dezembro de 2012
Nesta análise observa-se no Gráfico 4, que as aplicações diretas
representam 51,90% do total de gastos em outras despesas correntes. As demais
modalidades, compostas de transferências a União, a outros Estados, a municípios,
a entidades com ou sem fins lucrativos, a instituições multigovernamentais e ao
exterior, somam 48,10%.
Excluiremos do estudo as demais modalidades de aplicação por não
estarem vinculadas ao custeio direto das operações básicas dos órgãos do Poder
Executivo.
56,36%
2,19%
33,88%
7,56%
Pessoal
Juros
Outras Despesas Correntes
Investimentos + Inversões + Amortizações
Gráfico 3: Distribuição Percentual e em Valores dos Gasto Públicos - % e Milhões de R$
R$ 1.070 Mi
R$ 1.780 Mi
R$ 68 Mi
R$ 238 Mi
12
Fonte: Siafem 2012 - Departamento de Planejamento e Modernização da Gestão Pública.
Destacamos a partir deste ponto, que os gastos classificados na
modalidade Aplicações Diretas serão a base de análise para a seleção de despesas
que poderão integrar o Programa de Eficiência do Gasto Público do Estado do
Tocantins.
Vale ressaltar que este universo corresponde a um valor superior a 500
milhões de reais em oportunidades de redução.
2.4.3 Apresentação e seleção das despesas - dados projetados de janeiro a dezembro de 2012
Conforme a Tabela 1, as despesas projetadas demonstram a composição
dos gastos em aplicações diretas no Poder Executivo do Estado do Tocantins para o
ano de 2012.
51,90%
48,10%Modalidade 90 - Aplicações Diretas
Demais Modalidades de Aplicação
Gráfico 4: Distribuição Percentual e em Valores dos Gastos em Outras Despesas Correntespor Modalidade de Aplicação - % e Milhões de R$
R$ 511 Mi
R$ 559 Mi
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Tabela1: Projeção das despesas em Aplicações Diretas para o ano de 2012.
Despesas Projeção
Milhões R$
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 196,6
Despesas de Exercícios Anteriores 142,6
Indenizações e Restituições 79,9
Material de Consumo 42,8
Sentenças Judiciais 26,2
Auxílio Financeiro a Estudantes 14,0
Diárias - Civil 10,9
Auxílio-Alimentação 7,5
Passagens e Despesas com Locomoção 7,2
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5,9
Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 5,0
Obrigações Tributárias e Contributivas 4,6
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 4,4
Serviços de Consultoria 3,9
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
3,1
Locação de Mão-de-obra 1,3
Diárias - Militar 1,1
Outros Benefícios Assistenciais 1,0
Auxílio-Transporte 0,6
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0,2
Contribuições 0,1
Auxílio Financeiro a Pesquisadores 0,1
Total 559
Fonte: Siafem 2012 - Departamento de Planejamento e Modernização da Gestão Pública.
A partir destes dados serão aplicados os critérios de seleção e
priorização, inspirados no modelo desenvolvido pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão do Governo Federal, utilizados na implantação do Programa de
Eficiência do Gasto - PEG (IDNG. 1998):
A) Maior grau de governança do Poder Executivo e das entidades que o
compõem.
B) Menor grau de complexidade na implementação das ações.
C) Mudanças que não envolvam alterações constitucionais ou em leis.
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D) Mudanças que possam ser efetivadas em um curto espaço de tempo e
que não demandem prazo excessivamente longo para a geração de
resultados.
E) Contas que permitam economia mais expressiva para o Governo do
Estado.
A Tabela 2 apresenta síntese das despesas analisadas de acordo com os
critérios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.
Tabela 2: Análise das despesas em Aplicações Diretas.
Despesa Critério
A Critério
B Critério
C Critério
D Critério
E Aprovação
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica X X X X X X
Despesas de Exercícios Anteriores X
Indenizações e Restituições X
Material de Consumo X X X X X X
Sentenças Judiciais X
Auxílio Financeiro a Estudantes X
Diárias - Civil X X X X X X
Auxílio-Alimentação X
Passagens e Despesas com Locomoção X X X X X X
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física X X X X X X
Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
X
Obrigações Tributárias e Contributivas X
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita X X X X X X
Serviços de Consultoria X X X X X X
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras X X X X X X
Locação de Mão-de-obra X X X X X X
Diárias - Militar X X X X X X
Outros Benefícios Assistenciais
Auxílio-Transporte
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Contribuições
Auxílio Financeiro a Pesquisadores
Fonte: Departamento de Planejamento e Modernização da Gestão Pública – Secretaria do Planejamento e Modernização da Gestão Pública do Estado do Tocantins - 2012.
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Sobre as despesas analisadas na Tabela 2 para o programa de eficiência
do gasto público, seguem as seguintes ponderações:
A) As despesas em negrito foram aprovadas por responderem
positivamente a todos os critérios e estão selecionadas para a
continuidade dos estudos.
B) As despesas de exercício anteriores serão alvo de um estudo mais
minucioso a partir da implantação do programa, pois elas representam
um valor significativo no total projetado na modalidade de aplicações
diretas.
C) As despesas oriundas de indenizações e restituições apresentam um
alto valor, mas não possuem governança administrativa e possuem
como outra característica a sazonalidade. O mesmo vale para as
despesas com sentenças judiciais.
D) As despesas referentes a auxílio financeiro a estudantes, auxílio-
alimentação e obrigações tributárias e contributivas estão garantidas
por lei e, portanto, descartadas do programa.
E) As despesas com indenização pela execução de trabalhos de campo
serão também descartadas em função de constituírem uma restituição
financeira aos servidores que prestam este tipo de serviço.
F) As demais despesas possuem um pequeno significado financeiro
diante do universo que compõe e também serão descartadas.
Devido a sua grande abrangência de subdespesas, os gastos em Outras
Despesas de Terceiros - Pessoa Jurídica também foram avaliados de acordo com os
critérios do Ministério do Planejamento. Em função do grande número de
subelementos, a Tabela 3 apresentará apenas as subdespesas selecionadas.
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Tabela 3: Subdespesas selecionadas dos gastos em Outras Despesas de Terceiros - Pessoa Jurídica - dados projetados para o ano de 2012.
Sub-despesa Projeção
Milhões R$
Serviços de Energia Elétrica 12,9
Locação de Veículos, Fretes e Transportes 8,6
Serviços de Telefonia Fixa 5,4
Locação de Bens Móveis, Outras Naturezas e Intangíveis 4,9
Locação de Imóveis 3,6
Serviços de Água e Esgoto 1,9
Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas Pesadas
1,8
Fornecimento de Alimentação 1,8
Serviços de Áudio, Vídeo e Foto 1,8
Serviços de Publicidade e Propaganda 1,8
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 1,5
Exposições, Congressos e Conferências 1,5
Vigilância Ostensiva 1,3
Serviços de Postagens 1,3
Serviços de Cópias e Reproduções de Documentos 1,0
Serviços de Telefonias Móveis Celular 0,9
Serviços de Telecomunicação 0,8
Limpeza e Conservação 0,7
Total 53,5
Fonte: Siafem 2012 - Departamento de Planejamento e Modernização da Gestão Pública.
Desta maneira, fecha-se o ciclo de análises e definição das despesas que
serão propostas para o Programa de Eficiência do Gasto Público no Estado do
Tocantins - PEG-TO. Abaixo, apresentamos a Tabela 4 com a relação de despesas
elencadas e o seu universo representativo.
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Tabela 4: Elenco das despesas que poderão integrar o PEG-TO - dados projetados para o ano de 2012 e em percentuais.
Despesa Projeção
Milhões R$ %
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 53,5 39,90%
Material de Consumo 42,8 31,92%
Diárias - Civil 10,9 8,13%
Passagens e Despesas com Locomoção 7,2 5,37%
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5,9 4,40%
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 4,4 3,28%
Serviços de Consultoria 3,9 2,91%
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
3,1 2,31%
Locação de Mão-de-obra 1,3 0,97%
Diárias - Militar 1,1 0,82%
Total 134,1 100,00%
Fonte: Siafem 2012 - Departamento de Planejamento e Modernização da Gestão Pública.
Define-se que o universo de oportunidades de redução de gastos está na
casa de 134,1 milhões de reais. Este valor representa 24,0% de toda despesa na
modalidade aplicações diretas e 12,5% dos gastos em outras despesas correntes.
2.4.4 Distribuição das despesas elencadas nos órgãos do Poder Executivo Estadual
O mapeamento da Tabela 5 aponta que mais de 90% das despesas
elencadas estão concentradas em 20 unidades gestoras do estado, de um total de
76. Mais de 50% da despesa se concentra em apenas quatro órgãos: Secretaria de
Educação, Polícia Militar, Secretaria de Infraestrutura e Fundo Estadual de Saúde.
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Tabela 5: Distribuição dos gastos elencados nos órgãos do Poder Executivo do Estado do Tocantins - dados projetados para o ano de 2012 e em percentuais.
Órgão Projeção
Milhões R$ %
Secretaria da Educação 19,4 14,47%
Polícia Militar do Estado do Tocantins 14,3 10,66%
Secretaria da Infraestrutura 14,1 10,51%
Fundo Estadual de Saúde 10,1 7,53%
Secretaria de Segurança Pública 8,1 6,04%
Secretaria da Justiça e do Direitos Humanos 7,4 5,52%
Defensoria Pública 7,4 4,52%
Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Des. Agrário
6,3 4,70%
Secretaria do Planejamento e da Modern. Pública 5,8 4,33%
Secretaria da Fazenda 5,8 4,33%
Secretaria da Comunicação Social 4,6 3,43%
Casa Militar 3,3 2,46%
Instituto de Desenvolvimento Rural do Est. do Tocantins
2,9 2,16%
Gabinete do Governador 2,6 1,94%
Secretaria do Trabalho e da Assistência Social 2,0 1,49%
Fundo de Fardamento da Polícia Militar 1,7 1,27%
Fundo Social de Solidariedade do Estado do Tocantins
1,5 1,12%
Secretaria do Meio Ambiente e Des. Sustentável 1,4 1,04%
Fundação Universidade do Tocantins 1,3 0,97%
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins 1,1 0,82%
Demais Órgãos do Poder Executivo 13,0 9,69%
Total 134,1 100,00%
Fonte: Siafem 2012 - Departamento de Planejamento e Modernização da Gestão Pública.
2.4.5 Propostas de cenários de metas de redução de gastos por órgão
A Tabela 6 apresenta três cenários com metas mínima (10%), média
(20%) e máxima (30%) como propostas. As metas foram determinadas de forma
arbitrária e possuem apenas caráter demonstrativo para este estudo. A
demonstração destes cenários sugere um intervalo de resultados que pode variar
entre 13 e 40 milhões de reais no primeiro ano de adoção do programa de eficiência
dos gastos públicos, se todos os órgãos participarem desde o início.
19
Tabela 6: Propostas de metas de redução para os órgãos selecionados - dados projetados para o ano de 2012.
Órgão Oportunidades
de Redução
Propostas de Metas de Redução Projeção Milhões R$
Mínima 10% Média 20% Máxima 30%
Secretaria da Educação 19,4 1,94 3,88 5,82
Polícia Militar do Estado do Tocantins 14,3 1,43 2,86 4,29
Secretaria da Infraestrutura 14,1 1,41 2,82 4,23
Fundo Estadual de Saúde 10,1 1,01 2,02 3,03
Secretaria de Segurança Pública 8,1 0,81 1,62 2,43
Secretaria da Justiça e do Direitos Humanos
7,4 0,74 1,48 2,22
Defensoria Pública 7,4 0,74 1,48 2,22
Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Des. Agrário
6,3 0,63 1,26 1,89
Secretaria do Planejamento e da Modern. Pública
5,8 0,58 1,16 1,74
Secretaria da Fazenda 5,8 0,58 1,16 1,74
Secretaria da Comunicação Social 4,6 0,46 0,92 1,38
Casa Militar 3,3 0,33 0,66 0,99
Instituto de Desenvolvimento Rural do Est. do Tocantins
2,9 0,29 0,58 0,87
Gabinete do Governador 2,6 0,26 0,52 0,78
Secretaria do Trabalho e da Assistência Social
2,0 0,20 0,40 0,60
Fundo de Fardamento da Polícia Militar 1,7 0,17 0,34 0,51
Fundo Social de Solidariedade do Estado do Tocantins
1,5 0,15 0,30 0,45
Secretaria do Meio Ambiente e Des. Sustentável
1,4 0,14 0,28 0,42
Fundação Universidade do Tocantins 1,3 0,14 0,26 0,39
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins
1,1 0,11 0,22 0,33
Demais Órgãos do Poder Executivo 13,0 1,30 2,60 3,90
Total 134,1 13,41 26,82 40,23
Fonte: Siafem 2012 - Departamento de Planejamento e Modernização da Gestão Pública.
2.5 Proposta de estruturação do PEG-TO
Preliminarmente, propõe-se que a Secretaria de Planejamento e
Modernização de Gestão Pública seria o órgão encarregado de estruturar o PEG-TO
através da criação de um Comitê Gestor respaldado legalmente. O Departamento de
Planejamento e Gestão de Políticas Públicas seria o setor responsável pela
implantação e monitoramento do programa de eficiência do gasto público.
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Dentro de uma pirâmide organizacional, o Comitê Gestor seria colocado
no nível estratégico, composto do Secretário da Secretaria de Planejamento e
Modernização da Gestão Pública, Chefe do Departamento de Planejamento e
Gestão de Políticas Públicas e o Diretor de Planejamento e Gestão de Políticas
Públicas, no qual suas principais atribuições seriam definir a amplitude e as
estratégias de implantação do programa e avaliar os resultados obtidos pelos
órgãos.
O Departamento de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas estaria
no nível técnico-executivo composto pela Diretoria de Planejamento e Gestão de
Políticas Públicas e pelo Setorial de Implantação de Eficiência do Gasto Público.
Suas principais atribuições seriam executar as atividades de implantação do
programa e apresentar as metodologias e técnicas de redução de gastos.
Os órgãos que forem selecionados para o programa de eficiência do
gasto seriam colocados em um posto operacional, onde os envolvidos diretos seriam
além do próprio gestor máximo do órgão, a Assessoria Técnica e o Departamento de
Administração e Finanças. Suas principais atribuições seriam difundir as ideias da
eficiência do gasto entre os servidores e seus processos administrativos e relatar ao
Departamento de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas os dados e
resultados obtidos.
Desta forma, a pirâmide organizacional fica definida:
Comitê Gestor
Departamento de Planejamento e
Gestão de Políticas Públicas
Órgãos Selecionados para Implantação do PEG-TO
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2.6 Observações para a implantação do Programa de Eficiência do Gasto Público - PEG-TO
Durante a elaboração das análises para os estudos de implantação do
PEG-TO, surgiram ponderações e observações que apresentaremos abaixo:
A) Ao iniciarmos as análises das despesas a partir do banco de dados do
SIAFEM, percebemos que alguns elementos de despesas necessitam
ser ajustados no que tange seus subelementos, para facilitar a
identificação do gasto. A resolução da questão passa por uma
adequação destas despesas no Manual Técnico Orçamentário - MTO
do estado.
B) A partir do ano de 2013, as despesas classificadas como “Despesas de
Exercício Anterior” serão consideradas após análise minuciosa e
comporão a base de dados dos órgãos para estudo do comportamento
de suas despesas.
C) Este estudo fez o levantamento das oportunidades de redução de
gastos baseado nos conceitos do Ministério do Planejamento, Gestão e
Orçamento da União. O número de despesas que serão consideradas
no primeiro ano do PEG-TO dependerá das suas estratégias de
implantação.
D) A adoção de metas globais de redução podem polarizar os ajustes
realizados nos órgãos. O interessante é que todas as despesas sejam
reduzidas. Neste caso, é importante que existam metas
individualizadas para todas as despesas.
E) Formalizar a criação do PEG-TO através de lei, estabelecendo sua
composição, estrutura, atribuições e responsabilidades.
F) Estruturação completa de um setorial técnico para coordenar a
implantação do PEG-TO, incluindo servidores capacitados, recursos de
informática e mobiliário adequado.
G) Definição das ferramentas de controle e monitoramento gerencial do
PEG-TO, realizando as devidas capacitações e teste de sistema.
H) Visitas técnicas a outras Unidades da Federação que trabalham com
programas de eficiência do gasto público antes da implantação do
PEG-TO nos demais órgãos, para troca de conhecimento técnico.
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I) Antes da implantação do PEG-TO nos demais órgãos do Poder
Executivo Estadual, é necessária a criação de projeto piloto para ser
testado na própria Secretaria de Planejamento e Modernização da
Gestão Pública.
J) Promover em conjunto com os órgãos selecionados discussões sobre
métodos e técnicas de redução de gastos e definir os métodos de
divulgação das ideias junto aos gestores e servidores, como cartilhas,
palestras, internet e etc.
K) Estabelecer a propagação do PEG-TO estrategicamente em ondas,
englobando os órgãos através de critérios de avaliação que
considerem número de servidores, tamanho do gasto e maturidade
administrativa.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao apresentarmos o estudo da despesa do Poder Executivo do Estado do
Tocantins, percebemos que este projeto poderá dar início a uma política de gastos
calcada na melhor utilização dos recursos.
Conforme demonstrado anteriormente, gastos com despesas correntes
estão minando os investimentos de capital. É necessária adoção de medidas como
esta, o PEG-TO, para que os recursos em investimentos aumentem. Mas não é
apenas isto. O PEG-TO será apenas o pontapé inicial para uma série de medidas,
que em conjunto, possam refletir em ganhos para sociedade tocantinense onde ela
mais necessita.
Além disso, acreditamos que políticas públicas quando bem
implementadas, podem modificar positivamente o comportamento de uma
sociedade. Ela se sentirá influenciada ao perceber que os gestores dos serviços
públicos que lhe são prestados estão preocupados e buscando soluções para
fornecer os melhores produtos a um custo mais baixo. O PEG-TO poderá fazer com
que o cidadão tocantinense tenha mais confiança nas ações do Governo do Estado.
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4 REFERÊNCIAS
STRINGARI, Amana Kauling. A eficiência como princípio orientador da atividade administrativa - Jus Navegandi, Teresina, ano 14, nº 2333, 20 nov. 2009. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/13882. Acesso em 21 out. 2012. MAIA, Alexandre; VALLE, André; FROSSARD, Leila Barbiere de Matos; CAMPOS, Leila Kuhnert; MÉLO, Leonardo; CARVALHO, Marco Antônio Bastos. A importância da melhoria da qualidade do gasto público no Brasil: Propostas práticas para alcançar este objetivo. II Congresso CONSAD de Gestão Pública - Painel 32: Qualidade do gasto público II. Disponível em: http://www.consad.org.br/consad/acervo.aspx?menu=25728&ttCD_CHAVE=2&pagina=2. Acesso em 03 set. 2012. SANTOS, Alessandro; KAIZER, Carolina Viguini Cantarela; CASAGRANDE, Maria Leila; VIERA, Nancy de Araújo. Programa de eficiência e controle de gasto públicos Mais Com Menos. Disponível em: http://www.seger.es.gov.br/conteudo_download/mais_menos/Projeto/Artigo_Programa_Mais_com_Menos.pdf. Acesso em 28 ago. 2012. INDG. Auxiliando o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no programa de racionalização do gasto público produto 01: estudo dos gastos do governo federal, com identificação do potencial de economia. Instituto Nacional de Desenvolvimento Gerencial - INDG. Brasília, 1998. Cartilha PEG - Programa de Eficiência do Gasto. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria de Orçamento Federal. Disponível em: http://www.orcamentofederal.gov.br/eficiencia-do-gasto/Cartilha_PEG.pdf. Acesso em 05 set. 2012. SIAFEM. Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios, Secretaria de Planejamento e Modernização da Gestão Pública do Estado do Tocantins, 2012. SEPLAN. Mensagem do Governador à Assembleia Legislativa. Exercício 2012. Secretaria do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública. Palmas-TO, 2012. MTO. Manual Técnico Orçamentário do Estado do Tocantins. Secretaria do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública. Palmas-TO, 2012. Conceito de eficiência. Disponível em: http://www.conceito.de/eficiência. Acesso em 19 set. 2012.
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AUTORIA
David César de Castilho Queiroz Malena – Secretaria do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública do Estado do Tocantins.
Endereço eletrônico: [email protected]