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PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DE
IMPORTAÇÃO - PEI
Carlos Eduardo Lacerda Ramalho
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária
GCPAF/GGPAF – Anvisa09 de março de 2016
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Finalidade do PEI• Possibilitar o protocolo remoto do processo de importação;• Eliminar o uso do papel e diminuir os custos com aluguel de
prédio com finalidade de arquivo;• Facilitar o protocolo do processo de importação;• Evitar a perda de processos;• Dar maior transparência ao processo de peticionamento;• Melhorar a gestão de documentos, rastreabilidade e
disponibilidade dos documentos;• Aumentar a segurança para ANVISA e Importadores;• Possibilitar o desenvolvimento de análise de risco por meio
de ferramenta de Tecnologia da Informação T.I.
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Cenário atual
• 337 mil processo de importação/ano;• Aproximadamente 4 milhões de documentos/ano;• Necessidade de apresentar procuração a cada
importação;• Necessidade de assinar todas as páginas para alguns
documentos (laudo analítico de controle dequalidade, declaração de lotes e partidas);
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Cenário com PEI• Desnecessidade de apresentação de procuração;• Os usuários que tiverem Certificação Digital poderão
assinar os documentos eletronicamente Ex:declaração do detentor do registro (detentor doregistro), declaração de lotes e partidas, laudoanalítico de controle de qualidade (responsáveltécnico);
• Eliminação do papel para instrução dos processos deimportações que exijam L.I.;
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Dados da utilização do VICOMEX
0
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6000
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16000
18000
seg ter qua qui sex sab dom
Total anexações por dia/semana
Total anexações por dia/semana
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Dados da utilização do VICOMEX
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jul/15 ago/15 set/15 out/15 nov/15 dez/15 jan/16 fev/16
Total dossies Anexados por mês
Nº Dossies anexados
Nº Dossies anexados
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Instruções Gerais para o PEI• Registro da LI no Siscomex• Anexar Petição Primária e demais documentos necessários. (Sugere-se que
seja obedecida a ordem de apresentação dos documentos da RDC 81/2008)• Vincular dossiê à uma única LI.• Aguardar ao menos 30 minutos para o processamento da operação.• Acessar caixa de mensagens da Anvisa.• Localizar e abrir mensagem intitulada “Peticionamento de Importação – LI
0000000000 (Assunto:0000)”• Quando desejar realizar o peticionamento, clicar no link para geração da
GRU.• Efetuar o pagamento da GRU em até trinta dias.• Aguardar a compensação bancária (24 horas).• Receber o comprovante de protocolização na caixa de mensagens da
ANVISA.
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Observações Importantes• O PEI inicia-se no momento da vinculação da L.I. ao
dossiê, sendo assim, o documento “petição parafiscalização e liberação sanitária” deve estardisponibilizado para ANVISA ANTES DAVINCULAÇÃO DO DOSSIÊ A L.I.
• Caso o despachante ou importador inadvertidamentevincule um dossiê a uma L.I. sem o documento“Petição para fiscalização sanitária” o peticionamentonão se processará. Neste caso será necessário fazeroutro Dossiê e vincular a L.I.
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Informações Importantes
• Quando houver “Autorização Embarque”,Procedimento 1, 1A, 2C, 3 e 6;
• Se o importador escolher os códigos deassunto referentes a esses procedimentos oprocesso será automaticamente encaminhado aárea responsável pela análise. Neste caso, ataxa deverá ser paga neste momento.
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Observações Importantes
• O documento “petição para fiscalização eliberação sanitária” com código de assunto depetição secundária não deve ser adicionadoantes da geração do processo do importação(petição primária).
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Observações Importantes
• Deve ser vinculada apenas uma L.I. por dossiê;• No caso de L.I. substitutiva deve ser escolhido
o documento “petição para fiscalizaçãosanitária” e o assunto referente a L.I.substitutiva.
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Observações Importantes
• O cumprimento de exigência ou qualquer outrapetição secundária para que seja analisa pelaANVISA, deverá ser instruída pela anexaçãodo documento “petição para fiscalização eliberação sanitária” e outros documentos quese fizerem necessários.
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Inclusão de petição secundária
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Observações Importantes