Guia do
ParlamentoAberto
Cacircmara dos DeputadosSenado Federal
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Guia do
Parlamento Abertoediccedilatildeo preliminar
2018
ELABORACcedilAtildeO
Cacircmara dos DeputadosLaboraacuterio Hacker (Labhacker)
Senado FederalPrograma Interlegis
Assembleia Legislativa do Estado de Minas GeraisDiretoria de Planejamento e CoordenaccedilatildeoEscola do Legislativo
CONTATO
httpparlamentoabertolegbr
Sumaacuterio
Apresentaccedilatildeo 5
Organizaccedilatildeo do guia 7
Conceito de parlamento aberto 8
Princiacutepios do parlamento aberto 9
Transparecircncia 11
Diretriz accedilotildees e exemplos de boas praacuteticas 12
Por onde comeccedilar 13
Prestaccedilatildeo de contas (accountability) 15
Diretriz accedilotildees e exemplos de boas praacuteticas 16
Por onde comeccedilar 18
Participaccedilatildeo cidadatilde 19
Diretriz accedilotildees e exemplos de boas praacuteticas 20
Por onde comeccedilar 23
Eacutetica e probidade 24
Diretriz accedilotildees e exemplos de boas praacuteticas 24
Por onde comeccedilar 26
Referecircncias internacionais 27
Bibliografia complementar 30
5
ApresentaccedilatildeoA Parceria para o Governo Aberto (do inglecircs Open Government Partnership ndash OGP) da qual o Brasil faz parte eacute uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente praacuteticas governamentais relacionadas agrave transpa-recircncia dos governos ao acesso agrave informaccedilatildeo puacute-blica agrave participaccedilatildeo social na luta contra a cor-rupccedilatildeo e no fomento a inovaccedilotildees e tecnologias para transformar a governanccedila do seacuteculo XXI
Os dois primeiros planos brasileiros decorrentes de sua participaccedilatildeo na OGP foram vitoriosos com importantes iniciativas jaacute consolidadas Agora no acircmbito do terceiro plano de accedilatildeo nacional foram estabelecidos dezesseis compromissos
O 11ordm compromisso tem por objetivo geral apri-morar a abertura transparente e participativa de casas legislativas por meio da soma de es-forccedilos de diferentes atores na busca de soluccedilotildees inovadoras e abertas e por objetivo especiacutefico o mapeamento de ferramentas e boas praacuteticas para a divulgaccedilatildeo e integraccedilatildeo de tecnologias e conteuacutedos
Este guia e o site sobre parlamento aberto (httpsparlamentoabertolegbr) surgem as-sim no cumprimento deste importante com-promisso
O trabalho de elaboraccedilatildeo deste guia foi coorde-nado pela Cacircmara dos Deputados pela Assem-
6
bleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e pelo Senado Federal por intermeacutedio do Progra-ma Interlegis
Por se tratar de um primeiro esforccedilo de infor-maccedilotildees sobre praacuteticas de parlamento aberto o guia contempla nesta versatildeo apenas as accedilotildees e experiecircncia das casas legislativas envolvidas em sua elaboraccedilatildeo
Cabe ressaltar que embora haja iniciativas de parlamento aberto em outras instituiccedilotildees legis-lativas estaduais e municipais o convite para a participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deve-se ao reconhecimento de seu pio-neirismo e experiecircncia na realizaccedilatildeo de ativida-des de inter-relaccedilatildeo com a populaccedilatildeo
Espera-se que a partir da sua disponibilizaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo este guia seja ampliado de forma crescente e consistente por meio das contribui-ccedilotildees dos diversos parlamentos estaduais e mu-nicipais do Paiacutes
Contatos httpsparlamentoabertolegbr
Cristiano FerriCoordenador do 11ordm Compromisso
Labhacker Cacircmara dos Deputados
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Organizaccedilatildeo do guiaEste guia estaacute estruturado a partir dos qua-tro princiacutepios que fundamentam o parlamen-to aberto transparecircncia prestaccedilatildeo de contas participaccedilatildeo cidadatilde eacutetica e probidade
Diante disso depois de apresentar o conceito do que seja um parlamento aberto e listar seus princiacutepios cada item seguinte corresponde a um desses princiacutepios
Cada item apoacutes consideraccedilotildees sobre o princiacute-pio apresenta as diretrizes capazes de lhe pos-sibilitar efetividade Cada diretriz se desdobra em accedilotildees com os respectivos exemplos de boas praacuteticas jaacute adotadas e experimentadas com su-cesso em parlamentos nacionais
Jaacute o toacutepico ldquoPor onde comeccedilarrdquo traz orienta-ccedilotildees e sugestotildees para que todas as instituiccedilotildees legislativas estaduais e municipais saibam como integrar este importante projeto de cida-dania
Ao final satildeo apresentadas referecircncia de boas praacuteticas de parlamento aberto em oacutergatildeos legis-lativos internacionais aleacutem da indicaccedilatildeo de bi-bliografia complementar sobre o tema
8
Conceito de parlamento abertoO parlamento aberto eacute uma forma de intera-ccedilatildeo entre os cidadatildeos e o Parlamento que as-segura a transparecircncia e o acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica a prestaccedilatildeo de contas (accountability) a participaccedilatildeo do cidadatildeo no trabalho do Legis-lativo e o controle social para garantia da eacutetica e da probidade no exerciacutecio da atividade parla-mentar
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Princiacutepios do parlamento abertoOs princiacutepios do parlamento aberto satildeo os pi-lares indispensaacuteveis para a construccedilatildeo de insti-tuiccedilotildees legislativas abertas e responsaacuteveis ca-pazes de possibilitar a plena democratizaccedilatildeo
Transparecircncia
O Parlamento deve possibilitar que a socieda-de mantenha-se informada sobre as atividades dos seus representantes no cumprimento de suas funccedilotildees legislativa fiscalizatoacuteria e de re-presentaccedilatildeo
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Legislativo
Prestaccedilatildeo de contas
O Parlamento tem o dever de ofertar livre acesso agraves informaccedilotildees sobre gastos puacuteblicos a fim de que a sociedade possa exercer o con-trole social
Diretrizes
bull Cumprimento da legislaccedilatildeo vigente relativa agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilatildeo puacuteblica
bull Adoccedilatildeo de poliacutetica de dados abertos
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Participaccedilatildeo cidadatilde
O Parlamento deve possibilitar que os cidadatildeos participem efetivamente das atividades do Po-der Legislativo e de suas tomadas de decisatildeo
Diretrizes
bull Institucionalizaccedilatildeo de permanente e efeti-va participaccedilatildeo dos cidadatildeos na construccedilatildeo e acompanhamento das poliacuteticas puacuteblicas e das tomadas de decisatildeo do Parlamento
bull Desenvolvimento de programas de caraacuteter pedagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a ci-dadania e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade devem orientar o traba-lho do Legislativo gerando o fortalecimento dos processos democraacuteticos a credibilidade e a confianccedila dos cidadatildeos no Parlamento
Diretrizesbull Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de
conflitos de interessebull Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que explicitem
posicionamentos dos parlamentares em sua atuaccedilatildeo legislativa
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Transparecircncia
O termo transparecircncia em significaccedilatildeo restrita eacute usado como sinocircnimo de prestaccedilatildeo de contas dos gastos puacuteblicos e de gestatildeo Entretanto em significaccedilatildeo ampla o conceito de transparecircncia vai muito aleacutem referindo-se ao dever que se impotildee agrave administraccedilatildeo de prestar as informaccedilotildees neces-saacuterias para que o cidadatildeo possa participar ativamente das atividades do Legislativo e possa execcer o controle social
Ao pensar nos pilares de edificaccedilatildeo de um parlamento aber-to observa-se que a transparecircncia (em seu sentido amplo) configura requisito baacutesico agrave concretizaccedilatildeo dos demais
Neste Guia do Parlamento Aberto a transparecircncia seraacute portanto tomada em seu sentido amplo
O pilar transparecircncia trata assim das accedilotildees relacionadas agrave divulgaccedilatildeo das atividades realizadas pelos parlamentares no exerciacutecio de suas funccedilotildees (legislativas fiscalizatoacuterias e de representaccedilatildeo) destinando-se um pilar especiacutefico para a prestaccedilatildeo de contas financeiro-orccedilamentaacuterias e de gestatildeo
Publicizar para os cidadatildeos a agenda parlamentar o fluxo das proposiccedilotildees os debates no Plenaacuterio e nas comissotildees as audiecircncias puacuteblicas votaccedilotildees decisotildees accedilotildees partidaacuterias e outros dados e informaccedilotildees puacuteblicas essenciais consubs-tancia requisito indispensaacutevel para que a sociedade tenha a possibilidade de entender o trabalho de seus represen-tantes avaliar sua atuaccedilatildeo ter condiccedilotildees de participar ati-vamente das atividades do Legislativo e exercer o controle social
Observaccedilatildeo importante ao montar um portal ou site a prestaccedilatildeo de contas aparece em geral sob uma aba deno-minada transparecircncia (termo entatildeo tomado em seu sentido estrito
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Os dados de interesse puacuteblico que permitem o entendi-mento e o acompanhamento das atividades dos parla-mentares devem ser divulgados por todos os meios de comunicaccedilatildeo Tecircm importante papel nessa divulgaccedilatildeo as Tecnologias da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo (TICs) A faci-lidade de acesso agraves informaccedilotildees auxilia na concretizaccedilatildeo da transparecircncia trazendo consigo enorme potencial de incremento das praacuteticas de intercacircmbio entre o cidadatildeo e o Parlamento
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Parlamento
Accedilatildeo 1
Exemplos de boas praacuteticas
Disponibilizar instrumentos de comunicaccedilatildeo e de am-pla divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees acessiacuteveis aos cida-datildeos sobre as atividades do Parlamento
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Raacutedio SenadoTV SenadoSenado NotiacuteciasFacebookTwitter
TV CacircmaraRaacutedio CacircmaraJornal da CacircmaraFacebookTwitterYoutube
NotiacuteciasTV AssembleiaRaacutedio AssembleiaFacebookTwitterInstagramYoutubeSite Poliacuteticas Puacuteblicas ao seu Alcance
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Accedilatildeo 2
Por onde comeccedilar
Disponibilizar canais de diaacutelogo e de esclarecimento de duacutevidas aos cidadatildeos sobre as atividades do Par-lamento
bull Manter um posto de atendimento presencial para re-ceber os cidadatildeos que se dirigirem ao oacutergatildeo legislativo
bull Criar um site a fim de poder disponibilizar todas as infor-maccedilotildees sobre o trabalho dos parlamentares via internet
Se a casa legislativa natildeo possui um site uma sugestatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo das casas le-gislativas O Interlegis desenvolveu ferramentas que pos-sibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados o armazenamento de dados no data center do programa (hospedagem) a identificaccedilatildeo adequada das casas legis-lativas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr)
Se a casa legislativa jaacute possui um site deveraacute procurar aperfeiccediloaacute-lo no sentido de divulgar as informaccedilotildees da forma mais clara e acessiacutevel
bull Criar perfis nas redes sociais definindo a periodicida-de das postagens os conteuacutedos e o responsaacutevel por alimentar o perfil
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fale com o SenadoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800 612211)
Fale ConoscoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800-619-619)
Fale com a AssembleiaCentro de Atendimento do Cidadatildeo ndash CAC
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bull Registrar os e-mails dos cidadatildeos interessados em re-ceber informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo e ela-borar boletins com as principais notiacutecias para envio perioacutedico aos interessados
bull Disponibilizar pelo menos um e-mail para que o cida-datildeo possa dirigir-se diretamente ao Parlamento Esse e-mail deveraacute ser constantemente verificado e ade-quadamente respondido
bull Utilizar todos os meios de comunicaccedilatildeo possiacuteveis para divulgar as informaccedilotildees publicaccedilotildees raacutedio TV
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Prestaccedilatildeo de contas(accountability)
A administraccedilatildeo puacuteblica tem obrigaccedilatildeo de prestar contas da gestatildeo e dos gastos realizados Duas leis obrigam agrave di-vulgaccedilatildeo miacutenima de determinadas informaccedilotildees a Lei Fe-deral nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Puacuteblica e a Lei Comple-mentar nordm 101 de 4 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
O princiacutepio da prestaccedilatildeo de contas se efetiva inicialmen-te com a divulgaccedilatildeo de dados atualizados das despesas do Parlamento de estrutura e gestatildeo organizacional no cumprimento das disposiccedilotildees constitucionais e legais
Natildeo obstante natildeo se esgota nesse aspecto Por isso o acreacutescimo da palavra accountability que pode ser traduzi-da aproximadamente por responsabilizaccedilatildeo Conceito da esfera eacutetica indica que o agente que desempenha funccedilotildees puacuteblicas deve regularmente apresentar agrave avaliaccedilatildeo puacutebli-ca suas escolhas de gestatildeo e dos gastos puacuteblicos realiza-dos Quanto maior a responsabilidade do agente puacuteblico perante os cidadatildeos mais a democracia se realiza
Integra tambeacutem o pilar da Prestaccedilatildeo de Contas do Parla-mento Aberto a adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos destinados a garantir que o controle social possa ser exer-cido de forma ainda mais eficaz
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O acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica eacute um direito fundamen-tal garantido pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e definido pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal nordm 12527 de 18 de novembro de 2011) que abrange os Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do Distrito Federal Torna-se portanto obrigaccedilatildeo do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativoumavezqueainformaccedilatildeopuacuteblicaeacutecondiccedilatildeoimprescindiacutevel para que os cidadatildeos possam participardosprocessosdemocraacuteticos
Diretriz 1Cumprimento dos princiacutepios constitucionais e da legislaccedilatildeo vigente relacionados agrave gestatildeo puacute-blica e ao acesso agrave informaccedilatildeo
Accedilatildeo 1Disponibilizar paacuteginas na internet de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre despesas do Parlamento presta-ccedilatildeo de contas dos parlamentares estrutura organiza-cional gestatildeo institucional entre outras
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Site Transparecircncia Site Transparecircncia Site Transparecircncia
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Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
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A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
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Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
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As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
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Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
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Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
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bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
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Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
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Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
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New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
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Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
Cacircmara dos DeputadosSenado Federal
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Guia do
Parlamento Abertoediccedilatildeo preliminar
2018
ELABORACcedilAtildeO
Cacircmara dos DeputadosLaboraacuterio Hacker (Labhacker)
Senado FederalPrograma Interlegis
Assembleia Legislativa do Estado de Minas GeraisDiretoria de Planejamento e CoordenaccedilatildeoEscola do Legislativo
CONTATO
httpparlamentoabertolegbr
Sumaacuterio
Apresentaccedilatildeo 5
Organizaccedilatildeo do guia 7
Conceito de parlamento aberto 8
Princiacutepios do parlamento aberto 9
Transparecircncia 11
Diretriz accedilotildees e exemplos de boas praacuteticas 12
Por onde comeccedilar 13
Prestaccedilatildeo de contas (accountability) 15
Diretriz accedilotildees e exemplos de boas praacuteticas 16
Por onde comeccedilar 18
Participaccedilatildeo cidadatilde 19
Diretriz accedilotildees e exemplos de boas praacuteticas 20
Por onde comeccedilar 23
Eacutetica e probidade 24
Diretriz accedilotildees e exemplos de boas praacuteticas 24
Por onde comeccedilar 26
Referecircncias internacionais 27
Bibliografia complementar 30
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ApresentaccedilatildeoA Parceria para o Governo Aberto (do inglecircs Open Government Partnership ndash OGP) da qual o Brasil faz parte eacute uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente praacuteticas governamentais relacionadas agrave transpa-recircncia dos governos ao acesso agrave informaccedilatildeo puacute-blica agrave participaccedilatildeo social na luta contra a cor-rupccedilatildeo e no fomento a inovaccedilotildees e tecnologias para transformar a governanccedila do seacuteculo XXI
Os dois primeiros planos brasileiros decorrentes de sua participaccedilatildeo na OGP foram vitoriosos com importantes iniciativas jaacute consolidadas Agora no acircmbito do terceiro plano de accedilatildeo nacional foram estabelecidos dezesseis compromissos
O 11ordm compromisso tem por objetivo geral apri-morar a abertura transparente e participativa de casas legislativas por meio da soma de es-forccedilos de diferentes atores na busca de soluccedilotildees inovadoras e abertas e por objetivo especiacutefico o mapeamento de ferramentas e boas praacuteticas para a divulgaccedilatildeo e integraccedilatildeo de tecnologias e conteuacutedos
Este guia e o site sobre parlamento aberto (httpsparlamentoabertolegbr) surgem as-sim no cumprimento deste importante com-promisso
O trabalho de elaboraccedilatildeo deste guia foi coorde-nado pela Cacircmara dos Deputados pela Assem-
6
bleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e pelo Senado Federal por intermeacutedio do Progra-ma Interlegis
Por se tratar de um primeiro esforccedilo de infor-maccedilotildees sobre praacuteticas de parlamento aberto o guia contempla nesta versatildeo apenas as accedilotildees e experiecircncia das casas legislativas envolvidas em sua elaboraccedilatildeo
Cabe ressaltar que embora haja iniciativas de parlamento aberto em outras instituiccedilotildees legis-lativas estaduais e municipais o convite para a participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deve-se ao reconhecimento de seu pio-neirismo e experiecircncia na realizaccedilatildeo de ativida-des de inter-relaccedilatildeo com a populaccedilatildeo
Espera-se que a partir da sua disponibilizaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo este guia seja ampliado de forma crescente e consistente por meio das contribui-ccedilotildees dos diversos parlamentos estaduais e mu-nicipais do Paiacutes
Contatos httpsparlamentoabertolegbr
Cristiano FerriCoordenador do 11ordm Compromisso
Labhacker Cacircmara dos Deputados
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Organizaccedilatildeo do guiaEste guia estaacute estruturado a partir dos qua-tro princiacutepios que fundamentam o parlamen-to aberto transparecircncia prestaccedilatildeo de contas participaccedilatildeo cidadatilde eacutetica e probidade
Diante disso depois de apresentar o conceito do que seja um parlamento aberto e listar seus princiacutepios cada item seguinte corresponde a um desses princiacutepios
Cada item apoacutes consideraccedilotildees sobre o princiacute-pio apresenta as diretrizes capazes de lhe pos-sibilitar efetividade Cada diretriz se desdobra em accedilotildees com os respectivos exemplos de boas praacuteticas jaacute adotadas e experimentadas com su-cesso em parlamentos nacionais
Jaacute o toacutepico ldquoPor onde comeccedilarrdquo traz orienta-ccedilotildees e sugestotildees para que todas as instituiccedilotildees legislativas estaduais e municipais saibam como integrar este importante projeto de cida-dania
Ao final satildeo apresentadas referecircncia de boas praacuteticas de parlamento aberto em oacutergatildeos legis-lativos internacionais aleacutem da indicaccedilatildeo de bi-bliografia complementar sobre o tema
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Conceito de parlamento abertoO parlamento aberto eacute uma forma de intera-ccedilatildeo entre os cidadatildeos e o Parlamento que as-segura a transparecircncia e o acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica a prestaccedilatildeo de contas (accountability) a participaccedilatildeo do cidadatildeo no trabalho do Legis-lativo e o controle social para garantia da eacutetica e da probidade no exerciacutecio da atividade parla-mentar
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Princiacutepios do parlamento abertoOs princiacutepios do parlamento aberto satildeo os pi-lares indispensaacuteveis para a construccedilatildeo de insti-tuiccedilotildees legislativas abertas e responsaacuteveis ca-pazes de possibilitar a plena democratizaccedilatildeo
Transparecircncia
O Parlamento deve possibilitar que a socieda-de mantenha-se informada sobre as atividades dos seus representantes no cumprimento de suas funccedilotildees legislativa fiscalizatoacuteria e de re-presentaccedilatildeo
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Legislativo
Prestaccedilatildeo de contas
O Parlamento tem o dever de ofertar livre acesso agraves informaccedilotildees sobre gastos puacuteblicos a fim de que a sociedade possa exercer o con-trole social
Diretrizes
bull Cumprimento da legislaccedilatildeo vigente relativa agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilatildeo puacuteblica
bull Adoccedilatildeo de poliacutetica de dados abertos
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Participaccedilatildeo cidadatilde
O Parlamento deve possibilitar que os cidadatildeos participem efetivamente das atividades do Po-der Legislativo e de suas tomadas de decisatildeo
Diretrizes
bull Institucionalizaccedilatildeo de permanente e efeti-va participaccedilatildeo dos cidadatildeos na construccedilatildeo e acompanhamento das poliacuteticas puacuteblicas e das tomadas de decisatildeo do Parlamento
bull Desenvolvimento de programas de caraacuteter pedagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a ci-dadania e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade devem orientar o traba-lho do Legislativo gerando o fortalecimento dos processos democraacuteticos a credibilidade e a confianccedila dos cidadatildeos no Parlamento
Diretrizesbull Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de
conflitos de interessebull Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que explicitem
posicionamentos dos parlamentares em sua atuaccedilatildeo legislativa
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Transparecircncia
O termo transparecircncia em significaccedilatildeo restrita eacute usado como sinocircnimo de prestaccedilatildeo de contas dos gastos puacuteblicos e de gestatildeo Entretanto em significaccedilatildeo ampla o conceito de transparecircncia vai muito aleacutem referindo-se ao dever que se impotildee agrave administraccedilatildeo de prestar as informaccedilotildees neces-saacuterias para que o cidadatildeo possa participar ativamente das atividades do Legislativo e possa execcer o controle social
Ao pensar nos pilares de edificaccedilatildeo de um parlamento aber-to observa-se que a transparecircncia (em seu sentido amplo) configura requisito baacutesico agrave concretizaccedilatildeo dos demais
Neste Guia do Parlamento Aberto a transparecircncia seraacute portanto tomada em seu sentido amplo
O pilar transparecircncia trata assim das accedilotildees relacionadas agrave divulgaccedilatildeo das atividades realizadas pelos parlamentares no exerciacutecio de suas funccedilotildees (legislativas fiscalizatoacuterias e de representaccedilatildeo) destinando-se um pilar especiacutefico para a prestaccedilatildeo de contas financeiro-orccedilamentaacuterias e de gestatildeo
Publicizar para os cidadatildeos a agenda parlamentar o fluxo das proposiccedilotildees os debates no Plenaacuterio e nas comissotildees as audiecircncias puacuteblicas votaccedilotildees decisotildees accedilotildees partidaacuterias e outros dados e informaccedilotildees puacuteblicas essenciais consubs-tancia requisito indispensaacutevel para que a sociedade tenha a possibilidade de entender o trabalho de seus represen-tantes avaliar sua atuaccedilatildeo ter condiccedilotildees de participar ati-vamente das atividades do Legislativo e exercer o controle social
Observaccedilatildeo importante ao montar um portal ou site a prestaccedilatildeo de contas aparece em geral sob uma aba deno-minada transparecircncia (termo entatildeo tomado em seu sentido estrito
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Os dados de interesse puacuteblico que permitem o entendi-mento e o acompanhamento das atividades dos parla-mentares devem ser divulgados por todos os meios de comunicaccedilatildeo Tecircm importante papel nessa divulgaccedilatildeo as Tecnologias da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo (TICs) A faci-lidade de acesso agraves informaccedilotildees auxilia na concretizaccedilatildeo da transparecircncia trazendo consigo enorme potencial de incremento das praacuteticas de intercacircmbio entre o cidadatildeo e o Parlamento
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Parlamento
Accedilatildeo 1
Exemplos de boas praacuteticas
Disponibilizar instrumentos de comunicaccedilatildeo e de am-pla divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees acessiacuteveis aos cida-datildeos sobre as atividades do Parlamento
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Raacutedio SenadoTV SenadoSenado NotiacuteciasFacebookTwitter
TV CacircmaraRaacutedio CacircmaraJornal da CacircmaraFacebookTwitterYoutube
NotiacuteciasTV AssembleiaRaacutedio AssembleiaFacebookTwitterInstagramYoutubeSite Poliacuteticas Puacuteblicas ao seu Alcance
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Accedilatildeo 2
Por onde comeccedilar
Disponibilizar canais de diaacutelogo e de esclarecimento de duacutevidas aos cidadatildeos sobre as atividades do Par-lamento
bull Manter um posto de atendimento presencial para re-ceber os cidadatildeos que se dirigirem ao oacutergatildeo legislativo
bull Criar um site a fim de poder disponibilizar todas as infor-maccedilotildees sobre o trabalho dos parlamentares via internet
Se a casa legislativa natildeo possui um site uma sugestatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo das casas le-gislativas O Interlegis desenvolveu ferramentas que pos-sibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados o armazenamento de dados no data center do programa (hospedagem) a identificaccedilatildeo adequada das casas legis-lativas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr)
Se a casa legislativa jaacute possui um site deveraacute procurar aperfeiccediloaacute-lo no sentido de divulgar as informaccedilotildees da forma mais clara e acessiacutevel
bull Criar perfis nas redes sociais definindo a periodicida-de das postagens os conteuacutedos e o responsaacutevel por alimentar o perfil
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fale com o SenadoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800 612211)
Fale ConoscoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800-619-619)
Fale com a AssembleiaCentro de Atendimento do Cidadatildeo ndash CAC
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bull Registrar os e-mails dos cidadatildeos interessados em re-ceber informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo e ela-borar boletins com as principais notiacutecias para envio perioacutedico aos interessados
bull Disponibilizar pelo menos um e-mail para que o cida-datildeo possa dirigir-se diretamente ao Parlamento Esse e-mail deveraacute ser constantemente verificado e ade-quadamente respondido
bull Utilizar todos os meios de comunicaccedilatildeo possiacuteveis para divulgar as informaccedilotildees publicaccedilotildees raacutedio TV
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Prestaccedilatildeo de contas(accountability)
A administraccedilatildeo puacuteblica tem obrigaccedilatildeo de prestar contas da gestatildeo e dos gastos realizados Duas leis obrigam agrave di-vulgaccedilatildeo miacutenima de determinadas informaccedilotildees a Lei Fe-deral nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Puacuteblica e a Lei Comple-mentar nordm 101 de 4 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
O princiacutepio da prestaccedilatildeo de contas se efetiva inicialmen-te com a divulgaccedilatildeo de dados atualizados das despesas do Parlamento de estrutura e gestatildeo organizacional no cumprimento das disposiccedilotildees constitucionais e legais
Natildeo obstante natildeo se esgota nesse aspecto Por isso o acreacutescimo da palavra accountability que pode ser traduzi-da aproximadamente por responsabilizaccedilatildeo Conceito da esfera eacutetica indica que o agente que desempenha funccedilotildees puacuteblicas deve regularmente apresentar agrave avaliaccedilatildeo puacutebli-ca suas escolhas de gestatildeo e dos gastos puacuteblicos realiza-dos Quanto maior a responsabilidade do agente puacuteblico perante os cidadatildeos mais a democracia se realiza
Integra tambeacutem o pilar da Prestaccedilatildeo de Contas do Parla-mento Aberto a adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos destinados a garantir que o controle social possa ser exer-cido de forma ainda mais eficaz
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O acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica eacute um direito fundamen-tal garantido pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e definido pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal nordm 12527 de 18 de novembro de 2011) que abrange os Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do Distrito Federal Torna-se portanto obrigaccedilatildeo do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativoumavezqueainformaccedilatildeopuacuteblicaeacutecondiccedilatildeoimprescindiacutevel para que os cidadatildeos possam participardosprocessosdemocraacuteticos
Diretriz 1Cumprimento dos princiacutepios constitucionais e da legislaccedilatildeo vigente relacionados agrave gestatildeo puacute-blica e ao acesso agrave informaccedilatildeo
Accedilatildeo 1Disponibilizar paacuteginas na internet de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre despesas do Parlamento presta-ccedilatildeo de contas dos parlamentares estrutura organiza-cional gestatildeo institucional entre outras
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Site Transparecircncia Site Transparecircncia Site Transparecircncia
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Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
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A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
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Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
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As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
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Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
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Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
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bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
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Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
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Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
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New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
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Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
ELABORACcedilAtildeO
Cacircmara dos DeputadosLaboraacuterio Hacker (Labhacker)
Senado FederalPrograma Interlegis
Assembleia Legislativa do Estado de Minas GeraisDiretoria de Planejamento e CoordenaccedilatildeoEscola do Legislativo
CONTATO
httpparlamentoabertolegbr
Sumaacuterio
Apresentaccedilatildeo 5
Organizaccedilatildeo do guia 7
Conceito de parlamento aberto 8
Princiacutepios do parlamento aberto 9
Transparecircncia 11
Diretriz accedilotildees e exemplos de boas praacuteticas 12
Por onde comeccedilar 13
Prestaccedilatildeo de contas (accountability) 15
Diretriz accedilotildees e exemplos de boas praacuteticas 16
Por onde comeccedilar 18
Participaccedilatildeo cidadatilde 19
Diretriz accedilotildees e exemplos de boas praacuteticas 20
Por onde comeccedilar 23
Eacutetica e probidade 24
Diretriz accedilotildees e exemplos de boas praacuteticas 24
Por onde comeccedilar 26
Referecircncias internacionais 27
Bibliografia complementar 30
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ApresentaccedilatildeoA Parceria para o Governo Aberto (do inglecircs Open Government Partnership ndash OGP) da qual o Brasil faz parte eacute uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente praacuteticas governamentais relacionadas agrave transpa-recircncia dos governos ao acesso agrave informaccedilatildeo puacute-blica agrave participaccedilatildeo social na luta contra a cor-rupccedilatildeo e no fomento a inovaccedilotildees e tecnologias para transformar a governanccedila do seacuteculo XXI
Os dois primeiros planos brasileiros decorrentes de sua participaccedilatildeo na OGP foram vitoriosos com importantes iniciativas jaacute consolidadas Agora no acircmbito do terceiro plano de accedilatildeo nacional foram estabelecidos dezesseis compromissos
O 11ordm compromisso tem por objetivo geral apri-morar a abertura transparente e participativa de casas legislativas por meio da soma de es-forccedilos de diferentes atores na busca de soluccedilotildees inovadoras e abertas e por objetivo especiacutefico o mapeamento de ferramentas e boas praacuteticas para a divulgaccedilatildeo e integraccedilatildeo de tecnologias e conteuacutedos
Este guia e o site sobre parlamento aberto (httpsparlamentoabertolegbr) surgem as-sim no cumprimento deste importante com-promisso
O trabalho de elaboraccedilatildeo deste guia foi coorde-nado pela Cacircmara dos Deputados pela Assem-
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bleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e pelo Senado Federal por intermeacutedio do Progra-ma Interlegis
Por se tratar de um primeiro esforccedilo de infor-maccedilotildees sobre praacuteticas de parlamento aberto o guia contempla nesta versatildeo apenas as accedilotildees e experiecircncia das casas legislativas envolvidas em sua elaboraccedilatildeo
Cabe ressaltar que embora haja iniciativas de parlamento aberto em outras instituiccedilotildees legis-lativas estaduais e municipais o convite para a participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deve-se ao reconhecimento de seu pio-neirismo e experiecircncia na realizaccedilatildeo de ativida-des de inter-relaccedilatildeo com a populaccedilatildeo
Espera-se que a partir da sua disponibilizaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo este guia seja ampliado de forma crescente e consistente por meio das contribui-ccedilotildees dos diversos parlamentos estaduais e mu-nicipais do Paiacutes
Contatos httpsparlamentoabertolegbr
Cristiano FerriCoordenador do 11ordm Compromisso
Labhacker Cacircmara dos Deputados
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Organizaccedilatildeo do guiaEste guia estaacute estruturado a partir dos qua-tro princiacutepios que fundamentam o parlamen-to aberto transparecircncia prestaccedilatildeo de contas participaccedilatildeo cidadatilde eacutetica e probidade
Diante disso depois de apresentar o conceito do que seja um parlamento aberto e listar seus princiacutepios cada item seguinte corresponde a um desses princiacutepios
Cada item apoacutes consideraccedilotildees sobre o princiacute-pio apresenta as diretrizes capazes de lhe pos-sibilitar efetividade Cada diretriz se desdobra em accedilotildees com os respectivos exemplos de boas praacuteticas jaacute adotadas e experimentadas com su-cesso em parlamentos nacionais
Jaacute o toacutepico ldquoPor onde comeccedilarrdquo traz orienta-ccedilotildees e sugestotildees para que todas as instituiccedilotildees legislativas estaduais e municipais saibam como integrar este importante projeto de cida-dania
Ao final satildeo apresentadas referecircncia de boas praacuteticas de parlamento aberto em oacutergatildeos legis-lativos internacionais aleacutem da indicaccedilatildeo de bi-bliografia complementar sobre o tema
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Conceito de parlamento abertoO parlamento aberto eacute uma forma de intera-ccedilatildeo entre os cidadatildeos e o Parlamento que as-segura a transparecircncia e o acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica a prestaccedilatildeo de contas (accountability) a participaccedilatildeo do cidadatildeo no trabalho do Legis-lativo e o controle social para garantia da eacutetica e da probidade no exerciacutecio da atividade parla-mentar
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Princiacutepios do parlamento abertoOs princiacutepios do parlamento aberto satildeo os pi-lares indispensaacuteveis para a construccedilatildeo de insti-tuiccedilotildees legislativas abertas e responsaacuteveis ca-pazes de possibilitar a plena democratizaccedilatildeo
Transparecircncia
O Parlamento deve possibilitar que a socieda-de mantenha-se informada sobre as atividades dos seus representantes no cumprimento de suas funccedilotildees legislativa fiscalizatoacuteria e de re-presentaccedilatildeo
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Legislativo
Prestaccedilatildeo de contas
O Parlamento tem o dever de ofertar livre acesso agraves informaccedilotildees sobre gastos puacuteblicos a fim de que a sociedade possa exercer o con-trole social
Diretrizes
bull Cumprimento da legislaccedilatildeo vigente relativa agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilatildeo puacuteblica
bull Adoccedilatildeo de poliacutetica de dados abertos
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Participaccedilatildeo cidadatilde
O Parlamento deve possibilitar que os cidadatildeos participem efetivamente das atividades do Po-der Legislativo e de suas tomadas de decisatildeo
Diretrizes
bull Institucionalizaccedilatildeo de permanente e efeti-va participaccedilatildeo dos cidadatildeos na construccedilatildeo e acompanhamento das poliacuteticas puacuteblicas e das tomadas de decisatildeo do Parlamento
bull Desenvolvimento de programas de caraacuteter pedagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a ci-dadania e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade devem orientar o traba-lho do Legislativo gerando o fortalecimento dos processos democraacuteticos a credibilidade e a confianccedila dos cidadatildeos no Parlamento
Diretrizesbull Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de
conflitos de interessebull Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que explicitem
posicionamentos dos parlamentares em sua atuaccedilatildeo legislativa
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Transparecircncia
O termo transparecircncia em significaccedilatildeo restrita eacute usado como sinocircnimo de prestaccedilatildeo de contas dos gastos puacuteblicos e de gestatildeo Entretanto em significaccedilatildeo ampla o conceito de transparecircncia vai muito aleacutem referindo-se ao dever que se impotildee agrave administraccedilatildeo de prestar as informaccedilotildees neces-saacuterias para que o cidadatildeo possa participar ativamente das atividades do Legislativo e possa execcer o controle social
Ao pensar nos pilares de edificaccedilatildeo de um parlamento aber-to observa-se que a transparecircncia (em seu sentido amplo) configura requisito baacutesico agrave concretizaccedilatildeo dos demais
Neste Guia do Parlamento Aberto a transparecircncia seraacute portanto tomada em seu sentido amplo
O pilar transparecircncia trata assim das accedilotildees relacionadas agrave divulgaccedilatildeo das atividades realizadas pelos parlamentares no exerciacutecio de suas funccedilotildees (legislativas fiscalizatoacuterias e de representaccedilatildeo) destinando-se um pilar especiacutefico para a prestaccedilatildeo de contas financeiro-orccedilamentaacuterias e de gestatildeo
Publicizar para os cidadatildeos a agenda parlamentar o fluxo das proposiccedilotildees os debates no Plenaacuterio e nas comissotildees as audiecircncias puacuteblicas votaccedilotildees decisotildees accedilotildees partidaacuterias e outros dados e informaccedilotildees puacuteblicas essenciais consubs-tancia requisito indispensaacutevel para que a sociedade tenha a possibilidade de entender o trabalho de seus represen-tantes avaliar sua atuaccedilatildeo ter condiccedilotildees de participar ati-vamente das atividades do Legislativo e exercer o controle social
Observaccedilatildeo importante ao montar um portal ou site a prestaccedilatildeo de contas aparece em geral sob uma aba deno-minada transparecircncia (termo entatildeo tomado em seu sentido estrito
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Os dados de interesse puacuteblico que permitem o entendi-mento e o acompanhamento das atividades dos parla-mentares devem ser divulgados por todos os meios de comunicaccedilatildeo Tecircm importante papel nessa divulgaccedilatildeo as Tecnologias da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo (TICs) A faci-lidade de acesso agraves informaccedilotildees auxilia na concretizaccedilatildeo da transparecircncia trazendo consigo enorme potencial de incremento das praacuteticas de intercacircmbio entre o cidadatildeo e o Parlamento
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Parlamento
Accedilatildeo 1
Exemplos de boas praacuteticas
Disponibilizar instrumentos de comunicaccedilatildeo e de am-pla divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees acessiacuteveis aos cida-datildeos sobre as atividades do Parlamento
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Raacutedio SenadoTV SenadoSenado NotiacuteciasFacebookTwitter
TV CacircmaraRaacutedio CacircmaraJornal da CacircmaraFacebookTwitterYoutube
NotiacuteciasTV AssembleiaRaacutedio AssembleiaFacebookTwitterInstagramYoutubeSite Poliacuteticas Puacuteblicas ao seu Alcance
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Accedilatildeo 2
Por onde comeccedilar
Disponibilizar canais de diaacutelogo e de esclarecimento de duacutevidas aos cidadatildeos sobre as atividades do Par-lamento
bull Manter um posto de atendimento presencial para re-ceber os cidadatildeos que se dirigirem ao oacutergatildeo legislativo
bull Criar um site a fim de poder disponibilizar todas as infor-maccedilotildees sobre o trabalho dos parlamentares via internet
Se a casa legislativa natildeo possui um site uma sugestatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo das casas le-gislativas O Interlegis desenvolveu ferramentas que pos-sibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados o armazenamento de dados no data center do programa (hospedagem) a identificaccedilatildeo adequada das casas legis-lativas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr)
Se a casa legislativa jaacute possui um site deveraacute procurar aperfeiccediloaacute-lo no sentido de divulgar as informaccedilotildees da forma mais clara e acessiacutevel
bull Criar perfis nas redes sociais definindo a periodicida-de das postagens os conteuacutedos e o responsaacutevel por alimentar o perfil
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fale com o SenadoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800 612211)
Fale ConoscoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800-619-619)
Fale com a AssembleiaCentro de Atendimento do Cidadatildeo ndash CAC
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bull Registrar os e-mails dos cidadatildeos interessados em re-ceber informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo e ela-borar boletins com as principais notiacutecias para envio perioacutedico aos interessados
bull Disponibilizar pelo menos um e-mail para que o cida-datildeo possa dirigir-se diretamente ao Parlamento Esse e-mail deveraacute ser constantemente verificado e ade-quadamente respondido
bull Utilizar todos os meios de comunicaccedilatildeo possiacuteveis para divulgar as informaccedilotildees publicaccedilotildees raacutedio TV
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Prestaccedilatildeo de contas(accountability)
A administraccedilatildeo puacuteblica tem obrigaccedilatildeo de prestar contas da gestatildeo e dos gastos realizados Duas leis obrigam agrave di-vulgaccedilatildeo miacutenima de determinadas informaccedilotildees a Lei Fe-deral nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Puacuteblica e a Lei Comple-mentar nordm 101 de 4 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
O princiacutepio da prestaccedilatildeo de contas se efetiva inicialmen-te com a divulgaccedilatildeo de dados atualizados das despesas do Parlamento de estrutura e gestatildeo organizacional no cumprimento das disposiccedilotildees constitucionais e legais
Natildeo obstante natildeo se esgota nesse aspecto Por isso o acreacutescimo da palavra accountability que pode ser traduzi-da aproximadamente por responsabilizaccedilatildeo Conceito da esfera eacutetica indica que o agente que desempenha funccedilotildees puacuteblicas deve regularmente apresentar agrave avaliaccedilatildeo puacutebli-ca suas escolhas de gestatildeo e dos gastos puacuteblicos realiza-dos Quanto maior a responsabilidade do agente puacuteblico perante os cidadatildeos mais a democracia se realiza
Integra tambeacutem o pilar da Prestaccedilatildeo de Contas do Parla-mento Aberto a adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos destinados a garantir que o controle social possa ser exer-cido de forma ainda mais eficaz
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O acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica eacute um direito fundamen-tal garantido pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e definido pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal nordm 12527 de 18 de novembro de 2011) que abrange os Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do Distrito Federal Torna-se portanto obrigaccedilatildeo do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativoumavezqueainformaccedilatildeopuacuteblicaeacutecondiccedilatildeoimprescindiacutevel para que os cidadatildeos possam participardosprocessosdemocraacuteticos
Diretriz 1Cumprimento dos princiacutepios constitucionais e da legislaccedilatildeo vigente relacionados agrave gestatildeo puacute-blica e ao acesso agrave informaccedilatildeo
Accedilatildeo 1Disponibilizar paacuteginas na internet de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre despesas do Parlamento presta-ccedilatildeo de contas dos parlamentares estrutura organiza-cional gestatildeo institucional entre outras
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Site Transparecircncia Site Transparecircncia Site Transparecircncia
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Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
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A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
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Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
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As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
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Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
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Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
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bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
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Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
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Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
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New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
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Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
Sumaacuterio
Apresentaccedilatildeo 5
Organizaccedilatildeo do guia 7
Conceito de parlamento aberto 8
Princiacutepios do parlamento aberto 9
Transparecircncia 11
Diretriz accedilotildees e exemplos de boas praacuteticas 12
Por onde comeccedilar 13
Prestaccedilatildeo de contas (accountability) 15
Diretriz accedilotildees e exemplos de boas praacuteticas 16
Por onde comeccedilar 18
Participaccedilatildeo cidadatilde 19
Diretriz accedilotildees e exemplos de boas praacuteticas 20
Por onde comeccedilar 23
Eacutetica e probidade 24
Diretriz accedilotildees e exemplos de boas praacuteticas 24
Por onde comeccedilar 26
Referecircncias internacionais 27
Bibliografia complementar 30
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ApresentaccedilatildeoA Parceria para o Governo Aberto (do inglecircs Open Government Partnership ndash OGP) da qual o Brasil faz parte eacute uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente praacuteticas governamentais relacionadas agrave transpa-recircncia dos governos ao acesso agrave informaccedilatildeo puacute-blica agrave participaccedilatildeo social na luta contra a cor-rupccedilatildeo e no fomento a inovaccedilotildees e tecnologias para transformar a governanccedila do seacuteculo XXI
Os dois primeiros planos brasileiros decorrentes de sua participaccedilatildeo na OGP foram vitoriosos com importantes iniciativas jaacute consolidadas Agora no acircmbito do terceiro plano de accedilatildeo nacional foram estabelecidos dezesseis compromissos
O 11ordm compromisso tem por objetivo geral apri-morar a abertura transparente e participativa de casas legislativas por meio da soma de es-forccedilos de diferentes atores na busca de soluccedilotildees inovadoras e abertas e por objetivo especiacutefico o mapeamento de ferramentas e boas praacuteticas para a divulgaccedilatildeo e integraccedilatildeo de tecnologias e conteuacutedos
Este guia e o site sobre parlamento aberto (httpsparlamentoabertolegbr) surgem as-sim no cumprimento deste importante com-promisso
O trabalho de elaboraccedilatildeo deste guia foi coorde-nado pela Cacircmara dos Deputados pela Assem-
6
bleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e pelo Senado Federal por intermeacutedio do Progra-ma Interlegis
Por se tratar de um primeiro esforccedilo de infor-maccedilotildees sobre praacuteticas de parlamento aberto o guia contempla nesta versatildeo apenas as accedilotildees e experiecircncia das casas legislativas envolvidas em sua elaboraccedilatildeo
Cabe ressaltar que embora haja iniciativas de parlamento aberto em outras instituiccedilotildees legis-lativas estaduais e municipais o convite para a participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deve-se ao reconhecimento de seu pio-neirismo e experiecircncia na realizaccedilatildeo de ativida-des de inter-relaccedilatildeo com a populaccedilatildeo
Espera-se que a partir da sua disponibilizaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo este guia seja ampliado de forma crescente e consistente por meio das contribui-ccedilotildees dos diversos parlamentos estaduais e mu-nicipais do Paiacutes
Contatos httpsparlamentoabertolegbr
Cristiano FerriCoordenador do 11ordm Compromisso
Labhacker Cacircmara dos Deputados
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Organizaccedilatildeo do guiaEste guia estaacute estruturado a partir dos qua-tro princiacutepios que fundamentam o parlamen-to aberto transparecircncia prestaccedilatildeo de contas participaccedilatildeo cidadatilde eacutetica e probidade
Diante disso depois de apresentar o conceito do que seja um parlamento aberto e listar seus princiacutepios cada item seguinte corresponde a um desses princiacutepios
Cada item apoacutes consideraccedilotildees sobre o princiacute-pio apresenta as diretrizes capazes de lhe pos-sibilitar efetividade Cada diretriz se desdobra em accedilotildees com os respectivos exemplos de boas praacuteticas jaacute adotadas e experimentadas com su-cesso em parlamentos nacionais
Jaacute o toacutepico ldquoPor onde comeccedilarrdquo traz orienta-ccedilotildees e sugestotildees para que todas as instituiccedilotildees legislativas estaduais e municipais saibam como integrar este importante projeto de cida-dania
Ao final satildeo apresentadas referecircncia de boas praacuteticas de parlamento aberto em oacutergatildeos legis-lativos internacionais aleacutem da indicaccedilatildeo de bi-bliografia complementar sobre o tema
8
Conceito de parlamento abertoO parlamento aberto eacute uma forma de intera-ccedilatildeo entre os cidadatildeos e o Parlamento que as-segura a transparecircncia e o acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica a prestaccedilatildeo de contas (accountability) a participaccedilatildeo do cidadatildeo no trabalho do Legis-lativo e o controle social para garantia da eacutetica e da probidade no exerciacutecio da atividade parla-mentar
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Princiacutepios do parlamento abertoOs princiacutepios do parlamento aberto satildeo os pi-lares indispensaacuteveis para a construccedilatildeo de insti-tuiccedilotildees legislativas abertas e responsaacuteveis ca-pazes de possibilitar a plena democratizaccedilatildeo
Transparecircncia
O Parlamento deve possibilitar que a socieda-de mantenha-se informada sobre as atividades dos seus representantes no cumprimento de suas funccedilotildees legislativa fiscalizatoacuteria e de re-presentaccedilatildeo
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Legislativo
Prestaccedilatildeo de contas
O Parlamento tem o dever de ofertar livre acesso agraves informaccedilotildees sobre gastos puacuteblicos a fim de que a sociedade possa exercer o con-trole social
Diretrizes
bull Cumprimento da legislaccedilatildeo vigente relativa agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilatildeo puacuteblica
bull Adoccedilatildeo de poliacutetica de dados abertos
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Participaccedilatildeo cidadatilde
O Parlamento deve possibilitar que os cidadatildeos participem efetivamente das atividades do Po-der Legislativo e de suas tomadas de decisatildeo
Diretrizes
bull Institucionalizaccedilatildeo de permanente e efeti-va participaccedilatildeo dos cidadatildeos na construccedilatildeo e acompanhamento das poliacuteticas puacuteblicas e das tomadas de decisatildeo do Parlamento
bull Desenvolvimento de programas de caraacuteter pedagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a ci-dadania e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade devem orientar o traba-lho do Legislativo gerando o fortalecimento dos processos democraacuteticos a credibilidade e a confianccedila dos cidadatildeos no Parlamento
Diretrizesbull Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de
conflitos de interessebull Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que explicitem
posicionamentos dos parlamentares em sua atuaccedilatildeo legislativa
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Transparecircncia
O termo transparecircncia em significaccedilatildeo restrita eacute usado como sinocircnimo de prestaccedilatildeo de contas dos gastos puacuteblicos e de gestatildeo Entretanto em significaccedilatildeo ampla o conceito de transparecircncia vai muito aleacutem referindo-se ao dever que se impotildee agrave administraccedilatildeo de prestar as informaccedilotildees neces-saacuterias para que o cidadatildeo possa participar ativamente das atividades do Legislativo e possa execcer o controle social
Ao pensar nos pilares de edificaccedilatildeo de um parlamento aber-to observa-se que a transparecircncia (em seu sentido amplo) configura requisito baacutesico agrave concretizaccedilatildeo dos demais
Neste Guia do Parlamento Aberto a transparecircncia seraacute portanto tomada em seu sentido amplo
O pilar transparecircncia trata assim das accedilotildees relacionadas agrave divulgaccedilatildeo das atividades realizadas pelos parlamentares no exerciacutecio de suas funccedilotildees (legislativas fiscalizatoacuterias e de representaccedilatildeo) destinando-se um pilar especiacutefico para a prestaccedilatildeo de contas financeiro-orccedilamentaacuterias e de gestatildeo
Publicizar para os cidadatildeos a agenda parlamentar o fluxo das proposiccedilotildees os debates no Plenaacuterio e nas comissotildees as audiecircncias puacuteblicas votaccedilotildees decisotildees accedilotildees partidaacuterias e outros dados e informaccedilotildees puacuteblicas essenciais consubs-tancia requisito indispensaacutevel para que a sociedade tenha a possibilidade de entender o trabalho de seus represen-tantes avaliar sua atuaccedilatildeo ter condiccedilotildees de participar ati-vamente das atividades do Legislativo e exercer o controle social
Observaccedilatildeo importante ao montar um portal ou site a prestaccedilatildeo de contas aparece em geral sob uma aba deno-minada transparecircncia (termo entatildeo tomado em seu sentido estrito
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Os dados de interesse puacuteblico que permitem o entendi-mento e o acompanhamento das atividades dos parla-mentares devem ser divulgados por todos os meios de comunicaccedilatildeo Tecircm importante papel nessa divulgaccedilatildeo as Tecnologias da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo (TICs) A faci-lidade de acesso agraves informaccedilotildees auxilia na concretizaccedilatildeo da transparecircncia trazendo consigo enorme potencial de incremento das praacuteticas de intercacircmbio entre o cidadatildeo e o Parlamento
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Parlamento
Accedilatildeo 1
Exemplos de boas praacuteticas
Disponibilizar instrumentos de comunicaccedilatildeo e de am-pla divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees acessiacuteveis aos cida-datildeos sobre as atividades do Parlamento
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Raacutedio SenadoTV SenadoSenado NotiacuteciasFacebookTwitter
TV CacircmaraRaacutedio CacircmaraJornal da CacircmaraFacebookTwitterYoutube
NotiacuteciasTV AssembleiaRaacutedio AssembleiaFacebookTwitterInstagramYoutubeSite Poliacuteticas Puacuteblicas ao seu Alcance
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Accedilatildeo 2
Por onde comeccedilar
Disponibilizar canais de diaacutelogo e de esclarecimento de duacutevidas aos cidadatildeos sobre as atividades do Par-lamento
bull Manter um posto de atendimento presencial para re-ceber os cidadatildeos que se dirigirem ao oacutergatildeo legislativo
bull Criar um site a fim de poder disponibilizar todas as infor-maccedilotildees sobre o trabalho dos parlamentares via internet
Se a casa legislativa natildeo possui um site uma sugestatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo das casas le-gislativas O Interlegis desenvolveu ferramentas que pos-sibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados o armazenamento de dados no data center do programa (hospedagem) a identificaccedilatildeo adequada das casas legis-lativas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr)
Se a casa legislativa jaacute possui um site deveraacute procurar aperfeiccediloaacute-lo no sentido de divulgar as informaccedilotildees da forma mais clara e acessiacutevel
bull Criar perfis nas redes sociais definindo a periodicida-de das postagens os conteuacutedos e o responsaacutevel por alimentar o perfil
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fale com o SenadoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800 612211)
Fale ConoscoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800-619-619)
Fale com a AssembleiaCentro de Atendimento do Cidadatildeo ndash CAC
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bull Registrar os e-mails dos cidadatildeos interessados em re-ceber informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo e ela-borar boletins com as principais notiacutecias para envio perioacutedico aos interessados
bull Disponibilizar pelo menos um e-mail para que o cida-datildeo possa dirigir-se diretamente ao Parlamento Esse e-mail deveraacute ser constantemente verificado e ade-quadamente respondido
bull Utilizar todos os meios de comunicaccedilatildeo possiacuteveis para divulgar as informaccedilotildees publicaccedilotildees raacutedio TV
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Prestaccedilatildeo de contas(accountability)
A administraccedilatildeo puacuteblica tem obrigaccedilatildeo de prestar contas da gestatildeo e dos gastos realizados Duas leis obrigam agrave di-vulgaccedilatildeo miacutenima de determinadas informaccedilotildees a Lei Fe-deral nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Puacuteblica e a Lei Comple-mentar nordm 101 de 4 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
O princiacutepio da prestaccedilatildeo de contas se efetiva inicialmen-te com a divulgaccedilatildeo de dados atualizados das despesas do Parlamento de estrutura e gestatildeo organizacional no cumprimento das disposiccedilotildees constitucionais e legais
Natildeo obstante natildeo se esgota nesse aspecto Por isso o acreacutescimo da palavra accountability que pode ser traduzi-da aproximadamente por responsabilizaccedilatildeo Conceito da esfera eacutetica indica que o agente que desempenha funccedilotildees puacuteblicas deve regularmente apresentar agrave avaliaccedilatildeo puacutebli-ca suas escolhas de gestatildeo e dos gastos puacuteblicos realiza-dos Quanto maior a responsabilidade do agente puacuteblico perante os cidadatildeos mais a democracia se realiza
Integra tambeacutem o pilar da Prestaccedilatildeo de Contas do Parla-mento Aberto a adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos destinados a garantir que o controle social possa ser exer-cido de forma ainda mais eficaz
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O acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica eacute um direito fundamen-tal garantido pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e definido pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal nordm 12527 de 18 de novembro de 2011) que abrange os Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do Distrito Federal Torna-se portanto obrigaccedilatildeo do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativoumavezqueainformaccedilatildeopuacuteblicaeacutecondiccedilatildeoimprescindiacutevel para que os cidadatildeos possam participardosprocessosdemocraacuteticos
Diretriz 1Cumprimento dos princiacutepios constitucionais e da legislaccedilatildeo vigente relacionados agrave gestatildeo puacute-blica e ao acesso agrave informaccedilatildeo
Accedilatildeo 1Disponibilizar paacuteginas na internet de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre despesas do Parlamento presta-ccedilatildeo de contas dos parlamentares estrutura organiza-cional gestatildeo institucional entre outras
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Site Transparecircncia Site Transparecircncia Site Transparecircncia
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Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
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A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
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Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
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As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
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Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
22
Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
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bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
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Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
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Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
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New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
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Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
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ApresentaccedilatildeoA Parceria para o Governo Aberto (do inglecircs Open Government Partnership ndash OGP) da qual o Brasil faz parte eacute uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente praacuteticas governamentais relacionadas agrave transpa-recircncia dos governos ao acesso agrave informaccedilatildeo puacute-blica agrave participaccedilatildeo social na luta contra a cor-rupccedilatildeo e no fomento a inovaccedilotildees e tecnologias para transformar a governanccedila do seacuteculo XXI
Os dois primeiros planos brasileiros decorrentes de sua participaccedilatildeo na OGP foram vitoriosos com importantes iniciativas jaacute consolidadas Agora no acircmbito do terceiro plano de accedilatildeo nacional foram estabelecidos dezesseis compromissos
O 11ordm compromisso tem por objetivo geral apri-morar a abertura transparente e participativa de casas legislativas por meio da soma de es-forccedilos de diferentes atores na busca de soluccedilotildees inovadoras e abertas e por objetivo especiacutefico o mapeamento de ferramentas e boas praacuteticas para a divulgaccedilatildeo e integraccedilatildeo de tecnologias e conteuacutedos
Este guia e o site sobre parlamento aberto (httpsparlamentoabertolegbr) surgem as-sim no cumprimento deste importante com-promisso
O trabalho de elaboraccedilatildeo deste guia foi coorde-nado pela Cacircmara dos Deputados pela Assem-
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bleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e pelo Senado Federal por intermeacutedio do Progra-ma Interlegis
Por se tratar de um primeiro esforccedilo de infor-maccedilotildees sobre praacuteticas de parlamento aberto o guia contempla nesta versatildeo apenas as accedilotildees e experiecircncia das casas legislativas envolvidas em sua elaboraccedilatildeo
Cabe ressaltar que embora haja iniciativas de parlamento aberto em outras instituiccedilotildees legis-lativas estaduais e municipais o convite para a participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deve-se ao reconhecimento de seu pio-neirismo e experiecircncia na realizaccedilatildeo de ativida-des de inter-relaccedilatildeo com a populaccedilatildeo
Espera-se que a partir da sua disponibilizaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo este guia seja ampliado de forma crescente e consistente por meio das contribui-ccedilotildees dos diversos parlamentos estaduais e mu-nicipais do Paiacutes
Contatos httpsparlamentoabertolegbr
Cristiano FerriCoordenador do 11ordm Compromisso
Labhacker Cacircmara dos Deputados
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Organizaccedilatildeo do guiaEste guia estaacute estruturado a partir dos qua-tro princiacutepios que fundamentam o parlamen-to aberto transparecircncia prestaccedilatildeo de contas participaccedilatildeo cidadatilde eacutetica e probidade
Diante disso depois de apresentar o conceito do que seja um parlamento aberto e listar seus princiacutepios cada item seguinte corresponde a um desses princiacutepios
Cada item apoacutes consideraccedilotildees sobre o princiacute-pio apresenta as diretrizes capazes de lhe pos-sibilitar efetividade Cada diretriz se desdobra em accedilotildees com os respectivos exemplos de boas praacuteticas jaacute adotadas e experimentadas com su-cesso em parlamentos nacionais
Jaacute o toacutepico ldquoPor onde comeccedilarrdquo traz orienta-ccedilotildees e sugestotildees para que todas as instituiccedilotildees legislativas estaduais e municipais saibam como integrar este importante projeto de cida-dania
Ao final satildeo apresentadas referecircncia de boas praacuteticas de parlamento aberto em oacutergatildeos legis-lativos internacionais aleacutem da indicaccedilatildeo de bi-bliografia complementar sobre o tema
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Conceito de parlamento abertoO parlamento aberto eacute uma forma de intera-ccedilatildeo entre os cidadatildeos e o Parlamento que as-segura a transparecircncia e o acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica a prestaccedilatildeo de contas (accountability) a participaccedilatildeo do cidadatildeo no trabalho do Legis-lativo e o controle social para garantia da eacutetica e da probidade no exerciacutecio da atividade parla-mentar
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Princiacutepios do parlamento abertoOs princiacutepios do parlamento aberto satildeo os pi-lares indispensaacuteveis para a construccedilatildeo de insti-tuiccedilotildees legislativas abertas e responsaacuteveis ca-pazes de possibilitar a plena democratizaccedilatildeo
Transparecircncia
O Parlamento deve possibilitar que a socieda-de mantenha-se informada sobre as atividades dos seus representantes no cumprimento de suas funccedilotildees legislativa fiscalizatoacuteria e de re-presentaccedilatildeo
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Legislativo
Prestaccedilatildeo de contas
O Parlamento tem o dever de ofertar livre acesso agraves informaccedilotildees sobre gastos puacuteblicos a fim de que a sociedade possa exercer o con-trole social
Diretrizes
bull Cumprimento da legislaccedilatildeo vigente relativa agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilatildeo puacuteblica
bull Adoccedilatildeo de poliacutetica de dados abertos
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Participaccedilatildeo cidadatilde
O Parlamento deve possibilitar que os cidadatildeos participem efetivamente das atividades do Po-der Legislativo e de suas tomadas de decisatildeo
Diretrizes
bull Institucionalizaccedilatildeo de permanente e efeti-va participaccedilatildeo dos cidadatildeos na construccedilatildeo e acompanhamento das poliacuteticas puacuteblicas e das tomadas de decisatildeo do Parlamento
bull Desenvolvimento de programas de caraacuteter pedagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a ci-dadania e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade devem orientar o traba-lho do Legislativo gerando o fortalecimento dos processos democraacuteticos a credibilidade e a confianccedila dos cidadatildeos no Parlamento
Diretrizesbull Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de
conflitos de interessebull Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que explicitem
posicionamentos dos parlamentares em sua atuaccedilatildeo legislativa
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Transparecircncia
O termo transparecircncia em significaccedilatildeo restrita eacute usado como sinocircnimo de prestaccedilatildeo de contas dos gastos puacuteblicos e de gestatildeo Entretanto em significaccedilatildeo ampla o conceito de transparecircncia vai muito aleacutem referindo-se ao dever que se impotildee agrave administraccedilatildeo de prestar as informaccedilotildees neces-saacuterias para que o cidadatildeo possa participar ativamente das atividades do Legislativo e possa execcer o controle social
Ao pensar nos pilares de edificaccedilatildeo de um parlamento aber-to observa-se que a transparecircncia (em seu sentido amplo) configura requisito baacutesico agrave concretizaccedilatildeo dos demais
Neste Guia do Parlamento Aberto a transparecircncia seraacute portanto tomada em seu sentido amplo
O pilar transparecircncia trata assim das accedilotildees relacionadas agrave divulgaccedilatildeo das atividades realizadas pelos parlamentares no exerciacutecio de suas funccedilotildees (legislativas fiscalizatoacuterias e de representaccedilatildeo) destinando-se um pilar especiacutefico para a prestaccedilatildeo de contas financeiro-orccedilamentaacuterias e de gestatildeo
Publicizar para os cidadatildeos a agenda parlamentar o fluxo das proposiccedilotildees os debates no Plenaacuterio e nas comissotildees as audiecircncias puacuteblicas votaccedilotildees decisotildees accedilotildees partidaacuterias e outros dados e informaccedilotildees puacuteblicas essenciais consubs-tancia requisito indispensaacutevel para que a sociedade tenha a possibilidade de entender o trabalho de seus represen-tantes avaliar sua atuaccedilatildeo ter condiccedilotildees de participar ati-vamente das atividades do Legislativo e exercer o controle social
Observaccedilatildeo importante ao montar um portal ou site a prestaccedilatildeo de contas aparece em geral sob uma aba deno-minada transparecircncia (termo entatildeo tomado em seu sentido estrito
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Os dados de interesse puacuteblico que permitem o entendi-mento e o acompanhamento das atividades dos parla-mentares devem ser divulgados por todos os meios de comunicaccedilatildeo Tecircm importante papel nessa divulgaccedilatildeo as Tecnologias da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo (TICs) A faci-lidade de acesso agraves informaccedilotildees auxilia na concretizaccedilatildeo da transparecircncia trazendo consigo enorme potencial de incremento das praacuteticas de intercacircmbio entre o cidadatildeo e o Parlamento
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Parlamento
Accedilatildeo 1
Exemplos de boas praacuteticas
Disponibilizar instrumentos de comunicaccedilatildeo e de am-pla divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees acessiacuteveis aos cida-datildeos sobre as atividades do Parlamento
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Raacutedio SenadoTV SenadoSenado NotiacuteciasFacebookTwitter
TV CacircmaraRaacutedio CacircmaraJornal da CacircmaraFacebookTwitterYoutube
NotiacuteciasTV AssembleiaRaacutedio AssembleiaFacebookTwitterInstagramYoutubeSite Poliacuteticas Puacuteblicas ao seu Alcance
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Accedilatildeo 2
Por onde comeccedilar
Disponibilizar canais de diaacutelogo e de esclarecimento de duacutevidas aos cidadatildeos sobre as atividades do Par-lamento
bull Manter um posto de atendimento presencial para re-ceber os cidadatildeos que se dirigirem ao oacutergatildeo legislativo
bull Criar um site a fim de poder disponibilizar todas as infor-maccedilotildees sobre o trabalho dos parlamentares via internet
Se a casa legislativa natildeo possui um site uma sugestatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo das casas le-gislativas O Interlegis desenvolveu ferramentas que pos-sibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados o armazenamento de dados no data center do programa (hospedagem) a identificaccedilatildeo adequada das casas legis-lativas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr)
Se a casa legislativa jaacute possui um site deveraacute procurar aperfeiccediloaacute-lo no sentido de divulgar as informaccedilotildees da forma mais clara e acessiacutevel
bull Criar perfis nas redes sociais definindo a periodicida-de das postagens os conteuacutedos e o responsaacutevel por alimentar o perfil
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fale com o SenadoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800 612211)
Fale ConoscoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800-619-619)
Fale com a AssembleiaCentro de Atendimento do Cidadatildeo ndash CAC
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bull Registrar os e-mails dos cidadatildeos interessados em re-ceber informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo e ela-borar boletins com as principais notiacutecias para envio perioacutedico aos interessados
bull Disponibilizar pelo menos um e-mail para que o cida-datildeo possa dirigir-se diretamente ao Parlamento Esse e-mail deveraacute ser constantemente verificado e ade-quadamente respondido
bull Utilizar todos os meios de comunicaccedilatildeo possiacuteveis para divulgar as informaccedilotildees publicaccedilotildees raacutedio TV
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Prestaccedilatildeo de contas(accountability)
A administraccedilatildeo puacuteblica tem obrigaccedilatildeo de prestar contas da gestatildeo e dos gastos realizados Duas leis obrigam agrave di-vulgaccedilatildeo miacutenima de determinadas informaccedilotildees a Lei Fe-deral nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Puacuteblica e a Lei Comple-mentar nordm 101 de 4 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
O princiacutepio da prestaccedilatildeo de contas se efetiva inicialmen-te com a divulgaccedilatildeo de dados atualizados das despesas do Parlamento de estrutura e gestatildeo organizacional no cumprimento das disposiccedilotildees constitucionais e legais
Natildeo obstante natildeo se esgota nesse aspecto Por isso o acreacutescimo da palavra accountability que pode ser traduzi-da aproximadamente por responsabilizaccedilatildeo Conceito da esfera eacutetica indica que o agente que desempenha funccedilotildees puacuteblicas deve regularmente apresentar agrave avaliaccedilatildeo puacutebli-ca suas escolhas de gestatildeo e dos gastos puacuteblicos realiza-dos Quanto maior a responsabilidade do agente puacuteblico perante os cidadatildeos mais a democracia se realiza
Integra tambeacutem o pilar da Prestaccedilatildeo de Contas do Parla-mento Aberto a adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos destinados a garantir que o controle social possa ser exer-cido de forma ainda mais eficaz
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O acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica eacute um direito fundamen-tal garantido pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e definido pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal nordm 12527 de 18 de novembro de 2011) que abrange os Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do Distrito Federal Torna-se portanto obrigaccedilatildeo do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativoumavezqueainformaccedilatildeopuacuteblicaeacutecondiccedilatildeoimprescindiacutevel para que os cidadatildeos possam participardosprocessosdemocraacuteticos
Diretriz 1Cumprimento dos princiacutepios constitucionais e da legislaccedilatildeo vigente relacionados agrave gestatildeo puacute-blica e ao acesso agrave informaccedilatildeo
Accedilatildeo 1Disponibilizar paacuteginas na internet de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre despesas do Parlamento presta-ccedilatildeo de contas dos parlamentares estrutura organiza-cional gestatildeo institucional entre outras
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Site Transparecircncia Site Transparecircncia Site Transparecircncia
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Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
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A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
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Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
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As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
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Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
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Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
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bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
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Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
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Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
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New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
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Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
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bleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e pelo Senado Federal por intermeacutedio do Progra-ma Interlegis
Por se tratar de um primeiro esforccedilo de infor-maccedilotildees sobre praacuteticas de parlamento aberto o guia contempla nesta versatildeo apenas as accedilotildees e experiecircncia das casas legislativas envolvidas em sua elaboraccedilatildeo
Cabe ressaltar que embora haja iniciativas de parlamento aberto em outras instituiccedilotildees legis-lativas estaduais e municipais o convite para a participaccedilatildeo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deve-se ao reconhecimento de seu pio-neirismo e experiecircncia na realizaccedilatildeo de ativida-des de inter-relaccedilatildeo com a populaccedilatildeo
Espera-se que a partir da sua disponibilizaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo este guia seja ampliado de forma crescente e consistente por meio das contribui-ccedilotildees dos diversos parlamentos estaduais e mu-nicipais do Paiacutes
Contatos httpsparlamentoabertolegbr
Cristiano FerriCoordenador do 11ordm Compromisso
Labhacker Cacircmara dos Deputados
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Organizaccedilatildeo do guiaEste guia estaacute estruturado a partir dos qua-tro princiacutepios que fundamentam o parlamen-to aberto transparecircncia prestaccedilatildeo de contas participaccedilatildeo cidadatilde eacutetica e probidade
Diante disso depois de apresentar o conceito do que seja um parlamento aberto e listar seus princiacutepios cada item seguinte corresponde a um desses princiacutepios
Cada item apoacutes consideraccedilotildees sobre o princiacute-pio apresenta as diretrizes capazes de lhe pos-sibilitar efetividade Cada diretriz se desdobra em accedilotildees com os respectivos exemplos de boas praacuteticas jaacute adotadas e experimentadas com su-cesso em parlamentos nacionais
Jaacute o toacutepico ldquoPor onde comeccedilarrdquo traz orienta-ccedilotildees e sugestotildees para que todas as instituiccedilotildees legislativas estaduais e municipais saibam como integrar este importante projeto de cida-dania
Ao final satildeo apresentadas referecircncia de boas praacuteticas de parlamento aberto em oacutergatildeos legis-lativos internacionais aleacutem da indicaccedilatildeo de bi-bliografia complementar sobre o tema
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Conceito de parlamento abertoO parlamento aberto eacute uma forma de intera-ccedilatildeo entre os cidadatildeos e o Parlamento que as-segura a transparecircncia e o acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica a prestaccedilatildeo de contas (accountability) a participaccedilatildeo do cidadatildeo no trabalho do Legis-lativo e o controle social para garantia da eacutetica e da probidade no exerciacutecio da atividade parla-mentar
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Princiacutepios do parlamento abertoOs princiacutepios do parlamento aberto satildeo os pi-lares indispensaacuteveis para a construccedilatildeo de insti-tuiccedilotildees legislativas abertas e responsaacuteveis ca-pazes de possibilitar a plena democratizaccedilatildeo
Transparecircncia
O Parlamento deve possibilitar que a socieda-de mantenha-se informada sobre as atividades dos seus representantes no cumprimento de suas funccedilotildees legislativa fiscalizatoacuteria e de re-presentaccedilatildeo
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Legislativo
Prestaccedilatildeo de contas
O Parlamento tem o dever de ofertar livre acesso agraves informaccedilotildees sobre gastos puacuteblicos a fim de que a sociedade possa exercer o con-trole social
Diretrizes
bull Cumprimento da legislaccedilatildeo vigente relativa agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilatildeo puacuteblica
bull Adoccedilatildeo de poliacutetica de dados abertos
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Participaccedilatildeo cidadatilde
O Parlamento deve possibilitar que os cidadatildeos participem efetivamente das atividades do Po-der Legislativo e de suas tomadas de decisatildeo
Diretrizes
bull Institucionalizaccedilatildeo de permanente e efeti-va participaccedilatildeo dos cidadatildeos na construccedilatildeo e acompanhamento das poliacuteticas puacuteblicas e das tomadas de decisatildeo do Parlamento
bull Desenvolvimento de programas de caraacuteter pedagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a ci-dadania e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade devem orientar o traba-lho do Legislativo gerando o fortalecimento dos processos democraacuteticos a credibilidade e a confianccedila dos cidadatildeos no Parlamento
Diretrizesbull Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de
conflitos de interessebull Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que explicitem
posicionamentos dos parlamentares em sua atuaccedilatildeo legislativa
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Transparecircncia
O termo transparecircncia em significaccedilatildeo restrita eacute usado como sinocircnimo de prestaccedilatildeo de contas dos gastos puacuteblicos e de gestatildeo Entretanto em significaccedilatildeo ampla o conceito de transparecircncia vai muito aleacutem referindo-se ao dever que se impotildee agrave administraccedilatildeo de prestar as informaccedilotildees neces-saacuterias para que o cidadatildeo possa participar ativamente das atividades do Legislativo e possa execcer o controle social
Ao pensar nos pilares de edificaccedilatildeo de um parlamento aber-to observa-se que a transparecircncia (em seu sentido amplo) configura requisito baacutesico agrave concretizaccedilatildeo dos demais
Neste Guia do Parlamento Aberto a transparecircncia seraacute portanto tomada em seu sentido amplo
O pilar transparecircncia trata assim das accedilotildees relacionadas agrave divulgaccedilatildeo das atividades realizadas pelos parlamentares no exerciacutecio de suas funccedilotildees (legislativas fiscalizatoacuterias e de representaccedilatildeo) destinando-se um pilar especiacutefico para a prestaccedilatildeo de contas financeiro-orccedilamentaacuterias e de gestatildeo
Publicizar para os cidadatildeos a agenda parlamentar o fluxo das proposiccedilotildees os debates no Plenaacuterio e nas comissotildees as audiecircncias puacuteblicas votaccedilotildees decisotildees accedilotildees partidaacuterias e outros dados e informaccedilotildees puacuteblicas essenciais consubs-tancia requisito indispensaacutevel para que a sociedade tenha a possibilidade de entender o trabalho de seus represen-tantes avaliar sua atuaccedilatildeo ter condiccedilotildees de participar ati-vamente das atividades do Legislativo e exercer o controle social
Observaccedilatildeo importante ao montar um portal ou site a prestaccedilatildeo de contas aparece em geral sob uma aba deno-minada transparecircncia (termo entatildeo tomado em seu sentido estrito
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Os dados de interesse puacuteblico que permitem o entendi-mento e o acompanhamento das atividades dos parla-mentares devem ser divulgados por todos os meios de comunicaccedilatildeo Tecircm importante papel nessa divulgaccedilatildeo as Tecnologias da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo (TICs) A faci-lidade de acesso agraves informaccedilotildees auxilia na concretizaccedilatildeo da transparecircncia trazendo consigo enorme potencial de incremento das praacuteticas de intercacircmbio entre o cidadatildeo e o Parlamento
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Parlamento
Accedilatildeo 1
Exemplos de boas praacuteticas
Disponibilizar instrumentos de comunicaccedilatildeo e de am-pla divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees acessiacuteveis aos cida-datildeos sobre as atividades do Parlamento
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Raacutedio SenadoTV SenadoSenado NotiacuteciasFacebookTwitter
TV CacircmaraRaacutedio CacircmaraJornal da CacircmaraFacebookTwitterYoutube
NotiacuteciasTV AssembleiaRaacutedio AssembleiaFacebookTwitterInstagramYoutubeSite Poliacuteticas Puacuteblicas ao seu Alcance
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Accedilatildeo 2
Por onde comeccedilar
Disponibilizar canais de diaacutelogo e de esclarecimento de duacutevidas aos cidadatildeos sobre as atividades do Par-lamento
bull Manter um posto de atendimento presencial para re-ceber os cidadatildeos que se dirigirem ao oacutergatildeo legislativo
bull Criar um site a fim de poder disponibilizar todas as infor-maccedilotildees sobre o trabalho dos parlamentares via internet
Se a casa legislativa natildeo possui um site uma sugestatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo das casas le-gislativas O Interlegis desenvolveu ferramentas que pos-sibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados o armazenamento de dados no data center do programa (hospedagem) a identificaccedilatildeo adequada das casas legis-lativas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr)
Se a casa legislativa jaacute possui um site deveraacute procurar aperfeiccediloaacute-lo no sentido de divulgar as informaccedilotildees da forma mais clara e acessiacutevel
bull Criar perfis nas redes sociais definindo a periodicida-de das postagens os conteuacutedos e o responsaacutevel por alimentar o perfil
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fale com o SenadoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800 612211)
Fale ConoscoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800-619-619)
Fale com a AssembleiaCentro de Atendimento do Cidadatildeo ndash CAC
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bull Registrar os e-mails dos cidadatildeos interessados em re-ceber informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo e ela-borar boletins com as principais notiacutecias para envio perioacutedico aos interessados
bull Disponibilizar pelo menos um e-mail para que o cida-datildeo possa dirigir-se diretamente ao Parlamento Esse e-mail deveraacute ser constantemente verificado e ade-quadamente respondido
bull Utilizar todos os meios de comunicaccedilatildeo possiacuteveis para divulgar as informaccedilotildees publicaccedilotildees raacutedio TV
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Prestaccedilatildeo de contas(accountability)
A administraccedilatildeo puacuteblica tem obrigaccedilatildeo de prestar contas da gestatildeo e dos gastos realizados Duas leis obrigam agrave di-vulgaccedilatildeo miacutenima de determinadas informaccedilotildees a Lei Fe-deral nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Puacuteblica e a Lei Comple-mentar nordm 101 de 4 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
O princiacutepio da prestaccedilatildeo de contas se efetiva inicialmen-te com a divulgaccedilatildeo de dados atualizados das despesas do Parlamento de estrutura e gestatildeo organizacional no cumprimento das disposiccedilotildees constitucionais e legais
Natildeo obstante natildeo se esgota nesse aspecto Por isso o acreacutescimo da palavra accountability que pode ser traduzi-da aproximadamente por responsabilizaccedilatildeo Conceito da esfera eacutetica indica que o agente que desempenha funccedilotildees puacuteblicas deve regularmente apresentar agrave avaliaccedilatildeo puacutebli-ca suas escolhas de gestatildeo e dos gastos puacuteblicos realiza-dos Quanto maior a responsabilidade do agente puacuteblico perante os cidadatildeos mais a democracia se realiza
Integra tambeacutem o pilar da Prestaccedilatildeo de Contas do Parla-mento Aberto a adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos destinados a garantir que o controle social possa ser exer-cido de forma ainda mais eficaz
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O acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica eacute um direito fundamen-tal garantido pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e definido pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal nordm 12527 de 18 de novembro de 2011) que abrange os Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do Distrito Federal Torna-se portanto obrigaccedilatildeo do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativoumavezqueainformaccedilatildeopuacuteblicaeacutecondiccedilatildeoimprescindiacutevel para que os cidadatildeos possam participardosprocessosdemocraacuteticos
Diretriz 1Cumprimento dos princiacutepios constitucionais e da legislaccedilatildeo vigente relacionados agrave gestatildeo puacute-blica e ao acesso agrave informaccedilatildeo
Accedilatildeo 1Disponibilizar paacuteginas na internet de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre despesas do Parlamento presta-ccedilatildeo de contas dos parlamentares estrutura organiza-cional gestatildeo institucional entre outras
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Site Transparecircncia Site Transparecircncia Site Transparecircncia
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Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
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A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
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Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
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As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
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Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
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Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
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bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
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Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
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Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
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New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
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Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
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Organizaccedilatildeo do guiaEste guia estaacute estruturado a partir dos qua-tro princiacutepios que fundamentam o parlamen-to aberto transparecircncia prestaccedilatildeo de contas participaccedilatildeo cidadatilde eacutetica e probidade
Diante disso depois de apresentar o conceito do que seja um parlamento aberto e listar seus princiacutepios cada item seguinte corresponde a um desses princiacutepios
Cada item apoacutes consideraccedilotildees sobre o princiacute-pio apresenta as diretrizes capazes de lhe pos-sibilitar efetividade Cada diretriz se desdobra em accedilotildees com os respectivos exemplos de boas praacuteticas jaacute adotadas e experimentadas com su-cesso em parlamentos nacionais
Jaacute o toacutepico ldquoPor onde comeccedilarrdquo traz orienta-ccedilotildees e sugestotildees para que todas as instituiccedilotildees legislativas estaduais e municipais saibam como integrar este importante projeto de cida-dania
Ao final satildeo apresentadas referecircncia de boas praacuteticas de parlamento aberto em oacutergatildeos legis-lativos internacionais aleacutem da indicaccedilatildeo de bi-bliografia complementar sobre o tema
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Conceito de parlamento abertoO parlamento aberto eacute uma forma de intera-ccedilatildeo entre os cidadatildeos e o Parlamento que as-segura a transparecircncia e o acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica a prestaccedilatildeo de contas (accountability) a participaccedilatildeo do cidadatildeo no trabalho do Legis-lativo e o controle social para garantia da eacutetica e da probidade no exerciacutecio da atividade parla-mentar
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Princiacutepios do parlamento abertoOs princiacutepios do parlamento aberto satildeo os pi-lares indispensaacuteveis para a construccedilatildeo de insti-tuiccedilotildees legislativas abertas e responsaacuteveis ca-pazes de possibilitar a plena democratizaccedilatildeo
Transparecircncia
O Parlamento deve possibilitar que a socieda-de mantenha-se informada sobre as atividades dos seus representantes no cumprimento de suas funccedilotildees legislativa fiscalizatoacuteria e de re-presentaccedilatildeo
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Legislativo
Prestaccedilatildeo de contas
O Parlamento tem o dever de ofertar livre acesso agraves informaccedilotildees sobre gastos puacuteblicos a fim de que a sociedade possa exercer o con-trole social
Diretrizes
bull Cumprimento da legislaccedilatildeo vigente relativa agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilatildeo puacuteblica
bull Adoccedilatildeo de poliacutetica de dados abertos
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Participaccedilatildeo cidadatilde
O Parlamento deve possibilitar que os cidadatildeos participem efetivamente das atividades do Po-der Legislativo e de suas tomadas de decisatildeo
Diretrizes
bull Institucionalizaccedilatildeo de permanente e efeti-va participaccedilatildeo dos cidadatildeos na construccedilatildeo e acompanhamento das poliacuteticas puacuteblicas e das tomadas de decisatildeo do Parlamento
bull Desenvolvimento de programas de caraacuteter pedagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a ci-dadania e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade devem orientar o traba-lho do Legislativo gerando o fortalecimento dos processos democraacuteticos a credibilidade e a confianccedila dos cidadatildeos no Parlamento
Diretrizesbull Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de
conflitos de interessebull Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que explicitem
posicionamentos dos parlamentares em sua atuaccedilatildeo legislativa
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Transparecircncia
O termo transparecircncia em significaccedilatildeo restrita eacute usado como sinocircnimo de prestaccedilatildeo de contas dos gastos puacuteblicos e de gestatildeo Entretanto em significaccedilatildeo ampla o conceito de transparecircncia vai muito aleacutem referindo-se ao dever que se impotildee agrave administraccedilatildeo de prestar as informaccedilotildees neces-saacuterias para que o cidadatildeo possa participar ativamente das atividades do Legislativo e possa execcer o controle social
Ao pensar nos pilares de edificaccedilatildeo de um parlamento aber-to observa-se que a transparecircncia (em seu sentido amplo) configura requisito baacutesico agrave concretizaccedilatildeo dos demais
Neste Guia do Parlamento Aberto a transparecircncia seraacute portanto tomada em seu sentido amplo
O pilar transparecircncia trata assim das accedilotildees relacionadas agrave divulgaccedilatildeo das atividades realizadas pelos parlamentares no exerciacutecio de suas funccedilotildees (legislativas fiscalizatoacuterias e de representaccedilatildeo) destinando-se um pilar especiacutefico para a prestaccedilatildeo de contas financeiro-orccedilamentaacuterias e de gestatildeo
Publicizar para os cidadatildeos a agenda parlamentar o fluxo das proposiccedilotildees os debates no Plenaacuterio e nas comissotildees as audiecircncias puacuteblicas votaccedilotildees decisotildees accedilotildees partidaacuterias e outros dados e informaccedilotildees puacuteblicas essenciais consubs-tancia requisito indispensaacutevel para que a sociedade tenha a possibilidade de entender o trabalho de seus represen-tantes avaliar sua atuaccedilatildeo ter condiccedilotildees de participar ati-vamente das atividades do Legislativo e exercer o controle social
Observaccedilatildeo importante ao montar um portal ou site a prestaccedilatildeo de contas aparece em geral sob uma aba deno-minada transparecircncia (termo entatildeo tomado em seu sentido estrito
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Os dados de interesse puacuteblico que permitem o entendi-mento e o acompanhamento das atividades dos parla-mentares devem ser divulgados por todos os meios de comunicaccedilatildeo Tecircm importante papel nessa divulgaccedilatildeo as Tecnologias da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo (TICs) A faci-lidade de acesso agraves informaccedilotildees auxilia na concretizaccedilatildeo da transparecircncia trazendo consigo enorme potencial de incremento das praacuteticas de intercacircmbio entre o cidadatildeo e o Parlamento
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Parlamento
Accedilatildeo 1
Exemplos de boas praacuteticas
Disponibilizar instrumentos de comunicaccedilatildeo e de am-pla divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees acessiacuteveis aos cida-datildeos sobre as atividades do Parlamento
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Raacutedio SenadoTV SenadoSenado NotiacuteciasFacebookTwitter
TV CacircmaraRaacutedio CacircmaraJornal da CacircmaraFacebookTwitterYoutube
NotiacuteciasTV AssembleiaRaacutedio AssembleiaFacebookTwitterInstagramYoutubeSite Poliacuteticas Puacuteblicas ao seu Alcance
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Accedilatildeo 2
Por onde comeccedilar
Disponibilizar canais de diaacutelogo e de esclarecimento de duacutevidas aos cidadatildeos sobre as atividades do Par-lamento
bull Manter um posto de atendimento presencial para re-ceber os cidadatildeos que se dirigirem ao oacutergatildeo legislativo
bull Criar um site a fim de poder disponibilizar todas as infor-maccedilotildees sobre o trabalho dos parlamentares via internet
Se a casa legislativa natildeo possui um site uma sugestatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo das casas le-gislativas O Interlegis desenvolveu ferramentas que pos-sibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados o armazenamento de dados no data center do programa (hospedagem) a identificaccedilatildeo adequada das casas legis-lativas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr)
Se a casa legislativa jaacute possui um site deveraacute procurar aperfeiccediloaacute-lo no sentido de divulgar as informaccedilotildees da forma mais clara e acessiacutevel
bull Criar perfis nas redes sociais definindo a periodicida-de das postagens os conteuacutedos e o responsaacutevel por alimentar o perfil
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fale com o SenadoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800 612211)
Fale ConoscoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800-619-619)
Fale com a AssembleiaCentro de Atendimento do Cidadatildeo ndash CAC
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bull Registrar os e-mails dos cidadatildeos interessados em re-ceber informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo e ela-borar boletins com as principais notiacutecias para envio perioacutedico aos interessados
bull Disponibilizar pelo menos um e-mail para que o cida-datildeo possa dirigir-se diretamente ao Parlamento Esse e-mail deveraacute ser constantemente verificado e ade-quadamente respondido
bull Utilizar todos os meios de comunicaccedilatildeo possiacuteveis para divulgar as informaccedilotildees publicaccedilotildees raacutedio TV
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Prestaccedilatildeo de contas(accountability)
A administraccedilatildeo puacuteblica tem obrigaccedilatildeo de prestar contas da gestatildeo e dos gastos realizados Duas leis obrigam agrave di-vulgaccedilatildeo miacutenima de determinadas informaccedilotildees a Lei Fe-deral nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Puacuteblica e a Lei Comple-mentar nordm 101 de 4 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
O princiacutepio da prestaccedilatildeo de contas se efetiva inicialmen-te com a divulgaccedilatildeo de dados atualizados das despesas do Parlamento de estrutura e gestatildeo organizacional no cumprimento das disposiccedilotildees constitucionais e legais
Natildeo obstante natildeo se esgota nesse aspecto Por isso o acreacutescimo da palavra accountability que pode ser traduzi-da aproximadamente por responsabilizaccedilatildeo Conceito da esfera eacutetica indica que o agente que desempenha funccedilotildees puacuteblicas deve regularmente apresentar agrave avaliaccedilatildeo puacutebli-ca suas escolhas de gestatildeo e dos gastos puacuteblicos realiza-dos Quanto maior a responsabilidade do agente puacuteblico perante os cidadatildeos mais a democracia se realiza
Integra tambeacutem o pilar da Prestaccedilatildeo de Contas do Parla-mento Aberto a adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos destinados a garantir que o controle social possa ser exer-cido de forma ainda mais eficaz
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O acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica eacute um direito fundamen-tal garantido pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e definido pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal nordm 12527 de 18 de novembro de 2011) que abrange os Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do Distrito Federal Torna-se portanto obrigaccedilatildeo do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativoumavezqueainformaccedilatildeopuacuteblicaeacutecondiccedilatildeoimprescindiacutevel para que os cidadatildeos possam participardosprocessosdemocraacuteticos
Diretriz 1Cumprimento dos princiacutepios constitucionais e da legislaccedilatildeo vigente relacionados agrave gestatildeo puacute-blica e ao acesso agrave informaccedilatildeo
Accedilatildeo 1Disponibilizar paacuteginas na internet de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre despesas do Parlamento presta-ccedilatildeo de contas dos parlamentares estrutura organiza-cional gestatildeo institucional entre outras
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Site Transparecircncia Site Transparecircncia Site Transparecircncia
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Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
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A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
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Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
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As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
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Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
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Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
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bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
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Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
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Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
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New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
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Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
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Conceito de parlamento abertoO parlamento aberto eacute uma forma de intera-ccedilatildeo entre os cidadatildeos e o Parlamento que as-segura a transparecircncia e o acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica a prestaccedilatildeo de contas (accountability) a participaccedilatildeo do cidadatildeo no trabalho do Legis-lativo e o controle social para garantia da eacutetica e da probidade no exerciacutecio da atividade parla-mentar
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Princiacutepios do parlamento abertoOs princiacutepios do parlamento aberto satildeo os pi-lares indispensaacuteveis para a construccedilatildeo de insti-tuiccedilotildees legislativas abertas e responsaacuteveis ca-pazes de possibilitar a plena democratizaccedilatildeo
Transparecircncia
O Parlamento deve possibilitar que a socieda-de mantenha-se informada sobre as atividades dos seus representantes no cumprimento de suas funccedilotildees legislativa fiscalizatoacuteria e de re-presentaccedilatildeo
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Legislativo
Prestaccedilatildeo de contas
O Parlamento tem o dever de ofertar livre acesso agraves informaccedilotildees sobre gastos puacuteblicos a fim de que a sociedade possa exercer o con-trole social
Diretrizes
bull Cumprimento da legislaccedilatildeo vigente relativa agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilatildeo puacuteblica
bull Adoccedilatildeo de poliacutetica de dados abertos
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Participaccedilatildeo cidadatilde
O Parlamento deve possibilitar que os cidadatildeos participem efetivamente das atividades do Po-der Legislativo e de suas tomadas de decisatildeo
Diretrizes
bull Institucionalizaccedilatildeo de permanente e efeti-va participaccedilatildeo dos cidadatildeos na construccedilatildeo e acompanhamento das poliacuteticas puacuteblicas e das tomadas de decisatildeo do Parlamento
bull Desenvolvimento de programas de caraacuteter pedagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a ci-dadania e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade devem orientar o traba-lho do Legislativo gerando o fortalecimento dos processos democraacuteticos a credibilidade e a confianccedila dos cidadatildeos no Parlamento
Diretrizesbull Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de
conflitos de interessebull Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que explicitem
posicionamentos dos parlamentares em sua atuaccedilatildeo legislativa
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Transparecircncia
O termo transparecircncia em significaccedilatildeo restrita eacute usado como sinocircnimo de prestaccedilatildeo de contas dos gastos puacuteblicos e de gestatildeo Entretanto em significaccedilatildeo ampla o conceito de transparecircncia vai muito aleacutem referindo-se ao dever que se impotildee agrave administraccedilatildeo de prestar as informaccedilotildees neces-saacuterias para que o cidadatildeo possa participar ativamente das atividades do Legislativo e possa execcer o controle social
Ao pensar nos pilares de edificaccedilatildeo de um parlamento aber-to observa-se que a transparecircncia (em seu sentido amplo) configura requisito baacutesico agrave concretizaccedilatildeo dos demais
Neste Guia do Parlamento Aberto a transparecircncia seraacute portanto tomada em seu sentido amplo
O pilar transparecircncia trata assim das accedilotildees relacionadas agrave divulgaccedilatildeo das atividades realizadas pelos parlamentares no exerciacutecio de suas funccedilotildees (legislativas fiscalizatoacuterias e de representaccedilatildeo) destinando-se um pilar especiacutefico para a prestaccedilatildeo de contas financeiro-orccedilamentaacuterias e de gestatildeo
Publicizar para os cidadatildeos a agenda parlamentar o fluxo das proposiccedilotildees os debates no Plenaacuterio e nas comissotildees as audiecircncias puacuteblicas votaccedilotildees decisotildees accedilotildees partidaacuterias e outros dados e informaccedilotildees puacuteblicas essenciais consubs-tancia requisito indispensaacutevel para que a sociedade tenha a possibilidade de entender o trabalho de seus represen-tantes avaliar sua atuaccedilatildeo ter condiccedilotildees de participar ati-vamente das atividades do Legislativo e exercer o controle social
Observaccedilatildeo importante ao montar um portal ou site a prestaccedilatildeo de contas aparece em geral sob uma aba deno-minada transparecircncia (termo entatildeo tomado em seu sentido estrito
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Os dados de interesse puacuteblico que permitem o entendi-mento e o acompanhamento das atividades dos parla-mentares devem ser divulgados por todos os meios de comunicaccedilatildeo Tecircm importante papel nessa divulgaccedilatildeo as Tecnologias da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo (TICs) A faci-lidade de acesso agraves informaccedilotildees auxilia na concretizaccedilatildeo da transparecircncia trazendo consigo enorme potencial de incremento das praacuteticas de intercacircmbio entre o cidadatildeo e o Parlamento
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Parlamento
Accedilatildeo 1
Exemplos de boas praacuteticas
Disponibilizar instrumentos de comunicaccedilatildeo e de am-pla divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees acessiacuteveis aos cida-datildeos sobre as atividades do Parlamento
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Raacutedio SenadoTV SenadoSenado NotiacuteciasFacebookTwitter
TV CacircmaraRaacutedio CacircmaraJornal da CacircmaraFacebookTwitterYoutube
NotiacuteciasTV AssembleiaRaacutedio AssembleiaFacebookTwitterInstagramYoutubeSite Poliacuteticas Puacuteblicas ao seu Alcance
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Accedilatildeo 2
Por onde comeccedilar
Disponibilizar canais de diaacutelogo e de esclarecimento de duacutevidas aos cidadatildeos sobre as atividades do Par-lamento
bull Manter um posto de atendimento presencial para re-ceber os cidadatildeos que se dirigirem ao oacutergatildeo legislativo
bull Criar um site a fim de poder disponibilizar todas as infor-maccedilotildees sobre o trabalho dos parlamentares via internet
Se a casa legislativa natildeo possui um site uma sugestatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo das casas le-gislativas O Interlegis desenvolveu ferramentas que pos-sibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados o armazenamento de dados no data center do programa (hospedagem) a identificaccedilatildeo adequada das casas legis-lativas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr)
Se a casa legislativa jaacute possui um site deveraacute procurar aperfeiccediloaacute-lo no sentido de divulgar as informaccedilotildees da forma mais clara e acessiacutevel
bull Criar perfis nas redes sociais definindo a periodicida-de das postagens os conteuacutedos e o responsaacutevel por alimentar o perfil
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fale com o SenadoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800 612211)
Fale ConoscoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800-619-619)
Fale com a AssembleiaCentro de Atendimento do Cidadatildeo ndash CAC
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bull Registrar os e-mails dos cidadatildeos interessados em re-ceber informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo e ela-borar boletins com as principais notiacutecias para envio perioacutedico aos interessados
bull Disponibilizar pelo menos um e-mail para que o cida-datildeo possa dirigir-se diretamente ao Parlamento Esse e-mail deveraacute ser constantemente verificado e ade-quadamente respondido
bull Utilizar todos os meios de comunicaccedilatildeo possiacuteveis para divulgar as informaccedilotildees publicaccedilotildees raacutedio TV
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Prestaccedilatildeo de contas(accountability)
A administraccedilatildeo puacuteblica tem obrigaccedilatildeo de prestar contas da gestatildeo e dos gastos realizados Duas leis obrigam agrave di-vulgaccedilatildeo miacutenima de determinadas informaccedilotildees a Lei Fe-deral nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Puacuteblica e a Lei Comple-mentar nordm 101 de 4 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
O princiacutepio da prestaccedilatildeo de contas se efetiva inicialmen-te com a divulgaccedilatildeo de dados atualizados das despesas do Parlamento de estrutura e gestatildeo organizacional no cumprimento das disposiccedilotildees constitucionais e legais
Natildeo obstante natildeo se esgota nesse aspecto Por isso o acreacutescimo da palavra accountability que pode ser traduzi-da aproximadamente por responsabilizaccedilatildeo Conceito da esfera eacutetica indica que o agente que desempenha funccedilotildees puacuteblicas deve regularmente apresentar agrave avaliaccedilatildeo puacutebli-ca suas escolhas de gestatildeo e dos gastos puacuteblicos realiza-dos Quanto maior a responsabilidade do agente puacuteblico perante os cidadatildeos mais a democracia se realiza
Integra tambeacutem o pilar da Prestaccedilatildeo de Contas do Parla-mento Aberto a adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos destinados a garantir que o controle social possa ser exer-cido de forma ainda mais eficaz
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O acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica eacute um direito fundamen-tal garantido pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e definido pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal nordm 12527 de 18 de novembro de 2011) que abrange os Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do Distrito Federal Torna-se portanto obrigaccedilatildeo do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativoumavezqueainformaccedilatildeopuacuteblicaeacutecondiccedilatildeoimprescindiacutevel para que os cidadatildeos possam participardosprocessosdemocraacuteticos
Diretriz 1Cumprimento dos princiacutepios constitucionais e da legislaccedilatildeo vigente relacionados agrave gestatildeo puacute-blica e ao acesso agrave informaccedilatildeo
Accedilatildeo 1Disponibilizar paacuteginas na internet de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre despesas do Parlamento presta-ccedilatildeo de contas dos parlamentares estrutura organiza-cional gestatildeo institucional entre outras
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Site Transparecircncia Site Transparecircncia Site Transparecircncia
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Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
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A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
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Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
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As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
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Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
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Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
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bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
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Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
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Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
28
New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
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Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
9
Princiacutepios do parlamento abertoOs princiacutepios do parlamento aberto satildeo os pi-lares indispensaacuteveis para a construccedilatildeo de insti-tuiccedilotildees legislativas abertas e responsaacuteveis ca-pazes de possibilitar a plena democratizaccedilatildeo
Transparecircncia
O Parlamento deve possibilitar que a socieda-de mantenha-se informada sobre as atividades dos seus representantes no cumprimento de suas funccedilotildees legislativa fiscalizatoacuteria e de re-presentaccedilatildeo
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Legislativo
Prestaccedilatildeo de contas
O Parlamento tem o dever de ofertar livre acesso agraves informaccedilotildees sobre gastos puacuteblicos a fim de que a sociedade possa exercer o con-trole social
Diretrizes
bull Cumprimento da legislaccedilatildeo vigente relativa agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilatildeo puacuteblica
bull Adoccedilatildeo de poliacutetica de dados abertos
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Participaccedilatildeo cidadatilde
O Parlamento deve possibilitar que os cidadatildeos participem efetivamente das atividades do Po-der Legislativo e de suas tomadas de decisatildeo
Diretrizes
bull Institucionalizaccedilatildeo de permanente e efeti-va participaccedilatildeo dos cidadatildeos na construccedilatildeo e acompanhamento das poliacuteticas puacuteblicas e das tomadas de decisatildeo do Parlamento
bull Desenvolvimento de programas de caraacuteter pedagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a ci-dadania e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade devem orientar o traba-lho do Legislativo gerando o fortalecimento dos processos democraacuteticos a credibilidade e a confianccedila dos cidadatildeos no Parlamento
Diretrizesbull Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de
conflitos de interessebull Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que explicitem
posicionamentos dos parlamentares em sua atuaccedilatildeo legislativa
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Transparecircncia
O termo transparecircncia em significaccedilatildeo restrita eacute usado como sinocircnimo de prestaccedilatildeo de contas dos gastos puacuteblicos e de gestatildeo Entretanto em significaccedilatildeo ampla o conceito de transparecircncia vai muito aleacutem referindo-se ao dever que se impotildee agrave administraccedilatildeo de prestar as informaccedilotildees neces-saacuterias para que o cidadatildeo possa participar ativamente das atividades do Legislativo e possa execcer o controle social
Ao pensar nos pilares de edificaccedilatildeo de um parlamento aber-to observa-se que a transparecircncia (em seu sentido amplo) configura requisito baacutesico agrave concretizaccedilatildeo dos demais
Neste Guia do Parlamento Aberto a transparecircncia seraacute portanto tomada em seu sentido amplo
O pilar transparecircncia trata assim das accedilotildees relacionadas agrave divulgaccedilatildeo das atividades realizadas pelos parlamentares no exerciacutecio de suas funccedilotildees (legislativas fiscalizatoacuterias e de representaccedilatildeo) destinando-se um pilar especiacutefico para a prestaccedilatildeo de contas financeiro-orccedilamentaacuterias e de gestatildeo
Publicizar para os cidadatildeos a agenda parlamentar o fluxo das proposiccedilotildees os debates no Plenaacuterio e nas comissotildees as audiecircncias puacuteblicas votaccedilotildees decisotildees accedilotildees partidaacuterias e outros dados e informaccedilotildees puacuteblicas essenciais consubs-tancia requisito indispensaacutevel para que a sociedade tenha a possibilidade de entender o trabalho de seus represen-tantes avaliar sua atuaccedilatildeo ter condiccedilotildees de participar ati-vamente das atividades do Legislativo e exercer o controle social
Observaccedilatildeo importante ao montar um portal ou site a prestaccedilatildeo de contas aparece em geral sob uma aba deno-minada transparecircncia (termo entatildeo tomado em seu sentido estrito
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Os dados de interesse puacuteblico que permitem o entendi-mento e o acompanhamento das atividades dos parla-mentares devem ser divulgados por todos os meios de comunicaccedilatildeo Tecircm importante papel nessa divulgaccedilatildeo as Tecnologias da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo (TICs) A faci-lidade de acesso agraves informaccedilotildees auxilia na concretizaccedilatildeo da transparecircncia trazendo consigo enorme potencial de incremento das praacuteticas de intercacircmbio entre o cidadatildeo e o Parlamento
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Parlamento
Accedilatildeo 1
Exemplos de boas praacuteticas
Disponibilizar instrumentos de comunicaccedilatildeo e de am-pla divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees acessiacuteveis aos cida-datildeos sobre as atividades do Parlamento
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Raacutedio SenadoTV SenadoSenado NotiacuteciasFacebookTwitter
TV CacircmaraRaacutedio CacircmaraJornal da CacircmaraFacebookTwitterYoutube
NotiacuteciasTV AssembleiaRaacutedio AssembleiaFacebookTwitterInstagramYoutubeSite Poliacuteticas Puacuteblicas ao seu Alcance
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Accedilatildeo 2
Por onde comeccedilar
Disponibilizar canais de diaacutelogo e de esclarecimento de duacutevidas aos cidadatildeos sobre as atividades do Par-lamento
bull Manter um posto de atendimento presencial para re-ceber os cidadatildeos que se dirigirem ao oacutergatildeo legislativo
bull Criar um site a fim de poder disponibilizar todas as infor-maccedilotildees sobre o trabalho dos parlamentares via internet
Se a casa legislativa natildeo possui um site uma sugestatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo das casas le-gislativas O Interlegis desenvolveu ferramentas que pos-sibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados o armazenamento de dados no data center do programa (hospedagem) a identificaccedilatildeo adequada das casas legis-lativas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr)
Se a casa legislativa jaacute possui um site deveraacute procurar aperfeiccediloaacute-lo no sentido de divulgar as informaccedilotildees da forma mais clara e acessiacutevel
bull Criar perfis nas redes sociais definindo a periodicida-de das postagens os conteuacutedos e o responsaacutevel por alimentar o perfil
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fale com o SenadoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800 612211)
Fale ConoscoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800-619-619)
Fale com a AssembleiaCentro de Atendimento do Cidadatildeo ndash CAC
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bull Registrar os e-mails dos cidadatildeos interessados em re-ceber informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo e ela-borar boletins com as principais notiacutecias para envio perioacutedico aos interessados
bull Disponibilizar pelo menos um e-mail para que o cida-datildeo possa dirigir-se diretamente ao Parlamento Esse e-mail deveraacute ser constantemente verificado e ade-quadamente respondido
bull Utilizar todos os meios de comunicaccedilatildeo possiacuteveis para divulgar as informaccedilotildees publicaccedilotildees raacutedio TV
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Prestaccedilatildeo de contas(accountability)
A administraccedilatildeo puacuteblica tem obrigaccedilatildeo de prestar contas da gestatildeo e dos gastos realizados Duas leis obrigam agrave di-vulgaccedilatildeo miacutenima de determinadas informaccedilotildees a Lei Fe-deral nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Puacuteblica e a Lei Comple-mentar nordm 101 de 4 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
O princiacutepio da prestaccedilatildeo de contas se efetiva inicialmen-te com a divulgaccedilatildeo de dados atualizados das despesas do Parlamento de estrutura e gestatildeo organizacional no cumprimento das disposiccedilotildees constitucionais e legais
Natildeo obstante natildeo se esgota nesse aspecto Por isso o acreacutescimo da palavra accountability que pode ser traduzi-da aproximadamente por responsabilizaccedilatildeo Conceito da esfera eacutetica indica que o agente que desempenha funccedilotildees puacuteblicas deve regularmente apresentar agrave avaliaccedilatildeo puacutebli-ca suas escolhas de gestatildeo e dos gastos puacuteblicos realiza-dos Quanto maior a responsabilidade do agente puacuteblico perante os cidadatildeos mais a democracia se realiza
Integra tambeacutem o pilar da Prestaccedilatildeo de Contas do Parla-mento Aberto a adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos destinados a garantir que o controle social possa ser exer-cido de forma ainda mais eficaz
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O acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica eacute um direito fundamen-tal garantido pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e definido pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal nordm 12527 de 18 de novembro de 2011) que abrange os Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do Distrito Federal Torna-se portanto obrigaccedilatildeo do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativoumavezqueainformaccedilatildeopuacuteblicaeacutecondiccedilatildeoimprescindiacutevel para que os cidadatildeos possam participardosprocessosdemocraacuteticos
Diretriz 1Cumprimento dos princiacutepios constitucionais e da legislaccedilatildeo vigente relacionados agrave gestatildeo puacute-blica e ao acesso agrave informaccedilatildeo
Accedilatildeo 1Disponibilizar paacuteginas na internet de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre despesas do Parlamento presta-ccedilatildeo de contas dos parlamentares estrutura organiza-cional gestatildeo institucional entre outras
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Site Transparecircncia Site Transparecircncia Site Transparecircncia
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Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
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A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
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Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
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As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
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Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
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Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
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bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
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Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
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Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
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New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
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Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
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Participaccedilatildeo cidadatilde
O Parlamento deve possibilitar que os cidadatildeos participem efetivamente das atividades do Po-der Legislativo e de suas tomadas de decisatildeo
Diretrizes
bull Institucionalizaccedilatildeo de permanente e efeti-va participaccedilatildeo dos cidadatildeos na construccedilatildeo e acompanhamento das poliacuteticas puacuteblicas e das tomadas de decisatildeo do Parlamento
bull Desenvolvimento de programas de caraacuteter pedagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a ci-dadania e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade devem orientar o traba-lho do Legislativo gerando o fortalecimento dos processos democraacuteticos a credibilidade e a confianccedila dos cidadatildeos no Parlamento
Diretrizesbull Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de
conflitos de interessebull Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que explicitem
posicionamentos dos parlamentares em sua atuaccedilatildeo legislativa
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Transparecircncia
O termo transparecircncia em significaccedilatildeo restrita eacute usado como sinocircnimo de prestaccedilatildeo de contas dos gastos puacuteblicos e de gestatildeo Entretanto em significaccedilatildeo ampla o conceito de transparecircncia vai muito aleacutem referindo-se ao dever que se impotildee agrave administraccedilatildeo de prestar as informaccedilotildees neces-saacuterias para que o cidadatildeo possa participar ativamente das atividades do Legislativo e possa execcer o controle social
Ao pensar nos pilares de edificaccedilatildeo de um parlamento aber-to observa-se que a transparecircncia (em seu sentido amplo) configura requisito baacutesico agrave concretizaccedilatildeo dos demais
Neste Guia do Parlamento Aberto a transparecircncia seraacute portanto tomada em seu sentido amplo
O pilar transparecircncia trata assim das accedilotildees relacionadas agrave divulgaccedilatildeo das atividades realizadas pelos parlamentares no exerciacutecio de suas funccedilotildees (legislativas fiscalizatoacuterias e de representaccedilatildeo) destinando-se um pilar especiacutefico para a prestaccedilatildeo de contas financeiro-orccedilamentaacuterias e de gestatildeo
Publicizar para os cidadatildeos a agenda parlamentar o fluxo das proposiccedilotildees os debates no Plenaacuterio e nas comissotildees as audiecircncias puacuteblicas votaccedilotildees decisotildees accedilotildees partidaacuterias e outros dados e informaccedilotildees puacuteblicas essenciais consubs-tancia requisito indispensaacutevel para que a sociedade tenha a possibilidade de entender o trabalho de seus represen-tantes avaliar sua atuaccedilatildeo ter condiccedilotildees de participar ati-vamente das atividades do Legislativo e exercer o controle social
Observaccedilatildeo importante ao montar um portal ou site a prestaccedilatildeo de contas aparece em geral sob uma aba deno-minada transparecircncia (termo entatildeo tomado em seu sentido estrito
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Os dados de interesse puacuteblico que permitem o entendi-mento e o acompanhamento das atividades dos parla-mentares devem ser divulgados por todos os meios de comunicaccedilatildeo Tecircm importante papel nessa divulgaccedilatildeo as Tecnologias da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo (TICs) A faci-lidade de acesso agraves informaccedilotildees auxilia na concretizaccedilatildeo da transparecircncia trazendo consigo enorme potencial de incremento das praacuteticas de intercacircmbio entre o cidadatildeo e o Parlamento
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Parlamento
Accedilatildeo 1
Exemplos de boas praacuteticas
Disponibilizar instrumentos de comunicaccedilatildeo e de am-pla divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees acessiacuteveis aos cida-datildeos sobre as atividades do Parlamento
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Raacutedio SenadoTV SenadoSenado NotiacuteciasFacebookTwitter
TV CacircmaraRaacutedio CacircmaraJornal da CacircmaraFacebookTwitterYoutube
NotiacuteciasTV AssembleiaRaacutedio AssembleiaFacebookTwitterInstagramYoutubeSite Poliacuteticas Puacuteblicas ao seu Alcance
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Accedilatildeo 2
Por onde comeccedilar
Disponibilizar canais de diaacutelogo e de esclarecimento de duacutevidas aos cidadatildeos sobre as atividades do Par-lamento
bull Manter um posto de atendimento presencial para re-ceber os cidadatildeos que se dirigirem ao oacutergatildeo legislativo
bull Criar um site a fim de poder disponibilizar todas as infor-maccedilotildees sobre o trabalho dos parlamentares via internet
Se a casa legislativa natildeo possui um site uma sugestatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo das casas le-gislativas O Interlegis desenvolveu ferramentas que pos-sibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados o armazenamento de dados no data center do programa (hospedagem) a identificaccedilatildeo adequada das casas legis-lativas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr)
Se a casa legislativa jaacute possui um site deveraacute procurar aperfeiccediloaacute-lo no sentido de divulgar as informaccedilotildees da forma mais clara e acessiacutevel
bull Criar perfis nas redes sociais definindo a periodicida-de das postagens os conteuacutedos e o responsaacutevel por alimentar o perfil
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fale com o SenadoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800 612211)
Fale ConoscoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800-619-619)
Fale com a AssembleiaCentro de Atendimento do Cidadatildeo ndash CAC
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bull Registrar os e-mails dos cidadatildeos interessados em re-ceber informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo e ela-borar boletins com as principais notiacutecias para envio perioacutedico aos interessados
bull Disponibilizar pelo menos um e-mail para que o cida-datildeo possa dirigir-se diretamente ao Parlamento Esse e-mail deveraacute ser constantemente verificado e ade-quadamente respondido
bull Utilizar todos os meios de comunicaccedilatildeo possiacuteveis para divulgar as informaccedilotildees publicaccedilotildees raacutedio TV
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Prestaccedilatildeo de contas(accountability)
A administraccedilatildeo puacuteblica tem obrigaccedilatildeo de prestar contas da gestatildeo e dos gastos realizados Duas leis obrigam agrave di-vulgaccedilatildeo miacutenima de determinadas informaccedilotildees a Lei Fe-deral nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Puacuteblica e a Lei Comple-mentar nordm 101 de 4 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
O princiacutepio da prestaccedilatildeo de contas se efetiva inicialmen-te com a divulgaccedilatildeo de dados atualizados das despesas do Parlamento de estrutura e gestatildeo organizacional no cumprimento das disposiccedilotildees constitucionais e legais
Natildeo obstante natildeo se esgota nesse aspecto Por isso o acreacutescimo da palavra accountability que pode ser traduzi-da aproximadamente por responsabilizaccedilatildeo Conceito da esfera eacutetica indica que o agente que desempenha funccedilotildees puacuteblicas deve regularmente apresentar agrave avaliaccedilatildeo puacutebli-ca suas escolhas de gestatildeo e dos gastos puacuteblicos realiza-dos Quanto maior a responsabilidade do agente puacuteblico perante os cidadatildeos mais a democracia se realiza
Integra tambeacutem o pilar da Prestaccedilatildeo de Contas do Parla-mento Aberto a adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos destinados a garantir que o controle social possa ser exer-cido de forma ainda mais eficaz
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O acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica eacute um direito fundamen-tal garantido pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e definido pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal nordm 12527 de 18 de novembro de 2011) que abrange os Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do Distrito Federal Torna-se portanto obrigaccedilatildeo do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativoumavezqueainformaccedilatildeopuacuteblicaeacutecondiccedilatildeoimprescindiacutevel para que os cidadatildeos possam participardosprocessosdemocraacuteticos
Diretriz 1Cumprimento dos princiacutepios constitucionais e da legislaccedilatildeo vigente relacionados agrave gestatildeo puacute-blica e ao acesso agrave informaccedilatildeo
Accedilatildeo 1Disponibilizar paacuteginas na internet de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre despesas do Parlamento presta-ccedilatildeo de contas dos parlamentares estrutura organiza-cional gestatildeo institucional entre outras
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Site Transparecircncia Site Transparecircncia Site Transparecircncia
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Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
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A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
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Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
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As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
21
Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
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Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
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bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
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Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
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Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
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New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
29
Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
30
Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
11
Transparecircncia
O termo transparecircncia em significaccedilatildeo restrita eacute usado como sinocircnimo de prestaccedilatildeo de contas dos gastos puacuteblicos e de gestatildeo Entretanto em significaccedilatildeo ampla o conceito de transparecircncia vai muito aleacutem referindo-se ao dever que se impotildee agrave administraccedilatildeo de prestar as informaccedilotildees neces-saacuterias para que o cidadatildeo possa participar ativamente das atividades do Legislativo e possa execcer o controle social
Ao pensar nos pilares de edificaccedilatildeo de um parlamento aber-to observa-se que a transparecircncia (em seu sentido amplo) configura requisito baacutesico agrave concretizaccedilatildeo dos demais
Neste Guia do Parlamento Aberto a transparecircncia seraacute portanto tomada em seu sentido amplo
O pilar transparecircncia trata assim das accedilotildees relacionadas agrave divulgaccedilatildeo das atividades realizadas pelos parlamentares no exerciacutecio de suas funccedilotildees (legislativas fiscalizatoacuterias e de representaccedilatildeo) destinando-se um pilar especiacutefico para a prestaccedilatildeo de contas financeiro-orccedilamentaacuterias e de gestatildeo
Publicizar para os cidadatildeos a agenda parlamentar o fluxo das proposiccedilotildees os debates no Plenaacuterio e nas comissotildees as audiecircncias puacuteblicas votaccedilotildees decisotildees accedilotildees partidaacuterias e outros dados e informaccedilotildees puacuteblicas essenciais consubs-tancia requisito indispensaacutevel para que a sociedade tenha a possibilidade de entender o trabalho de seus represen-tantes avaliar sua atuaccedilatildeo ter condiccedilotildees de participar ati-vamente das atividades do Legislativo e exercer o controle social
Observaccedilatildeo importante ao montar um portal ou site a prestaccedilatildeo de contas aparece em geral sob uma aba deno-minada transparecircncia (termo entatildeo tomado em seu sentido estrito
12
Os dados de interesse puacuteblico que permitem o entendi-mento e o acompanhamento das atividades dos parla-mentares devem ser divulgados por todos os meios de comunicaccedilatildeo Tecircm importante papel nessa divulgaccedilatildeo as Tecnologias da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo (TICs) A faci-lidade de acesso agraves informaccedilotildees auxilia na concretizaccedilatildeo da transparecircncia trazendo consigo enorme potencial de incremento das praacuteticas de intercacircmbio entre o cidadatildeo e o Parlamento
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Parlamento
Accedilatildeo 1
Exemplos de boas praacuteticas
Disponibilizar instrumentos de comunicaccedilatildeo e de am-pla divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees acessiacuteveis aos cida-datildeos sobre as atividades do Parlamento
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Raacutedio SenadoTV SenadoSenado NotiacuteciasFacebookTwitter
TV CacircmaraRaacutedio CacircmaraJornal da CacircmaraFacebookTwitterYoutube
NotiacuteciasTV AssembleiaRaacutedio AssembleiaFacebookTwitterInstagramYoutubeSite Poliacuteticas Puacuteblicas ao seu Alcance
13
Accedilatildeo 2
Por onde comeccedilar
Disponibilizar canais de diaacutelogo e de esclarecimento de duacutevidas aos cidadatildeos sobre as atividades do Par-lamento
bull Manter um posto de atendimento presencial para re-ceber os cidadatildeos que se dirigirem ao oacutergatildeo legislativo
bull Criar um site a fim de poder disponibilizar todas as infor-maccedilotildees sobre o trabalho dos parlamentares via internet
Se a casa legislativa natildeo possui um site uma sugestatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo das casas le-gislativas O Interlegis desenvolveu ferramentas que pos-sibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados o armazenamento de dados no data center do programa (hospedagem) a identificaccedilatildeo adequada das casas legis-lativas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr)
Se a casa legislativa jaacute possui um site deveraacute procurar aperfeiccediloaacute-lo no sentido de divulgar as informaccedilotildees da forma mais clara e acessiacutevel
bull Criar perfis nas redes sociais definindo a periodicida-de das postagens os conteuacutedos e o responsaacutevel por alimentar o perfil
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fale com o SenadoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800 612211)
Fale ConoscoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800-619-619)
Fale com a AssembleiaCentro de Atendimento do Cidadatildeo ndash CAC
14
bull Registrar os e-mails dos cidadatildeos interessados em re-ceber informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo e ela-borar boletins com as principais notiacutecias para envio perioacutedico aos interessados
bull Disponibilizar pelo menos um e-mail para que o cida-datildeo possa dirigir-se diretamente ao Parlamento Esse e-mail deveraacute ser constantemente verificado e ade-quadamente respondido
bull Utilizar todos os meios de comunicaccedilatildeo possiacuteveis para divulgar as informaccedilotildees publicaccedilotildees raacutedio TV
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Prestaccedilatildeo de contas(accountability)
A administraccedilatildeo puacuteblica tem obrigaccedilatildeo de prestar contas da gestatildeo e dos gastos realizados Duas leis obrigam agrave di-vulgaccedilatildeo miacutenima de determinadas informaccedilotildees a Lei Fe-deral nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Puacuteblica e a Lei Comple-mentar nordm 101 de 4 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
O princiacutepio da prestaccedilatildeo de contas se efetiva inicialmen-te com a divulgaccedilatildeo de dados atualizados das despesas do Parlamento de estrutura e gestatildeo organizacional no cumprimento das disposiccedilotildees constitucionais e legais
Natildeo obstante natildeo se esgota nesse aspecto Por isso o acreacutescimo da palavra accountability que pode ser traduzi-da aproximadamente por responsabilizaccedilatildeo Conceito da esfera eacutetica indica que o agente que desempenha funccedilotildees puacuteblicas deve regularmente apresentar agrave avaliaccedilatildeo puacutebli-ca suas escolhas de gestatildeo e dos gastos puacuteblicos realiza-dos Quanto maior a responsabilidade do agente puacuteblico perante os cidadatildeos mais a democracia se realiza
Integra tambeacutem o pilar da Prestaccedilatildeo de Contas do Parla-mento Aberto a adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos destinados a garantir que o controle social possa ser exer-cido de forma ainda mais eficaz
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O acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica eacute um direito fundamen-tal garantido pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e definido pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal nordm 12527 de 18 de novembro de 2011) que abrange os Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do Distrito Federal Torna-se portanto obrigaccedilatildeo do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativoumavezqueainformaccedilatildeopuacuteblicaeacutecondiccedilatildeoimprescindiacutevel para que os cidadatildeos possam participardosprocessosdemocraacuteticos
Diretriz 1Cumprimento dos princiacutepios constitucionais e da legislaccedilatildeo vigente relacionados agrave gestatildeo puacute-blica e ao acesso agrave informaccedilatildeo
Accedilatildeo 1Disponibilizar paacuteginas na internet de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre despesas do Parlamento presta-ccedilatildeo de contas dos parlamentares estrutura organiza-cional gestatildeo institucional entre outras
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Site Transparecircncia Site Transparecircncia Site Transparecircncia
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Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
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A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
19
Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
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As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
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Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
22
Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
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bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
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Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
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Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
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New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
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Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
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Os dados de interesse puacuteblico que permitem o entendi-mento e o acompanhamento das atividades dos parla-mentares devem ser divulgados por todos os meios de comunicaccedilatildeo Tecircm importante papel nessa divulgaccedilatildeo as Tecnologias da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo (TICs) A faci-lidade de acesso agraves informaccedilotildees auxilia na concretizaccedilatildeo da transparecircncia trazendo consigo enorme potencial de incremento das praacuteticas de intercacircmbio entre o cidadatildeo e o Parlamento
Diretriz
Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de maneira ampla e acessiacutevel sobre as atividades do Parlamento
Accedilatildeo 1
Exemplos de boas praacuteticas
Disponibilizar instrumentos de comunicaccedilatildeo e de am-pla divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees acessiacuteveis aos cida-datildeos sobre as atividades do Parlamento
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Raacutedio SenadoTV SenadoSenado NotiacuteciasFacebookTwitter
TV CacircmaraRaacutedio CacircmaraJornal da CacircmaraFacebookTwitterYoutube
NotiacuteciasTV AssembleiaRaacutedio AssembleiaFacebookTwitterInstagramYoutubeSite Poliacuteticas Puacuteblicas ao seu Alcance
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Accedilatildeo 2
Por onde comeccedilar
Disponibilizar canais de diaacutelogo e de esclarecimento de duacutevidas aos cidadatildeos sobre as atividades do Par-lamento
bull Manter um posto de atendimento presencial para re-ceber os cidadatildeos que se dirigirem ao oacutergatildeo legislativo
bull Criar um site a fim de poder disponibilizar todas as infor-maccedilotildees sobre o trabalho dos parlamentares via internet
Se a casa legislativa natildeo possui um site uma sugestatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo das casas le-gislativas O Interlegis desenvolveu ferramentas que pos-sibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados o armazenamento de dados no data center do programa (hospedagem) a identificaccedilatildeo adequada das casas legis-lativas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr)
Se a casa legislativa jaacute possui um site deveraacute procurar aperfeiccediloaacute-lo no sentido de divulgar as informaccedilotildees da forma mais clara e acessiacutevel
bull Criar perfis nas redes sociais definindo a periodicida-de das postagens os conteuacutedos e o responsaacutevel por alimentar o perfil
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fale com o SenadoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800 612211)
Fale ConoscoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800-619-619)
Fale com a AssembleiaCentro de Atendimento do Cidadatildeo ndash CAC
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bull Registrar os e-mails dos cidadatildeos interessados em re-ceber informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo e ela-borar boletins com as principais notiacutecias para envio perioacutedico aos interessados
bull Disponibilizar pelo menos um e-mail para que o cida-datildeo possa dirigir-se diretamente ao Parlamento Esse e-mail deveraacute ser constantemente verificado e ade-quadamente respondido
bull Utilizar todos os meios de comunicaccedilatildeo possiacuteveis para divulgar as informaccedilotildees publicaccedilotildees raacutedio TV
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Prestaccedilatildeo de contas(accountability)
A administraccedilatildeo puacuteblica tem obrigaccedilatildeo de prestar contas da gestatildeo e dos gastos realizados Duas leis obrigam agrave di-vulgaccedilatildeo miacutenima de determinadas informaccedilotildees a Lei Fe-deral nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Puacuteblica e a Lei Comple-mentar nordm 101 de 4 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
O princiacutepio da prestaccedilatildeo de contas se efetiva inicialmen-te com a divulgaccedilatildeo de dados atualizados das despesas do Parlamento de estrutura e gestatildeo organizacional no cumprimento das disposiccedilotildees constitucionais e legais
Natildeo obstante natildeo se esgota nesse aspecto Por isso o acreacutescimo da palavra accountability que pode ser traduzi-da aproximadamente por responsabilizaccedilatildeo Conceito da esfera eacutetica indica que o agente que desempenha funccedilotildees puacuteblicas deve regularmente apresentar agrave avaliaccedilatildeo puacutebli-ca suas escolhas de gestatildeo e dos gastos puacuteblicos realiza-dos Quanto maior a responsabilidade do agente puacuteblico perante os cidadatildeos mais a democracia se realiza
Integra tambeacutem o pilar da Prestaccedilatildeo de Contas do Parla-mento Aberto a adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos destinados a garantir que o controle social possa ser exer-cido de forma ainda mais eficaz
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O acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica eacute um direito fundamen-tal garantido pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e definido pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal nordm 12527 de 18 de novembro de 2011) que abrange os Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do Distrito Federal Torna-se portanto obrigaccedilatildeo do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativoumavezqueainformaccedilatildeopuacuteblicaeacutecondiccedilatildeoimprescindiacutevel para que os cidadatildeos possam participardosprocessosdemocraacuteticos
Diretriz 1Cumprimento dos princiacutepios constitucionais e da legislaccedilatildeo vigente relacionados agrave gestatildeo puacute-blica e ao acesso agrave informaccedilatildeo
Accedilatildeo 1Disponibilizar paacuteginas na internet de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre despesas do Parlamento presta-ccedilatildeo de contas dos parlamentares estrutura organiza-cional gestatildeo institucional entre outras
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Site Transparecircncia Site Transparecircncia Site Transparecircncia
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Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
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A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
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Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
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As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
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Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
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Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
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bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
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Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
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Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
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New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
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Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
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Accedilatildeo 2
Por onde comeccedilar
Disponibilizar canais de diaacutelogo e de esclarecimento de duacutevidas aos cidadatildeos sobre as atividades do Par-lamento
bull Manter um posto de atendimento presencial para re-ceber os cidadatildeos que se dirigirem ao oacutergatildeo legislativo
bull Criar um site a fim de poder disponibilizar todas as infor-maccedilotildees sobre o trabalho dos parlamentares via internet
Se a casa legislativa natildeo possui um site uma sugestatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo das casas le-gislativas O Interlegis desenvolveu ferramentas que pos-sibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados o armazenamento de dados no data center do programa (hospedagem) a identificaccedilatildeo adequada das casas legis-lativas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr)
Se a casa legislativa jaacute possui um site deveraacute procurar aperfeiccediloaacute-lo no sentido de divulgar as informaccedilotildees da forma mais clara e acessiacutevel
bull Criar perfis nas redes sociais definindo a periodicida-de das postagens os conteuacutedos e o responsaacutevel por alimentar o perfil
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fale com o SenadoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800 612211)
Fale ConoscoTelefone ndash ligaccedilatildeo gra-tuita (0800-619-619)
Fale com a AssembleiaCentro de Atendimento do Cidadatildeo ndash CAC
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bull Registrar os e-mails dos cidadatildeos interessados em re-ceber informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo e ela-borar boletins com as principais notiacutecias para envio perioacutedico aos interessados
bull Disponibilizar pelo menos um e-mail para que o cida-datildeo possa dirigir-se diretamente ao Parlamento Esse e-mail deveraacute ser constantemente verificado e ade-quadamente respondido
bull Utilizar todos os meios de comunicaccedilatildeo possiacuteveis para divulgar as informaccedilotildees publicaccedilotildees raacutedio TV
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Prestaccedilatildeo de contas(accountability)
A administraccedilatildeo puacuteblica tem obrigaccedilatildeo de prestar contas da gestatildeo e dos gastos realizados Duas leis obrigam agrave di-vulgaccedilatildeo miacutenima de determinadas informaccedilotildees a Lei Fe-deral nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Puacuteblica e a Lei Comple-mentar nordm 101 de 4 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
O princiacutepio da prestaccedilatildeo de contas se efetiva inicialmen-te com a divulgaccedilatildeo de dados atualizados das despesas do Parlamento de estrutura e gestatildeo organizacional no cumprimento das disposiccedilotildees constitucionais e legais
Natildeo obstante natildeo se esgota nesse aspecto Por isso o acreacutescimo da palavra accountability que pode ser traduzi-da aproximadamente por responsabilizaccedilatildeo Conceito da esfera eacutetica indica que o agente que desempenha funccedilotildees puacuteblicas deve regularmente apresentar agrave avaliaccedilatildeo puacutebli-ca suas escolhas de gestatildeo e dos gastos puacuteblicos realiza-dos Quanto maior a responsabilidade do agente puacuteblico perante os cidadatildeos mais a democracia se realiza
Integra tambeacutem o pilar da Prestaccedilatildeo de Contas do Parla-mento Aberto a adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos destinados a garantir que o controle social possa ser exer-cido de forma ainda mais eficaz
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O acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica eacute um direito fundamen-tal garantido pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e definido pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal nordm 12527 de 18 de novembro de 2011) que abrange os Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do Distrito Federal Torna-se portanto obrigaccedilatildeo do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativoumavezqueainformaccedilatildeopuacuteblicaeacutecondiccedilatildeoimprescindiacutevel para que os cidadatildeos possam participardosprocessosdemocraacuteticos
Diretriz 1Cumprimento dos princiacutepios constitucionais e da legislaccedilatildeo vigente relacionados agrave gestatildeo puacute-blica e ao acesso agrave informaccedilatildeo
Accedilatildeo 1Disponibilizar paacuteginas na internet de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre despesas do Parlamento presta-ccedilatildeo de contas dos parlamentares estrutura organiza-cional gestatildeo institucional entre outras
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Site Transparecircncia Site Transparecircncia Site Transparecircncia
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Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
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A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
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Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
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As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
21
Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
22
Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
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bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
25
Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
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Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
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New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
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Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
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bull Registrar os e-mails dos cidadatildeos interessados em re-ceber informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo e ela-borar boletins com as principais notiacutecias para envio perioacutedico aos interessados
bull Disponibilizar pelo menos um e-mail para que o cida-datildeo possa dirigir-se diretamente ao Parlamento Esse e-mail deveraacute ser constantemente verificado e ade-quadamente respondido
bull Utilizar todos os meios de comunicaccedilatildeo possiacuteveis para divulgar as informaccedilotildees publicaccedilotildees raacutedio TV
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Prestaccedilatildeo de contas(accountability)
A administraccedilatildeo puacuteblica tem obrigaccedilatildeo de prestar contas da gestatildeo e dos gastos realizados Duas leis obrigam agrave di-vulgaccedilatildeo miacutenima de determinadas informaccedilotildees a Lei Fe-deral nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Puacuteblica e a Lei Comple-mentar nordm 101 de 4 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
O princiacutepio da prestaccedilatildeo de contas se efetiva inicialmen-te com a divulgaccedilatildeo de dados atualizados das despesas do Parlamento de estrutura e gestatildeo organizacional no cumprimento das disposiccedilotildees constitucionais e legais
Natildeo obstante natildeo se esgota nesse aspecto Por isso o acreacutescimo da palavra accountability que pode ser traduzi-da aproximadamente por responsabilizaccedilatildeo Conceito da esfera eacutetica indica que o agente que desempenha funccedilotildees puacuteblicas deve regularmente apresentar agrave avaliaccedilatildeo puacutebli-ca suas escolhas de gestatildeo e dos gastos puacuteblicos realiza-dos Quanto maior a responsabilidade do agente puacuteblico perante os cidadatildeos mais a democracia se realiza
Integra tambeacutem o pilar da Prestaccedilatildeo de Contas do Parla-mento Aberto a adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos destinados a garantir que o controle social possa ser exer-cido de forma ainda mais eficaz
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O acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica eacute um direito fundamen-tal garantido pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e definido pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal nordm 12527 de 18 de novembro de 2011) que abrange os Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do Distrito Federal Torna-se portanto obrigaccedilatildeo do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativoumavezqueainformaccedilatildeopuacuteblicaeacutecondiccedilatildeoimprescindiacutevel para que os cidadatildeos possam participardosprocessosdemocraacuteticos
Diretriz 1Cumprimento dos princiacutepios constitucionais e da legislaccedilatildeo vigente relacionados agrave gestatildeo puacute-blica e ao acesso agrave informaccedilatildeo
Accedilatildeo 1Disponibilizar paacuteginas na internet de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre despesas do Parlamento presta-ccedilatildeo de contas dos parlamentares estrutura organiza-cional gestatildeo institucional entre outras
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Site Transparecircncia Site Transparecircncia Site Transparecircncia
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Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
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A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
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Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
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As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
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Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
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Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
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bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
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Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
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Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
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New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
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Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
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Prestaccedilatildeo de contas(accountability)
A administraccedilatildeo puacuteblica tem obrigaccedilatildeo de prestar contas da gestatildeo e dos gastos realizados Duas leis obrigam agrave di-vulgaccedilatildeo miacutenima de determinadas informaccedilotildees a Lei Fe-deral nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Puacuteblica e a Lei Comple-mentar nordm 101 de 4 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
O princiacutepio da prestaccedilatildeo de contas se efetiva inicialmen-te com a divulgaccedilatildeo de dados atualizados das despesas do Parlamento de estrutura e gestatildeo organizacional no cumprimento das disposiccedilotildees constitucionais e legais
Natildeo obstante natildeo se esgota nesse aspecto Por isso o acreacutescimo da palavra accountability que pode ser traduzi-da aproximadamente por responsabilizaccedilatildeo Conceito da esfera eacutetica indica que o agente que desempenha funccedilotildees puacuteblicas deve regularmente apresentar agrave avaliaccedilatildeo puacutebli-ca suas escolhas de gestatildeo e dos gastos puacuteblicos realiza-dos Quanto maior a responsabilidade do agente puacuteblico perante os cidadatildeos mais a democracia se realiza
Integra tambeacutem o pilar da Prestaccedilatildeo de Contas do Parla-mento Aberto a adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos destinados a garantir que o controle social possa ser exer-cido de forma ainda mais eficaz
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O acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica eacute um direito fundamen-tal garantido pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e definido pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal nordm 12527 de 18 de novembro de 2011) que abrange os Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do Distrito Federal Torna-se portanto obrigaccedilatildeo do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativoumavezqueainformaccedilatildeopuacuteblicaeacutecondiccedilatildeoimprescindiacutevel para que os cidadatildeos possam participardosprocessosdemocraacuteticos
Diretriz 1Cumprimento dos princiacutepios constitucionais e da legislaccedilatildeo vigente relacionados agrave gestatildeo puacute-blica e ao acesso agrave informaccedilatildeo
Accedilatildeo 1Disponibilizar paacuteginas na internet de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre despesas do Parlamento presta-ccedilatildeo de contas dos parlamentares estrutura organiza-cional gestatildeo institucional entre outras
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Site Transparecircncia Site Transparecircncia Site Transparecircncia
17
Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
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A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
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Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
20
As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
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Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
22
Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
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bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
24
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
25
Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
26
Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
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New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
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Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
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O acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica eacute um direito fundamen-tal garantido pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica e definido pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal nordm 12527 de 18 de novembro de 2011) que abrange os Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do Distrito Federal Torna-se portanto obrigaccedilatildeo do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativoumavezqueainformaccedilatildeopuacuteblicaeacutecondiccedilatildeoimprescindiacutevel para que os cidadatildeos possam participardosprocessosdemocraacuteticos
Diretriz 1Cumprimento dos princiacutepios constitucionais e da legislaccedilatildeo vigente relacionados agrave gestatildeo puacute-blica e ao acesso agrave informaccedilatildeo
Accedilatildeo 1Disponibilizar paacuteginas na internet de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre despesas do Parlamento presta-ccedilatildeo de contas dos parlamentares estrutura organiza-cional gestatildeo institucional entre outras
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Site Transparecircncia Site Transparecircncia Site Transparecircncia
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Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
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A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
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Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
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As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
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Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
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Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
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bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
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Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
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Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
27
Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
28
New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
29
Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
30
Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
17
Accedilatildeo 2
Disponibilizar aos cidadatildeos canais de encaminha-mento de demandas e representaccedilotildees relativos agraves questotildees de gastos puacuteblicos e gestatildeo institucional e administrativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ouvidoria do Senado Ouvidoria Parlamentar Ouvidoria Parlamentar
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Dados abertos Dados abertos Dados abertos
Entende-se por dados abertos os dados digitais com carac-teriacutesticas teacutecnicas que permitem ser utilizados reutilizados e redistribuiacutedos livremente por qualquer pessoa em qual-quer momento e em qualquer lugar
Diretriz 2Adoccedilatildeo de uma poliacutetica de dados abertos
Accedilatildeo
Disponibilizar informaccedilotildees atualizadas especialmen-te dados brutos em formato aberto padronizados gratuitos e legiacuteveis por computadores em geral
18
A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
19
Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
20
As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
21
Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
22
Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
23
bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
24
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
25
Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
26
Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
27
Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
28
New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
29
Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
30
Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
18
A prestaccedilatildeo de contas do Parlamento deve ser disponibi-lizada em um portal ou site devendo ser adotada tam-beacutem uma poliacutetica de dados abertos
Se a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informaccedilatildeo disponiacutevel existem vaacuterios passos para imple-mentar uma poliacutetica de dados abertos Sugere-se con-sultar o kit de dados abertos desenvolvido pelo Executivo Federal que tem informaccedilotildees passiacuteveis de serem adap-tadas para o caso do Legislativo
Se a casa legislativa ainda natildeo possui um site uma suges-tatildeo eacute procurar o Interlegis programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacitaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo de cacirc-maras municipais e assembleias legislativas do Paiacutes
O Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a criaccedilatildeo de sites da internet personalizados (portal mo-delo) com armazenamento no data center do programa (hospedagem) identificaccedilatildeo adequada das casas legisla-tivas nos endereccedilos eletrocircnicos (domiacuteniolegbr) auto-maccedilatildeo do processo legislativo e cursos de capacitaccedilatildeo
Por onde comeccedilar
19
Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
20
As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
21
Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
22
Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
23
bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
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Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
26
Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
27
Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
28
New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
29
Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
30
Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
19
Participaccedilatildeo cidadatilde
A participaccedilatildeo cidadatilde eacute pilar fundamental da democracia pois seu objetivo eacute que os cidadatildeos participem ativamente do processo de tomada de decisotildees puacuteblicas
O cidadatildeo deve participar das atividades do Parlamento sejam legislativas de representaccedilatildeo ou de fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Na democracia que se vislumbra no seacuteculo XXI a parti-cipaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo pode mais restringir-se agrave eleiccedilatildeo de seus representantes Torna-se necessaacuterio que o Legis-lativo aleacutem de oferecer informaccedilotildees sobre a atuaccedilatildeo par-lamentar institua canais efetivos de interlocuccedilatildeo com a sociedade civil organizada e diretamente com o cidadatildeo
Com a participaccedilatildeo cidadatilde na tomada de decisotildees do Par-lamento surge um novo conceito de legitimidade e de en-gajamento social na esfera do Legislativo
Instituir uma poliacutetica de portas abertas essa eacute a expres-satildeo-chave para se possibilitar a participaccedilatildeo cidadatilde nos Parlamentos
Essa poliacutetica de portas abertas se concretiza a partir do es-forccedilo do Parlamento em promover o intercacircmbio de ideias em espaccedilos presenciais de diaacutelogo com os cidadatildeos espe-cialmente nos debates e audiecircncias puacuteblicas assim como utilizar-se e recursos tecnoloacutegicos para romper as barrei-ras da distacircncia
20
As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
21
Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
22
Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
23
bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
24
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
25
Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
26
Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
27
Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
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New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
29
Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
30
Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
20
As decisotildees e as poliacuteticas puacuteblicas devem ser construiacutedas pelo Parlamento ouvindo a populaccedilatildeo debatendo priori-zando propostas a fim de que apoacutes o consenso possiacutevel garanta-se de forma mais concreta a legitimidade do pro-cesso democraacutetico
Diretriz 1
Institucionalizaccedilatildeo de permanente mobilizaccedilatildeo social e de efetiva participaccedilatildeo da sociedade civil organizada e dos cidadatildeos no debate na constru-ccedilatildeo coletiva e no acompanhamento das decisotildees e das poliacuteticas puacuteblicas
Accedilatildeo 1
Criar espaccedilos de interlocuccedilatildeo presencial com a so-ciedade civil organizada e com os cidadatildeos para sub-sidiar a atuaccedilatildeo poliacutetico-parlamentar
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Comissatildeo de Direitos Humanos e Legisla-ccedilatildeo Participativa
Comissatildeo de Legis-laccedilatildeo Participativa
Eventos institucionais (se-minaacuterios legislativos foacute-runs teacutecnicos ciclos de de-bates discussatildeo do PPAG)Comissatildeo de Participaccedilatildeo Popular
21
Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
22
Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
23
bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
24
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
25
Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
26
Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
27
Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
28
New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
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PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
29
Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
30
Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
21
Accedilatildeo 2Criar mecanismos de interlocuccedilatildeo com a sociedade ci-vil organizada e com os cidadatildeos disponibilizados por meios que natildeo exijam comparecimento presencial
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e-cidadania ndash ideias legislativase-cidadania ndash evento interativoe-cidadania ndash con-sultas puacuteblicas
e-democracia ndash au-diecircncias interativase-democracia ndash wi-kilegise-democracia ndash ex-pressatildeo
Decirc sua opiniatildeo sobre proje-tos em tramitaccedilatildeoEnvie sua sugestatildeo de pro-jeto de leiConsultas puacuteblicas
O Parlamento aleacutem das funccedilotildees legislativa fiscalizadora e de representaccedilatildeo possui tambeacutem uma funccedilatildeo educativa Compete ao Legislativo educar para a cidadania em pro-gramas que atinjam cidadatildeos de todas as idades em espe-cial os estudantes a fim de que participem cada vez mais do processo de construccedilatildeo das decisotildees
Diretriz 2Desenvolvimento de programas de caraacuteter pe-dagoacutegico destinados agrave educaccedilatildeo para a cidada-nia e agrave formaccedilatildeo poliacutetica da sociedade
22
Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
23
bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
24
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
25
Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
26
Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
27
Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
28
New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
29
Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
30
Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
22
Accedilatildeo 1
Accedilatildeo 2
Criar e manter programas de educaccedilatildeo para a cidadania
Criar e manter programas de visitas guiadas ao Parla-mento
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Jovem Senador Plenarinho (Cacircmara Mirim)Parlamento JovemEscola na CacircmaraEstaacutegio-ParticipaccedilatildeoEstaacutegio-VisitaOficina de Atuaccedilatildeo no ParlamentoMissatildeo Pedagoacutegica
Jornada universitaacuteria e Co-nexatildeo Assembleia ndash pro-gramas para universitaacute-rios ndash e visitas orientadas agrave ALMG ndash programa para alunos do ensino funda-mental e meacutedioParlamento Jovem
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Visite o Senado Programa de Visitaccedilatildeo Institucional
Programa Casa Aberta
23
bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
24
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
25
Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
26
Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
27
Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
28
New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
29
Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
30
Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
23
bull Disponibilizar um nuacutemero de telefone e um e-mail ins-titucional para atendimento dos cidadatildeos que deseja-rem participar das atividades do Poder Legis-lativo As redes sociais tambeacutem podem ser usadas para esse fim
bull Criar formalmente audiecircncias puacuteblicas das comissotildees ou outro tipo de evento presencial para os quais se-jam convidados especialistas no assunto entidades da so-ciedade civil organizada membros dos trecircs po-deres e os cidadatildeos em geral a fim de discutir temas de interesse da comunidade e a proposta orccedilamentaacute-ria aprimorar poliacuteticas puacuteblicas e subsidiar a atuaccedilatildeo parlamentar
bull Viabilizar com cacircmeras e bons microfones a gravaccedilatildeo e a disponibilizaccedilatildeo de reuniotildees e eventos em um ca-nal do you tube ou nas redes sociais Natildeo haacute necessi-dade de uma grande estrutura de comunicaccedilatildeo para fazer isso acontecer
bull Determinar um dia da semana em que seja possiacutevel visitar as instalaccedilotildees do Poder designando um servi-dor para a visita guiada Tambeacutem seria interessante distribuir algum material impresso com informaccedilotildees sobre o trabalho legislativo
bull Criar um programa de visitas orientadas para crianccedilas e adolescentes em parceria com escolas da comuni-dade
bull Incentivar a participaccedilatildeo dos jovens da comunidade nos programas de educaccedilatildeo para a cidadania do Se-nado Federal da Cacircmara dos Deputados e da Assem-bleia Legislativa de seu Estado
Por onde comeccedilar
24
Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
25
Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
26
Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
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New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
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Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
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Eacutetica e probidade
A eacutetica e a probidade administrativa satildeo valores essenciais para o Parlamento possibilitando que seja alcanccedilado o bem coletivo e fortalecida a democracia
O Parlamento deve divulgar os mecanismos adotados que garantem a orientaccedilatildeo eacutetica dos seus trabalhos a fim de aumentar a confianccedila dos cidadatildeos no Legislativo
A cultura do comportamento eacutetico e da probidade suben-tende boas praacuteticas de conduta para o lobby e a adoccedilatildeo de regulamentos de conflitos de interesses Nesse sentido eacute fundamental que o cidadatildeo acompanhe natildeo apenas as votaccedilotildees dos projetos que tramitam no Legislativo mas tambeacutem o posicionamento dos parlamentares na atuaccedilatildeo legislativa Eacute dever dos representantes mostrar coerecircncia nas tomadas de decisatildeo
Conceitua-se lobby como uma praacutetica por meio da qual um cidadatildeo em seu nome ou de outrem argumenta e postula em favor de ideias ou interesses frente aos tomadores de decisatildeo
Jaacute conflito de interesses refere-se a uma situaccedilatildeo na qual os interesses de um cidadatildeo ou de um grupo de cidadatildeos podem interferir na tomada de decisotildees
Os mecanismos a que se refere esta diretriz podem envol-ver desde a transparecircncia na atuaccedilatildeo de organismos de classe ateacute o desenvolvimento de aplicativos e outros servi-ccedilos que ajudem o cidadatildeo a explorar as iniciativas de enti-dades organizadas no parlamento
Diretriz 1Implantaccedilatildeo de mecanismos de regulaccedilatildeo de conflitos de interesse
25
Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
26
Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
27
Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
Scottish Parliamentrsquos Open Data Portalhttpsdataparliamentscothome
ESPANHA
Congreso de los DiputadoshttpwwwcongresoesportalpageportalCongresoCongre-soTransparenciadatosAb
ESTADOS UNIDOS
US Government Publishing Officehttpswwwgpogovfdsysbulkdata
28
New York State Senatehttpswwwnysenategovopen-data
ESTOcircNIA
Citizen Initiative Portal (Estocircnia)httpsrahvaalgatusee
FRANCcedilA
Assembleia Nacionalhttpswwwdatagouvfrfrorganizationsassemblee-nationale
Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
Stortingethttpdatastortingetno
PARAGUAI
Congressohttpdatoscongresogovpy
PORTUGAL
Central de dadoshttpcentraldedadospt
REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
29
Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
RiksdaghttpdatariksdagenseDataDokument
SUIacuteCcedilA
Parliamento Suiccedilohttpswwwparlamentchenservicesopen-data-webservices
UCRAcircNIA
Radahttpdataradagovuaopenmainindex
UNIAtildeO EUROPEIA
European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
European Union Open Data Portalhttpsopen-dataeuropaeuendatapublisherep
30
Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
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Accedilatildeo
Accedilatildeo
Estabelecer boas praacuteticas de conduta para o lobby
Disponibilizar os pronunciamentos dos parlamenta-res para a compreensatildeo da posiccedilatildeo assumida nas votaccedilotildees
Essa medida visa explicitar os efeitos de algum ldquolobbyrdquo so-bre a atuaccedilatildeo parlamentar permitindo aos cidadatildeos uma melhor compreensatildeo do alcance real dessa praacutetica
Diretriz 2Divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees que demonstrem os posicionamentos na sua atuaccedilatildeo legislativa
Exemplos de boas praacuteticas
Exemplos de boas praacuteticas
Senado Federal Cacircmara dos Deputados
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Pronunciamentos parlamentares
Cacircmara dos Deputados
Cartilha sobre lobby
26
Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
Por onde comeccedilar
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Referecircncias internacionais
CHILE
Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
bull Livraria do Congresso httpdatosbcnclesdocumentacionconjunto-de-datos
ESCOacuteCIA
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ESPANHA
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ESTADOS UNIDOS
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ESTOcircNIA
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FRANCcedilA
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Senadohttpdatasenatfr
ITAacuteLIA
Cacircmara dos Deputadoshttpdatacameraitdataendatasets
Senado da Repuacuteblicahttpdatisenatoit
NORUEGA
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PARAGUAI
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PORTUGAL
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REINO UNIDO
e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament DatahttpwwwdataparliamentukhttpsgithubcomUKParliData
Legislative UK Documentshttpwwwlegislationgovukhttpdataparliamentukmembersdataplatform
Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
SUEacuteCIA
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European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
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Bibliografia complementar
bull Declaraccedilatildeo para abertura e transparecircncia parlamentar ndash Openingpar-liamentorg
bull O Parlamento aberto na era da internet Pode o povo colaborar com oLegislativonaelaboraccedilatildeodasleis
bull Apoliacuteticadoparlamentoabertoumaanaacutelisecriacuteticadacacircmarafe-deral brasileira
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Ateacute que haja uma legislaccedilatildeo nacional sobre o assunto criar orientaccedilotildees sobre a praacutetica do lobby a exemplo do que foi feito na Cacircmara dos Deputados com a ediccedilatildeo de uma cartilhaSe a casa legislativa jaacute possui um site a sugestatildeo eacute dis-ponibilizar aleacutem dos projetos em tramitaccedilatildeo com os res-pectivos pareceres e das informaccedilotildees sobre o processo legislativo os pronunciamentos dos deputados sobre os temas correspondentes O cidadatildeo ao acompanhar os pronunciamentos dos representantes nas comissotildees e no Plenaacuterio bem como suas votaccedilotildees poderaacute verificar sua coerecircncia de ideias e a sua firmeza ao defender seus pontos de vista
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Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
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e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
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European Parliament PetitioinsA plataforma permite que os cidadatildeo apresentem sugestotildees e propostasassemelhando-seaoe-petitionsdoReinoUnidohttpspetiportsecureeuroparleuropaeupetitionsenmain
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Senador Virtual A plataforma do Senador Virtual possibilita que os cidadatildeos se informem sobre os projetos de lei que estatildeo em tramitaccedilatildeo e se posicionem a respeito deles de modo a possibilitar que os parla-mentares se inteirem quanto agrave aceitaccedilatildeo ou natildeo daquele projeto por parte da populaccedilatildeo Existe a possibilidade de votar em tais projetosemgeralouporartigoseformularindicaccedilotildeesAcontri-buiccedilatildeo eacute encaminhada aos senadores e agraves comissotildeeshttpwwwsenadorvirtualcl
Evaluacioacuten Ciudadana de la ley A Cacircmara dos Deputados do Chile assumiu a tarefa de avaliar as leisaprovadasparasabersuaeficaacuteciaetomarmedidasparame-lhoraacute-las Na metodologia de avaliaccedilatildeo datildeo especial relevacircncia agrave participaccedilatildeodasociedadecivilorganizadaedoscidadatildeosindivi-dualmentehttpwwwevaluaciondelaleyclforo_ciudadanositeedicbaseportiniciohtml
Dados abertosbull Cacircmara dos Deputados
httpswwwcamaraclcamaraopendataaspxbull Senado
httpwwwsenadocldatos-abiertos-legislativoprntus_se-nado2012-11-27154842html
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e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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Parliament educationA accedilatildeo de educaccedilatildeo para a cidadania realizado pelo Parlamento doReinoUnidopareceseromaisamploeeficazOobjetivoeacute informar engajar e empoderar os cidadatildeos conectando os jo-venseasescolasaoParlamentoAsiniciativasbemsucedidassatildeodiversasTantohaacutevisitasdeprofessoresealunos(comoficinasadequadas agraves diversas faixas etaacuterias) ao Parlamento como o ParlamentovaiagravesescolasOsservidorespromovemalfabetiza-ccedilatildeopoliacuteticanasescolascomaulaseoficinasjuntocomosalunosDepois os proacuteprios parlamentares visitam as escolas Entre outras iniciativashaacuteprecircmiosparaosconselhosescolaresquemaisenvol-vem os alunos com o Parlamentohttpswwwparliamentukeducation
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e-PetitionsAplataformadoe-petitionsdoparlamentobritacircnicopermitequeoscidadatildeosiniciemumapeticcedilatildeoouassinempeticcedilotildeesjaacuteapresentadasApeticcedilatildeoeletrocircnicaprecisaserapoiadaporpelomenosseispessoasantesdeserpublicadanositedepeticcedilotildeesparaqueoutraspessoasa assinem e permaneceraacute aberta no site por seis meses Existe uma ComissatildeodePeticcedilotildeesquefaraacuteaanaacutelisedaspeticcedilotildeespoderaacutepedirmais informaccedilotildees solicitar providecircncias ou colocaacute-las em debatehttpspetitionparliamentuk
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