Download - Prof. André Vieira - 650 Questões

Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 1

Palavra dos Amigos:

Nobre aluno(a), o respectivo material surge da necessidade de implementarmos ainda mais nossos trabalhos de sala de aula. Buscamos assim, agora de maneira extraclasse, oportunizar ao aluno a complementação da matéria por ele vista em nossos encontros. Temos a certeza de que esta é uma contribuição que se soma ao resultado final e que o levará a APROVAÇÃO , pois este sempre foi e será nosso propósito.

Nessa caminhada de concursos públicos, impõe-se,

indubitavelmente, agregarmos ao nosso estudo algumas regras, a fim de torná-lo prazeroso e, por certo também, proveitoso. Este caminho às vezes se mostra longo, mas próximo para aqueles que já possuem seus OBJETIVOS bem determinados. Sendo assim, sempre valem algumas dicas, além das questões que hoje você possui em suas mãos, também vale ter sempre presentes:

Disciplinar o hábito e o gosto pelo estudo será a coisa mais importante para iniciar teu primeiro passo;

Estabelecer horários de estudo. Lembrando sempre que o mais importante não é a quantidade de horas despendidas, mas sim a qualidade do estudo;

Telefones, MSNs, Orkuts, interrompem sua concentração e quebram seu ritmo de estudo. Quanto mais constante eles forem, mais lenta será sua produção. Use o computador como instrumento que se some ao seu estudo;

Devemos estabelecer tempo para as coisas de que gostamos. Devemos separar tempo para caminhar, rir, estar no convívio de pessoas que nos fortalecem;


Estabelecer um local de estudo é fundamental. Lembre-se, este local não pode ter nada que o convide a sair. Dessa forma, o melhor ambiente será aquele que fique longe de TVs, rádios, poltronas confortáveis, que o convidem a sair da sua cadeira. Se possível, estude em lugar isolado, por onde não transitem pessoas livremente; Tenha sempre presente o seu OBJETIVO. Defina uma META. NÃO estabeleça PRAZOS para resultados, pois isso poderá estabelecer uma falsa impressão de que seus objetivos não foram alcançados; É importante frisar aos seus familiares e amigos que no seu horário de estudo você não gosta de ser interrompido. Deve ser egoísta quanto ao seu tempo. Não divida com mais ninguém. Saiba que um minuto que lhe furtem, é um minuto que terá deixado para trás, e até retornar ao ponto de onde parou, já terá perdido não só aquele minutinho, mas outros tantos;

Tenha uma palavra que seja MARCANTE para você, tipo: EU VOU PASSAR - EU CONSIGO - MINHA APROVAÇÃO NUNCA ESTEVE TÃO PRÓXIMA... Lembre-se, você deve provocar uma REVOLUÇÃO, pois suas novas atitudes IMPLICARAM privações de hábitos que até alguns segundos atrás ainda "faziam" parte do seu dia-a-dia. Sair da ROTINA dá mais sabor à vida, aumenta nossa experiência e amplia a possibilidade de REALIZAÇÕES! Nem sempre devemos imputar à derrota as coisas alheias a nós.

A VONTADE INDIVIDUAL age a nosso FAVOR ou CONTRA, de acordo como empregamos, como, e com que INTENSIDADE!

AMAMOS VOCÊS,..., PORTANTO NÃO NOS DECEPCIONEM!

André Vieira e Alessandra Vieira.


SUMÁRIO

Dos Princípios Fundamentais........... ..................................

05

Dos Direitos e Garantias Fundamentais.............. ...............

15

Direitos Sociais................................... ..................................

39

Nacionalidade...................................... ..................................

53

Direitos Políticos................................. ..................................

65

Organização do Estado.............................. ..........................

75

Poder Legislativo........................... .......................................

99

Poder Executivo.................................... ................................

145

Poder Judiciário................................... ................................. Funç ões Essenciais à Justiça ..............................................

163

214


DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

001. Conforme o art. 3º da CF constitui objetivo fu ndamental da República Federativa do Brasil: a) A autodeterminação dos povos; b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária; c) A dignidade da pessoa humana; d) A cidadania. 002. A Constituição de 1988 inicia estabelecendo qu e se trata da "Constituição da República Federativa do B rasil". Assim fazendo, enuncia, respectivamente, a) A forma de governo e o sistema de governo; b) O sistema de governo e a forma de Estado; c) A forma de Estado e a forma de governo; d) A forma de governo e a forma de Estado. 003. Analise as questões e assinale a alternativa c orreta: I . A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios; II . Pluralismo político e os valores sociais do trabalho estão entre os fundamentos do Estado democrático de direito em que se constitui a República Federativa do Brasil; III . A garantia do desenvolvimento nacional e a auto-determinação dos povos são alguns dos princípios por que se orienta o Brasil nas suas relações internacionais; IV . A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; V . A promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça e cor estão entre os princípios por que se orienta o Brasil nas suas relações internacionais.


Quanto às afirmativas supra: a) São corretas apenas as afirmativas I e V; b) Nenhuma das afirmativas está correta; c) São corretas as afirmativas II e IV; d) Correta é apenas a afirmativa II. 004. O Estado Democrático de Direito possui os segu intes fundamentos: a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a fidelidade partidária; b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, a fidelidade partidária; d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a filiação partidária, o valor social do trabalho. 005. Assinale V, quando (verdadeira) e F, quando (f alsa) as assertivas: I – A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos. II – São Poderes da União, independentes e autônomos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. III – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações nacionais e internacionais pelos seguintes princípios: Tem-se que as frases citadas são, respectivamente: a) V, V e V. b) V, F e V. c) V, V e F. d) F, F e F.


006. Os fundamentos da República Federativa do Bras il são: a) Território, povo e Estado; b) União, Estado, Distrito Federal e Município; c) união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal; d) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da iniciativa privada e o pluralismo político. 007. Constitui objetivo fundamental do Estado brasi leiro: a) Garantir o desenvolvimento regional; b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária; c) Promover o bem da população sem discriminação de raças; d) Propugnar pelo pluralismo político e social; e) Valorizar as relações com o mercado sul-americano. 008. Dentre as opções abaixo, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil: a) A soberania; b) A democracia liberal; c) A cidadania; d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 009. A República Federativa do Brasil rege-se nas s uas relações internacionais pelos seguintes princípios: a) Pluralismo político; b) Soberania; c) Autodeterminação dos povos; d) Cidadania. 010. Na letra expressa do texto constitucional bras ileiro em vigor, a dignidade da pessoa humana constitui: a) Direito fundamental individual; b) Valor supremo da democracia; c) Princípio que rege as relações internacionais e internas do Estado brasileiro; d) Fundamento do Estado Democrático de Direito.


011. É INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil: a) Buscará a integração econômica dos povos da América Latina; b) Tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana; c) É formada pela união indissociável de Estados, Municípios e Distrito Federal; d) Veda a concessão de asilo político nas suas relações internacionais. 012. A República Federativa do Brasil, formada.... .................., constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a) pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; b) pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios; c) pela União indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios; d) pela União indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal. 013. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princí pio da: a) Intervenção; b) Determinação dos povos; c) Igualdade entre os Estados; d) Vedação de asilo político. 014. Ao consagrar o pluralismo político, a Constitu ição do Brasil institui: a) Um dos fundamentos da República; b) Os sindicatos como representantes das categorias sociais da produção; c) A multiplicidade de legendas partidárias; d) O princípio da cooperação entre os povos.


015. A República Federativa do Brasil tem, na sober ania e na cidadania, alguns(as) de seus(as): a) Fundamentos; b) Finalidades; c) Causas; d) Procedimentos. 016. A Constituição Federal é expressa, quando disp õe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Es tado democrático de direito e elenca os seus fundamentos . Isto posto, assinale a alternativa que não corresponde a um destes fundamentos: a) O pluralismo político; b) A promoção do bem de todos; c) A cidadania; d) A soberania. 017. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo p rincípio da: a) Dependência nacional e do pluralismo político; b) Intervenção e da cidadania; c) Autodeterminação dos povos; d) Solução bélica dos conflitos e da soberania. 018. São objetivos fundamentais do estado brasileir o: a) A livre iniciativa e o pluralismo econômico; b) A garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza; c) A cidadania e a redução das desigualdades sociais; d) A soberania e a promoção do bem de todos. 019. Constitui objetivo fundamental da República Fe derativa do Brasil: a) Assegurar o exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; b) Garantir o acesso à informação e resguardar o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; c) Garantir o desenvolvimento nacional; d) Garantir a forma federativa de Estado.


020. Em relação à República Federativa do Brasil, p odemos afirmar que: a) O pluralismo político, que se inclui entre os objetivos da República, consiste na possibilidade de um só partido adotar várias ideologias; b)São princípios que regem as suas relações internacionais: a independência nacional, a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos; c) se incluem entre os seus objetivos fundamentais a erradicação da pobreza e da marginalização e a garantia do desenvolvimento nacional; d) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, através de plebiscito, do veto popular e do referendo. 021. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos. a) O pluralismo político; b) A especialização da Justiça; c) A obrigatoriedade do voto; d) A bicameralidade. 022. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a) Construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais; b) O pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos; c) A igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza; d) Promover o bem de todos, sem qualquer discriminação, repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência nacional.


023. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamento s: a) A soberania e a segurança nacional; b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político; c) A livre iniciativa, a dignidade do trabalhador, a soberania, a cidadania e o valor social do pluralismo democrático; d) A soberania, a cidadania, os valores sociais da livre iniciativa, o trabalho dignificante e o pluralismo ideológico. 024. Assinale um fundamento da República Federativa do Brasil. a) O capitalismo; b) A dignidade da pessoa humana; c) A propriedade; d) A liberdade de expressão. 025. Na respectiva questão assinale V – para Verdad eiro e F – para a alternativa Falsa: 1) A atividade fiscalizatória é função típica e constitucional do Poder Legislativo. 2) A tripartição do poder é pincípio constitucional que se estende também às esferas estaduais e municipais. 3) A independência nacional é um fundamento da República, juntamente com a soberania e a cidadania. 4) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, visando à formação de uma comunidade sul-americana de nações. 5) O regime constitucional para a República Federativa do Brasil admite a secessão ou separatismo. A sequência obtida foi:............... 026. As constituições, quanto à forma, são classifi cadas em: a) Dogmáticas e históricas ou costumeiras; b) Populares ou outorgadas; c) Escritas e semi-rígidas; d) Escritas e não escritas.


027. Na expressão "República Federativa do Brasil": a) O termo "República" indica a forma de Estado (Estado federal) e está em contraposição ao Estado unitário; b) O termo "Federativa" indica a forma de Governo e, de uma forma singela, está em contraposição à Monarquia; c) O termo "República" indica a forma de Governo, a qual é impossível de ser alterada pelo legislador constituinte derivado uma vez que está protegida por cláusula pétrea; d) O termo "Federativa" indica uma forma de Estado, a qual é impossível de ser alterada pelo legislador constituinte derivado uma vez que está protegida por cláusula pétrea. 028. Assinale a opção correta: a) A Constituição Federal não reconhece o princípio da igualdade entre os Estados como princípio fundamental das relações internacionais; b) A erradicação da pobreza não integra o elenco de objetivos fundamentais descrito na Constituição Brasileira; c) A prevalência dos direitos humanos, a não intervenção, a solução pacífica dos conflitos e a concessão de asilo político constituem, na expressão da Constituição, princípios que regulam as relações internacionais do Brasil; d) A opção da Constituição de 1988 por uma democracia representativa exclui toda participação direta do povo nas decisões fundamentais; 029. A unidade geográfica, histórica, econômica e c ultural da área ocupada por uma população é constitucionalment e conhecida como: a) País; b) Estado; c) Nação; d) Território. 030. O Brasil é uma república, a indicar o governo como: a) Sistema; b) Forma; c) Regime; d) Paradigma.


031. A Constituição da República Federativa do Bras il é aborta por um Preâmbulo, no caso: a) Um resumo da Constituição; b) Uma sinopse do texto constitucional; c) Uma declaração solene, contendo o objetivo, as características e a promulgação do texto constitucional; d) O capítulo final da Constituição; 032. "A República Federativa do Brasil, formada pel a .......... indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em .......... (...)". a) união — estado de Direito; b) união — Estado Democrático de Direito; c) União — Estado Democrático de Direito; d) União — Estado de Direito. 033. Segundo a Constituição Federal, a República Fe derativa do Brasil buscará a integração econômica: a) E também política, social cultural dos povos da América Latina, visando ã formação de uma comunidade latino-americana de nações; b) Porém não a integração política dos povos da América do Sul; c) De todos os povos dos Continentes, visando à formação de uma comunidade internacional mais justa e solidária; d) Com os povos da Europa, de modo a integrar o Mercado Comum Europeu. 034. São poderes da União, independentes entre si: a) O Legislativo e o Executivo; b) O legislativo e o Judiciário; c) O Executivo e o Judiciário; d) Nenhuma das alternativas. 035. A República Federativa do Brasil, formada pel a união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distr ito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Dire ito e tem como fundamentais: a) A soberania, a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político; b) A soberania, a independência nacional; a não intervenção; a autodeterminação dos povos; o pluralismo político;


c) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; a igualdade entre os Estados o pluralismo político; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; d) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. 036. A Constituição da República Federativa do Bras il é classificada doutrinariamente como: a) Semi-rígida, pois prevê mecanismos de participação popular direta no Poder; b) Rígida, pois prevê mecanismos excepcionais de restrição das liberdades, tais como estado de sítio e estado de defesa; c) Flexível, pois caracteriza o Brasil como um Estado Democrático de Direito; d) Rígida, pois prevê processo especial para sua alteração, mais rigoroso que o processo legislativo infraconstitucional. 037. Podem ser apontados como fundamentos da Repúbl ica Federativa do Brasil: a) A soberania e a segurança nacional; b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana , os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político; c) A livre iniciativa, a dignidade do trabalhador, a soberania, a cidadania e o pluralismo democrático; d) A soberania, a cidadania, os valores sociais da livre iniciativa, o trabalho dignificante e o pluralismo ideológico. 038. O Brasil, em suas relações internacionais, bus cará a integração econômica, política, social e cultural d os povos da América Latina, nos termos da CFRB. Tendo em vis ta o texto constitucional, os princípios norteadores das relações internacionais definidos no texto constitucional nã o incluem o (a): a) Repúdio ao terrorismo e ao racismo; b) Soberania e a cidadania; c) Independência nacional; d) Não intervenção.


039. De acordo com o texto do art. 3º da CFRB, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a) Construir uma sociedade livre, igual, justa e solidária; b) Garantir o desenvolvimento nacional e a soberania nacional; c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades nacionais; d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 040. A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, para a Constituição de 1988, respectivamente: a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo; b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo; c) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo; d) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado, Regime de Governo. 041. A Constituição da República determina que o Br asil, em suas relações internacionais, buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. Nesse sentido, os princípios norteadores d as relações internacionais definidos no texto constitu cional não incluem o(a): a) Soberania. d) Prevalência dos direitos humanos; c) Independência nacional; d) Não-intervenção;


DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

042. Considere os seguintes direitos: 1. Ao preso, o direito de identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; 2. O direito de herança; 3. O direito de resposta; 4. A impenhorabilidade do bem de família. Assinale a alternativa que apresenta os itens trata dos no artigo 5º da Constituição Federal. a) 1 e 2 apenas; b) 1 e 4 apenas; c) 2 e 3 apenas; d) 1, 2 e 3 apenas. 043. A doutrina apresenta vários critérios para cla ssificar as Constituições. Conforme entendimento doutrinário dominante, a atual Constituição da República Federa tiva do Brasil é: a) Escrita, dogmática e flexível. b) Escrita, histórica, popular e flexível. c) Escrita, popular, dogmática e rígida. d) Escrita, outorgada, dogmática e rígida.


044. A ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado p articipe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural: a) Pode ser ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano; b) Só pode ser intentada por brasileiro nato; c) É reservada aos cidadãos; d) Admite que o Ministério Público dela se utilize para o fim de proceder a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 045. Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades cons titucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à so berania e à cidadania, conceder-se-á: a) Mandado de Segurança Coletivo; b) Habeas Data; c) Ação declaratória de constitucionalidade; d) Mandado de Injunção. 046. Quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de s ofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, poderá ser impetrado: a) Mandado de Segurança; b) Mandado de Injunção; c) Ação Popular; d) Habeas Corpus. 047. O remédio constitucional posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ame açado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou a gente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do P oder Público é: a) Mandado de injunção; b) "Habeas corpus"; c) Mandado de segurança; d) Habeas data.


048. O habeas corpus pode ser classificado em: a) Liberatório ou preventivo; b) Resolutivo ou punitivo; c) Suspensivo ou coletivo; d) Individual ou coletivo. 049. São exemplos de Remédios Constitucionais: a) Possibilidade do cumprimento de prestação alternativa ao eximir-se, o indivíduo, de obrigação legal a todos imposta na forma da lei; b) A inafiançabilidade e a insuscetibilidade da graça ou anistia nos casos de prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; c) A inafiançabilidade e a imprescritibilidade do crime de racismo; d) Direito de petição, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular. 050. Ação Popular pode ser proposta por: a) Qualquer nacional; b) Qualquer nacional ou estrangeiro; c) Qualquer cidadão; d) Somente pelo brasileiro nato. 051. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada: a) Pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; b) Pela lei brasileira, se à sucessão concorrerem filhos brasileiros; c) Pela lei pessoal do "de cujus" ainda que haja cônjuge ou filhos brasileiros; d) Pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do "de cujus" seja mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros.


052. O direito de reunião: a) Depende de prévia autorização da autoridade policial, mediante expedição de alvará; b) É livremente exercido, bastando que os fins sejam pacíficos; c) Deve ser precedido de prévio comunicado à autoridade competente, hipótese em que os participantes podem portar armas; d) É direito público subjetivo, quando a reunião é pacífica, não frustra outra anteriormente convocada e há prévio aviso à autoridade competente. 053. A função social da propriedade na Constituição permite: a) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária resgatáveis no prazo de até vinte anos, e cuja utilização será definida em lei; b) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, observado o devido processo legal posto na lei, ressalvados os casos previstos na própria Constituição; c) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição; d) No caso de iminente perigo público, que a autoridade competente, mediante autorização judicial, use a propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização ulterior. 054. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Fed eral, que dispõe ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma de eficácia: a) Limitada; b) Programática; c) Plena; d) Contida.


055. O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário: a) Depende do esgotamento da via administrativa; b) Pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui em cláusula pétrea; c) Assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante de lesão ou ameaça a direito; d) Garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei complementar. 056. As provas obtidas por meios ilícitos são: a) Somente admitidas por ordem judicial; b) Inadmissíveis no processo; c) Inadmissíveis desde que haja prejuízo; d) Admitidas excepcionalmente no processo penal. 057. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impet rado: a) Por partido político com representação no Congresso Nacional; b) Por grupo de brasileiros natos; c) Por sindicato de categoria profissional criado há pelo menos seis meses; d) Por qualquer entidade de classe. 058. O Habeas Data é a garantia constitucional que se destina a: a) Garantir direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus; b) Garantir o direito de locomoção; c) Garantir, na esfera penal, a aplicação de lei nova mais favorável ao condenado; d) Garantir a retificação de dados sobre a pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais.


059. É pressuposto do Mandado de Injunção: a) A falta de norma regulamentadora, tornando viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; b) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades legais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; c) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; d) N.D.A. 060. O remédio heróico contra ato lesivo ao meio am biente é: a) O Mandado de Injunção; b) O Habeas Data; c) A Ação Popular; d) O Mandado de Segurança Coletivo. 061. É passível usar Habeas Data quando as informações constam de: a) Bancos de dados que publicam listagens pela imprensa; b) Bancos de dados que limitam o crédito da pessoa; c) Bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; d) Bancos de dados de entidades públicas e privadas. 062. A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por is so, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morado r, salvo em caso de flagrante delito ou: a) Para prestar socorro; ou, durante o dia, por determinação judicial; b) Para prestar socorro em caso de desastre; ou, durante o dia ou à noite, para cumprir determinação judicial; c) Para prestar socorro em caso de desastre; ou, a qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial, sendo necessária esta mesmo em caso de desastre; d) Somente de dia e unicamente nos casos de flagrante delito ou mediante autorização judicial.


063. A Constituição Federal, ao estabelecer a lista dos direitos e garantias individuais, determinou que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados: a) No prazo de 24 horas, ao juiz competente e ao representante do Ministério Público; b) Imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; c) No prazo de 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; d) Logo que for possível, à família do preso e ao representante do Ministério Público encarregado do controle externo da atividade policial. 064. Assinale a opção correta: a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido; b) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento, no caso de crimes de ação armada de grupos civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático; c) O contraditório e a ampla defesa, nos crimes por prática de racismo, podem ser restringidos nos casos culposos e suspensos nos casos dolosos; d) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos. 065. Pode impetrar mandado de segurança coletivo, e xceto: a) A Ordem dos Advogados do Brasil; b) O Ministério Público; c) Partido político; d) Sindicato. 066. A Constituição vigente garante o direito de li vre entrada e saída do território nacional em tempo de paz: a) A qualquer pessoa, nos termos da lei; b) A qualquer pessoa; c) Apenas aos brasileiros; d) Aos estrangeiros naturalizados.


067. O homem mais pobre desafia em sua casa todas a s forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas ma l ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar. (Lorde Chatham, Pr imeiro Ministro da Inglaterra). O discurso, proferido no Parlamento britânico no século XVIII, revela um princípio consagrado também na Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a resposta que está de acordo com o direit o brasileiro sobre essa matéria. a) A violação de domicílio legal, sem consentimento do morador, é permitida somente à noite, em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial; b) Para os fins da proteção prevista na Constituição Federal relativa à inviolabilidade domiciliar, o conceito normativo de "casa" estende-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade; c) A Constituição admite a quebra da inviolabilidade domiciliar pela Polícia Judiciária ou pela Administração Tributária, dispensada a ordem judicial e sem o consentimento do proprietário, com o objetivo de apreender documentos que possam interessar ao Poder Público; d) Segundo posição do STF, considera-se violado o domicílio quando policiais, em diligência, pela madrugada, autorizados pelo morador, ingressam em residência para verificação de denúncia de ocultação de drogas ilícitas. 068. São características do Mandado de Segurança: a) Proteção de direito líquido e certo, inclusive contra lei em tese, quando o abuso for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público; b) Proteção de direito líquido e certo, exceto contra lei em tese, quando o abuso for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público; c) Proteção ao direito líquido e certo de ir, vir ou permanecer, quando o abuso for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público; d) Proteção contra lesão de direito líquido e certo, exceto contra lei em tese.


069. Conceder-se-á Mandado de Injunção: a) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; b) Para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; c) Para retificação de dados constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; d) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 070. O ingresso em uma casa, sem o consentimento do morador, será lícito, dentre outras hipóteses, se: a) Para prestar socorro, ainda que de noite; b) Para cumprir mandado de prisão, expedido mediante ordem policial, desde que durante o dia; c) Por determinação judicial, ainda que de noite; d) Para proceder à condução forçada de testemunha em inquérito policial, por ordem policial, desde que durante o dia. 071. Relativamente à aplicação das normas constituc ionais definidoras de direitos e deveres individuais e col etivos, contidas no art. 5º da Constituição Federal de 1988 , é correto afirmar que: a) Em nenhuma hipótese podem ser aplicadas, por exemplo, a turistas; b) Aplicam-se exclusivamente a brasileiros e estrangeiros residentes em nosso território; c) Destinam-se apenas aos brasileiros aqui residentes; d) Possuem, de regra, aplicação imediata, e podem, em certos casos, ser aplicadas também a estrangeiros não-residentes.


072. Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo crim inal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o brasileiro naturalizado: a) Não será extraditado em hipótese alguma; b) Somente não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião; c) Será extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; d) Poderá ser extraditado, no caso de prática, a qualquer tempo, de crime comum, desde que a condenação seja posterior à naturalização. 073. Constitui hipótese em que a Constituição admit e a prisão civil: a) O não-pagamento de impostos; b) O desvio de recursos públicos para fins privados, não permitidos por lei; c) O inescusável inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia; d) O não-comparecimento do servidor público civil ao trabalho por mais de 30 dias. 074. O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário: a) Depende do esgotamento da via administrativa; b) Pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui em cláusula pétrea; c) Assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante de lesão ou ameaça a direito; d) Garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei complementar.


075. Para proteção de direito líquido e certo, viol ado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública , nem sempre o mandado de segurança será o remédio constitucional cabível PORQUE o campo de aplicação do mandado de segurança define-se por exclusão, cabend o impetrá-lo quando o direito líquido e certo não for amparado por habeas corpus ou habeas data. a) As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira; b) As duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira; c) A primeira é verdadeira e a segunda é falsa; d) A primeira é falsa e a segunda é verdadeira. 076. No caso iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário: a) Remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de locação; b) Indenização ulterior se houver dano; c) Remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de servidão; d) Remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de direito de uso. 077. Mandado de segurança coletivo pode ser impetra do por: a) Partido político legalmente constituído, organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros; b) Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; c) Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados; d) Partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.


078. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou pr ofissão é livre... a) Havendo necessidade de atender às qualificações profissionais que a lei estabelecer; b) Existindo restrições em razão da intervenção econômica do Estado; c) Sofrendo apenas limitação de ordem tributária; d) Não é reconhecido pela Constituição da República. 079. No Capítulo I "Dos Direitos e Deveres Individu ais e Coletivos", o art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal assegura que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" . Podemos afirmar que esta garantia constitucional se assenta no seguinte princípio: a) Princípio do respeito ao devido processo legal; b) Princípio do amplo acesso ao poder judiciário; c) Princípio da presunção de inocência de todos; d) N.D.A. 080. Com base no art. 5º da Constituição Federal, q ue trata dos direitos e garantias fundamentais, analise as s eguintes proposições, assinalando abaixo a alternativa que a presenta a seqüência CORRETA: I - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, durante o dia, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, mediante determinação judicial; II - A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva; III - É livre a locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; V - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.


a) F – F – V – F – V; b) F – V – F – V – F; c) V – F – V – F – V; d) F – F – F – F – V. 081. De acordo com o que dispõe a Constituição da República, assinale a resposta errada: a) Nunca haverá pena de banimento; b) Nunca haverá pena de morte; c) Nunca haverá pena de trabalhos forçados; d) Nunca haverá pena de caráter perpétuo. 082. Assinale a alternativa que preenche corretamen te a lacuna do texto abaixo: Segundo a nossa carta magna , nenhum brasileiro será extraditado, salvo o natural izado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizaç ão, ou de comprovado envolvimento em __________, na forma da lei. a) Terrorismo; b) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; c) Sabotagem; d) Espionagem. 083. A propriedade atenderá: a) A sua função econômica; b) A sua função política; c) A sua função social; d) A sua função cultural. 084. O sigilo das comunicações telefônicas é inviol ável, salvo por ordem da autoridade: a) Judicial a fim de investigação para instrução de processos referentes a atos de improbidade administrativa; b) Judicial a fim de investigação criminal ou instrução processual penal; c) Policial a fim de investigação dos delitos de seqüestro e tráfico de entorpecentes; d) Judicial a fim de investigação nos processos de separação judicial ou divórcio.


085. A Constituição Federal assegura aos autores de obras literárias, artísticas ou científicas: a) O direito de utilização de maneira não exclusiva; b) O direito exclusivo de utilização intransferível por herança; c) O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; d) Um direito para ser exercido apenas pelos herdeiros do criador. 086. São novos institutos criados pela Constituição de 1988: a) Mandado de segurança e Habeas Corpus; b) Mandado de injunção e Habeas Data; c) Ação penal privada e Habeas Data; d) Mandado de injunção e Ação Popular. 087. A CONSTITUIÇÃO garante o direito de propriedad e: a) Mas admite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro; b) Mas estabelece que a propriedade deverá atender a sua função social, considerando cumprida tal função, tanto em relação aos imóveis rurais como urbanos, se o proprietário possuir apenas um imóvel; c) Permitindo, todavia, o uso de propriedade particular pela autoridade competente mediante requisição, no caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior ao proprietário, se houver dano; d) Assegurando ao proprietário do solo a do subsolo, com as jazidas, recursos minerais e potenciais de energia hidráulica. 088. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo: a) Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia por determinação judicial; b) Somente durante o dia por determinação judicial; c) Para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação policial; d) Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, a qualquer hora do dia, por determinação judicial.


089. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo: ( ) O habeas data é instrumento constitucional assegurado ao impetrante para conhecer quaisquer dados de seu interesse, constante em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ( ) Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular; ( ) O autor da ação popular é isento de custas e do ônus da sucumbência; ( ) Qualquer ato de autoridade pública, lesivo a um bem jurídico, é atacável por ação popular; ( ) O Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita à pessoa que tenha rendimentos que lhe assegurem apenas a subsistência. 090. Preencha o espaço deixado em branco do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, com a alternativa co rreta: Conceder-se-á________________________________ sempr e que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberani a e à cidadania. a) Habeas-Corpus; b) Habeas-Data; c) Mandado de Injunção; d) Mandado de segurança. 091. A autoridade pública poderá usar a propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de: a) Iminente perigo público; b) Necessidade ou utilidade pública; c) Interesse social; d) Interesse público.


092. A revista "Veja", de 08/set/1993, além de outr os prestigiosos órgãos de toda a imprensa nacional, publicaram reportagens noticiando que policiais-mil itares invadiram uma casa e outras mais, no Rio de Janeiro , de madrugada, encapuzados e sem ordem judicial, assassinando cerca de vinte pessoas, muitas delas a inda dormindo. Considerando-se o título constitucional a tinente aos direitos e garantias fundamentais, tem-se que o lastimável episódio: I - Constitui-se em violação da ordem constitucional; II - Não se constitui em crime, enquanto não se apurar se os envolvidos agiram no exercício regular de funções de policiamento, o que caberá ao Judiciário declarar; III - Constitui-se em crime inafiançável, porém prescritível, visto tratar-se de ação de grupo militar armado contra a ordem constitucional; IV - Constitui-se em crime inafiançável e imprescritível, pelas mesmas razões do item anterior. a) A proposição II está correta; b) Somente as proposições I e III estão corretas; c) Estão incorretas as proposições II e I; d) Somente as proposições I e IV estão corretas. 093. A lei só poderá restringir a publicidade dos a tos processuais: a) Quando houver acordo entre as partes litigantes; b) Quando se tratar de crime hediondo; c) Quando a defesa da intimidade das partes ou o interesse social exigir; d) Quando o crime for de repercussão nacional.


094. A Constituição da República contempla, como ga rantia da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de consciência, pela qual: a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 095. Quanto aos direitos fundamentais constituciona is: I – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo sempre assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, em qualquer hipótese, a proteção aos locais de culto e suas liturgias; II – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, exatamente para possibilitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral coletivo ou à imagem, apenas na hipótese de calúnia, bem como dolo; II – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar q ue: a) Todas estão corretas; b) Todas estão incorretas; c) Apenas a de número II está incorreta; d) Apenas a de número III está correta. 096. Ato lesivo ao erário público poderá ser impugn ado por qualquer cidadão mediante: a) Mandado de Segurança; b) Mandado de Injunção; c) Ação Popular; d) Habeas Data.


097. Juízo natural pela Constituição Federal é: a) A possibilidade de criação de tribunais de exceção, para julgarem fatos já ocorridos; b) A possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade que deve julgá-lo; c) O direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato praticado; d) O direito de ninguém ser processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente. 098. A liberdade de reunião está condicionada: a) Ao pagamento de taxa; b) À autorização da autoridade competente; c) A ser pacífica e desarmada; d) À situação política da entidade que a promoverá. 099. A Constituição Federal estabeleceu que "não ha verá juízo ou tribunal de exceção". Analisando esse prec eito, pode-se dizer que: a) Não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a designação, pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva para questões agrárias; b) O Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os jurados não serem juízes togados; c) Diz respeito ao princípio do juiz natural, segundo o qual somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituição têm o poder de julgar; d) As Justiças Militares são umas excrescências, representando sua existência uma flagrante inconstitucionalidade. 100. A expressão da atividade intelectual, artístic a, científica e de comunicação: a) Independe de censura ou licença; b) Depende de censura e independe de licença; c) Depende de censura e de licença; d) Independe de censura e depende de licença.


101. É reconhecida a instituição do júri pela Const ituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a organ ização que lhe der a lei, e são assegurados: a) A plenitude de defesa; a soberania dos veredictos; defesa da paz; b) O sigilo das votações; a dignidade da pessoa humana; autodeterminação dos povos; c) A soberania dos veredictos; defesa da paz; o sigilo das votações; d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; a plenitude de defesa; o sigilo das votações. 102. Assinale a alternativa incorreta: a) Não haverá penas cruéis, de trabalhos forçados ou de caráter perpétuo; b) A lei não prejudicará o direito adquirido; c) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito; d) A pena, bem como a obrigação de reparação do dano passam da pessoa do condenado. 103. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, ______________________ _, ___________________________,_____________________. dos respectivos membros, serão equivalentes às emen das constitucionais. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima. a) Em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, pela maioria simples dos votos; b) Em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos; c) Em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos; d) Em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em única votação, por maioria simples.


104. É direito fundamental do indivíduo, expressame nte acolhido no texto da Constituição Federal, a: a) Liberdade de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização; b) Livre locomoção no território nacional, em tempo de paz e de guerra; c) Inviolabilidade do domicílio durante a noite, ninguém podendo nele penetrar, salvo por determinação judicial; d) Liberdade de crença, desde que exercida nos locais previamente determinados em lei. 105. São exceções ao flagrante delito e à ordem esc rita e fundamentada de autoridade judiciária competente os casos de prisão por: a) Decisão administrativa punitiva imposta ao servidor público civil ou militar; b) Determinação do Ministro da Fazenda ao depositário infiel; c) Crime propriamente militar e transgressão militar; d) Crimes inafiançáveis e imprescritíveis. 106. A Constituição Federal veda terminantemente: a) A liberdade de consciência e de crença; b) O direito de propriedade para o reconhecidamente pobre; c) A liberdade de imprensa; d) O anonimato e as associações de caráter paramilitar. 107. É correto afirmar que: a) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio público histórico; b) A Ação Popular cabe apenas para anular atos lesivos à moralidade administrativa; c) A legitimação do Ministério Público para propositura da Ação Civil Pública impede a legitimação de terceiros; d) A Ação Popular cabe para a defesa do patrimônio público, histórico e cultural bem como para anular atos lesivos ao meio ambiente e à moralidade administrativa.


108. O Partido dos Ecologistas do Brasil, que não l ogrou eleger, ainda, nenhum Deputado Federal ou Senador, impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato d o Presidente do Banco Central que denegou pedido de liberação de depósitos de caderneta de poupança de mulheres separadas judicialmente sem direito a pens ão. A segurança foi denegada: a) Porque o partido político em epígrafe não tem representação atual no Congresso Nacional; b) Porque os partidos políticos não podem impetrar Mandado de Segurança Coletivo; c) Porque caberia a cada interessada, provando seu direito líquido e certo, ingressar, ainda que em litisconsórcio, com o writ; d) Porque o caso é de Ação Civil Pública e não de Mandado de Segurança. 109. Nos termos da Constituição, o direito de respo sta proporcional ao agravo: a) Exclui a indenização por dano moral, material ou à imagem; b) Nunca acarretará indenização por dano moral; c) Não exclui a indenização por dano moral, material ou à imagem; d) Exclui somente a indenização por dano material. 110. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Co letivos previstos na Constituição Federal, é correto afirma r: a) A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família ou arrendada, poderá ser objeto de penhora ou hipoteca para pagamento de débitos ou resgate de créditos decorrentes de sua atividade produtiva; b) No caso de iminente perigo público, a autoridade policial ou administrativa poderá usar de propriedade particular móvel ou imóvel, vedada ao proprietário qualquer indenização ulterior, no caso de dano; c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar; d) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.


111. Artistas que participaram de uma telenovela q ue, após exibição no Brasil, será reapresentada no exterior, encontram proteção à sua participação nos lucros, n as garantias constitucionais: a) Do direito adquirido; b) De proteção à reprodução da imagem e voz; c) Da inviolabilidade das comunicações; d) Do direito à liberdade de expressão da atividade artística. 112. O Prefeito de Osório determina a imediata demo lição de um imóvel que recentemente foi tombado pelo Patr imônio Histórico Nacional. Diante de tal fato, qual o remé dio para anular o respectivo Decreto Municipal: a) Mandado de Segurança; b) Ação Penal Pública; c) Ação Popular; d) Mandado de Injunção. 113. O DIREITO DE PROPRIEDADE: I - É garantido pela Constituição, mas a propriedade deve atender a sua função social, definida em normas constitucionais e legais; II - Não impede a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as hipóteses de pagamento em títulos da dívida pública ou agrária, previstas na Constituição; III - Não veda o uso da propriedade particular pela autoridade competente, que pode requisitá-la no caso de iminente perigo público, sendo assegurada indenização ulterior ao proprietário, se houver dano. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: a) Todas estão corretas; b) Apenas as de números I e II estão corretas; c) Somente as de números II e III estão corretas; d) Todas estão erradas.


114. Dentre outras condições, exige-se para que a p equena propriedade rural seja considerada impenhorável: a) Seja trabalhada pela família; b) Não seja superior a 250 hectares; c) O crédito não advenha da atividade produtiva; d) Possua pelo menos vinte empregados. 115. A C.F. ao dispor (art.5º XXXV) que "lei não ex cluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a di reito" consagra o seguinte princípio: a) Direito de ação; b) Indispensabilidade do advogado; c) Juiz natural; d) Acesso à Justiça. 116. A Constituição de 1988 inicia estabelecendo qu e se trata da "Constituição da República Federativa do B rasil". Assim fazendo, enuncia, respectivamente: a) A forma de governo e o sistema de governo; b) O sistema de governo e a forma de Estado; c) A forma de Estado e a forma de governo; d) A forma de governo e a forma de Estado. 117. É garantia constitucional: a) A possibilidade de criação de tribunais de exceção, para julgarem fatos já ocorridos; b) A possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade que deve julgá-lo; c) O direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato praticado; d) O direito de ninguém ser processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente.


DIREITOS SOCIAIS

118. Marque a alternativa falsa: a) É garantido ao trabalhador urbano o seguro desemprego em caso de desemprego involuntário; b) A remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno; c) O repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos; d) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de no máximo trinta dias. 119. É assegurado o direito de greve, competindo ao s trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc ê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele .......................................................................................................; a) Garantir; b) Estabelecer; c) Defender; d) Assegurar. 120. É correto dizer que o direito de ação quanto a os créditos resultantes das relações de trabalho: a) Prescreve em três anos para o trabalhador urbano, contados da extinção do contrato; b) Prescreve em dois anos, após a extinção do contrato, apenas para o trabalhador urbano; c) Tem prazo prescricional de quatro anos para trabalhadores urbanos e rurais; d) Prescreve em dois anos para o trabalhador rural ou urbano o direito de reclamar diferença salarial.


121. São direitos sociais, na forma da constituição da república: a) Salário mínimo, salário máximo, aposentadoria e igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; b) A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados; c) Décimo terceiro salário, auxílio moradia, seguro-desemprego e de vida, salário-família e remuneração do trabalho diurno superior ao noturno; d) Greve de servidores e trabalhadores, aviso prévio e gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a menos do que o salário normal. 122. O salário mínimo deve ser fixado por: a) Decreto do Presidente da República; b) Decreto do Presidente da República após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional; c) Resolução do Congresso Nacional; d) Lei ordinária federal. 123. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração........................... ............................; a) Instável; b) Variável; c) Estável; d) N.D.A. 124. Assinale a alternativa correta quanto aos dire itos sociais. a) Irredutibilidade do salário, sem qualquer tipo de exceção; b) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal; d) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.


125. O décimo terceiro salário terá como base: a) A remuneração integral; b) A remuneração parcial e o valor da aposentadoria; c) A remuneração integral e o valor da aposentadoria; d) A remuneração integral ou o valor da aposentadoria. 126. São direitos sociais dos cidadãos brasileiros: a) O contraditório, ampla defesa e a proibição de qualquer discriminação; b) A saúde, a educação, o trabalho, o lazer e a liberdade; c) A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a honra, a segurança e a previdência social; d) A proteção à maternidade, à infância, a educação, a segurança e a assistência social. 127. O texto constitucional assegura aos trabalhado res domésticos: a) Piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho; décimo terceiro salário; proteção em face da automação, na forma da lei; b) Salário mínimo fixado em lei; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal; c) Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; proteção do mercado de trabalho da mulher; salário família; d) Fundo de garantia por tempo de serviço; assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade em creches ou pré-escolas. 128. O acréscimo pecuniário devido pela hora extrao rdinária corresponde a: a) Quarenta por cento acima do valor normal; b) Sessenta por cento acima do valor normal; c) Vinte por cento acima do valor normal; d) Cinqüenta por cento acima do valor normal. 129. O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, na forma da lei, sendo: a) No mínimo de sessenta dias; b) No mínimo trinta dias; c) No máximo trinta dias; d) Exatamente trinta dias.


130. O Seguro desemprego é devido: a) Nos casos de desemprego voluntário; b) Nos casos de desemprego involuntário; c) Em toda rescisão trabalhista; d) A critério do sindicato da categoria. 131. Assinale a assertiva verdadeira: a) ( ) O trabalhador doméstico e o trabalhador avulso não são beneficiados pelo salário-família; b) ( ) O trabalho realizado em feriado é, se não compensado, pago em triplo ao trabalhador; c) ( ) Salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo facultada sua vinculação para qualquer fim; d) ( ) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. 132. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, EXCETO: a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; b) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; c) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; d) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.


133. Sobre direitos sociais, marque a única opção c orreta. a) A duração do trabalho normal tem previsão constitucional, não havendo a possibilidade de ser estabelecida redução da jornada de trabalho; b) Nos termos da Constituição Federal, a existência de seguro contra acidentes de trabalho, paga pelo empregador, impede que ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado, em caso de acidente durante a jornada normal de trabalho; c) A irredutibilidade do salário não é um direito absoluto do empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo; d) A Constituição Federal assegura como regra geral, a participação do empregado na gestão da empresa, salvo disposição legal em contrário. 134. O seguro contra acidentes de trabalho é responsabilidade do: a) Empregado; b) Empregador; c) Poder público; d) Sindicato da categoria. 135. São direitos sociais: a) A educação, a saúde, o trabalho, a liberdade, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância; b) A educação, a saúde, a moradia, o trabalho, o direito à vida, a proteção à infância desamparada; c) A inviolabilidade do direito à vida, à segurança, à propriedade, à igualdade e à liberdade; d) A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 136. A jornada de trabalho realizada em turnos inin terruptos de revezamento será de: a) Seis horas, salvo negociação coletiva; b) Oito horas, salvo negociação coletiva; c) Seis horas, salvo acordo individual; d) Doze horas, em qualquer hipótese.


137. Assinale a alternativa que consagra um dos dir eitos sociais albergado pelo Art. 7º da Constituição Fede ral vigente. a) É admissível a jornada diária de trabalho exceder a fixada em oito horas, desde que conste no contrato de trabalho pactuado entre o empregado e o empregador; b) É proibido ao trabalhador em geral o desempenho de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas; c) A irredutibilidade do salário é regra que não comporta exceção; d) É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. 138. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo: 1)( ) A Constituição Federal prevê, no art. 7º, IV, o aumento do salário mínimo através da correção periódica, para garantir a satisfação das necessidades vitais básicas do trabalhador e da sua família; 2)( ) A Constituição Federal não admite a possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não aqueles que ela expressamente identifica; 3)( ) A relação de emprego deverá ser protegida nos termos de lei complementar, através da previsão, por esta, de indenização compensatória; 4)( ) Os direitos dos trabalhadores, assegurados pelo art. 7°, são relacionados como identificados com o trabalhador urbano. A extensão ao trabalhador rural, de alguns daqueles direitos, decorre de expressa disposição constitucional; 5)( ) A Constituição assegura a possibilidade de redução de salário, quebrando, assim, a regra de sua absoluta irredutibilidade. A seqüência obtida foi: a) F - F - V - V – V; b) F - F - F - F – V; c) F - V - F - V – F; d) V - V - F- F – F.


139. Assinale a opção correta: a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial; b) A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados; c) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes; d) As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas. 140. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendiment o direto com................................................ ................................................; a) À Justiça do Trabalho; b) À categoria Sindical; c) Os próprios empregados; d) Os empregadores. 141. A Constituição Federal assegura, entre outros, os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rura is: a) Liberdade de associação profissional ou sindical; b) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária e sem justa causa, nos termos de lei complementar; c) Licença paternidade nos termos da lei; d) Todas as opções estão corretas. 142. Assinale a assertiva correta: a) ( ) Os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, nos termos do art. 6°, não conferem ao bra sileiro qualquer direito líquido e certo imediatamente exigível; b) ( ) A participação pacífica em paralisação trabalhista configura, para fins de aplicação da legislação trabalhista, falta grave; c) ( ) Constitucionalmente, os direitos sociais são definidos como direitos dos trabalhadores; d) ( ) Em termos técnicos, jornada de trabalho e horário de trabalho são expressões de mesma significação.


143. Marque a alternativa correta: (art. 8º, II): a) É vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, a não ser se tratar de organização sindical de empregadores; b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, salvo se o Município tiver mais de 500 mil habitantes; c) É vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial; d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município. 144. Conforme a Constituição Federal, o salário-mín imo deverá ser fixado pelo: a) Presidente da República; b) Congresso Nacional; c) Senado Federal; d) Câmara dos Deputados. 145. O gozo de férias anuais remuneradas: (art. 7º, XVII): a) Com pelo menos, um quinto do que o salário normal; b) Com pelo menos, um terço do que o salário normal; c) Com pelo menos, metade do que o salário normal; d) Com pelo menos, dois quintos do que o salário normal. 146. A relação de emprego será protegida contra des pedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de: (art. 7º, I): a) Lei complementar; b) Lei ordinária; c) Medida provisória; d) Emenda à constituição.


147. Assinale a alternativa correta quanto aos dire itos sociais. a) Irredutibilidade do salário, sem qualquer tipo de exceção; b) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal; d) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. 148. Dentre os direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal encontra-se o seguinte: a) A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; b) Legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; c) Indenização compensatória no caso de despedida arbitrária; d) Inadmissibilidade, no processo do trabalho, das provas obtidas por meios ilícitos. 149. Segundo regra expressa da Constituição Federal , figura como direito do trabalhador a assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos seus filhos e dependente s desde o nascimento até a seguinte idade limite: a) 3 anos; b) 4 anos; c) 5 anos; d) 6 anos.


150. Em relação aos Direitos Sociais, analise as q uestões abaixo e assinale a opção incorreta: a) A Constituição assegurou o direito de greve como exercício de um poder de fato dos trabalhadores com o fim de realizar uma abstenção coletiva do trabalho subordinado; b) A constituição conferiu aos sindicatos o poder de ingressar em juízo na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais da categoria; c) É assegurada a participação somente dos trabalhadores, e não dos empregadores, nos colegiados de órfãos públicos em que seus interesses profissionais e ou previdenciários sejam objeto de discussão; d) Empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores; 151. No Artigo 6º da Constituição são definidos com o direitos sociais: a) A propriedade privada, sobretudo dos bens de produção; b) Os lucros do sistema financeiro, incluídos os provenientes das taxas de juros; c) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados; d) A propriedade intelectual, incluído o combate à industria das cópias não autorizadas. 152. Assinale a assertiva incorreta: a)( ) Tanto a jornada diária de trabalho quanto a semanal podem ser reduzidas ou aumentadas por acordo ou convenção coletiva de trabalho; b)( ) O seguro-desemprego protege o trabalhador rural no caso de desemprego involuntário; c)( ) Os trabalhadores domésticos têm direito a aviso prévio proporcional, aposentadoria, férias anuais remuneradas e licença à gestante; d)( ) Trabalhadores e empregadores têm direito a participar dos colegiados dos órgãos públicos, onde seus interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.


153. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo: 1)( ) Para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada só poderá ser de 6 horas, nos termos da Constituição Federal; 2 )( ) O repouso semanal será dado preferencial, e não obrigatoriamente, aos domingos; 3)( ) A prescrição de ação quanto a crédito resultante de relações de trabalho será de cinco anos, sendo que, no caso de trabalhador rural está limitada a dois anos após a extinção do contrato de trabalho; 4)( ) É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho; 5 )( ) Nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, dentre outras. A seqüência obtida foi: a) F - V - F - V – F; b) F - F - F - F – V; c) F - V - F - V – V; d) V - V - F- F – F. 154. Assinale a assertiva correta: a)( ) O décimo terceiro salário terá como base o salário integral ou o valor da aposentadoria; b)( ) Participação nos lucros, nos resultados e na gestão da empresa são direitos regulares, incondicionados e auto-aplicáveis dados pela Constituição ao trabalhador urbano e ao rural; c)( ) Férias anuais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal; d)( ) O lazer é um dos direitos sociais assegurados aos brasileiros.


155. Indique a alínea em que todos os direitos agrupados , próprios dos trabalhadores urbanos e rurais, incluí dos no rol dos Direitos Sociais (Título II, Capítulo II, d a CF) são extensivos aos servidores ocupantes de cargos públi cos: a) Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; b) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; fundo de garantia do tempo de serviço; c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; salário-família pela existência de dependente; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; d) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei; aposentadoria; ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. 156. Para o trabalhador urbano a duração do trabalh o normal não pode ser superior a: a) Oito horas diárias e quarenta semanais; b) Oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; c) Oito horas diárias e quarenta e oito semanais; d) Seis horas diárias e quarenta semanais. 157. Constitui crime: a) A retenção dolosa de salário; b) A retenção culposa de salário; c) A retenção legal de salário; d) A retenção de pensão alimentícia. 158. Ação, quanto aos créditos resultantes das rela ções de trabalho, com prazo .......... de ....... anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de doi s anos após a extinção do contrato de trabalho; a) Prescricional - cinco; b) Decadencial – cinco; c) Prescricional – três; d) Decadencial – três.


159. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categ oria profissional ou econômica, na mesma base territoria l, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser .............. à área de um ...........; a) Inferior – Município; b) Superior – Estado; c) Superior – Município; d) Inferior – Território. 160. A irredutibilidade do salário é garantida ao t rabalhador urbano ou rural, salvo o disposto em: a) Convenção ou acordo individual; b) Convenção ou acordo coletivo; c) Decreto do Presidente da República; d) Lei. 161. Os que percebem remuneração variável não dever ão receber menos do que: a) O salário mínimo regional; b) O salário mínimo nacional; c) A terça parte do salário mínimo nacional; d) O salário mínimo da categoria. 162. São direitos sociais a educação, a saúde, o tr abalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social , a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos .............., na forma desta Constituição. a) Desamparados; b) Desempregados; c) Desabrigados; d) Desesperados.


NACIONALIDADE

163. Assinale a opção correta: a) Em qualquer hipótese, os nascidos em território brasileiro são considerados brasileiros natos; b) Os cargos da carreira diplomática podem ser ocupados por brasileiros naturalizados; c) A lei não pode estabelecer restrições entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na Constituição; d) Os cargos de magistrados são privativos de brasileiros natos. 164. Tomás perdeu sua condição de brasileiro, porqu e sua naturalização foi cancelada, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Nesse caso, Tomás: a) Poderá obter uma nova naturalização, somente após o decurso de dez anos; b) Jamais poderá obter uma segunda naturalização; c) Será considerado como nunca tendo sido brasileiro, pois são “ex tunc” os efeitos da sentença; d) Só restabelecerá sua naturalização por decreto do Presidente da República. 165. Segundo a Constituição Federal de 1988, uma pe ssoa nascida no Brasil, filha de pai uruguaio e mãe arge ntina, são consideradas: a) Brasileira naturalizada; b) Brasileira nata, em qualquer hipótese; c) Apátrida; d) Brasileira nata, desde que os pais não estejam a serviço de seu país.


166. É brasileiro nato: a) Todos os que nascem no Brasil; b) Todos os nascidos no exterior filhos de pais brasileiros; c) O titular da nacionalidade brasileira primária; d) Os oriundos de país de língua portuguesa que reside no Brasil a um ano ininterrupto e que não tenha condenação penal. 167. Brasileiro naturalizado, em liberdade condicio nal e com direitos políticos suspensos, não pode propor Ação Popular por que: a) Ele é naturalizado; b) Está em liberdade condicional; c) Está com seus direitos políticos suspensos; d) Não é brasileiro nato. 168. O idioma oficial do Brasil é a(o): a) Língua portuguesa; b) Língua brasileira; c) Latim; d) Língua tupi-guarani. 169. São privativos de brasileiros natos os cargos de: a) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa; b) Presidente e Vice-Presidente da República. Deputado Federal, Senador da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa; c) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa; d) Presidente e Vice-Presidente da República. Presidente do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.


170. Os brasileiros nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer de les esteja a serviço da República federativa do Brasil, são considerados: a) Brasileiros natos; b) Brasileira natos, desde que residam no Brasil antes da maioridade e alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; c) Brasileiros natos, se registrados em repartição brasileira competente; d) Estrangeiros. 171. No que concerne à nacionalidade, analise: I. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais; II. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; III. São também brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há pelo menos dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requerida a nacionalidade brasileira; IV.São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, ainda que estes estejam a serviço de seu país. É correto o que se consta APENAS em: a) I e II; b) I, II e III; c) I, II e IV; d) II e IV. 172. Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros , aos portugueses com residência permanente no país serão atribuídos os direitos inerentes ao: a) Brasileiro naturalizado, salvo em relação aos direitos políticos; b) Brasileiro nato, salvo os casos em relação aos direitos políticos; c) Brasileiro nato, sem exceção; d) Brasileiro naturalizado.


173. Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro , candidatar-se ao Senado Federal? a) Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu país de origem; b) Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa; c) Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba; d) Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados. 174. São brasileiros natos: a) Os nascidos na República federativa do Brasil, com exceção dos filhos de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país; b) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; c) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros desde que sejam registrados na repartição competente; d) Todas as anteriores. 175. Entende-se por extradição: a) O ato por meio do qual um indivíduo é entregue por um Estado a outro, a fim de ser submetido a processo e punição; b) O ato por meio do qual um indivíduo é entregue por um Estado a outro, em virtude de haver sido acusado da prática de crime militar ou político; c) O ato por meio do qual um indivíduo é entregue por um Estado a outro sob a acusação de cometimento de tráfico internacional de tóxicos; d) A expulsão de estrangeiro que, no Brasil, tenha cometido crime hediondo. 176. São privativos de brasileiro nato, dentre outr os, os cargos: a) De Presidente, de Vice-Presidente da República e de Deputado Federal; b) Da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Presidente do Senado Federal; c) De Presidente, de Vice-Presidente da República e de Senador; d) Do Poder Judiciário Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.


177. Casal brasileiro, trabalhando numa empresa pri vada em Estado estrangeiro, vem a ter um filho de nome A ntônio, ao qual é outorgada a nacionalidade desse Estado pe lo fato de ali haver nascido. Com 30 anos de idade Antônio vem residir no Brasil. Segundo a Constituição brasileir a, Antônio: a) Nunca poderá ser brasileiro nato por ser natural de outro Estado; b) Somente poderá ser brasileiro naturalizado, desde que preencha os requisitos legais para a naturalização; c) Poderá ser brasileiro nato, porque, no caso, sempre lhe será facultado optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; d) Terá automaticamente dupla nacionalidade. 178. Do direito brasileiro decorre a existência de duas classes de nacionalidade: a) A do nato e a do equiparado; b) A do nato e a do naturalizado; c) A do naturalizado e do equiparado; d) A do naturalizado e do apátrida. 179. Rebeca, brasileira nata, casou-se em país estr angeiro com um natural de lá. Sabendo-se que a lei estrange ira concede automaticamente a nacionalidade local em vi rtude do casamento, Rebeca: a) Não perderá a nacionalidade brasileira, porque assumiu outra nacionalidade como condição para o exercício do direito ao casamento; b) Perderá a nacionalidade brasileira, porque ao se casar, adquiriu, espontaneamente, aquela outra nacionalidade; c) Só não perderá a nacionalidade brasileira, se vier a residir no Brasil dentro do prazo improrrogável de dois anos; d) Perderá a nacionalidade brasileira, porque adquiriu conscientemente a outra nacionalidade, não se tratando de imposição de naturalização.


180. Segundo o critério da territorialidade, são conside rados brasileiros aqueles que houverem nascido em territó rio brasileiro, salvo quando: a) Filhos de estrangeiro a serviço no Brasil; b) Filhos de pais brasileiros, quando estes estiverem a serviço do Brasil, no estrangeiro; c) Filhos de pais brasileiros, quando estes estiverem no estrangeiro; d) Filhos de estrangeiros que, vindo a residir no Brasil, optem pela nacionalidade brasileira. 181. Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição Federal: a) Vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro nato e naturalizado; b) Permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados; c) Autorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por brasileiros natos e naturalizados; d) Reservou a propriedade de empresas jornalísticas, apenas aos brasileiros natos. 182. Qual a afirmação certa: a) É cargo privativo de brasileiro nato o de presidente do Senado Federal; b) É cargo privativo de brasileiro nato o de senador da República; c) É cargo privativo de brasileiro nato o de deputado federal; d) É cargo privativo de brasileiro nato o de governador de Estado. 183. “A”, canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obr igou a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, “A” permanece apenas com: a) A nacionalidade do país estrangeiro; b) A nacionalidade brasileira; c) A nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro; d) A nacionalidade canadense e a brasileira.


184. É privativo de brasileiro nato: a) De deputado Federal; b) De Ministro de Estado de Defesa; c) De Presidente do Banco Central; d) De Procurador Geral da República. 185. São brasileiros naturalizados: a) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país; b) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; c) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira; d) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. 186. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade: a) Por sentença judicial que cancele a naturalização; b) Em razão de extradição; c) Se contratado por empresa multinacional em território alienígena; d) Ao adquirir outra nacionalidade voluntariamente por naturalização. 187. O cancelamento da naturalização em razão do ex ercício de atividades contrária ao interesse nacional, dar- se-á: a) Decreto do Presidente da República; b) Sentença judicial com trânsito em julgado; c) Ato do Ministro das Relações Exteriores; d) Ato do governo estrangeiro. 188. A nacionalidade mista resulta: a) De casamento e da anexação do território; b) Da combinação da filiação (“jus sanguinis”) com o local do nascimento (“jus solis”); c) Da nacionalidade adquirida e da vontade do indivíduo; d) Da naturalização e do parentesco.


189. São símbolos da República Federativa do Brasil : a) A bandeira e o hino nacionais; b) A bandeira e as armas nacionais; c) A bandeira e o selo nacionais; d) Todas as respostas estão corretas. 190. Uma criança nascida no Brasil, filha de pai co reano e mãe japonesa, serão consideradas: a) Brasileira nata; b) Brasileira naturalizada; c) Estrangeira; d) Brasileira nata, desde que seus pais não estejam a serviço de seus países. 191. Juan Vitor, espanhol de nascimento, reside des de 1979, ininterruptamente no Brasil. Em razão do tempo de residência, ele: a) Não poderá mais se naturalizar brasileiro; b) Será brasileiro naturalizado se o requerer; c) Será brasileiro naturalizado se o requerer desde que não tenha sofrido condenação penal neste período; d) Não poderá retornar a Espanha sem visto. 192. Milton, prefeito do Município de Passo Fundo, edita um decreto na qual isenta os brasileiros natos do reco lhimento do Imposto sobre Serviços. Tal procedimento está co rreto? a) Sim, uma vez que se trata de imposto de competência exclusiva do Município; b) Não, por ser matéria de competência Estadual; c) Não, porque a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado; d) Sim, porque, na hipótese, há autorização expressa na Constituição Federal. 193. “A” nasceu no estado estrangeiro, filho de pai e mãe brasileiros, que estavam a serviço da República Fed erativa do Brasil. Assim, “A”: a) É brasileiro naturalizado; b) É estrangeiro; c) Para optar pela nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; d) É brasileiro nato.


194. Hugo, brasileiro nato, vai morar no México. Lá requer a nacionalidade mexicana. Como fica sua situação em f ace da nacionalidade brasileira: a) Permanece com a nacionalidade brasileira; b) Perde a nacionalidade brasileira através de sentença judicial com trânsito em julgado; c) Perde a nacionalidade brasileira através de decreto do Presidente da República; d) Permanece com as duas nacionalidades. 195. Considerando-se as formas de exercício direto da soberania popular, é CORRETO afirmar que: a) A Constituição estabelece hipóteses em que são obrigatórios o plebiscito e o referendo; b) A decisão plebiscitária vincula a atuação dos representantes do povo; c) As matérias reservadas a lei complementar não podem ser objeto de iniciativa popular; d) O referendo versa sobre uma lei pronta, sobre um ato jurídico perfeito. 196. São privativos de brasileiros natos: a) De Juiz Federal; b) De Vereador; c) De Deputado Estadual; d) De Presidente do Senado Federal. 197. Assinale a alternativa correta: a) Serão brasileiros naturalizados os que, na forma de lei complementar, adquirem a nacionalidade brasileira; b) Serão brasileiros natos os que forem registrados em repartição brasileira competente no exterior; c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios; d) Só a Constituição poderá estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados.


198. Graziela, filha de pai argentino e mãe brasile ira nasceu quando seus pais viajavam pela Austrália. Sua mãe d eseja que a filha se torne brasileira nata, ainda quando criança. Para isto é necessário que: a) A criança seja registrada em repartição em repartição brasileira competente em Sidney; b) A criança venha residir na República Federativa do Brasil e, a qualquer tempo, seja registrada em repartição brasileira competente; c) A criança venha residir na República Federativa do Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; d) A criança venha residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. 199. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade: a) Se alegar imperativo de consciência para se eximir do serviço militar obrigatório e se recusar a cumprir pena alternativa fixada em lei; b) Como conseqüência de pena acessória se condena pela prática de crime inafiançável e imprescritível; c) Se, por imposição de norma estrangeira, tiver que adquirir outra nacionalidade como condição para permanência em território estrangeiro ou para que possa lá exercer os direitos civis; d) Se adquirir outra nacionalidade. 200. A forma extraordinária de obtenção de nacional idade secundária exige: a) Residência por um ano ininterrupto na República Federativa do Brasil e idoneidade moral; b) Residência na República Federativa do Brasil por mais de 30 anos ininterruptos, sem condenação penal; c) Residência na República Federativa do Brasil por mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal; d) Residência permanente na República Federativa do Brasil.


201. Para aquisição de nacionalidade brasileira pel a via ordinária, os originários de países de língua portu guesa necessitam: a) Residir na República Federativa do Brasil por mais de 15 anos ininterruptamente sem condenação penal; b) Comprovar haver compatibilidade entre os critérios do “jus solis” e “jus sanguinis”; c) Residir na República Federativa do Brasil por mais de um ano ininterrupto e demonstrar idoneidade moral; d) Preencher os requisitos previstos na lei. 202. São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro: a) De pai ou mãe brasileiros desde que venham residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; b) De pai ou mãe brasileiros desde que venham residir na República Federativa do Brasil, antes da maioridade, e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; c) De pai ou mãe brasileiros desde que registrados em repartição brasileira competente no exterior; d) Todas as opções são verdadeiras. 203. São privativos de brasileiros natos os cargos: a) De deputado federal; b) De carreira diplomática; c) De Presidente do Banco Central; d) De Secretário da Receita Federal.


DIREITOS POLÍTICOS

204. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é considerado um direito político: a) A moradia; b) O trabalho; c) A Nacionalidade; d) O alistamento eleitoral. 205. Quanto aos partidos políticos, marque V (verda deiro) ou F (falso): ( ) É lícita a existência de partido que defenda ideais alemães ou norte-americanos; ( ) Lei ordinária regulará o acesso gratuito dos partidos ao rádio e à televisão; ( ) O estatuto de um partido político pode prescindir da exigência de fidelidade partidária, ainda que relativa; ( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação. 206. A Constituição Federal estabelece idades mínim as para o exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa incorreta . a) Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado Estadual; b) Trinta anos para Governador de Estado; c) Trinta e Cinco anos para Presidente da República; d) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito.


207. Os direitos da cidadania adquirem-se pelo(a): a) Alistamento eleitoral na forma da lei; b) Nascimento com vida; c) Maioridade civil; d) Concepção, já que a lei assegura direitos ao nascituro. 208. Assinale a opção correta: a) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; b) São privados de brasileiros natos os cargos de Deputado Federal, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Oficial das Forças Armadas; c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os estrangeiros e para os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório; d) São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima estabelecida na Constituição. 209. Para que alguém possa se eleger vereador é necessário: a) Que seja brasileiro naturalizado e tenha mais de 21 anos; b) Que seja brasileiro nato e tenha mais de 18 anos; c) Que seja brasileiro nato ou naturalizado e tenha mais de 18 anos; d) Que seja brasileiro naturalizado e tenha, no mínimo, 25 anos. 210. A lei que altera o processo eleitoral: a) Entra em vigor na data de sua publicação, salvo estipulação em contrário, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência; b) Entra em vigor sempre na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência; c) Entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência; d) Entra em vigor imediatamente, aplicando-se à eleição imediatamente seguinte, sem qualquer ressalva de prazo.


211. A idade mínima exigida como condição de elegib ilidade para o cargo de Senador é de: a) Vinte e um anos; b) Trinta anos; c) Trinta e cinco anos; d) Quarenta anos. 212. Mais de 35 (trinta e cinco) anos é a idade mín ima constitucionalmente exigida para alguém poder ser: a) Presidente da República e Ministro de Estado; b) Senador e Ministro do Tribunal de Contas da União; c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Juiz de Tribunal Regional Federal; d) Ministro civil do Superior Tribunal Militar e Juiz de Tribunal Regional Federal. 213. Entre as condições de elegibilidade, previstas na Constituição, está a exigência da idade mínima de: a) Dezoito anos para Vereador; vinte e dois anos para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; b) Vinte e cinco anos para Governador e Vice-Governado de Estado ou Deputado Federal; c) Trinta anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador; d) Vinte e um anos para Deputado Federal, trinta anos para Governado e Vice-Governado de Estado e trinta e cinco anos para Senador. 214. O alistamento eleitoral e o voto são: a) Obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos; b) Facultativos para os maiores de dezoito anos; c) Obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório; d) Facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.


215. A soberania popular é exercida pelo sufrágio u niversal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, somente podendo ser candidatos a cargos eletivos: a) Os brasileiros natos no pleno exercício dos direitos políticos; b) Os brasileiros inscritos como eleitores filiados a Partidos Políticos e no pleno exercício dos direitos políticos; c) Os brasileiros natos, inscritos como eleitores filiados a Partidos Políticos, no pleno exercício dos direitos políticos, desde que não sejam analfabetos, tenham a idade mínima para o cargo pretendido e domicílio eleitoral na circunscrição; d) Os brasileiros que preencham as condições da alternativa "b" e, além disso, tenham a idade mínima para o cargo pretendido e domicílio eleitoral na circunscrição, desde que não sejam analfabetos ou inelegíveis. 216. Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros , serão atribuídos aos portugueses os mesmos direitos inere ntes ao brasileiro; para tanto, é necessário que os portugu eses tenham: a) 1 ano de residência fixa no Brasil; b) 2 anos de residência fixa no Brasil; c) 3 anos de residência fixa no Brasil; d) Residência permanente no Brasil. 217. Quanto à nacionalidade e os direitos políticos , segundo o texto constitucional é correto afirmar que: a) Os estrangeiros e os conscritos, durante o período de serviço militar, não têm capacidade eleitoral passiva; b) São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país; c) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por dez anos ininterruptos e idoneidade moral; d) A cassação de direitos políticos pode se dar em caso de incapacidade civil absoluta ou condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.


218. Assinale a alternativa correta: a) Expulsão é ato político-administrativo que obriga o estrangeiro a sair do território nacional; b) Deportação é a expulsão de brasileiro do território nacional; c) A Constituição do Brasil não autoriza a expulsão de brasileiro, mas admite a extradição no caso de cometimento de crime hediondo no exterior; d) Decorrido um ano do ato de expulsão poderá o estrangeiro retornar ao País, desde que declare o objetivo da viagem. 219. Quanto à idade mínima prevista na CF, para exe rcício de certos cargos públicos e mandatos, é incorreto d izer que: a) A idade mínima é de 30 (trinta) anos para Senador; b) A idade mínima para ser Ministro do Supremo é ter mais de 35 (trinta e cinco) anos; c) A idade mínima é de 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República; d) A idade mínima é de mais de 21 (vinte e um) anos para Juiz de Paz. 220. Em se tratando de NACIONALIDADE, é correto af irmar: a) Que a originária decorre do nascimento do indivíduo; b) Três são os sistemas legislativos de atribuição de nacionalidade originária: “jus soli” “jus sanguinis” e o misto; c) O “jus sanguinis” é o sistema que tira do indivíduo a nacionalidade dos pais, em virtude de casamento válido celebrado no estrangeiro; d) O sistema misto é uma combinação entre o “jus soli” e o “jus sanguinis”, adotado entre outros países pelo Brasil. 221. Assinale a alternativa correta: a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos; b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos; c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 60 anos; d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos.


222. A recusa do cumprimento do serviço militar obr igatório bem como da prestação alternativa resultará na: a) Cassação de direitos políticos; b) Perda ou suspensão de direitos políticos; c) Perda provisória de direitos políticos; d) Suspensão provisória de direitos políticos. 223. O alistamento eleitoral e o voto são: a) Facultativos para os maiores de dezoito anos; b) Facultativo para os analfabetos; c) Obrigatórios para os maiores de setenta anos; d) Obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 224. Os partidos políticos, após adquirirem persona lidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus e statutos no: a) Cartório Eleitoral; b) Tribunal Superior Eleitoral; c) Superior Tribunal de Justiça; d) Supremo Tribunal Federal. 225. Assinale a afirmativa correta. a) Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos; b) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos; c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos; d) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos. 226. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor i gual para todos, e, nos termos da lei, mediante (marque a inc orreta): a) Plebiscito; b) Referendo; c) Veto; d) Iniciativa popular.


227. Sobre os direitos políticos preconizados pela atual Constituição brasileira, não é correto afirmar que: a) O voto é obrigatório para maiores de dezoito anos; b) O voto é facultativo para maiores de setenta anos; c) O voto é obrigatório para maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; d) O voto é facultativo para os analfabetos. 228. São condições de elegibilidade, na forma da lei, ex ceto: a) Nacionalidade brasileira; b) Idade mínima de 21 anos para vereador; c) Alistamento eleitoral; d) Filiação partidária. 229. Situações de inelegibilidade, segundo a Constituiçã o Federal: I — Os inalistáveis e os analfabetos; II — O Presidente da República, no período subseqüente, para o mesmo cargo; III — O Governador de Estado, no período subseqüente, para o mesmo cargo. a) I, II e III estão corretas; b) Apenas I e II estão corretas; c) Apenas II está correta; d) Apenas I está correta. 230. Coloque V para a afirmação verdadeira e F para a fa lsa. ( ) O militar alistável é elegível em qualquer situação funcional; ( ) São inelegíveis os prefeitos, no período subseqüente, para o mesmo cargo, exceto os de cidades com mais de 200.000 eleitores; ( ) Para concorrer a outro cargo o Presidente da República deverá renunciar ao mandato um ano antes do pleito. Assinale a seqüência correta: a) F — V — V; b) V — F — F; c) V —V —V; d) F — V — F.


231. É incorreto afirmar que são inelegíveis: a) O cônjuge de Presidente da República, para vereador; b) O pai de Governador de Estado, para Deputado Estadual; c) O cunhado de Prefeito, para a Câmara de Vereadores do mesmo Município; d) O irmão do Governador do Distrito Federal, para Deputado Federal. 232. Serão elegíveis as pessoas citadas na questão anter ior, desde que: a) Sejam portadoras de deficiência física; b) Sua relação familiar com os ocupantes dos outros cargos tenha se dado por adoção; c) Já sejam titulares de cargo eletivo e postulem a reeleição em cargos do Legislativo; d) Sejam eleitas apenas para suplentes. 233. A fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimid ade das eleições contra a influência do ................... ..... ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administra ção direta ou indireta, lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessaçã o. a) Poder de barganha; b) Poder econômico; c) Poder Judiciário, principalmente dos Tribunais Eleitorais; d) Poder Executivo. 234. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ....... dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de ...... c orrupção ou fraude. a) 10 — abuso de direito político; b) 15 — abuso do poder econômico; c) 15 — abuso de prerrogativas; d) 12 — abuso de direito político.


235. Relacione as colunas, ligando a idade mínima ao car go correspondente: (1) Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (2) Presidente, Vice-Presidente da República e Senador; (3) Vereador; (4) Governador c Vice-Governador de Estado e do DF; ( ) 18 anos; ( ) 21 anos; ( ) 30 anos; ( ) 35 anos. 236. Com relação aos direitos políticos, é vedada sua: a) Cassação; b) Perda; c) Suspensão; d) Aquisição. 237. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em v igor: a) Um mês após sua publicação; b) Um ano após sua promulgação; c) Na data de sua publicação, não se aplicando a eleição que ocorra até um ano de sua entrada em vigência; d) Dois anos após sua votação. 238. Com relação aos partidos políticos é livre sua: a) Criação; b) Fusão; c) Incorporação; d) Todas as alternativas estão corretas. 239. Dos itens seguintes, qual não se aplica aos partido s políticos? a) Possuem autonomia relativa, pois seu funcionamento obedecerá a normas padronizadas pelo Governo; b) Devem ter caráter nacional; c) Não podem receber auxílio financeiro do exterior; d) Devem obedecer à legislação quanto ao funcionamento parlamentar.


ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

240. A organização político-administrativa da Repúb lica Federativa do Brasil compreende: a) A União e os Estados Federados; b) Os Estados, o Distrito Federal e a União; c) A União, os Territórios, os Estados e os Municípios; d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 241. Constitui competência privativa da União legis lar sobre: a) Águas, energia e trânsito; b) Direito econômico, águas e energia; c) Previdência social, direito econômico e águas; d) Trânsito, previdência social e direito econômico. 242. Em relação ao Distrito Federal, são caracterís ticas : a) A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito Distrital, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração; b) Lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar; c) A eleição do Governador e do Vice-Governador, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandado de igual duração; d) A eleição do Governador e do Vice-Governador, dos Deputados Distritais se alternará com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.


243. Podem ser divididos em Municípios: a) Estados, Distrito Federal e Territórios; b) Estados e Distrito Federal; c) Estados e Territórios; d) Apenas os Estados. 244. Assinale a alternativa CORRETA: Compete "privativamente" à União legislar sobre: a) Direito Civil, Comercial, Penal, Tributário, Eleitoral, Agrário e do Trabalho; b) Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico; c) Seguridade Social, diretrizes e bases da educação nacional, Direito Econômico e Financeiro; d) Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho. 245. Ilha fluvial que não se encontre em zona limít rofe com outro país, mas em rio que divide dois Estados-memb ros, é: a) Bem de propriedade privada; b) Considerada terra devoluta; c) Bem público de propriedade dos dois Estados-membros; d) Bem público de propriedade da União. 246. Dentro da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar q ue: a) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento e Municípios dependem, dentre outros requisitos, da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei; b) É vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais; c) Os Municípios, para a proteção das instalações e dos serviços municipais, são constitucionalmente obrigados a manter guardas municipais; d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.


247. A União tem competência para emitir moeda. Ess a competência é exercida, com exclusividade: a) Pelo Banco Central, toda vez que o Tesouro Nacional precise tomar, direta ou indiretamente, empréstimos para cobertura de déficit; b) Pelo Ministério da Fazenda, com utilização da Casa da Moeda, sempre sob fiscalização do Tribunal de Contas da União; c) Pela Casa da Moeda, que age autorizada pelo Banco Central e fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União; d) Pelo Banco Central, que pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda. 248. Com base nas afirmações abaixo, marcar a alter nativa correta. I — A CF estipula o número de 24 deputados para cada Assembléia Legislativa Estadual; II — A Assembléia Legislativa do DF conta com um número de 24 deputados, pois corresponde ao triplo da representação do DF na Câmara dos Deputados; III — A eleição do Governador c do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocor-rerá no dia 15 de março do ano subseqüente; IV — O Governador do DF tomará posse no dia 12 de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; V — O número de deputados à Assembléia Legislativa é estipulado pela Constituição Estadual. a) I e III estão corretas; b) I, III e IV estão corretas; c) II e IV estão corretas; d) III, IV e V estão corretas.


249. Compete aos Municípios, EXCETO: a) Criar, organizar e suprimir distritos, observados o interesse público e as conveniências locais; b) Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; c) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; d) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. 250. Assinale a alternativa correta. a) O governador poderá licenciar-se para assumir o cargo de ministro de Estado; b) O governador que assumir cargo ou função pública, desde que aprovado em concurso público, não perderá o mandato; c) O governador, depois de tomar posse, jamais perderá o mandato previsto de 4 anos; d) Pode-se compatibilizar o cargo de governador com um de ministro de Estado.


251. O Município Y editou uma lei proibindo a extra polação da jornada de trabalho dos empregados eletricitário s e o conseqüente pagamento das horas extraordinárias. Di ante disso: a) A norma municipal é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho, podendo a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado a que o Município pertence ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal; b) A norma municipal é constitucional, vez que compete concorrentemente à União, Estados-membros, Distrito Federal e Município legislar sobre Direito do Trabalho; c) A norma municipal é inconstitucional, pois compete exclusivamente à União legislar sobre Direito do Trabalho, podendo o Conselho Federal da OAB ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, onde deverá ser ouvido previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato impugnado; d) A norma municipal é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho, podendo o Supremo Tribunal Federal fazer o controle de constitucionalidade da aludida norma, somente pela via difusa. 252. Com base na Constituição da República de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em do is turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada po r dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos n esta Constituição e na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO: a) Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; b) Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por resolução de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal; c) Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; d) Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 (segundo turno), no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores.


253. Compete, privativamente, à União legislar sobre: a) Propaganda comercial; b) Direito tributário; c) Direito penitenciário; d) Educação, cultura, ensino e desporto. 254. Em relação ao número de vereadores. Assinale a alternativa correta. a) Qualquer que seja o número de habitantes, o município terá no mínimo nove vereadores; b) O município com até um milhão de eleitores terá o mínimo de nove e o máximo de vinte e um vereadores; c) Município com mais de cinco milhões de habitantes terá o mínimo de quarenta e dois e o máximo de cinqüenta e cinco vereadores; d) O número mínimo e máximo de vereadores do município será estipulado pela lei orgânica municipal. 255. O Município reger-se-á por lei orgânica: a) Votada pelas Assembléias Legislativas dos Estados, aprovada por 2/3 dos seus membros e submetida ao "referendum" das Câmaras Municipais respectivas; b) Votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal; c) Votada e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal depois de obtida a sanção do Prefeito; d) Votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. 256. Na Federação Brasileira, não integra a autonomia do município, a competência para: a) Fixar a remuneração dos vereadores; b) Criar autarquias pertencentes à administração indireta; c) Produzir leis complementares; d) Criar Tribunal de Contas.


257. Sobre a disciplina constitucional dos recursos hídricos, é correto afirmar que: a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; b) Os potenciais de energia eólica integram o domínio hídrico da União; c) São bens da União as bacias hidrográficas que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham; d) Compete à União gerenciar os recursos hídricos do País e definir critérios de outorga de direitos de seu uso. 258. Assinale a alternativa correta com relação aos Municípios. a) Cada município terá sua própria lei orgânica, votada pela Câmara Municipal e referendada pela população local; b) A lei orgânica municipal será promulgada pela Câmara Municipal; c) A lei orgânica municipal só entrará em vigor após a sanção do Prefeito Municipal; d) O município reger-se-á tão somente pela Constituição Estadual, na qual constam os seus deveres e direitos. 259. O controle externo do município será exercido: a) Pelo Ministério Público Estadual; b) Por uma comissão especial de investigação; c) Pelo Poder Legislativo municipal; d) Pelo Poder Judiciário. 260. A forma federativa do Estado brasileiro impede a: a) Incorporação entre estados membros; b) Transferência temporária da sede do governo federal; c) Criação de territórios federais; d) Criação de municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.


261. Compete privativamente à União legislar sobre: a) Desapropriação; b) Juntas comerciais; c) Custas dos serviços forenses; d) Produção e consumo. 262. As regiões metropolitanas, no âmbito do federalismo brasileiro... a) São criadas por lei complementar federal, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum a agrupamentos de municípios limítrofes; b) Para serem criadas, exigem a aprovação prévia das Câmaras Municipais das cidades que serão agrupadas; c) Podem abranger municípios vinculados a estados diferentes, desde que haja continuidade urbana entre eles e reunião em torno de um município-pólo; d) São criadas pelos estados membros, com base em seu poder de auto-organização, e diferem das regiões de desenvolvimento, instituídas pela União a fim de reduzir as desigualdades regionais. 263. No Estado Federal brasileiro: a) Os territórios federais integram a União, a qual, com os estados, os municípios e o Distrito Federal, forma a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil; b) A União, os estados membros, os municípios e o Distritb Federal têm competências legislativas e administrativas próprias, sendo as atribuições de cada qual detalhadamente enumeradas; c) O Distrito Federal possui competências legislativas semelhantes às municipais, pelo que tem status de município; d) Os estados membros, os municípios e o Distrito Federal são representados no Congresso Nacional pelo Senado. 264. Marque a alternativa correta. a) Ao DF é facultado dividir-se em municípios; b) A CF veda a divisão do DF em municípios; c) A Lei Orgânica do DF dispõe sobre a sua divisão em municípios; d) O DF, ouvida a sua população, através de plebiscito, e aprovada Lei Complementar pelo Congresso, poderá dividir-se em municípios.


265. Os territórios federais: a) Não integram a União; b) Gozam de autonomia constitucional; c) Possuem governador nomeado pelo presidente da República, após aprovação do Senado; d) Não podem possuir câmara territorial, muito embora possuam câmaras de vereadores quando divididos em municípios. 266. Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação. a) Preservar a fauna; b) Cuidar da saúde; c) Fiscalizar a exploração de recursos hídricos; d) Fiscalizar as instalações nucleares. 267. Projeto de lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos servidores municipais não poderá se r apresentado, por 5% do eleitorado do município, à C âmara Municipal, porque... a) Inexiste iniciativa popular das leis na esfera municipal; b) Para iniciativa popular das leis municipais exige-se o mínimo de 10% do eleitorado local; c) A matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo; d) A Assembléia Legislativa é o órgão competente para aprovação da lei em questão. 268. Os documentos que organizam os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, com base nas competências a eles conferidas pela Constituição Fe deral, são denominados, respectivamente: a) Constituição do Estado, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal; b) Lei Orgânica Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal; c) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Constituição Municipal; d) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.


269. Na ausência de normas gerais federais sobre poluiçã o ambiental causada por linhas de transmissão de ener gia elétrica, pode um estado membro legislar a respeito , proibindo, por exemplo, a construção de linhas de transmissão nas margens de rios estaduais? a) Sim, porque os estados têm competência plena dentro de seu território para legislar sobre normas gerais de proteção do meio ambiente, desde que inexista lei federal a respeito; b) Não, porque cabe à União, com exclusividade, zelar pelo meio ambiente; c) Não, porque compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica, proteção do meio ambiente e controle da poluição; d) Sim, e a legislação estadual não poderá ser suspensa ainda que lei federal posterior estabeleça normas gerais permitindo a construção de linhas de transmissão nas margens de rios. 270. Responda falso ou verdadeiro e assinale a letra respectiva. I. O Brasil é um país laico, sendo, portanto licito aos estados, estabelecerem cultos religiosos ou igreja, até mesmo subvencionando-os; II. O Distrito Federal, por expressa disposição constitucional, acumula as competências legislativas reservadas aos municípios e aos estados; III. No Brasil, vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal, enquanto em âmbito estadual vigora o unicameralismo; IV. As CPIs têm poder de investigação próprio das autoridades judiciais, mas não podem impor penalidades ou condenações. a) V-V-F-V; b) F-V-V-V; c) V-F-V-V; d) F-F-V-V.


271. Marcar a incorreta. Quanto aos territórios, po demos afirmar que: a) Poderão ser divididos em municípios; b) As contas de seus Governos serão submetidas à Câmara dos Deputados, com prévio parecer prévio do Tribunal de Contas da União; c) As contas de seus Governos serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União; d) Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e Defensores Públicos Federais. 272. A competência da União é privativa para legisl ar sobre as matérias arroladas no artigo 22 da Constituição, podendo, entretanto: a) Ser editada lei complementar autorizando os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias ali relacionadas; b) Os Estados legislarem suplementarmente, desde que respeitada a norma geral da União; c) Os Estados, quando inexistir sobre a matéria lei federal, legislarem plenamente; d) Os Estados legislarem ficando, entretanto, as respectivas leis suspensas quando da superveniência de lei federal.


273. Assinale a alternativa incorreta. De acordo co m o art. 39 da Constituição Federal de 1.988 (atualizada): a) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados; b) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos; c) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade; d) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos da legislação local. 274. Sobre o parlamentar a CR/88 estabelece que: a) O Vereador conta com a prerrogativa das imunidades material e formal; b) Aos Deputados Estaduais aplicam-se as mesmas regras da Constituição Federal sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas, pertinentes aos parlamentares federais; c) Para receber a denúncia contra o Senador ou Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva; d) A cassação do mandato do parlamentar federal será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.


275. Analise as afirmativas abaixo. I. Compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre trânsito e transporte, propaganda comercial e direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II. Lei complementar pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas relacionadas com as matérias cuja competência privativa legislativa é da União; III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Assinale a alternativa correta. a) ( ) Somente as afirmativas I e III estão corretas; b) ( ) Somente as afirmativas II e III estão corretas; c) ( ) Somente as afirmativas I e II estão corretas; d) ( ) Todas as afirmativas estão corretas. 276. O controle externo do Município será exercido: a) Pelo Ministério Público Estadual; b) Por uma Comissão Especial de Investigação; c) Pelo Poder Legislativo Municipal; d) Pelo Poder Judiciário. 277. Sobre Administração Pública, marque a única op ção correta. a) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor público que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento; b) A Constituição Federal não permite que nenhum servidor perceba, simultaneamente, proventos de aposentadoria pagos pelo regime de previdência do servidor público e remuneração de um cargo público; c) Os Estados não podem, mediante previsão em suas Constituições estaduais, fixar o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça como limite único para a remuneração dos servidores públicos estaduais; d) O servidor público investido no mandato de vereador poderá sempre optar por perceber as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.


278. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo: a) Tesouro Nacional; b) Ministério da Fazenda; c) Banco do Brasil; d) Banco Central. 279. Com relação aos bens públicos: I) Os terrenos de marinha constituem bens dominicais; II) É possível a utilização pelos particulares dos bens públicos de uso comum, uso especial e dominicais; III) Os bens públicos não podem ser penhorados. a) Apenas as afirmativas I e II são corretas; b) Todas as afirmativas são corretas; c) Apenas as afirmativas I e III são corretas; d) Apenas as afirmativas II e III são corretas. 280. Não se incluem entre os bens da União: a) As ilhas oceânicas e costeiras, incluídas as que contenham a sede de Município, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal; b) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; c) Os potenciais de energia hidráulica; d) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.


281. Na federação brasileira, em conformidade com o sistema de repartição de competências estabelecidos na constituição da república: I - A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido; II - Não há hierarquia entre normas estaduais e federais, que devem ser elaboradas pelas Assembléias Legislativas ou pelo Congresso Nacional, conforme o caso, segundo a competência legislativa prevista para os Estados e para a União Federal; III - No âmbito da competência privativa da União Federal para legislar, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias nele incluídas, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, limita-se a competência da União Federal ao estabelecimento de normas gerais que, se inexistentes, autorizam os Estados a exercer a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar q ue: a) Todas estão erradas; b) Todas estão correias; c) Apenas as de números l e II estão corretas; d) Somente as de números II e III estão corretas. 282. Entre outras, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: a) Criar, organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional, regional ou local; b) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, com a criação de um órgão regulador; c) Explorar, mediante autorização, permissão ou concessão, a navegação aérea, a infra-estrutura portuária e os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais; d) Registrar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.


283. Nos termos da atual Constituição Federal, comp ete aos Estados Federados: a) Explorar os serviços locais de gás canalizado; b) Suplementar a legislação federal e a municipal, no que couber; c) Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; d) Legislar sobre desapropriação. 284. A União não intervirá nos Estados nem no Distr ito Federal e o Estado não intervirá em seus municípios , exceto em situações expressas na Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre intervenção, marque V ou F, conforme as afirm ações sejam verdadeiras ou falsas. a)( ) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, por exemplo, assegurar a prestação de contas da administração pública direta e indireta; b)( ) A decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral; c)( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, por exemplo, o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial; d)( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas. A seqüência correta, de cima para baixo, é: a) V - F - V – F; b) F - V - F – F; c) V - V - V – F; d) F - F - V – V.


285. Sobre organização político-administrativa do E stado brasileiro, assinale a única opção correta. a) Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território; b) A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional; c) Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos; d) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União. 286. Quanto à Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que: a) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores; b) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente; c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; d) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiária de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer uma destas em empresa privada. 287. De acordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, aos Municípios: a) É vedado, em qualquer hipótese, legislar sobre matérias de competência federal ou estadual; b) É vedado, em qualquer hipótese, legislar sobre matérias de competência federal, podendo, em alguns casos, legislar sobre matérias de competência estadual; c) É permitida a delegação de competências legislativas privativas da União Federal, mediante lei complementar; d) Foram atribuídas competências materiais comuns com a União Federal, Estados e Distrito Federal.


288. É competência legislativa privativa da União l egislar sobre: a) Comércio interestadual; b) Saúde e assistência pública; c) Proteção de documentos e bens de valor histórico, artístico e cultural; d) Cultura, educação e ciência. 289. A respeito da intervenção federal, assinale a opção correta. a) A União pode requerer a intervenção federal em qualquer outra entidade da Federação brasileira que descumpra decisão do Supremo Tribunal Federal; b) Qualquer Município brasileiro que, na esfera da sua competência, não esteja protegendo os direitos básicos da pessoa humana, sujeita-se à intervenção federal; c) Qualquer Estado-membro que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, sujeita-se à intervenção federal; d) Antes de decretar a intervenção federal, o Presidente da República deve, em qualquer caso, aguardar provimento do Supremo Tribunal Federal de representação para fins interventivos, proposta pelo Advogado-Geral da União.


290. O Município X editou uma lei proibindo o uso d o cinto de segurança em veículos automotivos, alegando inte resse local. Analisando tal espécie normativa à luz da di visão de competências: a) Pode-se afirmar que tal norma é inconstitucional, pois é da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito, sendo impossível que tal competência seja delegada aos Estados; b) Pode-se afirmar que tal norma é inconstitucional, pois é da competência privativa da União legislar sobre trânsito. Mas, se a União autorizasse, através de lei complementar, uma questão específica, poderia o Estado legislar nesse sentido; c) Pode-se afirmar que tal norma é inconstitucional, pois é da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre trânsito, devendo a União estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados; d) Pode-se afirmar que tal norma é inconstitucional, pois é da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre trânsito, devendo a União estabelecer normas gerais, como ocorre no caso do ICMS, onde há uma lei complementar (LC n. 87/96) dispondo sobre normas gerais e todos os Estados possuem competência suplementar para legislar no mesmo sentido, observadas as diretrizes traçadas pela União. 291. São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público: a) Após 2 (dois) anos de estágio probatório; b) Após 5 (cinco) anos de efetivo exercício; c) Após 3 (três) anos de efetivo exercício; d) Todos aqueles que ingressaram no serviço público mediante concurso para provimento de cargo efetivo, independentemente do tempo de efetivo exercício. 292. É vedado à União: a) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los; b) Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; c) Declarar a guerra; d) Emitir moeda.


293. Ao Distrito Federal são atribuídas na Constitu ição as competência legislativas: a) Reservadas apenas aos Estados; b) Reservadas aos Estados e Municípios; c) Reservadas apenas aos Municípios; d) Especificadas expressamente no seu texto. 294. Se for criado um Território com mais de cem mi l habitantes, a Constituição Federal prevê que: a) Seu órgão judiciário de segunda instância será o Tribunal de Justiça do Estado mais próximo; b) Haverá órgãos de judiciários de primeira e segunda instância; c) Ele não poderá ser dividido em município; d) Será nomeado um Governador pelo Presidente do Senado Federal. 295. O prazo de validade do concurso público será d e: a) Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; b) Até um ano, sem prorrogação; c) Até três anos, prorrogável uma vez, por igual período; d) Até quatro anos, sem prorrogação. 296. Dentre os limites à auto-organização dos Munic ípios, traçados pela Constituição Federal, está a regra se gundo a qual: a) O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais para vigência na mesma legislatura em que for estabelecido; b) O Prefeito deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça, ainda que pela prática de crime de competência da Justiça Federal; c) Deve ser concedida a um por cento do eleitorado municipal a iniciativa para propositura de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros; d) O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.


297. O administrador público não pode agir visando seu benefício próprio e pessoal, por força do princípio constitucional denominado: a) Legalidade; b) Moralidade; c) Impessoalidade; d) Eficiência. 298. A respeito das concessões e permissões de serv iços públicos, pode-se afirmar que: a) a concessão deverá ser sempre precedida de licitação; b) somente a permissão deverá sempre ser precedida de licitação; c) tanto a permissão como a concessão não necessitam de licitação, sendo necessária apenas a convocação dos interessados por qualquer forma de divulgação, especialmente através do jornal oficial; d) a transferência da concessão poderá sempre ser feita pelo concessionário do serviço público, desde que de forma justificada. 299. A intervenção do Estado no Município dar-se-á quando: a) Não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior; b) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida ativa da União; c) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão do Tribunal de Contas; d) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. 300. Compete à União, aos Estados e Distrito Federa l legislar concorrentemente sobre: a) Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; b) Trânsito e transporte; c) Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência física; d) Diretrizes e bases da educação.


301. Assinale a alternativa que contém circunstânci a capaz de ensejar intervenção do Estado em Município seu: a) Existência de ameaça ao regime democrático; b) Falta de prestação das contas devidas, na forma da lei; c) Ocorrência de grave comprometimento da ordem pública; d) Necessidade de prover a execução de ordem judicial, em virtude de solicitação do Tribunal de Justiça. 302. No Estado Federal Brasileiro: a) Os Estados Federados, a exemplo do que ocorre com a União, o Distrito Federal e os Municípios, possuem autonomia política; b) É facultado à União decretar a intervenção federal nos Municípios dos Estados Federados, desde que a medida se destine a pôr termo a grave comprometimento de ordem pública; c) Os vereadores possuem, além de imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e nos limites do Estado, também imunidade formal ou processual, esta desde a expedição do diploma, o que inviabiliza a quem sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, e processados criminalmente sem prévia licença da Câmara a que pertencerem; d) A União possui competência legislativa remanescente, assim como os Municípios, incumbindo aos Estados Federados a competência legislativa expressa. 303. Dentre os requisitos constitucionais para a cr iação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municíp ios, encontra- se a exigência de que se dêem: a) Por lei estadual, que deverá ser levada à aprovação do Senado Federal; b) Por lei estadual, dentro do período determinado previamente por lei complementar estadual; c) Por lei estadual, condicionada à consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado envolvido; d) No período determinado por lei complementar federal e somente após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal.


304. Sobre organização político-administrativa do E stado brasileiro, assinale a única opção correta: a) É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito; b) Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado; c) É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo; d) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países. 305. Assinale a única opção que contempla competênc ias materiais comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. a) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; b) Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; c) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e preservar as florestas, a fauna e a flora; d) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos e cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.


PODER LEGISLATIVO

306. O Poder Legislativo é exercido: a) Pelos Tribunais, que fazem as leis; b) Pelo Congresso Nacional; c) Pelo Presidente da República; d) Pelo Supremo Tribunal Federal. 307. O Congresso Nacional se compõe: a) Da Câmara dos Deputados; b) Do Tribunal de Contas da União; c) Da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; d) Do Senado Federal. 308. Entende-se por legislatura: a) O período de quatro anos em que o parlamentar exerce seu mandato, no caso de Deputado, ou metade do mandato, no caso de Senador; b) Cada ano do mandato parlamentar; c) O ato de fazer as leis; d) O poder para elaborar leis.


309. Não é atribuição do Tribunal de Contas da Uniã o: a) Emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República; b) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal; c) Representar à autoridade competente sobre irregularidades ou abusos apurados; d) Processar e julgar originariamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Federal ou Estadual e Ação Declaratória de Constitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Federal. 310. A Câmara dos Deputados, segundo a Constituição , compõe-se de representantes: a) De cada unidade da Federação (Estados, Territórios e DF); b) Do povo; c) Dos Estados; d) Dos Municípios. 311. Os Deputados serão eleitos pelo sistema: a) Parlamentarista; b) Presidencialista; c) Proporcional; d) Misto. 312. O número total de Deputados e o quantitativo d e cadeiras por Estado e pelo Distrito Federal será es tabelecido por: a) Lei ordinária; b) Lei complementar; c) Resolução; d) Decreto legislativo. 313. A renovação do Senado Federal ocorre: a) De oito em oito anos; b) De seis em seis anos; c) De quatro em quatro anos; d) De dois em dois anos.


314. Qual o número de suplentes eleitos com cada Senador? a) Um; b) Dois; c) Três; d) Não serão eleitos suplentes. 315. O número de Deputados levará em conta: a) Proporcionalmente, a população, mas do forma que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de três ou mais de oitenta Deputados; b) Proporcionalmente, a população, mas de forma que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados; c) Apenas a população, proporcionalmente; d) Apenas os limites mínimo e máximo, de três e oitenta cadeiras, respectivamente. 316. Os Territórios elegerão um número fixo de Depu tados, que será de: a) Dois; b) Três; c) Quatro; d) Dez. 317. Assinale a alternativa incorreta: a) São isentas de impostos as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; b) O julgamento de causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país é de competência dos juízes federais; c) Na apuração da antiguidade o tribunal poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros; d) Cada território elegerá quatro deputados com mandato de quatro anos e três senadores com mandato de oito anos.


318. Os Senadores serão eleitos pelo sistema majori tário. Isso equivale a dizer que: a) Os partidos de maior votação elegerão maior número de Senadores; b) O mecanismo da sublegenda pode favorecer um candidato com número médio de votos; c) O Senador só será eleito se eleito o Governador integrante de seu partido ou coligação; d) Serão escolhidos os mais votados independentemente de votação proporcional dos partidos. 319. É de ........ o número de Senadores por Estado e pelo Distrito Federal: a) Dois; b) Três; c) Essa proposição é incorreta, pois o número é estabelecido por lei complementar; d) Essa proposição é incorreta, pois o número é estabelecido proporcionalmente à população. 320. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios , de que resulte imputação de débito ou multa, nos termo s do artigo 71, parágrafo 3º da Constituição Federal: a) Constitui título, executivo, não necessitando seja inscrito na dívida ativa, para ter eficácia; b) Não constitui título executivo; c) Constitui título executivo, mas somente após ter sido inscrito na dívida ativa, para ter eficácia; d) Constitui título executivo somente após dois anos de inscrito na dívida ativa.


321. A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é correto afirmar que: a) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis; b) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública, exceto privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária; c) Quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder; d) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo. 322. Quanto ao mandato dos parlamentares, acertamos ao afirmar que é de: a) Quatro anos para Deputados e Senadores, indiferentemente; b) Oito anos para Deputados e Senadores, indiferentemente; c) Quatro anos para Senadores e oito para Deputados; d) Quatro anos para Deputados e oito para Senadores. 323. Sobre a convocação de Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordina dos à Presidência da República para prestar informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou a qualqu er de suas Comissões, é incorreto afirmar que: a) A autoridade deverá comparecer pessoalmente; b) Importará crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, da autoridade convocada; c) O assunto deverá ser previamente determinado; d) Duas faltas sucessivas implicarão perda do cargo à autoridade convocada.


324. Segundo a Constituição. "As Mesas da Câmara do s Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar .. ...... aos Ministros de Estado (ou aos titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ), importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a pre stação de informações falsas”. a) Pedidos escritos de informação; b) Consultas por escrito; c) Reclamações quanto a atos ministeriais; d) Autos de processos. 325. Se a Constituição não estipular algo em contrá rio, as decisões de Senado, Câmara e suas Comissões serão tomadas: a) Independentemente de maioria ou quorum; b) Por maioria simples dos votos; c) Por maioria simples dos votos, presente 1/3 do número total dos membros; d) Por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou Comissão. 326. A Câmara dos Deputados tem por competência privativa autorizar a instauração de processo contr a o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Mi nistros de Estado. Qual o percentual de seus membros exigid o para aprovar essa instauração? a) Metade; b) Dois terços; c) Três quartos; d) Três quintos. 327. Se Câmara ou Senado não apreciarem a licença p ara que seja preso ou processado um de seus membros, o que ocorrerá? a) Equivalerá a uma absolvição do parlamentar; b) O prazo de prescrição do seu crime será interrompido até o fim do mandato; c) Uma ordem judicial poderá autorizar a prisão; d) O Poder Legislativo é obrigado a deliberar.


328. A Câmara procederá à tomada de contas do Presi dente da República, quando este não as apresentar ao Cong resso Nacional dentro de ........... dias após a abertura da sessão legislativa. a) Sessenta; b) Cinqüenta; c) Quarenta; d) Trinta. 329. Caso uma lei seja declarada inconstitucional p elo Supremo Tribunal Federal, por decisão definitiva, a o Senado Federal caberá: a) Suspender totalmente sua execução, vedada a suspensão de apenas uma parte da lei; b) Suspender sua execução, no todo ou cm parte; c) Avaliar quanto à procedência da decisão do STF; d) Requerer revisão do processo que decidiu pela inconstitucionalidade. 330. Um parlamentar foi preso em flagrante de crime inafiançável. Marque todas as alternativas que cont enham ações, previstas constitucionalmente, decorrentes d essa prisão. a) Convocação de sessão extraordinária; b) Remessa dos autos, em 24 horas, à Casa respectiva; c) Resolução sobre a prisão do parlamentar, pela Casa respectiva; d) Votação secreta e por maioria, da Câmara ou do Senado, conforme o caso. 331. No caso de serem processados, com anuência de sua Casa, os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante: a) O Superior Tribunal de Justiça; b) O STF; c) A Procuradoria-Geral da República; d) Conselho Nacional de Justiça.


332. Decretado o estado de sítio, as imunidades parlamentares: a) Poderão ser suspensas, por voto de 2/3 da Casa respectiva, se o Deputado ou Senador houver praticado, fora do Congresso, ato incompatível com aquela medida; b) Poderão ser suspensas, por voto de 2/3 da Casa respectiva, se o Deputado ou Senador houver praticado, em qualquer local, ato incompatível com aquela medida; c) Poderão ser suspensas, por voto da maioria da Casa respectiva; d) Poderão ser suspensas, por voto de 3/5 da Casa respectiva. 333. Sobre a incorporação de Deputados e Senadores às Forças Armadas, de acordo com a Constituição, é inc orreto afirmar que: a) Poderá ocorrer em tempo de paz; b) Poderá ocorrer em caso de guerra; c) É facultada ao parlamentar; d) Dependerá de licença prévia da respectiva Casa. 334. A fixação dos subsídios dos deputados federais : a) É da competência concorrente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; b) É da competência da Câmara dos Deputados; c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional; d) Depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional.


335. Em relação ao Processo Legislativo, marque V o u F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras o u falsas. ( ) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo que o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa; ( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará. Se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quarenta e oito horas, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quinze dias, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto; ( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Mas, sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora. A seqüência correta, de cima para baixo, é: a) F - V – F; b) V - F – V; c) V - V – V; d) F - F – V.


336. Concernindo ao Poder Legislativo, indique a al ternativa incorreta: a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados deliberar, por dois terços de seus membros, tangente a instauração de Processo contra o Presidente da República, seu Vice e Ministros de Estado; b) Compete ao Senado Federal, sem interferência de outros órgãos, privativamente, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade; c) As comissões parlamentares de inquéritos serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou não, para apuração de fatos determinados, em prazos certos, devendo suas conclusões, em sendo o caso, serem encaminhadas ao Ministério Público, para a promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores; d) No Congresso Nacional e suas Casas, tanto às comissões permanentes quanto às temporárias e na constituição das Mesas, é dispensada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. 337. No âmbito do Poder Legislativo, o que se enten de por 'maioria simples' e por 'maioria absoluta'? a) Maioria absoluta é a maioria dos presentes e maioria simples é aquela obtida pela divisão do número de membros da Casa Legislativa; b) Maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro subseqüente ao número obtido da divisão dos membros da Casa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros; c) Maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro subseqüente ao número obtido da divisão dos membros da Casa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos votos dos presentes; d) Maioria absoluta é obtida por mais de 2/3 dos membros da Casa Legislativa e maioria simples pelos votos dos presentes. 338. Por maioria absoluta de uma casa legislativa e ntende-se: a) A metade dos integrantes; b) A metade mais de um dos presentes; c) Dois terços dos presentes; d) A metade mais um dos integrantes.


339. Compete, privativamente, ao Senado Federal, EX CETO: a) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão Legislativa; b) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; c) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; d) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. 340. O Poder Legislativo dos Estados é constituído sob o regime: a) Bicameral; b) Unicameral; c) Pluricameral; d) Multicameral. 341. O Poder Legislativo Nacional é considerado do tipo bicameral-federativo porque é composto por duas Cas as Legislativas: a) Uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal; b) Uma Iniciadora e outra Revisora dos projetos de lei; c) Uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros; d) Uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando existirem. 342. A autorização do referendo e a convocação do plebiscito se exterioriza: a) Através de lei ordinária; b) Através de medida provisória, observada a relevância e a urgência da matéria tratada; c) Através de decreto legislativo; d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.


343. É correto asseverar-se, a propósito do process o legislativo previsto na Constituição da República F ederativa do Brasil que: a) São de iniciativa privativa do Presidente de República os projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos de administração direta autárquica ou aumento de sua remuneração; b) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles; c) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara dos Deputados, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias; d) O projeto de lei complementar será discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 344. A perda do mandato de Deputado Federal e de Se nador será: a) Decidida pelo Congresso Nacional, e não apenas declarada por sua Mesa, quando o parlamentar infringir qualquer das proibições constitucionais ao exercício do mandato; b) Decidida pelo Congresso Nacional, e não apenas declarada por sua Mesa, quando houver prática de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar; c) Decidida pela Casa respectiva, e não apenas declarada pela Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, na hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos; d) Decidida pela Casa respectiva, e não apenas declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, quando houver condenação criminal transitada em julgado.


345. À luz da Constituição Federal, analise as prop osições seguintes: I - O Deputado Federal "X" foi preso em flagrante e acusado de tráfico ilegal de grande quantidade de entorpecentes; II - No julgamento, negou-se a relatar sobre informações prestadas por ele no Congresso, na qualidade de Deputado; III - Recusou-se, também, a esclarecer alguns contratos feitos por sua empresa de exportações. Com base nos itens acima, assinale a alternativa co rreta: a) No item I, a prisão, por si só, é improcedente, pois se trata de um crime que admite fiança; b) O item II contém proposição correta; c) O Deputado, na forma do item III, agiu corretamente, dada a sua condição parlamentar; d) O item III está correto porque enquadra-se na mesma casa do item II. 346. Assinale a alternativa que preenche corretamen te a lacuna do texto abaixo: Se, decorridos ________ dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de fo rça maior, não tiver assumido o cargo, este será declar ado vago. a) Cinco; b) Três; c) Dez; d) Vinte. 347. Assinale a alternativa incorreta. a) Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva; b) Os Deputados e Senadores adquirem foro privilegiado desde a expedição do diploma; c) Os Deputados e Senadores são invioláveis penalmente, exclusivamente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos; d) Via de regra as deliberações das Casas do Congresso Nacional são tomadas por maioria de votos.


348. Indique a alternativa correta: a) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, este como integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário; b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa; c) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo; d) Os Juízes de Direito gozam das garantias da vitaliciedade que, no segundo grau de jurisdição, só será adquirida após um ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, da inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, e da irredutibilidade de subsídios, com ressalvas da Constituição Federal. 349. Dentre outras, é competência privativa da Câma ra dos Deputados: a) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; b) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; c) Autorizar operações externas de natureza financeira de interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; d) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da Re-pública, antes do término de seu mandato.


350. O congressista, no exercício do cargo de minis tro, de Estado: a) Não perde a imunidade parlamentar material; b) Não goza de imunidade parlamentar material e processual; c) Não poderá ser processado sem licença de sua casa legislativa; d) Somente poderá ser processado se houver licença da Câmara e do Senado. 351. A respeito dos Deputados e Senadores, é corret o afirmar: a) São invioláveis, penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, mas podem responder civilmente se acusarem alguém sem provas; b) Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça; c) Não poderão ser presos, nem mesmo em caso de flagrante delito, a não ser com autorização da Presidência da respectiva Casa; d) Perderão o mandato quando sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado. 352. Deputado ou Senador: a) É inviolável, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos; b) É inviolável, apenas penalmente, por suas opiniões, palavras e votos; c) É submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, desde que proclamado eleito, embora não diplomado; d) Preso em flagrante, por crime inafiançável, só pode ser posto em liberdade por decisão do Supremo Tribunal Federal. 353. Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com relação a certos investigados: I. Quebra de sigilo bancário; II. Busca domiciliar de documentos incriminadores; III. Interceptação telefônica; IV. Proibição de o investigado se ausentar do país; V. Proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição; VI. Seqüestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos.


Dessas medidas, quantas não poderiam ter sido decre tadas pela CPI: a) Uma; b) Duas; c) Três; d) Cinco. 354. As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a: a) Determinarem a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial; b) Solicitarem o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial; c) Determinarem a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial; d) Promoverem a responsabilização civil e criminal dos infratores. 355. Sobre o Poder Legislativo, na Constituição Fed eral de 1988, assinale a única opção correta. a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia; b) A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável; c) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura; d) Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação durante a sessão extraordinária.


356. O projeto de lei, de iniciativa do Presidente da República, se o Presidente solicitar urgência, será apreciado dentro de 45 dias a contar de seu recebimento. Emen dado pelo Senado, o projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados, retornará à Câmara que : a) No prazo de 10 dias apreciará as emendas; b) No prazo de 15 dias apreciará as emendas; c) No prazo de 20 dias apreciará as emendas; d) No prazo de 05 dias apreciará as emendas. 357. Nos termos da Constituição Federal: a) O Senado compõe-se de representantes dos estados e do Distrital Federal eleitos segundo o principio proporcional; b) Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmentc sem prévia licença de sua Casa; c) As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, até, determinar busca e apreensão domiciliar; d) A Câmara dos Deputados e o Senado podem convocar ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada. 358. O aproveitamento dos recursos hídricos, a pesq uisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas s ó podem se realizar mediante autorização: a) Do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas; b) Da Funai, após a prévia oitiva das comunidades afetadas; c) Da Funai e do Ibama, após a prévia oitiva das comunidades afetadas; d) Da comunidade afetada, posto que o usufruto das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, por expressa determinação constitucional, a eles pertencem.


359. Compete privativamente à Câmara dos Deputados, Exceto: a) ( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; b) ( ) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de quarenta e cinco dias após a abertura da sessão legislativa; c) ( ) Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII; d) ( ) Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 360. Segundo a Constituição Federal de 1988, as comissõe s parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Ta is poderes são, contudo, limitados. Assim, considerand o o tema, assinale a alternativa correta. a) As comissões parlamentares de inquérito não necessitam de autorização judicial para realizar buscas e apreensões em domicílio, desde que durante o dia. Nesse caso, não se configura a violação domiciliar indevida; b) As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputado ou do Senado podem diretamente decretar a quebra do sigilo bancário, dispensando-se, nesse caso, ordem judicial; c) As decisões das comissões parlamentares de inquérito são políticas. Assim, não precisam ser motivadas, pois a natureza política dessas decisões termina afastando o controle jurisdicional; d) O poder das comissões parlamentares de inquérito federais, estaduais e municipais para convocar autoridade não inclui a convocação de ministro de Estado, secretário dc estado e secretário da prefeitura.


361. No processo de impeachment, o presidente da República poderá... a) Apenas perder o cargo, cabendo ao Senado autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento; b) Apenas perder o cargo, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado, o julgamento; c) Perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por oito anos, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado, o julgamento, que será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal; d) Perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por oito anos, cabendo ao Senado autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento, que será presidido pelo presidente da Câmara dos Deputados. 362. A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deve ser processada por: a) Resoluções do Congresso; b) Decretos legislativos; c) Regimentos internos; d) Leis complementares. 363. Quanto às imunidades dos Deputados e Senadores . Utilize V – quando verdadeira e F quando falsa: a)( ) São invioláveis, civil e criminalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos; b)( ) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal; c)( ) O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de vinte e quatro horas a contar do seu recebimento pela Mesa Diretora; d)( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.


364. Sustar os atos normativos do Poder Executivo q ue exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é da competência: a) Exclusiva do Congresso Nacional; b) Privativa do Congresso Nacional; c) Privativa da Câmara dos Deputados; d) Privativa do Senado Federal. 365. Compete privativamente ao Senado Federal, EXCE TO: a) ( ) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; b) ( ) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; c) ( ) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; d) ( ) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto em sessão secreta a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. 366. O veto presidencial, não apreciado em sessão c onjunta no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento pelo Congresso Nacional, acarreta: a) A promulgação, pelo Presidente do Senado, da lei resultante da não apreciação do veto; b) O sobrestamento das demais proposições, até sua votação final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, as matérias constantes de projeto de lei submetido a regime de urgência por solicitação do Presidente da República; c) A sustação da deliberação sobre as medidas provisórias, as emendas constitucionais e os projetos de lei submetidos ao regime de urgência, conforme expressa previsão constitucional; d) O sobrestamento das demais proposições, até sua votação final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, as matérias constantes de medidas provisórias ainda não convertidas em lei.


367. A imunidade parlamentar: a) É irrenunciável; b) Tem natureza formal e material, na exclusiva hipótese de crimes contra a honra; c) Tem natureza formal e material, sendo que esta diz respeito à impossibilidade do parlamentar ser processado sem autorização do Senado; d) Quando material alcança os atos cometidos fora do exercício do mandato. 368. A respeito da composição das Casas que integra m o Congresso Nacional, a Constituição da República est abelece que: a) Cada Deputado Federal será eleito com dois suplentes; b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário; c) Nenhuma das unidades da Federação terá menos de dez ou mais de setenta Deputados Federais; d) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. 369. Os deputados federais e senadores, conforme a constituição da república: a) Não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Congresso Nacional; b) Tem imunidade material e processual, dependendo de autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, em face do foro por prerrogativa de função; c) Têm imunidade material, sendo invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, podendo, todavia, ser processados por crimes ocorridos após a diplomação, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, depois de recebida a denúncia, dar ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; d) São obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.


370. Compete ao Senado Federal: a) Autorizar, por 2/3 de seus membros a instauração de processo contra o Presidente e o Vice Presidente da República e os Ministros de Estado; b) Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente; c) Autorizar referendo e convocar plebiscito; d) Conceder anistia. 371. Nas matérias cabíveis, em caso de relevância e urgência, o: a) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente da República, para se manifestar no prazo de cinco dias; b) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las à Câmara dos Deputados no prazo de três dias; c) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional; d) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente da República.


372. O controle externo, a cargo do Congresso Nacio nal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas d a União, ao qual compete: Assinale V – quando verdadeiro e F – quando falso: ( ) Apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; ( ) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; ( ) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; ( ) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. 373. Sobre a fiscalização contábil, financeira, orç amentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da Constituição, é correto afirmar que ela: a) Será feita pelo sistema de controle interno de cada Poder exclusivamente sob o aspecto da legalidade; b) Se dará, por intermédio tanto do controle externo quanto do controle interno de cada Poder, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, reservando-se ao Poder Legislativo, por oportunidade da lei orçamentária anual, a verificação quanto à correção da aplicação das subvenções e renúncia de receitas; c) Se fará pelo sistema de controle externo, mas não pelo sistema de controle interno de cada Poder, quando se trate de verificar a legitimidade da aplicação das subvenções; d) Será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


374. Compete ao Tribunal de Contas da União: a) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; b) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão; c) Realizar, desde que a pedido de uma das Casas do Congresso Nacional ou de suas comissões, inspeções de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes da União; d) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. 375. Na escolha dos Ministros do TCU, não se observ ará o seguinte: a) Um terço será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal; b) Dois terços serão escolhidos pelo Congresso Nacional; c) A escolha do Presidente da República, quando deva recair sobre Auditor, dar-se-á entre os indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; d) Entre os escolhidos pelo Presidente da República, dois, alternadamente, serão Auditores e Advogados junto ao Tribunal. 376. Tem o Tribunal de Contas da União competência para punir particulares? a) Sim, em casos de prestação de contas em que venha a concorrer para a prática de atos danosos ao erário; b) Não, porque a relação jurídica que se impõe entre a União e um particular é sempre de direito privado, e não de direito público; c) Sim, desde que ajuíze ação civil indenizatória; d) Não, porque o TCU só tem tutela hierárquica sobre os servidores públicos.


377. Sobre a estrutura e a composição do Tribunal d e Contas da União, é correto afirmar que: a) O Auditor, quando no exercício de atribuições de judicatura exceto a substituição a Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal; b) Compete ao Congresso Nacional, mediante resolução de iniciativa de qualquer dos seus membros, organizarem as secretarias e os serviços auxiliares vinculados ao TCU; c) São requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, entre outros, ser brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos; d) Os seus ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 378. Assinale quem não tem iniciativa legislativa e m projeto de emenda constitucional: a) Povo (iniciativa popular); b) Um terço dos deputados federais; c) Um terço dos senadores; d) Mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 379. São competentes para propor emenda constitucio nal: (Marque uma alternativa em cada bloco). a1) Os Prefeitos brasileiros, desde que em maioria; a2) Os Governadores brasileiros, desde que em maioria; a3) O Presidente da República; a4) O Presidente do SF; a5) O Presidente da CD.

b1) Um terço, no mínimo, dos membros da CD ou do SF; b2) Dois terços, no mínimo, dos membros da CD ou do SF; b3) Três quintos, no mínimo, dos membros de CD ou SF; b4) Metade, no mínimo, dos membros do CN; b5) Dois terços, no mínimo, dos membros do CN.


c1) Mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se, cada uma, pela maioria relativa de seus membros; c2) Mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma, pela maioria relativa de seus membros; c3) Dois terços das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se, cada uma, pela maioria relativa de seus membros; c4) Dois terços das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se, cada uma, pela maioria absoluta de seus membros; c5) Dois quartos das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se, cada uma, pela maioria absoluta de seus membros. A seqüência obtida foi: a) a3 – b1 – c1; b) a2 - b3 – c1; c) a1 - b2 - c4; d) a3 – b1 - c2. 380. Para aprovação da proposta de emenda à Constit uição são necessários, em cada Casa, quantos turnos de vo tação? a) Um único turno; b) Dois; c) Três; d) Não há dispositivo constitucional a respeito. 381. entre as opções abaixo, circule a que contém a fração correspondente ao quantitativo de votos necessário, em cada Casa do Congresso Nacional, para aprovação de emenda à Constituição. * 1/5 * 2/5 * 3/5 * 4/5 * 5/5 * 1/3 * 2/3 * 3/3. 382. Existem vedações quanto à proposta de emenda constitucional. Das alternativas abaixo, qual não c onstitui matéria vedada? a) Extinguir o voto direto, secreto, universal e periódico; b) Suprimir os direitos o garantias individuais; c) Abolir a forma federativa de Estado; d) Suspender os direitos políticos.


383. A discussão e votação dos projetos de lei de i niciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Fed eral e dos Tribunais Superiores terão início: a) Nesses mesmos locais; b) Na Câmara dos Deputados; c) No Senado Federal; d) no Congresso Nacional. 384. Ainda sobre a questão anterior, quando a Const ituição estabelece que aqueles projetos de lei "terão iníci o", depreende-se que depois tramitarão ainda, sendo env iados para outra esfera de deliberação, que é: a) A Câmara dos Deputados; b) O Senado Federal; c) O Presidente da República; d) O STF. 385. O Presidente da República poderá solicitar ... ..... para apreciação de projetos de sua iniciativa. a) Relevância; b) Autorização; c) Votação; d) Urgência. 386. O instrumento que autorizar a delegação para a lei especificará seu .................... e os termos d e seu ................... . a) Teor — raio de ação; b) Teor — contrato; c) Conteúdo — exercício; d) Conteúdo — decreto. 387. A SESSÃO LEGISLATIVA ORDNINÁRIA não pode ser interrompida: a) No início de cada legislatura; b) Quando o Governador do Estado convocá-la; c) Enquanto não tiver findado o ano; d) Quando não tiver sido aprovado o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.


388. Assinale a alternativa que contém espécies nor mativas que podem ser elaboradas diretamente pelo Chefe do Poder Executivo Federal. a) Medidas provisórias e leis delegadas; b) Leis complementares e leis ordinárias; c) Leis provisórias e leis executivas; d) Decretos executivos e decretos legislativos. 389. Quanto às emendadas: Assinale V – quando verdadeira e F – quando falsa: ( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio; ( ) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros; ( ) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem; ( ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. 390. A respeito do processo legislativo disciplinad o na Constituição Federal, assinale a opção correta. a) Uma proposta de emenda à Constituição, tendente a abolir a separação dos poderes, não deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional. Todavia, se as Casas Legislativas vierem a aprová-la e promulgá-la, a proposição será válida, já que passará a integrar o texto constitucional; b) Derrubado o veto presidencial, o projeto de lei deverá ser encaminhado ao Presidente do Senado, logo após a deliberação do Congresso Nacional, a fim de ser por ele promulgado; c) O projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional será necessariamente revisto pela outra. Logo, os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores sempre terão o Senado Federal como Casa revisora; d) O Presidente da República pode vetar qualquer texto ou expressão de projeto de lei, desde que o ato seja devidamente fundamentado e tenha respaldo constitucional.


391. O direito de iniciativa de projeto de lei comp lementar dos tribunais superiores é exercido: a) No Senado Federal; b) No Congresso Nacional; c) Na Câmara dos Deputados; d) No Senado Federal ou na Câmara dos Deputados. 392. A iniciativa das leis complementares e ordinár ias, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal , cabe: a) A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos; b) A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos; c) A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos seus Ministros, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, ao Advogado-Geral da União e aos cidadãos; d) A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, ao Presidente da República, ao Conselho da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. 393. As leis delegadas: a) Devem ser elaboradas pelo Congresso Nacional, com aprovação do Presidente da República; b) Devem ser elaboradas pelo Presidente da República, depois de resolução do Congresso Nacional, determinando o conteúdo e os termos de seu exercício; c) São leis entregues as comissões do Congresso Nacional, que poderão ser aprovadas pelo voto de liderança; d) São espécies normativas efêmeras, que dependem de ratificação do Presidente da República.


394. Analise o texto abaixo e assinale a alternativ a que completa adequadamente as lacunas. Proposto projeto de lei (i) ___________ que disponha sobre criação de c argos, funções ou empregos públicos na administração diret a e autárquica, a discussão e votação do projeto terá i nício (ii) ___________.A casa na qual tenha sido concluída a v otação enviará o projeto de lei ao Presidente da República , que poderá vetá-lo no prazo de (iii) ___________ dias. O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto (iv) ___________ dos Deputados e Senadores. a) (i) Pelo Presidente da República; (ii) na Câmara dos Deputados; (iii) quinze dias úteis; (iv) da maioria absoluta; b) (i) Pelo Presidente da República; (ii) no Senado Federal; (iii) quinze dias; (iv) da maioria absoluta; c) (i) Pelo Presidente da República; (ii) na Câmara dos Deputados; (iii) trinta dias; (iv) de três quintos; d) (i) Por Deputado Federal; (ii) na Câmara dos Deputados; (iii) trinta dias; (iv) da maioria simples. 395. Sobre o processo legislativo é correto afirmar que decorrido o prazo de________, o silêncio do Preside nte da República importará a sanção do projeto de lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima: a) 48 hs; b) 10 (dez) dias úteis; c) 13 (treze) dias; d) 15 (quinze) dias úteis.


396. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo: ( ) Um deputado federal pode propor emenda constitucional á Constituição Federal, a qual precisará, para ser aprovada, do voto de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado; ( ) Mais da metade das Assembléias Legislativas do país poderá propor emenda constitucional, desde que cada uma delas se manifeste sobre a proposta e a aprove pela maioria relativa de seus membros; ( ) A existência de estado de defesa decretado é uma limitação circunstancial ao poder de emenda à Constituição, e impede que qualquer proposta nesse sentido seja apresentada, discutida, votada ou promulgada; ( ) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, devendo obter, em cada uma, em votação de turno único, 3/5 dos votos dos respectivos membros; ( ) A emenda à Constituição será sancionada pelo Presidente do Congresso e promulgada pela Mesa deste, com o respectivo número de ordem. 397. Nas matérias cabíveis, em caso de relevância e urgência, o: a) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente da República, para se manifestar no prazo de cinco dias; b) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las à Câmara dos Deputados no prazo de três dias; c) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional; d) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente da República.


398. O veto do Presidente da República a projeto de lei: a) Não pode ser parcial; b) É apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta; c) Pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão aberta; d) Deve ser comunicado ao Presidente da Câmara, dentro de 48 horas, com os motivos do veto. 399. Emenda Constitucional deve ser promulgada: a) Pela Casa na qual tenha sido concluída a votação do projeto de emenda; b) Pelo Presidente da República; c) Pelo Presidente do Congresso Nacional; d) Pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 400. Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputa dos e pelo Senado Federal é enviado por esse último ao Presidente da República para sanção. O Presidente, por sua vez, veta a lei integralmente que foi de iniciativa da Câmara dos Deputados. Pergunta-se: A quem cabe apreciar o veto presidencial? a) A Câmara dos Deputados, pois o projeto de lei vetado é de sua iniciativa; b) O Senado Federal, pois foi ele quem enviou à sanção presidencial; c) A ordem de apreciação não é relevante, devendo passar tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado Federal, sob pena de nulidade; d) O Congresso Nacional, em reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


401. Quanto as Medida provisória: Assinale V, quando verdadeira e F, quando falsa: ( ) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal; ( ) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais; ( ) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando; ( ) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. 402. As sessões preparatórias, para posse dos parlamentares e eleições das Mesas de cada Casa acontecerão a partir de: a) 1º de fevereiro, todos os anos; b) 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura; c) 15 de fevereiro, todos os anos; d) 15 de fevereiro, no primeiro ano da legislatura. 403. Uma vez comunicado o veto presidencial ao Pres idente do Senado Federal, este convocará as Casas para, em sessão conjunta, dele conhecerem, só podendo rejeit á-lo pelo voto: a) De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional; b) De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional; c) De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional; d) Da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.


404. A discussão e votação dos projetos de lei de i niciativa do Presidente da República terão seu início na (no) : a) Senado Federal; b) Câmara dos Deputados; c) Congresso Nacional; d) Comissão de Constituição e Justiça. 405. Segundo a Constituição Federal, além dos membr os do Congresso Nacional, a iniciativa das leis complemen tares e ordinárias cabe também: a) Ao Presidente da República, ao Conselho da República e ao Supremo Tribunal Federal; b) Ao Conselho Monetário Nacional, ao Ministério da Justiça e ao Supremo Tribunal Federal; c) Ao Procurador-Geral da República, ao Presidente da República e aos Tribunais Superiores; d) Ao Presidente da República, ao Banco Central e aos Tribunais Superiores. 406. Conforme a Constituição, o processo legislativ o NÃO compreende a elaboração de: a) Emendas à Constituição; b) Medidas provisórias; c) Decretos legislativos; d) Portarias. 407. Conforme se infere da CRFB, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição ten dente a abolir: a) A forma republicana de governo; o voto direto, secreto e universal; a harmonia entre os Poderes; os direitos fundamentais; b) Os direitos e garantias individuais; a separação dos Poderes; o voto direto, secreto, universal e periódico; a forma federativa de Estado; c) A competência dos tribunais dos Estados; d) O sistema presidencialista de governo; a separação dos Poderes; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos sociais.


408. Dentre as alternativas abaixo, apenas uma não consta no rol que a Constituição Federal elenca como vedaç ão a edição de medidas provisórias sobre matéria: a) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direitos sociais e direito eleitoral; b) Direito penal, processual penal e processual civil; c) Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º. 409. Vetado parcialmente projeto de lei, a parte qu e mereceu sanção é promulgada e publicada pelo Presidente da República. Apreciado o veto pelo Congresso Nacional , este o rejeita. Neste caso, a parte que foi vetada, e ag ora é promulgada, vigerá a partir do momento. a) De sua promulgação pelo Congresso Nacional; b) Em que entrou em vigor a parte do projeto de lei desde logo sancionada; c) Da publicação da parte não vetada; d) De sua publicação. 410. Nos calendários a seguir, circule as datas de inicio e termino das reuniões anuais do Congresso Nacional. (Considerando que caiam em dias úteis). FEVEREIRO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29; JULHO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31; AGOSTO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31; DEZEMBRO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31.


411. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo: ( ) A separação dos Poderes é um dos princípios constitucionais classificados como cláusula pétrea pela Constituição Federal; ( ) Matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada poderá ser objeto de nova emenda constitucional, na mesma sessão legislativa, apenas por iniciativa de 2/3 dos deputados ou senadores; ( ) É possível a ocorrência de sobrestamento provocado por medida provisória; ( ) Cidadãos têm competência constitucional para oferecer projeto de lei; ( ) A lei de normas gerais para a organização do Ministério Público da União é de iniciativa privativa do Presidente da República. 412. A Emenda Constitucional: a) É votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir dois terços dos votos válidos; b) É votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir três quintos dos votos de cada Casa; c) Não é votada pelo Congresso Nacional, mas deve ser submetida posteriormente ao Supremo Tribunal Federal, guardião supremo da Constituição Federal; d) É votada em sessão unicameral, sendo enviada para o Presidente da República para sanção ou veto. 413. Para um grupo de cidadãos apresentarem projeto de lei, serão necessários três requisitos básicos quanto a sua subscrição: Percentagem do Eleitorado Nacional. 1* 2 * 3 * 4 * 5 * 6 * 7 * 8* 9* 10*; Quantidade Mínima de Estados Representados. 1* 2 * 3 * 4 * 5 * 6 * 7 * 8* 9* 10*; Percentual Mínimo de Eleitores por Estado. 0,1 * 0,2 * 0,3 * 0,4 * 0,5*. 1* 2* %;


414. O Presidente da República poderá adotar medida s provisórias, com forca de lei, que deverão atender a dois pressupostos básicos para vigorarem. Quais são eles ? a) Relevância e urgência; b) Relevância e orçamento; c) Orçamento e urgência; d) Urgência e concordância. 415. Perderá o mandato o Deputado ou Senador. Assinale F para (Falso) e V para (Verdadeiro): a) ( ) Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; b) ( ) Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; c) ( ) Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; d) ( ) Quando decretar a Justiça Federal, nos casos previstos nesta Constituição. 416. De acordo com a Constituição Federal de 1988, são espécies normativas: a) Emendas à Constituição, Leis Complementares, Decretos-lei, Enunciados; b) Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Regulamentadores, Súmulas; c) Resoluções, Leis Delegadas, Decretos legislativos; d) Leis Complementares, Atos Normativos, Medidas Provisórias, Portarias. 417. São aquinhoados com o atributo da intangibilid ade, compondo o chamado cerne fixo da Constituição... a) O princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado; b) Os direitos individuais e o voto direto, secreto, obrigatório e periódico; c) O processo legislativo e as normas de participação social; d) A dignidade da pessoa humana e a prestação de serviço público.


418. Em relação ao Processo Legislativo, marque V o u F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras o u falsas. ( ) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo que o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa; ( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará. Se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quarenta e oito horas, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quinze dias, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto; ( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Mas, sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora. A seqüência correta é: a) F - V – F; b) V - F – V; c) V - V – V; d) F - F – V. 419. A medida provisória assemelha-se à lei delegad a no seguinte aspecto: a) É elaborada pelo presidente da República; b) Sua vigência é temporária; c) Após a respectiva edição, deve ser apreciada pelo Congresso; d) Não pode ser expedida durante a intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa. 420. A delegação ao presidente da república para a lei delegada se dará sob a forma de: a) Decreto legislativo; b) Decreto presidencial; c) Portaria Legislativa; d) Resolução do Congresso Nacional.


421. Assinale a alternativa incorreta. a) A elaboração de leis delegadas e de medidas provisórias não comporta atos de iniciativa, nem votação, nem sanção, nem veto, nem promulgação; b) São procedimentos legislativos especiais os estabelecidos para a elaboração de emenda constitucional, de leis financeiras, de lei delegada, de medidas provisórias e de leis complementares; c) Enquanto a Constituição Federal foi promulgada pela Mesa da Assembléia Nacional Constituinte, as emendas constitucionais serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; d) A sanção tácita ocorre quando, recebido o projeto para sanção, o Presidente da República não o assina durante os trinta dias subseqüentes. 422. Assinale F para (Falso) e V para (Verdadeiro) : a) ( ) Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato; b) ( ) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador, investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; c) ( ) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador, licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa; d) ( ) A Constituição Federal permite ao Deputado ou Senador a possibilidade de optar pela remuneração do mandato, quando investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.


423. Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputa dos e pelo Senado Federal é enviado por esse último ao Presidente da República para sanção. O Presidente, por sua vez, veta a lei integralmente que foi de iniciativa da Câmara dos Deputados. Pergunta-se: A quem cabe apreciar o veto presidencial? a) A Câmara dos Deputados, pois o projeto de lei vetado é de sua iniciativa; b) O Senado Federal, pois foi ele quem enviou à sanção presidencial; c) A ordem de apreciação não é relevante, devendo passar tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado Federal, sob pena de nulidade; d) O Congresso Nacional, em reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 424. A matéria constante da proposta de Emenda Constitucional, que seja rejeitada ou havida por pr ejudicada, não poderá ser objeto de nova apreciação: a) No prazo de 5 anos; b) Na mesma sessão legislativa; c) Na mesma legislatura; d) Enquanto não requerida pela maioria absoluta dos congressistas. 425. O projeto de lei submetido ao Presidente da Re pública poderá: a) Ser vetado, no todo ou em parte; b) Ser vetado relativamente a apenas parte de artigo; c) Ser sancionado somente depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias; d) Ser vetado relativamente a apenas parte de parágrafo.


426. As propostas de emenda constitucional: a) Não serão sequer objeto de deliberação, se tendentes a abolir quaisquer das cláusulas pétreas; b) Poderão ser reapresentadas na mesma Sessão Legislativa, se rejeitadas ou tidas como prejudicadas, mediante assinatura da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do CN; c) Podem ser aprovadas e promulgadas pelo CN, durante intervenção federal, se esta tiver sido por ele decretada nas hipóteses de coação ao Legislativo Estadual; d) Serão discutidas e votadas em sessão deliberativa conjunta da CD e do SF, em dois turnos, e aprovadas mediante três quintos dos votos dos membros do CN. 427. Considere a hipótese de Resolução do Congresso Nacional delegar ao Presidente da República a elabo ração de uma lei, especificando seu conteúdo, os termos d e seu exercício e determinando a apreciação do projeto pe lo Poder Legislativo. Nesse caso, o Congresso Nacional delib erará em: a) Votação única, sendo vedada qualquer emenda; b) Duas votações, em cada uma das Casas, sendo permitidas emendas supressivas e aditivas; c) Duas votações das Casas reunidas, sendo vedada qualquer emenda; d) Duas votações das Casas reunidas, sendo permitidas somente as emendas supressivas. 428. NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constitui ção tendente a abolir: a) O voto direto, secreto, universal e obrigatório; b) A prestação de contas da administração pública, direta e indireta; c) A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino; d) A forma federativa de Estado.


429. A faculdade de iniciativa das leis complementa res federais é reconhecida: a) Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direito processual; b) A um terço dos integrantes do Congresso Nacional; c) Aos Ministros de Estado, relativamente a matérias vinculadas às respectivas áreas de atuação; d) A qualquer membro ou comissão do Congresso Nacional. 430. Terão início no Senado Federal a discussão e v otação dos projetos de lei de iniciativa: a) Da Câmara dos Deputados; b) Do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal; c) Do Presidente da República e do Senado Federal; d) Do Senado Federal. 431. A emenda à Constituição será promulgada com se u respectivo número de ordem: a) Pelo Presidente do Congresso Nacional; b) Pelo Presidente da República, referendado pelo Presidente do Congresso; c) Pelos Presidentes do Senado e da Câmara; d) Pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 432. As medidas provisórias, de acordo com a Consti tuição Federal: a) Terão sua votação iniciada no Senado Federal, se versarem sobre orçamento; b) Acaso rejeitadas, não podem ser reeditadas na mesma legislatura; c) Têm força de lei, não precisando ser submetidas ao Congresso Nacional; d) Não podem tratar de matéria relativa a partidos políticos.


433. As Constituições rígidas são aquelas que neces sitam de um processo formal, que dificulta a alteração de seu texto, estabelecendo mecanismos parlamentares específicos, quorum para a provação com maiorias especiais, competência restrita para a sua alteraçã o, além de limites temporais, circunstâncias e materiais para o funcionamento do poder de reforma. São característi cas da rigidez da Constituição de 1988, exceto: a) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros; b) A proposta de emenda só poderá partir de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas, que encaminharão a proposta aprovada por maioria relativa de seus membros; c) A existência de limites circunstanciais, consubstanciados na proibição do funcionamento do poder constituinte derivado, durante a vigência do estado de sítio, do estado de defesa e de intervenção federal; d) A impossibilidade de controle de constitucionalidade por parte do poder judiciário sobre o produto oriundo do processo legislativo utilizado pelo poder constituinte do segundo grau, por se tratar de manifestação soberana do povo efetuada por seus representantes. 434. Em relação às garantias conferidas a Deputados e Senadores, podemos afirmar que: a) A inviolabilidade e a exclusão de cometimento de crime por parte de parlamentares em qualquer situação; b) A imunidade impede o processo, mas não exclui o crime; c) Os parlamentares só serão submetidos a julgamento, em processo penal, perante o STJ; d) Os parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas são obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.


435. A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deverá ser processada por: a) Resoluções do Congresso; b) Decretos legislativos; c) Regimentos internos; d) Leis complementares. 436. Lei Complementar: a) Deve ser aprovada por maioria absoluta; b) Deve ser aprovada por maioria simples, mas necessita de assinatura de um terço dos membros de cada Casa; c) Deve ser aprovada por maioria relativa; d) Deve ser aprovada pelo órgão do Congresso Nacional, nesse caso, por maioria simples. 437. As leis delegadas são elaboradas: a) Pela Câmara dos Deputados; b) Pelo Congresso Nacional; c) Pelo Senado Federal; d) Pelo Presidente da República. 438. Além de outros casos previstos nesta Constitui ção, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ã o em sessão conjunta, exceto para: a) ( ) Declarar a sessão legislativa extraordinária; b) ( ) Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; c) ( ) Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; d) ( ) Conhecer do veto e sobre ele deliberar. 439. Constituem atos normativos primários: a) A Lei; b) O Decreto; c) A Lei e a Medida Provisória; d) O projeto de Lei Complementar.


440. A lei torna-se autêntica e existente, ingressa ndo no ordenamento jurídico-positivo, através da fase conh ecida como: a) Aprovação; b) Sanção; c) Publicação; d) Promulgação. 441. Dentre as matérias incluídas no processo legis lativo, as Resoluções são atos de competência exclusiva do (a): a) Congresso Nacional e não dependem da sanção presidencial; b) Câmara dos Deputados e não dependem da sanção presidencial; c) Congresso Nacional, ou do Senado Federal, ou da Câmara dos Deputados e dependem da sanção presidencial; d) Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e não dependem da sanção presidencial. 442. O Congresso Nacional e suas Casas terão comiss ões ..............e..............., constituídas na for ma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. a) Permanentes / temporárias; b) Permanentes / eventuais; c) Eventuais / mistas; d) Mistas / perpétuas.


PODER EXECUTIVO

443. Assinale a opção correta: a) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade quando autorizados os respectivos processamentos pela Câmara dos Deputados; b) Entre as competências do Presidente se encontra a de convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, embora eventualmente possa delegar a atribuição de presidi-los; c) A Constituição não prevê expressamente a existência do cargo de Ministro do Planejamento, motivo pelo qual a sua criação depende da estruturação proposta pelo Presidente da República; d) Em caso de crime de responsabilidade do Presidente da República, a competência para o julgamento é do Senado Federal, sendo que a condenação depende da deliberação favorável do equivalente a 2/3 dos votos daquela Casa Parlamentar.


444. Compete ao Presidente da República, no exercíc io de suas prerrogativas constitucionais: a) Exercer o Poder Executivo federal, auxiliado pelos Ministros de Estado, nomeados dentre brasileiros natos após a aprovação pelo Senado Federal; b) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; c) Decretar e executar a intervenção federal, desde que autorizado previamente pelo Congresso Nacional; d) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição, bem como expedir medidas provisórias com força de lei, em casos de relevância e urgência, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de trinta dias. 445. Acerca da organização dos poderes da República , considere as afirmativas abaixo: I - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil; II - Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente; III - O mandato do Presidente da República é de seis anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição; IV - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pela Advocacia Geral da União; V - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. São verdadeiras as afirmativas: a) II, III e IV; b) I e IV; c) II, III e V; d) I, II e V.


446. Além de substituir o Presidente, no caso de impedimento, e de sucedê-lo, no caso de vacância, o Vice-Presidente da República: a) Será o Presidente nato do Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos de soberania nacional; b) Será o Presidente nato do Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República; c) Auxiliará o Presidente, sempre que por ele for convocado para missões especiais; d) Continuará, se o quiser, no exercício de mandato parlamentar, se, ao ser eleito, era Senador com mandato ainda por cumprir. 447. Assinale a opção correta: a) O Presidente da República não pode ser preso enquanto durar o seu mandato; b) O Presidente da República não responde, enquanto durar o seu mandato, a processo criminal por fato que não se conecte com o exercício das suas funções; c) Cabe ao STF julgar as ações penais, as ações populares e as de improbidade administrativa em que o Presidente da República figure como réu; d) A garantia da vitaliciedade dos juízes de qualquer instância é adquirida depois de provada a sua adequação ao cargo, no período de prova de dois anos. 448. Em caso de impedimento do Presidente da Repúbl ica e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados a o exercício da Presidência: a) Presidente do STF, Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal; b) Presidente do STF, Presidente do Senado Federal e presidente da Câmara dos Deputados; c) Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do STF e Presidente do Senado Federal; d) Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do STF.


449. Incumbe ao Presidente da República: a) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; b) Enquanto Chefe de Estado e Chefe de Governo, decretar a intervenção federal nos Estados-Membros, se previamente autorizado pelo Congresso Nacional; c) Apresentar ao Congresso Nacional, no primeiro dia da sessão legislativa, as contas gerais da República relativas ao exercício anterior; d) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução. 450. Quanto ao Poder Executivo: I – Compete privativamente ao Presidente da República, em caso de relevância e urgência, editar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, se não apreciá-las em até quarenta e cinco dias contados da data de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando; II – Os Ministros de Estado, nomeados privativamente pelo Presidente da República, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no pleno exercício e gozo de seus direitos políticos, sendo que poderão ser livremente exonerados, tanto pelo Presidente da República, como pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que estejam no exercício constitucional da Presidência; III – Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, sendo que ficará suspenso de suas funções, apenas após a instauração do processo naquela casa legislativa e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento e a eventual punibilidade do Presidente.


Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar q ue: a) Todas estão corretas; b) Todas estão incorretas; c) Apenas as de números II e III estão incorretas; d) Apenas a de número III está correta. 451. Na hipótese de se descobrirem indícios de que o Presidente da República, anos antes de ser eleito e assumir o cargo, teria cometido ato atentatório à vida de o utrem, a Constituição prevê que: a) O Presidente ficará suspenso do exercício de suas funções, após a instauração do processo para apuração de crime de responsabilidade; b) Cessará o afastamento do Presidente da República se, decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento a que for submetido não estiver concluído, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo; c) Eventual acusação contra o Presidente da República somente poderá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal, sendo ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal; d) Não poderá o Presidente da República, na vigência de seu mandato, ser responsabilizado por ato dessa natureza na medida em que é estranho ao exercício de suas funções. 452. Vagando o cargo de Presidente e Vice-President e, far-se-a eleição: a) Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de período presidencial, a eleição, para ambos os cargos, será feita sessenta dias depois de aberta a última vaga; b) Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de período presidencial, a eleição, para ambos os cargos, será feita noventa dias depois de aberta a última vaga; c) Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de período presidencial, a eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois de aberta a última vaga; d) Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de período presidencial, a eleição, para ambos os cargos, será feita quarenta dias depois de aberta a última vaga.


453. Se, antes de realizado o 2º turno, ocorrer mor te, desistência ou impedimento legal do candidato: a) Convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação; b) Convocar-se-á o candidato a Vice-Presidente da República; c) Convocar-se-á o presidente do partido ao qual pertencia o candidato, para que, dentro de cinco dias, apresente um novo candidato; d) Será eleito o outro concorrente. 454. Compete ao Ministro de Estado: a) Declarar a guerra, quando o Presidente da República estiver impossibilitado de fazer a declaração; b) Editar medidas provisórias; c) Vetar projetos de lei; d) Apresentar relatório anual da sua pasta. 455. O Presidente da República, para ausentar-se do país por período de trinta dias: a) Precisa de licença do Senado Federal; b) Precisa de licença da Câmara dos Deputados; c) Precisa de licença do Congresso Nacional; d) Não precisa de licença. 456. Ao Presidente da República compete privativame nte: a) Nomear e exonerar os Ministros de Estado, ad referendum do Congresso Nacional; b) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao procurador-geral da República; c) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; d) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, além de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional com antecedência mínima de noventa dias.


457. O Presidente da República perde o mandato: a) Por ausência do País, por mais de oito dias, sem licença do Congresso Nacional; b) Por ausência do País, por mais de quinze dias, sem licença do Congresso Nacional; c) Por doença, que o impossibilite de tomar posse dentro de dez dias da data para isso fixada; d) Por ausência do País, sem licença do Congresso Nacional. 458. Quanto ao Presidente da República, é correto a firmar que: a) Não pode se ausentar do País por período superior a 30 dias, sob pena de perda do cargo; b) Possui competência exclusiva para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; c) O mesmo pode delegar aos Ministros de Estado a extinção de cargos públicos federais desnecessários; d) Possui competência privativa e indelegável para nomear os diretores do Banco Central. 459. Compete ao Conselho de Defesa Nacional: a) Conferir condecorações e distinções honoríficas; b) Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional; c) Decretar a intervenção federal; d) Opinar nas hipóteses de declaração de guerra. 460. Considere os itens abaixo: I. Compete ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional; II. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado a concessão de indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos por lei; III. Permitir que nos casos previstos em lei ordinária que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.


Assinale a opção CORRETA: a) Somente I e II; b) Somente I; c) Somente e I, II e III; d) Somente I e III. 461. O Presidente da República é acusado da prática de crime de responsabilidade. Um de seus Ministros de Estado é também acusado da prática de crime de responsabil idade, conexo com o do Presidente da República. Nessa situ ação, de um lado, a autorização para que seja instaurado processo contra o Presidente e contra o Ministro e, de outro lado, o processamento e julgamento ocorrerão, respectivamen te, perante: a) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, para o Presidente e para o Ministro; b) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, para o Presidente; e a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, para o Ministro; c) O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, para o Presidente e para o Ministro; d) O Senado Federal e a Câmara dos Deputados, para o Presidente; e o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, para o Ministro. 462. Analise a veracidade das frases: I) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções; II) O mandato do Presidente da República é de cinco anos, com direito a uma reeleição para o período subseqüente; III) O mandato presidencial terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. a) Apenas a afirmativa I está correta; b) Apenas a afirmativa III está errada; c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas; d) Todas as afirmativas estão erradas.


463. Não compete ao Presidente de República: a) Nomear e exonerar os Ministros de Estado; b) Conferir condecorações e distinções honoríficas; c) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente; d) Julgar Ministros do STF. 464. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: a) Edição de medidas provisórias; b) Declaração de guerra; c) Celebração de paz; d) Intervenção federal. 465. Analise a veracidade das frases: I) Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir independência nacional e a defesa do Estado Democrático compete ao Conselho de Defesa Nacional; II) No Conselho da República um dos incisos se observa a escolha de seis cidadãos na condição de brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados; III) Convocar, presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional é cabe ao Presidente da República. a) Apenas a alternativa I está correta; b) Apenas a alternativa II está correta; c) As afirmativas II e III estão corretas; d) As afirmativas I e III estão incorretas.


466. Candidato a Presidente da República, registrad o pelo partido X, obteve, na eleição, 40 milhões de votos. Os demais candidatos somaram, juntos, 35 milhões de vo tos, havendo 8 milhões de votos em branco e nulos. Nesse caso, o candidato mais votado: a) Participará de nova eleição, que desprezará, então, os votos em branco e nulo; b) Concorrerá à nova eleição, já que os votos em branco e nulo, somado aos dos concorrentes, suplantaram os votos por si obtidos; c) Será considerado eleito Presidente da República; d) Participará de um segundo turno eleitoral com o candidato que obteve a segunda melhor votação. 467. Suponhamos que determinado candidato a Preside nte da República tenha sido eleito, mas seu candidato a Vice, não. Diante do fato: a) Far-se-ia nova eleição, dentro de 60 dias; b) Assumiria o Vice com maior votação, mesmo se pertencente a outro partido ou coligação; c) A suposição é absurda em face da Constituição Federal; d) Assumiria o suplente do Vice. 468. Dentro das atribuições do Presidente da Repúbl ica, é de sua competência privativa: a) Nomear e exonerar os ministros do STF; b) Vetar propostas de Emenda à Constituição Federal, quando contrário ao interesse público; c) Celebrar tratados internacionais, sujeitando o Congresso Nacional a elaborar a legislação específica; d) Decretar e executar a intervenção federal. 469. Admitida a acusação contra o Presidente da Rep ública, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante: a) A Câmara dos Deputados; b) O Supremo Tribunal Federal; c) O Senado Federal, funcionando como Presidente o do Supremo Tribunal Federal; d) O Congresso Nacional em sessão conjunta.


470. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice -Presidente da República, ou vacância dos respectivo s cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente: a) Da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal; b) Do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal; c) Do Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados; d) Do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Supremo Tribunal Federal. 471. Analise as opções abaixo e assinale a opção co rreta: a) Será considerado eleito e candidato que, mesmo sem ser registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos; b) A linha sucessória do cargo de Presidente da República inicia-se com o Presidente do STF; c) A eleição do Presidente da República e a do Vice Presidente ocorre de forma separada; d) O Presidente e o Vice Presidente da República, não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. 472. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consu lta do Presidente da República nos assuntos relacionados: a) Com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático; b) Exclusivamente com a guerra; c) Com as endemias e as epidemias; d) Com crimes políticos e anistia, preferencialmente.


473. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Conselho de Defesa Nacional (marque a incorreta): a) Efetivar ações visando o combate ao tráfico internacional de drogas; b) Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; c) Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático; d) Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição. 474. Cabe ao Conselho da República pronunciar-se so bre, exceto; a) Intervenção federal; b) Estado de defesa; c) Estado de sítio; d) Edição de medidas provisórias. 475. Compete privativamente ao Presidente da Repúbl ica: a) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo STF; b) Permitir, nos casos previstos em lei delegada, que delegações estrangeiras transitem ou permaneçam temporariamente em território nacional; c) Nomear e exonerar o Governador do Distrito Federal; d) Nomear e exonerar os Ministros de Estado, podendo ocorrer “AD NUTUM”. 476. A convocação de Ministro de Estado para partic ipar de reunião do Conselho da República será feita pelo: a) Próprio Conselho, mediante maioria simples de votos; b) Próprio Conselho, por maioria absoluta de votos; c) Presidente do Conselho da República; d) Presidente da República.


477. Na composição do Conselho da República há a presença de seis cidadãos brasileiros natos, com ma is de trinta e cinco anos de idade, sendo que: a) Os seis são nomeados pelo Presidente da República; b) Os seis são nomeados pelo Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara com sanção do Presidente da República; c) Dois são nomeados pelo Senado Federal, dois pelo Presidente da Câmara dos Deputados e dois eleitos pelo Senado; d) Dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pela Câmara dos Deputados e dois eleitos pelo Senado. 478. Analisando as asserções, pode-se afirmar que: I -Os Ministros de Estados serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no exercício dos direitos políticos; II -Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão no Ministério; III -O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e será auxiliado pelos Ministros de Estados. a) Todas estão corretas; b) Todas estão incorretas; c) Apenas as de números II e III estão incorretas; d) Apenas a de número III está correta. 479. Analise a veracidade das frases: I) O Presidente e o Vice Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por prazo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo; II) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga; III) O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. a) Apenas a alternativa I está correta; b) Apenas a alternativa II está correta; c) As afirmativas II e III estão corretas; d) As afirmativas I e III estão incorretas.


480. Julgando cada proposição como (V) verdadeira o u (F) falsa, obtém-se, respectivamente: ( ) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria relativa de votos, não computados os em branco e os nulos; ( ) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente; ( ) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-a nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos; ( ) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal; ( ) O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do País; a improbidade na administração, a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais são exemplos previstos no artigo 85, que caracterizam crimes de responsabilidade. a) V, F, V, F, V; b) V, V, V, F, V; c) F, V, F, V, F; d) F, V, V, V, F.


481. Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que: a) A acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal; b) O Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal; c) O processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal; d) A condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública. 482. Qual é o Ministro do Estado que participa dos conselhos da república e de defesa nacional, como m embro nato? a) Ministro do Planejamento; b) Ministro da Justiça; c) Ministro das Relações Exteriores; d) Ministro da Economia. 483. A concessão de indulto é atribuição: a) Do Presidente da República e, por delegação deste, do Procurador Geral da República; b) Exclusiva do Presidente da República e, portanto, indelegável; c) Do Ministro da Justiça; d) Do Presidente da República e, por delegação deste, do Presidente do Supremo Tribunal Federal. 484. No julgamento por crime de responsabilidade do Presidente da República, após aprovado o processo p ela Câmara dos Deputados, sob a presidência do: a) Presidente da Câmara, o Congresso Nacional julga o “impeachment”; b) Presidente do Senado Federal, o Congresso Nacional julga o “impeachment”; c) Presidente do STF, o Senado Federal julga o “impeachment”; d) STJ (Superior Tribunal da Justiça), o Senado Federal julga o “impeachment”.


485. No processo e julgamento do presidente da Repú blica, por crime de responsabilidade, a quem cabe a admissibilidade da acusação? a) Ao Supremo Tribunal Federal; b) Ao Senado Federal; c) À Câmara dos Deputados; d) Ao Congresso Nacional. 486. Se, decorridos ___________ da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo mot ivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Assinale a alternativa que completa corretame nte a afirmativa acima: a) 10 (dez) dias; b) 15 (quinze) dias; c) 20 (vinte) dias; d) 30 (trinta) dias.


487. Assinale a alternativa em que todas as idades mínimas mencionadas acham-se de acordo com o estatuído pela Constituição Federal a respeito das condições de elegibilidade: a) Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e cinco anos para Deputado Federal; vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador; b) Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador; c) Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente; trinta anos para Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e cinco anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital; vinte e um anos para Prefeito e Vice-Prefeito; dezoito anos para juiz de paz e Vereador; d) Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador. 488. São atribuições exclusivas do Presidente da R epública: I -Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; II -Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; III -Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, na forma da lei; IV -Decretar e executar intervenção federal. Assinale: a) Se todas as alternativas são falsas; b) Se todas as alternativas são verdadeiras; c) Se somente as alternativas I e III estão corretas; d) Se somente as alternativas I, III e IV estão corretas.


489. A quem compete processar e julgar os Ministros de Estado por crime de responsabilidade praticada de f orma conexa com o Presidente da República? a) Ao Superior Tribunal de Justiça; b) A Câmara dos Deputados; c) Ao Senado Federal; d) Ao Supremo Tribunal Federal. 490. Mais de 35 (trinta e cinco) anos é a idade mín ima constitucionalmente exigida para alguém poder ser: a) Vice Presidente da República e Ministro de Estado; b) Presidente da República, Senador e Ministro do Tribunal de Contas da União; c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Juiz de Tribunal Regional Federal; d) Ministro civil do Superior Tribunal Militar e Juiz de Tribunal Regional Federal. 491. Sobre o Poder Executivo, assinale a única opção correta. a) Na eleição para Presidente da República, se antes do segundo turno ocorrera morte do candidato a Presidente da República, o candidato a Vice-Presidente assume a cabeça da chapa e, no caso de sua eleição, em seus impedimentos, ele será substituído, sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; b) Os eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, no caso de vacância dos dois cargos, serão sempre eleitos apenas para completar o período que resta do mandato, seja essa eleição uma eleição geral ou uma eleição indireta, feita no âmbito do Congresso Nacional; c) Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa; d) Compete ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, por força das suas atribuições administrativas, a nomeação dos oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.


PODER JUDICIÁRIO

492. Lei complementar, de iniciativa do STF, dispor á sobre o Estatuto da Magistratura, o qual deverá dispor: a) Que não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder durante o prazo legal, pelo que poderá devolvê-los ao cartório com o devido despacho ou decisão; b) Que é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento; c) Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; d) Que a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira sexta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. 493. A criação de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de com petência do tribunal pleno, está prevista no caso de tribuna is com número de julgadores superior a: a) 27; b) 25; c) 23; d) 21. 494. Podem propor a Ação de Inconstitucionalidade: a) Confederação Sindical de âmbito nacional; b) O Procurador-Geral; c) O Presidente do Senado Federal; d) O Partido Político.


495. Compete ao Superior Tribunal de Justiça proces sar e julgar originariamente: a) As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; b) As causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; c) Os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, inclusive Tribunais Superiores e o próprio Superior Tribunal de Justiça; d) As revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. 496. Assinale a opção correta: a) Compete à Justiça Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais; b) Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves; c) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; d) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações criminais movidas contra seus próprios juízes. 497. Podem propor ação direta de inconstitucionalid ade perante o Supremo Tribunal Federal... , exceto: a) O Presidente da República e o Governador de Estado; b) O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação nas Assembléias Legislativas; c) As mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas; d) O Procurador Geral da República e Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 498. O julgamento de recurso especial é competência do: a) Supremo Tribunal Federal e cabe contra decisão que contrarie lei federal; b) Supremo Tribunal Federal e cabe contra decisão que contrarie a Constituição Federal; c) Superior Tribunal de Justiça e cabe contra decisão prolatada em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais dos Estados ou do Distrito Federal; d) Superior Tribunal de Justiça e cabe contra decisão que negue vigência a tratado federal.


499. Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que: a) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; b) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional; c) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; d) A distribuição de processos será imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do exercício de jurisdição. 500. Dentre os quinze membros do Conselho Nacional de Justiça , a) Um juiz estadual será indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; b) Dois cidadãos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada, serão indicados pelo Congresso Nacional; c) Um juiz federal será indicado pelo Supremo Tribunal Federal; d) Um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho. 501. No Brasil, crime político é: a) Sempre julgado pelo STM, em decisão irrecorrível; b) Processado e julgado pelo STF originariamente; c) Sempre julgado pelo TSE, em decisão irrecorrível; d) Julgado pelo STF, em recurso ordinário. 502. Não é legitimado para intentar ação de inconstitucionalidade: a) O Presidente da República; b) A mesa da Assembléia Legislativa; c) O partido político com representação no Congresso Nacional; d) Entidade de classe de âmbito estadual.


503. Um dos grupos ou pessoas abaixo nomeados certamente não é legitimado para intentar ação de inconstitucionalidade: a) O Presidente da República; b) A Mesa da Assembléia Legislativa; c) O partido político, desde que possua representação no Congresso Nacional; d) Entidade de classe de âmbito municipal ou estadual. 504. Compete ao Superior Tribunal de Justiça proces sar e julgar, originariamente: a) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias; b) As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; c) As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; d) Quaisquer causas envolvendo os Governadores dos Estados. 505. São órgãos da Justiça Federal: a) TRF e Juiz Federal; b) TRF, Juiz Federal e STJ; c) STF, TST, TRF e TJ; d) STF, STJ, TRE e Juiz Federal. 506. O STF é composto por ............... Ministros . a) Sete; b) Onze; c) Doze; d) Vinte. 507. Aponte a assertiva incorreta quanto às competê ncias extraordinárias do STF: a) Contrariar dispositivo constitucional; b) Dispuser sobre ato contrário ao interesse público; c) Declarar a inconstitucionalidade de tratado federal; d) Declarar a inconstitucionalidade de lei federal.


508. Deverá ser previamente ouvido(a), nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF: a) O Presidente da República; b) O Procurador-Geral da República; c) O Congresso Nacional; d) A Ordem dos Advogados do Brasil. 509. Quando o STF aprecia a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, quem deverá previa mente citar: a) O Advogado-Geral da União; b) O Procurador-Geral da República; c) O Poder Legislativo, pois é sua competência elaborar leis; d) O Poder Executivo, por ter praticado ato inconstitucional. 510. O julgamento, em recurso especial, das causas decididas em única ou última instância pelos Tribun ais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida con trariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, com pete: a) Às Câmaras Regionais dos Tribunais Regionais Federais; b) Ao Supremo Tribunal Federal; c) Aos Tribunais Regionais Federais; d) Ao Superior Tribunal de Justiça. 511. Compete ao Supremo Tribunal Federal editar súm ula com efeitos vinculantes: a) Em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta e ao Poder Legislativo; b) Em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta federal, mas não em relação à estadual; c) Sendo vedada sua aprovação por ato de ofício do Tribunal; d) Que ensejará o cabimento de reclamação ao Tribunal, caso não seja aplicada corretamente.


512. Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal: a) Processar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; b) Julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou domiciliada no país, de outro; c) Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal; d) Julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 513. Os cargos de ministros do STJ deverão ser prov idos por: a) Brasileiros natos; b) Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil; c) Brasileiros natos, naturalizados, portugueses equiparados, estrangeiros residentes no Brasil; d) Brasileiros. 514. O STJ compõe-se de ... no mínimo: a) Sete juízes, nomeados pelo Presidente da República; b) Onze ministros, nomeados pelo Presidente da República; c) Vinte e cinco ministros, nomeados pelo Presidente da República; d) Trinta e três ministros, nomeados pelo Presidente da República. 515. Compete ao Conselho Nacional de Justiça: I .O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; II .O controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes; III .Desconstituir os atos administrativos ilegais praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário; IV .Rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; V .Elaborar relatório anual sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, propondo as providências que entenderem necessárias.


Está correto o que se afirma em: a) I, II, III, IV e V; b) I, II, IV e V, apenas; c) I, IV, e V, apenas; d) I, II e V, apenas. 516. Compete ao Conselho Nacional de Justiça rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros dos tribunais julgados há menos de: a) 1 ano; b) 2 anos; c) 3 anos; d) 5 anos. 517. O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL: a) É constituído pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais e Juizes da Justiça Federal, comum ou especializada, e da Justiça Estadual, sendo todos os seus membros provenientes da magistratura de carreira, com ingresso mediante concurso público; b) Tem dotações orçamentárias e créditos abertos, a ele consignados para pagamento de precatórios judiciais, que podem ser pagos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, no prazo de dez anos, inclusive os créditos de pequeno valor e os de natureza alimentícia; c) É o guardião das liberdades públicas e do Estado de Direito, incumbindo-lhe, como representante do povo brasileiro, dedicar-se à atividade político-partidária, para promover o desenvolvimento econômico e a Justiça Social; d) Tem autonomia administrativa e financeira e a seus membros são asseguradas garantias e impostas vedações, para preservar a independência e a isenção, como guardiães da Constituição e das leis do País.


518. A respeito da Emenda Constitucional nº 45/2004 , é correto afirmar: a) Importante alteração foi a elevação do quorum para a deliberação de natureza disciplinar, restando consagrado que as decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e deliberadas em sessão pública, sendo que as disciplinares estão sujeitas à aprovação de três quintos dos membros do respectivo Tribunal; b) Foi introduzida a figura da "quarentena", proibindo o magistrado de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração; c) Na apuração de antiguidade, para fim de promoção, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa. Igual quorum deve ser observado para edição de ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, também assegurada ampla defesa; d) É da competência do Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos Tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.


519. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo: ( ) O Estatuto da Magistratura é matéria de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal; ( ) Os princípios do Estatuto da Magistratura estão indicados no texto da Constituição Federal. Um deles aponta que o cargo inicial na carreira de juiz é o de Juiz de Primeira Entrância; ( ) A promoção de juiz, de entrância a entrância, será feita alternadamente por antigUidade e por merecimento; ( ) O acesso dos juízes a cargos nos tribunais de segundo grau far-se-á, exclusivamente, por merecimento, apurado na última entrância da carreira de juiz; ( ) Um juiz se aposenta com proventos integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e, ainda, facultativamente, aos trinta anos de serviço, sem nenhum pré-requisito, neste caso, quanto ao tempo de exercício efetivo na judicatura. 520. É privativo de brasileiro nato o cargo de: a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça; b) Ministro do Supremo Tribunal Federal; c) Procurador-Geral da República; d) Ministro de Estado da Justiça.


521. Assinale a alternativa correta: a) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a união, entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista com predominância acionária federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; b) Aos Tribunais Regionais Federais compete processar e julgar originariamente os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; c) Ao Supremo Tribunal Federal compete julgar em recurso ordinário as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; d) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. 522. Pela atual estrutura constitucional da Justiça Federal, são seus órgãos: a) Os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais; b) Os Tribunais Superiores, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais; c) Os Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais; d) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais.


523. Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral: a) Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais; b) Processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro de candidatos ao Senado Federal; c) Julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus e mandado de segurança; d) Processar e julgar originariamente as impugnações à expedição de diploma na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República. 524. Três Ministros do STF, eleitos pelo voto secre to, compõem, obrigatoriamente, o órgão judiciário denom inado: a) STM; b) TSE; c) STJ; d) TST. 525. Juiz de Direito, com um ano de judicatura, som ente pode perder o cargo: a) Por força de decisão judicial transitada em julgado; b) Mediante deliberação do Tribunal em processo administrativo, assegurada a ampla defesa; c) Por decreto do Presidente da República; d) Nenhuma das alternativas acima está correta. 526. Quanto ao TRE é correto afirmar: a) É composto exclusivamente por integrantes da carreira da magistratura; b) O quantitativo de seus membros é determinado pelo número de eleitores da região aonde se localiza; c) O próprio TRE elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os desembargadores; d) Na sua composição haverá ao menos um juiz federal da seção judiciária federal do estado e, em cidades que forem sedes de Tribunal Regional Federal, haverá também um desembargador federal integrando o mesmo.


527. Considere as assertivas seguintes e assinale a que não é verdadeira: a) Ao poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira (EC n. 45/2004); b) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público; c) A justiça de paz em nenhuma hipótese poderá ser remunerada e terá sua composição formada por cidadãos de conduta ilibada, de livre escolha dos Presidentes do Tribunais de Justiça dos Estado; d) As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. 528. A Justiça Militar Estadual é constituída em p rimeiro grau pelos: a) Conselhos de Disciplina; b) Conselhos de Justiça; c) Conselhos de Conduta Policial-Militar; d) Juizados Especiais. 529. Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opç ão correta. a) Conforme dispõe o texto constitucional, o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal; b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores; c) O CNJ não pode, de ofício, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; d) Em razão de alteração do texto constitucional promulgado em 1988, as causas relativas a violações de direitos humanos passaram a ser de competência da Justiça Federal.


530. Sobre a composição dos Tribunais são corretas as seguintes proposições: I -O TST será composto por vinte e sete Ministros, dos quais um quinto dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho oriundos da carreira da magistratura; II -O STJ será composto por trinta e três Ministros, dos quais um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal; dois terços dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça e um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais, todos oriundos da carreira da magistratura; III -Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, oito juízes, sendo um quinto dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho e os demais mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente; IV -A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar, nos estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. a) Todas as opções estão corretas; b) Apenas três opções estão corretas; c) Apenas duas opções estão corretas; d) Apenas uma opção está correta.


531. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente: a) Nas infrações penais comuns, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da União; b) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, inciso I, da Carta Magna, os membros dos Tribunais Superiores, os membros do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; c) O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da União e do próprio Supremo Tribunal Federal; d) As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. 532. Os Ministros de Estado, nos crimes comuns e no s de responsabilidade que cometerem sozinhos, serão processados e julgados pelo: a) Senado Federal; b) Supremo Tribunal Federal; c) Superior Tribunal de Justiça; d) Congresso Nacional. 533. Os Tribunais ou órgãos especiais somente poder ão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato norm ativo do Poder Público: a) Pelo voto da maioria dos seus membros; b) Pelo voto de três quintos dos seus membros; c) Pelo voto da maioria relativa dos seus membros; d) Pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 534. Qual destes órgãos prescinde em sua composição de membros do Ministério Público? a) STJ; b) STM; c) TST; d) TSE.


535. Em relação às garantias da magistratura, é cor reto afirmar que: a) A vitaliciedade é sempre adquirida pelos magistrados após dois anos de exercício no cargo; b) A inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público; c) A irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; d) A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes. 536. A Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu como órgão do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Ju stiça. Em relação a esse órgão, é INCORRETO afirmar que: a) O CNJ pode regulamentar a Constituição da República quando a matéria disciplinada não estiver sujeita ao princípio da reserva legal; b) O CNJ, como órgão do Poder Judiciário, tem função jurisdicional; c) O mandato dos membros do CNJ é de dois anos, permitindo-se uma recondução; d) O CNJ será presidido por Ministro do Supremo Tribunal Federal.


537. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de: a) Treze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por maioria absoluta da Câmara dos Deputados; b) Onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional; c) Onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados; d) Onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 538. Quanto ao Superior Tribunal de Justiça: I – Cabe, o julgamento nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; II – Cabe, o julgamento da ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; III - Os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.


Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar q ue: a) Somente a de número II está correta; b) Todas estão corretas; c) As de números II e III estão corretas; d) Estão corretas as de números l e III. 539. As causas em que a União for a ré poderão ser aforadas, exceto: a) Na seção judiciária em que for domiciliado o autor; b) Na seção judiciária onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; c) Onde esteja situada a coisa; d) Em qualquer seção judiciária, indiferentemente. 540. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, cons tituirá uma ....................... que terá por sede a res pectiva ............. e varas localizadas segundo o estabelecido em lei. a) Seção Judiciária — Capital; b) Seção Judiciária — Comarca; c) Seção Judiciária — Vara; d) Aforação — Capital. 541. Nas causas em que a União for autora, o foro s erá: a) O Supremo Tribunal Federal; b) A seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte; c) Qualquer um em território nacional; d) Aquele indicado pela própria União. 542. O princípio comumente chamado de quinto constitucional é de observância obrigatória : a) Em todos os tribunais do país; b) Nos tribunais estaduais de segundo grau; c) Nos tribunais regionais federais; d) Nos tribunais de segundo grau do Distrito Federal e Territórios.


543. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar : a) Em recurso especial, os mandados de segurança impetrados contra ato de Prefeito municipal, quando denegatória a decisão; b) Originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras; c) Originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados; d) Em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro de um lado, e, do outro, Município. 544. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente: a) Da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional; b) Do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados; c) Do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados; d) Da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 545. Também fazem parte da composição do Tribunal Superior Eleitoral: a) Três juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) Dois juízes, escolhidos dentre os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, nomeados pelo Presidente da República; c) Dois juízes, entre seis advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; d) Dois juízes, escolhidos dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e nomeados por livre escolha do Presidente da República. 546. São garantias da Magistratura Nacional: a) Vitaliciedade; inamovibilidade, após dois anos; e, irredutibilidade de vencimentos; b) Vitaliciedade após dois anos; inamovibilidade; e, irredutibilidade de subsídio; c) Vitaliciedade; inamovibilidade; e, irredutibilidade de vencimentos, após dois anos; d) Vitaliciedade e inamovibilidade, após dois anos; e, irredutibilidade de vencimentos.


547. Assinale a opção correta: a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos processos criminais, os Ministros de Estado, desde que a instauração do processo seja autorizada pelo Congresso Nacional; b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes políticos; c) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho; d) Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferida no âmbito dos juizados especiais. 548. Cabe ao CNJ a competência para o controle da a tuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e d o cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes. Julg ar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade compe te: a) Ao Congresso Nacional; b) Privativamente ao Senado Federal; c) Privativamente à Câmara dos Deputados; d) Aos Ministros do STF. 549. Com relação à expedição dos precatórios, corre to é afirmar que: a) Após efetuado o pagamento, não se permite formulação de pedido de correção monetária, pois já foi aberto o crédito orçamentário respectivo; b) Todo e qualquer pagamento da Fazenda Pública será feito por seu intermédio; c) Existem exceções à regra do precatório, como os créditos de natureza alimentar; d) São expedidos sem obediência à ordem cronológica de apresentação dos créditos. 550. O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de: a) Nove membros, sendo um oriundo do Ministério Público Federal; b) Sete membros, sendo três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal; c) De nove membros, sendo três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; d) De sete membros, sendo três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.


551. Os TRFs. reservam, para advogados e membros do Ministério Público, uma parcela de suas vagas, representadas pela seguinte fração: a) 1/7; b) 1/5; c) 1/4; d) 1/3. 552. No Tribunal Superior Eleitoral, os membros ind icados pelo STF e nomeados pelo Presidente da República sã o: a) Dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral; b) Três juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral; c) Quatro juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral; d) Dois juízes dentre sete advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. 553. Segundo o texto permanente da Constituição Fed eral, juiz federal, para ser promovido a juiz de Tribunal Regional Federal, há de ter, como tempo de exercício, mais d e: a) 3 anos; b) 5 anos; c) 7 anos; d) 10 anos. 554. Nos termos da Constituição Federal: I. São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; II. São órgãos da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho; III. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o Tribunal de Justiça do respectivo Estado; IV. Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários; V. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de 02 (dois) anos, sendo admitida uma recondução.


Considerando as assertivas acima, responda: a) Todas as assertivas estão corretas; b) Apenas as assertivas I e III estão corretas; c) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas; d) Apenas a assertivas I e IV estão corretas. 555. A perda do cargo de juiz de Direito ocorre: a) Somente por sentença judicial transitada em julgado, seja qual for o tempo de exercício na respectiva carreira; b) Por deliberação do Corregedor Geral da Justiça a que estiver vinculado, durante o primeiro ano de exercício no primeiro grau da respectiva carreira; c) Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura a que estiver vinculado, durante o primeiro ano de exercício no primeiro grau da respectiva carreira; d) Por deliberação do tribunal a que estiver vinculado, durante os dois primeiros anos de exercício no primeiro grau da respectiva carreira. 556. O Estatuto da Magistratura será criado por mei o de: a) Decreto; b) Lei Ordinária; c) Medida Provisória; d) Lei Complementar. 557. O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superio res corresponde a uma percentagem do subsídio dos Minis tros do Supremo Tribunal Federal. Essa percentagem é de: a) 95%; b) 93%; c) 90,25%; d) 87,5%. 558. Os Tribunais de Justiça poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Po der Público pelo voto a) Da totalidade de seus membros; b) Dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura; c) Da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial; d) De dois terços de seus membros ou do respectivo órgão especial.


559. A homologação da sentença estrangeira e o exe quatur às cartas rogatórias compete ao (a): a) Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça respectivamente; b) primeira ao Superior Tribunal de Justiça, e o segundo aos juízos federais e estaduais, conforme o interesse envolvido no litígio; c) Superior Tribunal de Justiça; d) Supremo Tribunal Federal. 560. O Governador do Estado será julgado, depois de obtida a licença da Assembléia Legislativa, perante: a) O Tribunal de Justiça do respectivo Estado; b) Corte Especial formada por desembargadores e deputados estaduais; c) Pelo Superior Tribunal de Justiça; d) Pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o respectivo Estado. 561. O julgamento de recurso especial é competência do: a) STF e cabe contra decisão que contrarie lei federal; b) STF e cabe contra decisão que contrarie a Constituição Federal; c) STJ e cabe contra decisão prolatada em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais dos Estados ou do Distrito Federal; d) STJ e cabe contra decisão que negue vigência a tratado federal. 562. A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados: a) Será conhecida e julgada pelo STJ; b) Será conhecida e julgada pelo Senado Federal; c) Não será conhecida, pela suspeição que decorre do envolvimento dos julgadores; d) Será conhecida e julgada pelo STF.


563. Compete ao CNJ, exceto: a) O planejamento e a padronização das atividades do Poder Judiciário, em âmbito nacional e gerenciar banco estatístico de dados; b) Apreciar a legalidade dos atos administrativos e judiciais praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; c) Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registros, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos Tribunais; d) Pode avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. 564. Na declaração de inconstitucionalidade por omi ssão: a) O Procurador Geral da República tem o dever de defender o ato ou o texto impugnado; b) O Procurador Geral da República não se manifestará salvo em caso de convocação especial pelo Supremo Tribunal Federal; c) O Advogado Geral da União será citado, previamente, para defender o ato ou o texto impugnado; d) O Advogado Geral da União somente se manifestará se o Procurador Geral da República não for convocado. 565. É da competência originária do Superior Tribun al de Justiça processar e julgar: a) O "Habeas Data" contra atos do Tribunal de Contas da União; b) O litígio entre Estado estrangeiro e o Estado-membro, o Distrito Federal e o território; c) Os conflitos entre a União e os Estados; d) Os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.


566. Dentre outras atribuições, compete ao Superio r Tribunal Eleitoral: a) Processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento de registro de candidatos a Governador e Vice-Governador dos Estados; b) Julgar os recursos interpostos dos atos e das decisões proferidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais; c) Elaborar o Regimento Interno dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Federação; d) Processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral. 567. Compete aos Tribunais Regionais Federais julga r, em grau de recurso: a) As causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício de competência federal da área de sua jurisdição; b) As revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou de juízes federais da região; c) Os Habeas Corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; d) Os mandados de segurança e Habeas Data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.


568. Em relação ao Poder Judiciário é correto afirm ar: a) O ingresso na carreira de juiz substituto se dará através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na primeira fase, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação; b) Nos Tribunais com numero superior a vinte julgadores, poderá se constituído órgão especial com o mínimo de nove e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno; c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às partes e a seus advogados, ou somente aos advogados; d) Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogado de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtulo pelos órgãos de representação das respectivas categorias. 569. Dentre os quinze membros do Conselho Nacional de Justiça: a) Um juiz estadual será indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; b) Dois cidadãos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada, serão indicados pelo Congresso Nacional; c) Um juiz federal será indicado pelo Supremo Tribunal Federal; d) Um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.


570. A famosa cláusula de reserva de plenário (ful bench), prevista no artigo 97, da CF, obriga que: a) Eventual alegação de inconstitucionalidade deve ser julgada pelo STF, em sua composição plenária; b) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público; c) Em cada tribunal brasileiro, em sua composição, haja a reserva de um quinto das vagas para o Ministério Público e a OAB; d) Será realizado pelo plenário do Congresso Nacional o julgamento do Presidente da República. 571. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar: a) Os recursos especiais; b) Os recursos extraordinários; c) As apelações; d) As ações diretas de inconstitucionalidade. 572. Uma das alternativas está correta. Assinale-a: a) A exemplo dos Tribunais dos Estados, um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais é composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, cabendo ao Poder Executivo a escolha de um de seus integrantes para nomeação; b) No primeiro grau de jurisdição, a vitaliciedade de um juiz se adquire, via de regra, após dois anos de exercício da judicatura como Juiz Substituto. Se, antes disso, for ele nomeado Juiz de Direito, adquirirá automaticamente a vitaliciedade; c) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e, a seguir, pela maioria simples do Senado Federal; d) Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça, cabe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.


573. A cláusula de reserva de plenário determina qu e: a) O Presidente da República e seus Ministros sejam julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Plenário do Senado Federal; b) No controle concreto o julgamento ocorra pelo Plenário completo do Supremo Tribunal Federal; c) Nos julgamentos feitos pelo Plenário do Congresso esteja assegurada a reserva de um quinto dos lugares para os oriundos da Advocacia e do Ministério Público; d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público. 574. Serão processadas e julgadas na justiça estadu al, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, a s causas em que forem partes instituição de previdência soci al e segurado, sempre que: a) Não houver juiz federal no Estado; b) Não houver na comarca vara de juízo federal; c) For mais cômodo para o cidadão; d) O TRF autorizar. 575. A respeito da carreira da magistratura, é corr eto afirmar que: a) O tribunal, na promoção por antiguidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade de seus membros; b) O cargo inicial, provido mediante concurso público, será o de juiz de primeira instância; c) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; d) A promoção de entrância, para entrância, será feita uma vez por antiguidade e duas por merecimento e assim sucessivamente.


576. Aos Tribunais de Justiça dos Estados é vedado julgar a constitucionalidade de: a) Lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, pela via do controle abstrato de constitucionalidade; b) Lei ou ato normativo municipal em face da Constituição do respectivo Estado, pela via do controle abstrato de constitucionalidade; c) Lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, pela via do controle difuso e incidental de constitucionalidade; d) Emenda à Constituição do respectivo Estado em face da Constituição Estadual, pela via do controle abstrato de constitucionalidade. 577. A respeito da Súmula Vinculante considere as afirmativas a seguir: I – O STF poderá, de ofício ou por deliberação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei; II – A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica; III - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. a) Se I, II e III (todas) forem verdadeiras; b) Se apenas I e III forem verdadeiras; c) Se apenas II e III forem verdadeiras; d) Se apenas I e II forem verdadeiras.


578. Quanto ao Tribunal Regional Eleitoral é corret o afirmar: a) É composto exclusivamente por integrantes da carreira da magistratura; b) O quantitativo de seus membros é determinado pelo número de eleitores da região aonde se localiza; c) O próprio TRE elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os desembargadores; d) Na sua composição haverá ao menos um juiz federal da seção judiciária federal do estado e, em cidades que forem sedes de Tribunal Regional Federal, haverá também um desembargador federal integrando o mesmo.


579. Julgando cada proposição como (V) verdadeira o u (F) falsa, obtém-se, respectivamente: I. Junto ao STJ observa-se a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; bem como o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante; II. Junto ao TST observa-se a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; bem como Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante; III. Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Frente os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo; IV. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja igual a vinte mil integrantes. a) V, F, V, F; b) V, V, V, F; c) F, F, F, V; d) F, F, V, F.


580. Dentre as assertivas encontram-se corretas: I - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias; II - À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei; III - O TSE compõe-se de sete membros. a) I e II estão corretas; b) I e III estão corretas; c) II e III estão corretas; d) Somente II está correta. 581. Considere as afirmativas a seguir: I -Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias; II -Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais; III -Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Assinale: a) Se I, II e III (todas) forem verdadeiras; b) Se apenas I e III forem verdadeiras; c) Se apenas II e III forem verdadeiras; d) Se apenas I e II forem verdadeiras.


582. Quanto à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afir mar que: a) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça Estadual; b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; c) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na mesma região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade; d) Um quinto dos membros do Tribunal Superior do Trabalho serão escolhidos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício. 583. Sobre a competência e atribuições dos juízes f ederais, considere: I. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; II. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; III. Serão sempre processadas e julgadas na sede do Juízo Federal mais próximo do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado; IV. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro. É correto o que consta APENAS em: a) I, II e III; b) I, II e IV; c) I e III; d) II e IV.


584. Nos tribunais com número superior a vinte e ci nco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e juris dicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provend o-se metade das vagas por: a) Antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; b) Antigüidade e a outra metade por merecimento pelo tribunal pleno; c) Antigüidade e a outra metade por eleição dos órgãos colegiados; d) Antiguidade e a outra metade por indicação do respectivo tribunal. 585. Um Ministro do Superior Tribunal Militar dever á ter mais de: a) 30 — 65 anos de idade; b) 35 — 65 anos de idade; c) 35 —66 anos de idade; d) 35 anos de idade. 586. Os membros dos tribunais eleitorais, os juizes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão: a) Vitalícios; b) Inamovíveis; c) Inimputáveis; d) Intransponíveis. 587. Os juizes dos tribunais eleitorais, salvo moti vo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e n unca por mais de ......sendo os substitutos escolhidos na me sma ocasião e pelo mesmo processo, cm número igual para cada categoria. a) Dois biênios consecutivos; b) Um único biênios; c) Um triênio; d) Um ano, permitindo-se recondução por prazo igual.


588. Marque a incorreta. Das decisões dos TRE somen te ca-berá recurso quando: a) Forem proferidas contra disposição expressa da Constituição ou de lei; b) Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições municipais ou estaduais; c) Ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; d) Denegarem Hábeas Corpus, Mandado de Segurança, Hábeas Data ou Mandado de Injunção. 589. Quanto ao STM, os Ministros civis, serão escol hidos três dentre advogados de notório saber jurídico e c onduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, e dois, por escolha paritária, dentre : a) Membros do Ministério Público da União e juízes estaduais; b) Juízes federais e Ministros do STJ; c) Juízes federais e Ministros do STF; d) Juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. 590. Observados os princípios constitucionais, a Ju stiça Estadual será organizada: a) Pela União; b) Pelos próprios Estados; c) Pelos Governadores; d) Pela Justiça Federal. 591. A instituição de representação de inconstituci onalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face de Constituição Estadual cabe: a) À Assembléia Legislativa; b) Ao Superior Tribunal de Justiça; c) Ao Supremo Tribunal Federal; d) Aos Estados. 592. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com comp etência exclusiva para dirimir questões: a) Tributárias; b) Agrárias; c) Especiais; d) Extraordinárias.


593. Estabelece o art. 94, da Constituição Federal: "um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais , dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Terr itórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez an os de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas class es". A propósito da regra do "quinto constitucional", assi nale a alternativa CORRETA: a) A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, passou a ser aplicável aos Tribunais do Trabalho, excetuando-se o Tribunal Superior do Trabalho, o qual é composto por um terço escolhido dentre Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, um terço dentre membros originários do Ministério Público do Trabalho e um terço eleito dentre Advogados; b) Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, deu-se sua extensão aos Tribunais do Trabalho, porém sendo assegurado aos Magistrados classistas, em disposição transitória, sua permanência nas unidades jurisdicionais trabalhistas até a aposentadoria; c) A Emenda Constitucional n. 45/2004 não trouxe qualquer inovação no pertinente à composição da Justiça do Trabalho, na medida em que a figura dos classistas já havia sido extinta à época da promulgação daquela norma superior; d) Passou a ser aplicada no âmbito dos Tribunais do Trabalho, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004. 594. Sobre a súmula com efeito vinculante é INCORRE TO afirmar que: a) O STF poderá de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade de seus membros depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional; b) Tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal; c) Caberá ao STF cassar a decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar; d) Seu cancelamento poderá ser provocado pelo Presidente da República.


595. A Constituição trata do Poder Judiciário, disc iplinando a sua atividade, as garantias e proibições da magis tratura e a sua estrutura. Assinale a alternativa que NÃO ind ica um dos órgãos que integra a atual estrutura do Poder J udiciário: a) Superior Tribunal de Justiça; b) Tribunal Superior Eleitoral; c) Tribunal Federal de Recursos; d) Tribunais Regionais do Trabalho. 596. Nos termos do art. 94 da Constituição Federal, um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será comp osto de membros do Ministério Público e advogados. Para o membro do Ministério Público figurar entre os indic ados na lista sêxtupla para o preenchimento da vaga do "qui nto" é necessário: a) Ter mais de dez anos de carreira; b) Ter mais de dez anos de carreira, notório saber jurídico e reputação ilibada; c) Ter mais de dez anos de carreira, notório saber jurídico, reputação ilibada e idade entre trinta e cinco e sessenta e cinco anos; d) Ter mais de dez anos de carreira e idade inferior a sessenta e cinco anos. 597. Assinale a opção incorreta: a) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição e no Ministério Público; b) As custas e emolumentos serão destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça; c) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de maioria absoluta de seus membros; d) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.


598. Considerando-se o artigo 93 da Constituição Fe deral, "verbis":"Lei complementar, de iniciativa do Suprem o Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magis tratura, observados os seguintes princípios:"assinale a alte rnativa correta: a) É obrigatória a promoção de juiz que figure por cinco vezes consecutivas ou alternadas em lista meritória; b) Ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, funda-se em decisão por maioria absoluta de votos dos membros do respectivo tribunal; c) Decisões disciplinares dos tribunais devem ser tomadas ao menos pela terça parte de seus membros; d) Vencimentos dos magistrados são fixados com diferença não - superior a cinco por cento, de uma para outra das categorias da carreira. 599. Em relação às disposições constitucionais sobr e a Magistratura brasileira, assinale a opção correta: a) Lei complementar disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal; b) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia financeira mas não administrativa; c) Os juizados especiais serão providos apenas por juízes leigos; d) Somente por voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.


600. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tri bunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, o qual deverá dispor: a) Que não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder durante o prazo legal, pelo que poderá devolvê-los ao cartório com o devido despacho ou decisão; b) Que é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento; c) Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; d) Que a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira sexta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. 601. O magistrado é promovido de entrância para ent rância, alternadamente por antiguidade e merecimento. Na ap uração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo: a) Pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros; b) Pelo voto da maioria absoluta de seus membros; c) Pelo voto de três quintos (3/5) de seus membros; d) Pelo voto da maioria simples de seus membros. 602. É correto dizer, em relação á arbitragem, em f unção do que estabelece a Constituição Federal sobre a Justi ça do Trabalho: a) A arbitragem terá lugar após a instauração do dissídio coletivo; b) A arbitragem terá lugar pela vontade das partes, quando frustrada a negociação coletiva; c) Mesmo se as partes não se recusarem á arbitragem, é possível a instauração de dissídio coletivo pelas associações profissionais; d) A arbitragem não é constitucionalmente prevista, decorrendo sua previsão legal da Consolidação das Leis do Trabalho.


603. É correto afirmar que compete ao Superior Trib unal de Justiça processar e julgar, originariamente: a) As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; b) Os crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal; c) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; d) As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. 604. Em relação aos "habeas corpus", pode-se afirma r: a) O STF possui competência para processar e julgar originariamente os "habeas corpus" dirigidos contra os colegiados dos Tribunais Regionais Federais; b) O STF é competente para processar e julgar, originariamente, os "habeas corpus" quando o ato de coação emana de decisão colegiada de Tribunal Superior; c) O STJ é competente para processar e julgar originariamente apenas os "habeas corpus" dirigidos contra os colegiados dos Tribunais Regionais Federais; d) O juiz de primeiro grau detém competência para processar e julgar "habeas corpus" impetrado contra ato ilegal imputado a membro do Ministério Público. 605. A Constituição atribui ao Supremo Tribunal Fed eral a competência para julgar originariamente: a) Os seus próprios Ministros nos crimes comuns e de responsabilidade; b) O Procurador-Geral da República nos crimes comuns e nos de responsabilidade; c) Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns; d) Os chefes de missão diplomática de caráter permanente nos crimes comuns e nos de responsabilidade.


606. Analise as proposições abaixo formuladas, e ma rque a alternativa correta: I - Nos termos da literalidade do artigo 93, inciso IX, da CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes; II - Pelo princípio da prova ilícita previsto na CF/88 e da teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas por meio ilícito são inadmissíveis no processo, bem como estarão maculadas pelo vício da ilicitude também as provas derivadas de provas obtidas por meio ilícito; III - O princípio da inafastabilidade da jurisdição tem morada na CF/88, porquanto a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, constituindo verdadeira garantia fundamental, a qual não se confunde com o direito de petição, já que este se trata de um direito de participação política, em que não é necessário demonstrar qualquer interesse pessoal ou lesão a direito pessoal; IV - Nos termos da lateralidade do artigo 93, inciso IX, da CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; V - Por força da promulgação da Emenda Constitucional n° 45, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. a) Está incorreto apenas o item I; b) Estão corretos apenas os itens III, IV e V; c) Estão incorretos apenas os itens III e IV; d) Todos os itens estão corretos.


607. Um juiz federal, para ser promovido a membro, do TRF, além de ser considerada a antiguidade e o merecimen to, deve contar com: a) Apoio da OAB e/ou MPF; b) Mais de dois anos de exercício e apoio da OAB e/ou MPF; c) Mais de cinco anos de exercício e apoio da OAB e/ou MPF; d) Mais de cinco anos de exercício. 608. A Emenda Constitucional nº 45 incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Fede ral: a) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e o Presidente da República; b) A Mesa do Senado Federal, o Governador do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; c) A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; d) O Procurador Geral da República e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 609. Competência para processar e/ou julgar: 1 - As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; 2 - Os mandados de segurança e os "habeas data" contra ato de Ministro de Estado; 3 - O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; 4 - A disputa sobre direitos indígenas ocorrida nos Territórios Federais; 5 - Os mandados de segurança contra ato de Tribunal Regional Federal.


a) (1) Superior Tribunal de Justiça; (2) Supremo Tribunal Federal; (3) Superior Tribunal de Justiça; (4) Juízes Federais; (5) Superior Tribunal de Justiça; b) (1) Tribunal Regional Federal; (2) Superior Tribunal de Justiça; (3) Juízes Federais; (4) Juízes Estaduais; (5) Supremo Tribunal Federal; c) (1) Supremo Tribunal Federal; (2) Tribunal Regional Federal; (3) Tribunal Regional Federal; (4) Justiça Militar; (5) Supremo Tribunal Federal; d) (1) Juízes Federais; (2) Superior Tribunal de Justiça; (3) Supremo Tribunal Federal; (4) Juízes da Justiça local, na forma da lei; (5) o próprio Tribunal Regional Federal. 610. No que se refere ao Tribunal Superior Eleitora l, é certo que: a) Poderá propor ao Poder Legislativo respectivo, observado os limites orçamentários, a alteração do número de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais; b) Não poderá propor ao Poder Legislativo competente a alteração da organização e da divisão judiciárias, por serem privativas dos Tribunais Regionais Eleitorais; c) Suas decisões, em matéria eleitoral, são irrecorríveis, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança, devendo ser revistas pelo Superior Tribunal de Justiça; d) Suas decisões são sempre recorríveis, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição e sua atuação no processo eleitoral democrático. 611. Ministro do Supremo Tribunal Federal que comet e crime de responsabilidade é processado e julgado pe lo: a) Supremo Tribunal Federal; b) Senado Federal; c) Câmara dos Deputados; d) Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados).


612. Promoção de entrância para entrância, alternad amente, por Antigüidade e merecimento, atendidas as seguint es normas: Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas propo sições abaixo: ( ) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; ( ) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de Antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; ( ) Aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento; ( ) Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos regulares; ( ) Na apuração da Antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; ( ) Não será promovido o juiz que, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. A seqüência obtida foi: a) V - V - V - F – V – F; b) V - V - F - F – F – F; c) V - V - V - V – F – F; d) V - V - V - F – F – F.


613. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo: ( ) Justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal, periódico e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação; ( ) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e funcional; ( ) À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim; ( ) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de improbidade administrativa; ( ) Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau e de Leigos com mais de 5 anos de efetiva atividade jurisdicional. A seqüência obtida foi: a) F - F - V - F – F; b) V - F - F - F – F; c) F - V - V - V – F; d) V - V - F- F – F.


614. Novamente no que respeita ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à advocacia, assinale a opção correta. a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça; b) No momento em que é investido no cargo de membro de um tribunal do Poder Judiciário brasileiro, um advogado ou membro do MP adquire vitaliciedade, sem necessidade de cumprir estágio probatório; c) O Distrito Federal acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. Por outro lado, a Constituição atribui competência aos primeiros para organizar seu próprio Poder Judiciário, na Constituição Estadual. Esta, no caso do DF, corresponde à Lei Orgânica. Com base nessas premissas, seria juridicamente válido que a LODF instituísse foro por prerrogativa de função, no TJDFT, para os delegados de polícia civil; d) Em virtude da imunidade atribuída pela Constituição aos advogados, estes não podem ser processados por crime contra a honra, em razão da defesa que fizerem de seus constituintes. 615. Analise as proposições abaixo e responda: I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os litígios entre organismos internacionais e o Distrito Federal; II - Cabe ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário, rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano; III - Os juízes do trabalho de primeira instância deverão ser processados e julgados originariamente, nos crimes comuns, pelos Tribunais Regionais Federais; IV - A atividade jurisdicional é ininterrupta, mas a Constituição não veda aos tribunais superiores o gozo de férias coletivas. a) Todas as proposições são falsas; b) Todas as proposições são verdadeiras; c) Há apenas três proposições verdadeiras; d) Há apenas duas proposições verdadeiras.


616. Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei. Supon ha, ainda, que um juiz de primeiro grau venha a, num ca so concreto, julgar válida essa mesma lei. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta: a) Se a decisão do juiz de primeiro grau é anterior à decisão do STF, a parte prejudicada poderá ajuizar reclamação perante o STF, mas apenas se a decisão do STF tiver sido adotada em sede de ação declaratória de constitucionalidade; b) Se a decisão do STF for anterior à do juiz, caberá reclamação ao STF contra a decisão do magistrado de primeiro grau, quer a decisão do STF tenha sido tomada em sede de controle incidental, quer tenha sido tomada em sede de controle abstrato; c) Se a decisão do STF foi em ação direta de inconstitucionalidade e transitou em julgado antes da sentença do juiz, esse mesmo juiz não poderia ter julgado válida a lei, diante do efeito vinculante da decisão da Suprema Corte no caso; d) Quer a decisão do juiz tenha sido anterior ou posterior ao julgado do STF, qualquer que tenha sido a ação em que a decisão do STF foi proferida, contra a sentença do juiz somente caberá apelação ao tribunal de segunda instância. 617. A Constituição estabelece igualmente para juíz es e membros do Ministério Público a: a) Vedação de exercer qualquer outra função pública, exceto quando em disponibilidade; b) Garantia de vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício efetivo da função, somente podendo dar-se a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado; c) Proibição de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração; d) Garantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, de acordo com o voto de dois terços dos membros do órgão competente, assegurada ampla defesa.


618. É DA COMPETÊNCIA: a) Do STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar a Constituição ou negar vigência a lei federal nas hipóteses de interpretação uniforme já consolidada em Súmula; b) Do STJ processar e julgar, originariamente, por crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais; c) Da Justiça Federal de primeira instância, processar e julgar, em todos os casos, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, bem como as infrações penais de membros dos Conselhos de Contas dos Municípios e a disputa sobre direitos indígenas, se se tratar de terras devolutas estaduais; d) Dos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal ou estadual, mesmo se, eventualmente, fora da área de sua jurisdição. 619. É correto afirmar que o princípio do acesso ao Poder Judiciário: a) Pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa; b) Depende do prévio esgotamento da via administrativa; c) Só pode ser limitado por lei; d) Assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão.


620. Assinale a alternativa CORRETA: I - O Conselho Nacional de Justiça pode rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos, mediante provocação do interessado ou de ofício; II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das ações propostas contra o Conselho Nacional de Justiça, quando envolvam a aplicação de direito infraconstitucional; III - O Conselho Nacional de Justiça deverá elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; IV - O Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor no Conselho Nacional de Justiça, ficando excluído da distribuição de processo no Tribunal. a) Todas as opções estão corretas; b) Apenas três opções estão corretas; c) Apenas duas opções estão corretas; d) Todas as opções estão incorretas.


621. Assinale a opção correta: a) Todos os julgamentos do órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; b) As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros; c) Nos tribunais com número superior a 28 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; d) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo assegurada férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. 622. De acordo com EC. 61 a quem compete presidir o CNJ: a) Presidente do Supremo Tribunal Federal e nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; b) Presidente do Supremo Tribunal Federal e nas suas ausências e impedimentos, por um Ministro do STJ; c) Presidente do Supremo Tribunal Federal e nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Senado Federal; d) Presidente do Supremo Tribunal Federal e nas suas ausências ou impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal;


623. Em relação aos precatórios: indique quantas sã o as assertivas incorretas: a) ( ) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório; b) ( ) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora; c) ( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim; d) ( ) O Presidente do Tribunal competente que, por ato omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. ( 1 ) – ( 2 ) – ( 3 ) – ( 4 ). 624. Nos termos da Constituição Federal, a regra é a publicidade dos atos processuais. Eventuais restriç ões só podem ser levadas a efeito pela lei e apenas quando : a) A tutela da honra objetiva for comprometida; b) A ação tiver, no pólo ativo ou passivo, autoridades públicas; c) O processo envolver investigação criminal; d) A defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.


625. Assinale a opção correta: a) Os servidores receberão delegação para pratica de atos de administração e atos de expediente de caráter decisório; b) As decisões dos Tribunais serão motivadas e em sessão pública, mantendo-se o sigilo no caso de decisões administrativas; c) A distribuição de processos em todos os graus de jurisdição se dará dentro de 48 horas; d) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.


FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

626. Os membros do Ministério Público brasileiro, d e acordo com a Constituição Federal: I - têm garantias e vedações análogas às asseguradas aos juizes, para resguardar sua isenção e independência, como órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado; II - dentre outras funções institucionais, têm a de promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, assim como promover o inquérito civil público e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; III - ingressam na carreira mediante concurso público de provas e títulos, aplicando-se-lhes, no que couber, os parâmetros constitucionais estabelecidos para a magistratura quanto a promoção, alienadamente, por antiguidade e merecimento, bem como quanto à aposentadoria.


627. Analisando-se, as asserções acima, pode-se afi rmar que: a) todas estão corretas; b) apenas as de números l e II estão corretas; c) somente as de números II e III estão corretas; d) todas estão erradas. 628. A Constituição estabelece igualmente para juíz es e membros do Ministério Público a: a) Vedação de exercer qualquer outra função pública, exceto quando em disponibilidade; b) Garantia de vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício efetivo da função, somente podendo dar-se a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado; c) Proibição de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração; d) Garantia de inamovibilidade, salvo por motivo interesse público, de acordo com o voto de 2/3 dos membros do órgão competente, assegurada ampla defesa. 629. É função institucional do Ministério Público: a) Promover a assistência judiciária gratuita; b) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; c) exercer o controle externo da atividade judicial; d) Representar, em juízo, a União, o Estado e o Distrito Federal. 630. A Constituição Federal não atribui ao Ministér io Público institucional de: a) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; b) Representar judicialmente entidades públicas; c) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; d) Exercer o controle externo da atividade policial.


631. Relativamente às Vedações ao Ministério Públic o, é incorreto afirmar que o Promotor de Justiça: a) Em hipótese alguma pode receber honorários, percentagens ou custas processuais; b) Mesmo em disponibilidade, somente pode exercer um outro cargo, de professor; c) Somente pode advogar se for em causa própria e em processo que figure como réu; d) Pode ser acionista de sociedade comercial. 632. Sobre as funções essenciais à Justiça discipli nadas na Constituição Federal, julgue os itens seguintes: I - O Ministério Público da União compreende somente o Ministério Público Federal e o do Trabalho sendo que o Ministério Público dos Estados é instituição apartada. II - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. III - Em todas as ações, independentemente de sua natureza, a representação da União é feita pela Advocacia-Geral da União. IV - É função do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. São corretas: a) II e III; b) I, II e IV; c) II e IV; d) II, III e IV.


633. Analise as seguintes afirmativas sobre as funç ões essenciais da Justiça . I. O Ministério Público é o órgão encarregado de promover, privativamente, a ação penal pública e de ajuizar, exclusivamente, a ação civil pública. II. Nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, a lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para a sua organização nos Estados, e somente às Defensorias Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa. III. Os Procuradores dos Estados integram a advocacia pública e exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, sendo dispensada a prova da qualidade de procurador nos autos judiciais, uma vez que o seu mandato decorre diretamente da lei. IV. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo absolutamente inviolável em suas funções, não podendo, conseqüentemente, ser processado por crime de calúnia praticado contra juiz. Está correto somente o que se afirma em: a) I e II; b) I e III; c) I e IV; d) II e III.


634. Sobre o Poder Judiciário e o Ministério Públic o assinale a única opção correta: a) Os Membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovado a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional em sessão conjunta; b) Compete ao STF, julgar, mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país; d) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. 635. ... “é indispensável à administração da justiç a, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercíc io da profissão, nos limites da lei.” Este trecho do text o constitucional refere-se ao: a) Advogado-Geral da União; b) Procurador-Geral da República; c) Defensor Público; d) Advogado. 636. A ........................ é instituição essen cial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientaçã o jurídica e a defesa, em todos os graus dos necessitados. a) Advocacia-Geeral da União; b) Procuradoria-Geral da República; c) Defensoria Pública; d) Justiça Federal.


637. O Ministério Público é constitucionalmente: a) O detentor do direito de promover, privativamente, ação penal pública; b) O único que pode defender os direitos difusos da coletividade; c) O detentor exclusivo do direito de propor ação direta de constitucionalidade; d) A única instituição que tem autonomia financeira e administrativa. 638. A legitimação do MP para a propositura da ação civil pública é: a) subsdiária; b) privativa; c) exclusiva; d) concorrente. 639. Dentre as alternativas abaixo, que descrevem a lgumas das funções institucionais do Ministério Público, u ma está incorreta. Assinale-a: a) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, bem como requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; b) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, bem como promover, privativamente, a ação civil pública e o inquérito civil, para a proteção do patrimônio e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; c) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção Estado, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia; d) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.


640. A Constituição Federal Brasileira define o MP com as seguintes características, dentre outras: a) Uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais disponíveis; b) Uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis; c) Uma instituição não permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses sociais; d) Uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis. 641. Assinale a assertiva correta: a) O Procurador-Geral da República tem de ser brasileiro nato; b) O Procurador-Geral da República terá que ser prévia e necessariamente ouvido apenas nos processos de competência originária do STF; c) O Procurador-Geral da República participa em todos os casos de intervenção federal; d) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República deverá ser precedida de autorização da maioria do Senado Federal. 642. Dentre as funções institucionais do MP, inclui -se: a) Promover, privativamente, a ação civil pública; b) Promover, privativamente, a ação penal pública; c) Presidir, privativamente, o inquérito policial; d) Presidir, concorrentemente, o inquérito civil público.


643. Em relação ao MP é correto afirmar: a) São princípios institucionais a autonomia funcional e administrativa; b) Que abrange o MP da União e os Ministérios Públicos dos Estados; c) Que os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação de 3/5 do poder legislativo; d) que os membros não gozam de vitaliciedade, posto exclusiva dos Membros do Poder Judiciário. 644. Na indicação da promoção por antigüidade, o Co nselho Superior do MP somente poderá recusar o membro do M P mais antigo: a) Pelo voto da metade mais um de seus integrantes; b) Pelo voto de 2/3 de seus integrantes; c) Pelo voto de ¾ de seus integrantes; d) Pelo voto da totalidade de seus integrantes. 645. Sobre o MP é correto afirmar que: a) Tem competência constitucional para decretar a prisão preventiva de pessoas por ele investigadas; b) Os membros do MP não estão sujeitos a processo criminal por fatos relacionados com o exercício de seu cargo; c) Somente o MP pode apresentar ação penal pública; d) Somente o MP pode propor a ação civil pública.


646. O Ministério Público brasileiro: a) abrange o Ministério Público Federal, Estadual e Municipal, que adotam os mesmos princípios constitucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, como defensores da sociedade e da democracia; b) Tem autonomia funcional e administrativa, podendo elaborar sua proposta orçamentária, independentemente de limites legais, de acordo com as necessidades institucionais; c) É definido na Constituição Federal como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; d) É órgão essencial à Justiça, devendo seus membros dedicar-se à atividade política partidária, na defesa da sociedade, asseguradas a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. 647. Dentre os órgãos abaixo prescinde em sua compo sição, de membros do Ministério Público: a) Superior Tribunal de Justiça; b) Superior Tribunal Militar; c) Tribunal Superior do Trabalho; d) Tribunal Superior Eleitoral. 648. A instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, denomina-se: a) Procuradoria Geral da República; b) Defensoria Pública Federal; c) Ministério da Justiça; d) Advocacia Geral.


649. Aos defensores Públicos é vedado: a) Filiar-se a partido político; b) exercer o magistério; c) fazer parte de sociedade comercial; d) exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais. 650. Assinale quantas assertivas são verdadeiras: I- A Constituição Federal limita a uma única a recondução do Procurador-Geral da República; II- Os membros do CNMP possuem competência para rever de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados nos últimos anos; III- São princípios constitucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; IV) Os membros da Defensoria Pública serão remunerados por subsídios, em parcela única. a)1 b) 2 c) 3 d) 4


GABARITO

1 - B 21 -A 41 - A 61 -C 81 -B 101 -D 121 -B 2 - D 22 -A 42 - D 62 -A 82 -B 102 -D 122 -D 3 - C 23 -B 43 - C 63 -B 83 -C 103 -C 123 -B 4 - B 24 -B 44 - C 64 -A 84 -B 104 -A 124 -B 5 - D 25 -VFFFF 45 - D 65 -B 85 -C 105 -C 125 -D 6 - C 26 -D 46 - D 66 -A 86 -B 106 -D 126 -D 7 - B 27 -D 47 - C 67 -B 87 -C 107 -D 127 -B 8 - B 28 -C 48 - A 68 -B 88 -A 108 -A 128 -D 9 - C 29 -A 49 - D 69 -D 89 -F F F F V 109 -D 129 -B

10 - D 30 -B 50 - C 70 -A 90 -C 110 -D 130 -B 11 - D 31 -C 51 - A 71 -D 91 -A 111 -B 131 -A 12 - A 32 -B 52 - D 72 -C 92 -D 112 -C 132 -D 13 - C 33 -A 53 - B 73 -C 93 -C 113 -A 133 -C 14 - A 34 -D 54 - D 74 -C 94 -C 114 -A 134 -B 15 - A 35 -D 55 - C 75 -A 95 -D 115 -D 135 -D 16 - B 36 -D 56 - B 76 -B 96 -C 116 -D 136 -A 17 - C 37 -B 57 - A 77 -B 97 -D 117 -D 137 -D 18 - B 38 -B 58 - D 78 -A 98 -C 118 -D 138 -B 19 - C 39 -D 59 - C 79 -C 99 -C 119 -C 139 -A 20 - C 40 -A 60 - C 80 -D 100 -A 120 -D 140 -D

141 - D 161 - B 181 - A 201 - C 221 - D 241 - A 261 - A 142 - A 162 - A 182 - A 202 - A 222 - B 242 - C 262 - D 143 - C 163 - C 183 - C 203 - B 223 - B 243 - C 263 - A 144 - B 164 - B 184 - B 204 - D 224 - B 244 - D 264 - B 145 - B 165 - D 185 - C 205 - F F V F 225 - A 245 - D 265 - C 146 - A 166 - C 186 - D 206 - D 226 - C 246 - A 266 - D 147 - B 167 - C 187 - B 207 - A 227 - C 247 - D 267 - C 148 - C 168 - A 188 - B 208 - D 228 - B 248 - C 268 - A 149 - C 169 - A 189 - D 209 - C 229 - D 249 - A 269 - A 150 - C 170 - A 190 - D 210 - B 230 - D 250 - B 270 - B 151 - C 171 - A 191 - C 211 - C 231 - D 251 - D 271 - B 152 - A 172 - B 192 - C 212 - B 232 - C 252 - B 272 - A 153 - A 173 - B 193 - D 213 - D 233 - B 253 - A 273 - D 154 - D 174 - D 194 - C 214 - D 234 - B 254 - C 274 - B


155 - C 175 - A 195 - D 215 - D 235 - 3 1 4 2 255 - B 275 - B 156 - B 176 - B 196 - D 216 - D 236 - A 256 - D 276 - C 157 - A 177 - C 197 - D 217 - A 237 - C 257 - A 277 - A 158 - A 178 - B 198 - C 218 - A 238 - D 258 - B 278 - D 159 - A 179 - A 199 - D 219 - A 239 - A 259 - C 279 - B 160 - B 180 - A 200 - C 220 - C 240 - D 260 - D 280 - A

281 - D 301 - B 321 - A 341 -A 361 -C 381 -3 1 5 401 -F V F F 282 - D 302 - A 322 - D 342 -C 362 -B 382 -D 402 -B 283 - A 303 - D 323 - D 343 -A 363 -F V F V 383 -B 403 -D 284 - A 304 - D 324 - A 344 -D 364 -A 384 -B 404 -B 285 - A 305 - A 325 - D 345 -B 365 -D 385 -D 405 -C 286 - C 306 - B 326 - B 346 -C 366 -D 386 -D 406 -D 287 - D 307 - C 327 - B 347 -C 367 -A 387 -D 407 -B 288 - A 308 - A 328 - A 348 -B 368 -D 388 -A 408 -A 289 - C 309 - D 329 - B 349 -B 369 -C 389 -V F V V 409 -D 290 - B 310 - B 330 - B 350 -B 370 -B 390 -C 410 -* 291 - C 311 - C 331 - B 351 -D 371 -C 391 -C 411 -V F V V F 292 - A 312 - B 332 - A 352 -A 372 -F V V V 392 -B 412 -B 293 - B 313 - C 333 - C 353 -D 373 -D 393 -B 413 -1% 5- 0,3 294 - B 314 - B 334 - C 354 -B 374 -D 394 -A 414 -A 295 - A 315 - B 335 - B 355 -A 375 -D 395 -D 415 -V V V F 296 - D 316 - C 336 - D 356 -A 376 -A 396 -F V F F F 416 -C 297 - C 317 - D 337 - B 357 -D 377 -A 397 -C 417 -A 298 - A 318 - D 338 - D 358 -A 378 -A 398 -B 418 -B 299 - D 319 - A 339 - A 359 -B 379 -D 399 -D 419 -A 300 - C 320 - A 340 - B 360 -B 380 -B 400 -D 420 -D *2/02 – 17/07 de 1º/08 a 22/12 421 - D 441 - D 461 - A 481 -B 501 - D 521 -D 541 - B 422 - V V F V 442 - A 462 - C 482 -B 502 - D 522 -A 542 - A 423 - D 443 - D 463 - D 483 -A 503 - D 523 -D 543 - D 424 - B 444 - B 464 - D 484 -C 504 - A 524 -B 544 - D 425 - A 445 - D 465 - D 485 -C 505 - A 525 -B 545 - A 426 - A 446 - C 466 - C 486 -A 506 - B 526 -C 546 - B 427 - A 447 - B 467 - C 487 -D 507 - B 527 -C 547 - D 428 - D 448 - D 468 - D 488 -B 508 - B 528 -B 548 - B 429 - D 449 - A 469 - C 489 -C 509 - A 529 -A 549 - C 430 - D 450 - C 470 - A 490 -B 510 - D 530 -C 550 - D 431 - D 451 - D 471 - D 491 -B 511 - D 531 -B 551 - B 432 - D 452 - C 472 - A 492 -C 512 - D 532 -B 552 - A 433 - D 453 - A 473 - A 493 -B 513 - D 533 -D 553 - B 434 - B 454 - D 474 - D 494 -A 514 - D 534 -D 554 - D 435 - B 455 - C 475 - D 495 -D 515 - A 535 -B 555 - D


436 - A 456 - B 476 - D 496 -C 516 - A 536 -B 556 - D 437 - D 457 - B 477 - D 497 -B 517 - D 537 -D 557 - A 438 - A 458 - D 478 - D 498 -C 518 - D 538 -D 558 - C 439 - C 459 - D 479 - C 499 -D 519 - V F V F F 539 -D 559 - C 440 - D 460 - A 480 - D 500 -D 520 - B 540 -A 560 - C 561- D 581 - A 601 - A 621 - A 641 - D 562- D 582 - A 602 - B 622 - A 642 - B 563 - B 583 - B 603 - B 623 - 1 643 - B 564 - C 584 - A 604 - B 624 - D 644 - B 565- D 585 - D 605 - D 625 - D 645 - C 566 - D 586 - B 606 - A 626 - 646 - C 567 - A 587 - A 607 - D 627 - A 647 - D 568 - C 588 - B 608 - C 628 - C 648 - D 569 - D 589 - D 609 - D 629 - B 649 - D 570 - B 590 - B 610 - A 630 - B 650 - B 571 - A 591 - D 611 - B 631 - C 572 - D 592 - B 612 - D 632 - C 573 - D 593 - D 613 - A 633 - D 574 - B 594 - A 614 - B 634 - D 575 - C 595 - C 615 - B 635 - D 576 - A 596 - A 616 - C 636 - C 577 - C 597 - C 617 - C 637 - A 578 - C 598 - B 618 - B 638 - D 579 - B 599 - D 619 - D 639 - B 580 - A 600 - C 620 - D 640 - D

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