:ompete ao Estado (União, Estados, Distrito Federal ~r os documentos, as obras e outros bens de valor cultural, os monumentos, as paisagens naturais Irqueológicos; impedir a evasão, a destruição e a ! obras de arte ede outros bens de valor histórico, e proporcionar os meios de acesso à cultura, à I (CF, art. 23).
Estatuto da Igualdade Racial é possível exigir do Icretas para atender um interesse individual ou Jode um ente político exigir do outro a sua contrie ações destinadas a combater a "discriminação dades raciais" que atingem os afro-brasileiros.
Jargumento de alguns de que o Estatuto da Igualxto de compromisso ou simplesmente sugestivo ~rística de coercitividade não procede, já que ele ;tado, regulamentando a Constituição Federal e Jra do Estado com relação à proteção e promoção :ro-brasileiros.
dos direitos fundamentais, a teor do § 2° do artigo lderal, tem aplicação imediata, podendo-se exigir lo Poder Judiciário, o exercício de qualquer direito Identemente de lei ou ato normativo infraconstituIgualdade Racial serve para delimitar e direcionar 5urgir ao Estado um dever comissivo específico, naugurando sua responsabilidade em razão de :omo norteando a atuação do Poder Judiciário e ção dos direitos difusos e coletivos.
Calil Simão
Coordenador
Sumário
AIgualdade Racial no Estado Democrático de Direito .. .. .. .. .... .... .. .. .... ... .. . 25
1 A igualdade nos Estados Unidos .... ...... ............ .... .. .. ...... ... ....... .. ....... .. .. 27
2 A igualdade entre brancos e negros no Brasil ........ ... ..... .. .... .... ....... ...... 34
o Papel dos Pactos Internacionais na Proteção e na Promoção da Igualdade Étnico-Racial no Brasil .... ... .. .... ........ ... ............ .. ............... .... 45
1 O regime jurídico brasileiro dos compromissos internacionais ........ .... . 47
2 Aplicação imediata das normas definidoras dos direitos fundamentais 48
3 Pactos internacionais de direitos humanos e de direitos comuns ........ . 49
4 Normas materialmente constitucionais ou supra legais? ........ .. ..... ........ 50
5 Direitos fundamentais ampliados por pactos internacionais e pelas normas internas ...... ....... ....... .. ... .... .. .. ...... ...... .... ......... .. ....... ........ .. ..... 51
6 Pactos internacionais antes da EC n° 41/04 .. .. ... ...... ..... ..... ............. .. .. . 51
7 Pactos internacionais e EC nO 41/04 ..... .. ..... .. ............. ........ ......... ... ...... 52
8 Nosso entendimento sobre aposição jurídica dos pactos internacionais sobre direitos humanos .... ............... ........... ... ........ ........ .. ... ... ......... ..... 52
PARTE 2
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
Exposição dos Motivos que Levaram à Apresentação do Estatuto da Igualdade Racial. .. ......... ....... ....... ... ..... ......... ...... .... .... .... ... ............ ......... . 57
PARTE 1
NOÇÕES PRELIMINARES
.
.
TíTULO 1- Disposições Preliminares
(art. 1° ao art. 5°)
1 A necessidade de um "estatuto" .... .. ... .... ...... .. ....... ............ .. .. .... .... .. .. .... 79
1.1 Parâmetro universal e impacto desproporcional... .. ... ... .... .. ........ . 83
1.2 As ações afirmativas e aceleração da inclusão .. ... ..... ..... .. ..... ... .. 86
2 Garantia.... .... ... ....... ..... .. ... ....... ..... .. .......... ... ... .. .. .... .. ....... ............ .......... 88
3 Igualdade de oportunidades e tutela coletiva - [direitos] Coletivos e difusos.. .... ..... ........ .... ............ .............. ..... .... .... .. .. .... ..... .. ....... ..... ... .... . 89
4 Efetivação da igualdade de oportunidades .... ... .... .. ...... ...... .... .... . ......... 93
4.1 Iguais oportunidades: a vertente promocional da igualdade........ 96
5 Direitos étnicos individuais - Demais formas de intolerância étnica .. ... 104
6 Combate à discriminação...... .... ............ .......... ........ .. ... ............ ........... .. 104
7 Vida privada: o alcance da sujeição passiva.... .... ... ... ............ .... .. .... ... .. 106
8 Racismo Institucional...... ...... .. .. ........... .. .... ...... ... .... ...................... ... .. 112
9 Gênero e Raça ........ .. .. .. ........ .......... ............ .. ..... ..... .. ........ ... .. ........ ..... .. 118
10 Asobrevivência da terminologia racista .. ... ...... ...... .... ..... ... .. .......... ... .. 119
11 Políticas públicas de justiça compensatória ..... ..... .. .. ...... ... ..... ...... .. .... 121
12 Igualdade material e obrigação de prestar ..... .. ............... ... .. .. ... .......... 122
13 Orientação político-jurídica..... .. ........ .. .......... .. .. .. .... .. ..... ....... ..... ..... ..... 124
14 SINAPIR....... ............ .... ....... ............. ....... .. .. ..... .... .. .. ......... .... .. ..... ....... 125
TíTULO 11- Dos Direitos Fundamentais
(art. 6° ao art. 46)
CAPíTULO 1- Do Direito à Saúde (art. 6° ao art. 8°) .... ... ...... ..... .. ..... ...... .. .. 127
1 Direitos Fundamentais ...... .... ........... .. ........ .. ........... ................ .. .. . .. .... .. 128
2 Direito à saúde ........ ...... ................... ...... .. ......... .. ............... ........ ....... .. .. 129
3 Sistema Único de Saúde - SUS: Acesso universal e igualitário .... ........ 130
4 Garantia de tratamento igualitário no sistema de saúde suplementar ...... 131
5 Política Nacional de Saúde Integral da População Negra .... ....... .... ..... 132
6 SUS - Ações específicas ................ ........ ... ........ .... .. ... ............ .. .. ... .. ..... 134
7 Objetivos da Política Nacional de Saúde Integra
8 Repartição de responsabilidades entre as entidé
9 Priorídades do plano de Política Nacional de Sa lação Negra .................... ....... ... ............... .........
CAPíTULO 11 - Do Direito à Educação, à Cultura, ai (art. 9° ao art. 22) ....... .. ............. ... .. ........ .. .... ..........
Seção 1- Disposições Gerais (art. go ao art. 10) .... ..
Seção 11- Da Educação (art. 11 ao art. 16) .. ....... ..... ..
1 Educação ............ ..... .. .. ....... .... ............. ............. ..
2 Ensino fundamental e médio e a importância na população negra ...... .... ...... ......... ... ............ .......
3 Plano Nacional de Implantação das Diretrizes ( para a Educação das Relações Étnico-raciais ep<
5 Fomento a pesquisas e a programas de estuc étnico-raciais ...... ...... ..... .... ....... .... ................... ..
7 Fiscalização das políticas de promoção da igual
Seção 111- Da Cultura (art. 17 ao art. 20) ... .... ......... ...
3 Formas de preservação da cultura afro-brasileiro
5 Registro de bens culturais de natureza imaterial
Seção IV - Do Esporte e Lazer (art. 21 ao art. 22) .. ..
e Cultura Afro-brasileira eAfricana .. ............... ..
4 Resolução nO 1, de 17 de junho de 2004 .......... ..
6 Programas de ações afirmativas .. ..................... ..
1 Cultura ... ..... .... .. .. .. ... ...... ..... .. ..... ........................ ..
2 Financiamento da cultura .... .. .... ....... .............. .....
4 A capoeira e o samba .......... ........ ........ .. ........... .. .
CAPíTULO 111- Do Direito à Liberdade de Consciêr Livre Exercício dos Cultos Religiosos (art. 23 a
1 A Liberdade Religiosa...... ... ............. ................. ..
2 A Liberdade de Consciência .............. .. ..... ......... ..
3 ALiberdade de Crença .. .. .... .. .... .. .. .......... ... .. ..... ..
rUlO 1- Disposições Preliminares
(art. 1° ao art. 5°)
um "estatuto"........ ... ....... .... ... ....... .......... .. .... ..... ...... . 79
niversal e impacto desproporcional ..... .. .. .... .. .. ... .. ... . 83
mativas eaceleração da inclusão ....... .. .. ... .. .. ... ... .. . 86
88
rtunidades e tutela coletiva - [direitos) Coletivos e 89
Idade de oportunidades ................. .... ........ ........... .. 93
nidades: a vertente promocional da igualdade.... .. .. 96
ividuais - Demais fonnnas de intolerância étnica ... .. 104
inação ............................................ ... ... ....... ... .. ..... .. . 104
3nce da sujeição passiva ...... .. .... .. .... .. .. ...... .. ..... .. ... . 106
lal ...... .. ..... .. .... ............... ... .... .. ..... ..... .. .... .. .... ..... ...... 112
118
aterminologia racista .............. .. ... ......... ............ ..... . 119
de justiça compensatória ........... .. .. ... .. .. ......... .. .. ... .. 121
IIeobrigação de prestar.. .. .. .. .. ..... ... .. .... .. ..... ..... .. .. .. 122
J-jurídica.. ........ .......... ... .... ...... ... ..... .. .. .... .. .. ...... .... ... 124
125
'lO 11- Dos Direitos Fundamentais
(art. 6° ao art. 46)
I à Saúde (art. 6° ao art. 8°) ..... .. .. .... .. ... .. ... .. ..... ... .. 127
tais ...... .. ..... ..... ... ... .... .. .................... .. ..... ..... ..... ....... 128
129
iaúde - SUS: Acesso universal e igualitário .. ......... . 130
nto igualitário no sistema de saúde suplementar .... .. 131
! Saúde Integral da População Negra .. ....... .. .... .. .. . 132
:ificas ................................. .. .... ... .. ..... ... ......... .... ... .. 134
7 Objetivos da Politica Nacional de Saúde Integral da População Negra 134
8 Repartição de responsabilidades entre as entidades politicas .. ... ..... ... 136
9 Prioridades do plano de Politica Nacional de Saúde Integral da População Negra ... ..... ............. ..... ............................................ ...... ..... ........ 138
CAPíTULO" - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao lazer (art. go ao art. 22) .... .... ..... .. ... .......... ..... .. ............ ... ...... .... ........... .............. . 141
Seção 1- Disposições Gerais (art. 9° ao art. 10) ..... ........ .. ...... .. ..... ... ... .. ... . 141
Seção li-Da Educação (art. 11 ao art. 16)..................... .. ... .. ...... .. .... .. .... ... . 142
1 Educação ........... ..... .............. .. .. ... .. ... .......... .. ....... .. .... .. .. .... .. ....... .. .. .. .. .. 144
2 Ensino fundamental e médio e a importância na promoção cultural da população negra ..... ... ... ........ ...... .... ..... .. ..... ... .... .... .. .......... .... ........ ... .. 146
3 Plano Nacional de Implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para aEducação das Relações Étnico-raciais epara oEnsino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana ................ .... .... ... ... .. .... .. .. .... ......... 147
4 ResolUção nO 1, de 17 de junho de 2004 ........ ... ........ .... .... .. .. ... ... .. ...... . 152
5 Fomento a pesquisas e a programas de estudo referentes a temas étnico-raciais ... .. ...... ..... .... ........... ...... .. .... ...... .. ....... ....... ..... .. ............... 155
6 Programas de ações afirmativas................. ... ...... ... ... .... .. .... .. .. .... .. .... ... 156
7 Fiscalização das políticas de promoção da igualdade e de educação . 158
Seção 111- Da Cultura (art. 17 ao art. 20) ............... .... ............... ... .. ... ........... 159
1 Cultura .... ... ..... .... .... ... ..... ..... .. .... .. ... .. ... .. .... .. .... ... .. ..... .. ...... .......... .... .... .. 160
2 Financiamento da cultura.. .. .... ......................................... .. ... .. ..... . .... 162
3 Formas de preservação da cultura afro-brasileira ....... .. .... .. .. .. ... .. ... .... .. 164
4 Acapoeira e o samba .. .. ............... .. .. .............. .. .. ...... .. .... ... ... .. ... .. .. .. .... .. 165
5 Registro de bens culturais de natureza imaterial .... ... .. .. ... ... .... .... .... .. .. . 166
Seção IV - Do Esporte e Lazer (art. 21 ao art. 22) ........... ................ .. .. .... .. . 170
CAPíTULO 111 - Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos (art. 23 ao art. 26) ... ...... .. .. ...... 173
1 ALiberdade Religiosa.... ..... ........... .. .... ......... .. .. .. ... .. ... ....... ... .. .. .. .... .. .. ... 174
2 ALiberdade de Consciência .... .. .... .. .. ... .. ... .. ... ... .... .... .. .. ............. .. ... .. .. .. 176
3 ALiberdade de Crença ...... ..... ............ .. .... ...... .... .. .. .. ...... .. .. ....... .. ... .. ... .. 179
,
4 A Liberdade de culto .. ..... ..... .. ....... ................ .... .... .. ... ... ..... .. ..... .. ..... ...... 180
5 ALiberdade de organização religiosa .... .. .. .... ........ .. .. .. .............. .. .. .. .... 181
6 Os direitos dos internados em instituições coletivas.... ......................... 183
7 O papel do Poder Público ................. ...... .... .. ... ........ ....... ...... ............... 188
CAPíTULO IV - Do Acesso àTerra e àMoradia Adequada (art. 27 ao art. 37) .. 193
Seção 1- Do Acesso à Terra (art. 27 ao art. 34) ...... ........ ...... ........ ........ ...... 193
1 Estatuto da Igualdade Racial , ações afirmativas e políticas públicas de acesso à terra e à moradia adequada .... .......... .............. ........ ...... ...... 194
2 Do acesso à terra e às atividades produtivas no campo.... .. .......... .. .. ... 197
3 Financiamento agricola, educação e orientação profissional .. ...... ...... 200
4 Os remanescentes das comunidades dos quilombos........ ........ .... .... ... 204
Seção 11- Da Moradia (art. 35 ao art. 37) ...... ...... .......... .... .............. .. ...... .. ... 211
1 Da Moradia .......... .......... ... .... .. ...... ...... ......... ........ ....... ........... ....... .. ... .. ,. 212
2 Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, participação no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e o acesso a financiamentos habitacionais ........ ..... .......... ........... .............. .. ........... 218
CAPíTULO V- Do Trabalho (art. 38 ao art. 42) .... .. .. ......... .. .. .. .............. .. .... 223
1 inclusão no mercado de trabalho ...... .... .. .. ...... ............ .. .. .. .................... 224
2 Politicas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho..... .... ... ... ..... ... ....... ...... ... ...... ....... .... ... .... .. ........ ....... ........ ..... .. 226
2.1 Do Mercado de Trabalho do Negro e Políticas Públicas.. ....... ..... 227
2.2 Da Responsabilidade do Poder Público................ .. ............ .... ..... 229
2.3 Da Autonomia Privada da Norma Coletiva.... .. ............ .... .......... ... 231
2.4 O Sindicato - um papel importante para a implementação de políticas públicas..... ....... ......... ..... .... ... .... .... .... .. ... .......... ............. .. 232
3 Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial... .. .... .. .... .... ......... ..... ......... ....... ......... .... .... ...... ... 234
4 Convenção nO 111 , de 1958 - da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ... .. ....... .... ..... .. ... .... ........... ...... .. ........ .. ..... ........ .. ........... ...... ...... ... 236
5 Demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional .......... ..... .... .... ...... .... .. ...... .. ..... ................... 239
6 Das ações afirmativas no mercado de trabalhc
7 Adoção de políticas e programas de formação ~ e de geração de renda voltados para a popul.
7.1 A importância do gerenciamento de reCUI
7.2 Do custo/beneficio de se implantar polític presas e a geração de renda ...... ........ ......
8 Ações visando promover a igualdade de opor administração pública e incentivos à adoção setor privado ..... ..... .... ... .. .... .... .. .... .... .. ...........
9 Principio da proporcionalidade de gênero entre
10 Do acesso ao crédito para a pequena produ urbano) e ações afirmativas para mulheres nE
10.1 Da infraestrutura como principio básico
10.1.1 No meio rural .......... .. .. .. .......... .... ..
10.1 .2 No meio urbano .. .. ...... .. .... .. ..........
10.2 Ações afirmativas para as mulheres neg
10.3 Do crédito .. ........ .. .. .. .. .. .. .... .. ........ .... .......
11 Promoção de campanhas de sensibilização c da mulher negra no trabalho artístico e culturé
12 Ações afirmativas que visem elevar a escolai profissional ... ......... .... .. ... ...... ....... ........ ......... ....
13 Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao T~
14 Do estímulo à promoção de empresários negros ao turismo étnico .. ...... .. .... .. .... ...... ...... .. .. ...... .. ..
15 Ações destinadas a ampliar a participação de comissão e funções de confiança .... ...... .. ....... .
CAPíTULO VI - Dos Meios de Comunicação (art. 4:
1 Os meios de comunicação como plataforma diversidade étnica e cultural .... .... .... .. ........ .......
2 A necessidade de democratização da comunica
3 O plano de ações afirmativas nos meios de COIT
Ilto.... .... ....................... .... .. ........ ........... ... .... ...... ........ . 180
ganização religiosa .... .... ...... .. .. ........... ........... .... .. ... .. 181
lernados em instituições coletivas ........ ........ .. .. ..... .. .. 183
Público .. ... ..... .. .. ... ...... .... ... .... .. ....... .. .... ....... .. ... .. .... . . 188
so àTerra eàMoradia Adequada (art. 27 ao art. 37) .. 193
Terra (art. 27 ao art. 34) .... ... ............ .... .. .. .. 193
ade Racial, ações afirmativas e políticas públicas de à moradia adequada ...... .. ....... ..... ............ ............ .. 194
e às atividades produtivas no campo ............ ...... .. .. . 197
rícola, educação e orientação profissional .. .......... .. . 200
sdas comunidades dos quilombos ........ ... .. .. .... ...... .. 204
art. 35 ao art. 37) .......... .... ...... .. .. .. ... .. ...... .. .. .......... . 211
... ... .. ... .... ... .. .................. ........ ... ..... ..... ....... ....... .. 212
de Habitação de Interesse Social, participação no de Habitação de Interesse Socíal e o acesso a
labitacionais ...... ....... ...... ....... .. ............. ....... .... .... .... . 218
alho (art. 38 ao art. 42) .... ... ....... .. ..... .. ........... ... .. .. .. 223
para a inclusão da população negra no mercado de
de 1958 - da Organização Internacional do Trabalho
do de trabalho ... .. ... ... ....... .... ........................ .... .. .... .. 224
226
de Trabalho do Negro e Políticas Públicas........ .. .. .. 227
abilidade do Poder Público...... .. ...... .. ... .. .. .. .. .... .. .... .. 229
ia Privada da Norma Coletiva .. ................... ............ .. 231
- um papel importante para a implementação de icas.......... .. .... .......... ...... .. ....... ............. .. .......... .... .... . 232
3Cional sobre a Eliminação de Todas as Formas de lcial. .......... ........ .. ....... .................. .......... ........... .. ..... . 234
236
ssos formalmente assumidos pelo Brasil perante a nacional .... .. .. .. ...... .. .. ............ ...... ............... ....... ...... . 239
6 Das ações afirmativas no mercado de trabalho ............. .......... .. ...... . 240
7 Adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra................... 242
7.1 Aimportância do gerenciamento de recursos humanos ............ .. 242
7.2 Do custo/benefício de se implantar políticas afirmativas nas empresas e a geração de renda .. ..... ... .. ..... ... .... .... .. ...... .. .......... ...... .. 243
8 Ações visando promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública e incentivos à adoção de iguais medidas pelo setor privado ... ...... ........... ...... .. ......... ..... ... .. ... .... ..... .... ........... ... ......... . 244
9 Princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários ... .... .. 246
10 Do acesso ao crédito para a pequena produção (nos meios rural e urbano) e ações afirmativas para mulheres negras ..................... ..... .. 249
10.1 Da infraestrutura como princípio básico para ações afirmativas 249
10.1.1 No meio rural .. .. ....... .................. .............. .. .... .... .. ..... .. .. .. .. 249
10.1.2 No meio urbano ........... ... ..... .... .. .. ........ .. ........... .. .. .. .. .. .... .. 250
10.2 Ações afirmativas para as mulheres negras ..... .. .... .. .. .... ....... .. .. 250
10.3 Do crédito ...... ........ ........... ... ... ..... .......... .... ........... ... ... ........... .... . 251
11 Promoção de campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural .... ............ ......... .. .. .... . 252
12 Ações afirmativas que visem elevar a escolaridade e a qualificação profissional ............ ... .... ........ .... .... ..... ........... ... ........ ..................... ...... . 254
13 Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) .. 256
14 Do estímulo àpromoção de empresários negros e as atividades voltadas ao turismo étnico ......... ........ .... ........... ....... ... ............................... .... ... . 256
15 Ações destinadas a ampliar a participação de negros nos cargos em comissão e funções de confiança .. .. .............. .. .......... .......... .. ....... .. .. .. 258
CAPíTULO VI- Dos Meios de Comunicação (art. 43 ao art. 46) .............. . 263
1 Os meios de comunicação como plataforma para a valorização da diversidade étnica e cultural ... .... ............... ... ..... ....... ......... ......... .. ..... . . 264
2 Anecessidade de democratização da comunicação no Brasil .... .. .. ..... . 267
3 Oplano de ações afirmativas nos meios de comunicação .. ............... .. 272
TíTULO 111- Do Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)
(art. 47 ao art. 50)
CAPíTULO 1- Disposição Preliminar (art. 47) ............ .............................. . 279
1 Introdução ........................ ............... ........................ .. ......... ........... .. ...... 279
2 Um olhar sobre a igualdade ......................................".. ..... .. ............ ..... 280
3 Disposição preliminar ..... ... .. ..... ......... .. ....... ............. ................... ... ... .. .. 285
CAPíTULO li Dos Objetivos (art. 48) ............ .................... .. .. ... .. .. ........... .. . 289
CAPíTULO 111- Da Organização e Competência (art. 49 ao art. 50)... ....... 293
CAPíTULO IV Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança (art. 51 ao art. 55) ................ ...... ......... ...... ........................... 297
1 Ouvidorias permanentes ....................................... .... ..... .. .... ...... ......... 298
2 Defensorias públicas, Ministério Público e poder judiciário ...... .. ........ .. 298
3 Ações afirmativas em favor das mulheres e jovens negros ............... ... 300
4 Medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra ........................ ......... ................................... ............ 301
5 Discriminação e preconceito praticados por servidores públicos........ .. 302
6 Tutela coletiva dos interesses da população negra .................. ............ 303
6.1 legitimidade para promover a defesa dos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica.. ............ 306
6.2 Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).................. ....... .. ..... 308
6.3 Facilitação do acesso à justiça ................................. ............. .. .... 310
CAPíTULO V - Do Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial (art. 56 ao art. 57) .............. ................ ..... ..... ............... 313
1 Financiamento das iniciativas de promoção da igualdade racial ......... . 315
2 Avaliação das ações............ .......... ....... ........... ...... ........................... .. .. . 317
3 Formas de financiamento ......... .. .... .. ... .. ... ................ .............. .. ..... .... .... 321
TíTULO IV
Disposições Finais
(art. 58 ao art. 64) ...
Quadro de Modificações Introduzidas ................... ..
ANEXOS:
Convenções Internaciom
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Toda~ minação Racial (ONU) .................... ........ ....... ..... ..
Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversi Culturais (UNESCO) .......... .. .................... ............. ..
Convenção nO 111 sobre Discriminação em Matéria de (OIT) ....... ................................................ .... ..... ...... ..
Atos Normativos Interno
Lei nO 12.288, de 20 de julho de 2010 ......................... ..
Lei nO 10.678, de 23 de maio de 2003 ...... ................... ..
Lei nO 10.639, de 9 de janeiro de 2003 ........................
Lei nO 11 .645, de 10 março de 2008 ... ..... ........... .. ..... .. ..
Lei nO 5.473, de 10 de julho de 1968 ......... .. ........ ... .. .....
Lei nO 7.716, de 5 de janeiro de 1989............................
Decreto nO 4.885, de 20 de novembro de 2003........... ..
Decreto nO 4.887, de 20 de novembro de 2003 .. .......... .
Resolução/CD/FNDE nO 14 de 28 de abril de 2008 .... ...
REFERÊNCIAS ............... ... .................. .... .. .. ... .. ..........
íNDICE ALFABÉTICO REMiSSiVO.. .................... .........
ITUlO 111- Do Sistema Nacional de
moção da Igualdade Racial (SINAPIR)
(art. 47 ao art. 50)
:ão Preliminar (art. 47) .. .. ......... .. ... ..... .. ........... .. .... 279
279
igualdade ...... .. ... .... ... .. ... .. ... .. ..... .... ..... ... .. ..... .... ....... . 280
Inar .... ...... ... ...... ... ... ... ...... ...... .. ....... .......... .......... .. ..... 285
,etivos (art. 48) .. .. ............... .. ... .. .. ... ........ .. ........ ... .. ... 289
mização eCompetência (art. 49 ao art. 50)........ .. 293
Ividorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à 10 art. 55) .................... ...... ........ .... .. .. ........ ............... 297
lentes ....... ........... ...... .... ..... ........ .... ....... .......... ... .. ... . 298
:as, Ministério Público e poder judiciário .. .. .... .. ... .. .. . 298
em favor das mulheres e jovens negros .... ...... ...... .. 300
s para coibir a violência policial incidente sobre a 301
'econceito praticados por servidores públicos.. ...... .. 302
: interesses da população negra .... ...... .. .... ...... .... .. .. 303
para promover adefesa dos interesses da população 3ntes de situações de desigualdade étnica... ... ...... .. 306
!fesa de Direitos Difusos (FDD) .. ...... .. .. .. .. ........ .. .. .. .. 308
oacesso à justiça .... ....... .. .. .... .... .. .. ... ... .. ............. .. .. 310
lanciamento das Iniciativas de Promoção da rt. 56 ao art. 57) .............. ...... .... .. .................... ...... .. . 313
; iniciativas de promoção da igualdade racial .... .... .. 315
3S................ ............ ......... ..... ....... ... ... ..... ..... ............ . 317
amento ................. .. ............ ... ..... ........ ..... ..... .. ... ...... .. 321
TíTULO IV
Disposições Finais
(art. 58 ao art. 64) .......... .... ........................ 329
Quadro de Modificações Introduzidas ............... .. .. ... ... .. ... .. .... .. .. . ....... .. .. .. . 332
ANEXOS:
Convenções Internacionais
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU) ............ ...... .... ................ .......... .............. .. .. ............ 337
Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (UNESCO) ... .... ...... .......... .............. ............ ........ ....... .. .. ....... .. .... 356
Convenção nO 111 sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (OIT).... ...... .................. ..... ..... .................. ............. ............ ..... .. .................. 384
Atos Normativos Internos
Lei nO 12.288, de 20 de julho de 2010 ........ .. ... .. .. .. .. .. .. .. .. ........... ... ... .. .. ......... .. 393
Lei nO 10.678, de 23 de maio de 2003 .... .. .. ... .. ............... .. ... .. .. .. .. .. .. .. .... ........ .. 415
Lei nO 10.639, de 9 de janeiro de 2003 ................. .. ............. .. ... .. ...... .. .. ... ... .. .. . 417
Lei n° 11 .645, de 10 março de 2008 .. ........................ .. ... .. .. ............ .. ...... .. .. .. .. . 419
Lei nO 5.473, de 10 de julho de 1968 .......... ..... .. ... .. ..... .. ...... .. .... .. .. ... .. .. ... .. ... .. . 421
Lei nO 7.716, de 5de janeiro de 1989.......... .. .......... .. ............... .. .............. .. .... . 422
Decreto nO 4.885, de 20 de novembro de 2003 ............... .. ..... .... ... ... .... ......... .. 425
Decreto nO 4.887, de 20 de novembro de 2003 ................. .. .. ... .. ....... .. .......... .. 433
Resolução/CD/FNDE nO 14 de 28 de abril de 2008 ........ .. .... ... ... .. ... .. .... .. .. .. .. . 441
REFERÊNCiAS ........ .. ....... ... ... ..................... .. ... .. ..... .... ... .. ... .. ..... ... ... ..... .. ..... . . 457
íNDICE ALFABÉTICO REMiSSiVO......... .. ..... ... ... .... ..... ...... .... ... .. ....... ....... .. .. 469