FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL
I Curso Internacional “Descentralización y Federalismo Fiscal”
Nações Unidas – CEPAL (Comissão Econômica para América Latina) - ILPES
Santiago do Chile, 2 a 13 de agosto de 2004
Preparado por Marcus Vinicius de Lemos Schalch – [email protected]
Todas as informações são de exclusiva responsabilidade do autor
Índice
1. Brasil – A Federação
2. Principais eventos nos últimos anos
3. Desempenho econômico nos últimos anos
4. Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo
5. Transferências Intergovernamentais
6. Saúde e Educação
7. Dívida Pública
8. Lei de Responsabilidade Fiscal
9. Conclusões
10.Bibliografia
1. Brasil – A Federação
2. Principais eventos nos últimos anos
3. Desempenho econômico nos últimos anos
4. Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo
5. Transferências Intergovernamentais
6. Saúde e Educação
7. Dívida Pública
8. Lei de Responsabilidade Fiscal
9. Conclusões
10.Bibliografia
TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (...)
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
TÍTULO III - Da Organização do Estado
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa
Art. 18º A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Brasil – A Federação
A Federação Brasileira não foi construída por agregação (como os Estados Unidos), mas pela contínua descentralização de poder político
(criação de Estados e Municípios)
Brasil – A Federação
Região Sul
Região Sudeste
Região Centro-Oeste
Região Nordeste
Região Norte
Dados gerais
26 Estados + Distrito Federal
5.560 municípios
Área: 8,5 milhões de Km2
Constituição em vigor: 1988
População: 180 milhões
PIB (2003): US$ 438 bilhões
PIB per capita (2003): US$ 2.500
Inflação (2003): 9,3% ao ano
Taxa de juros: 16,0 % ao ano
1940 1950 1960 1970 1980 1990
1.574 1.889 2.766 3.952 3.974 4.491 5.561 100%
88 99 120 143 153 298 449 8%
584 609 903 1.376 1.375 1.509 1.792 32%
641 845 1.085 1.410 1.410 1.432 1.668 30%
181 224 414 717 719 873 1.189 21%
80 112 244 306 317 379 463 8%
NordesteSudesteSulCentro-Oeste
Número de municípios
BrasilNorte
2001
Brasil – A Federação
4%6%
24%
24%
42%
Acima 1.000.000
Entre 500.000 e 999.999
Entre 100.000 e 499.999
Entre 50.000 e 99.999
Entre 10.000 e 49.999
Entre 5.000 e 9.999
Entre 1.000 e 4.999
Abaixo de 1.000
Acima 1.000.000 14 0% 36.668.970 21%
Entre 500.000 e 999.999 20 0% 13.569.735 8%
Entre 100.000 e 499.999 205 4% 42.004.322 24%
Entre 50.000 e 99.999 309 6% 21.679.649 12%
Entre 10.000 e 49.999 2.331 42% 48.944.856 28%
Entre 5.000 e 9.999 1.316 24% 9.445.916 5%
Entre 1.000 e 4.999 1.360 24% 4.558.467 3%
Abaixo de 1.000 5 0% 4.522 0%
TOTAL 5.560 100% 176.876.437 100%
População das cidades brasileiras
Fonte: IBGE
1 SP São Paulo 10.677.019
2 RJ Rio de Janeiro 5.974.081
3 BA Salvador 2.556.429
4 MG Belo Horizonte 2.305.812
5 CE Fortaleza 2.256.233
6 DF Brasília 2.189.789
M
A
I
O
R
E
s
M
E
N
O
R
E
S
5.555 SP Nova Castilho 1.008
5.556 TO Oliveira de Fátima 992
5.557 GO Lagoa Santa 939
5.558 GO Anhanguera 903
5.559 MG Serra da Saudade 879
5.560 SP Borá 809
Brasil – Divisão dos Poderes
EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO
FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIOS
EMPRESAS PÚBLICAS
ÓRGÃOS FEDERAIS
GOVERNADOR DE ESTADO
SECRETARIAS DE ESTADOS
EMPRESAS PÚBLICAS
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES
INSTITUTOS
PREFEITOS
SECRETARIAS
EMPRESAS PÚBLICAS
FUNDAÇÕES
INSTITUTOS
CONGRESSO NACIONAL
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DEPUTADOS ESTADUAIS
CÂMARA DE VEREADORES
VEREADORES
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL
TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL
(Só para Rio de Janeiro e São Paulo)
Observação:
Na estrutura da Federação Brasileira ainda há o Ministério Público, que tem como função defender os interesses difusos e coletivos
Brasil – Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ministério da FazendaMinistério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
Banco CentralSecretaria do
Tesouro Nacional
- Elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano PluriAnual (4 anos) de investimentos e orçamentos.
- Elaboração do Orçamento a ser enviado ao Congresso para aprovação (geralmente em julho do ano anterior)
- Responsável pelas informações de gestão do Governo Federal: sistemas de pagamento e transferência de recursos, sistema de pagamento de pessoal, etc.
- Elaboração de política e diretrizes para a modernização do Estado.
- Presidente é nomeado pelo Presidente da República e aprovado pelo Senado Federal
- Assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e solidez do sistema financeiro nacional.
- Formulação e gestão das Políticas Monetária e Cambial, compatíveis com as diretrizes do governo federal.
- Regulação e supervisão do sistema financeiro nacional
- Administração do sistema de pagamentos e do meio circulante
- Controle da Conta Única do Governo Federal
- Controle e Gestão da Dívida Pública interna e externa (incluindo a dos Estados e Municípios).
Banco do Brasil
- Banco Múltiplo, que atua como agente econômico (arrecadação, transferências, etc.) para o Governo Federal e diversos governos sub-nacionais.
- Centraliza a compensação de cheques e documentos.
25.803 servidores
13.667 servidores
Brasil – Processo EleitoralConsiderações Gerais
• Eleições diretas para os Poderes Executivo e Legislativo
• Voto pode ser em um candidato ou em um Partido para o poder Legislativo. Voto não é distrital.
• Duração dos mandatos: Poder Executivo: 4 anos para Presidente, Governadores e Prefeitos (podendo ser reeleitos para mais um mandato). Poder Legislativo: 4 anos para Vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais, 8 anos para Senadores. Não há limites para a reeleição.
Calendário Eleitoral
ANOS ELEITORAIS
Vereadores
Deputados Estaduais
Deputados Federais
Senadores
Prefeitos
Governadores
Presidente
1.999 2.000 2.001 2.002 2.003 2.004 2.005 2.006 2.007 2.008
TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes Capítulo I – Do Poder Legislativo Seção I - Do Congresso Nacional
Art. 44º O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 45º A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46º O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Art. 47º Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Brasil – Poder Legislativo
PARTIDO BANCADA SP RJ MG ES PR RS SC GO MS MT DF AC RO AM AP RR TO PA BA CE MA AL PB PE PI RN SEPT 90 18 7 11 6 8 5 2 3 1 2 3 2 2 3 7 2 1 1 3 1 1 1
PFL 75 6 4 6 2 1 2 2 1 1 1 1 3 2 1 20 2 5 2 1 4 4 2 2
PMDB 69 3 6 5 1 7 6 4 4 1 2 1 2 1 1 5 2 4 2 1 2 4 2 2 1
PSDB 63 11 5 8 2 2 1 4 2 1 2 4 2 8 2 1 3 3 1 1
PPB 43 3 4 3 2 4 6 4 3 1 2 1 1 1 1 1 1 3 1 1
PTB 41 7 3 5 1 3 3 1 2 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 1 2 1 1
PL 33 4 3 5 1 2 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1
PSB 28 4 9 3 1 1 1 1 1 1 2 4
PPS 21 3 3 2 1 1 1 1 1 3 1 1 1 1 1
PDT 17 1 2 1 1 1 3 1 2 1 1 3
PCdoB 12 2 1 1 1 1 1 2 1 1 1
PRONA 6 6
PV 6 2 1 1 1 1
PMN 2 1 1
PSC 1 1
PSL 1 1
TOTAL 508 70 46 52 9 30 31 16 17 8 8 8 8 8 8 8 7 8 17 39 22 18 9 12 24 10 7 8
TOTAL 508% 100% 33%
No habitantes por deputado 404.454 323.010 279.403 269.841 285.000
35% 15% 8% 9%
NORDESTE
177 77 41 47 166
SUDESTE SUL C. OESTE NORTE
Câmara dos Deputados no Brasil
Brasil – Poder Legislativo
- Em São Paulo, há um deputado para cada 522.472 habitantes. Em Roraima, há um deputado para cada 39.532 habitantes.
TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes Capítulo I – Do Poder Legislativo Seção VIII - Do Processo Legislativo Subseção II - Da Emenda à Constituição
Art. 60º A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da República;III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Brasil – Poder Legislativo
Brasil – A Federação
Qtde % Valor %
Brasil 167.911.178 100% 963.868 100% 5.740
Norte 12.682.271 8% 42.867 4% 3.380
Rondônia 1.359.584 1% 4.972 1% 3.657Acre 547.036 0% 1.541 0% 2.817Amazonas 2.760.983 2% 15.398 2% 5.577Roraima 316.263 0% 809 0% 2.558Pará 6.098.336 4% 16.496 2% 2.705Amapá 461.969 0% 1.567 0% 3.392Tocantins 1.138.100 1% 2.085 0% 1.832
Nordeste 47.309.325 28% 126.365 13% 2.671
Maranhão 5.589.158 3% 7.836 1% 1.402Piauí 2.822.892 2% 4.686 0% 1.660Ceará 7.339.795 4% 19.311 2% 2.631Rio Grande do Norte 2.745.375 2% 7.569 1% 2.757Paraíba 3.422.038 2% 7.857 1% 2.296Pernambuco 7.854.834 5% 25.756 3% 3.279Alagoas 2.796.923 2% 6.363 1% 2.275Sergipe 1.760.144 1% 5.379 1% 3.056Bahia 12.978.166 8% 41.608 4% 3.206
Sudeste 71.593.700 43% 561.468 58% 7.843
Minas Gerais 17.711.014 11% 92.788 10% 5.239Espírito Santo 3.058.040 2% 18.599 2% 6.082Rio de Janeiro 14.251.573 8% 113.243 12% 7.946São Paulo 36.573.073 22% 336.838 35% 9.210
Sul 24.871.429 15% 171.068 18% 6.878
Paraná 9.476.264 6% 61.084 6% 6.446Santa Catarina 5.290.144 3% 35.317 4% 6.676Rio Grande do Sul 10.105.021 6% 74.666 8% 7.389
Centro-Oeste 11.455.053 7% 62.100 6% 5.421
Mato Grosso do Sul 2.053.092 1% 10.789 1% 5.255Mato Grosso 2.467.306 1% 11.584 1% 4.695Goiás 4.924.230 3% 17.742 2% 3.603Distrito Federal 2.010.425 1% 21.984 2% 10.935
PopulaçãoGrandes regiões e Unidades da Federação
PIB Total PIB Per capita
PRODUTO INTERNO BRUTO DO BRASIL - PIB, TOTAL E PER CAPITA - 1999
O Federalismo Fiscal no Brasil busca reduzir as diferenças regionais através da distribuição da arrecadação federal para os Estados e Municípios com menor renda e com piores indicadores de desenvolvimento social (principalmente educação e saúde)
Grandes diferenças Regionais
1. Brasil – A Federação
2. Principais eventos nos últimos anos
3. Desempenho econômico nos últimos anos
4. Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo
5. Transferências Intergovernamentais
6. Saúde e Educação
7. Dívida Pública
8. Lei de Responsabilidade Fiscal
9. Conclusões
10.Bibliografia
Brasil – Principais Eventos nos Últimos Anos 1964 / 1984 – Regime Militar
1985 – Posse do primeiro presidente eleito pós-ditadura (eleições indiretas)
1987 – Formação da Assembléia Nacional Constituinte
1988 – Promulgação da Nova Constituição
1989 – Eleição de Fernando Collor de Mello. Assume em março de 1990
1992 – Impeachment de Fernando Collor. Assume o vice, Itamar Franco
1994 – Implantação do Plano Real. Senador Fernando Henrique Cardoso sai do
1995 – Fernando Henrique Cardoso toma posse como presidente
1998 – Reeleição de Fernando Henrique Cardoso
1999 – Desvalorização do Real frente ao Dólar
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
2002 – Eleição de Luís Inácio Lula da Silva para presidente. Assume em janeiro
Ministério da Fazenda para se candidatar à presidência
de 2003
1. Brasil – A Federação
2. Principais eventos nos últimos anos
3. Desempenho econômico nos últimos anos
4. Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo
5. Transferências Intergovernamentais
6. Saúde e Educação
7. Dívida Pública
8. Lei de Responsabilidade Fiscal
9. Conclusões
10.Bibliografia
Desempenho Econômico
Desempenho Econômico
Desempenho Econômico
Desempenho Econômico
Desempenho Econômico
Desempenho Econômico
Fonte: Banco Central do Brasil (dados do Brasil) e Instituto Nacional de Estadísticas (dados do Chile)
Desempenho Econômico
1. Brasil – A Federação
2. Principais eventos nos últimos anos
3. Desempenho econômico nos últimos anos
4. Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo
5. Transferências Intergovernamentais
6. Saúde e Educação
7. Dívida Pública
8. Lei de Responsabilidade Fiscal
9. Conclusões
10.Bibliografia
Receitas Tributárias
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção I - Dos Princípios Gerais
Art. 145º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:I - impostos;II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 147º Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Art. 149º Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
São definidas na Constituição, Artigos 145O à 156O
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 151º É vedado à União:I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 152º É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Receitas Tributárias
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção III – Dos Impostos da União
Art. 153º Compete à União instituir impostos sobre:I - importação de produtos estrangeiros;II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;III - renda e proventos de qualquer natureza;IV - produtos industrializados;V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Art. 154º A União poderá instituir:I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Receitas Tributárias
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção IV – Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
Art. 155º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;III - propriedade de veículos automotores.
Receitas Tributárias
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção V – Dos Impostos dos Municípios
Art. 156º Compete aos Municípios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Receitas Tributárias
GOVERNO FEDERAL ESTADOS MUNICÍPIOS
1. Receita tributária
1.1. Impostos ligados à produção e a importação
1.1.1. Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
1.1.2. Imposto sobre importações (IEx)
1.1.3. Imposto sobre operações financeiras (IOF)
1.1.4. Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS)
1.1.5. Programa de Integração Social (PIS)/PASEP
1.2. Impostos sobre a renda e a propriedade
1.2.1. Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica sobre produtos industrializados (IPI)
1.2.2. Contribuição sobre o lucro líquido empresas (CSLL)
2. Contribuição previdenciária das empresas (INSS) e do servidor público
1. Receita tributária
1.1. Impostos ligados à produção e a importação
1.1.1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS)
1.2. Impostos sobre a renda e a propriedade
1.2.1. Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
2. Contribuição previdenciária das empresas e do servidor público
1. Receita tributária
1.1. Impostos ligados à produção e a importação
1.1.1. Imposto sobre Serviços (ISS)
1.2. Impostos sobre a renda e a propriedade
1.2.1. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
1.2.2. Imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis (ITBI)
2. Contribuição previdenciária das empresas e do servidor público
Receitas Tributárias
Fonte: Site da Receita Federal, Andréa Teixeira Lemgruber.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Historico/EstTributarios/PalestrasCIAT/1997/Portugues/Federalismo/Default.htm
Receitas Tributárias
Arrecadação do Governo em 2003 (Em R$ Mil)
Receitas Correntes 109.016.046 97% 202.890.457 97% 384.447.011 100% 696.353.514 99%
Receita Tributária 23.165.674 21% 129.203.547 62% 115.191.037 30% 267.560.258 38%
Receita de Contribuições 3.734.840 3% 11.294.284 5% 226.062.896 59% 241.092.020 34%
Transferências Correntes 69.515.108 62% 40.059.826 19% 244.971 0% 109.819.905 16%
Outras Receitas 12.600.424 11% 22.332.800 11% 42.948.107 11% 77.881.331 11%
Receita de Capital 3.051.310 3% 6.387.533 3% 0% 9.438.843 1%
Receita Total 112.067.357 100% 209.277.990 100% 384.447.011 100% 705.792.358 100%
"Efeito Transferência" (33.339.816) (80.194.755) (113.534.571)
Municípios (33.339.816) (39.912.441) (73.252.257)
Estados (40.282.314) (40.282.314)
Receita Líquida 112.067.357 19% 175.938.174 30% 304.252.256 51% 592.257.787 100%
% PIB 7% 12% 20% 39%
Municípios Estados União Total
Fonte: Portaria 307 (29/06/04), Secretaria do Tesouro Nacional. Elaboração própria.
ANEXO 1
Governo Federal
Composição das receitas (Impostos x Contribuições)
Governo Federal
Vinculação das receitas
Governo Federal
Vinculação das receitas por área
Gastos por nível de Governo
TÍTULO III - Da Organização do Estado Capítulo II – Da União Art. 23º É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiênciaParágrafo único. Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Art. 24º Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:IX – educação, cultura, ensino e desportoXII – previdência social, proteção e defesa da saúde§ 1º No âmbito da Legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a de estabelecer normas gerais.§ 2º A competência da União em para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados
Capítulo III – Dos Estados Federados Art. 25º Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição
A constituição não define claramente as responsabilidades de gastos para cada nível de Governo
Gastos por nível de Governo
F E M P F TF TE E M P F E M P F TCU TCE
Educação X X X X X X X X X X X X X X X X X
Primária X X X X X X X X X X X X X X X X X
Secundária X X X X X X X X X X X X X
Terciário X X X X X X X X X X X X X
Saúde X X X X X X X X X X X X X X X X X
Segurança X X X X X X X X X X X X X X X
Limpeza Pública X X X X
Iluminação X X X X
Pavimentação de ruas X X X X
Estradas X X X X X X X X
Saneamento X X X X X X X X X X X X X
TCE: Tribunal de Contas EstadualTCU: Tribunal de Contas da União
Planejamento Execução FiscalizacãoRecursos
Gastos por função – Ano 2003
% % % %
Administração 16.006.668.484 15% 11.173.369.835 7% 7.362.507.102 3% 34.542.545.421 7%Agricultura 934.415.915 1% 2.349.234.195 2% 6.505.710.580 2% 9.789.360.690 2%Assistência Social 3.530.819.616 3% 2.159.212.135 1% 8.416.353.100 3% 14.106.384.851 3%Ciência e Tecnologia 26.647.310 0% 958.060.324 1% 1.993.196.405 1% 2.977.904.039 1%Comércio e Serviços 513.693.712 0% 1.207.459.282 1% 2.066.541.570 1% 3.787.694.564 1%Comunicações 168.356.782 0% 162.264.754 0% 641.494.865 0% 972.116.401 0%Cultura 1.157.172.224 1% 746.850.567 0% 231.342.791 0% 2.135.365.582 0%Defesa Nacional 41.834.024 0% 0 0% 11.570.137.294 4% 11.611.971.318 2%Desporto e Lazer 1.049.438.112 1% 194.810.289 0% 159.851.493 0% 1.404.099.894 0%Direito da Cidadania 53.133.079 0% 1.784.885.759 1% 394.444.982 0% 2.232.463.820 0%Educação 27.689.006.725 26% 38.885.306.708 25% 14.224.269.573 5% 80.798.583.006 15%Energia 383.020.377 0% 483.085.637 0% 3.905.492.855 1% 4.771.598.869 1%Essencial à Justiça 89.861.421 0% 2.413.535.403 2% 1.356.059.635 1% 3.859.456.459 1%Gestão Ambiental 888.266.212 1% 1.751.876.367 1% 947.749.416 0% 3.587.891.995 1%Habitação 945.628.323 1% 567.977.292 0% 122.255.250 0% 1.635.860.865 0%Indústria 175.616.787 0% 1.025.024.908 1% 439.331.015 0% 1.639.972.710 0%Judiciária 317.812.175 0% 12.680.149.112 8% 8.359.812.944 3% 21.357.774.231 4%Legislativa 3.842.531.772 4% 5.003.513.994 3% 3.075.018.192 1% 11.921.063.958 2%Organização Agrária 3.861.723 0% 99.439.579 0% 1.429.517.261 1% 1.532.818.563 0%Previdência Social 5.231.104.090 5% 18.091.287.958 12% 145.477.548.884 55% 168.799.940.932 32%Relações Exteriores 9.957.138 0% 207.808 0% 1.164.074.394 0% 1.174.239.340 0%Saneamento 3.177.081.231 3% 2.175.256.586 1% 58.683.469 0% 5.411.021.286 1%Saúde 23.982.049.541 22% 19.852.794.672 13% 27.171.848.048 10% 71.006.692.261 14%Segurança Pública 718.133.506 1% 19.505.622.914 13% 2.405.123.126 1% 22.628.879.546 4%Trabalho 375.176.457 0% 530.416.787 0% 9.494.835.293 4% 10.400.428.537 2%Transporte 3.577.596.589 3% 7.739.633.101 5% 3.048.096.911 1% 14.365.326.601 3%Urbanismo 13.016.122.048 12% 1.371.839.277 1% 342.852.545 0% 14.730.813.870 3%
SUB-TOTAL 107.905.005.373 100% 152.913.115.243 100% 262.364.148.993 100% 523.182.269.609 100%
Encargos Especiais 5.259.017.026 58.531.982.180 614.092.503.302 677.883.502.508
TOTAL 113.164.022.399 211.445.097.423 876.456.652.295 1.201.065.772.117
Municípios Estado União TOTAL
Fonte: Portaria STN no 307, de 29 de junho de 2004
1. Brasil – A Federação
2. Principais eventos nos últimos anos
3. Desempenho econômico nos últimos anos
4. Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo
5. Transferências Intergovernamentais
6. Saúde e Educação
7. Dívida Pública
8. Lei de Responsabilidade Fiscal
9. Conclusões
10.Bibliografia
Brasil – Transferências Intergovernamentais Há várias transferências entre as esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal)
Governo Federal
Estados e Distrito Federal Municípios
As transferências podem ser dos seguintes tipos:
1. Constitucionais: definidas na Constituição Federal de 1988, através do rateio de receitas federais arrecadadas.
2. Voluntárias: recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do Governo.
3. Recursos: transferências efetuadas para financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Regiões
R$ 384,4 Bi (25% PIB)
R$ 40,2 Bi (10%) 39,9 R$Bi (10%)33,3 R$Bi (16%)
Brasil – Transferências Intergovernamentais
Governo Federal
Estados e Distrito Federal Municípios Regiões
40,2 R$Bi (10%)
ANEXO 2
Brasil – Transferências Intergovernamentais Principais transferências da União para cada Estado – 2003 (Em R$)
Brasil – Transferências Intergovernamentais
Governo Federal
Estados e Distrito Federal Municípios Regiões
39,9 R$Bi (10%)
ANEXO 3
Brasil – Transferências Intergovernamentais
Governo Federal
Estados e Distrito Federal Municípios Regiões
33,3 R$Bi (16%)
ANEXO 4
Brasil – Transferências Intergovernamentais Exemplo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
Arrecadação IPI
Fundo de Participação dos Estados
Fundo de Participação dos MunicípiosIPI - Exportação
21,5 % 22,5 %10 %
Estados Municípios
75 % 25 %
FUNDEF Recursos Livres FUNDEF Recursos Livres
85 % 85 %15 % 15 %
Brasil – Transferências Intergovernamentais
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO PARA AS REGIÕES GEOGRÁFICAS
Valores Correntes em R$ mil Em R$ 1,00REGIÕES 2002 2003 % REALIZADO
BRASILEIRAS ACUMULADO DEZEMBRO ACUMULADO TRANSF.POR HAB. (2003/2002)
Norte 727.421 343.617 773.027 59,83 106,27Nordeste 1.803.484 768.747 1.805.151 37,86 100,09Sudeste 1.359.681 515.314 1.408.063 19,49 103,56Sul 450.857 198.084 530.021 21,14 117,56Centro-Oeste 328.086 214.999 487.999 42,03 148,74
TOTAL 4.669.529 2.040.762 5.004.261 29,52 107,17
2002Norte
16%
Nordeste
38%
Sul
10%
Sudeste
29%
Centro-
Oeste7%
2003
Nordeste
36%
Norte
15%
Centro-
Oeste10%
Sudeste
28%
Sul
11%
Brasil – Transferências Intergovernamentais Transferências Voluntárias para Estados e Municípios
Valores Correntes em R$ milESTADOS E 2002 2003 % REALIZADO
MUNICÍPIOS ACUMULADO DEZEMBRO ACUMULADO A. V. (%) (2003/2002)
ESTADOS 2.475.940 1.128.093 2.406.374 48,09 97,19MUNICÍPIOS 2.193.589 912.669 2.597.887 51,91 118,43
TOTAL 4.669.529 2.040.762 5.004.261 100,00 107,17Fonte: SIAFI Gerencial
ESTADOS x MUNICÍPIOS (2003)
ESTADOS 48%
MUNICÍPIOS52%
Brasil – Transferências Intergovernamentais
Transferências Voluntárias para
Estados
Valores Correntes em R$ milUNIDADE DA 2002 2003 ANÁLISE % REALIZADO
FEDERAÇÃO ACUMULADO DEZEMBRO ACUMULADO VERTICAL(%) (2003/2002)
REGIÃO NORTE 457.636 214.591 457.474 19,01 99,96ACRE 79.890 31.680 83.636 3,48 104,69
AMAZONAS 57.205 41.125 68.169 2,83 119,17AMAPÁ 8.517 14.466 20.945 0,87 245,91PARÁ 135.143 23.126 55.819 2,32 41,30
RONDÔNIA 20.346 29.077 46.371 1,93 227,91RORAIMA 14.448 6.904 13.817 0,57 95,63
TOCANTINS 142.087 68.213 168.718 7,01 118,74
REGIÃO NORDESTE 875.986 391.396 713.998 29,67 81,51ALAGOAS 92.914 38.779 57.389 2,38 61,77
BAHIA 158.761 43.355 110.183 4,58 69,40CEARÁ 123.100 46.735 89.701 3,73 72,87
MARANHÃO 56.300 41.728 64.266 2,67 114,15PARAÍBA 66.428 53.150 77.989 3,24 117,40
PERNAMBUCO 205.149 46.778 124.210 5,16 60,55PIAUÍ 66.451 75.567 99.893 4,15 150,32
RIO GRANDE DO NORTE 53.174 24.621 50.811 2,11 95,56SERGIPE 53.709 20.683 39.556 1,64 73,65
REGIÃO SUDESTE 813.476 314.388 738.799 30,70 90,82ESPÍRITO SANTO 11.060 8.033 18.241 0,76 164,92
MINAS GERAIS 234.027 114.235 265.691 11,04 113,53RIO DE JANEIRO 66.110 53.156 96.404 4,01 145,82
SÃO PAULO 502.280 138.963 358.464 14,90 71,37
REGIÃO SUL 188.497 89.325 205.986 8,56 109,28PARANÁ 76.888 27.379 74.529 3,10 96,93
RIO GRANDE DO SUL 45.626 25.922 70.924 2,95 155,45SANTA CATARINA 65.983 36.024 60.533 2,52 91,74
REGIÃO CENTRO-OESTE 140.344 118.394 290.116 12,06 206,72DISTRITO FEDERAL 25.346 26.343 47.085 1,96 185,77
GOIÁS 48.036 30.336 69.930 2,91 145,58MATO GROSSO DO SUL 32.199 30.253 124.138 5,16 385,53
MATO GROSSO 34.763 31.461 48.964 2,03 140,85
TOTAL 2.475.940 1.128.093 2.406.374 100,00 97,19Fonte:SIAFI Gerencial
Valores Correntes em R$ milUNIDADE DA 2002 2003 ANÁLISE % REALIZADO
FEDERAÇÃO ACUMULADO DEZEMBRO ACUMULADO VERTICAL(%) (2003/2002)
REGIÃO NORTE 269.785 129.026 315.552 12,15 116,96ACRE 23.703 8.310 19.830 0,76 83,66
AMAZONAS 30.392 14.485 42.696 1,64 140,48AMAPÁ 6.942 13.415 16.759 0,65 241,40PARÁ 139.531 36.828 145.185 5,59 104,05
RONDÔNIA 25.895 23.631 39.745 1,53 153,49RORAIMA 24.598 13.830 21.267 0,82 86,46
TOCANTINS 18.725 18.527 30.071 1,16 160,59
REGIÃO NORDESTE 927.498 377.351 1.091.153 42,00 117,64ALAGOAS 85.603 23.718 69.961 2,69 81,73
BAHIA 196.668 69.667 231.246 8,90 117,58CEARÁ 137.895 56.461 164.119 6,32 119,02
MARANHÃO 118.506 49.513 154.575 5,95 130,44PARAÍBA 63.751 26.451 73.206 2,82 114,83
PERNAMBUCO 140.932 90.248 203.106 7,82 144,12PIAUÍ 75.069 21.754 72.417 2,79 96,47
RIO GRANDE DO NORTE 68.313 18.998 71.105 2,74 104,09SERGIPE 40.760 20.542 51.417 1,98 126,15
REGIÃO SUDESTE 546.205 200.926 669.264 25,76 122,53ESPÍRITO SANTO 39.371 10.497 43.296 1,67 109,97
MINAS GERAIS 179.714 78.619 195.980 7,54 109,05RIO DE JANEIRO 107.706 39.469 125.350 4,83 116,38
SÃO PAULO 219.413 72.341 304.637 11,73 138,84
REGIÃO SUL 262.359 108.759 324.035 12,47 123,51PARANÁ 110.392 43.134 131.633 5,07 119,24
RIO GRANDE DO SUL 77.159 31.459 98.933 3,81 128,22SANTA CATARINA 74.809 34.166 93.468 3,60 124,94
REGIÃO CENTRO-OESTE 187.741 96.606 197.883 7,62 105,40GOIÁS 67.320 55.363 98.696 3,80 146,61
MATO GROSSO DO SUL 71.521 25.275 56.311 2,17 78,73MATO GROSSO 48.901 15.968 42.876 1,65 87,68
TOTAL 2.193.589 912.669 2.597.887 100,00 118,43Fonte:SIAFI Gerencial
Brasil – Transferências Intergovernamentais
Transferências Voluntárias para
Municípios
Caixa de um Governo Estadual
Estado
ICMS IPVA Outros
Caixa único
Estado Municípios
Salários Fornecedores
Outros
Dívida Pública
R$ 8,7
R$ 5,5 R$ 0,4
R$ 1,9
R$ 0,9
R$ 6,8
FUNDEFR$ 0,8 R$ 1,5 R$ 4,5 Caixa Único
R$ 1,9 Transferênc.
FUNDEF/IPI
FPER$ 0,6
R$ 0,7
R$ 0,6
R$ 3,3 R$ 2,8 R$ 1,0
Valores em R$ bilhões
Estado do PR - 2002
Transferências União
1. Brasil – A Federação
2. Principais eventos nos últimos anos
3. Desempenho econômico nos últimos anos
4. Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo
5. Transferências Intergovernamentais
6. Saúde e Educação
7. Dívida Pública
8. Lei de Responsabilidade Fiscal
9. Conclusões
10.Bibliografia
Saúde
TÍTULO VIII - Da Ordem Social Capítulo II – Da Seguridade Social Seção II – Da Saúde Art. 198º As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento de seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos (...)
Art. 200º Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:I – Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;III – Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;IV – Participar da formulação de política e da execução das ações de saneamento básico;
Ministério da SaúdeRecursos do SUS R$ 22 bilhões/ano
Estados/municípios sem gestão plena
Convênios(Qtde: 5.000 por ano)
Estados/municípios com gestão plena
R$ 3 bilhões/ano R$ 18 bilhões/ano R$ 700 milhões/ano
• Gestão Plena é quando o Estado/município recebe a verba do Governo Federal e realiza os pagamentos diretamente.
• 19 Estados e mais de 500 municípios já possuem a gestão plena.
• Repasses são feitos mensalmente.
• Convênios são verbas para projetos com finalidade específica: modernização e ampliação de hospitais, etc.
• Exigência que o dinheiro seja aplicado em fundo durante o período do projeto.
• Pagamento aos fornecedores são feitos diretamente pelo Ministério da Saúde.
• Assim como na Gestão Plena, a opção do banco para receber o pagamento é do fornecedor, que é feita no Estado/município.
Repasses da Saúde
EXEMPLO DE CONVÊNIO – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Repasses da Saúde
Educação
TÍTULO VIII - Da Ordem Social Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto Art. 211º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistema de ensino § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e dos Territórios, financiará as instituições de ensino público federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnico-financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.§ 2º Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
Educação
PRIMÁRIA
Governos Municipais
SECUNDÁRIA
Governos Estaduais
UNIVERSITÁRIA*
Governo Federal
* Há Universidades financiadas com recursos dos Governos Estaduais
1. Brasil – A Federação
2. Principais eventos nos últimos anos
3. Desempenho econômico nos últimos anos
4. Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo
5. Transferências Intergovernamentais
6. Saúde e Educação
7. Dívida Pública
8. Lei de Responsabilidade Fiscal
9. Conclusões
10.Bibliografia
Endividamento dos Governos
Dívidas dos Governos (dez./2003)
Federal: R$ 965,8 bilhões (63 % PIB)
Estadual: R$ 284,2 bilhões (19 % PIB) Crescimento da dívida do Governo Federal até 2001
Endividamento dos Governos
• Contingenciamento: Processo necessário para a estabilização econômica
• Lei 9496/97: estabeleceu critérios para a consolidação e refinanciamento, pelo
Governo Federal, das diversas dívidas financeiras de responsabilidade dos
Estados e do Distrito Federal, inclusive Dívida Mobiliária. Condições gerais da
negociação:
Prazo de pagamento de 30 anos
Taxa de juros: IGP-DI (indicador de inflação) + 6% ao ano
Comprometimento máximo de 13% da Receita Corrente Líquida
25 ESTADOS ASSINARAM COM O GOVERNO FEDERAL E VÊM CUMPRINDO O ACORDO
CUSTO: R$ 103 bilhões (US$ 80 bilhões, em valores da época)
- A cada ano é avaliado o cumprimento das metas e compromisso dos exercícios anteriores
ANEXO 5
Endividamento dos Governos
Controle do Governo Federal – Ministério da Fazenda (Secretaria do Tesouro Nacional)
Art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal: O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e
condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas
por eles controladas, direta ou indiretamente.
Para acompanhar e reconduzir a dívida aos limites estabelecidos, foi desenvolvido sistema informatizado
(CADIP) para registro eletrônico do montante das dívidas consolidadas dos entes da Federação, conforme
apurado e divulgado quadrimestralmente nos relatórios de Gestão Fiscal. Todas as informações são
divulgadas na Internet (www.tesouro.fazenda.gov.br/lrf/index.asp). Mensalmente são divulgados a relação dos
entes que tenham ultrapassado os limites.
Novas contratações: O ente federativo deve enviar pedido para a Secretaria do Tesouro Nacional, que
verificará os limites de endividamento e demais condições aplicáveis ao ente público pleiteante, previstos nas
Resoluções do Senado Federal 40/2001 e 43/2001, alteradas pelas Resoluções 5/2002 e 3/2002, bem como
na Lei Complementar 101/2000 (LRF) e demais normativos em vigor. Na prática, a solicitação entra em uma
“fila” para aprovação e poucos empréstimos são liberados.
1. Brasil – A Federação
2. Principais eventos nos últimos anos
3. Desempenho econômico nos últimos anos
4. Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo
5. Transferências Intergovernamentais
6. Saúde e Educação
7. Dívida Pública
8. Lei de Responsabilidade Fiscal
9. Conclusões
10.Bibliografia
Lei de Responsabilidade Fiscal
• Publicada em 4 de maio de 2000
• Regulamenta os artigos 163 e 169 da Constituição Federal
• Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal:
• Fixa limites para diversos gastos, inclusive de pessoal (em relação à Receita
Corrente Líquida):
Plano Plurianual Lei Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual
Transparência, planejamento, controle, relatórios fiscais padronizados, metas
Federal Estadual Municipal
Executivo 40,9 49,0 54,0Judiciário 6,0 6,0 não existeLegislativo + Tribunal de Contas 2,5 3,0 6,0Ministério Público 0,6 2,0 não existe
Total 50,0 60,0 60,0
EFETIVAMENTE HOUVE UMA MELHORA DAS FINANÇAS PÚBLICAS !
1. Brasil – A Federação
2. Principais eventos nos últimos anos
3. Desempenho econômico nos últimos anos
4. Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo
5. Transferências Intergovernamentais
6. Saúde e Educação
7. Dívida Pública
8. Lei de Responsabilidade Fiscal
9. Conclusões
10.Bibliografia
Conclusión
“En general, la centralización coordinada es mejor
que la descentralización descoordinada. Pero la
descentralización coordinada es mejor que la
centralización coordinada.”
1. Brasil – A Federação
2. Principais eventos nos últimos anos
3. Desempenho econômico nos últimos anos
4. Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo
5. Transferências Intergovernamentais
6. Saúde e Educação
7. Dívida Pública
8. Lei de Responsabilidade Fiscal
9. Conclusões
10.Bibliografia
Bibliografia
Sítios web:
www.brasil.gov.br
www.fazenda.gov.br
www.stn.fazenda.gov.br
www.planejamento.gov.br
www.bacen.gov.br
www.saude.gov.br
www.fns.saude.gov.br
www.ibge.gov.br
¡GRACIAS!