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LRF, art. 9º, § 4° - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
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POR QUE ESTAMOS FAZENDO ESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA?
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AUDIÊNCIA PÚBLICA 2º QUADRIMESTRE DE 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
Artigo 15º
“ A Sociedade tem o direito de exigir que todo agent e público preste contas de sua Administração”
Declaração dos Direitos do Homem e do CidadãoFrança/1789
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AUDIÊNCIA PÚBLICA 2º QUADRIMESTRE DE 2009
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AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS EM 2009
PPA – PLANO PLURIANUAL
• Audiência Publica realizada no dia 11 de março de 2009 (Quarta-feira)• Audiência Pública realizada no dia 19 de março de 2009 (Quinta-feira)• Audiência Pública realizada no dia 27 de março de 2009 (Sexta-feira)
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
• Audiência Publica realizada no dia 06 de maio (Quarta-feira)• Audiência Pública realizada no dia 14 de maio (Quinta-feira)• Audiência Pública realizada no dia 29 de maio (Sexta-feira)
LOA – Lei Orçamentária Anual
• Audiência Publica realizada no dia 11 de agosto (Terça-feira)• Audiência Pública realizada no dia 18 de agosto (Terça-feira)• Audiência Pública realizada no dia 27 de agosto (Quinta-feira)
Audiência de Avaliação do 1º Quadrimestre
• Audiência Pública realizada no dia 27 de maio (Quarta-feira)
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PARA QUE SERVE ESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA?
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Para que a equipe do governo apresente o resultado da execução orçamentária: o desempenho da arrecadação de receitas e sua destinação, comentando as principais despesas que consomem os recursos da Prefeitura. Trata-se de uma imediata prestação de contas, após oencerramento de cada quadrimestre de Governo.
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Panorama EconômicoArrecadação Federal (em bilhões de R$)
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Agosto/2008 R$ 56,28Setembro/2008 R$ 57,94Outubro/2008 R$ 67,87Novembro/2008 R$ 56,51Dezembro/2008 R$ 68,19Janeiro/2009 R$ 62,96Fevereiro/2009 R$ 45,97Março/2009 R$ 54,17Abril/2009 R$ 58,41Maio/2009 R$ 50,21Junho/2009 R$ 54,25Julho/2009 R$ 58,76Agosto/2009 R$ 52,07
Nos últimos 25 anos, é o mais longo período de queda da receita tributária federal, sendo que agosto/2009 registrou o décimo mês seguid o de redução na comparação com igual mês do ano anterior. A arrecadação de R$ 52,07 bilhões em agosto representou queda real de 7,49% em relação ao mesmo período do ano passado. Desde novembro de 2008, período em que a atividade econômica deteriorou-se por causa da crise financeira, a arrecadação federal ve m apresentando queda.
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Receitas Municipais dependentes da Arrecadação Federal
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Apesar de que a economia já está apresentando sinais de melhora, para combater a crise o Governo Federal promoveu desoner ações tributárias da ordem de R$ 17,3 bilhões.
Visto que pertencem aos Municípios 100% do produto da arrecadação do Imposto Sobre a Renda, incidente na fonte, sobre re ndimentos quepagarem, bem como 22,5% do que a União arrecada de Imposto Sobre a Renda, e 25% do que o Estado recebe em relação ao p roduto da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializa dos, proporcionalmente ao valor das respectivas exportaç ões de produtos industrializados.
Portanto, quando há desoneração tributária de Impost o de Renda ou Imposto Sobre Produtos Industrializados, diminuem o s valores transferidos pela União aos Municípios e, por conse qüência, a receita municipal.
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RECEITAS Orçado Original 2° Quadrimestre %CORRENTES 162.714.122,72 100.804.978,24 61,95%
Receitas Tributárias 38.035.539,85 25.184.074,55 66,21%Impostos 33.398.101,65 22.633.521,29 67,77%Taxas 4.075.496,03 2.485.038,62 60,98%Contribuição de Melhoria 561.942,17 65.514,64 11,66%Receita de Contribuições 2.824.149,87 1.757.686,22 62,24%Contr. Iluminação Pública 2.824.149,87 1.757.686,22 62,24%Receita Patrimonial 6.320.963,92 3.915.535,05 61,95%Receita de Serviços - 41.063,00 -Transferências Correntes 106.025.252,47 65.453.253,48 61,73%Transf. da União 36.770.940,00 20.802.312,46 56,57%Transf. do Estado 47.933.121,10 32.249.592,72 67,28%Transf. Fundeb 21.214.691,37 12.383.674,31 58,37%Transf. de Pessoas 106.500,00 17.673,99 16,60%Outras Receitas Correntes 9.508.216,61 4.453.365,94 46,84%Multas e Juros 3.629.711,48 1.617.652,16 44,57%Indenizações e Restituições 213.000,00 170.667,66 80,13%Dívida Ativa 5.665.505,13 2.658.993,03 46,93%Transferências de Convênios - 6.053,09 -
� Receitas Correntes são aquelas provenientes de trib utos, contribuições, patrimonial, agro-industrial, serviços e transferên cias.
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RECEITAS CORRENTES
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DESPESAS Orçado Original Orçado Atual 2° Quadrime stre %CORRENTES 116.700.242,66 119.950.069,67 65.515.404,97 54,62%
Pessoal e Encargos Sociais 64.162.656,48 64.168.156,48 36.549.288,96 56,96%Juros e Encargos da Dívida 450.000,00 450.000,00 250.386,79 55,64%Subvenções 986.250,00 1.528.314,49 1.173.605,01 76,79%Material de Consumo 8.780.431,29 9.984.702,69 4.336.361,30 43,43%Material Distrib. Gratuita 3.208.738,48 3.191.155,80 1.838.895,47 57,62%Passagens e Desp. Locom. 945.000,00 1.003.000,00 807.845,69 80,54%Premiações Culturais e Científicas 33.000,00 48.000,00 12.340,32 25,71%Serviços Consultoria 570.500,00 578.000,00 301.750,29 52,21%Serviços Terceiros P. F. 2.036.074,90 2.156.074,90 1.531.035,63 71,01%Serviços Terceiros P. J. 25.009.891,64 25.112.307,96 12.750.695,61 50,77%Obrigações Tributárias 4.668.699,87 4.270.000,00 2.150.705,50 50,37%Sentenças Judiciais 1.200.000,00 1.600.000,00 1.018.243,71 63,64%Indenizações e Restituições 566.000,00 566.000,00 25.884,87 4,57%Despesas de Exerc. Anteriores 10.000,00 10.000,00 - 0,00%Locação de Mão-de-Obra 4.060.000,00 5.271.357,35 2.756.742,42 52,30%Contribuições 13.000,00 13.000,00 11.623,40 89,41%
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Repasse à Câmara Municipal 2º quadrimestre: R$ 5.198. 778,66 (cinco milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e sessenta e seis centavos)
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DESPESAS CORRENTES
RECEITAS Orçado Original 2° Quadrimestre %
DE CAPITAL 3.154.000,00 155.400,00 4,93%Operações de Crédito 3.100.000,00 - 0,00%Alienação de Bens 54.000,00 155.400,00 287,78%
Sub-total: 165.868.122,72 100.960.378,24 60,87%Deduções do Fundeb 15.308.967,30 9.608.977,53 62,77%
Total 150.559.155,42 91.351.400,71 60,67%
� receitas de capital são oriundas da constituição de dívidas, conversão de bens em espécie.
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RECEITAS DE CAPITAL
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DESPESAS Orçado Original Orçado Atual 2° Quadrime stre %
DE CAPITAL 22.502.957,76 26.044.339,26 10.582.134,33 40,63%
Obras e Instalações 8.096.500,00 7.756.500,00 953.381,72 12,29%
Equipamentos e Mat. Perm. 5.134.257,35 6.126.647,20 1.260.953,07 20,58%
Material de Consumo 5.225.950,41 5.443.242,06 4.835.392,11 88,83%
Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 250.000,00 250.000,00 250.000,00 100,00%
Aquisição de Imóveis 960.000,00 2.160.000,00 420.000,00 19,44%
Amortização da Dívida 2.730.000,00 2.730.000,00 1.303.107,43 47,73%
Auxílios 106.250,00 1.577.950,00 1.559.300,00 98,82%Sub-total (Despesas de Capital +Despesas Correntes) 139.203.200,42 145.994.408,93 76.097.539,30
52,12%
RESERVA DE CONTINGENCIA 2.983.600,00 2.983.600,00 - 0,00%
142.186.800,42 148.978.008,93 76.097.539,30 51,08%
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DESPESAS DE CAPITAL
• Despesas de capital são os investimentos (dotações para planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis necessários à re alização das obras, bem como para a aquisição deinstalações, equipamentos e material permanente) e as inversões financeiras (dotações destinadas à
aquisição de imóveis já em utilização).
Superávit Financeiro 2008 = R$ 19.754.831,78Excesso de Arrecadação = R$ 572.355,00 – REPASSE PRO JOVEM TRABALHADOR
DESPESAS COM SERVIÇOSDE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA
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Credor Empenhos Acumulados
TRANSRESIDUOS TRANSP DE RESID IND LTDA R$1.774.416,30
COPEL DISTRIBUICAO S/A R$893.577,77
SOCIEDADE CIVIL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIOEC DO BRASIL R$745.000,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA R$741.316,92
VIBRO COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA R$500.000,00
HDI SEGUROS S.A. R$469.607,37
GPO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA-ME R$434.929,51
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR R$380.419,65
SONIMAGEM DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA R$372.392,53
SRS PUBLICIDADE R$342.705,00
INSTITUTO CONFIANCCE R$340.354,75
BRASIL TELECOM S/A R$292.417,80
VIGA NETSTORE LTDA EPP R$286.520,00
DESPESAS COM SERVIÇOSDE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA
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CredorEmpenhos Acumulados
CENTRO MEDICO SAO CAMILO S/C LTDA R$210.000,00
IPM AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA. R$205.811,04
COPYLINK EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LT R$191.941,68
IPROCADE - INSTITUTO DE PROMOCAO DE CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO R$186.000,00
ALMEIDA SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA R$165.348,64
COTRAUMA CENTRO ORTOPEDICO E TRAUMATOL R$138.000,00
MKJ IMOVEIS LTDA R$137.640,00
CLAITON FERNANDO TODESCHINI R$132.961,40
YAMASAKI AMBIENTAL LTDA R$128.688,60
CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$125.000,00IMTEP - INSTITUTO DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO DO ESTADO DO PARANA LTDA R$115.649,83
FESTIVITA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA R$114.193,20
INSTITUTO MADALENA SOFIA R$111.568,08
BANCO DO BRASIL S/A R$110.000,00
Credor Empenhos Acumulados
CENTRO MEDICO SAO CAMILO S/C LTDA R$210.000,00
IPM AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA. R$205.811,04
COPYLINK EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LT R$191.941,68
IPROCADE - INSTITUTO DE PROMOCAO DE CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO R$186.000,00
ALMEIDA SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA R$165.348,64
COTRAUMA CENTRO ORTOPEDICO E TRAUMATOL R$138.000,00
MKJ IMOVEIS LTDA R$137.640,00
CLAITON FERNANDO TODESCHINI R$132.961,40
YAMASAKI AMBIENTAL LTDA R$128.688,60
CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$125.000,00
IMTEP - INSTITUTO DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO DO ESTADO DO PARANA LTDA R$115.649,83
FESTIVITA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA R$114.193,20
INSTITUTO MADALENA SOFIA R$111.568,08
BANCO DO BRASIL S/A R$110.000,00
TOTAL GERAL R$9.646.460,27
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PERCENTUAL (%) EXECUÇÃO ORÇAMENTO TOTAL SUBTRAÍDAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
56,09%72.834.404,41 129.847.538,85 SOMA
54,02%12.466.016,38 23.078.319,74 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
57,84%8.262.113,19 14.283.206,84 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
62,59%293.564,18 469.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
52,76%322.346,35 611.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
52,63%19.794.246,14 37.608.849,53 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11,39%14.578,71 128.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
78,01%292.168,54 374.522,87 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
65,98%1.767.214,30 2.678.244,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
61,71%21.696.987,45 35.156.841,79 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
60,46%3.003.824,09 4.968.059,57 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
79,11%36.902,10 46.647,27 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
17,54%8.771,80 50.000,00 GABINETE DO PREFEITO
46,94%4.874.711,18 10.384.847,24 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
9,60%960,00 10.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PercentualEmpenhado (R$)Orçado Atual (R$)Órgão
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GASTO COM PESSOAL - LIMITES
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1) Total do Limite na Esfera Municipal 60,0%
a) Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Muni cípio, quando houver 6,0%
b) Executivo 54,0%
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL - de acordo com o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal corresponde ao somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas (vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, horas extras, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às instituições da previdência), sendo que contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência de assistência social e as provenientes da compensação financeira dos diversos regimes de previdência social. A Receita Corrente Líquida é apurada somando-se o mês de apuração e os onze meses anteriores.
GASTO COM PESSOAL - LIMITES
16PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
LIMITE PRUDENCIAL - de acordo com o art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa totalcom pessoal exceder a 51,3% da Receita Corrente Líquida (ou seja, ultrapassar a 95% do limite),a Prefeitura Municipal fica proibida, entre outras coisas de:
a) conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título;b) criar cargo, emprego ou função;c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
Caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite de 54% da Receita Corrente Líquida, terão que ser adotadas,ao final as seguintes providências:
a) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; b) exoneração dos servidores não estáveis;c) o servidor estável poderá perder o cargo
Enquanto perdurar o excesso, a Prefeitura Municipal não poderá:
a) receber transferências voluntárias;b) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;c) contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as
que visem à redução das despesas com pessoal.
GASTO COM PESSOAL - LIMITES
PERÍODO 2006 2007 2008 2009
Despesas (a) 41.307.664,57 45.855.504,64 52.723.864,21 55.331.113,15
Pessoal Civil 36.564.396,47 41.718.314,33 46.627.750,42 48.349.730,82
Obrigações Patronais 1.008.596,28 4.137.190,31 6.096.113,79 6.981.382,33
Interferências Pinhais Previdência 3.734.671,82 -
Deduções (b) - 2.233.173,95 5.062.117,82 4.415.871,41
Indenização por demissão - - - -
Sentenças Judiciais - - - -
Despesas não computadas (art. 19, § 1º da LRF)
- 2.233.173,95 5.062.117,82 4.415.871,41
Total (a-b) 41.307.664,57 43.622.330,69 47.661.746,39 50.915.241,74
Receita Corrente Líquida 88.372.477,31 103.274.353,59 126.866.659,08 130.010.724,48
% de Despesa com Pessoal: 46,74% 42,24% 37,57% 39,16%
17PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
- R$ 6.580.270,81 de 25% da arrecadação dos seguintes Tributos :
� IPTU, ITBI, IRRF, ISS,
� Multas e Juros de Mora (IPTU e ISS),
� Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa (IPTU, ITBI e ISS), Receita da Dívida Ativa (IPTU e ISS).
- R$ 2.402.244,69 provenientes dos repasses das seguintes fontes:
� FPM, L.C.87/96, ICMS e Fundo de Exportação, IPVA e ITR.
- R$ 12.383.674,31 Provenientes de repasses do FUNDEB .
18PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
RECURSOS CONSTITUCIONAIS PARA A EDUCAÇÃO
� Comunidade Escolar:
� 9.294 Ensino Fundamental
� 3.389 Educação Infantil
� 358 Educação de Jovens e Adultos
� 147 Educação Especial
� 987 Servidores
� 226 Estagiários
INVESTIMENTOS NAEDUCAÇÃO
19PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
� Programa de Alimentação Escolar:
� Escolas Municipais – 21
• 113 dias letivos• 10.698 alunos atendidos• 1.519.104 refeições servidas
� Centros Educação Infantil – 15
• 136 dias letivos• 2.490 alunos atendidos• 1.220.974 refeições servidas
� Projetos de Extensão Pedagógica – 02
• 113 dias letivos• 263 alunos atendidos• 54.204 refeições servidas
INVESTIMENTOS NAEDUCAÇÃO
20PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
INVESTIMENTOS NAEDUCAÇÃO
21PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
� Transporte escolar:493 alunos atendidos:
� 245 Educação Especial� 163 Ensino Fundamental 1ª a 4ª série� 85 Ensino Fundamental 5ª a 8ª série
� Obras:� 700,67 m2 Ampliações com construção de salas e banheiros nas
Esc. M. Felipe Zeni e Clementina Cruz / Construção Cmei Vargem Grande e Maria Antonieta.
� Serviços de melhorias:� 23.246,47 m2 Pinturas , melhorias em banheiros, adaptações no
perímetro de fechamento (gradis), passarelas, reforma de telhado e fachada, readequações de estacionamento.
R$ 11.154.896,56 provenientes de 15% da arrecadação de Tributos e Repasses das seguintes fontes:
� IPTU, ITBI, IRRF, ISS, IPVA, ITR;� Multas e Juros de Mora (IPTU e ISS); � Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa (IPTU, ITBI e ISS);� Receita da Dívida Ativa (IPTU e ISS), FPM;� Lei Complementar 87/96, ICMS e Fundo de Exportação.
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RECURSOS CONSTITUCIONAISPARA A SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
� Serviços realizados:
� 59.364 - Procedimentos de Enfermagem (Unidade Básica de Saúde)� 32.571 - Consultas Médicas Básicas (Unidade Básica de Saúde)� 73.176 - Procedimentos de Enfermagem (Pronto Atendimento)� 25.536 - Consultas Médicas Básicas (Pronto Atendimento)� 23.206 - Procedimentos de Odontologia� 164 - Psicologia � 814 - Fonoaudiologia � 1.053 - Fisioterapia � 443 - Serviço Social
AÇÕES NA SAÚDE
23PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
� Serviços realizados:� 8.465 - CAPS II (Centro de Atenção Psicossocial)� 976 - CREDEQ ( Centro de Referência para Dependentes Quí micos)� 7.584 - Serviços de Ambulância � 30.118 - Marcação de Consultas e Exames
� Serviços realizados: � 78.249 - Auditoria � 61 - Ouvidoria � 10639 - Vigilância Sanitária� 82.080 - Vigilância Epidemiológica � 80.289 - Testagem e Aconselhamento/DST
� Medicamentos fornecidos:� 1.480.937 - Medicamentos
AÇÕES NA SAÚDE
24PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
�Ações de atendimento a pessoa:� 8.392 Benefício Eventual (Cesta Bá sica, Vale Transporte, Kit
Gestante, Serviço Funeral);
� 4.840 Bolsa Família (Informações, Cadastro, Benefícios e Atualizações);
� 4.795 Atendimentos; Visitas, BPC (Benefício de Prestação Continuada), PAIF (Programa de Atenção Integral à Fa mília), oficinas volante e encaminhamentos);
� 1.050 Programa Leite das Crianças (atendimentos e benefic iários)
� 5.595 Atendimentos (Isenção tarifária, passe escolar, emi ssão de R.G., antecedentes criminais e carteira do idoso);
� 293 Visitas domiciliares em atendimento ao Ministério P úblico e Conselho Tutelar;
� 20 Convênios firmados com Instituições Não Governament ais;
AÇÕESASSISTÊNCIA SOCIAL
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�Ações de atendimento a pessoa:� 41 Abrigamentos de crianças, adolescentes e idosos (Casa
de Passagem e Lar de Idosos)
� 17 Desabrigamentos de crianças da Casa de Passagem;
� 56 Denúncia de Violência, Exploração sexual contra crianças, adolescentes, e maus tratos contra mulheres e idosos;
� 43 Resgate social e recâmbio de pessoas em situação de rua;
� 32 Atendimentos efetuados pela Assistência Judiciária Gratuita (20/08 a 31/08/2009)
AÇÕESASSISTÊNCIA SOCIAL
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�Ações:
AÇÕESOBRAS PÚBLICAS
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• PAVIMENTAÇÃO (ASFALTO) 5.873 METROS – 39 QUADRAS
• DRENAGEM (MANILHAMENTO) 12.300 METROS – 82 QUADRAS
• ANTI-PÓ 2.355 METROS – 15 QUADRAS
• SOLICITAÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2.504 ATENDIMENTOS
• EXTENSÕES DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.105 METROS (127 POSTES)
Dívida Flutuante 31/8/09Restos a Pagar 5.109.524,38Contas a Pagar 19.421.740,30Depósitos Diversas Origens 469.130,62Consignações 300.198,06
Sub-Total: 25.300.593,36Responsabilidade de TerceirosPinhais Previdência (até 2040) 48.869.398,75Dívida Fundada Interna 6.668.541,95I.N.S.S. (20 anos) 4.618.201,40PASEP (5 anos) 2.050.340,55
Sub-Total: 55.537.940,70TOTAL GERAL: 80.838.534,06
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COMPROMISSOSDA DÍVIDA PÚBLICA
BENS PATRIMONIAIS
Descrição 30/8/2009
Bens Móveis 23.418.255,90
Bens Imóveis 41.259.748,88
Bens Industriais 972.130,06
Créditos 37.241.129,80
Recursos Financeiros 37.324.660,98
TOTAL 140.215.925,62
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