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RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2017
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO-UCI/SEGETH
1- A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO / COMPETÊNCIAS.
Este Relatório Anual de Atividades versa sobre as atividades
exercidas pela Unidade de Controle Interno durante o período de 1º de janeiro a
31 de dezembro de 2017, e em cumprimento às determinações constantes no
Decreto nº 34.367, de 17/5/2013 e no art. 8º do Decreto nº 34.184, de
04/03/2013.
A Unidade de Controle Interno é responsável pelo
acompanhamento, orientação, fiscalização, supervisão da execução
orçamentária, contábil, financeira, patrimonial, operacional, licitação, pessoal,
tomada de contas especial, processos de sindicância e disciplinar, concessão,
permissão e renovação de uso de área pública, avaliação do desempenho da
unidade responsável pela análise de processos de edificações/emissão de
alvará de construção, pronunciamentos sobre reconhecimento de dívidas e
outros.
A chefia da UCI também acompanha o planejamento,
elaboração e realização da Lei Orçamentária Anual e verifica a efetivação das
ações e das metas previstas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentária, e na Lei Orçamentária Anual da Secretaria de Estado de Gestão
do Território e Habitação do Distrito Federal e dos fundos vinculados à
Secretaria.
Durante o exercício de 2017, a Unidade de Controle Interno teve
como foco contribuir para a antecipação de riscos e correção de falhas;
aprimoramento de procedimentos; orientação aos gestores quanto à utilização e
prestação de contas de recursos; acompanhamento das recomendações dos
órgãos de controle externo-TCDF, TCU, CGDF, MPDFT, PGDF-assessoramento
aos gestores quanto ao cumprimento de normas de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional, patrimonial, de aposentadorias e pensões.
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Destaca-se, também, que a UCI elabora o seu “Relatório
Trimestral de Atividades”, de acordo com o padrão recomendado pelo Órgão
Central de Controle, a Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF. Esse
Relatório é encaminhado à CGDF, ao final de cada trimestre, em formato
eletrônico (Sistema SEI). De acordo com o modelo da CGDF, o Relatório de
Atividades deve contemplar: as competências das UCIs, os motivadores das
ações, as ações desenvolvidas, os produtos gerados, o destinatário, a forma de
encaminhamento e os resultados obtidos.
Assim, esta Unidade de Controle Interno – UCI apresenta o seu
Relatório Anual de Atividades de Controle Interno, período de 1º de janeiro
a 31 de dezembro de 2017, contemplando as principais atividades realizadas,
ressaltando que os detalhamentos destas ações desenvolvidas, com os
resultados alcançados, síntese do produto gerado, grau de relevância e situação
atual do processo/ação, foram individualmente discriminados nos Relatórios
Trimestrais elaborados no exercício.
2 - SÍNTESE DAS ATIVIDADES.
A UCI gerou, no ano de 2017, Memorandos, Ofícios, Notas
Técnicas e Papéis de Trabalho, a saber:
TABELA I – PRODUTOS GERADOS
JAN/DEZ 2017 QTD
Memorandos 10
Ofícios - UCI 1
Notas Técnicas 1
Despachos UCI (Numeração Interna) 43
Despachos UCI – (Numeração Sistema SEI) 13
Papel de Trabalho 68
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GRÁFICO I – PRODUTOS GERADOS JAN/DEZ 2017
2.1 – Análise financeira e orçamentária dos recursos destinados ao Fundo
Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS e ao Fundo de
Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – FUNDURB.
Das atividades desenvolvidas pela UCI em 2017, merece especial
destaque os papéis de trabalho elaborados, que representaram 50% (cinquenta
por cento) das demandas produzidas. Tais ações refletem a atuação, de ofício,
da Unidade de Controle Interno em processos e procedimentos da SEGETH, nas
diversas áreas de controle interno.
Um dos pontos verificados pela UCI recaiu sobre a análise dos
recursos orçamentários e financeiros destinados ao Fundo Distrital de
Habitação de Interesse Social – FUNDHIS e ao Fundo de Desenvolvimento
Urbano do Distrito Federal – FUNDURB.
A consolidação dos dados dos referidos fundos vinculados à
SEGETH, encerrou o exercício de 2017 com os seguintes resultados:
Memorandos; 10; (7%) Ofícios; 1;
(1%)
Despachos; 43; 32%
Despachos SEI; 13; (9%)
Papel de Trabalho; 68; (50%)
Notas Técnicas: 1; (1%)
PRODUTOS GERADOS UCI-2017
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TABELA II - FUNDHIS
TABELA III- FUNDURB
De acordo com os demonstrativos acima, verifica-se que muito
pouco dos recursos orçamentários previstos ao FUNDHIS e ao FUNDURB foram
efetivamente utilizados.
Dos R$ 38.518.760,00 destinados ao FUNDHIS, apenas R$
502.697,08 foram utilizados. Já em relação ao FUNDURB, da verba de R$
35.663.722,00 orçados, apenas R$ 3.023,644,19 foram gastos.
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Insta ressaltar que, conforme informações repassadas pela
Unidade Gestora de Fundos – UGF/SEGETH, no que diz respeito ao Fundo
Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS, apesar da dotação
orçamentária de mais de trinta e oito milhões de reais prevista para o ano de
2017, não havia disponibilidade financeira para o exercício, consoante
mensagem Siggo nº 10198, de 06/06/2016.
Outrossim, em relação ao FUNDURB, a priori, não havia restrição
financeira, podendo terem sidos destinados recursos a programas de trabalhos
voltados a concretização de projetos urbanísticos em um volume muito superior
ao que efetivamente foi liquidado no exercício de 2017.
2.2 – Análise dos pagamentos de Jetons atrasados a Conselheiros,
referente a Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho de
Planejamento Territorial e Urbano do DF - CONPLAN.
A UCI, no exercício de 2017, efetuou uma detalhada consulta nos
processos de pagamento de jetons atrasados devidos aos conselheiros do
Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF–CONPLAN.
O resultado da auditoria, espelhada no Papel de Trabalho,
convergiu para uma recomendação no aprimoramento dos registros de
lançamentos das verbas devidas efetuadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas
da SEGETH, a fim de garantir maior transparência aos atos de controle e
acompanhamento, nos seguintes termos:
“Ausência de elaboração de demonstrativos mais detalhados em relação aos pagamentos de Jetons atrasados a Conselheiros do CONPLAN, efetivados posteriormente, sem a indicação precisa no ato de lançamento sobre quais reuniões anteriores representavam o acréscimo de remuneração paga superior ao limite mensal ao qual o Conselheiro teria direito no mês, circunstância que dificultou a verificação dos lançamentos efetuados por parte da Unidade de Controle Interno, em que pese a constatação da regularidade dos pagamentos efetuados ao final da análise de auditoria”.
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2.3 – Tomadas de Contas Especiais - TCE analisadas e instauradas.
Durante o ano de 2017, a UCI acompanhou a instrução e analisou
os relatórios das tomadas de contas especiais instauradas nos anos anteriores
que vieram para manifestação desta Unidade de Controle Interno. As relações
dos processos com as respectivas manifestações da UCI foram discriminadas
nos Relatórios Trimestrais de Atividades elaborados durante o exercício de 2017.
Nessa senda, durante o exercício de 2017 foram também
instauradas pela Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do
Distrito Federal, 3 (três) Tomadas de Contas Especiais, informadas no
expediente SEI nº 5142695, doc. 5147766, no intuito de compor o processo de
Tomada de Contas dos Ordenadores de Despesa desta Pasta, referente ao
exercício de 2017, a saber:
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2.4 – Procedimentos Administrativos Disciplinares-PAD analisados e
instaurados.
Durante o ano de 2017, a UCI acompanhou a instrução e analisou
os Relatórios Finais dos Procedimentos Administrativos Disciplinares e
Sindicâncias instaurados nos anos anteriores que vieram para manifestação por
parte desta Unidade de Controle Interno. As relações dos processos com as
respectivas manifestações da UCI foram discriminadas nos Relatórios
Trimestrais de Atividades elaborados durante o exercício de 2017.
Durante o exercício de 2017 foram também instaurados pela
Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, 4
(quatro) Procedimentos Administrativos Disciplinares, a saber:
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2.5 – Procedimentos Administrativos Disciplinares- PAD referente a
servidores da SEGETH sócios de empresas.
A Controladoria-Geral da então Secretaria de Estado de
Transparência e Controle-STC, em auditoria preliminar relatada no item 5 do
Relatório Preliminar de Auditoria nº 03/2014/DIRPA/CONAP/CONT/STC,
consolidada no Relatório de Auditoria nº 1/2015-DIRPA/CONAP/SUBCI/CGDF,
onde, no seu subitem 5.1.1, relaciona 78 servidores da Secretaria de Estado
de Gestão do Território e Habitação do DF, entre efetivos e comissionados
sem vínculo com a Administração Pública, alguns em mais de um processo,
que figuram ou figuraram como sócios de empresas.
Diante dessa constatação, a Subsecretaria de Administração
Geral da então SEDHAB efetuou uma análise preliminar a fim de quantificar e
individualizar os servidores que participavam de gerência ou administração
de empresas privadas, prática vedada pelo art. 193, inciso IX da Lei
Complementar nº 840/2011, sendo encaminhados, inicialmente, 35 (trinta e
cinco) processos para a Unidade de Controle e Interno e 43 (quarenta e
três) para a então Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares
e Tomada de Contas Especial – CPADTCE.
Dessa avaliação inicial foram constatados indícios da existência
de servidores do quadro da SEGETH que se encontravam em tais condições,
sendo estes comunicados pela então SUAG/SEDHAB, durante o mês de abril
de 2014, a apresentarem justificativas no prazo de 30 dias, instaurando-se
processos individualizados.
A Unidade de Controle Interno da Pasta analisou, em um
primeiro momento, as informações constantes em 35 (trinta e cinco)
processos, solicitou aos servidores envolvidos nos fatos em tela apresentação
de documentos complementares, principalmente da Junta Comercial do
Distrito Federal, posteriormente, elaborou nota técnica individual com o
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opinativo de arquivamento em alguns dos processos abertos e encaminhados
pela a SUAG que tratavam do assunto.
Todavia, dentre os processos abertos na Secretaria tratando
desse tema, além daqueles selecionados e encaminhados pela SUAG à UCI,
restavam pendentes de apuração e julgamento por parte da SEGETH, 43
(quarenta e três) processos envolvendo servidores da SEGETH que figuram
ou figuraram como sócios de sociedades empresárias.
A SEGETH criou, em 2015, uma primeira Comissão de
Procedimentos Administrativos Disciplinares e Tomada de Contas Especial –
CPADTCE para fins de apuração destes e de outros processos de sindicância,
procedimentos disciplinares e tomadas de contas especiais instaurados no
âmbito desta Secretaria de Estado.
Entretanto, os resultados apresentados pela referida Comissão
Processante não foram efetivos, não tendo sido analisados os 43 (quarenta e
três) processos ainda pendentes de julgamento envolvendo servidores sócios
de empresas. A referida CPADTCE foi desconstituída em 2016 pela
autoridade instauradora.
A relação desses 43 (quarenta e três) servidores envolvidos
foi encaminhada no ano de 2014 por esta Unidade de Controle Interno ao
Gabinete da SEGETH para ciência e manifestação, expedientes nº
1098677 e nº 1358167, Processo SEI nº 00390-00006031/2017-66 e que,
desde então, vem acompanhando a tramitação dos respectivos processos de
instrução prévia instaurados, ocasião que estão sendo relatados,
periodicamente, nos Relatórios de Atividades Trimestrais desta UCI .
No decorrer da instrução processual, os autos analisados foram
separados em dois grupos, sendo o primeiro reservado àqueles em que foi
sugerido o arquivamento da sindicância em virtude da ausência de elementos
que indicassem o cometimento de infração disciplinar do servidor interessado.
O segundo grupo ficou restrito aos processos onde a comissão sindicante
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detectou fortes indícios de cometimento de infração disciplinar por parte do
servidor, circunstância que remeterá a um aprofundamento das apurações por
meio de instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Nesse sentido, e em sintonia com as Notas Técnicas e
Relatórios de Sindicância individualizados colacionados nos processos com
sugestivo de encerramento das apurações, esta UCI já havia se manifestado
favoravelmente ao arquivamento parcial de 15 processos sindicantes,
expediente nº 4660441, Processo SEI nº 00390-00000352/2018-38. Vale
ressaltar que alguns servidores possuíam mais de uma empresa aberta em
seu nome. A relação nominal dos 15 (quinze) servidores e respectivos
processos seguem abaixo:
TABELA IV – Arquivamento Parcial de 15 Processos Disciplinares- PAD
Ordem Processo nº Despacho UCI/SEGETH
Favorável ao Arquivamento
01 390.000.182/2014 Despacho nº 082.000.004/2018
02 390.000.217/2014 Despacho nº 082.000.001/2018
03 390.000.199/2014 Despacho nº 082.000.003/2018
04 390.000.181/2014 Despacho nº 082.000.002/2018
05 390.000.254/2014 Despacho nº 082.000.022/2017
06 390.000.247/2014 Despacho nº 082.000.026/2017
07 390.000.242/2014 Despacho nº 082.000.028/2017
08 390.000.237/2014 Despacho nº 082.000.023/2017
09 390.000.189/2014 Despacho nº 082.000.035/2017
10 390.000.195/2014 Despacho nº 082.000.038/2017
11 390.000.198/2014 Despacho nº 082.000.024/2017
12 390.000.232/2014 Despacho nº 082.000.027/2017
13 390.000.207/2014 Despacho nº 082.000.025/2017
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14 390.000.206/2014 Despacho nº 082.000.037/2017
15 390.000.205/2014 Despacho nº 082.000.036/2017
Somados aos 43 processos informados nos expedientes nº
1098677 e nº 1358167, Processo SEI nº 00390-00006031/2017-66, (dos
quais quinze já arquivados conforme relação acima), foram também
analisados, por esta UCI, mais 41 (quarenta e um) processos com
sugestivo de arquivamento, ou seja, outros 6 (seis) processos além daquela
relação inicial de 35 procedimentos sindicantes verificados pela UCI,
totalizando, assim, um montante de 84 (oitenta e quatro) processos
administrativos internos, referentes a servidores que possuem ou possuíam
empresas em seu nome, atuando na qualidade de sócios administradores ou
sócios gerentes, a depender do caso concreto. Os 41 (quarenta e um)
processos com sugestivo de arquivamento são:
TABELA V – Arquivamento Parcial de 41 Processos Disciplinares – PAD
Ordem Processo nº Despacho UCI/SEGETH
Favorável ao Arquivamento
01 390.000.249/2014 Despacho nº 082.000.009/2018
02 390.000.244/2014 Despacho nº 082.000.010/2018
390.000.241/2014 Despacho nº 082.000.011/2018
04 390.000.240/2014 Despacho nº 082.000.012/2018
05 390.000.238/2014 Despacho nº 082.000.013/2018
06 390.000.235/2014 Despacho nº 082.000.014/2018
07 390.000.218/2014 Despacho nº 082.000.015/2018
08 390.000.180/2014 Despacho nº 082.000.016/2018
09 390.000.179/2014 Despacho nº 082.000.017/2018
10 390.000.253/2014 Despacho nº 082.000.018/2018
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11 390.000.233/2014 Despacho nº 082.000.019/2018
12 390.000.234/2014 Despacho nº 082.000.020/2018
13 390.000.231/2014 Despacho nº 082.000.021/2018
14 390.000.261/2014 Despacho nº 082.000.022/2018
15 390.000.226/2014 Despacho nº 082.000.023/2018
16 390.000.260/2014 Despacho nº 082.000.024/2018
17 390.000.225/2014 Despacho nº 082.000.025/2018
18 390.000.259/2014 Despacho nº 082.000.026/2018
19 390.000.224/2014 Despacho nº 082.000.027/2018
20 390.000.223/2014 Despacho nº 082.000.028/2018
21 390.000.222/2014 Despacho nº 082.000.029/2018
22 390.000.212/2014 Despacho nº 082.000.030/2018
23 390.000.213/2014 Despacho nº 082.000.031/2018
24 390.000.266/2014 Despacho nº 082.000.032/2018
25 390.000.211/2014 Despacho nº 082.000.033/2018
26 390.000.184/2014 Despacho nº 082.000.034/2018
27 390.000.209/2014 Despacho nº 082.000.035/2018
28 390.000.221/2014 Despacho nº 082.000.036/2018
29 390.000.219/2014 Despacho nº 082.000.037/2018
30 390.000.250/2014 Despacho nº 082.000.038/2018
31 390.000.251/2014 Despacho nº 082.000.039/2018
32 390.000.204/2014 Despacho nº 082.000.040/2018
33 390.000.200/2014 Despacho nº 082.000.041/2018
34 390.000.197/2014 Despacho nº 082.000.042/2018
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35 390.000.216/2014 Despacho nº 082.000.043/2018
36 390.000.196/2014 Despacho nº 082.000.044/2018
37 390.000.190/2014 Despacho nº 082.000.045/2018
38 390.000.188/2014 Despacho nº 082.000.046/2018
39 390.000.186/2014 Despacho nº 082.000.047/2018
40 390.000.183/2014 Despacho nº 082.000.048/2018
41 390.000.257/2014 Despacho nº 082.000.049/2018
Em 2017, a SEGETH constitui uma nova Comissão
Permanente de Procedimento Disciplinar-CPPD, por meio da Portaria nº
125, de 20 de setembro de 2017, publicada no DODF nº 184, de 25 de
setembro de 2017, p. 26, dando continuidade à análise dos processos
oriundos do Relatório de Auditoria nº 1/2015-DIRPA/CONAP/SUBCI/CGDF,
referentes aos servidores sócios de empresas.
Insta ressaltar que 23 (vinte e três) processos pertencentes à
relação inicial de servidores constante do Processo SEI nº 00390-
00006031/2017-66, foram instaurados Procedimento Administrativo
Disciplinar pela CPPD/SEGETH, consoante Portaria nº 13, de 02 de
fevereiro de 2018, doc. 5186781, Processo SEI nº 00390-00000765/2018-
12, prorrogada pela Portaria nº 39, de 09 de abril de 2018, publicada no DODF
nº 39, de 09 de abril de 2018, alterado pela Portaria nº 46, de 18 de abril de
2018, DODF nº 76, de 20/04/2018, e reinstaurado pela Portaria nº 78, de 22
de junho de 2018, publicada no DODF nº 120, de 26 de junho de
2018 (9567159), ocasião que estão sendo acompanhados por esta UCI. Os
processos em referência são: 390.000.193/2014; 390.000.194/2014;
390.000.201/2014; 390.000.203/2014; 390.000.210/2014;
390.000.215/2014; 390.000.220/2014; 390.000.227/2014;
390.000.228/2014; 390.000.229/2014; 390.000.230/2014;
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390.000.236/2014; 390.000.239/2014; 390.000.243/2014;
390.000.245/2014; 390.000.246/2014; 390.000.248/2014;
390.000.255/2014; 390.000.256/2014; 390.000.262/2014;
390.000.263/2014; 390.000.264/2014 e 390.000.265/2014.
Mediante o exposto, em relação aos 78 (setenta e oito)
servidores da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação
mencionados no subitem 5.1.1 do Relatório de Auditoria nº 1/2015-
DIRPA/CONAP/SUBCI/CGDF, 84 (oitenta e quatro) processos
administrativos internos foram instaurados no âmbito da SEGETH,
resultando no sugestivo de arquivamento de 61 (sessenta e um)
processos, por inexistência de indícios de exercício de atividade empresarial,
e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em 23 (vinte e três)
processos, com elementos de infração disciplinar do servidor em
desconformidade com o artigo 193. Inciso IX, da Lei Complementar nº
840/2011, que deverão ser analisados pela Comissão Processante.
GRÁFICO II – PROCESSOS ANALISADOS PELA UCI SERVIDORES COM EMPRESAS EM SEU NOME
Instaurados PAD23 Processos
27%
Arquivados61 Processos
73%
PROCESSOS ANALISADOS PELA UCI SERVIDORES COM EMPRESAS EM SEU NOME
84 PROCESSOS
Instaurados PAD Arquivados
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3- RELATÓRIOS DE ATIVIDADES TRIMESTRAIS UCI 2017. A Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Gestão
do Território e Habitação do Distrito Federal, em atendimento ao dispositivo
previsto no inciso X do art. 3º do Decreto nº 34.367, de 17 de maio de 2013,
elaborou Relatórios de Atividades Trimestrais referentes às suas ações durante
o exercício de 2017.
No ano de 2017, a Unidade de Controle Interno da Secretaria de
Estado de Gestão do Território do DF analisou 163 (cento e sessenta e três)
processos, dentre autos físicos, eletrônicos (Sistema SEI) e outros que
passaram a integrar a rotina da UCI, repassados pelo Gabinete/SEGETH para
ciência e acompanhamento da UCI, mas que não demandaram elaboração de
Despachos, Notas Técnicas ou Papéis de Trabalho.
Ressalta-se que, no mês de abril de 2017, ocorreu a mudança da
Chefia da Unidade de Controle Interno da SEGETH, circunstância que exigiu a
readequação de algumas atividades até então exercidas pela UCI e a
implantação de outras ações ainda não efetivadas, buscando uma atuação mais
homogênea e integralizada com a Controladoria-Geral do DF e demais Unidades
de Controle Interno de outras Secretarias e Estado.
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GRÁFICO III - PROCESSOS ANALISADOS POR TRIMESTRE
JAN/2017 a DEZ/2017
TABELA VI - PROCESSOS ANALISADOS POR TRIMESTRE
JAN/2017 A DEZ/2017
PROCESSOS ANALISADOS PELA UCI POR TRIMESTRE (2017)
Processos Analisados com Despacho pela
UCI
Processos (SEI) para Ciência da
da UCI
TOTAL
1º trimestre 41 3 44
2º trimestre 22 17 39
3º trimestre 32 15 47
4º trimestre 19 14 33
SUBTOTAL 114 49 163
41
22
32
19
3
17 15 14
4439
47
33
05
101520253035404550
1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre
Processos Analisados pela UCI - 2017 Relatórios Trimestrais
Processos analisados com elaboração de Despachos pela UCI.Processos Eletrônicos (Sistema SEI) para ciência da UCI.Total de Processos analisados no Trimestre pela UCI.
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TABELA VII - AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ANO DE 2017
JAN/2017 A DEZ/2017
PROCESSOS ANALISADOS PELA UCI (2017) Nº
Total Processos analisados no Exercício de 2017 (jan/dez) 163
Ações concluídas até 31 de dezembro de 2017 151
Ações não concluídas até 31 de dezembro de 2017 12
GRÁFICO III – AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ANO DE 2017
JAN/2017 A DEZ/2017
4 - RESULTADOS ALCANÇADOS:
Considera-se que os resultados foram satisfatórios, uma vez que,
visando à construção de uma gestão pública eficiente, esta Unidade atuou de
forma ativa, colaborativa e responsável, podendo assim, apresentar como
principais resultados o quantitativo de demandas concluídas no período, tais
como o cumprimento das Decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal -
163151
12
0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
PROCESSOS ANALISADOS PELA UCI - 2017AÇÕES DESENVOLVIDAS
Processos Analisados pela UCI.
Ações concluídas no Exercício.
Ações NÃO concluídas no Exercício
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TCDF, o atendimento das solicitações da Controladoria-Geral do Distrito Federal
– CGDF, os processos analisados, o acompanhamento das tomadas de contas
especiais e processos administrativos disciplinares instaurados pela SEGETH e
as Tomadas de Contas Anuais da Pasta.
Desse modo, a evolução da melhoria dos trabalhos desta UCI é
gradativa, buscando atuar de forma integrada com os setores de orçamento,
finanças, contábil, pessoal, patrimonial e operacional da Secretaria, fomentando
o diálogo entre as áreas, para que juntas, possam contribuir na melhoria dos
controles internos da Secretaria e, consequentemente, reduzir as eventuais
falhas operacionais ao longo do ano.
A chefia da UCI após dar encaminhamento para solucionar as
principais pendências, implementa o acompanhamento e a orientação, no que
for necessário, sobre os atos administrativos que possam ser efetivados no
presente e no futuro pelos gestores da SEGETH, FUNDURB e FUNDHIS.
Por fim, agradecer a todos os gestores públicos da SEGETH, do
FUNDURB e do FUNDHIS que receberam, no exercício de 2017, a equipe da
UCI e contribuíram com dedicação em prol da melhoria dos trabalhos
executados, visando a aplicação integral dos procedimentos e rotinas para o
fortalecimento dos controles dos gastos públicos e do cumprimento da legislação
que rege a Administração Pública.
Brasília, 06 de julho de 2018.
Rodrigo Sabbag Assessor-UCI
Matrícula nº 269.874-9
Jorge Fonseca de Santana Chefe da Unidade de Controle Interno/SEGETH
Matrícula nº 271.190-7