J.5.1 - Projetos de Lei da Câmara (PLC): quadro sintético do processamento no Senado em 2004
Projetos de Lei da Câmara - PLC Processamento em 2004
19.jan a 13.fev 15.fev a 15.dez 16 a 30.dez 19.jan a 30.dez
Pendentes de apreciação ao início do período 200 207 229 200Apresentados 9 87 0 96Aprovados pelo Plenário, sem emendas, e enviados à sanção 1 31 3 35Aprovados pelo Plenário, com emendas só de redação, e enviados à sanção
1 5 1 7
Aprovados pelo Plenário, com emendas de mérito, e devolvidos à Câmara dos Deputados
0 6 0 6
Aprovados pelo Plenário, em termos de substitutivos, e devolvidos à Câmara dos Deputados
0 14 1 15
Total: Aprovados 2 56 5 63Rejeitados, no mérito, por decisão de Comissão (art. 254 do RISF) e arquivados
0 4 0 4
Prejudicados e arquivados 0 4 0 4Retirados e arquivados 0 1 0 1Apreciados 2 65 5 72Pendentes de apreciação ao final do período 207 229 224 224
52ª Legislatura: Sessões Legislativas em 200420043ª SL EXTRA 2ª SL ORD 4ª SL EXTRA
J.5.2
Projetos de Lei da Câmara (PLC) apresentados ao Senado em 2004 (Total: 96)
2
7
1
14
8 79
12
20
53
8
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
J.5.3
Projetos de Lei da Câmara (PLC) apreciados no Senado em 2004 (Total: 72)
1 1 1 1
9 9
11
0
11 11
89
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
J.5.4
Projetos de Lei da Câmara (PLC) de legislaturas anteriores, pendentes de apreciação no Senado ao final de 2004 (Total: 119)
0 0 0 0 0 01 1 4
3344 36
1997 1998 1999 2000 2001 2002
Ano da apresentação ao Senado
Complementar Ordinária
J.5.5
Projetos de Lei da Câmara (PLC) da 52ª Legislatura, pendentes de apreciação no Senado ao final de 2004 (Total: 105)
2 244 57
2003 2004
Ano da Apresentação ao Senado
Complementar Ordinária
J.5.6.............
Projetos de Lei da Câmara (PLC) recebidos pelo Senado em 2004 (96)
1
61
26
1 2 5
Cidadãos (CF,art. 61, §2º)
DeputadoFederal
Presidente daRepública
Procurador-Geral da
República
SupremoTribunal Federal
TribunaisSuperiores
Iniciativa
J.5.7 - Projetos de Lei da Câmara (PLC) recebidos em anos anteriores: quadroanalítico do processamento no Senado em 2004
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação OBS
31/1997 2.226/1996 Deputado Aloysio Nunes Ferreira
Revoga o parágrafo único do art. 442 daConsolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Tramitando 1
26/1998 2.863/1997 Presidente da República
Estabelece sanções administrativas e penais emcaso de realização de atividades proibidas pelaConvenção Internacional sobre a Proibição doDesenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso deArmas Químicas e sobre Destruição de ArmasQuímicas existentes no mundo.
Tramitando
8/1999 3.125/1997 Presidente da República
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Metrologia,Normalização e Qualidade Industrial -SINMETRO, e dá outras providências.
Tramitando 2
26/1999 3.961/1997 Deputado Miro Teixeira
Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências. Tramitando
41/1999 81/1999 Deputado Ênio Bacci
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e dá outrasprovidências (ampliação das atribuições do oficialde Justiça).
Tramitando
65/1999 2.961/1997 Presidente da República
Altera dispositivos da Lei nº 4.898, de 9 dedezembro de 1965, com a redação dada pelas Leis nºs 6.657, de 5 de junho de 1979, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989; da Lei nº 8.429, de 2 de junhode 1992; e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Mordaça).
Tramitando 3
11/2000 2.500/1992 Presidente da República
Dispõe sobre o aumento de capital nas empresaspúblicas ou sociedades de economia mista sob ocontrole da União e dá outras providências.
Tramitando
12/2000 885/1995 Deputada Maria Elvira
Institui o Programa Nacional de Habitação paraMulheres com Responsabilidades de Sustento daFamília.
Tramitando
13/2000 1.411/1996 Deputado Fernando Gabeira Fixa normas gerais para a prática do naturismo. Tramitando
14/2000 192/1999 Deputado José Roberto Batochio
Dá nova redação aos arts. 544 e 545 da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código deProcesso Civil.
Tramitando
18/2000 1.176/1995 Presidente da República
Estabelece os princípios e as diretrizes para oSistema Nacional de Viação e dá outrasprovidências.
Tramitando
35/2000 2.733/1997 Deputado Aírton Dipp
Determina a obrigatoriedade de a embalagem, orótulo e a propaganda de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda amenores de dezoito anos e prejudicialidade àsaúde, e dá outras providências.
Tramitando
41/2000 121/1999 Deputado Cunha Bueno
Estabelece a disciplina legal para a propriedade, aposse, o transporte e a guarda responsável decães.
Tramitando
1 Tramitam em conjunto o PLC 31/97 e o PLS 68/2001.
2 Em 22.11.1999, foi recebida a MSF 219/99, de retirada da matéria.
3 Tramitam em conjunto o PLC 65/99 e o PLS 536/99.
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação OBS
44/2000 2.222/1999 Presidente da República
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 deoutubro de 1989, que dispõe sobre o apoio àspessoas portadoras de deficiência, sua integraçãosocial, sobre a Coordenadoria Nacional paraIntegração da Pessoa Portadora de Deficiência -CORDE, institui a tutela jurisdicional de interessescoletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina aatuação do Ministério Público e define crimes.
Tramitando 4
46/2000 1.122/1995 Presidente da República
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normaspara a concessão de assistência judiciária aosnecessitados.
Tramitando
53/2000 3.251/1997 Deputado OsmânioPereira
Dispõe sobre o desmembramento dos ConselhosFederal e Regionais de Fisioterapia e TerapiaOcupacional.
Tramitando
55/2000 3.185/2000 Deputado Miro Teixeira
Dispõe sobre a prorrogação dos contratostemporários relativos ao Censo de 2000. Tramitando
61/2000 1.866/1996 Deputado Corauci Sobrinho
Assegura aos adquirentes de imóveis emconstrução o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimentoaos cofres do INSS e CEF.
Tramitando
64/2000 1.096/1995 Deputado FreireJúnior
Determina a obrigatoriedade de as edificaçõespossuírem sistema de aterramento e instalaçõeselétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória aexistência de condutor-terra de proteção nosaparelhos elétricos que especifica.
Tramitando
65/2000 1.075/1995 Deputada Esther Grossi
Dispõe sobre a responsabilidade do Estado emeducação pública, e dá outras providências. Tramitando
66/2000 4.132/1993 Deputado Luiz Carlos Hauli
Dispõe sobre a responsabilidade técnica por cursos livres de lutas, natação e ginástica.
Sobrestada a tramitação em 08/06/2004
5
67/2000 2.521/1996 Deputado Airton Dipp
Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre ocondomínio em edificações e as incorporaçõesimobiliárias.
Tramitando
68/2000 147/1999 Deputado Enio Bacci
Altera a redação do art. 180 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de TrânsitoBrasileiro (veículo imobilizado por falta decombustível).
Tramitando
70/2000 3.838/1997 Deputado Ricardo Barros
Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 dedezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos(alteração de prenomes).
Tramitando
72/2000 3.987/1997 Deputado Enio BacciAcrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos prazos (início da contagem de prazo).
Tramitando
73/2000 4.403/1998 Deputado Max Rosenmann
Dispõe sobre mensagens educativas emembalagens de preservativos e absorventeshigiênicos.
Tramitando
76/2000 240/1999 Deputado Professor Luizinho
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT aos segurados.
Tramitando 6
77/2000 510/1999 Deputado Ênio BocciAcrescenta parágrafo único ao art. 160 da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (direito deapresentar petições via fax).
Tramitando
78/2000 561/1999 Deputado Rubens Bueno
Altera o art. 1.219 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil(depósito em nome da parte ou do interessado).
Tramitando
4 Tramitam em conjunto o PLC 44/2000 e os PLS 35 e 224/2001.
5 Sobrestada a tramtação até que seja votado o PL 7.370/2002, na Câmara dos Deputados (RQS 1.176/2003).
6 Tramitam em conjunto os PLC 76/2000 e 27/2003; e os PLS 37 e 161/2000; 104/2002; 158 e 254/2003 (RQS 191/2004, aprovado em08.06.2004).
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação OBS
80/2000 1.066/1999 Deputado Rubens Bueno
Acrescenta parágrafo ao art. 179 da Lei nº 5.869,de 11 de janeiro de 1973 - Código de ProcessoCivil, determinando a suspensão dos prazosjudiciais iguais ou inferiores a um qüinqüídio.
Tramitando
82/2000 1.803/1999 Deputado Freire Júnior
Permite o registro do nome dos guardiões oututores de crianças e adolescentes nos documentos pessoais dos menores.
Tramitando
88/2000 261/1999 Deputado Barbosa Neto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nasembalagens de roupas íntimas de orientaçõesimpressas sobre a importância de examespreventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências. (Ementa doSubstitutivo adotado: Dispõe sobre aobrigatoriedade de afixação, nas peças de roupasíntimas produzidas ou comercializadas no País, deetiqueta de advertência sobre a importância daprevenção do câncer de colo de útero e dodiagnóstico precoce dos cânceres de colo de útero, de mama, e de próstata, Altera a Lei nº 6.437, de20 de agosto de 1977, que define as infraçõessanitárias, e dá outras providências.)
Aprovado pelo Plenário, em termos de substitutivoÀ Câmara dos Deputados
em 23/11/2004
78
89/2000 3.512/1997 Presidente da República
Dispõe sobre a produção, circulação ecomercialização do vinho e derivados da uva e dovinho, e dá outra providências.
Aprovado pelo Plenário, c/ emenda(s) só de redaçãoÀ sanção em 19/10/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.970, de 12.11.2004
92/2000 2.984/1997 Deputado Airton Dipp
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,permitindo a recondução de ConselheirosTutelares, sem restrições.
Tramitando
93/2000 2.654/1996 Deputado Agnelo Queiroz
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o prazode validade nas certidões expedidas pelaAdministração Pública.
Tramitando
94/2000 1.693/1996 Deputado Silas Brasileiro
Dispõe sobre o controle de incêndios florestais equeimadas, a concessão de autorização especialpara a queima controlada, e dá outras providências.
Tramitando
95/2000 1.080/1995 Deputado Antônio Jorge
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantesde lâmpadas informarem o tempo de vida útil doproduto.
Tramitando
96/2000 588/1995 Deputado Rita Camata
Altera dispositivos da Lei nº 7.644, de 18 dedezembro de 1987, que dispõe sobre aregulamentação da atividade de mãe social e dáoutras providências, adequando-a à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e doAdolescente.
Tramitando
100/2000 2.408/1996 Deputado Vic Pires Franco
Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (inclusão de informáticanos currículos escolares).
Rejeitado em decisão de Comissão (art.254 do
RISF)Ao Arquivo em 30/03/2004
104/2000 3.478/1997 Deputado Ênio Bacci Institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção deAnomalias Fetais, e dá outras providências.
Aprovado pelo Plenário, com emenda(s) de méritoÀ Câmara dos Deputados
em 08/07/2004
106/2000 3.881/1997 Deputado Roberto Pessoa
Altera o § 1º do art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 dejaneiro de 1973 - Código de Processo Civil (normas para publicação de intimação).
Tramitando
108/2000 279/1999 Deputado Ênio BacciDispõe sobre a obrigatoriedade da fixação decartazes orientando sobre falsificação de remédios, em farmácias e drogarias, e dá outras providências.
Rejeitado em decisão de Comissão (art.254 do
RISF)Ao Arquivo em 14/05/2004
7 Tramitaram em conjunto os PLC 88/2000 e 6/2001.
8 Aprovada pelo Plenário, em 19.10.2004, a Emenda nº 1-CAS-Substitutivo.
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação OBS
109/2000 4.734/1998 Deputado Paulo Lima
Dispõe sobre a informatização, no âmbito da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei deRegistros Públicos, da escrituração cartorária pormeio de discos ópticos e optomagnéticos ou emoutros meios reconhecidos como legais, semprejuízo dos métodos atualmente empregados.
Tramitando
113/2000 405/1995 Deputado Fernando Zuppo
Estabelece precedência aos usuários queespecifica, no atendimento em órgãos daadministração direta da União e de suas entidades da administração indireta.
Tramitando 9
5/2001 1.097/1995 Deputado Antônio Jorge
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre adenominação de logradouros, obras, serviços emonumentos públicos.
Tramitando
6/2001 2.412/1996 Deputado Jaques Wagner
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência deetiqueta de orientação para a prevenção do câncer de mama na fabricação e comercialização desutiãs.
PrejudicadoAo Arquivo em 19/10/2004
1011
10/2001 332/1999 Deputado Ibrahim Abi-Ackel
Autoriza a reversão ao município de Manhuaçu,Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona. Tramitando
18/2001 605/1999 Deputado Professor Luizinho
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidoresdas Delegacias de Polícia informarem as vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.
Tramitando
21/2001 675/1999 Deputado Adolfo Marinho
Dispõe sobre a gestão da Área de ProteçãoAmbiental (APA) Jericoacoara, e dá outrasprovidências.
Tramitando
28/2001 2.976/2000 Deputado José Carlos Coutinho
Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº6.515, de 26 de dezembro de 1977.(Estende aosavós o direito de visita a seus netos).
Tramitando
34/2001 3.388/1997 Deputado Jaques Wagner
Dispõe sobre a construção de muro de proteçãocontínuo nas pontes, viadutos e curvas perigosasem rodovias federais.
Tramitando 12
35/2001 3.635/1997 Deputado Airton Dipp
Dispõe sobre a prioridade a ser dada aos processos e julgamentos de ações trabalhistas cujos autoressejam doentes em estado terminal.
Tramitando
36/2001 193/1999 Deputado José Roberto Tatochio
Altera os arts. 535 e 541 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.(Requisitos para apresentação de embargos dedeclaração e dos recursos extraordinário eespecial).
Tramitando
38/2001 406/1999 Deputado Simão Sessim
Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 6.015, de 31 dedezembro de 1973, revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 2.251, de 12 de junho de 1997 e o Decreto nº 2.729, de 10 de agosto de1998 (comunicação de óbitos para efeito decancelamento de aposentadoria e pensão).
Tramitando
40/2001 1.181/1999 Deputada Ângela Guadagnin
Altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, queregulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;dispõe sobre a intervenção da União nas causasem que figurarem, como autores ou réus, entes daadministração indireta; regula os pagamentosdevidos pela Fazenda Pública em virtude desentença judiciária, e dá outras providências.
Tramitando
9 Tramitação autônoma (RQS 13/2004, aprovado em 08.06.2004).
10 Tramitaram em conjunto os PLC 88/2000 e 6/2001.
11 Aprovada pelo Plenário, em 19.10.2004, a Emenda nº 1 (CAS), Substitutivo ao PLC 88/2000.
12 Voltou a tramitar, em 02.09.2004, em virturde de ter sido atendido o Pedido de Informações originado do RQS 741/2003.
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação OBS
42/2001 1.766/1999 Deputada Ângela Guadagnin
Modifica a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970,que dispõe sobre normas de Direito Processual doTrabalho, altera dispositivos da Consolidação dasLeis do Trabalho, disciplina a concessão eprestação de assistência judiciária na Justiça doTrabalho, e dá outras providências. (assistênciajudiciária gratuita na Justiça do Trabalho).
Tramitando
43/2001 3.361/1997 Deputado Fernando Zuppo
Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37,inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Tramitando
47/2001 2.579/2000 Deputado José Roberto Botochio
Acrescenta parágrafo ao art. 549 da Lei nº 5.869,de 11 de janeiro de 1973 - Código de ProcessoCivil.
Tramitando
48/2001 2.336/2000 Deputado Freire Júnior
Dispõe sobre a assistência do advogado noinquérito policial. Tramitando
53/2001 4.346/2001 Deputado Milton Monti
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para modificar o número de candidatos às eleições.
Tramitando
54/2001 3.786/1997 Deputado Fernando Zuppo
Dispõe sobre inscrições em Braile nosmedicamentos. Tramitando
55/2001 5.919/1990 Deputado Paulo Paim
Altera dispositivos da Consolidação das Leis doTrabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, para efeito deacelerar e racionalizar o processo trabalhista e dáoutras providências.
Tramitando
57/2001 3.035/1992 Deputado Werner Wanderer
Dispõe sobre o financiamento para reparo ereforma de máquinas e equipamentos agrícolas. Tramitando
64/2001 2.882/2000 Deputado Vivaldo Barbosa
Atribui competência ao Juízo Federal paraprocessar e julgar as matérias enumeradas nosincisos I a V do art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 dejulho de 1984.
Tramitando
65/2001 3.655/2000 Deputado Vicente Caropreso
Altera a Lei nº 9.800, de 26de maio de 1999, parapermitir o uso da Internet na transmissão de dados em atos processuais e dá outras providências
Tramitando
69/2001 4.594/1994 Deputado Paulo Paim
Dispõe sobre o atendimento de emergência deacidentes do trabalho em localidades onde nãoexiste rede do Sistema Único de Saúde - SUS.
Tramitando
70/2001 250/1995 Deputado Gonzaga Patriota
Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pelaLei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, aimplantação de bacia que menciona.
Tramitando
73/2001 352/1995 Deputada Laura Carneiro
Dispõe sobre a conversão da união estável emcasamento. Tramitando
74/2001 897/1995 Deputado João Fassarella
Acrescenta parágrafo ao art. 162 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas desegurança e medicina do trabalho as empresascontratantes de prestadoras de serviços.
Tramitando
77/2001 1.286/1999 Deputado Gustavo Fruet
Acrescenta dispositivos ao art. 815 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro(obriga o devedor hipotecante a saldar a parcela da hipoteca correspondente a unidade autônoma decondomínio comprada à vista).
Tramitando
80/2001 2.924/2000 Deputado José Roberto Batocchio
Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869,de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (estabelece o conhecimento, de ofício, pelasautoridades de controle da atividade judiciária, derecursos fundados em falta de fundamentação dedecisão recorrida).
Tramitando
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação OBS
82/2001 4.983/2001 Deputado Divaldo Suruagy
Dá nova redação ao § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (determina prazo pararetirada de pichação, inscrição a tinta ou aveicularão de propaganda em desacordo com a lei eleitoral, sob pena de multa).
Tramitando
84/2001 3.735/1993 Deputado Luiz Carlos Hauly
Dispõe sobre o regime jurídico das Sociedades deInteresse Econômico. Tramitando
86/2001 4.697/1994 Presidente da República
Dispõe sobre a aplicação de penalidade porinfração da legislação que rege as Zonas deProcessamento de Exportação (ZPE).
Tramitando
90/2001 4.731/1994 Deputado Aldo Rebelo
Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências. Tramitando
94/2001 1.238/1999 Deputado Luiz Antônio Fleury
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julhode 1984 - Lei de Execução Penal (competência doMinistério Público para promover a execução demulta no juízo penal).
Tramitando
95/2001 2.598/2000 Deputado Edison Andrino
Altera o parágrafo único do art. 541 do Código deProcesso Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de1973, para admitir as decisões disponíveis emmídia eletrônica, inclusive na Internet, entre assuscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para os fins do art. 105, III, c, da ConstituiçãoFederal.
Tramitando
96/2001 2.646/2000 Deputado PedroCelso
Altera a redação do § 1º do art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Códigode Trânsito Brasileiro (permite ao condutor ouproprietário de veículos coletivos interpor recursocom efeito suspensivo de multa aplicada poraparelho eletrônico).
Tramitando
97/2001 2.958/2000 Deputado Nelson Proença Institui o Programa Voluntário de Vacinação - PVV. Tramitando
103/2001 550/1999 Deputado Wilson Santos
Modifica a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993,elevando a alíquota do imposto retido na fonterelativo a remessas ao exterior de rendimentos daexploração de obras audiovisuais estrangeiras.
Tramitando
104/2001 842/1999 Deputado Paulo Marinho
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.015, de 31 dedezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências (isenta dopagamento de custas e emolumentos a matrícula, o registro ou a averbação de áreas privadasdestinadas à Reserva Particular do PatrimônioNatural).
Tramitando
108/2001 2.973/2000 Deputado Aldo Rebelo
Dá nova redação à alínea "e" do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, quedispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outrasprovidências (disponibilidade de um canaluniversitário para uso compartilhado de instituições de ensino superior em locais de área de prestaçãode serviço).
Tramitando
119/2001 56/1995 Deputada Rita Camata
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 desetembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, no capítuloreferente à proteção contratual.
Tramitando
120/2001 3.704/1997 Deputado Aldo Rebelo
Cria os Conselhos Federal e Regionais deSociólogos e dá outras providências. Tramitando
127/2001 2.193/1999 Deputado Paulo Paim
Estende aos ferroviários da Rede FerroviáriaFederal S.A. e da Companhia de Trens Urbanos obenefício de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a complementação deaposentadoria de ferroviários.
Tramitando
132/2001 3.082/2000 Deputado Ronaldo Valconcellos
Dispõe sobre a veiculação de informações turísticas em material didático-escolar e determina outrasprovidências.
Tramitando
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação OBS
133/2001 4.162/2001 Deputado Arnaldo Madeira
Altera o CAPUT do art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (autoriza as empresas, fundações esociedades civis a emitirem fatura e duplicata pelaprestação de serviço de locação de bens móveis).
Tramitando
148/2001 1.071/1999Deputado Rafael Guerra e outros
Deputados
Dispõe sobre normas gerais para celebração deconsórcios públicos, nos termos da EmendaConstitucional nº 19, de 1997.
Tramitando
151/2001 9/1999 Deputado Paulo Paim
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem defamília.
Tramitando 13
1/2002 4.715/1994 Presidente da República
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos daPessoa Humana em Conselho Nacional dosDireitos Humanos e dá outras providências.
Aprovado pelo Plenário, em termos de substitutivoÀ Câmara dos Deputados
em 30/06/2004
3/2002 3.077/2000 Deputado Ricardo Ferraço
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimentoodontológico pela rede de unidades integrantes doSistema Único de Saúde - SUS.
Aprovado pelo Plenário, em termos de substitutivoÀ Câmara dos Deputados
em 23/11/2004
14
7/2002 3.911/1997 Deputado Luiz Durão
Altera os arts. 9º, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que definecompetência, regulamenta os serviçosconcernentes ao protesto de títulos e outrosdocumentos de dívida e dá outras providências.
Tramitando
15/2002 4.040/1997 Deputado Paulo Paim
Acrescenta dispositivos ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (exige a publicação, noDiário Oficial da União, do ato de cancelamento de benefício previdenciário).
Tramitando
16/2002 135/1999 Deputado Bispo Rodrigues
Torna obrigatório o registro dos casos dedesnutrição pela rede de saúde e o envio dessesdados ao Ministério da Saúde e às SecretariasEstaduais e Municipais de Saúde, para finsestatísticos e de adoção de políticas públicas desaúde.
Tramitando
18/2002 465/1999 Deputado Geraldo Magela
Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de11 de maio de 1990 (possibilidade de utilização doFGTS para aquisição de lote urbanizado).
Tramitando 15
19/2002 641/1999 Deputado José Militão
Autoriza a doação ao Município de Caeté, Estadode Minas Gerais, dos terrenos que menciona. Tramitando
20/2002 4.914/1995 Deputado Welinton Fagundes
Acrescenta parágrafos ao art. 160 do Código deProcesso Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de1973, permitindo o envio pelo correio dedocumentos para a instrução de atos processuais.
Tramitando
22/2002 1.670/1999 Deputado Carlinhos Merss
Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nasempresas que utilizam este procedimento e dáoutras providências.
Tramitando
23/2002 3.881/2000 Deputado Wilson Santos
Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto daAdvocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil -OAB (impedimento para o exercício da advocacia).
Tramitando
26/2002 1.747/1999 Deputado Paulo Delgado
Altera o CAPUT do art. 1º e revoga o art. 4º doDecreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, queequipara o devedor nos contratos de alienaçãofiduciária ao depositário nos contratos de depósito.
Tramitando
13 Tramitam em conjunto os PLS 370/1999, 145/2000 e o PLC 151/2001.
14 Aprovada, em 16.09.2004, a emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
15 Tramitam em conjunto o PLC 18/2002 e os PLS 122, 198, 223 e 356/1999; 73, 203 e 245/2000; 101,185 e 281/2001; 95, 113 e 124/2002; 22, 65 e 319/2003.
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação OBS
29/2002 1.014/1999 Deputado José Machado
Estabelece ao Poder Executivo a obrigatoriedadede enviar formalmente ao Congresso Nacional osProgramas de Metas Inflacionárias e de Emprego.
Rejeitado pelo PlenárioAo Arquivo em 16/10/2003
16
30/2002 3.994/1997 Deputado Ênio BacciDispõe sobre a reserva de vagas nas crechespúblicas para crianças portadoras de deficiência edá outras providências.
Tramitando 17
31/2002 3.353/2000 Deputado José roberto Batochio
Dispõe sobre a reserva na divulgação dasanotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.
Tramitando
33/2002 809/1999 Deputada Maria do Carmo Lara
Dispõe sobre a descentralização dos recursosdestinados a programas de atendimento aosdesnutridos e às gestantes em risco nutricional e dá outras providências.
Tramitando
35/2002 1.043/1999 Deputado Dr. HélioDispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos eprivados.
Tramitando
37/2002 1.593/1999 Deputado Professor Luizinho
Acrescenta incisos aos arts. 53, parágrafo único, e80, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998(dispõe sobre a numeração seqüencial de obraartística, literária ou científica e fonograma.
Sobrestada a tramitação desde ano anterior a 2004
18
39/2002 4.089/1989 Deputado Ênio Bacci Dispõe sobre a prevenção dos cânceres de mama e ginecológico.
Aprovado pelo Plenário, em termos de substitutivoÀ Câmara dos Deputados
em 20/10/2004
43/2002 2.959/2000 Deputado Wilson Santos
Modifica o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto ao tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias.
Aprovado pelo Plenário, em termos de substitutivoÀ Câmara dos Deputados
em 18/11/2004
19
44/2002 3.050/2000 Deputado AntônioJorge
Torna obrigatória a impressão, em todas as contas de energia elétrica, do número do telefone deatendimento da Ouvidoria da Agência Nacional deEnergia Elétrica (ANEEL).
Tramitando
45/2002 3.289/2000 Deputado De Velasco
Dispõe sobre os jogos de vídeo e dá outrasprovidências. Tramitando
47/2002 4.781/2001 Deputada Maria do Carmo Lara
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho dopreso.
Tramitando
50/2002 3.872/1997 Deputada Rita Camata
Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994 (dispõe sobre o direito do proprietário de solo pela exploração de recursos minerais).
Tramitando
54/2002 3.638/1993 Deputado Luiz Moreira
Institui normas para a utilização de técnicas dereprodução assistida. Tramitando
55/2002 835/1999 Deputado Luciano Castro
Acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997, e dá outrasprovidências (as placas dos veículos nacionaisdeverão exibir o desenho da bandeira nacional e onome "Brasil").
Tramitando
60/2002 4.865/2001 Deputado Bispo Rodrigues
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), permitindo a criação de uniõespartidárias.
Tramitando
71/2002 5.828/2001Comissão de Legislação
Participativa-CD
Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências. Tramitando
16 Constou, no Relatório de 2003 como "Tramitando".
17 Tramitam em conjunto o PLC 30/2002 e o PLS 9/2002.
18 Sobrestada a tramitação, a fim de aguardar deliberação sobre o veto aposto ao PLC 61/2002.
19 Aprovada pelo Plenário, em 20.10.2004, a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Turno suplementar realizado em 18.11.2004.
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação OBS
77/2002 4.680/2001 Deputado Aldo Rebelo
Regulamenta o exercício das atividadesprofissionais de Yôga e cria os Conselhos Federal e Regionais de Yôga.
Tramitando
79/2002 3.250/2000 Deputado Adolfo Marinho
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos da Categoria Funcional de Odontólogoda administração pública íderal direta, autárquica e fundacional.
Tramitando
81/2002 3.131/2000 Deputado Aldir Cabral
Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea b do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil (inclui a "cota condominial" no rol dos títulos executivos extrajudiciais).
Tramitando
82/2002 3.137/2000 Deputada Marisa Serrano
Adiciona parágrafo ao art. 3º da Lei nº 9.131, de 24 de dezembro de 1995, definindo atividades deextensão na avaliação do ensino superior.
Rejeitado em decisão de Comissão (art.254 do
RISF)Ao Arquivo em 16/06/2004
85/2002 2.561/1996 Deputada Zulaiê cobra
Altera a redação do art. 222 do Decreto-Lei nº3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código deProcesso Penal. (Estabelecendo que as partesdeverão ser intimadas da expedição de cartaprecatória e a data da audiência no juízodeprecado).
Tramitando
86/2002 2.192/1999 Deputada Miriam Reid
Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e doAdolescente. (Dispondo sobre orientaçãovocacional do adolescente privado de íberdade ousubmetido ao regime de semi-liberdade).
Tramitando
88/2002 5.215/2001 Deputado Alberto Fraga
Altera a redação do inciso III do art. 934 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código deProcesso Civil. (Estendendo à União, Estados, DF e Territórios a legitimidade ativa para a ação denunciação de obra nova).
Tramitando
89/2002 2.158/1999 Deputado Wilson Santos
Altera a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que "estabelece prazo para as ratificações deconcessões e alienações de terras feitas pelosEstados na faixa de fronteira", e dá outrasprovidências.
Tramitando
94/2002 4.827/1998 Deputada Zulaiê Cobra Ribeiro
Institucionaliza e disciplina a mediação, comométodo de prevenção e solução consensual deconflitos.
Tramitando
95/2002 25/1999 Deputado Paulo Rocha
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médionas penitenciárias.
Tramitando
96/2002 108/1999 Deputada Maria Elvira
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 dejulho de 1990 - Estatuto da Criança e doAdolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ouadolescente.
Tramitando
97/2002 379/1999Deputada Iara
Bernardi e Deputado Professor Luizinho
Altera a Lei nº 8.249, de 2 de junho de 1992, que"dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentespúblicos nos casos de enriquecimento ilícito noexercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Tramitando
98/2002 970/1999 Deputado José Roberto Batochio
Modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de ProcessoPenal, alterando o prazo para oposição deembargos declaratórios.
Tramitando
99/2002 2.628/2000 Deputado Marcos Afonso
Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para acondução de motocicleta, motoneta e ciclo-motorcom os faróis apagados.
Tramitando
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação OBS
100/2002 3.201/2000 Deputado Léo Alcântara
Dispõe sobre a publicidade dos processoslicitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências.
Tramitando
102/2002Complementar 4.610/2001 Deputada Iara
BernardiDispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais.
Aprovado pelo Plenário, em termos de substitutivoÀ Câmara dos Deputados
em 01/12/2004
2021
103/2002 5.172/2001 Deputada Nair Xavier Lobo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 20 dejaneiro de 2002, que institui o Código Civil. (dispõe sobre o abandono justificado do lar por um doscônjuges).
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 16/09/2004Vetado totalmente
22
104/2002 5.226/2001 Deputada Nair Xavier Lobo
Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de TrânsitoBrasileiro. (Dispõe sobre a Carteira Nacional deHabilitação).
Aprovado pelo Plenário, c/ emenda(s) só de redaçãoÀ sanção em 05/05/2004
Vetado totalmente
107/2002 4.589/2001 Deputado Antônio Carlos Konder Reis
Dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de SantaCatarina, e estabelece outras providências.
Aprovado pelo Plenário, em termos de substitutivoÀ Câmara dos Deputados
em 18/11/2004
23
4/2003 2.283/1999 Presidente da República
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social adoar imóvel que especifica à União Brasileira deEscritores.
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 19/10/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.969, de 09.11.2004
6/2003 2.820/2000 Deputado Alberto Fraga
Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 dedezembro de 1971 (dispõe sobre a administração e o conselho fiscal das sociedades cooperativas).
Tramitando
7/2003 3.703/2000 Deputado Bispo Wanderval
Dispõe sobre procedimento na operação dearrendamento mercantil de veículo automotivo(leasing), e dá outras providências.
Tramitando
9/2003 5.937/2001 Deputado Paulo Octávio
Altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outrasprovidências (altera para Perito Papiloscopista anomenclatura do cargo de Papiloscopista Policial da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal).
Tramitando
13/2003 5.119/2001 Deputado Jaques Wagner
Denomina Rodovia Milton Santos a BR-242 (Bahia-Brasília), que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.
Tramitando
15/2003 781/1999 Deputado Marcelo Teixeira
Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de TrânsitoBrasileiro (define a competência dos Municípiospara exercer integralmente o poder de Polícia deTrânsito).
Tramitando
18/2003 4.732/1998 Deputada Jandira Feghali
Regulamenta a produção e comercialização deinsumos, equipamentos, material ou maquinariadestinados à fabricação, acondicionamento,embalagem, controle de qualidade ou emprego em qualquer outra fase da cadeia produtiva demedicamentos para uso humano ou veterinário e de qualquer material destinado à utilização emodontologia ou para fins diagnósticos.
Tramitando
20 Reautuado, em 23.06.2004, como projeto de lei "complementar" (DSF, p. 19364).
21 Aprovado o substitutivo em 16.11.2004.
22 Aprovada a matéria em 23.06.2004, mas a redação final apenas em 16.09.2004.
23 Aprovada pelo Plenário, em 20.10.2004, a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). Turno suplementar realizado em 18.11.2004.
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação OBS
20/2003 2.041/1999 Deputado Telmo Kirst
Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de TrânsitoBrasileiro (dispõe sobre a sinalização de controleeletrônico de velocidade).
Tramitando 24
22/2003 5.120/2001 Deputado Alex Canziani
Dispõe sobre as atividades das Agências deTurismo. Tramitando
24/2003 1.830/2003 Deputada Maria Elvira
Dispõe sobre o exercício da profissão deTurismólogo. Tramitando
25/2003 3.926/2000 Deputado Michel Temer
Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 denovembro de 1998, eliminando a cumulatividadedas contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins,incidentes sobre as operações de venda demercadorias e serviços.
PrejudicadoAo Arquivo em 06/05/2004
27/2003 4.391/2001 Deputado Bispo Vanderval
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas deacidentes de trânsito receberem a indenização doseguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por suacarga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.
Tramitando 25
28/2003 5.657/2001 Deputado José Roberto Batochio
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Tramitando
29/2003 687/1995 Deputado Koyu Iha Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e da outras providências. Tramitando
30/2003 4.702/1994 Deputado Eduardo Jorge
Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular e dáoutras providências. Tramitando
31/2003 4.049/1998 Deputado Aldir Cabral
Dispõe sobre condições para aquisição dealimentos pelo Governo Federal nos mercadosinterno e externo e dá outras providências.
Tramitando
32/2003 868/1999 Deputado Gilberto Kassab
Dispõe sobre a criação do Programa deMicrodestilarias de Álcool - PROMICRO, e dáoutras providências.
Sobrestada a tramitação em 03/05/2004
26
33/2003 2.340/2000 DeputadoClementino Coelho
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e segurosprivados de assistência à saúde.
Rejeitado em decisão de Comissão (art.254 do
RISF)Ao Arquivo em 27/04/2004
34/2003 2.926/2000 Deputado José Roberto Batochio
Acrescenta parágrafo ao art. 578 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código deProcesso Penal.
Tramitando
35/2003 3.055/2000 Deputado Bispo Wanderval
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir, na categoria de intérpretes ouexecutantes, os dubladores.
Tramitando
36/2003 4.375/2001 Deputado José Roberto Batochio Dispõe sobre o interrogatório do acusado. Tramitando
37/2003 5.101/2001 Deputada Nair Xavier Lobo
Acrescenta à Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de1977, e à Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, dispositivos relacionados com a segurança deturistas.
Tramitando
38/2003 2.011/1999 Presidente da República
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público porexcesso de despesa e dá outras providências.
Tramitando
46/2003 1.550/1996 Deputado Celso Russomanno
Faculta o registro, nos documentos éssoais deidentificação, das informações que especifica. Tramitando
24 Tramitam em conjunto o PLC 20/2003 e os PLS 210/2000 e 185/2002.
25 Tramitam em conjunto os PLC 76/2000 e 27/2003; e os PLS 37 e 161/2000; 104/2002; 158 e 254/2003 (RQS 191/2004, aprovado em08.06.2004).
26 Sobrestamento da tramitação decorrente da aprovação pela Mesa, em 08.07.2004, do RQS 340/2004 (DSF, p. 23386).Recebidas, pela Secretaria-Geral da Mesa, em 08.06.2004, informações em atendimento ao RQS 340/2004. Permanecia a tramitação do PLC 32/2003 sobrestada, ao final do período abrangido pelo presente Relatório, aguardando recebimento das informações objeto do RQS 341/2004.
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação OBS
47/2003Complementar 58/2003 Deputado Robson
TumaInstitui o Cadastro Nacional Centralizado deCorrentistas. Tramitando
48/2003 39/1999 Deputado Paulo Rocha
Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão deAgente de Segurança Privada e dá outrasprovidências.
Tramitando
49/2003 6.680/2002 Deputado EduardoCampos
Institui o Mapa de Exclusão Social, estabelecendometas e normas voltadas à responsabilidade nagestão social do Estado.
Tramitando
52/2003 3.137/1997 Deputado Cláudio Cajado
Dispõe sobre os exames preventivos de acuidadevisual e auditiva nos estabelecimentos públicos deensino fundamental.
Tramitando 27
53/2003 1.948/1999 Deputado Wilson Santos Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal. Tramitando
54/2003 3.421/2000 Deputado José Roberto Batochio
Altera a redação do § 1º do art. 159 do Decreto-Leinº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código deProcesso Penal.
Tramitando
55/2003 4.964/2001 Deputado Germano Rigotto
Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996,que institui a Contribuição Provisória sobreMovimentação ou Transmissão de Valores e deCréditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF e dá outras providências.
Tramitando
56/2003 1.365/1999 Presidente da República
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 01/12/2004Sancionado integralmente
Lei nº 11.035, de 22.12.2004
59/2003 256/1991 Deputada Jandira Feghali
Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalizaçãoda programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio eTV e dá outras providências.
Tramitando
60/2003 7.032/2002 Deputado Luciano Pizzatto
Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dosCurrais, no Estado do Paraná. Tramitando
61/2003 4.331/2001 Deputado José Roberto Batochio
Revoga o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Tramitando
62/2003 1.077/1999 Deputado Euler Morais
Cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque doAraguaia. Tramitando
64/2003 6.015/2001 Deputado Jaime Martins Denomina "Presidente JK" a rodovia BR-040.
Aprovado pelo Plenário, com emenda(s) de méritoÀ Câmara dos Deputados
em 19/10/2004
67/2003 2.087/1999 Deputada Luíza Erundina
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação debrinquedotecas nos hospitais da rede pública.
Aprovado pelo Plenário, em termos de substitutivoÀ Câmara dos Deputados
em 08/07/2004
69/2003 4.490/1994 Deputado Aloysio Nunes Ferreira
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de AssuntosSociais.
Tramitando
70/2003Complementar 72/2003
Deputado Antônio Carlos Magalhães
Neto
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outrasprovidências.
Aprovado pelo Plenário, em termos de substitutivoÀ Câmara dos Deputados
em 06/07/2004
28
27 Tramitam em conjunto os PLC 52/2003, PLS 504/2003 e 80/2004 (RQS 1.173/2004, aprovado em 16.09.2004).
28 Aprovado, em 17.06.2004, nos termos de substitutivo (Emenda nº 2-CCJ - Substitutivo). Aprovado, em 06.07.2004, o Substitutivo, com emenda de mérito, do Relator.
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação OBS
71/2003 4.376/1993 Presidente da República
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e afalência de devedores Pessoas físicas e jurídicasque exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais e dá outras providências.
Aprovado pelo Plenário, em termos de substitutivoÀ Câmara dos Deputados
em 06/07/2004
29
72/2003 4.168/2001 Deputado José Priante
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a BR-422, no Estado do Pará.
PrejudicadoAo Arquivo em 06/05/2004
73/2003 5.660/1991 Presidente da República
Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e dePrevenção e Combate às Fraudes contra aPrevidência Social - FUNPREV, e dá outrasprovidências.
Tramitando
74/2003 6.425/2002 Presidente da República
Dá nova redação ao CAPUT e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal.
Tramitando
76/2003 7.514/2003 Presidente daRepública
Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para osdeficientes físicos que especifica.
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 20/05/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.877, de 04.06.2004
82/2003 3.464/2000 Presidente da República
Autoriza a transferência das cotas representativasda participação da União no capital da empresaServiços Aéreos Especializados Médico-HospitalarConceição Ltda.
Tramitando
83/2003 6.057/2002 Deputado Jaime Martins
Denomina "Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha- MG - Carlos Drumond de Andrade" o aeroporto da cidade de Belo Horizonte - MG.
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 01/12/2004Sancionado integralmente
Lei nº 11.002, de 16.12.2004
87/2003 735/2003 Deputado Beto Albuquerque
Altera a redação dos arts. 165, 276, 277 e 302 daLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, queinstitui o Código de Trânsito Brasileiro (dispõe sobre dirigir sob a influência de álcool ou qualquersubstância entorpecente ou que determinedependência física ou psíquica).
Tramitando
89/2003 84/1999 Deputado Luiz Piauhylino
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembrode 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências. (Dispõesobre os crimes cometidos na área de informática, e suas penalidades, dispondo que o acesso deterceiros, não autorizados pelos respectivosinteressados, a informações privadas mantidas em redes de computadores, dependerá de préviaautorização judicial).
Tramitando
90/2003 4.943/2001 Tribunal Superior do Trabalho
Cria cargos de provimento efetivo e funçõescomissionadas no Quadro de Pessoal do TribunalRegional do Trabalho da 2ª Região e dá outrasprovidências.
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 18/11/2004
93/2003 4.295/2001 Deputado Salatiel Carvalho
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação depreços de produtos e serviços para o consumidor.
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 16/09/2004Vetado parcialmente
Lei nº 10.962, de 11.10.2004
95/2003 2.961/2000 Deputado Wilson Santos
Extingue as listas tríplices do processo de escolhados dirigentes universitários regulado pela Lei nº9.192, de 21 de dezembro de 1995.
Tramitando
97/2003 3.757/1997 Deputado Paulo Rocha
Acrescenta parágrafos ao artigo 149 do CódigoPenal (dispõe sobre trabalho escravo envolvendomenor de quatorze anos).
Tramitando
29 Aprovado o texto-base, em 17.06.2004, em termos de substitutivo (Emenda nº 2-CCJ - Substitutivo), ressalvados os destaques e emendas. Aprovado o Substitutivo, em 06.07.2004, com emendas e subemendas.
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação OBS
98/2003 7.511/2003 Presidente da República
Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junhode 1986, e dá outras providências (dispõe sobre oPlano de Classificação de Cargos do Ministério das Relações Exteriores).
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 05/05/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.872, de 26.05.2004
99/2003 2.942/1997 Deputado Eduardo Jorge
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização deexames para identificação de hemoglobinopatias,hipotireoidismo e fenilcetonúria em recém-nascidos.
Tramitando
102/2003 3/2003 Deputada Iara Bernardi
Acrescenta parágrafo ao art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "ViolênciaDoméstica".
Aprovado pelo Plenário, em termos de substitutivoÀ Câmara dos Deputados
em 05/05/2004Aprovado na CD, em
parte, o substitutivo do SFÀ sanção em 04/06/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.886, de 17.06.2004
103/2003 117/2003 Deputada Iara Bernardi
Altera os arts. 215, 216, 219, 220 e 231 eacrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - código penal (dispõesobre crime contra a liberdade sexual, da sedução e da corrupção de menores, e do rapto.
Aprovado pelo Plenário, em termos de substitutivoÀ Câmara dos Deputados
em 06/10/2004
30
104/2003 644/2003Deputadas Sandra
Rosado e Francisca Trindade
Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos parlamentares e dá outrasprovidências.
Tramitando
105/2003 335/1995 Deputada Fátima Pelaes
Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.
Tramitando
106/2003 1.480/1999 Deputado Simão Sessin
Denomina "Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano" oviaduto no quilômetro 82 da rodovia BR-116, nacidade de Teresópolis - RJ.
Tramitando
107/2003 3.285/1992 Deputado Fábio Feldmann
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outrasprovidências.
Tramitando
108/2003Complementar 224/2001 Deputado Roberto
Rocha
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º da LeiComplementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes dedistribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Aprovado pelo Plenário, com emenda(s) de méritoÀ Câmara dos Deputados
em 08/06/2004
109/2003Complementar 52/1999 Deputada Luiza
Erundina
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o FundoPenitenciário Nacional - FUNPEN e dá outrasprovidências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Tramitando
111/2003 7.053/2002 Deputado Coriolano Sales
Denomina "Jadiel Matos" o Anel Rodoviário deVitória da Conquista, no Estado da Bahia.
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 30/06/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.924, de 23/07/2004
112/2003 3.987/2000 Deputado Átila Lira Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.
Aprovado pelo Plenário, com emenda(s) de méritoÀ Câmara dos Deputados
em 20/05/2004
113/2003 1.273/2003 Deputado Pastor Francisco Olimpio
Institui regime especial para alteração estatutáriadas associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Aprovado pelo Plenário, c/ emenda(s) só de redaçãoÀ sanção em 27/01/2004
(3ªEXTRA)Sancionado integralmente
Lei nº 10.838, de 30.01.2004
30 Aprovada, em 06.10.2004, a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Aprovado o substitutivo, na mesma data, em turno suplementar.
J.5.8 - Projetos de Lei da Câmara (PLC) recebidos em 2004: quadro analítico doprocessamento no Senado em 2004
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação OBS
1/2004 7.493/2002TribunalSuperiorEleitoral
Cria e transforma cargos e funçõesnos quadros de pessoal dosTribunais Regionais Eleitorais,destinados às Zonas Eleitorais.
22/01/2004(3ªEXTRA)
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 05/02/2004(3ªEXTRA)
Sancionado integralmenteLei nº 10.842, de 20/02/2004
2/2004 7.068/2002Tribunal
Superior do Trabalho
Dispõe sobre a transformação defunções comissionadas em cargosem comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
29/01/2004(3ªEXTRA)
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 05/05/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.873, de 26.05.2004
31
3/2004 286/1999Deputada
ÂngelaGuadagmin
Denomina "Aeroporto de São Josédos Campos - Professor UrbanoErnesto Stumpf" o aeroporto dacidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.
03/02/2004(3ªEXTRA)
Aprovado pelo Plenário, sememendas
À sanção em 20/10/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.968, de 09.11.2004
32
4/2004 4.017/2001 Presidente da República
Concede pensão especial a OrlandoLovecchio Filho.
03/02/2004(3ªEXTRA)
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 08/07/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.923, de 22/07/2004
33
5/2004 4.018/2001 Presidente da República
Concede pensão especial a MariaJosé Pereira Barbosa Lima.
03/02/2004(3ªEXTRA)
PrejudicadoAo Arquivo em 16/09/2004
34
6/2004 209/2003 DeputadoMarcelo Ortiz
Dispõe sobre a presença deadvogado nos procedimentosjudiciais e dá outras providências.
03/02/2004(3ªEXTRA) Tramitando 35
7/2004 4.338/2001 DeputadoPaes Landim
Denomina Presidente JuscelinoKubitschek a rodovia BR-020,Brasília-Fortaleza
03/02/2004(3ªEXTRA)
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 19/10/2004Sancionado integralmente
Lei nº 11.091, de 12.01.2005
36
8/2004 378/2003 DeputadaLaura Carneiro
Declara Patrono da GeografiaNacional o geógrafo Milton Santos.
03/02/2004(3ªEXTRA)
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 30/06/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.894, de 14.07.2004
37
31 Início da tramitação em 16.02.2004.
32 Início da tramitação em 16.02.2004.
33 Início da tramitação em 16.02.2004.
34 Início da tramitação em 16.02.2004.
35 Início da tramitação em 16.02.2004.
36 Início da tramitação em 16.02.2004
37 Início da tramitação em 16.02.2004.
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação OBS
9/2004 2.401/2003 Presidente da República
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da ConstituiçãoFederal, estabelece normas desegurança e mecanismos defiscalização de atividades queenvolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seusderivados, cria o Conselho Nacionalde Biossegurança - CNBS,reestrutura a Comissão TécnicaNacional de Biossegurança -CTNBio, dispõe sobre a PolíticaNacional de Biossegurança - PNB,revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências.
09/02/2004(3ªEXTRA)
Aprovado pelo Plenário, em termos de substitutivo
À Câmara dos Deputados em 06/10/2004
3839
10/2004 2.546/2003 Presidente da República
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administraçãopública.
24/03/2004
Aprovado pelo Plenário, em termos de substitutivo
À Câmara dos Deputados em 21/12/2004
(4ªEXTRA)Vetado parcialmente
Lei nº 11.079, de 30.12.2004
40
11/2004 3.329/1997DeputadoAlcides
Modesto
Dispõe sobre a concessão dobenefício Seguro-Desemprego aoprodutor, parceiro, meeiro earrendatário rurais em períodos desafras frustradas.
16/04/2004 Tramitando
12/2004 3.371/1997DeputadaMarinhaRaupp
Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de11 de janeiro de 1973 - Código deProcesso Civil (estabelece regraspara a fixação do valor da causa).
16/04/2004 Tramitando
13/2004 345/1999 DeputadoWilson Santos
Proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços porconcessionárias de distribuição deenergia elétrica e de serviços deabastecimento de água esaneamento.
16/04/2004 Tramitando
14/2004 3.986/2000 Deputado Dr. Rosinha
Altera a Lei nº 6.259, de 30 deoutubro de 1975 (dispõe sobre anotificação compulsória no caso deintoxicação por agrotóxicos).
16/04/2004 Tramitando
15/2004 4.176/2001 Deputado José Priante
Dispõe sobre a alienação de terrasda União aos Municípios de Belterrae Aveiro, no Estado do Pará.
16/04/2004 Tramitando
16/2004 6.765/2002 Presidente da República
Dispõe sobre a utilização doCadastro Nacional de InformaçõesSociais para fins de cálculo dosalário-de-benefício, comprovaçãode filiação ao Regime Geral dePrevidência Social, tempo decontribuição e relação de emprego.
16/04/2004 RetiradoAo Arquivo em 20/10/2004
41
38 Tramitaram em conjunto o PLC 9/2004, e os PLS 188 e 422/1999 (RQS 710/2004, aprovado em 08.06.2004).
39 Aprovado o Substitutivo-Emenda nº 2 CCJ/CAE/CAS, com emendas e subemendas.
40 Aprovado substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com emenda de plenário oferecida à redação do vencido para o turno suplementar.
41 Solicitação de retirada feita por intermédio da MSF 71/2004.
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação OBS
17/2004 7.122/2002 Deputado Dr. Rosinha
Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil, estabelecendo em 20(vinte) anos a prescrição dapretensão de reparação relativa aacidente do trabalho ou a doençaocupacional.
16/04/2004 Tramitando
18/2004 177/2003 DeputadoRomel Anízio
Denomina "Ponte PresidenteTancredo de Almeida Neves" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobreo rio Paranaíba entre os Estados deMinas Gerais e Mato Grosso do Sul.
16/04/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 19/10/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.965, de 08.11.2004
19/2004 389/2003DeputadoMaurícioRabelo
Altera o art. 259 da Lei nº 9.503, de23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
16/04/2004 Tramitando
20/2004 609/2003Deputado
Elimar Máximo Damasceno
Proíbe a inserção nas certidões denascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobrezaou semelhantes e altera as Leis nºs6.015, de 31 de dezembro de 1973 -Lei de Registros Públicos, e 8.935,de 18 de novembro de 1994.
16/04/2004 Tramitando
21/2004 1.703/2003Deputado
WilsonSantiago
Altera a Lei nº 5.917, de 10 desetembro de 1973, que aprova oPlano Nacional de Viação, de modoa incluir, na Relação Descritiva dasRodovias do Sistema RodoviárioFederal, a interligação das rodoviasfederais BR-405 e BR-116, comextremos localizados,respectivamente, nos Estados daParaíba e do Ceará.
16/04/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 01/12/2004Sancionado integralmente
Lei nº 11.003, de 16.12.2004
22/2004 3.826/2000Deputado
AgneloQueiroz
Institui a Bolsa-Atleta. 16/04/2004
Aprovado pelo Plenário, c/ emenda(s) só de redaçãoÀ sanção em 30/06/2004
Vetado parcialmenteLei nº 10.891, de 09.07.2004
23/2004 5.246/2001Deputado
BispoRodrigues
Dispõe sobre a inclusão da questãoda violência contra a mulher comoparte dos Temas Transversaisintegrantes dos ParâmetrosCurriculares Nacionais.
16/04/2004Aprovado pelo Plenário, em
termos de substitutivoÀ Câmara dos Deputados
em 23/11/2004
42
24/2004 818/2003 DeputadoSandes Júnior
Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código deProcesso Civil, para incluir, comorequisito indispensável à petição daseparação consensual, o acordoentre os cônjuges relativo ao regimede visitas dos filhos menores.
16/04/2004 Tramitando
25/2004 4.891/1999 DeputadaZulaiê Cobra
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julhode 1991, que dispõe sobre aorganização de Seguridade Social,institui Plano de Custeio, e dá outras providências e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobreos Planos de Benefícios daPrevidência Social e dá outrasprovidências.
05/05/2004 Tramitando
26/2004 4.355/1998DeputadoCoriolano
Sales
Altera a Lei nº 9.503, de 23 desetembro de 1997, que institui oCódigo de Trânsito Brasileiro (dispõe sobre escolas de trânsito).
05/05/2004 Tramitando
42 Aprovada, em 16.09.2004, a emenda nº 1-CE (Substitutivo).
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação OBS
27/2004 816/2003 DeputadoSandes Júnior
Altera a Lei nº 9.425, de 24 dedezembro de 1996, que dispõessobre a concessão de pensãoespecial às vítimas do acidentenuclear ocorrido em Goiânia, Estadode Goiás.
12/05/2004 Tramitando 43
28/2004 6.872/2002 Deputado Beto Albuquerque
Dá nova redação ao artigo 218 daLei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, que institui o Código deTrânsito Brasileiro, alterando oslimites de velocidade para fins deenquadramentos infracionais e depenalidades.
17/05/2004 Tramitando
29/2004 4.265/2001 DeputadaLuiza Erundina
Institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró".
17/05/2004 Tramitando
30/2004 3.220/2000 Deputado Luiz Bittencourt
Altera o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
17/05/2004 Tramitando
31/2004 5.211/2001Deputado
OsmarSerraglio
Altera a Lei nº 4.504, de 30 denovembro de 1964, dispondo sobreparcelamentos de imóveis rurais,destinados à agricultura familiar,promovidos pelo Poder Público.
17/05/2004 Tramitando
32/2004 3.015/2004 Presidente da República
Altera a Lei nº 8.248, de 23 deoutubro de 1991, a Lei nº 8.387, de30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001,dispondo sobre a capacitação ecompetitividade do setor deinformática e automação e dá outras providências.
25/05/2004Aprovado pelo Plenário, com
emenda(s) de méritoÀ Câmara dos Deputados
em 16/09/2004
33/2004 3.303/2004 Presidente da República
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõesobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
02/06/2004
Aprovado pelo Plenário, com emenda(s) de mérito
À Câmara dos Deputados em 30/06/2004
Aprovada(s) na Câmara, na íntegra, a(s) emenda(s) do
SenadoÀ sanção em 02/08/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.932, de de 03.08.2004
34/2004 2.155/1999 DeputadaLuiza Erundina
Cria o Relatório AnualSocioeconômico da Mulher.
02/06/2004 Tramitando
35/2004 3.626/2004 Presidente da República
Reestrutura a remuneração e defineas competências dos ocupantes doscargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outrasprovidências.
02/06/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 08/06/2004Sancionado integralmenteLei 10.883, de 16.06.2004
36/2004 2.710/1992 IniciativaPopular
Dispõe sobre o Sistema Nacional deHabitação de Interesse Social -SNHIS, cria o Fundo Nacional deHabitação de Interesse Social -FNHIS e o seu Conselho Gestor.
16/06/2004 Tramitando
37/2004 3.113/2000 Deputada Nice Lobão
Institui o Programa de Bolsas deManutenção para Atletas.
16/06/2004Aprovado pelo Plenário, sem
emendasÀ sanção em 30/06/2004
Vetado totalmente
43 Sobrestada a tramitação, para aguardar resposta aos RQS 1.099 e 1.100/2004, de informações aos Ministros da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão, respectivamente. Anunciado, em 07.10.2004, o recebimento das informações em resposta ao RQS 1.100/2004.Anunciado, em 09.11.2004, o recebimento das informações em resposta ao RQS 1.099/2004, tendo, nessa data, voltado à tramitação normal.
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação OBS
38/2004 808/2003 DeputadoRubens Otoni
Obriga a identificação doresponsável pela intermediaçãoimobiliária no registro de escrituraspúblicas de compra e venda deimóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1995.
16/06/2004 Tramitando
39/2004 6.777/2002Tribunal
Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro dePessoal do Tribunal Regional doTrabalho da 12ª Região e dá outrasprovidências.
23/06/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 16/09/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.961, de 11.10.2004
40/2004 2.596/2003 Deputado João Caldas
Altera a Lei nº 5.917, de 10 desetembro de 1973, que aprova oPlano Nacional de Viação, de modoa incluir, na Relação Descritiva dasRodovias do Sistema RodoviárioFederal, a interligação das rodoviasfederais BR-101 e BR-104, onde osextremos são os municípios de SãoJosé da Lage (AL) e Novo Lino (AL), passando pelas cidades deIbateguara e Colônia Leopoldina,ambas localizadas no Estado deAlagoas.
08/07/2004
Aprovado pelo Plenário, c/ emenda(s) só de redaçãoÀ sanção em 16/09/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.960 de 07.10.2004
41/2004 3.185/2004Tribunal de Contas da
União
Altera dispositivos da Lei nº 10.356,de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
08/07/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 08/07/2004Vetado parcialmente
Lei nº 10.930, de 02.08.2004
42/2004 3.332/2004 Presidente da República
Dispõe sobre a reestruturação dasCarreiras de Procurador da FazendaNacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procuradordo Banco Central do Brasil e deDefensor Público da União, e dáoutras providências.
08/07/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 08/07/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.909, de 15.07.2004
43/2004 3.501/2004 Presidente da República
Reestrutura a remuneração doscargos das carreiras de Auditoria daReceita Federal, Auditoria-Fiscal daPrevidência Social e Auditoria-Fiscaldo Trabalho, altera o pró-labore,devido aos ocupantes dos cargosefetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificaçãode Desempenho de AtividadeJurídica - GDAJ devida aosocupantes dos cargos efetivos dascarreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, deProcuradores do Banco Central doBrasil, de Defensores Públicos daUnião e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
08/07/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 08/07/2004Vetado parcialmente
Lei nº 10.910, de 15/07/2004
44/2004 3.585/2004 Presidente da República
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para descontode prestações em folha depagamento.
08/07/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 16/09/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.953, de 27.09.2004
45/2004 3.728/2004 Presidente da República
Institui a Gratificação Específica deApoio Técnico-Administrativo daAdvocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei nº 10.480, de 2 de julhode 2002, e dá outras providências.
08/07/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 08/07/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.907, de 15/07/2004
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação OBS
46/2004 3.866/2004 Presidente da República
Institui Gratificação Específica deApoio Técnico-Administrativo eTécnico-Marítimo às InstituiçõesFederais de Ensino - GEAT e dáoutras providências.
08/07/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 08/07/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.908, de 15/07/2004
47/2004 2.109/1999 DeputadoAyrton Xerêz
Dispõe sobre o patrimônio deafetação de incorporaçõesimobiliárias, Letras de CréditoImobiliário, Cédula de CréditoImobiliário, Cédula de CréditoBancário, Altera o Decreto-Lei nº911, de 1º de outubro de 1969, asLeis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de1965, e nº 10.406, de 10 de janeirode 2002, e dá outras providências.
08/07/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 08/07/2004Vetado parcialmente
Lei nº 10.931, de 02.08.2004
48/2004 3.443/2004 Presidente da República
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomodenominado Agência Brasileira deDesenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
12/07/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 21/12/2004(4ªEXTRA)
Vetado parcialmenteLei nº 11.080, de 30.12.2004
49/2004 3.476/2004 Presidente da República
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outrasprovidências.
02/08/2004
Aprovado pelo Plenário, c/ emenda(s) só de redaçãoÀ sanção em 11/11/2004
Novos autógrafos à sanção em 01/12/2004
Lei nº 10.973, de 02/12/2004
50/2004 241/1999DeputadoProfessorLuizinho
Altera a Lei nº 9.424, de 24 dedezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção eDesenvolvimento do EnsinoFundamental e de Valorização doMagistério, na forma prevista no art.60, § 7º, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias (dispõesobre a fiscalização e controle dosrecursos do Fundef).
10/08/2004 Tramitando
51/2004 1.300/1999Deputada
ÂngelaGuadagnin
Altera a redação do art. 260 eacrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto daCriança e do Adolescente (dispõesobre dedução do Imposto de Renda para doação aos Fundos Nacional,Estaduais e Municipais em favor dacriança e do adolescente).
10/08/2004 Tramitando
52/2004 3.253/2004 Presidente da República
Altera a Lei nº 5.869, de 11 dejaneiro de 1973 - Código deProcesso Civil (dispõe sobre ocumprimento da sentença quecondena ao pagamento de quantiacerta para que a execução ocorra na mesma relação processualcognitiva).
10/08/2004 Tramitando
53/2004 6.100/2002Deputado
CelsoRussomano
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõesobre a proteção do consumidor e dá outras providências (inclui o pesodentre as informações que devemser prestadas ao consumidor quando da oferta e apresentação de umproduto).
10/08/2004 Tramitando
54/2004 3.821/2004Superior
Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadasno Quadro de Pessoal do SuperiorTribunal de Justiça e dá outrasprovidências.
12/08/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 16/09/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.943, de 16.09.2004
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação OBS
55/2004 3.804/2004SupremoTribunalFederal
Altera o art. 8º da Lei nº 10.475, de27 de junho de 2002 (Altera opercentual da GAJ).
12/08/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 16/09/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.944, de 16.09.2004
56/2004 3.294/2004SupremoTribunalFederal
Cria cargos e funções no Quadro dePessoal da Secretaria do SupremoTribunal Federal.
12/08/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 16/09/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.945, de 16.09.2004
57/2004 3.885/2004 Presidente da República
Reorganiza o Quadro Especial deTerceiros-Sargentos do Exército,dispõe sobre a promoção desoldados estabilizados do Exército àgraduação de cabo e dá outrasprovidências.
12/08/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 16/09/2004Sancionado integralmente
Lei nº 10.951, de 22.09.2004
58/2004 2.399/2003 Presidente da República
Autoriza o Poder Executivo a criar aempresa pública denominadaEmpresa Brasileira deHemoderivados e Biotecnologia -Hemobrás e dá outras providências.
19/08/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À sanção em 10/11/2004Vetado parcialmente
Lei nº 10.972, de 02.12.2004
59/2004Complementar 76/2003 Presidente da
República
Institui, na forma do art. 43 daConstituição Federal, aSuperintendência doDesenvolvimento do Nordeste -Sudene, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área decompetência e instrumentos de ação e dá outras providências.
19/08/2004 Tramitando
60/2004Complementar 22/2003 Presidente da
República
Institui, na forma do art. 43 daConstituição Federal, aSuperintendência deDesenvolvimento da Amazônia -Sudam, estabelece a suacomposição, natureza jurídica,objetivos, área de competência einstrumentos de ação e dá outrasprovidências.
19/08/2004 Tramitando
61/2004 3.407/2000 DeputadaLuiza Erundina
Declara o arquiteto Oscar NiemeyerPatrono da Arquitetura Brasileira.
03/09/2004 Tramitando
62/2004 3.846/2000 Presidente da República
Cria a Agência Nacional de AviaçãoCivil - ANAC e dá outrasprovidências.
15/09/2004 Tramitando
63/2004 3.142/1997DeputadoFernandoGabeira
Dispõe sobre a obrigatoriedade deaquisição de títulos publicados noPaís pelas bibliotecas dasinstituições de ensino superior.
21/09/2004 Tramitando
64/2004 3.842/1997 DeputadoInácio Arruda
Dispõe sobre a obrigatoriedade derealização do exame denominadoEmissões Evocadas Otoacústicas.
21/09/2004 Tramitando
65/2004 1.103/1999 Deputado Aldo Rebelo
Dá nova redação ao § 3º do art. 1ºda Lei nº 6.902, de 27 de abril de1981, que dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas deproteção ambiental, e dá outrasprovidências (determina o depósitode cópia de toda pesquisa realizadaem estação ecológica).
21/09/2004 Tramitando
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação OBS
66/2004 3.341/2000 DeputadoNewton Lima
Altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe avenda de esteróides ou peptídeosanabolizantes e dá outrasprovidências (exclui os odontólogosda prerrogativa de prescreveresteróides e peptídeos anabolizantes e dispõe sobre os dados de receitadesses fármacos).
21/09/2004 Tramitando
67/2004 1.214/2003 Deputado Luiz Bittencourt
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (prevêque a prisão de depositário judicialpossa ser decretada no processo de execução).
22/09/2004 Tramitando
68/2004 4.369/2001DeputadoRonaldo
Vasconcellos
Acrescenta o art. 11A à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, quedispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados porveículos automotores de viaterrestre, ou por sua carga, apessoas transportadas ou não(determina que as empresasprestadoras de serviço público detransporte coletivo divulguem odireito de os passageiros receberem indenização em caso de acidente detrânsito).
22/09/2004 Tramitando
69/2004 4.478/2001Deputado
OsmarSerraglio
Dispõe sobre o usufruto de bemmóvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando oart. 647 da Lei nº 5.869, de 11 dejaneiro de 1973 - Código deProcesso Civil.
22/09/2004 Tramitando
70/2004 6.857/2002Deputado
SerafinVenzon
Altera a redação do art. 127 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,que institui o Código de TrânsitoBrasileiro (determina a manutenção,pelo Renavam, de informações sobre veículo, por cinco anos após a baixade registro).
22/09/2004 Tramitando
71/2004 7.351/2002DeputadoEduardoBarbosa
Institui o Dia Nacional da Assistência Social.
22/09/2004 Tramitando
72/2004 7.505/2002 Presidente da República
Dispõe sobre a proibição defabricação, instalação, operação eimportação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros,cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco,fumígeno ou não, e dá outrasprovidências.
22/09/2004 Tramitando
73/2004 834/2003DeputadoKidekazuTakayama
Institui o Dia Nacional da ImigraçãoJaponesa.
22/09/2004 Tramitando
74/2004 856/2003DeputadoRobertoGouveia
Institui o Dia Nacional em Memóriadas Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
22/09/2004 Tramitando
75/2004 1.071/2003 DeputadoLuciano Zica
Altera a Lei nº 10.334, de 19 dedezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação ecomercialização de lâmpadasincandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao datensão nominal da rede dedistribuição, e dá outrasprovidências.
22/09/2004 Tramitando
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação OBS
76/2004 3.908/2000 Deputado Alex Canziani
Altera a Lei nº 8.171, de 17 dejaneiro de 1991, acrescentando aoart. 28A § 8º, que institui penalidadeao produtor que não cumprir asnormas de combate à febre aftosa, e dá outras providências.
23/09/2004 Tramitando
77/2004 4.191/2001 DeputadoAlberto Fraga
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3de outubro de 1941 - Código deProcesso Penal, permitindo aocompanheiro prosseguir na açãopenal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de suaausência, e dá outras providências.
28/09/2004 Tramitando
78/2004 4.706/2001Deputado
WalterPinheiro
Acrescenta o inciso VI ao art. 1º,Altera a redação do art. 4º, bemcomo do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, quedisciplina a ação civil pública deresponsabilidade por danoscausados ao meio ambiente, aoconsumidor, a bens e direitos devalor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico e dá outrasprovidências (acrescenta entre ascausas de ação civil pública o danocausado ao patrimônio público).
28/09/2004 Tramitando
79/2004 708/2003Deputado
PastorAmarildo
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, quedispõe sobre o exercício da profissão de jornalista (Altera a área deatuação de jornalistas e dispõe sobre suas funções).
28/09/2004 Tramitando
80/2004 781/2003DeputadoHenriqueAfonso
Altera a Lei nº 8.742, de 7 dedezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço deatendimento a pessoas que vivemem situação de rua.
28/09/2004 Tramitando
81/2004 727/2003 DeputadaEdna Macedo
Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal evegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nºs 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.
21/10/2004 Tramitando
82/2004 746/2003DeputadoWasny de
Roure
Dá nova redação ao parágrafo únicodo art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 dejulho de 1985, que disciplina a açãocivil pública de responsabilidade pordanos causados ao meio-ambiente,ao consumidor, a bens e direitos devalor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico e dá outrasprovidêncas (confere prioridade àtramitação das ações civis públicassobre os demais feitos judiciais,exceto o habeas corpus e omandado de segurança).
21/10/2004 Tramitando
83/2004 1.638/2003 DeputadoEliseu Padilha
Denomina "Rodovia DeputadoWilson Mattos Branco" a rodovia BR-392, desde o Município de Pelotasaté o de Rio Grande, no Estado doRio Grande do Sul.
21/10/2004 Tramitando
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação OBS
84/2004 7.398/2002Deputado
Aloysio Nunes Ferreira
Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (procedimentos e documentos relativos à petiçãosolicitando autorização judicial paradoação de tecidos, órgãos ou partes do corpo vivo, por pessoa que nãoseja cônjuge ou parenteconsangüíneo do receptor).
21/10/2004 Tramitando
85/2004 1.282/2003 DeputadoInaldo Leitão
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de1973 - Código de Processo Civil(dispensa a citação pessoal doembargado para responder à petição inicial, exceto quando não houverconstituído advogado).
21/10/2004 Tramitando
86/2004 2.828/2000Deputado
Antônio Carlos Biscaia
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de1983, dispondo sobre o acesso depessoas portadoras de deficiêncianos estabelecimentos financeiros.
30/11/2004 Tramitando
87/2004 5.918/2002 Deputado Ivan Valente
Dá nova redação ao § 3º do art. 87da Lei nº 9.394, de 20 de dezembrode 1996.
30/11/2004 Tramitando
88/2004 6.101/2002Deputado
CelsoRussomano
Acrescenta parágrafo único ao art.31 da Lei nº 8.078, de 11 desetembro de 1990 - Código deProteção e Defesa do Consumidor,dispondo sobre o direito de examinaro produto no ato da compra.
30/11/2004 Tramitando
89/2004 7.212/2004 Presidente da República
Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).
13/12/2004 Tramitando
90/2004 2.477/2003Deputado
Arnaldo Faria de Sá
Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivosextrajudiciais.
13/12/2004 Tramitando
91/2004 1.138/2003DeputadaMarinhaRaupp
Denomina Milton Santos o AtlasNacional do Brasil, publicado peloInstituto Brasileiro de Geografia eEstatística - IBGE.
13/12/2004 Tramitando
92/2004 4.997/2001Deputado José
RobertoBatochio
Acrescenta parágrafo único ao art.126 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Restringe as hipóteses de extinçãodo feito sem julgamento do mérito).
13/12/2004 Tramitando
93/2004 2.959/1997 Presidente da República
Dá nova redação ao art. 210 doDecreto-Lei nº 3.689, de 3 deoutubro de 1941 - Código deProcesso Penal. (Determinarecolhimento de testemunhas emsalas próprias, separando asarroladas pelo Ministério Público das arroladas pela Defesa Técnica).
13/12/2004 Tramitando
94/2004 4.177/2004 Presidente da República
Dispõe sobre a estruturação doPlano de Carreira dos CargosTécnico-Administrativos emEducação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas aoMinistério da Educação, e dá outrasprovidências.
15/12/2004Aprovado pelo Plenário, sem
emendasÀ sanção em 21/12/2004
(4ªEXTRA)
95/2004 4.615/2004 Presidente da República
Dispõe sobre a criação de Carreirase do Plano Especial de Cargos doDepartamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outrasprovidências.
15/12/2004
Aprovado pelo Plenário, sem emendas
À Câmara dos Deputados em 21/12/2004
(4ªEXTRA)
(PLC)Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação OBS
96/2004 4.615/2004Procurador-
Geral da República
Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 dejunho de 2002, que trata daremuneração dos integrantes dasCarreiras de Analista e Técnico doMinistério Publico da União.
15/12/2004
Aprovado pelo Plenário, c/ emenda(s) só de redaçãoÀ sanção em 21/12/2004
(4ªEXTRA)Sancionado integralmenteLei 11.078, de 30.12.2004