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SÍNTESE DE PROJETOS E SÍNTESE DE PROJETOS E ANTEPROJETOS COM CRIAÇÃO DE ANTEPROJETOS COM CRIAÇÃO DE
FUNDOS ARRECADATÓRIOSFUNDOS ARRECADATÓRIOS
REUNIÃOREUNIÃO
FECOMÉRCIO FIERGS FARSULFECOMÉRCIO FIERGS FARSUL FETAG FCDL FEDERASUL FETAG FCDL FEDERASUL
Porto Alegre – RS, 14/06/2013Porto Alegre – RS, 14/06/2013
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TEMAS
1. PL 60/2013 – Irrigação;
2. PL 117/2013 – Leite;
3. Anteprojeto FUNDOCARNE;
4. Anteprojeto Silvicultura
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SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO – SEAPA
PRODELEITE/RSFUNDOLEITE
IGL
INFORMAÇÕES E SUBSÍDIOS
Economista Oreno Ardêmio HeineckAssessor/consultor da Câmara Setorial do Leite do [email protected](51) 9961-0803Em 03/07/2013
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HISTÓRICO PROFISSIONAL
O. ARDÊMIO HEINECK & CIA. LTDA.
G Leite
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CADEIA PRODUTIVA DO LEITE
- IMPORTÂNCIA – OPORTUNIDADES - DESAFIOS -
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• Capacidade industrial instalada processamento/dia no Estado, em 2012: 18 milhões de litros leite/dia (ociosidade média de 40% por falta de matéria prima ofertada – 2ª linha abaixo).
• Se considerarmos os novos investimentos – ver 1ª linha abaixo – a capacidade instalada de processamento poderá chegar a 21 milhões de litros leite/dia. Com a oferta atual de leite/dia, aumenta ociosidade para 48%. Precisa política aumento oferta leite e aumento participação dos lácteos nos mercados.
• Matéria prima no Estado (média 2011-IBGE): 11 milhões de litros leite/dia.
• Novos investimentos industriais: próximo a R$ 300 milhões.
• Movimento financeiro indústria laticínios em 2011: R$ 5,93 bilhões - 2,13% do PIB estadual.
• Efeito econômico, na economia, circulação dinheiro recebido pelo produtor, pelo leite vendido, em 2011: R$ 7,17 bilhões – 2,56% do PIB estadual. (fonte: SINDI-LAT/RS, IBGE e OAH)
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• Atividade eminentemente familiar: 121 mil famílias (ou 134 mil- IBGE) comercializam leite no RS.
• Presente em 450 (90%) municípios: ditará futuro de muitos deles.
• Opção para: – sustentabilidade pequenas propriedades;– minimização êxodo rural para cidades;– diversificação produtores tabaco;– desenvolvimento assentamentos e regiões baixo IDH.
• Questões: – pequena parcela (10%) produtores ascendeu processo
moderno / rentável de produção;– sem ação organizada induzida pelo Estado, seleção vertical (de
cima para baixo) – exclusão maciça da atividade;
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•Questões (cont.): – irão migrar meio urbano – mão de obra despreparada;– economias municipais: debilitação – aumento custo social;– modelo atual: reduzidas possibilidades acesso de nº expressivo
produtores a modelo rentável, organizado, tecnificado;– baixos índices históricos produção e produtividade;– normas oficiais estabelecem padrões mínimos qualidade: ou
atinge ou ficará fora do processo;– ociosidade parque industrial.• O Estado parceiro – via política fazendária (em 2012):
― valor da subvenção/isenções à indústria para manter competitividade: R$ 258 milhões (em 2011 foi de R$ 212 milhões);
― arrecadação de ICMS com a indústria de laticínios: R$ 171 milhões― dispendido a maior pelo Estado: R$ 87 milhões.
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•Questões (cont.):
– migração meio urbano – mão de obra despreparada;– economias municipais: debilitação – aumento custo social;– modelo atual: reduzidas possibilidades acesso de nº expressivo
produtores a modelo rentável, organizado, tecnificado;– baixos índices históricos produção e produtividade;– normas oficiais estabelecem padrões mínimos qualidade: ou
atinge ou ficará fora do processo;– ociosidade parque industrial.
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INDÚSTRIAS FRAGILIZADASJornal A Hora – Lajeado – 26/03/13 – pg. 19
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MERCADO
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MERCADO consumo de lácteos X de refrigerantes (IBGE)
Transcrição do parágrafo assinalado ao lado (ZH – Caderno “Vida e Saúde” – 15.10.11):
“De acordo com estudos recentes realizados pela Pesquisa de Orçamento Familiar do IBGE, um dos grandes problemas é que a população tá substituindo o consumo de lácteos por refrigerantes. O estudo demonstrou um aumento de 36% no consumo de leite e derivados enquanto o de refrigerante obteve um crescimento de 400%”
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PRODUTORES de LEITE - segmentação
Acima de 24 litros/vaca/dia(8%)
Entre 12 e 24 litros/vaca/dia(63%)
Inferior a 12 litros/vaca/dia
(29%)
29%
- grandes, c/empregados permanentes
-da agric. familiar minimamente diversificados/tecnificados c/ escala produção leite;
-da agric. familiar diversificados / semi-tecnificados / sem escala produção leite.
-da agric. fam. diversificados s/ tecnologia na produção de leite. O prod. c/forma garantir despesas mensais;
-da agric. familiar -diversificados. Leite para consumo próprio. Fonte: CTL/OCERGS (2012)
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-
GENÉTICA X INSTALAÇÕES
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-
MANEJO DA PROPRIEDADE COMO UM TODO
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PROPRIEDADE ORGANIZADA – NO RS
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AÇÕES SEAPA ENVOLVENDO A CADEIA PRODUTIVA
•Através da Câmara Setorial do Leite/RS;
•Visita a outros modelos nacionais e internacionais;
•Discussões através da Câmara Setorial.
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ALINHAMENTO ESTRATÉGICO DA CADEIA DO LEITEALINHAMENTO ESTRATÉGICO DA CADEIA DO LEITECAPÃO DA CANOA - 28 e 29/05/2012
Projetos aprovados pelo “GT da Governança”:
Projeto 1Plano de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – Prodeleite
Projeto 2Fundo setorial do leite – Fundoleite
Projeto 3Instituto gaúcho do leite – IGL
- de funcionamento integrado e sistêmico -
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PRODELEITE
- REGRAMENTO -
I G L
- FUNCIONAMENTO -
FUNDOLEITE
- FINANCIAMENTO -
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I
Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite no RS.
PRODELEITE/RS
![Page 21: SÍNTESE DE PROJETOS E ANTEPROJETOS COM CRIAÇÃO DE FUNDOS ARRECADATÓRIOS REUNIÃO FECOMÉRCIO FIERGS FARSUL FECOMÉRCIO FIERGS FARSUL FETAG FCDL FEDERASUL](https://reader037.vdocuments.net/reader037/viewer/2022110305/552fc0fd497959413d8ba9d9/html5/thumbnails/21.jpg)
PRODELEITE/RS
Objetiva um desenvolvimento sistêmico e ordenado de toda a cadeia produtiva do leite, desde a produção da matéria prima
até o mercado.
Por tratar-se de uma política setorial de Estado e não de Governo, será sugerido ao Governador o encaminhamento,
como Projeto de Lei à Assembleia Legislativa.
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Políticas Públicas
Sanidade animal e qualidade do
leite
AlimentaçãoGestão
da propriedade rural
Genética
ESTRUTURA (PILARES) DO PROGRAMA
- SUAS GRANDES ÁREAS DE ATUAÇÃO -
Da comercialização do leite, dos
produtos lácteos e do mercado
PRODELEITE/RS
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Sistema Integrado de
Pesquisa e de Inovação
Tecnológica
Assistência Técnica e
Extensão Rural e Social
Crédito rural e fundiário
Tributação e politica
fazendária
Qualificação da mão de obra e
sucessão familiar rural
INSTRUMENTOS DE APOIO AO PROGRAMA
Fiscalização
Educação Sanitária
PRODELEITE/RS
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II
Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul
FUNDOLEITE
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FUNDOLEITE
Fundo financeiro com objeto público, coordenado pelo Estado e com participação do segmento privado, para a
captação de recursos públicos e privados que viabilizarão projetos e ações o desenvolvimento da cadeia.
Objeto de PL encaminhado à Assembleia Legislativa.
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FUNDOLEITE
FINALIDADE:
•financiar as ações, projetos e programas que visem o desenvolvimento da cadeia produtiva do leite no RS;•celebrar com instituições públicas, da administração direta, indireta e privadas: - convênios; - contratos; - ajustes; - acordos.
NATUREZA:
•de natureza e gestão públicas, com participação da iniciativa privada;•formalização: através de Lei estadual;
DOS RECUROS FINANCEIROS DO FUNDOLEITE:
•receitas públicas, privadas e financeiras;•orçamento e execução: aprovação do Conselho Deliberativo;•destinação: ao Instituto Gaúcho do Leite - IGL mediante aprovação de Plano de Trabalho com os projetos a implantar, consensados.
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FLUXO FINANCEIRO - FUNDOLEITE / IGL (Nota Técnica SDPI - 28/01/2013 – Pellegrini)
Contribuições Públicas/Privadas
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I - Simulação da contribuição a ser paga pelos produtores mensalmente, de acordo com a faixa de produção – comparação do impacto na receita mensal do produtor com a venda do leite.
Produção dia
- litros -
Produção mês - litros
(1)
Valor recebido por mês – R$
(2)
Valor mensal retido para o Fundoleite na
conta leite – R$ (3)
O que representa retenção
Fundoleite na conta leite total
(%)
100 3.000 1.950,00 1,29 0,066
300 9.000 5.850,00 3,87 0,066
500 15.000 10.500,00 6,45 0,061
700 21.000 14.700,00 9,03 0,061
1.000 30.000 21.000,00 12,90 0,061
2.000 60.000 42.000,00 25,80 0,061
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Simulação da contribuição a ser paga pelos produtores mensalmente, de acordo com a faixa de produção – comparação do impacto na receita mensal
do produtor com a venda do leite – cont.
Observações:
(1) – 30 dias de produção.
(2) – até 499 litros dia, considerado o preço de R$ 0,65 recebido por litro de leite;
– de 500 litros dia para mais, considerado o preço de R$ 0,70 recebido por litro de leite.
(3) – contribuição para o Fundoleite = contribuição para o Fundesa.– conforme Sr. Marcelo, do Fundesa (3212-6163 – contato em
02/04/13), a contribuição total (produtor mais indústria) é de R$ 0,00085 por litro de leite vendido. Para cada um é este valor dividido por 2, arredondado para R$ 0,00043 por litro de leite vendido.
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II - Simulação da contribuição de uma vaca que produza 30 litros/dia – 305 dias lactação/ano – em 5 lactações.
Produção dia
- litros -
Produção ano (305 dias) -
litros
Produção vida útil – 5
lactações - litros
Valor recebido leite produzido pela vaca em 5 anos – R$ - (1)
Valor mensal retido para o
Fundoleite pela produção desta
vaca em 5 anos – R$)
30 9.150 45.750 32.025,00 19,67
Observação: – considerado o valor constante de R$ 0,70 recebido por litro de leite.
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III - Projeção de receita anual fixa do Fundoleite para 2014, com base na arrecadação do Fundesa em 2012.
Arrecadação do Fundesa leite em 2012 (produtores e indústrias): R$ 2.378.434,00 (1) (1) - conforme Sr. Marcelo, do Fundesa (3212-6163 – contato em 03/04/13).
•Arrecadação oriunda da indústria (igual à dos produtores): R$ 1.189.217,00 •Arrecadação oriunda dos produtores (igual à das indústrias): R$ 1.189.217,00 •Participação do Governo do Estado (igual à dos produtores/indústrias): R$ 1.189.217,00 •Arrecadação ordinária prevista para o Prodeleite em 2014 (a + b + c): R$ 3.567.651,00
OAHEm 03/04/2013
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III
Instituto Gaúcho do Leite
I G L
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I G L
•Será instrumento de apoio à gestão, organização e desenvolvimento da cadeia produtiva; •Congregará atores da cadeia produtiva do leite;•Será o banco de dados e o centro de inteligência da cadeia;•Agente “privado” quanto à gestão, constituído pela cadeia, com a participação tripartite, paritária, dos entes públicos, dos produtores e das indústrias; •Sua interação com o FUNDOLEITE e seus recursos dar-se-á pela apresentação de Plano de Trabalho periódico contendo os projetos entendidos prioritários, através de debates promovidos pela cadeia do leite;•Coordenará a implantação do Pano de Trabalho e prestará contas.
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PRODELEITE
- REGRAMENTO -
I G L
- FUNCIONAMENTO -
FUNDOLEITE
- FINANCIAMENTO -
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SÍNTESE DE PROJETOS E SÍNTESE DE PROJETOS E ANTEPROJETOS COM CRIAÇÃO DE ANTEPROJETOS COM CRIAÇÃO DE
FUNDOS ARRECADATÓRIOSFUNDOS ARRECADATÓRIOS
REUNIÃOREUNIÃO
FECOMÉRCIO FIERGS FARSULFECOMÉRCIO FIERGS FARSUL FETAG FCDL FEDERASUL FETAG FCDL FEDERASUL
Porto Alegre – RS, 14/06/2013Porto Alegre – RS, 14/06/2013
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INSTITUI O FUNDOLEITE
- RECURSO PRIVADO
- GESTÃO PÚBLICA
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Art 12. Constituem receitas do FUNDOLEITE:
§ 1º Constituem, ainda, receitas do FUNDOLEITE:
I- até 31/12/2013 a contribuição efetuada pelas indústrias de laticínios correspondente a 0,0465UPF-RS a cada 500 litros de leite, ou fração, recebidos, e;
R$ 12 MIL/DIAR$ 5 MILHÕES/ANO
II – a partir de 01/01/2014 o valor da taxa prevista no item 11 do Título VI da tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109/1985.
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Art 12.
§2º Na hipótese de a contribuição prevista no §1º, I deste artigo, ser integralmente efetuada pela indústria de laticínios, ocorrerá o ressarcimento de parte do valor pago da seguinte forma:
I – 1/3 do valor será descontado do produtor rural de que tenha recebido o leite, e;
II – 1/3 do valor será apropriado na forma de crédito presumido, conforme previsto na alínea “a” do §30 do art. 15 da Lei 8.820/1989.
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Art. 6º O Conselho Deliberativo do FUNDOLEITE será composto pelos seguintes representantes:
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-01 representante UNICAFES/RS -01 representante APIL-02 representante FETAG-01 representante FARSUL-01 representante FETRAF-01 representante COCEARGS
-02 representante SEAPA-02 representante SDR-02 representante SEFAZ-02 representante SDPI-01 representante SCIT-01 representante SINDILAT-01 representante OCERGS
18 CONSELHEIROS
§5º O Conselho Deliberativo será presidido pelo Secretário de Estado da SEAPA, a qual caberá voto de desempate, inclusive ao disposto no art. 14 desta Lei.
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Art. 9º A Secretaria Executiva do FUNDOLEITE será vinculada ao Secretário de Estado da SEAPA, na condição de presidente do Conselho Deliberativo do Fundo.
§1º A Secretaria Executiva será integrada por no mínimo 2 servidores públicos estaduais da Administração Direta ou Indireta, designados pelo Governador do estado a partir de proposição do presidente do Conselho Deliberativo do FUNDOLEITE.
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OBRIGADO
PELA
OPORTUNIDADE