PrefeituraMunicipaldeParaty
ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescentedeParaty
ComissãodeElaboraçãodoPlanoMunicipaldeAtendimentoSocioeducativo
PLANOMUNICIPALDEATENDIMENTOSOCIOEDUCATIVODEPARATY
Paraty,setembrode2017
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Sumário1. Apresentação.......................................................................................................3
2. ContextoSocial.....................................................................................................6
3. Diagnóstico...........................................................................................................6
Análisedosdados.....................................................................................................8
4. PlanoEstadualdeAtendimentoSocioeducativo–MSEemMeioAberto.........14
MedidasdeAtendimentoSocioeducativoemMeioAberto-CREAS.....................15
5. PrincípioseDiretrizesparaoAtendimentoSocioeducativo..............................17
a. Princípios........................................................................................................17
b. Diretrizes........................................................................................................17
6. Metodologia.......................................................................................................18
a. Fluxogramadoatendimentoaoadolescenteenvolvidoematoinfracional..18
b. AtendimentoInicial........................................................................................18
c. MedidaSocioeducativa..................................................................................18
7. Ações,MetasePrazos........................................................................................19
a. Realizaraçõesdeprevençãoaociclodaviolência.........................................20
b. Realizaratendimentoinicial...........................................................................22
c. Instituiremanterserviçoseprogramas.........................................................22
d. Promovercapacitaçãodostécnicoseprofissionais.......................................24
e. Monitoramentoeavaliaçãopermanente......................................................24
f. Provereprovisionarrecursos.........................................................................25
8. AvaliaçãodasMetasePactuação......................................................................26
9. Bibliografia.........................................................................................................27
10. Anexos............................................................................................................28
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1. Apresentação
OEstatutodaCriançaedoAdolescente(ECA),instituídopelaLeiNº8.069de13dejulhode1990,éagrandereferêncianormativaparaqualquerdiscussãoacercadacriançaedoadolescentenoBrasil.Emrelaçãoaoantigo“CódigodeMenores”,oECArepresentouumaprofundamudançadevisãosobrecriançaeadolescente,passandoareconhecê-los como sujeitos de direitos, independentemente das condições socioculturais eeconômicas. Seguindopreceitos estabelecidospela nossaConstituição, previu amplaparticipaçãodasociedadecivilnaelaboraçãoenocontroledetodapolíticadeproteçãoàcriançaeaoadolescente.
Uma ideia falsa,mas frequentemente difundida, é a de que o ECA passou a isentarcrianças e adolescentes de qualquer responsabilização por seus atos. Esta ideia nãoresisteaumasimples leiturasobreo textodaLei,queprevêa responsabilidade jáapartirdosdozeanosdeidade.MurilloJoséDigiácomo,ProcuradordeJustiçanoEstadodoParaná,aodebaterestaquestão,afirmouque
(...)aideiadequeoEstatutoteria"conferidoapenasdireitos"acriançase adolescentes é absolutamente falsa, pois em primeiro lugar, comovisto, os direitos por ele relacionados são basicamente os mesmosdireitosconstitucionaisdequalquercidadão,independentementedesuaidade ou, em alguns casos, constituem-se em verdadeiros direitosnaturais,que todoserhumano,emqualquer lugardoplaneta,possui(ouaomenosdeveriapossuireverrespeitado),sendotambémcertoquea cada direito de um indivíduo, existe ao menos um devercorrespondente,quevemaserjustamenteodeverderespeitarodireitosimilar ao seu do qual todas as demais pessoas (mais uma vezindependentementedesuaidade)tambémsãotitulares.(...) o Estatuto privilegia sobretudo a educação da criança e doadolescente, sendoque suapropostaparaaquelesquepraticamatosantissociais,emparticularnoquedizrespeitoaoadolescenteacusadodapráticadeatoinfracional,éadaresponsabilidadetotal,verdadeira"tolerância zero", sem dúvida muito mais abrangente eprocedimentalmenteeficazqueotratamentodispensadoaoadultopelaLeiPenal.(DIGIÁCOMO,s/d.p.2)
Portanto,oquedifereoadolescentedoadultoinfratornãoéalgumtipodeimunidadeouprivilégio,massimoreconhecimentodacondiçãoespecialdoadolescentequantoànecessidadededesenvolvimentofísico,intelectualedecapacidadessocioemocionais.Eéporestacondiçãoespecialdedesenvolvimentoqueaintervençãoestatalnãodeveservistacomosimplespuniçãoaoadolescenteemconflitocoma lei,massimcomoumprocesso de reeducação e ressocialização. Para tanto, é necessário que estejamprevistascondiçõesparaumtrabalhopsicossocialsério,extensívelàfamília,capazdepromover orientação, acompanhamento, tratamento, escolarização e capacitação
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profissional.Ouseja,todasascondiçõesnecessáriasparaoadolescentetrilharumavidadignaepromissora(DIGIÁCOMO,s/d).
AindaqueoECAdefinaasdiretrizeseostiposdeMedidasSocioeducativasquepoderãoser adotados para o adolescente infrator, persiste a necessidade de estabelecernormativas e procedimentosmais específicos para a execução de taismedidas, quejustamente garanta a aplicação e a eficácia de seus resultados sem a violação dosdireitosdo adolescente infrator. Foi comestepropósitoque foi instituídooSistemaNacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, originalmente pela Resoluçãonº119/2006doConselhoNacionaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente–CONANDA,eposteriormenteaprovadopelaLeinº12.594/2012.
OSINASE,portanto,éareferêncianormativaquereúneprincípiosdecaráterjurídico,pedagógicoepolíticoqueacompanhadesdeoprocessodeapuraçãodoatoinfracionalatéaexecuçãodamedidasocioeducativa.ElereafirmaadiretrizdoEstatutodaCriançaedoAdolescentesobreanaturezapedagógicadamedidasocioeducativaeestabeleceresponsabilidades jurídicas,políticasede financiamento,demodoacorrigiralgumasdistorçõesverificadasquandodoatendimentodessaimportanteecomplexademanda.
OobjetivodoSINASE,enfim,éaefetivaimplementaçãodeumapolíticapública especificamente destinada ao atendimento de adolescentesautores de ato infracional e suas respectivas famílias, de cunhoeminentementeintersetorial,queofereçaalternativasdeabordagemeatendimentojuntoaosmaisdiversosórgãose"equipamentos"públicos(comapossibilidadedeatuação,emcarátersuplementar,deentidadesnão governamentais), acabando de uma vez por todas com o"isolamento" do Poder Judiciário quando do atendimento destademanda,assimcomocoma"aplicaçãodemedidas"apenas"nopapel",semodevidorespaldoemprogramaseserviçoscapazesdeapurarascausasdacondutainfracionaleproporcionar-demaneiraconcreta-seutratamento e efetiva solução, como seria de rigor. O SINASE, enfim,deixaclaroqueaaplicaçãoeexecuçãodasmedidassocioeducativasaadolescentesautoresdeatoinfracional,porsernorteada,anteseacimadetudo,pelo"princípiodaproteçãointegralàcriançaeaoadolescente",deve observar uma "lógica" completamente diversa da que orienta aaplicaçãoeexecuçãodepenasaimputáveis(semprejuízo,logicamente,do "garantismo" que, tanto na forma da lei quanto da ConstituiçãoFederaléasseguradoindistintamenteemqualquerdoscasos),equeaverdadeirasoluçãoparaoproblemadaviolênciainfanto-juvenil,tantonoplanoindividualquantocoletivo,demandaoengajamentodosmaisdiversosórgãos, serviçosesetoresdaAdministraçãoPública,quenãomaispodemseomitiremassumirsuasresponsabilidadesparacomestaimportantedemanda.(DIGIÁCOMO,2016,p.18-19).
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Estaarticulaçãodeveocorrerentreosdiferentesníveisdaaçãoestatal(União,EstadoseMunicípios)eentrediversossetoreseatoressociais,demandandoresponsabilidadesacadapartícipe.EntreasresponsabilidadesatribuídaspeloSINASE,estãoadeEstadoseMunicípioselaboraremseusrespectivosPlanosdeAtendimentoSocioeducativo,emconformidade com os princípios já estabelecidos. Especificamente aosmunicípios, oart.5ºestabelecequeaelescompete:
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal deAtendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pelaUniãoepelorespectivoEstado;II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, emconformidadecomoPlanoNacionaleorespectivoPlanoEstadual;III - criar e manter programas de atendimento para a execução dasmedidassocioeducativasemmeioaberto;IV-editarnormascomplementaresparaaorganizaçãoefuncionamentodosprogramasdoseuSistemadeAtendimentoSocioeducativo;V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre oAtendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dadosnecessáriosaopovoamentoeàatualizaçãodoSistema;eVI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, aexecuçãodeprogramaseaçõesdestinadosaoatendimento inicialdeadolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem comoaqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medidasocioeducativaemmeioaberto.(...)(BRASIL,2012,Leinº12.594)
Enquantoconfereaosmunicípiosaresponsabilidadedecriaremanterprogramasdeatendimentoparaexecuçãodasmedidassocioeducativasemmeioaberto(cf.art.5º,inciso III), incluindo os casos de egressos das medidas privativas de liberdade, aosEstados estabelece que compete criar, desenvolver e manter programas para aexecuçãodasmedidassocioeducativasdesemiliberdadeeinternação.
OdesafiodestePlano,portanto,édefinirnormas,procedimentoseaçõesquegarantamaefetividadedoprocessosocioeducativoederessocializaçãodosadolescentesautoresde atos infracionais, considerando as particularidades do território paratiense. PeloportedeParatyeoutrosfatores,háacarênciadealgunsequipamentoseprogramasespecializado no atendimento de crianças e adolescentes, como o caso de umaDelegaciaEspecializadaparaatendimentodeadolescentessuspeitodeautoriadeatoinfracional,umNúcleodeAtendimento Integrado (NAI),ouumCAPS infanto-juvenil.Deste modo, este Plano se torna mais relevante ao buscar alternativas para asnecessidadesespecíficasdomunicípio.
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2. ContextoSocial
OmunicípiodeParatypassouporváriastransformaçõessociaisaolongodosanos,comimpactodaespeculaçãofundiáriaedoturismopredatório,levandomuitasfamíliasqueantes viviam em comunidades tradicionais, baseadas em economia extrativista e deagricultura familiar,amudaremparabairrosurbanosperiféricos.Nestesbairros,quetambémreceberampopulaçõesquemigraramdeoutrosmunicípios,alémdeabrigaruma população de baixa renda familiar e baixa escolaridade média, também sãocarentes de serviços públicos básicos. Estas comunidades ficaram especialmentevulneráveisaotráficoeàdisseminaçãodousodedrogas,oquerepresentaumaameaçaaindamaiorparaosadolescentesejovens,sejapeloaliciamentoparataispráticas,sejapelaviolênciadecorrentedasdisputasdeterritório.
Comoagravante,conformedemonstraoDiagnósticoSobreVulnerabilidadeseViolaçõesdeDireitosdeCriançaseAdolescentesemParaty,realizadopeloCMDCAem2014,háumnúmeromuito significativo de crianças e adolescentes que se afastamda rotinaescolar.Esteafastamento,porsuavez,éumdosprincipaisfatoresderiscoparatantasoutrasviolaçõesdedireitos,comoemrelaçãoaousooutráficodedrogasouquantoàviolênciasexual.ÉimportantedestacarqueParatyéatualmenteumdosmunicípioscommaiorestaxasdehomicídioporarmadefogoporhabitantedoEstadodoRiodeJaneiro(apresentou a maior taxa do Estado noMapa da Violência de 2016), e diagnósticorecentedoInstitutoIgarapéapontouqueoprincipalfatorderiscodeseuautorouvítimaéserjovemeestarforadaescola.
Estaaltataxadeadolescentesforadaescolaoucomdefasagemidade-sérietambéméfatordebaixaqualificaçãoparaentradanomercadodetrabalho,etambéméobstáculoparaingressoemcursosprofissionalizantes.Ademais,aofertadecursosdecapacitaçãoprofissional,formaçãotécnicaesuperiordisponívelnoterritórionãoésuficienteparaatenderatodaàdemanda.Porestarazão,muitosjovensoptamporestudaremoutrascidades,sejaestabelecendoresidênciaprovisória,sejaenfrentandoviagensdiáriasdelongaduração,oque,detodomodo,representaumcustoaltoàsfamílias,oquesetornainviávelparaumasignificativaparceladestesjovens.
Por fim, é relevante destacar que Paraty apresenta um território particularmentedesafiadorparaumapolíticadeproteçãouniversal, pois abrigapopulaçõesurbanas,rurais e costeiras, várias em locais afastados do principal centro urbano e algumascomunidadesdeculturastradicionais(comoaindígena,aquilombolaeacaiçara).
3. Diagnóstico
ParaolevantamentodedadosrelativosaoatendimentosocioeducativonomunicípiodeParaty,acomissãoqueelaboraoPlanoMunicipaldeAtendimentoSocioeducativodebateuepreparouumformuláriodepesquisa.Foramdefinidoscamposparadiversas
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informações do adolescente implicado em alguma ocorrência (sexo, data denascimento,bairroderesidência,situaçãoescolaretc.),dosdelitosatribuídos,dasdatasdoseventosrelativosaoprocesso(desdeoboletimdeocorrênciaatéocumprimentodamedidasocioeducativa),dasmedidasaplicadas,entreoutras.Oformuláriocontou,portanto,comrelativodetalhamentodetodooprocessoedevariáveisquepodemestarcorrelacionadasaesteseventos.
EstesformuláriosforamencaminhadosàsPolíciasCivileMilitar,aoCREAS,aoMinistérioPúblicoeaoPoderJudiciário,comsolicitaçãodepreenchimentode informaçõesquesejamrelativasaoperíododejaneirode2014adezembrode2015.Ademandaaestasdiferentes instituições se deve à necessidade do acompanhamento longitudinal doprocessoqueocorredesdeanotificaçãodeumatoinfracionalatéoencerramentodocaso,quepode serde cumprimentodeumamedidaprotetiva, equeperpassa cadainstituiçãoemmomentosdiferentes.
Na prática, a rotina de registro das informações de cada instituição não facilitou olevantamentodosdadossolicitados.Ossistemascomputadorizados,quandoexistem,são diferentes para cada instituição, e são restritos a uma parcela das informaçõesdisponíveis.Ouseja,aindaháumaparcelagrandede informaçãoem formuláriosdepapel, comvariável graudeorganizaçãoededisponibilidadedeacesso,oquepodeexigirodeslocamentodeumservidorinternoparaolevantamentodosdados.Ademais,osregistrosmuitasvezesestãoincompletos,sejapelaausênciadecamposparaacoletadedeterminadasinformações,sejaporfaltadepreenchimentodoscamposexistentes.
Esta talvez seja aprimeira conclusãodesta investigação:nãoháumsistemaúnicoeintegradoquereúnadeformadinâmicaeinformatizadatodasasinformaçõesrelativasaosprocessoslavradoscontraadolescentes.Noentanto,écertoqueestanãoéumadificuldade exclusiva de Paraty, e que as mudanças de sistemas de informaçãodependemdeiniciativasemnívelestadualoumesmofederal.
Porestaeoutrasrazões,obtivemosdadoscoletadosportrêsinstituições:PolíciaMilitar,CREASePoderJudiciário.APMentregouregistrode64ocorrências,dadosrestritosapoucas variáveis: tipo de apreensão ocorrida, se por flagrante ou por mandato deapreensão;datadaapreensão;nomedoadolescente; sexo;datadenascimento;atoinfracional;ebairrodaocorrência.OCREASidentificou35casosealcançouinformaçõespara boa parte dos campos solicitados. O Poder Judiciário contou com o auxílio doComissariado da Infância e Juventude para o levantamento das informações, econseguiu informaçõesmais detalhadas de 30 casos de ocorrências lavradas contraadolescente.Emrazãodolongotempoexigidoparaacoletadetalhadadecadacaso,finalizouolevantamentodoscasosocorridosnoperíodoavaliadopormeiodosistemainformatizado, que é mais restrito quanto às informações requeridas, mas queabrangeu,destemodo,mais68casos.
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A organização e confrontação das informações destas três instituições permitiureconhecerquedototalderegistrosalgunssereferiamàsmesmasocorrênciase/ouaosmesmos adolescentes. Desta forma, dos 197 registros, identificamos que eles sereferiam a 129 ocorrências distintas relativas a 110 adolescentes. Pela ausência ouinconsistênciadasinformações,onúmerodeocorrênciaspodeserumpoucodiferente,mas não o suficiente para invalidar qualquer descrição ou inferência advindas doconjunto de dados. Também devemos ter emmente que uma ocorrência pode serresultadodemaisdeumatoinfracional,edestemodoonúmerodeatosinfracionaisdevesermaiorqueodeocorrências.
Análisedosdados
Uma rápida avaliação sobre o perfil dos adolescentes evidencia que ser do sexomasculino é variável de grande determinação nas chances de ser autor de atoinfracional. Dentre os 110 adolescentes que no período avaliado tiveram algumaocorrênciadeautordeato infracional,96sãodosexomasculino(87%)e14dosexofeminino(13%).
TABELA1–Distribuiçãodosadolescentesedasocorrênciasconformeosexo
Adiferençadasproporçõesentreossexosaumentaaindaquandocontabilizamosototaldasocorrênciasaoinvésdototaldeadolescentes,poistodasasreincidênciasregistradasforamdeautoresdosexomasculino,conformepodemosobservarnatabela1.
Paraavaliaroperfiletário,adatadereferênciamaissignificativaéadaocorrênciadoato infracional. Como um mesmo adolescente pode ter cometido mais de um atoinfracional,devemosconsiderarototaldeocorrências,enãodeadolescentes.Masparainferiraidadeprecisamosdeduasinformações:adatadenascimento(queconstaemquase todososdados coletados) e a datadeocorrência, o que, peladiversidadedefontes de informação, não fica totalmente claro para todos os dados. Desta formapudemosidentificar,comrazoávelsegurança,aidadedosadolescentesem107das129ocorrências.Na tabelaa seguirpodemosobservaradistribuiçãodasocorrênciasporidadeesexo:
n % n %masculino 96 87% 115 89%femnino 14 13% 14 11%total 110 100% 129 100%
adolescentes ocorrênciasSEXO
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TABELA 2 – Distribuição das ocorrências conforme a idade no momento docometimentodoatoinfracionaleosexodoadolescente
*Idadecalculadacombaseeminformaçãosobreadatadoboletimdeocorrência,quetendeaserpróximadadatadaocorrência,maspodeserdiferente
A principal tendência que a distribuição indica é o aumento de casos conforme oaumentodaidade.Opequenonúmerodecasosdeadolescentesdosexofemininonãopermiteavaliarseestatendênciaocorredamesmaformaparaambosossexos.
Aquestãodaidadeaindapodeservistaporumrecortetemporal,avaliandosehouvealteraçõesnoperfiletáriodosadolescentesautoresdeatoinfracional.Comoosdadosserestringemaumperíododeapenasdoisanos*,qualquervariaçãodeveservistacommuita cautela,mas podemostrar tendência que pode vir a se confirmar em outrosestudos.
TABELA 3 - Distribuição das ocorrências conforme a idade no momento docometimentodoatoinfracionaleoanodaocorrência
*Háregistrosdeatoscometidosantesde2014,masquelevaramaalgumaaçãooutramiteinstitucionalno período abordado pelo período. Deste modo, por representarem um pequeno número dos casosanterioresa2014,nãoservemdereferênciacomparativa.
Por este recorte, como podemos observar na tabela 3, há um ligeiro aumento donúmerodeadolescentesmaisnovosnoanode2015emrelaçãoaoanoanterior.Estatendênciatambémpodesermedidapelamédiadeidadeemcadaano:em2014foide16,52anosenoanoseguintede16,04anos.
Outrainformaçãorelevantesobreoperfildosadolescentesautoresdeatoinfracionaléquantoàsituaçãoescolar.Esta,noentanto,éumainformaçãomaisdetalhada,quesó
masculino feminino12anos 4 4 013anos 4 4 014anos 14 11 315anos 16 13 316anos 31 26 517anos 38 36 2
seminformação 22 21 1TOTAL 129 115 14
sexoIDADE* númerodeocorrências
seminformação 2012/2013* 2014 201512anos 0 0 0 4 413anos 0 0 2 2 414anos 0 3 4 7 1415anos 0 2 5 9 1616anos 0 7 12 12 3117anos 0 4 17 17 38
seminformação 18 0 2 2 22TOTAL 18 16 42 53 129
TOTALIDADE* anodaocorrência
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foipossívelobterpelosdadosencaminhadospeloCREASepeloPoder Judiciáriopormeiodoquestionáriocompleto,eestãodetalhadasnatabelaaseguir:
TABELA4–Situaçãoescolareúltimoanoescolarquefrequentou
Emboraonúmerodecasoscominformaçãosejapequeno,deapenas28anteototalde129 ocorrências, há uma clara evidência de que o distanciamento da escola é fatorcorrelacionadoao cometimentodeato infracional, vistoque23dos28 casos jánãoestavammaisfrequentandoaescola.
Emrelaçãoaolocaldemoradiadosadolescentes,foipossívelcolherinformaçõesdosbairrosparaamaioriadasocorrências.Comoesta variávelpodemudarao longodotempo,eomesmoadolescentecometerinfraçõesemmomentosquesuaresidênciajánãoénomesmobairro,tambémconsideramosototaldasocorrênciasparacontabilizarasfrequências,comopodeserobservadonaseguintetabela:
TABELA 5 – Distribuição das ocorrências conforme o bairro de residência doadolescente
Outraperspectivarelevantenaanáliseterritorial,alémdaresidênciadoautor,équantoaolocaldaocorrência.Nacoletadosdados,forampreenchidososregistrosdolocalem64%doscasoscoletados,oquesemostroumenosfrequentesqueainformaçãosobreobairroderesidência,presente79%doscasos.Detodomodo,aindaquecomalgumasvariaçõesdeposição,corroboramquantoàmaiorvulnerabilidadedosmesmosbairros:IlhadasCobras,Mangueira,Condado,Jabaquara,PantanaleRibeirinho.
1ºao5ºEF 6ºao9ºEF EM outrasit. s/inf.frequentavaregularmente 4 0 1 2 1 0frequentavacommuitasfaltas 1 0 0 1 0 0haviaevadido/abandonado 23 4 10 0 0 9seminformação 101 0 1 0 0 100
TOTALSITUAÇÃO AnoEscolar
Bairroderesidênciadoadolescente
Nºdeocorrênciasatribuídas
%válidos %total
IlhadasCobras 23 23% 18%Mangueira 15 15% 12%Jabaquara 10 10% 8%Condado 7 7% 5%Pantanal 5 5% 4%Ribeirinho 5 5% 4%
Outrosbairros 30 29% 23%Outromunicípio 7 7% 5%
TOTALc/informação 102 79%seminformação 27 21%
TOTAL 129 100%
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TABELA6–Distribuiçãodasocorrênciasconformeobairrodaocorrência
Comoolevantamentodosdadoscompreendeumperíododedoisanos(2014e2015),umaavaliaçãoquepoderevelaralgumpadrãoéquantoaestadistribuiçãotemporal.Como foram contabilizadas ocorrências que se referem a datas anteriores à 2014,devemosavaliaradistribuiçãoapenasdoscasosemqueadatadaocorrência(inferidapeladatadoboletimdeocorrênciasoudadistribuiçãodoprocesso)estácompreendidanestesdoisanos,oquepodeserobservadonográficoaseguir:
GRÁFICO1 –Distribuiçãodos registros deocorrência de ato infracional pormês,dejaneirode2014adezembrode2015-Paraty-RJ*
*Datadeocorrênciainferidapeladatadoboletimdeocorrênciasoudadistribuiçãodoprocesso,oquepodeserimprecisaparaalgunspoucoscasos
A distribuição das ocorrências pelosmeses, no entanto, não revela com clareza umpadrão. Por exemplo, observamos que em 2014 os meses com maior número deocorrênciasforamsetembroeoutubro,masistonãoserepetiuem2015.Aexistênciade outras informações a respeito dos atos cometidos, não disponíveis a estainvestigação, poderia, talvez, revelar fatores latentes. Como hipótese, poderíamosconsiderarqueosaumentosrepentinosnonúmerodeocorrênciassejamreflexosdo
BairrodaocorrênciaNºdeocorrências
atribuídas%válidos %total
IlhadasCobras 17 21% 13%Condado 8 10% 6%Jabaquara 8 10% 6%Mangueira 7 9% 5%Ribeirinho 5 6% 4%Pantanal 4 5% 3%
PortãodeFerroIII 4 5% 3%Outrosbairros 18 22% 14%Outromunicípio 11 13% 9%
TOTALc/informação 82 100% 64%seminformação 47 36%
TOTAL 129 100%
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acontecimentodealgumtipodeconfrontoentregrupos,i.e.,reflexodeenvolvimentodeadolescentescomganguesoufacções.
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Natipificaçãodosatosinfracionaiscometidos,emrazãodapossibilidadedepráticademaisdeumainfraçãoporocorrência,foipossívelcontabilizar132atoscometidosemais10ocorrênciasquenãoestãodescritososatosinfracionais,oquesoma,pelomenos,142atosinfracionais.Adistribuiçãoportipodeatoinfracionalestádescritanatabelaaseguir,queaindadiferenciaosexodoautor:
TABELA7–Distribuiçãodostiposdeatoinfracionalregistradosnasocorrênciaseosexodoautor
Oprimeirofatoquesedestacaéoelevadonúmerodeocorrênciasdetráficodedrogas,o mais frequente dos atos infracionais cometidos. É evidência de que há fatoresestruturantedepartesignificativadestesatoscometidosedeque,portanto,háinter-relaçãoentreboapartedeles(istoé,nãosãocasosisolados,semrelação).Destemodo,há boas chances de que outros atos infracionais derivem de umamesmamatriz deconflitosrelativosaotráficodedrogas.
Onúmeroelevadodehomicídiosedeportedearma,alémdealarmarsobreagravidadedos atos praticados, reforçam a ideia de que sejam reflexos do aliciamento deadolescentesparaapráticadedelitos.Ademais,oacessoàsarmaseafaltadeformaçãomoralcapazderestringiratosextremadosdeviolênciadificultamasabordagensquevisemaretomadadevínculosprotetivoseeducativos,sejaporfamiliares,educadores,membrosdacomunidadeouagentesdoestado.
Estes atosdemaiordanoou ameaça à sociedadepodem implicar emmedidasmaisdurasourestritivasaosadolescentesinfratores.Aocruzarmosasinformaçõessobreo
Masculino FemininoTráficodedrogas 50 34% 48 2Portedearma 20 13% 18 2Homicídio 19 13% 19 0Roubo 12 8% 12 0Furto 10 7% 9 1
Portededrogas 7 5% 4 3Homicídiotentado 5 3% 5 0
Lesãocorporal(art.129) 5 3% 1 4Estupro 4 3% 4 0Injúria 3 2% 1 2
Associaçãoparaotráfico 2 1% 2 0Desobediência(art.330) 1 1% 1 0
Receptação 1 1% 1 0seminformação 10 7% 10 0
TOTAL 149 100% 135 14
SexoTOTAL %Atoinfracionalregistradonaocorrência
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tipodeinfraçãoeaaplicaçãodeinternaçãoprovisória,aindaquenãodisponhamosdeinformaçãoparatodososcasos,encontramosaseguintedistribuição:
TABELA 8 – Aplicação de internação provisória conforme o ato infracionalcometido*
*Constamosatosinfracionaiscominformaçãodeterhavidoounãointernaçãoprovisóriaemaomenos4casos
Pelatabela,observamosquefoioprocessoporhomicídioquelevouàmaiorproporçãodemedidasde internaçãoprovisória, seguidoporportedearmae tráficodedrogasaindaqueosnúmerossejamestatisticamentepoucorepresentativos.Emrelaçãoaosatos de furto e porte de entorpecentes, nenhum dos casos motivou a internaçãoprovisória.
Amesmaavaliaçãopode ser feita em relação àsmedidas socioeducativas aplicadas,comovemosnatabelaaseguir:
TABELA9–MedidaSocioeducativaaplicada conformeoato infracional cometido(somentecasosemqueháinformaçãosobreaMSEaplicada)*
*Constamosatosinfracionaiscominformaçõesdamedidasocioeducativaaplicadaemaomenos4casos
As medidas aplicadas aos adolescentes autores de homicídio foram restritivas àliberdade,sendooatoinfracionalqueensejouamaiorproporçãodecasosdeinternação–9dos12casoscominformação.Bemdiferenteforamasdecisõessobreaplicaçãodemedidasaosadolescentescujoato infracionalfoioportededrogas,vistoquehouveremissão de 3 dos 4 casos, sem que nenhuma das medidas fosse de restrição deliberdade.
Outrainvestigaçãopretendidafoisobreotempoquecostumalevarentreasetapasquecaracterizamodevidoprocessolegal,eparatantobuscamosinformaçõesdedataparaos seguintes fatos: Boletim de ocorrência; Instauração de inquérito; Conclusão doinquérito;ApresentaçãoaoMinistérioPúblico;AudiênciadeApresentação;Sentença;ExpediçãodaguiadeexecuçãodeMSE;eIníciodocumprimentodaMSE.Emnenhum
sim nãoTráficodedrogas 10 8Homicídio 7 2Portedearma 6 4Furto 0 4Portededrogas 0 4
AtoInfracional InternaçãoProvisória
AtoInfraional Remissão Advertência ReparaçãoPrest.Serv.àComunid.
Semi-liberdade
InternaçãoLiberdadeAssistida
TOTAL(c/inf.)
Tráficodedrogas 5 0 0 3 7 8 8 26Homicídio 0 0 0 0 5 9 4 12
Portedearma 2 0 0 0 3 3 3 10Furto 1 0 0 2 2 1 1 5
Portededrogas 3 0 0 1 0 0 0 4
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caso foi possível obter todas estas datas pretendidas, e o número de campos seminformaçãofoimuitomaiordoqueosquecontinhaminformação.Comoadatapresentenomaiornúmerodecasoséoboletimdeocorrência,foipossívelcalcularotempoentreestaealgumasdasdemaisdatas,comovemosnatabelaaseguir:
TABELA10–Distribuiçãodos intervalosde tempoentreos fatos jurídicos (emnºdecasos)
Comoosdadosdisponíveissãopoucorepresentativosdoquedefatoocorre,atabelamostraoquepareceserumaincoerência:ademoramaiordoboletimdeocorrênciaparasentençadoqueparaoiníciodocumprimentodeMSEquandoseconsideraovalormediano.Istosedeveaopouconúmerodecasoseaofatodequeasinformaçõesnãosereferemaosmesmoscasos–istoé,háinformaçõesdadatadesentençaemalgunscasos que não dispõe da data do início do cumprimento de MSE e vice-versa.Considerandoapenasoscasosquepossuemambasasinformaçõesdedatas(quesãoapenasseis),o iníciodocumprimentodeMSEéapósasentença,porumadiferençamedianade77dias.
Detodomodo,aindaqueosdadossejampoucorepresentativos,háoregistrodecasosquerevelammorosidadenaconclusãodoprocesso,oqueéaindamaispreocupanteporse tratar de adolescentes. A demora na aplicação deMSE pode ser suficiente paraprofundas modificações na vida do adolescente em relação ao momento docometimentodoatoinfracional.
Por fim, pudemos concluir que as dificuldades encontradas para a coleta dasinformações reduziram as possibilidades de análises em relação ao que se planejouinicialmente. Havia a expectativa de que os dados dissessem, além dos fatoresassociados aos atos infracionais, sobre como as instituições responsáveis peloatendimento socioeducativo atuavam desde a comunicação de ocorrência até odesfechodocaso–oquepodiaser,ounão,ocumprimentodemedidasocioeducativaaplicada.Entretanto,asdescriçõesqueosdadospossibilitaramforam,porfim,muitomaisdescritivassobreoperfildosadolescentesdoquesobreasinstituições.
4. PlanoEstadualdeAtendimentoSocioeducativo–MSEemMeioAberto
ComoobjetivodeorientarenormatizarasaçõesnomunicípioemconsonânciacomoPlano Estadual do Rio de Janeiro (CEDCA, 2014), reproduzimos aqui uma parte docapítuloquetrataespecificamentedasMedidasdeAtendimentoemMeioAberto:
Valormediano(emdias)
Mesmodia/dia
seguinte2a30dias
31a365dias
Maisde365dias
nãoocorreualgumevento
Seminformação
TOTAL
→ Distribuiçãodoprocesso 0 23 0 1 0 0 105 129→ Instauraçãodoinquérito 1 16 2 7 1 0 103 129→ Audiênciadeapresentação 45 1 11 15 3 2 97 129→ Sentença 324 0 1 18 11 0 99 129→ IníciodocumprimentodeMSE 232 0 0 5 2 10 112 129
Boletimdeocorrência
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MedidasdeAtendimentoSocioeducativoemMeioAberto-CREAS
O atendimento socioeducativo em meio aberto foi incorporado às ações doCREAS, a partir da implementação do SUAS, enquanto modelo de gestãoparticipativa,quearticulaesforçoserecursosdostrêsníveisdegovernoparaaexecuçãoeo financiamentodaPolíticaNacionaldeAssistênciaSocial -PNAS,envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais,estaduais,municipaisedoDistritoFederal.
OatendimentoaosadolescentesemcumprimentodasmedidasdePrestaçãodeServiçosàComunidade(PSC)edeLiberdadeAssistida(LA),foiregulamentadonoâmbitodaProteçãoSocialEspecialatravésdaResolução109/2009,aTipificaçãoNacionaldosServiçosSocioassistenciais.ComaTipificação,oserviçodemedidassocioeducativas foi implantadonosmunicípios,apartirdasespecificidadesdecadaregião.
Por outro lado, apesar de considerar as especificidades de cada região, aTipificaçãoNacionaldeServiçosSocioassistenciaisfoifundamentalparapropordeformaqualificada,continuadaepadronizadaoatendimentoaadolescentesemcumprimentodemedidassocioeducativasemmeioaberto,definindoemumade suas matrizes como trabalho social essencial para o atendimento aoadolescente:
A acolhida; a escuta; o estudo social; o diagnósticosocioeconômico; referência e contrareferência; trabalhointerdisciplinar; articulação interinstitucional com os demaisórgãos do sistema de garantia de direitos; produção deorientaçõestécnicasemateriaisinformativos;monitoramentoeavaliação do serviço; proteção social proativa; orientação eencaminhamentosparaarededeserviçoslocais;construçãodeplano individual e familiar de atendimento, considerando asespecificidades da adolescência; orientação sociofamiliar;acesso a documentação pessoal; informação, comunicação edefesa de direitos; articulação da rede de serviçossocioassistenciais;articulaçãocomosserviçosdepolíticaspderelatóriose/ouprontuários.”(BRASIL.2009,p.25)
Dessa forma, o trabalho do CREAS no atendimento aos adolescentes emcumprimentodemedidasocioeducativaemmeioabertonãopodeperderdefocoa “centralidade na família e no fortalecimento dos vínculos”. As ações nessesentido sedãoatravésdo ServiçodeProteçãoeAtendimentoEspecializadoaFamíliaseIndivíduos-PAEFI,serviçodeapoio,orientaçãoeacompanhamentoafamíliascomumoumaisdeseusmembrosemsituaçãodeameaçaouviolaçãodedireitos, tendo comopressuposto o fortalecimento e o resgate de vínculosfamiliaresecomunitáriosnaconstruçãodenovasreferênciasparaoindivíduo,e
16
também através de outras ações, como o Serviço de Convivência eFortalecimentodeVínculos.
OcofinanciamentoaosserviçosofertadospeloCREASéderesponsabilidadedosentes federados – União, Estados e Municípios. De acordo com a NormaOperacional Básica da Assistência Social – NOB (Resolução CNAS nº 33, de12/12/2012),ocofinanciamentofederalparaaofertadeserviçospelosCREASérealizadoatravésdoPisoFixodeMédiaComplexidade,comtransferênciaregulare automática, via Fundo Nacional de Assistência Social para os FundosMunicipaisdeAssistênciaSocial.DeacordocomoArt.48.daNOB:
os fundos de assistência social são instrumentos de gestãoorçamentária e financeira da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas asreceitas e executadas as despesas relativas ao conjunto deações,serviços,programas,projetosebenefíciosdeassistênciasocial.(BRASIL,2012)
O “Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MedidaSocioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços àComunidade (PSC)” tem seu cofinanciamento previsto no Artigo 68, da NOB,dentreosserviçosofertadosnosCREAS.
A Portaria nº 139, de 28 de junho de 2012, dispõe sobre o cofinanciamentofederal aos CREAS e indicando percentuais de cofinanciamento repassados apartirdacaracterísticadosmunicípios
O Estado do Rio de Janeiro possui critérios de financiamento pactuados pelaComissãoIntergestoresBipartite-CIB,compercentualdecofinanciamentoquevão de 30% do valor repassado pelo governo federal a 100%, no caso demunicípiosqueaindanãopossuemcofinanciamentofederal.
A Resolução CNAS nº 18, de 5 de junho de 2014, dispõe sobre critérios decofinanciamento federal específico para o Serviço de Proteção Social aAdolescentesemCumprimentodeMedidaSocioeducativadeLiberdadeAssistida(LA)edePrestaçãodeServiçosàComunidade(PSC),sendoprevistoorepassedeR$ 2.200,00 para cada grupo com até 20 adolescentes, de acordo com osseguintescritérios.NoEstadodoRiodeJaneiroforamelegíveis59municípios,sendo realizados 40 aceites para o cofinanciamento. Um dos critérios paraeleiçãofoioRegistroMensaldeAtendimentos,commédiamensalsuperiora10adolescentes.
(...)
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Ressaltamos que o acompanhamento dos adolescentes em cumprimento demedidas emmeio aberto é um dos Serviços oferecidos no CREAS, e que nãonecessariamente possui equipe exclusiva para o atendimento, existindo,portanto,umconflitoentreasdiretrizesdoSUASedoSINASE,emmeioaoqualos profissionais muitas vezes possuem grande acúmulo de suas funçõescotidianas acarretando em muitas ocasiões, baixa efetividade noacompanhamentorealizado.
(...)
5. PrincípioseDiretrizesparaoAtendimentoSocioeducativo
a. Princípios
I) Aos adolescentes acusados da prática de ato infracional sãogarantidasapresunçãodainocênciaededefesatécnica;
II) Aos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa éasseguradaaobservânciadaexcepcionalidade,brevidadeerespeitoàcondiçãopeculiardepessoaemdesenvolvimento;
III) Aos adolescentes que cumpremMedidas Socioeducativas deve serassegurada a proteção integral de seus direitos, respeitando a suaintegridadefísicaepsicológica,considerandoohistóricodeviolaçãodedireitosaqueforamsubmetidos;
IV) Aos adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional égarantidoodireitoàconvivênciafamiliarecomunitária;
V) Emconsonânciacomosmarcos legaisparaosetor,oatendimentosocioeducativodeveserterritorializado,regionalizado,intersetorial,comparticipaçãosocial,gestãodemocráticaeresponsável,pormeioda integração operacional dos órgãos que compõemo Sistema deGarantiadeDireitos.
b. Diretrizes
I) RealizaraçõesdeprevençãoaociclodaviolênciaII) Realizar atendimento inicial adequado à especial condição do
adolescenteIII) Instituir e manter serviços e programas para o Atendimento
SocioeducativoemmeioabertoIV) Promover capacitação dos profissionais e técnicos do Sistema
MunicipaldeAtendimentoSocioeducativoV) MonitorareavaliarpermanenteVI) Provereprovisionarrecursos(financeiros,físicosehumanos)parao
adequadocumprimentodetodososobjetivosemetas
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6. Metodologia
a. Fluxograma do atendimento ao adolescente envolvido em atoinfracional
b. AtendimentoInicial
• NomomentoemqueoMinistérioPúblicoaceitaumadenúnciaeiniciaprocessodeapuraçãodeatoinfracional,oCREASdeveráserinformadoparaarealizaçãodoAtendimentoInicial.
• OCREASdeveráreferenciaresteadolescenteesuafamílianoequipamento.• Oadolescenteeseusresponsáveislegaisserãocontatadosporumprofissional
doCREASqueorientaráe,senecessário,facilitaráoacessoàDefensoriaPública.• Oprofissionalresponsávelaconselharáe,seforocaso,facilitaráoadolescente
e responsáveis a realizarem medidas que visam proteger o adolescenteconformeasituaçãoemqueseencontra,comoareinserçãoescolar,aatençãoàsaúde,oingressoematividadesdeformaçãoprofissional,entreoutras.
c. MedidaSocioeducativa
Orientação para auxiliar a celeridade e correção na aplicação da MedidaSocioeducativa:
• CompromissodoPoderJudiciáriodecorretaexpediçãodaGuiadeExecuçãodeMedidaSocioeducativaimediatamenteapósasentençaouinternaçãoprovisória
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• OadolescentedeveráseapresentarnoCREASparaocumprimentodasMedidasSocioeducativaslogoapósaexpediçãodaGuiadeExecução
Organizaçãoeestruturaçãodosprogramaseserviçosque integramoAtendimentoSocioeducativo:
• O CMDCA será responsável em organizar um catálogo das atividadessocioeducativas,culturaiseesportivasqueestãoprevistasouemandamentonomunicípio,especificandoonúmerodevagasreservadasparaoencaminhamentodoCREASparaAtendimentoSocioeducativoemcadaatividadeeocontatodoresponsáveldainstituiçãoouequipamentoexecutor.
• A Coordenadoria da Juventude (ou outro órgão/secretaria indicado peloPrefeito) será responsável em organizar um catálogo com a oferta de cursosprofissionalizantesnomunicípio,especificandoonúmerodevagasreservadasparaoencaminhamentodoCREASparaAtendimentoSocioeducativoemcadacursoeocontatodoresponsávelpelainstituiçãoouequipamentoexecutor.
• ASecretariaMunicipaldeEducaçãodeverádesignarumservidor responsávelpelareinserçãoescolarnaredemunicipaldeensino
• ASecretariaEstadualdeEducaçãodeverádesignarumservidorresponsávelpelareinserçãoescolarnaredeestadualdeensino
• ASecretariadeEsportesdeverádesignarumservidorresponsávelpelainserçãoematividadesesportivas
• ASecretariaMunicipaldeSaúdedeverádesignarumservidorresponsávelpelaorientaçãodoadolescentequantoaoscuidadoscomasaúdeeencaminhamentoparaavaliaçãoetratamento,emespecialquantoaadolescentescomsofrimentooutranstornomentaloucomnecessidadesdecorrentesdousodecrack,álcooleoutrasdrogas
• A Secretaria Municipal de Assistência Social será o órgão responsável pelacoordenaçãodoAtendimentoSocioeducativoepelaarticulaçãocomosdemaisserviçoseProgramas,designando,paratanto,umservidor
• Os servidores designados, conforme tópicos acima, comporão a equipe dereferênciadoAtendimentoSocioeducativo
• A equipe de referência do Atendimento Socioeducativo deverá se reunirtrimestralmenteesemprequenecessário
7. Ações,MetasePrazos
Para a consecução dos diversos objetivos, estão definidos ações, metas, prazos eresponsáveisconformecadaumadasdiretrizes:
20
a. Realizaraçõesdeprevençãoaociclodaviolência
OBJETIVO Garantir acesso e permanência escolar - redução da taxa de evasãoescolaredistorçãoidade-série/reingressoescolardosqueevadiram
AÇÕES METAS PRAZO RESPONSÁVEIS PARCEIROSProgramadepromoção,prevençãoe
atençãoàsaúdedoestudante
(ProgramaSaúdenaEscola)
Triagem(atendimentoinicial)detodos
estudantesdeescolaspúblicas(aomenosuma
vezporsegmentoeducacional)eodevido
encaminhamento
2018–açãocontínua
ProgramaSaúdenaEscola;
SecretariadeSaúde;SecretariadeEducação
CMDCA,SecretariadeAssistência
Social
Instituir/efetivarprotocolo
intersetorialparabuscaativadosestudantes
infrequentesouqueabandonaram
aescola
Asescolasdeverãoacionarfamíliase
ConselhoTutelaremcasosderepetidas
faltas
2018SecretariadeEducação;
ConselhoTutelar
MinistérioPúblico;ProgramaMeuRumo;SecretariadeAssistênciaSocial;
SecretariadeSaúde;PoderJudiciário
Programadeorientação
vocacionalnasescolas
AtenderatodasturmasEJAS,anosfinaisdo
EnsinoFundamentaleEnsinoMédiodeescolaspúblicas
Contínuo
SecretariasMunicipaleEstadualdeEducação;
CMDCA;OSCs;
SecretariadeAssistênciaSocial;
SecretariadeCultura
FormaçãodeturmasEJAsedeaceleraçãoescolar
Reingressoeformaçãoescolardos
adolescentescomgrandedistorçãoidade-
série
2018–açãocontínua
SecretariasMunicipaleEstadualdeEducação
OSCs
OBJETIVO Vincularcriançaseadolescentes,sobretudoosemmaiorvulnerabilidadesocial,aatividadessocioeducativas,culturaiseesportivas
AÇÕES METAS PRAZO RESPONSÁVEIS PARCEIROS
Açõesintegradascomatividadessocioculturais,educativas,
esportivasedesaúde
Atendimentoemtodasasregiõesdomunicípio,priorizandoadolescente
emmaiorvulnerabilidadesocialeestudantesdeescolas
públicas
Açãocontínua
SecretariadeCultura;Secretaria
deEsportes;Secretariade
AssistênciaSocial;Secretariade
Saúde
SecretariadeEducação;CMDCA;OSCs;
Promoveratividades
socioculturaiseesportivasemcontraturno
escolar
Atendimentoemtodasasescolaspúblicasdo
municípioAçãocontínua
SecretariasMunicipaleEstadualdeEducação;
SecretariadeEsportes;
CMDCA;SecretariadeCultura;OSCs
21
OBJETIVO CapacitaçãoeformaçãoprofissionaldeadolescentesejovensAÇÕES METAS PRAZO RESPONSÁVEIS PARCEIROS
Criarofertadecursosdeformaçãoprofissional
compatívelcomasdemandasdopúblicoalvo
Ofertamínimade150vagasporanodecursos
eatividadesdecapacitaçãoeformação
profissional
2018-açãocontínua
SecretariadeAssistênciaSocial;SecretariadeTurismo;
SecretariadeCultura
CMDCA;OSCs;ACIP;ConventionVisitors&Bureau;SistemaS
CriarProgramaparapromoveras
condiçõeseefetivaraLeidoaprendiz(Lei
nº10.097/2000)
Mínimode30aprendizescom
contratosimultaneamenteno
município
2019–açãocontínua
PrefeituradeParaty
CMDCA;SMASDH,
SecretariadeTurismo;ACIP;
ConventionVisitors&Bureau;SistemaS
Implantaçãodeespaçosde
referênciaparaarealizaçãode
cursoseatividadesdeformaçãoecapacitação
profissionaldejovens
Construção/implantaçãodepelomenosumespaçode
referênciaparacapacitaçãoem
atividadesafinsàsdemandasdomunicípio(economiacriativa,
turismo,serviçosetc.)
2020 PrefeituradeParaty OSCs
OBJETIVO AssistênciaSocialàsfamíliasemmaiorvulnerabilidadesocialAÇÕES METAS PRAZO RESPONSÁVEIS PARCEIROSAtender
adolescentesejovenspormeiodoServiçodeConvivênciae
FortalecimentodeVínculos
Atenderjovensdosbairrosdemaior
vulnerabilidadesocial(incluindoIlhadasCobras,Mangueira,Ribeirinho,Condado,Pantanaleoutros)
2018–açãocontínua
CRAS;SecretariadeAssistência
SocialOSCs
RealizaratividadescompaisemãespormeiodoServiçode
ConvivênciaeFortalecimentode
Vínculos
Atenderfamíliasdosbairrosdemaior
vulnerabilidadesocial(incluindoIlhadasCobras,Mangueira,Ribeirinho,Condado,Pantanaleoutros)
2018–açãocontínua
CRAS;SecretariadeAssistência
SocialOSCs
OBJETIVO Conscientizarapopulaçãosobrealegislaçãoeprincípiosenvolvidosnaresponsabilizaçãodoadolescenteautordeatoinfracional
AÇÕES METAS PRAZO RESPONSÁVEIS PARCEIROS
CampanhaEducativa
Realizaçãodepalestras;Publicaçãodematerial
gráfico
2018(anualmente)
Prefeitura;CMDCA;Conselho
Tutelar
CREAS;MinistérioPúblico;Poder
Judiciário
22
b. Realizaratendimentoinicial
OBJETIVO DefinirepactuarprotocolodeatendimentoinicialAÇÕES METAS PRAZO RESPONSÁVEIS PARCEIROS
Implantaronúcleodeatendimentoespecializadonadelegaciaparacasosque
envolvemcriançaseadolescentes
Todososcasosqueenvolveremcriançase
adolescentesdeverãotertrâmite
especial,comatendimentode
agentescapacitados
2018PrefeituradeParaty;Polícia
Civil;
MinistérioPúblico;ConselhoTutelar;
CMDCA
Estabelecerprotocoloespecialparaaapreensãodeadolescentesuspeitode
cometerumatoinfracional
Garantirapresençadeaomenosumfamiliarououtroresponsávellegalindicadopeloadolescente
2018
PolíciaCivil;SecretariadeAssistência
Social
CMDCA;DefensoriaPública;SecretariadeAssistênciaSocial;ConselhoTutelar;
Orientaroadolescenteesuafamíliasobreoamplodireitoà
defesa
Realizaraorientaçãoatodososadolescentes(e
respectivosresponsáveis)queresponderema
processo
2018CREAS;
DefensoriaPública
ConselhoTutelar;CMDCA
c. Instituiremanterserviçoseprogramas
OBJETIVO DefinirepactuarprotocolodeatendimentoentreosatoresAÇÕES METAS PRAZO RESPONSÁVEIS PARCEIROS
Estabelecerprotocolopara
expediçãodaguia
Celeridadenaexpedição 2018 PoderJudiciário CMDCA;CREAS
OBJETIVO ProgramadeCumprimentodeMedidaSocioeducativaemMeioAbertoAÇÕES METAS PRAZO RESPONSÁVEIS PARCEIROS
InstituiroProgramade
CumprimentodeMedida
SocioeducativaemMeioAberto
Programainstituído,
cadastradonoCMDCAeemandamento
2017
SecretariaExecutivadeGoverno;
SecretariadeAssistênciaSocial;
SecretariadeEducação;
SecretariadeSaúde;
SecretariadeEsportes;
SecretariadeCultura;
SecretariadeTurismo
CMDCA;OSCs;ConselhoTutelar;PoderJudiciário;MinistérioPúblico
23
OBJETIVO Ofertarserviços,cursos,açõesemprogramasparaoatendimentoAÇÕES METAS PRAZO RESPONSÁVEIS PARCEIROS
Reservarvagasnasatividades
destinadasaopúblico
adolescenteemParatyquesãofinanciadascomrecursospúblicos
Mantercontinuamente
ofertadeatividadessuficienteparaosadolescentesematendimentosocioeducativo
2018-contínuo
PrefeituradeParaty
CMDCA;OSC;Secretariade
AssistênciaSocial
Organizarcatálogodasatividadese
programascadastradosno
CMDCAespecificandovagas
reservadas
ManteroCREASatualizadosobreaofertadevagaseemcondiçõesdesolicitaçãodas
vagas
2018-contínuo
CMDCA;Prefeiturade
Paraty
OSCs;SecretariadeAssistênciaSocial
DestacarservidoresdasSecretariasdeEducaçãopara
efetuarareinserçãoescolardosadolescentesematendimento
Efetuarareinserçãoescolardetodososcasos
necessários
2018-contínuo
SecretariasMunicipaleEstadualdeEducação
CMDCA
DestacarservidordaSecretariade
Saúdeparaorientaçãoe
encaminhamentoparaavaliaçãoetratamento
Atençãoinicialàsaúdedetodosadolescentesematendimento
socioeducativoedevidos
encaminhamentos
2018-contínuo
SecretariasMunicipalde
SaúdeCREAS
Organizarcatálogodoscursos
profissionalizantesnomunicípio
especificandovagasreservadas
ManteroCREASatualizadosobreaofertadevagaseemcondiçõesdesolicitaçãodas
vagas
2018-contínuo
PrefeituradeParaty
CREAS;SecretariadeTurismo;SecretariadeAssistênciaSocial;
OSCs
Instituirerealizarprogramadeorientaçãovocacionalepsicossocial
Manterofertadeatividadesdeorientaçãovocacionalepsicossocialadequadaàdemanda
2018-contínuo
SecretariadeAssistênciaSocial;
SecretariadeSaúde;
SecretariadeEducação
CMDCA;OSCs
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d. Promovercapacitaçãodostécnicoseprofissionais
OBJETIVO CapacitaçãodosatoresdoSistemaMunicipaldeAtendimentoSocioeducativoAÇÕES METAS PRAZO RESPONSÁVEIS PARCEIROS
Reservarcargahoráriados
técnicosenvolvidosparaparticipaçãoemcapacitações
Mínimode30horasdecapacitaçãopor
semestreemcursosecapacitaçõessobreo
temaespecífico
2018–açãocontínua
SecretariadeAssistênciaSocial;Secretariade
Saúde;SecretariadeEducação;
Custearasdiáriasparacapacitaçõesforadomunicípio
Liberaçãoderecursosconformeademanda
2018–açãocontínua
PrefeituradeParaty;CMDCA
Promovernomunicípioaçõesde
capacitaçãocontinuadaquantoaoatendimentode
criançaeadolescente
envolvidocomatoinfracional
Envolvertodostécnicoseprofissionais
querealizamoatendimento
2018(recorrenteacada2anos,nomínimo)
CMDCA;Prefeiturade
Paraty;MinistérioPúblico;Poder
Judiciário
ConselhoTutelar;OSCs;Universidades;SecretariasEstaduais
e. Monitoramentoeavaliaçãopermanente
OBJETIVO Produção de informação e monitoramento dos atendimentos dosadolescentesemsituaçãodeatoinfracional
AÇÕES METAS PRAZO RESPONSÁVEIS PARCEIROSCadastrar-senoSistemaNacionaldeInformações
sobreoAtendimento
Socioeducativoefornecer
regularmenteosdadosnecessáriosaopovoamentoeàatualizaçãodo
Sistema
1-Realizarocadastramento;
2-Pactuaradesãodosórgãos/instituições;
3-Capacitarosoperadores;
4–Alimentaraplataformacomas
informações
Quandoestiver
disponívelaplataforma
SecretariadeAssistênciaSocial
SetordeinformáticadaPrefeitura
Realizaranálisesdasinformações
produzidas
Elaboraçãoderelatóriossemestrais
2019–açãocontínua
CMDCA;Secretariade
AssistênciaSocial
ConselhoTutelar;
SistemadeJustiça;
25
f. Provereprovisionarrecursos
OBJETIVO GarantirequipenecessáriaAÇÕES METAS PRAZO RESPONSÁVEIS PARCEIROS
InstituirequipededicadaaoAtendimentoSocioeducativo
Contrataroudesignarparaequipe:1psicólogo
1orientadorsocial1assistentesocial
1advogado
2018SecretariadeAssistência
Social
SecretariaExecutivadeGoverno;
SecretariadeAdministração;Secretariade
PlanejamentoeFinanças
Definirequipecomplementardeapoioeassessoria
Contrataroudesignarparaequipe:1pedagogo1motorista
1recepcionista
2018SecretariadeAssistência
Social
SecretariaExecutivadeGoverno
OBJETIVO GarantirestruturafísicaematerialAÇÕES METAS PRAZO RESPONSÁVEIS PARCEIROS
ManteroequipamentoCREASemlocalcentral,defácilacessoaosusuários
Construçãodeestruturadedicadaou
manutençãodaexistente
2017-Açãocontínua
SecretariadeAssistência
Social
SecretariadeObras;
SecretariaExecutivadeGoverno;
SecretariadePlanejamentoe
Finanças
Proversalasdeatendimentoquepreservemosigiloeoadequadoatendimento
Reformarouconstruiraestruturanecessária 2018
SecretariadeAssistência
Social
SecretariadeObras;
SecretariaExecutivadeGoverno;
SecretariadeAdministração;Secretariade
PlanejamentoeFinanças
Disponibilizarumautomóvelparaousoexclusivodo
CREAS
Disponibilizaroautomóvel Açãocontínua
SecretariadeAssistência
Social
Fornecermeiosdecomunicaçãoe
acessoàinformação
Serviçosdetelefoniaeinternetadequadosà
demandaAçãocontínua
SecretariadeAssistência
Social
SetordeinformáticadaPrefeitura
Disponibilizarerealizaradevidamanutençãodosequipamentos
Equipamentossuficientesparaatender
àdemandaeemperfeitascondições
AçãocontínuaSecretariadeAssistência
Social
SetordeinformáticadaPrefeitura
Disponibilizarmóveis
Equipamentossuficientesparaatender
àdemandaeemperfeitascondições
AçãocontínuaSecretariadeAssistência
Social
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OBJETIVO ProvisionarrecursosorçamentáriosparaaconsecuçãodoPlanoAÇÕES METAS PRAZO RESPONSÁVEIS PARCEIROS
Incluirprevisãodosgastosdo
SistemaMunicipaldeAtendimentoSocioeducativonoPlanoPlurianual
(PPA)
Incluirtodososgastos 2017e2021
CMDCA;SecretariadeAssistênciaSocial;
SecretariadePlanejamentoe
Finanças
CâmaradeVereadoresde
Paraty
Incluirprevisãodosgastosdo
SistemaMunicipaldeAtendimentoSocioeducativonaLeiOrçamentaria
Anual(LOA)
Incluirtodososgastos Julhodecadaano
CMDCA;SecretariadeAssistênciaSocial;
SecretariadePlanejamentoe
Finanças
CâmaradeVereadoresde
Paraty
Definircritériosparaaprovaçãodeprojetosapoiados
comoFundoMunicipaldos
DireitosdaCriançaedoAdolescente
quegarantareservadevagas
paraencaminhamento
doCREAS
Reservar10%dasvagasantesdoiníciodas
atividades;instituiçõesdeverãoaceitarao
menosumainscrição,porturma,apósoinício
dasatividades
2018–açãorecorrente
CMDCA;Prefeiturade
Paraty;OSCs
ReservarrecursosdoFundo
MunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescenteparaasaçõesdecapacitaçãodaequipede
atendimento
Disponibilidadederecursossuficientesparaadequada
capacitaçãodosatoresdoAtendimentoSocioeducativo
2018–açãorecorrente
CMDCA;Prefeiturade
Paraty;OSCs
ReservarrecursosdoFundo
MunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescenteparaasaçõesdemonitoramentoe
avaliação
Disponibilidadederecursossuficientesparaadequado
monitoramentoeavaliaçãodoAtendimentoSocioeducativo
2018–açãorecorrente
CMDCA;Prefeiturade
Paraty;OSCs
8. AvaliaçãodasMetasePactuação
Umavezqueestãoestabelecidosprincípiosgerais,diretrizes,açõesdeestruturaçãodoSINASE no município e metas específicas, é necessário realizar o devidoacompanhamento,avaliaçãoereadequaçãoperiódicaconformeastransformaçõesdeconjuntura (que podem se dar na sociedade, nas instituições, nas legislações e emoutroscamposqueafetama relação jáestabelecida).Asomissõesdestedocumento
27
quantoaosdiversosprotocolosnecessáriosequantoàsparticularidadesdassituaçõesenfrentadas não podem servir de pretexto para o não cumprimento das diretrizes,objetivosemetasestabelecidos.
CaberáaoCMDCAacoordenaçãodaavaliaçãopermanentedoSistemaMunicipaldeAtendimentoSocioeducativo,podendo,semprequenecessário,formareconvocarumaComissãoespecíficacomoobjetivodeavaliarocumprimentodemetasespecíficas,edeproduzir,organizareanalisardadoseindicadores,gerandoinformaçõesestratégicasparaagestãoeocontrole.Ademais,conforme§2ºdoart.5ºdaLeinº12.594/2012,compete aoCMDCAas funçõesdeliberativas ede controledo SistemaMunicipal deAtendimentoSocioeducativo.
ParaprocedercomoacompanhamentoeavaliaçãoperiódicadestePlano,oCMDCAdeverásolicitaraoMinistérioPúblicolocalparaqueprocedaaconvocação,noúltimotrimestredecadaano,daequipedeatendimentosocioeducativoedeaomenosumrepresentante (preferencialmente quem responde pelo órgão/instituição) dosprincipaisagentesdoSistemadeAtendimentoSocioeducativo,asaber:
• MinistérioPúblico• PoderJudiciário• ConselhoTutelar• CMDCA• SecretariaMunicipalExecutivadeGoverno• SecretariaMunicipaldeAssistênciaSocial• SecretariaMunicipaldeEducação• SecretariaMunicipaldeSaúde• SecretariaMunicipaldeEsportes• SecretariaMunicipaldeCultura• SecretariaMunicipaldeTurismo• DefensoriaPública• PolíciaCivil• PolíciaMilitar• GuardaMunicipal
9. Bibliografia
BRASIL.Leinº6697,de10deoutubrode1979.InstituioCódigodeMenores.CódigodeMenores.Brasília,DF:CasaCivil,1979.RevogadapelaLeino8.069,de1990.
BRASIL.Constituição (1988).ConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil.Brasília,DF,Senado,1998.
28
BRASIL.Leinº8069,de13dejulhode1990.DispõesobreoEstatutodaCriançaedoAdolescenteedáoutrasprovidências.EstatutodaCriançaedoAdolescente.Brasília,DF:CasaCivil,1990.
BRASIL. Lei no 12594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional deAtendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidassocioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. SistemaNacionaldeAtendimentoSocioeducativo(Sinase).Brasília,DF:CasaCivil,2012.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Secretaria Nacional deAssistência Social. Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de MedidasSocioeducativasemMeioAberto.Brasília,DF,2016
CONSELHOMUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARATY(CMDCA). Diagnóstico de Vulnerabilidades e Violações de Direitos de Crianças eAdolescentesemParaty.Paraty:CMDCA,2014
CONSELHONACIONALDOSDIREITOSDACRIANÇAEDOADOLESCENTE.Resoluçãono119,de11dedezembrode2006.Dispõe sobreoSistemaNacionaldeAtendimentoSocioeducativo e dá outras providências. Sistema Nacional de AtendimentoSocioeducativo.Brasília:MPSP,2006.
DIGIÁCOMO, José Digiácomo. O ato de indisciplina: como proceder. MPPR, s/d.Disponívelem:www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=826
DIGIÁCOMO, José Digiácomo. O direito de ser corrigido. MPPR, s/d.Disponívelem:www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=828
DIGIÁCOMO, Eduardo.O SINASE (Lei no 12.594/12) emperguntas e respostas. SãoPaulo:Ed.Ixtlan,2016
RIODEJANEIRO.CEDCA.PlanodecenaldeatendimentosocioeducativodoestadodoRiodeJaneiro.RiodeJaneiro:CEDCA,2014
RIO DE JANEIRO. Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. InstrumentoMetodológico:PlanoIndividualdeAtendimento.RiodeJaneiro:SEASDH/RJ.s/d
10. Anexos
SOBRE O ADOLESCENTE Cód.Form. 037
Nome Sexo
Nome da mãe Nome do pai
Data de nascimento
Cor / raça
SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE NO MOMENTO DO ATO INFRACIONAL:
Bairro/cidade de residência
Qual(is) o(s) delito(s) atribuído(s) ao adolescente?
1. 2. 3.
Tempo de permanência na delegacia:
Este é o primeiro ato infracional atribuído ao adolescente?
O adolescente relatou que fez uso de drogas (substâncias psicoativas)?
Sem Informação Não Sim, álcool Sim, outras substâncias psicoativas
Houve relatos de terceiros de que ele fez uso de drogas (substâncias psicoativas)?
Sem Informação Não Sim, álcool Sim, outras substâncias psicoativas
Situação escolar do adolescente no momento do ato infracional:
E neste momento, qual o ano escolar que adolescente estava cursando ou havia abandonado/evadido?
Bairro/cidade da ocorrência do ato infracional
que ensejou o Boletim de Ocorrência
Sem Informação
Sem Informação
Sem Informação
Sem Informação
Sem Informação
Está cumprindo ou cumpriu Medida Socioeducativa?
A sua Instituição participou da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) deste jovem/adolescente?
COMPLETE AS DATAS DOS SEGUINTES FATOS:
Boletim de Ocorrência: Sem Informação
Instauração do inquérito: Não ocorreu Sem Informação
Conclusão do inquérito: Não ocorreu Sem Informação
Apresentação ao Ministério Público (MP): Não ocorreu Sem Informação
Audiência de apresentação: Não ocorreu Sem Informação
Sentença: Não ocorreu Sem Informação
Expedição da Guia de Execução de MSE: Não ocorreu Sem Informação
Início do cumprimento da MSE: Não ocorreu Sem Informação
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
Houve Internação provisória?
Tempo de cumprimento (em dias)
Situação da Internação Provisória:
MEDIDAS APLICADAS E RESPECTIVAS SITUAÇÕES
Remissão
Situação:
Por que não cumpriu?
Advertência Situação:
Por que não cumpriu?
não cumpriu
não cumpriu
Remissão cumulada com aplicação de
Medida
Reparação de danos Situação:
Por que não cumpriu?
Prestação de serviços a comunidade Situação:
Por que não cumpriu?
Semiliberdade Situação:
Por que não cumpriu?
Internação Situação:
Por que não cumpriu?
Liberdade assistida Situação:
Por que não cumpriu?
Outra(s) Qual(is)?
Por que não cumpriu?
DEMAIS OBSERVAÇÕES SOBRE O CASO
não cumpriu
não cumpriu
não cumpriu
não cumpriu
não cumpriu
não cumpriu
_____________________________________________________________________________
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INSTRUMENTO METODOLÓGICO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO.
NOME DO ADOLESCENTE:
ENDEREÇO:
Nº: COMPLEMENTO: BAIRRO: CEP:
NOME DA ESCOLA:
SÉRIE
TURNO
CURSO PROFISSIONALIZANTE
MUNICÍPIO:
NOME DO CREAS:
COORDENADOR (A) DO CREAS:
TÉCNICO RESPONSÁVEL:
Nº DO PROCESSO:
MSE ATUAL: ( ) LA ( ) PSC LOCAL DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA:
DATA DO INÍCIO DA MSE:
GUIA DE EXECUÇÃO DE MSE Nº:
AUTOS Nº:
PROCESSOS PENDENTES: ( ) SIM ( ) NÃO
SE SIM, Nº DOS AUTOS:
PROGRESSÃO DE MSE: ( ) SIM ( ) NÃO
UNIFICAÇÃO DE MSE: ( ) SIM ( ) NÃO
SE SIM, Nº DOS AUTOS:
REINCIDÊNCIA: ( ) SIM ( ) NÃO
SE SIM, LOCAIS QUE CUMPRIU: ( ) Informação Indisponível
OBS: CAPA A SER ENVIADA COM CADA INSTRUMENTO DO PIA AO JUIZADO.
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PIA – FASE INICIAL DIAGNÓSTICO POLIDIMENSIONAL AS FOLHAS A SEGUIR NÃO DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO JUIZADO, FAZENDO PARTE DO PLANEJAMENTO.
1. ÁREA SOCIAL
1.1. IDENTIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE
NOME:
DATA DE NASC:
IDADE: ETNIA ( ) BRANCO ( ) NEGRO ( ) PARDO ( ) INDÍGINA ( )OUTROS
NOME SOCIAL¹: APELIDO Nome Social¹: quando se referir aos travestis e transexuais. Decreto Nº 55.588, de 17 de março de 2010.
SEXO: ( ) FEMININO ( ) MASCULINO
ESTADO CIVIL:
OCUPAÇÃO:
1.2. ENDEREÇO DO ADOLESCENTE
RUA/AVENIDA:
Nº: COMPLEMENTO: BAIRRO: CEP:
MUNICÍPIO:
PONTO DE REFERÊNCIA:
ENDEREÇO ELETRÔNICO:
1.3. CONDIÇÕES DE MORADIA
( ) ALUGADA ( ) CEDIDA ( ) PRÓPRIA Nº DE COMÔDOS:________ TIPO: ( ) ALVENARIA ( ) MADEIRA ( ) PALAFITA ( ) TAIPA ( ) OUTROS:____________
1.4. POSSUI RELIGIÃO ( ) SIM, QUAL? ( ) NÃO
FREQUENTA ALGUMA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA? ( ) SIM, QUAL? ( ) NÃO
1.5. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO
Carteira de identidade/RG Possui: ( ) Providências: Original: ( ) 2ª. via: ( ) Órgão Expedidor: Data da Expedição:
Certidão de Nascimento Possui: ( ) Providências: Original: ( ) 2ª. via: ( ) Nº do livro:
Título de Eleitor Possui: ( ) Providências: Original: ( ) 2ª. via: ( ) Nº do título:
NIS: Possui: ( ) Providências: N°do NIS:
Carteira de Trabalho e Previdência Social Possui ( ) Se não, providências:
Carteira de Vacinação Possui ( ) Se não, providências:
Cartão do SUS Possui ( ) Se não, providências:
Alistamento Militar Possui ( ) Se não, Providências:
Certificado de Reservista Possui ( ) Se não, Providências:
Outro documento Possui ( ) Se não, Providências:
Caso não possua documentos, providências a serem tomadas:
_____________________________________________________________________________
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1.6. FILIAÇÃO: DADOS DOS PAIS/RESPONSÁVEIS
Nome do pai/responsável:
Data de Nascimento: ____/____/____ Idade:
Identidade: Órgão Expedidor: Data de expedição: ____/____/____
CPF: Estado Civil:
Endereço: Referência:
Telefone: Escolaridade:
Profissão: Local de trabalho/com CTPS:
Desempregado: ( ) Outro: ( )__________________________________________________________________________
Mora com o/a adolescente: ( ) Sim ( ) Não
Nome da mãe/responsável:
Data de Nascimento: ____/____/____ Idade:
Identidade: Órgão Expedidor: Data de expedição: ____/____/____
CPF: Estado Civil:
Endereço: Referência:
Telefone: Escolaridade:
Profissão: Local de trabalho/com CTPS:
Desempregado: ( ) Outro: ( )___________________________________________________________________________
Mora com o/a adolescente: ( ) Sim ( ) Não
1.6.1. COMPOSIÇÃO FAMILIAR:
Nome Idade Parentesco Escolaridade Ocupação Renda
Renda per Capta R$: ____________________________ 1.6.2. SUPORTE FAMILIAR OU AFETIVO
Pessoas com as quais o adolescente mantém vínculo afetivo positivo (Qualificar esse suporte):
Participação da família para o efetivo cumprimento do plano individual:
1.7. SITUAÇÕES FAMILIARES ESPECÍFICAS Existem ou existiram familiares em privação de liberdade?
( ) Sim. Se sim, identifique quem:
( ) Não
Existem outros adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas?
( ) Sim. Se sim, identifique quem:
( ) Não
1.8. CADASTRO ÚNICO
A família está cadastrada no CADASTRO ÚNICO? ( ) Sim - NIS: Data da última atualização:
( ) Não
_____________________________________________________________________________
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1.9. PARTICIPA DE PROGRAMAS SOCIAIS E DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA?
( ) Sim ( ) Não
Em caso positivo. Quais?
( ) Bolsa Família R$
( ) Renda Melhor R$
( ) PETI R$
( ) Outros. Qual: R$
1.10. RECEBE ALGUM OUTRO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E/OU EVENTUAL ?
( ) Sim. Quais: ( ) Não
UTILIZA A REDE DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS? ( ) Sim ( ) Não
Em caso positivo, sinalize abaixo:
Serviço de Proteção Social Básica:
Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade:
2. ÁREA DA SAÚDE
2. 1. ATENÇÃO À SAÚDE DO ADOLESCENTE
Odontologia Necessita de tratamento ( ) Sim ( ) Não Providências/ Encaminhar
Sexualidade/DST/AIDS Necessita de tratamento ( ) Sim ( ) Não Vida Sexual Ativa ( ) Sim ( ) Não Parceiro Fixo ( ) Sim ( ) Não Usa preservativo ( ) Sim ( ) Não
Providência/Encaminhar
Área de Psiquiatria Necessita de tratamento ( ) Sim ( ) Não Providências/Encaminhar
Tratamento de Uso/abuso de drogas Necessita de tratamento ( ) Sim ( ) Não Providências/Encaminhar
Fez ou faz uso de medicamentos? ( ) Sim. Qual? Período? ( )Não
Apresenta alguma lesão corporal? ( ) Sim. Qual? ( )Não
Apresenta alguma situação física que necessite cuidados? ( ) Sim. Qual? ( )Não
Apresenta transtornos mentais diagnosticados (Laudo Médico ou relatado)? ( ) Sim. Qual? ( )Não
Faz uso de substâncias psicoativas? Sim: ( ) Álcool ( ) Tabaco ( ) Maconha ( ) Cocaína ( ) Crack ( ) Cola/Solvente/Tinner/Loló ( ) Outros:__________________________Quantidade:____________________________ Frequência:_________________________________________________________________________________________ Em caso positivo, faz tratamento voltado para dependência química? ( ) Sim ( ) Não. Especificar:_________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
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3. ÁREA PSICOLÓGICA
3. 1. ATENÇÃO ÀS RELAÇÕES AFETIVAS DO ADOLESCENTE Encaminhamento/Providências
Necessidade de Psicoterapia ( ) Sim ( ) Não
Já passou por alguma situação de violência?
( ) Sim ( ) Não
Atendimento em grupo ( ) Sim ( ) Não
Orientação Vocacional ( ) Sim ( ) Não
4. ÁREA DA EDUCAÇÃO
4.1. ATENÇÃO AOS DIREITOS EDUCACIONAIS DO ADOLESCENTE
Atividades Cursando Providências (Escola, Curso e Atividade):
Está matriculado em unidade de ensino formal?
( ) Sim ( ) Não Se não, em que ano interrompeu os estudos?
Nome da Escola
Série
Turno
Curso Profissionalizante ( ) Sim ( ) Não Inserir ( )
4.2. ESPORTE, CULTURA E LAZER:
Participa de atividades culturais? ( ) Sim. Qual? ( )Não
Participa de atividades esportivas? ( ) Sim. Qual? ( )Não
Realiza atividades de lazer? ( ) Sim. Qual? ( )Não
Tem acesso a: ( ) Cinema ( ) Teatro ( ) Clubes ( ) Boates ( ) Bares ( ) Museus ( ) Outros:
Quais atividades de interesse:
O que faz nas horas livres (lazer):
4.3. ATIVIDADES LABORATIVAS
( ) Empregado (com CTPS) ( ) Empregado sem vínculo formal
Desempregado ( ) ( ) Outros
4.4. ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS DESENVOLVIDAS – ADOLESCENTE
Temas do Grupo Interesse por tema
Educação para Cidadania ( ) Sim ( ) Não
Direitos e Deveres ( ) Sim ( ) Não
Coletividade ( ) Sim ( ) Não
Empreendedorismo ( ) Sim ( ) Não
Cuidado e Higiene Pessoal ( ) Sim ( ) Não
Exame preventivo periódico ( ) Sim ( ) Não
Paternidade/Maternidade responsável ( ) Sim ( ) Não
Outros:
_____________________________________________________________________________
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5. ÁREA JURÍDICA
5.1. ATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DO ADOLESCENTE/DADOS PROCESSUAIS/INTERVENÇÕES
Data do ato infracional cometido e seus agravantes
Situação da MSE e do seu tempo de cumprimento
Orientações jurídicas
Esclarecimento do auto de execução
ADOLESCENTE TEM ADVOGADO PARTICULAR? ( ) SIM ( ) NÃO
Nome do Advogado:
Contato do Advogado:
Descreva aqui todas as percepções/impressões técnicas, incluindo reações do entrevistado, informações que não foram solicitadas e fornecidas espontaneamente:
ASSINATURA DO TÉCNICO RESPONSÁVEL: ___________________________________________. MATRÍCULA:________________________. DATA: _____/_____/_______.
_____________________________________________________________________________
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PLANEJAMENTO E AUTOAVALIAÇÃO DO ADOLESCENTE
PLANOS PARA A MINHA VIDA
EU GOSTO DE/EU NÃO GOSTO/EU QUERO SER /EU QUERO FAZER
PONTOS FORTES
MINHAS QUALIDADES
MINHAS NECESSIDADES – O QUE EU PRECISO
PARA TER SUCESSO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, EU PRECISO QUE SEJA TRABALHADO
MINHAS HABILIDADES
SOU BOM E FAÇO BEM
MEUS OBJETIVOS
O QUE QUERO CONSEGUIR COM O CUMPRIMENTO DA MEDIDA E COMO A EQUIPE PODE ME AJUDAR
OBSERVAÇÃO: ESTA FOLHA FAZ PARTE DO PLANEJAMENTO DO TRABALHO – NÃO É PARA SER ENVIADA AO JUIZADO DATA:____/____/________ ASSINATURA DO ADOLESCENTE: ________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
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PIA – FASE INICIAL/ ESTUDO DE CASO
ESTE INSTRUMENTAL NÃO DEVE SER ENCAMINHADA AO JUIZADO
NOME DO ADOLESCENTE:
MEDIDA APLICADA: ( ) LA ( ) PSC
ESTUDO DE CASO: ( ) FASE INICIAL ( ) FASE INTERMEDIÁRIA ( ) FASE CONCLUSIVA
Levantamento do diagnóstico biopsicossocial do adolescente através de abordagem interdisciplinar reflexiva
Resumo dos aspectos históricos e familiares do adolescente
Sistematização das ações positivas ou negativas nessa fase do plano do adolescente
Procedimentos adotados pela equipe do CREAS com relação à evolução do caso, intervenções e encaminhamentos
EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO
DATA EQUIPE DO CREAS ASSINATURA / CARIMBO
Coordenadora do CREAS
Assistente Social
Psicólogo
Pedagogo
Advogado
Orientador Social
Como foi a participação do adolescente na construção do PIA?
Houve concordância do adolescente nas metas estabelecidas? Se não houve em quais pontos?
ASSINATURA dos membros que participaram da elaboração.
ASSINATURA DO (S) TÉCNICO (S) DO CREAS RESPONSÁVEL (IS) PELO CASO E CARIMBO.
_____________________________________________________________________________
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PIA – FASE INICIAL
DOCUMENTO A SER ENCAMINHADO NO PRAZO DE 15 DIAS AO JUIZADO CONTENDO AS INTERVENÇOES INICIAIS DO ADOLESCENTE
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Nome do Adolescente:
Medida Aplicada: ( ) LA ( ) PSC Nº do Processo:
2. PONTOS LEVANTADOS PELO ADOLESCENTE NA AUTOAVALIAÇÃO
Pontos fortes
Necessidades
Habilidades
Preferências
3. AVALIAÇÃO E PROGNÓSTICO
Avaliação do Técnico: Considerações sobre o atendimento
Prognóstico: Potencialidades e Dificultadores
4. COMPROMISSO DO ADOLESCENTE E ADESÃO AO PLANO
Data: ____/____/______ Assinatura do adolescente:
5. COMPROMISSO DA FAMÍLIA E ADESÃO AO PLANO
Data: ____/____/______ Assinatura dos Pais/e ou Responsáveis:
6. COMPROMISSO DA EQUIPE DO CREAS COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DA MSE DO ADOLESCENTE E CONSTRUÇÃO DO PIA
DATA EQUIPE DO CREAS ASSINATURA / CARIMBO
Coordenadora do CREAS
Assistente Social
Psicólogo
Pedagogo
Advogado
Orientador Social
Data: ____/____/______
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PIA – FASE INTERMEDIÁRIA/CONCLUSIVA Obs: Este instrumental pode ser utilizado nas duas fases de acompanhamento do PIA
Nome: Data de Nasc.:___/___/___ Idade: Medida: ( ) LA ( ) PSC
EIXO I – SOCIAL INTERVENÇÕES TÉCNICAS
30 dias
60 dias
90 dias
120 dias
150 dias
180 dias
RELAÇÃO SÓCIOAFETIVA Com relação aos pais e o fortalecimento de vínculos familiares.
( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Bom ( ) Regular ( ) Péssimo ( ) Outros.
Comportamento após MSE.
( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Bom ( ) Regular ( ) Péssimo ( ) Outros.
DOCUMENTAÇÃO Situação
Atual Meta/Pactuação Prazo
Resultado Alcançado até a 1ª Audiência
de Reavaliação
Resultado Alcançado até a 2ª Audiência
de Reavaliação
RG
CPF
Certidão de Nascimento
Título de Eleitor
Carteira de Trabalho
Certificado de Alistamento Militar
Observação:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EIXO II – PSICOLÓGICO INTERVENÇÕES TÉCNICAS 30
dias 60
dias 90
dias 120 dias
150 dias
180dias
Compreensão da MSE
( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Bom ( ) Regular ( ) Péssimo ( ) Outros.
ASPECTOS BIOPSICOSOCIAL
Situação Atual
Meta/ Pactuação
Prazo Resultado Alcançado até a 1ª Audiência de
Reavaliação
Resultado Alcançado até a 2ª Audiência de
Reavaliação
Interesses
Habilidades
Desejos
Aptidões
Motivações
Sonhos
Projetos
Observação:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
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EIXO III – PEDAGÓGICO INTERVENÇÕES TÉCNICAS 30
dias 60
dias 90
dias 120 dias
150 dias
180 dias
Escolarização Cursos/oficinas
( ) EXCELENTE ( ) ÓTIMO ( ) BOM ( ) REGULAR ( ) PÉSSIMO ( ) OUTROS
Comportamento após MSE
( ) EXCELENTE ( ) ÓTIMO ( ) BOM ( ) REGULAR ( ) PÉSSIMO ( ) OUTROS.
EDUCAÇÃO Situação
Atual Meta/Pactuação Prazo
Resultado Alcançado até a 1ª Audiência de
Reavaliação
Resultado Alcançado até a 2ª Audiência de
Reavaliação
Matrícula
Frequência
Leitura e Escrita
Interesse
Situação Social da Escola
CURSO PROFISSIONALIZANTE
Instituição
Como conquistou e
O que fazer para Alcançar
Prazo
Resultado Alcançado
até a 1ª Audiência de Reavaliação
Resultado Alcançado até a 2ª Audiência de
Reavaliação
Nome do curso realizado:
Nome do curso realizado:
TRABALHOS REALIZADOS
Período Trabalho Almejado
Como Alcançar
Prazo
Resultado Alcançado até a 1ª Audiência
de Reavaliação
Resultado Alcançado até a 2ª Audiência de
Reavaliação
Observação:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EIXO IV – JURÍDICO INTERVENÇÕES TÉCNICAS 30
dias 60
dias 90
dias 120 dias
150 dias
180 dias
Responsabilização pelos seus atos ( ) EXCELENTE ( ) ÓTIMO ( ) BOM ( ) REGULAR ( ) PÉSSIMO ( ) OUTROS
Comportamento após MSE.
( ) EXCELENTE ( ) ÓTIMO ( ) BOM ( ) REGULAR ( ) PÉSSIMO ( ) OUTROS.
ASPECTOS JURÍDICOS Situação
Atual Meta/
Pactuação Prazo
Resultado Alcançado até a 1ª Audiência de
Reavaliação
Resultado Alcançado até a 2ª Audiência de
Reavaliação
Ato infracional cometido e seus agravantes
_____________________________________________________________________________
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Situação da MSE
Tempo de cumprimento
Observação:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EIXO V – SAÚDE INTERVENÇÕES TÉCNICAS 30 dias
60 dias
90 dias
120 dias
150 dias
180 dias
Cuidados com a saúde
( ) EXCELENTE ( ) ÓTIMO ( ) BOM ( ) REGULAR ( ) PÉSSIMO ( ) OUTROS
Comportamento após MSE. ( ) EXCELENTE ( ) ÓTIMO ( ) BOM ( ) REGULAR ( ) PÉSSIMO ( ) OUTROS.
SAÚDE Situação
Atual Meta/
Pactuação Prazo
Resultado Alcançado até a 1ª Audiência de
Reavaliação
Resultado Alcançado até a 2ª Audiência de Reavaliação
Observação:________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Avaliações sobre as potencialidades e dificultadores, percepções/impressões do adolescente, incluindo, informações que não foram solicitadas e fornecidas espontaneamente:
IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO (S) RESPONSÁVEL (IS) PELO PIA ASSINATURA ADOLESCENTE: _____________________________________ ASSINATURA RESPONSÁVEL(S): ______________________________________
_____________________________________________________________________________
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R E L A T Ó R I O D E R E A V A L I A Ç Ã O
P E R Í O D O : _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ I D E N T I F I C A Ç Ã O
NOME DO ADOLESCENTE: RG:
DATA DE NASCIMENTO:
FILIAÇÃO:
RESPONSÁVEL
MEDIDA: ( ) LA ( ) PSC Nº DO PROCESSO:
PARECER: [ ] PEDAGOGIA [ ] PSICOLOGIA [ ] SERVIÇO SOCIAL (PARECER NÃO PODE SER ASSINADO JUNTO COM AS DEMAIS CATEGORIAS)
OBSERVAÇÃO: ASSINAR E COLOCAR CARIMBO
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