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Questões FGV
TJ-SC
Direito
Penal
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(FGV, 2008/Senado Federal) Um domingo,
ao chegar em casa vindo do jogo de futebol
a que fora assistir, Tício encontra sua
esposa Calpúrnia traindo-o com seu melhor
amigo, Mévio. No mesmo instante, Tício
saca sua arma e dispara um tiro na cabeça
de Calpúrnia e outro na cabeça de Mévio.
Embora pudesse fazer outros disparos,
Tício guarda a arma.
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Ato contínuo, apercebendo-se da besteira que
fizera, coloca os amantes em seu carro e parte
em disparada para um hospital. O trabalho dos
médicos é extremamente bem-sucedido,
retirando a bala da cabeça dos amantes sem
que ambos tivessem qualquer espécie de
sequela. Aliás, não fosse a imediata atuação de
Tício, Calpúrnia e Mévio teriam morrido. Com
efeito, quinze dias depois, ambos já retornaram
às suas atividades profissionais habituais.
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A partir do texto, assinale a alternativa que
indique o crime praticado por Tício.
a) lesão corporal leve
b) lesão corporal grave
c) tentativa de homicídio
d) Tício não praticou crime
e) exercício arbitrário das próprias razões
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Art. 14 - Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nele se reúnem todos os
elementos de sua definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se
consuma por circunstâncias alheias à vontade
do agente.
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Pena de tentativa
Parágrafo único: Salvo disposição em
contrário, pune-se a tentativa com a pena
correspondente ao crime consumado, diminuída
de um a dois terços.
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Desistência voluntária e arrependimento
eficaz
Art. 15: O agente que, voluntariamente, desiste
de prosseguir na execução ou impede que o
resultado se produza, só responde pelos atos já
praticados.
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Arrependimento posterior
Art. 16: Nos crimes cometidos sem violência ou
grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou
restituída a coisa, até o recebimento da
denúncia ou da queixa, por ato voluntário do
agente, a pena será reduzida de um a dois
terços.
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A partir do texto, assinale a alternativa que
indique o crime praticado por Tício.
a) lesão corporal leve
b) lesão corporal grave
c) tentativa de homicídio
d) Tício não praticou crime
e) exercício arbitrário das próprias razões
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(FGV, 2014/PROCEMPA)
Majoritariamente, a doutrina conceitua crime
como sendo um fato típico, ilícito e culpável.
Como elementos do fato típico estão a
conduta, o resultado, o nexo de causalidade
e a tipicidade.
Com relação a tais elementos, assinale a
afirmativa correta.
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a) Não há crime sem resultado jurídico.
b) Na teoria finalista da ação, o dolo e a
culpa devem ser analisados na
antijuridicidade.
c) A coação moral irresistível,
diferentemente da resistível, afasta a própria
conduta e, assim, a tipicidade.
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d) Para que seja reconhecida a tipicidade
material, basta a simples adequação da
conduta ao tipo penal.
e) A superveniência de causa relativamente
independente que, por si só, produza o
resultado, faz com que o agente apenas
responda pelo resultado a título de culpa.
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a) Não há crime sem resultado jurídico.
b) Na teoria finalista da ação, o dolo e a
culpa devem ser analisados na
antijuridicidade.
c) A coação moral irresistível,
diferentemente da resistível, afasta a
própria conduta e, assim, a tipicidade.
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(FGV, 2018/TJ-AL) Julia, primária e de bons
antecedentes, verificando a facilidade de
acesso a determinados bens de uma banca de
jornal, subtrai duas revistas de moda,
totalizando o valor inicial do prejuízo em
R$15,00 (quinze reais). Após ser presa em
flagrante, é denunciada pela prática do crime
de furto simples, vindo, porém, a ser absolvida
sumariamente em razão do princípio da
insignificância.
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De acordo com a situação narrada, o
magistrado, ao reconhecer o princípio da
insignificância, optou por absolver Julia em
razão da:
a) atipicidade da conduta;
b) causa legal de exclusão da ilicitude;
c) causa de exclusão da culpabilidade;
d) causa supralegal de exclusão da ilicitude;
e) extinção da punibilidade.
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De acordo com a situação narrada, o
magistrado, ao reconhecer o princípio da
insignificância, optou por absolver Julia em
razão da:
a) atipicidade da conduta;
b) causa legal de exclusão da ilicitude;
c) causa de exclusão da culpabilidade;
d) causa supralegal de exclusão da ilicitude;
e) extinção da punibilidade.
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(FGV, 2015/TJ-RO) No dia 25 de fevereiro de
2014, na cidade de Ariquemes, Felipe, nascido
em 03 de março de 1996, encontra seu inimigo
Fernando na rua e desfere diversos disparos
de arma de fogo em seu peito com intenção de
matá-lo. Populares que presenciaram os
fatos, avisaram sobre o ocorrido a familiares
de Fernando, que optaram por transferi-lo de
helicóptero para Porto Velho, onde foi operado.
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No dia 05 de março de 2014, porém,
Fernando não resistiu aos ferimentos
causados pelos disparos e veio a
falecer ainda no hospital de Porto Velho.
Considerando a situação hipotética narrada
e as previsões do Código Penal sobre
tempo e lugar do crime, é correto afirmar
que, em relação a estes fatos, Felipe será
considerado:
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a) inimputável, pois o Código Penal adota a
Teoria da Atividade para definir o tempo do
crime, enquanto que o lugar do crime é
definido pela Teoria da Ubiquidade;
b) inimputável, pois o Código Penal adota a
Teoria da Atividade para definir o tempo do
crime, enquanto que o lugar é definido pela
Teoria do Resultado;
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c) imputável, pois o Código Penal adota a Teoria
do Resultado para definir tanto o tempo quanto o
lugar do crime;
d) imputável, pois o Código Penal adota a Teoria
da Ubiquidade para definir o momento do crime,
enquanto que a Teoria da Atividade determina o
lugar;
e) inimputável, pois o Código Penal adota a
Teoria da Atividade para definir tanto o tempo
quanto o local do crime.
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Menores de dezoito anos
Art. 27: Os menores de 18 (dezoito) anos são
penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às
normas estabelecidas na legislação especial.
Tempo do crime
Art. 4º: Considera-se praticado o crime no
momento da ação ou omissão, ainda que outro
seja o momento do resultado.
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Lugar do crime
Art. 6º: Considera-se praticado o crime no
lugar em que ocorreu a ação ou omissão,
no todo ou em parte, bem como onde se
produziu ou deveria produzir-se o resultado.
![Page 23: Penal Questões FGV TJ-SC Direito · ... Na teoria finalista da ação, o dolo e a culpa devem ser analisados na ... Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020216/5be3839409d3f281048bca1c/html5/thumbnails/23.jpg)
a) inimputável, pois o Código Penal adota a
Teoria da Atividade para definir o tempo do
crime, enquanto que o lugar do crime é
definido pela Teoria da Ubiquidade;
b) inimputável, pois o Código Penal adota a
Teoria da Atividade para definir o tempo do
crime, enquanto que o lugar é definido pela
Teoria do Resultado;
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(FGV, 2013/TJ-AM) No tocante aos princípios
constitucionais orientadores do estudo da Teoria
do Crime, assinale a afirmativa incorreta.
a) O princípio da intervenção mínima abrange os
princípios da subsidiariedade e da
fragmentariedade.
b) O princípio da dignidade humana atua como
uma espécie de "superprincípio", devendo toda
norma jurídica nele se escorar.
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c) O princípio da adequação social serve de
base de interpretação da norma, além de
orientar o legislador para eventual
revogação do tipo penal.
d) O princípio da insignificância autoriza o
afastamento da tipicidade material.
e) O princípio da alteridade permite a
punição do agente por conduta sem
condições de atingir direito de terceiros.
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c) O princípio da adequação social serve de
base de interpretação da norma, além de
orientar o legislador para eventual
revogação do tipo penal.
d) O princípio da insignificância autoriza o
afastamento da tipicidade material.
e) O princípio da alteridade permite a
punição do agente por conduta sem
condições de atingir direito de terceiros.
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(FGV, 2013/TJ-AM) No tocante à aplicação
da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.
a) Lei penal extrativa é aquela que produz
efeitos fora de seu período de vigência,
podendo ser ultrativa ou retroativa.
b) A abolitio criminis é causa de extinção da
punibilidade
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c) A novativo legis in mellius é retroativa, salvo
quando já houve o trânsito em julgado da
decisão condenatória respectiva.
d) Em se tratado de crime permanente, aplica-
se a lei vigente no momento em que cessou a
permanência, ainda que se trate de lei penal
mais gravosa.
e) No caso de abolitio criminis, cessam os
efeitos penais do fato praticado, persistindo os
civis.
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Lei penal no tempo
Art. 2º: Ninguém pode ser punido por fato que
lei posterior deixa de considerar crime, cessando
em virtude dela a execução e os efeitos penais
da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de
qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos
fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado.
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Art. 107: Extingue-se a punibilidade:
III - pela retroatividade de lei que não mais
considera o fato como criminoso;
Súmula 711 STF: A lei penal mais grave
aplica-se ao crime continuado ou ao crime
permanente, se a sua vigência é anterior à
cessação da continuidade ou da
permanência.
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c) A novativo legis in mellius é retroativa,
salvo quando já houve o trânsito em julgado
da decisão condenatória respectiva.
d) Em se tratado de crime permanente, aplica-se
a lei vigente no momento em que cessou a
permanência, ainda que se trate de lei penal
mais gravosa.
e) No caso de abolitio criminis, cessam os
efeitos penais do fato praticado, persistindo os
civis.
![Page 32: Penal Questões FGV TJ-SC Direito · ... Na teoria finalista da ação, o dolo e a culpa devem ser analisados na ... Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020216/5be3839409d3f281048bca1c/html5/thumbnails/32.jpg)
(FGV, 2013/TJ-AM)
A doutrina costuma classificar os crimes de
acordo com suas características,
gravidade, modus operandi, resultado, etc.
Diante desta classificação doutrinária,
assinale a afirmativa correta.
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a) Nos crimes materiais o tipo descreve uma
conduta e um resultado, não exigindo que
este se produza para sua consumação.
b) Nos crimes formais o tipo descreve
apenas uma conduta, não fazendo qualquer
referência ao resultado, que não existe no
campo naturalístico.
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c) Nos crimes de perigo concreto, a
consumação apenas reclama a prática da
conduta proibida.
d) Nos crimes permanentes a consumação
se protrai no tempo enquanto desejar o
agente.
e) Nos crimes a prazo a lei exige 30 dias
para a sua consumação.
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c) Nos crimes de perigo concreto, a
consumação apenas reclama a prática da
conduta proibida.
d) Nos crimes permanentes a
consumação se protrai no tempo
enquanto desejar o agente.
e) Nos crimes a prazo a lei exige 30 dias
para a sua consumação.
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(FGV, 2017/ALERJ) Após constatar a
subtração de grande quantia em dinheiro do
seu escritório profissional, João Carlos
promoveu o devido registro na Delegacia
própria, apontando como autor do fato o
empregado Lúcio, já que possuía razões
para desconfiar dele, por ser o único que
sabia da existência do dinheiro no cofre do
qual foi subtraído.
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Instaurado o respectivo inquérito policial,
Lúcio foi ouvido e comprovou não ter sido ele
o autor da subtração, reclamando do
constrangimento que passou com o seu
indevido indiciamento. Por falta de justa
causa, o inquérito foi arquivado a
requerimento do Ministério Público.
Diante da situação narrada, é correto afirmar
que a conduta de João Carlos configura:
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a) crime de calúnia;
b) fato típico, mas lícito;
c) crime de denunciação caluniosa;
d) crime de comunicação falsa de crime;
e) fato criminal atípico.
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Calúnia - Art. 138: Caluniar alguém,
imputando-lhe falsamente fato definido como
crime.
Denunciação caluniosa
Art. 339: Dar causa à instauração de
investigação policial, de processo judicial,
instauração de investigação administrativa,
inquérito civil ou ação de improbidade
administrativa contra alguém, imputando-lhe
crime de que o sabe inocente.
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Comunicação falsa de crime ou de
contravenção
Art. 340: Provocar a ação de autoridade,
comunicando-lhe a ocorrência de crime ou
de contravenção que sabe não se ter
verificado.
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a) crime de calúnia;
b) fato típico, mas lícito;
c) crime de denunciação caluniosa;
d) crime de comunicação falsa de crime;
e) fato criminal atípico.
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(FGV, 2016/MPE-RJ)
Caio ocupa cargo em comissão em órgão
da administração direta, tendo se
apoderado, indevidamente e em proveito
próprio, de um laptop pertencente ao órgão
por ele dirigido e do qual tinha a posse em
razão do cargo. Diante do fato narrado, Caio
deverá responder por:
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a) crime comum, mas não próprio, já que
não pode ser considerado funcionário
público;
b) peculato-furto, com o aumento de pena
em razão do cargo comissionado ocupado;
c) peculato apropriação, com o aumento de
pena em razão do cargo comissionado
ocupado;
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d) peculato apropriação, com direito à
extinção da punibilidade se devolvida a
coisa ou reparado o dano antes do
recebimento da denúncia;
e) peculato-furto, com a redução da pena
pela metade se devolvida a coisa antes do
recebimento da denúncia.
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Peculato
Art. 312: Apropriar-se o funcionário público de
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que tem a posse em
razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio
ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
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§ 1º- Aplica-se a mesma pena, se o funcionário
público, embora não tendo a posse do dinheiro,
valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que
seja subtraído, em proveito próprio ou alheio,
valendo-se de facilidade que lhe proporciona a
qualidade de funcionário.
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Peculato culposo
§ 2º- Se o funcionário concorre culposamente
para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º- No caso do parágrafo anterior, a reparação
do dano, se precede à sentença irrecorrível,
extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz
de metade a pena imposta.
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a) crime comum, mas não próprio, já que
não pode ser considerado funcionário
público;
b) peculato-furto, com o aumento de pena
em razão do cargo comissionado ocupado;
c) peculato apropriação, com o aumento
de pena em razão do cargo
comissionado ocupado;
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(FGV, 2016/MPE-RJ) João foi aprovado em
concurso público para ingresso no quadro
de funcionários do Ministério Público, sendo
nomeado e tendo tomado posse, e, apesar
de não ter assumido sua função por razões
burocráticas, já foi informado de que seria
designado para atuar junto à Promotoria de
Justiça Criminal de Duque de Caxias.
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Ciente da existência de investigação para
apurar ilícitos fiscais que estariam sendo
praticados por empresário da cidade, colega
de seu pai, procura o advogado do
investigado e narra que será designado
para atuar na Promotoria com atribuição
para o caso, [...]
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[...] passando a solicitar a quantia de 50 mil
reais para, de alguma forma, influenciar
naquela investigação de maneira favorável
ao indiciado. Considerando a situação
narrada, é correto afirmar que a conduta
de João, em tese:
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a) configura crime de corrupção passiva;
b) configura crime de prevaricação;
c) configura crime de advocacia
administrativa;
d) configura crime de exercício funcional
ilegalmente antecipado ou prolongado;
e) é atípica, já que nem mesmo havia
iniciado o exercício de sua função.
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Corrupção passiva
Art. 317: Solicitar ou receber, para si ou
para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem.
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Prevaricação
Art. 319: Retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
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Advocacia administrativa
Art. 321: Patrocinar, direta ou
indiretamente, interesse privado perante a
administração pública, valendo-se da
qualidade de funcionário.
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Exercício funcional ilegalmente
antecipado ou prolongado
Art. 324: Entrar no exercício de função
pública antes de satisfeitas as exigências
legais, ou continuar a exercê-la, sem
autorização, depois de saber oficialmente
que foi exonerado, removido, substituído ou
suspenso.
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a) configura crime de corrupção passiva;
b) configura crime de prevaricação;
c) configura crime de advocacia
administrativa;
d) configura crime de exercício funcional
ilegalmente antecipado ou prolongado;
e) é atípica, já que nem mesmo havia iniciado
o exercício de sua função.
![Page 58: Penal Questões FGV TJ-SC Direito · ... Na teoria finalista da ação, o dolo e a culpa devem ser analisados na ... Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020216/5be3839409d3f281048bca1c/html5/thumbnails/58.jpg)
(FGV, 2016/MPE-RJ) Paulo é chefe de uma
repartição pública, onde também trabalha Julia,
sob a sua supervisão e subordinação. Tomando
conhecimento de uma falta funcional praticada
por esta sua funcionária, deixa de tomar as
providências próprias exigidas por seu cargo e
de responsabilizá-la, pois sabendo que ela é
mãe de três filhos, acredita que necessita
continuar exercendo suas funções sem mácula
na ficha funcional.
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Descoberto o fato, em tese, a conduta de
Paulo:
a) é atípica;
b) configura crime de corrupção passiva;
c) configura crime de prevaricação;
d) configura crime de condescendência
criminosa;
e) configura crime de advocacia
administrativa.
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Condescendência criminosa
Art. 320: Deixar o funcionário, por indulgência,
de responsabilizar subordinado que cometeu
infração no exercício do cargo ou, quando lhe
falte competência, não levar o fato ao
conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou
multa.
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Descoberto o fato, em tese, a conduta de
Paulo:
a) é atípica;
b) configura crime de corrupção passiva;
c) configura crime de prevaricação;
d) configura crime de condescendência
criminosa;
e) configura crime de advocacia
administrativa.
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(FGV, 2015/TJ-PI) Dos crimes praticados por
funcionário público contra a administração em
geral abaixo elencados, o único que admite a
modalidade culposa é:
a) peculato;
b) concussão;
c) corrupção passiva;
d) prevaricação;
e) advocacia administrativa.
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(FGV, 2015/TJ-PI) Dos crimes praticados por
funcionário público contra a administração em
geral abaixo elencados, o único que admite a
modalidade culposa é:
a) peculato;
b) concussão;
c) corrupção passiva;
d) prevaricação;
e) advocacia administrativa.
![Page 64: Penal Questões FGV TJ-SC Direito · ... Na teoria finalista da ação, o dolo e a culpa devem ser analisados na ... Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020216/5be3839409d3f281048bca1c/html5/thumbnails/64.jpg)
(FGV, 2015/TJ-PI) Equipara-se a funcionário
público, para os efeitos penais, quem exerce
cargo, emprego ou função em:
a) órgão público da administração direta;
b) massa falida;
c) entidades sindicais;
d) administração de hospital privado
credenciado pelo governo;
e) entidade paraestatal.
![Page 65: Penal Questões FGV TJ-SC Direito · ... Na teoria finalista da ação, o dolo e a culpa devem ser analisados na ... Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020216/5be3839409d3f281048bca1c/html5/thumbnails/65.jpg)
Funcionário público
Art. 327: Considera-se funcionário público,
para os efeitos penais, quem, embora
transitoriamente ou sem remuneração,
exerce cargo, emprego ou função pública.
![Page 66: Penal Questões FGV TJ-SC Direito · ... Na teoria finalista da ação, o dolo e a culpa devem ser analisados na ... Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020216/5be3839409d3f281048bca1c/html5/thumbnails/66.jpg)
§ 1º- Equipara-se a funcionário público
quem exerce cargo, emprego ou função em
entidade paraestatal, e quem trabalha para
empresa prestadora de serviço contratada
ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública.
![Page 67: Penal Questões FGV TJ-SC Direito · ... Na teoria finalista da ação, o dolo e a culpa devem ser analisados na ... Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020216/5be3839409d3f281048bca1c/html5/thumbnails/67.jpg)
(FGV, 2015/TJ-PI) Equipara-se a funcionário
público, para os efeitos penais, quem exerce
cargo, emprego ou função em:
a) órgão público da administração direta;
b) massa falida;
c) entidades sindicais;
d) administração de hospital privado
credenciado pelo governo;
e) entidade paraestatal.
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(FGV, 2015/TJ-PI) O delito de ordenação
de despesa não autorizada (artigo 359-D do
CP) é apenado com:
a) detenção;
b) reclusão;
c) multa;
d) detenção e multa;
e) reclusão e multa.
![Page 69: Penal Questões FGV TJ-SC Direito · ... Na teoria finalista da ação, o dolo e a culpa devem ser analisados na ... Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020216/5be3839409d3f281048bca1c/html5/thumbnails/69.jpg)
Inscrição de despesas não empenhadas em
restos a pagar - Art. 359-B do CP
Prestação de garantia graciosa - Art. 359-E
do CP
Não cancelamento de restos a pagar - Art.
359-F do CP
“A gracisosa resta pagar os DETENtos”
*Nenhum crime contra as finanças públicas tem
pena de MULTA
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(FGV, 2015/TJ-PI) O delito de ordenação
de despesa não autorizada (artigo 359-D do
CP) é apenado com:
a) detenção;
b) reclusão;
c) multa;
d) detenção e multa;
e) reclusão e multa.
![Page 71: Penal Questões FGV TJ-SC Direito · ... Na teoria finalista da ação, o dolo e a culpa devem ser analisados na ... Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020216/5be3839409d3f281048bca1c/html5/thumbnails/71.jpg)
(FGV, 2015/TJ-PI) NÃO constitui crime
praticado por funcionário público contra a
administração em geral:
a) excesso de exação;
b) violência arbitrária;
c) abandono de função;
d) corrupção ativa;
e) violação de sigilo funcional.
![Page 72: Penal Questões FGV TJ-SC Direito · ... Na teoria finalista da ação, o dolo e a culpa devem ser analisados na ... Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020216/5be3839409d3f281048bca1c/html5/thumbnails/72.jpg)
(FGV, 2015/TJ-PI) NÃO constitui crime
praticado por funcionário público contra a
administração em geral:
a) excesso de exação;
b) violência arbitrária;
c) abandono de função;
d) corrupção ativa;
e) violação de sigilo funcional.
![Page 73: Penal Questões FGV TJ-SC Direito · ... Na teoria finalista da ação, o dolo e a culpa devem ser analisados na ... Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020216/5be3839409d3f281048bca1c/html5/thumbnails/73.jpg)
(FGV, 2015/TJ-SC) Antônio, servidor público
estadual ocupante do cargo efetivo de médico,
lotado na Secretaria Estadual da Saúde,
exigiu, para si, diretamente, a quantia de dez
mil reais, a fim de elaborar laudo médico que
atestasse a incapacidade laborativa da
igualmente servidora estadual Paula. Por conta
da narrada exigência de vantagem indevida,
Antônio cometeu crime de:
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a) concussão;
b) peculato;
c) exercício ilegal da medicina;
d) corrupção ativa;
e) corrupção passiva.
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Concussão
Art. 316: Exigir, para si ou para outrem, direta
ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida.
![Page 76: Penal Questões FGV TJ-SC Direito · ... Na teoria finalista da ação, o dolo e a culpa devem ser analisados na ... Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020216/5be3839409d3f281048bca1c/html5/thumbnails/76.jpg)
Exercício ilegal da medicina, arte dentária
ou farmacêutica.
Art. 282: Exercer, ainda que a título gratuito, a
profissão de médico, dentista ou farmacêutico,
sem autorização legal ou excedendo-lhes os
limites.
![Page 77: Penal Questões FGV TJ-SC Direito · ... Na teoria finalista da ação, o dolo e a culpa devem ser analisados na ... Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020216/5be3839409d3f281048bca1c/html5/thumbnails/77.jpg)
a) concussão;
b) peculato;
c) exercício ilegal da medicina;
d) corrupção ativa;
e) corrupção passiva.
![Page 78: Penal Questões FGV TJ-SC Direito · ... Na teoria finalista da ação, o dolo e a culpa devem ser analisados na ... Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020216/5be3839409d3f281048bca1c/html5/thumbnails/78.jpg)
(FGV, 2013/AL-MT) De acordo com
entendimentos firmados em enunciados de
súmulas elaborados pelos Tribunais
Superiores sobre aplicação e execução de
pena, assinale a afirmativa correta.
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a) É inadmissível a fixação de pena
substitutiva (Art. 44, CP) como condição
especial ao regime aberto.
b) Assim como a regressão, a progressão do
regime pode ocorrer per saltum.
c) O condenado por crime hediondo cometido
no ano de 2006, sendo primário, deverá
cumprir pelo menos 2/5 da pena privativa de
liberdade para obter progressão de regime.
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d) A opinião pessoal do julgador sobre a
gravidade em abstrato do crime praticado é
fundamento suficiente para aplicação de
regime mais severo do que o quantum da pena
permite.
e) Em nenhuma hipótese poderá ser fixado o
regime semiaberto ao condenado reincidente,
ainda que a pena aplicada seja inferior a 4
anos.
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Súmula Nº 493 STJ: É inadmissível a fixação
de pena substitutiva (art. 44 do CP) como
condição especial ao regime aberto.
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Súmula Nº 269 STJ: É admissível a adoção
do regime prisional semi-aberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou
inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais.
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a) É inadmissível a fixação de pena
substitutiva (Art. 44, CP) como condição
especial ao regime aberto.
b) Assim como a regressão, a progressão do
regime pode ocorrer per saltum.
c) O condenado por crime hediondo cometido
no ano de 2006, sendo primário, deverá
cumprir pelo menos 2/5 da pena privativa de
liberdade para obter progressão de regime.
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(FGV, 2010/PC-AP) Relativamente ao
concurso de crimes, assinale a afirmativa
incorreta:
a) O concurso material ocorre quando o
agente, mediante mais de uma ação ou
omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos
ou não.
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b) Na presença de um concurso formal,
aplica-se ao agente a mais grave das penas
cabíveis ou, se iguais, somente uma delas,
mas aumentada, em qualquer caso, de um
sexto até metade, salvo se a ação ou
omissão é dolosa e os crimes concorrentes
resultam em desígnios autônomos (hipótese
em que as penas aplicam-se
cumulativamente).
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c) Quando se tratar de crime continuado,
aplica-se ao agente a pena de um só dos
crimes, se idênticas, ou a mais grave, se
diversas, aumentada, em qualquer caso, de
um sexto a dois terços.
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d) Quando se tratar de crime continuado em
que os crimes sejam dolosos, contra vítimas
diferentes, cometidos com violência ou grave
ameaça à pessoa, o juiz poderá, observados
os artigos 70, 71 e 74 do Código Penal,
aumentar a pena mais grave até o triplo.
e) No concurso de crimes, as penas de multa
são aplicadas de acordo com as regras
aplicáveis às penas privativas de liberdade.
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Multas no concurso de crimes
Art. 72: No concurso de crimes, as penas de
multa são aplicadas distinta e integralmente.
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d) Quando se tratar de crime continuado em que
os crimes sejam dolosos, contra vítimas
diferentes, cometidos com violência ou grave
ameaça à pessoa, o juiz poderá, observados os
artigos 70, 71 e 74 do Código Penal, aumentar a
pena mais grave até o triplo.
e) No concurso de crimes, as penas de multa
são aplicadas de acordo com as regras
aplicáveis às penas privativas de liberdade.
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