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LEGALIZAÇÃO DE PROJETOS DE
ENGENHARIAPHILIPE DO PRADO SANTOS, ESP.
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PHILIPE DO PRADO SANTOS
Engenheiro Civil pela Faculdade de
Tecnologia e Ciências
Administrador pela Faculdade de
Tecnologia e Ciências
Arquiteto e Urbanista pela Faculdade
Independente do Nordeste
MBA em Gerenciamento de Obras da
Construção Civil pela AVM Faculdade
Integrada
08 anos de experiência na área de
Projetos Arquitetônicos e Gerenciamento
de Obras residenciais e comerciais.
07 anos de experiência como docente.
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EMENTA
Introdução a legalização de projetos;
Como legalizar uma obra;
Documentação para regularizar uma obra;
Responsabilidade Técnica na legalização;
Alvará de construção;
Fiscalização de obra;
Habite-se;
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RESUMO
O objetivo do minicurso é transmitir
fundamentos teóricos e soluções
práticas sobre o Processo de
Legalização de Imóveis na cidade de
Vitória da Conquista, visando
permitir ao aluno a decisão correta
na aplicação da Lei e
procedimentos de legalização junto
à Prefeitura, Registro de Imóveis e
demais órgãos.
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INTRODUÇÃO
A legalização de uma obra, seja ela de
grande ou pequeno porte, deve
obedecer alguns trâmites
burocráticos indispensáveis para se
evitar problemas com fiscalizações
que podem gerar desde multas até
embargos da obra.
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PROCEDIMENTOS
CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL
É necessária a contratação de um
profissional para que este elabore e assuma
a responsabilidade dos projetos e da
execução da obra. Quem fiscaliza se uma
obra tem um engenheiro ou arquiteto
contratado é o CREA e o CAU. Para qualquer
obra é obrigatória a contratação.
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PROCEDIMENTOS
PROJETO ARQUITETÔNICO
Aprovação do projeto arquitetônico junto à
Secretaria de Urbanismo do município. Os
demais projetos, elétrico, telefônico, de
água esgoto e estrutural não necessitam de
aprovação, apenas que sejam executados
por um profissional competente.
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PROCEDIMENTOS
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
O Alvará de Construção é o documento que
autoriza a execução da obra. Estando o
projeto arquitetônico aprovado e as taxas
pagas, a Secretaria de Urbanismo libera o
alvará de construção, que tem o prazo de 2
anos, podendo ser estendido por solicitação.
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PROCEDIMENTOS
HABITE-SE
Auto de Conclusão de Obra ou na linguagem
popular: “habite-se” é uma certidão
expedida pela Prefeitura atestando que o
imóvel está pronto para ser habitado e foi
construído ou reformado conforme as
exigências legais estabelecidas pelo
município, especialmente o Código de Obras.
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INFRAÇÕES
Quando é constatada violação, o infrator é
NOTIFICADO para que proceda, no prazo de
10 dias úteis, a regularização, sendo as
obras suspensas até que a determinação
seja devidamente cumprida.
Se verificado o prosseguimento das
atividades ou decorrido o prazo estipulado
sem a devida providência, é emitido o
AUTO DE INFRAÇÃO e ordem para
paralisação imediata da obra que, caso não
cumprida, gera AUTUAÇÃO E EMBARGO. Prazo de 10 dias úteis para defesa do auto.
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INFRAÇÕES
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INFRAÇÕES
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ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
DOCUMENTAÇÃO DO REQUERENTE
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ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL/PROJETO
CARTÓRIO
FINANÇAS
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ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
ESCRITURA
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ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
PROJETOS
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ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
EMISSÃO DA ART/RRT
PROJETO
EXECUÇÃO
FALTOU ATIVIDADE:
ART COMPLEMENTAR:
NOVO PAGAMENTO
ERRO DE ATIVIDADE:
ART DE SUBSTITUIÇÃO DE
DADOS: NOVO PAGAMENTO
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ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
VIABILIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS
ESTUDOS DE IMPACTO (VIZINHANÇA, TRÁFEGO)
CONTRATOS E DECLARAÇÕES DIVERSAS
VIGILÂNCIA SANITÁRA
LICENÇA AMBIENTAL
PROJETO DE DRENAGEM
MEMORIAIS, REGISTROS, ENTRE OUTROS
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ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
REQUERIMENTO
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ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
REQUERIMENTO
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ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA
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ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA
EXPEDIENTE
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REQUERIMENTO, ESCRITURA,
CND E PLANTA DE SITUAÇÃO
30 DIAS PARA ANÁLISE INICIAL
15 DIAS PARA PENDÊNCIAS
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PRAZOS MÉDIOS
APÓS ENTRADA NO REQUERIMENTO
30 DIAS – Análise Inicial
15 DIAS – Análise de Pendências(se houver pendências novamente: mais 15 dias,
até estar tudo regular)
SE TUDO ESTIVER REGULAR: Imprimir mais um jogo de
plantas + 01 planta de situação extra + CD (15 dias)
GERA TAXA DE ALVARÁ, de acordo área construída,
devolve comprovante de pagamento
5 DIAS – EMISSÃO DO ALVARÁ
Num cenário super otimista – 35 dias
Num cenário otimista – 50 dias
Num cenário normal – 65 dias
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Prazo de dois anos para
concluir a obra, podendo
ser estendido.
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Agora finalmente posso
usufruir da edificação?
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HABITE-SE
ENTRADA NO REQUERIMENTO
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
FINANÇAS
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HABITE-SE
ENTRADA NO REQUERIMENTO
X
X
X
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HABITE-SE
ENTRADA NO REQUERIMENTO
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DAR BAIXA NA ART
AVERBAÇÃO
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DÚVIDAS?
E se eu precisar fazer uma reforma?
Repete todo processo solicitando
alteração de alvará
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RESUMINDO
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CONCLUSÃO
POR QUE REGULARIZAR O IMÓVEL?
Multas: chegam a ser maiores que
os custos para regularizar o imóvel.
Negociações: não pode ser
herdado, doado ou participar de
qualquer negociação.
Venda: em geral, há desvalorização
do imóvel e até a perda da
negociação, já que o novo
proprietário deve arcar com toda a
burocracia.
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CONCLUSÃO
POR QUE REGULARIZAR O IMÓVEL?
Financiamento: a CAIXA, por
exemplo, não libera o empréstimo
sem a apresentação do "habite-se".
Aluguel para comércio: o imóvel
sem "habite-se" não pode ser
alugado para atividades comerciais,
porque o locatário não conseguirá
tirar o alvará de funcionamento.
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CONCLUSÃO
POR QUE REGULARIZAR O IMÓVEL?
Seguro: algumas seguradoras não
fazem seguros de imóveis sem
"habite-se", mas caso faça, o
proprietário corre o risco da
seguradora não pagar as despesas
relativas aos danos, alegando
irregularidade do imóvel.
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REFERÊNCIAS
VITÓRIA DA CONQUISTA, Código de
Ordenamento do Uso e da Ocupação
do Solo e de Obras e Edificações.
Lei nº 1.481, de 2007. Institui o
Código de Obras do município de
Vitória da Conquista. Vitória da
Conquista, 2007.