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1
TABELA DE HONORÁRIOS
Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2014. R$ 72,40
AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL
Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial
Valor Mínimo
Expresso em R$
Valor Expresso em URH
Percentual1 Mínimo de Incidência
Percentual2 Máximo de Incidência
Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens 4344 60 10% 20%
Alteração Judicial do Registro Público 2896 40 3% 5% Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno 1810 25 - -
Alvará Judicial 2896 40 10% 20% Alvará para Levantamentos de Depósitos,
Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) 1448
20 3% 5%
Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela 2534 35 8% 12%
Anulação de Título ao Portador 2172 30 10% 20% Anulação e Cancelamento de Protestos 2896 40 15% 20%
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 3620 50 18% 20% Apreensão de Embarcações 28960 400 15% 20%
Apreensão de Título 2896 40 10% 20% Argüição De Falsidade 1810 25 8% 10%
Argüição de Matéria Relevante em Processo de Falência pelo Devedor 1810 25 5% 10%
Arrecadação 2896 40 10% 20% Arresto 2534 35 8% 15%
Arrolamento 4344 60 10% 20% Assistência ao Falido 13032 180 10% 20%3
1 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 2 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 3 Percentual incidente sobre o valor total da massa falida.
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2
Assistência ao Síndico 13032 180 3% 8%4 Assistência do Ministério Público 4344 60 3% 8%
Atentado 1810 25 10% 20% Audiência Preliminar 1086 15 3% 5%
Averbação ou Retificação Judicial de Registro 1810 25 10% 15% Avocação de Processos 2172 30 3% 5%
Busca e Apreensão com Conversão em Ação de Depósito 4344 60 10% 20%
Busca e Apreensão de Coisa 2534 35 10% 20% Busca e Apreensão de Menores 5430 75 - -
Carta Precatória 2172 30 3% 5% Carta Rogatória 5430 75 5% 8%
Caução (Oferta Judicial) 1810 25 3% 5% Civil Coletiva ou Civil Pública 6154 85 10% 20%
Codicilo 3620 50 3% 5% Colação de Bens 1810 25 5% 10%
Cominatória 1810 25 10% 20% Concessão de Benefício de Gratuidade da
Justiça 1086 15 3% 5%
Concordata (Pedido) 6154 85 10% 20%5 Concordata Preventiva 10860 150 15% 20%
Consignação em Pagamento 2172 30 10% 20% Contestação em Geral de Ações Genéricas e
Não Listadas 2172 30 3% 5%
Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais no JEC 1810 25 10% 20%
Contrafação 10860 150 10% 20% Contraprotestos Judiciais 1810 25 10% 15%
Correição 2896 40 10% 20% Curatela 3620 50 3% 5%
Dação em Pagamento 10860 150 10% 20% Declaração de Insolvência Civil 5430 75 10% 20%
Declaratória Genérica 2896 40 10% 20% Declaratória de Inexigibilidade de Título 4344 60 10% 20% Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico 5430 75 15% 20%
Declaratória de Nulidade de Partilha 7240 100 15% 20% Declaratória Negativa ou Positiva de Relação
Jurídica 4344 60 10% 20%
Defesas Administrativas – Direito Marítimo 5430 75 5% 10% Defesas Judiciais – Direito Marítimo 6154 85 10% 20%
Denunciação À Lide 1086 15 3% 5% Depósito 2172 30 10% 20%
Desaforamento 1086 15 5% 10% Desapropriação Direta ou Indireta 10860 150 10% 20%
Despejo de Hospitais, Escolas, Unidades Sanitárias, Estabelecimentos de Saúde 3620 50 15% 20%6
4 Percentual incidente sobre o valor total da massa falida. 5 Percentual incidente sobre o valor total do passivo. 6 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel.
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3
Despejo para Demolição ou Edificação 3620 50 15% 20%7 Despejo para Uso Próprio, Ascendente,
Descendente 2896 40 10% 20%8
Despejo por Falta de Pagamento 2896 40 20% 20%9 Despejo por Falta de Pagamento c/c Rescisão
Contratual e Cobrança de Aluguéis e Acessórios de Locação 3620
50 10% 20%10
Despejo por Infração Contratual 2896 40 15% 20%11 Despejo por Término de Contrato 2896 40 10% 20%12
Despejo por Término de Temporada 4344 60 15% 20%13 Destituição de Administrador de Sociedade 12670 175 15% 20%
Direito de Retenção por Benfeitorias 3620 50 10% 20%14 Dissolução e Liquidação de Sociedade em
Geral 10860 150 15%15 20%16
Dissolução Parcial de Sociedade c/ Recesso de Sócio 12670 175 10%17 20%18
Divisão ou de Demarcação 9412 130 10% 15% Embargos À Execução Fiscal 2896 40 10% 20%
Embargos A Pedido de Falência 7240 100 20%19 20%20 Embargos de Terceiro 2896 40 10% 20% Embargos do Devedor 3620 50 10% 20%
Especialização Judicial de Hipoteca Legal 3620 50 3% 10% Exceção da Verdade 2896 40 3% 5%
Exceção de Incompetência 2172 30 3% 5% Exceção de Pré-Executividade (Contestação) 3620 50 15% 20%
Exceção de Pré-Executividade (Inicial) 4706 65 10% 20% Exceção de Suspeição 2172 30 3% 5%
Exclusão de Condômino Nocivo 2896 40 - - Exclusão de Fiança 2172 30 10%21 20%22 Exclusão de Sócio 12670 175 10%23 20%24
Execução de Administradores SA (Despersonalização da Pessoa Jurídica) 7240 100 10% 20%
7 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 8 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 9 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 10 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 11 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 12 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 13 Percentual incidente sobre a renda da temporada do imóvel. 14 Percentual incidente sobre a renda o valor das benfeitorias. 15 Percentual incidente sobre o patrimônio efetivo da sociedade. 16 Percentual incidente sobre o patrimônio efetivo da sociedade. 17 Percentual incidente sobre os haveres recebidos pelo sócio retirante. 18 Percentual incidente sobre os haveres recebidos pelo sócio retirante. 19 Percentual incidente sobre o crédito reclamado que originou o pedido de falência. 20 Percentual incidente sobre o crédito reclamado que originou o pedido de falência. 21 Percentual incidente sobre o valor global do contrato. 22 Percentual incidente sobre o valor global do contrato. 23 Percentual incidente sobre os haveres recebidos pelo sócio excluído. 24 Percentual incidente sobre os haveres recebidos pelo sócio excluído.
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4
Execução de Formal e Certidão de Partilha 5430 75 5% 20% Execução de Obrigação de Fazer ou Não
Fazer 4344 60 10% 20%
Execução de Sentença Arbitral, Homologatória de Transação ou de Conciliação 5430 75 10% 20%
Execução de Sentença Estrangeira Homologada pelo STF 10860 150 10% 20%
Execução para a Entrega de Coisa 3620 50 10% 20% Execução por Título Extrajudicial (Cheque,
Duplicata, Nota Promissória, Duplicata, Debêntures, Contratos E Instrumentos
Públicos ou Particulares de Confissão De Dívida, Honorários, Crédito de Serventuário de
Justiça, Perito, Intérprete Contratos de Hipoteca, Penhor, Anticrese, Caução, Seguro,
Laudêmios, Aluguel, Etc.) 2172
30 10% 20%
Execução Provisória de Sentença 2172 30 5% 10% Explicações em Juízo 2172 30 5% 10%
Extinção da Falência e/ou Concordata 3620 50 10%25 20%26 Extinção de Condomínio 5430 75 10% 20% Extinção de Obrigação 3620 50 10% 20%
Extinção de Usufruto ou Fideicomisso 3620 50 10% 20% Falência 12670 175 10%27 20%28
Fideicomisso 2172 30 10% 20% Fixação de Preços de Mensalidades
Escolares, Declaração de Pagamentos Feitos e Compensação 5430
75 10% 20%
Habeas Data 2896 40 10% 20% Habilitação de Crédito 2896 40 10% 20% Habilitação Incidente 2172 30 10% 20%
Habilitação Retardatária 3620 50 15% 20% Homologação de Sentença Estrangeira 7240 100 10% 20%
Homologação do Penhor Legal 3620 50 10% 20% Imissão de Posse 2172 30 10% 15%
Impugnação ao Valor da Causa 1086 15 3% 5% Indenização pelo Rito Ordinário Genérica 3620 50 10% 20% Indenização pelo Rito Sumário Genérica 5430 75 15% 20%
Indenização por Ato Ilícito 3620 50 10% 20% Indenização por Dano Moral 3620 50 10% 20%
Indenização por Danos Morais e Materiais 5430 75 15% 20% Inibitória 4344 60 10% 20%
Inquérito Administrativo 2172 30 5% 10% Inquérito Judicial 2896 40 8% 15% Insolvência Civil 5430 75 10% 20%
25 Percentual incidente sobre o valor global dos créditos habilitados. 26 Percentual incidente sobre o valor global dos créditos habilitados. 27 Percentual incidente sobre o crédito reclamado que originou o pedido de falência. 28 Percentual incidente sobre o crédito reclamado que originou o pedido de falência.
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5
Interdição 7240 100 15% 20%29 Interdição do Falido ou Concordatário 10860 150 15% 20%30
Interdito Proibitório 2896 40 10% 20% Interpelação 2172 30 8% 15%
Intervenção em Processo Infância e Juventude 2172 30 10% 20% Juizados Especiais Cíveis e Pequenas Causas 1810 25 10% 20%
Juízo Arbitral 1810 25 10% 20% Justiça Militar 1810 25 10% 20%
Justificação Administrativa 1086 15 8% 10% Justificação Judicial 2172 30 20% 20%
Levantamento de Falência e/ou Concordata 3620 50 10%31 20%32 Liberação de Mercadorias 2172 30 10% 20% Liquidação de Sentença 2896 40 10% 20%
Liquidação de Sentença por Arbitramento 3258 45 15% 20% Liquidação de Sentença por Artigos 4344 60 15% 20%
Liquidação de Sentença por Cálculos 4344 60 15% 20% Mandado de Injunção 2896 40 10% 20%
Mandado de Segurança Genérico 4344 60 10% 20% Mandado de Segurança – Informações pela
Autoridade Impetrada 2172 30 5% 10%
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar 5430 75 10% 20%
Mandado de Segurança para Evitar o Depósito Recursal Administrativo 3620 50 5% 10%
Memorial 2172 30 3% 5% Monitória 2172 30 10% 20%
Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória 4344 60 10% 20% Nunciação de Obra Nova c/c Perdas e Danos
e Indenização 5430 75 15% 20%
Oposição 2172 30 5% 15% Ordinária 2896 40 10% 20%
Outorga Judicial de Consentimento 2896 40 10% 20% Outorga Judicial de Suprimento 2896 40 10% 20%
Pauliana (ou Revocatória) 3620 50 10% 20% Penhora e Depósito 1448 20 5% 5%
Popular 9050 125 10% 20% Postulação Eleitoral 1810 25 - -
Precatórios (Requisições) 2896 40 10% 20% Prestação de Contas (Defesa) 3620 50 10% 20% Prestação de Contas Positiva 2896 40 15% 20%
Prestação de Fiança (Pedido Avulso) 1448 20 3% 5% Previdenciária – 1ª Instância 1810 25 8% 10% Previdenciária – 2ª Instância 2172 30 12% 20%
Processo Crime Eleitoral – 1ª Instância 2896 40 - - Processo Crime Eleitoral – 2ª Instância 3620 50 - - Processo Crime Eleitoral – 3ª Instância 4344 60 - -
29 Percentual incidente sobre o valor dos bens do interditando. 30 Percentual incidente sobre o valor dos bens do interditando. 31 Percentual incidente sobre o valor global dos créditos habilitados. 32 Percentual incidente sobre o valor global dos créditos habilitados.
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6
Processo Fiscal – 1ª Instância 3620 50 5% 10% Processo Fiscal – 2ª Instância 4344 60 10% 20%
Processos Incidentes 2896 40 10% 15% Produção Antecipada de Provas 2896 40 5% 10%
Protestos, Notificações e Interpelações 2896 40 5% 10% Queixas, Representações ou Impugnações
Eleitorais 1810 25 - -
Ratificação de Protesto Marítimo 4344 60 10% 20% Razões Finais 1448 20 3% 3% Reabilitação 2896 40 5% 10%
Reajuste de Benefícios 3620 50 10% 20% Reclamação Administrativa 2896 40 5% 10%
Reclamações no Procon, Curadorias, Etc. 2896 40 10% 20% Reconvenção 2896 40 5% 10%
Registro Torrens 5430 75 5% 10% Reintegração/ Manutenção de Posse 5430 75 10% 20%
Reivindicatória 4344 60 10% 20% Renovatória de Contrato de Locação 5430 75 10% 20%33
Reparação de Danos em Acidente de Veículos 2172 30 10% 20% Repetição de Indébito 3620 50 10% 20%
Repetição de Indébito c/ Pedido de Compensação 4344 60 15% 20%
Representação de Inconstitucionalidade 10860 150 10% 20% Representação de Juízes, Promotores, Oficial
de Justiça e Serventuários da Justiça em Geral 5430
75 - -
Rescisória 10860 150 10% 20% Restauração dos Autos 2896 40 8% 15%
Restituição de Bem 2172 30 10% 20% Restituição de Coisa Apreendida 2172 30 10% 20%
Restituição de Mercadoria 2172 30 10% 20% Retificação de Área 5430 75 10% 20%
Retificação de Assentamento 4706 65 - - Retificação de Partilha 1086 15 10% 20%
Retificação de Registro Civil 4344 60 - - Retificação Judicial de Protestos Marítimos 5430 75 10% 20%
Retratação (Pedido Avulso) 1448 20 3% 5% Revisão e Arbitramento de Aluguéis 4344 60 10% 20%34
Revisional de Aluguel 4706 65 10% 20%35 Salvados Marítimos, Avarias, Arribadas
Forçadas e Feitos Análogos 10860 150 10% 20%
Subrogação de Vínculo ou Levantamento de Cláusula Restritiva 2896 40 8% 12%
Uniformização de Jurisprudência 9050 125 10% 20%
33 Percentual incidente sobre a renda do contrato durante o período a ser renovado. 34 Percentual incidente sobre a renda anual do contrato durante o período a ser renovado. 35 Percentual incidente sobre a renda total do período do contrato a ser renovado.
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7
Usucapião 10860 150 10% 30%
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8
AÇÕES CAUTELARES
Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial
Valor Mínimo
Expresso em R$
Valor Express
o em URH
Percentual36
Mínimo de
Incidência
Percentual37
Máximo de
Incidência
Cautelar de Arrolamento de Bens 1810 25 10% 20% Cautelar de Atentado 1810 25 10% 20%
Cautelar de Busca e Apreensão 1810 25 10% 20% Cautelar de Caução 1810 25 10% 20% Cautelar de Exibição 1810 25 10% 20%
Cautelar de Justificação 1810 25 10% 20% Cautelar de Posse em nome do Nascituro 3620 50 10% 20%
Cautelar de Protesto e Apreensão de Títulos 2534 35 10% 20% Cautelar de Seqüestro 2534 35 10% 20%
Cautelar Incidental 1810 25 10% 20% Cautelar Inominada 2896 40 10% 20%
Cautelar para guarda de menor com pedido de liminar 2534 35 10% 20%
RECURSOS
Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial
Valor Mínimo
Expresso em R$
Valor Express
o em URH
Percentual38
Mínimo de
Incidência
Percentual39
Máximo de
Incidência
Administrativo 2172 30 3% 5% Agravo de instrumento Cível 2534 35 3% 5%
Agravo Regimental 2896 40 3% 5% Apelação Cível 4344 60 5% 10%
Contra razões de Recurso de Apelação Cível 2534 35 5% 10%
36 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 37 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 38 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 39 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução.
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9
Contra razões de Recurso Especial ou Extraordinário 3620 50 5% 10%
Embargos Infringentes 1810 25 3% 5% Embargos de Declaração 2172 30 3% 5%
Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes 2534 35 3% 5% Especial 4344 60 5% 10%
Extraordinário 4344 60 5% 10% Revista 4344 60 5% 10%
Inominado 3620 50 3% 5% Matéria Eleitoral 3620 50 5% 8%
ADVOCACIA PENAL
Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial
e/ou Extrajudicial
Valor Mínimo Expresso
em R$
Valor Expresso
em URH
Percentual40 Mínimo de Incidência
Percentual41 Máximo de Incidência
Ação Penal Privada ou queixa crime 4344 60 - - Acompanhamento de flagrante 4344 60 - - Acompanhamento de Inquérito
Policial 3258 45 - -
Agravo de Instrumento – Penal 2896 40 - - Assistência ao Ministério Público 2172 30 - -
Carta Testemunhável – Penal 2534 35 - - Conflito de Jurisdição Penal 2534 35 - -
Contra razões de Recurso de Apelação Criminal 3620 50 - -
Contravenção Penal 5430 75 - - Crimes Eleitorais 5430 75 - -
Defesa em processo de competência da Justiça Militar 2896 40 - -
Defesa em processo de competência do Juiz Singular 3258 45 - -
Defesa em processo de competência do Tribunal do Júri 5792 80 - -
Defesa em processo de contravenção penal 3620 50 -
Desaforamento 3620 50 - Diligência junto à autoridade
policial, antes do início da ação penal 1086
15 - -
40 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 41 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução.
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10
Exceção da verdade 2896 40 - - Execução Penal 3620 50 - -
Habeas Corpus com pedido de liminar 4706 65 - -
Habeas Corpus- Inquérito Policial 4344 60 - - Habeas Corpus Para trancamento
de Ação Penal 5430 75 - -
Inquérito Policial – Acompanhamento 2172 30 - -
Júri 7240 100 - - Liberdade Provisória 2534 35 - -
Livramento Condicional ou Comutação de Pena 5068 70 - -
Medidas Penais Preventivas 2534 35 - - Notitia Criminis 2172 30 - -
Parecer sobre processos criminais 1086 15 - - Pedido de Anistia, graça ou indulto 2896 40 - - Pedido de arbitramento de fiança 1810 25 - -
Pedido de Cessação de Periculosidade 2534 35 - -
Pedido de Justificação Judicial ou Explicação em Juízo 2172 30 - -
Pedido de Liberdade Provisória sem fiança 3258 45 - -
Pedido de Prisão Domiciliar 2896 40 - - Pedido de Reabilitação 3258 45 - -
Pedido de Unificação de Pena 3620 50 - - Prestação de serviços em audiência 1086 15 - -
Processo Penal Especial 6516 90 - - Processo Penal Ordinário 4344 60 - - Processo Penal Sumário 4706 65 - -
Recurso Apelação Criminal 5430 75 - - Recurso de Revisão Criminal 6516 90 - -
Recurso em Sentido Estrito – Penal 4344 60 - - Relaxamento e/ou Revogação de
Prisão Provisória 3258 45 - -
Representações 2172 30 - - Requerimento de instauração de
inquérito policial 1448 20 - -
Revogação de Medida de Segurança 4344 60 - -
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11
JUÍZO DE FAMÍLIA
Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza
Judicial e/ou Extrajudicial
Valor Mínimo Expresso
em R$
Valor Expresso
em URH
Percentual42 Mínimo de Incidência
Percentual43 Máximo de Incidência
Adoção por brasileiro 2896 40 - - Adoção por estrangeiro 6516 90 -
Alimentos (ordinária) 4344 60 10% 20%44 Alimentos com fixação de
Provisórios 4344 60 15% 20%45
Alvarás 2896 40 5% 10% Anulação de Casamento 9050 125 10% 20%46
Anulação de partilha 724 10 10% 20% Anulação de Testamento 9050 125 5% 10%
Cautelar de Alimentos Provisionais 2896 40 5% 10%47 Conversão de Separação Judicial
em Divórcio 5430 75 10% 20%48
Destituição de pátrio poder 3620 50 - - Dissolução de Sociedade
Concubinária ou União Estável 7240 100 10% 20%49
Divorcio Consensual 5430 75 5% 15% Divórcio Litigioso 7240 100 10% 20%50
Emancipação 2896 40 - - Execução de alimentos 2172 30 10% 20%51
Exoneração de alimentos 4344 60 10% 20%52 Guarda e Posse de Menores 2896 40 - -
42 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 43 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 44 Percentual Incidente sobre a renda dos alimentos no período de 12 (doze) meses. 45 Percentual Incidente sobre a renda dos alimentos no período de 12 (doze) meses. 46 Percentual incidente sobre o valor de mercado dos bens comuns do casal. 47 Percentual incidente sobre o valor efetivamente recebido a título de provisionais até a prolação da sentença e/ou a determinação dos alimentos definitivos. 48 Percentual incidente na hipótese da existência de partilha de bens em pendência ou no caso de sobrepartilha. 49 Percentual incidente sobre o valor efetivo de mercado dos bens a partilhar. 50 Percentual incidente sobre o valor efetivo de mercado dos bens a partilhar. 51 Percentual incidente sobre o valor das prestações alimentícias executadas. 52 Percentual incidente sobre 12(doze) prestações alimentícias.
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12
Habilitação de crédito em inventários e arrolamentos 2896 40 5% 10%
Herança jacente e bens de ausentes 3258 45 10% 20%
Incidente de remoção de Inventariante 2896 40 3% 5%53
Instituição de bem de família 1810 25 3% 8% Inventário Negativo 2896 40 - -
Inventário pelo rito de Arrolamento 4344 60 8% 15%54 Inventário pelo rito Ordinário 5430 75 10% 20%55 Investigação de Paternidade 7240 100 - -
Negatória de Paternidade 10860 150 - - Nomeação de Tutor de menores 2172 30 - -
Nulidade de testamento 4344 60 5% 8% Reconhecimento de Paternidade
c/c Petição de Herança 9050 125 10% 20%
Reconhecimento de Sociedade Concubinária ou União Estável 10860 150 10% 20%56
Regulamentação de Visita 2896 40 - - Requerimento ou Renovação de
Tutela ou Curatela 1810 25 - -
Restabelecimento da Sociedade Conjugal 2896 40 - -
Revisão de Alimentos 2534 35 10% 20%57 Sobrepartilha 2896 40 10% 20%
ADVOCACIA TRABALHISTA
Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza
Judicial e/ou Extrajudicial
Valor Mínimo Expresso
em R$
Valor Expresso
em URH
Percentual58 Mínimo de Incidência
Percentual59 Máximo de Incidência
Ação Rescisória Trabalhista 7240 100 10% 20% Acidente do Trabalho 4344 60 10% 20%
Alvará de Levantamento de Depósito Recursal Trabalhista 1086 15 - -
53 Percentual incidente sobre o monte a partilhar. 54 Percentual incidente sobre o monte a partilhar. 55 Percentual incidente sobre o monte a partilhar. 56 Percentual incidente sobre o valor de mercado dos bens comuns do casal. 57 Percentual incidente sobre 12(doze) prestações alimentícias 58 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 59 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução.
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13
Dissídio Trabalhista Coletivo 9050 125 - - Dissídio Trabalhista Individual
plúrimo 4706 65 - -
Impugnação de Cálculos Trabalhistas 1086 15 3% 5%
Inquérito para demissão de Empregado 5430 75 - -
Pedido de Homologação Judicial de Demissão de Empregado 1810 25 10% 20%
Pedido de Remoção ou Transferência de Empregado 1810 25 - -
Reclamação Trabalhista de procedimento ordinário 2172 30 10% 30%
Reclamação Trabalhista de procedimento Sumaríssimo 2896 40 10% 20%
Recurso Adesivo Trabalhista 2172 30 3% 5%60 Recurso de Agravo de
Instrumento Trabalhista 2534 35 3% 5%61
Recurso de Agravo de Petição Trabalhista 1810 25 3% 5%62
Recurso de Agravo Regimental Trabalhista 1448 20 3% 5%63
Recurso Ordinário Trabalhista 3620 50 3% 5%64
ADVOCACIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza
Judicial e/ou Extrajudicial
Valor Mínimo Expresso
Em R$
Valor Expresso
em URH
Percentual65 Mínimo de Incidência
Percentual66 Máximo de Incidência
Acompanhamento de Recurso 1810 25 - -
60 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 61 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 62 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 63 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 64 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 65 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 66 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução.
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14
Administrativo no TCU Atos e diligências processuais
avulsas nos Tribunais Superiores 1086 15 - -
Sustentação oral nos Tribunais de 2ª Instância e Tribunais Regionais 2172 30 3% 5%67
Sustentação oral nos tribunais superiores ( STF/STJ/TRF) 5430 75 5% 8%68
67 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 68 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio.
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15
ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL
CONTRATOS Descrição de Ações e Procedimentos de
Natureza Judicial e/ou Extrajudicial
Valor Mínimo Expresso
em R$
Valor Expresso em URH
Percentual69 Mínimo de Incidência
Percentual70 Máximo de Incidência
Averbação e/ou retificação administrativa de registro 1086 15 5% 10%
Condomínio – Elaboração de Estatutos e Regimento Interno 4344 60 - -
Consolidação dos estatutos sociais 2896 40 - - Contrato de Comodato, Cessão, Doação, usufruto, aforamento, enfiteuse, fiança,
cessão de crédito, direitos, sub-rogação, hipoteca, confissão de dívida e
Assemelhados 1086
15 5% 15%
Contrato de compra e venda de imóvel 2172 30 5% 10% Contrato de Convivência, Divisão de Bens,
e assemelhados 3620 50 5% 10%
Contrato de Locação 1086 15 3% 5%71 Contrato de Sociedade Limitada ou civil -
Elaboração 2896 40 3% 8%72
Contratos de Sociedades – Visto do Advogado 724 10 - -
Contratos em Geral - Elaboração 1086 15 5% 10% Distratos de Contratos em Geral 1448 20 3% 8%
Estatutos de cooperativas 12670 175 5% 10%73 Estatutos de Sociedade Anônima -
Elaboração 12670 175 3% 5%74
Fundações – Constituição e Elaboração de Estatutos 18100 250 3% 5%75
69 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 70 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 71 Percentual incidente sobre o valor global do contrato (renda do imóvel no período contratado). 72 Percentual incidente sobre o total do capital social da sociedade constituída. 73 Percentual incidente sobre o total do capital social da cooperativa constituída. 74 Percentual incidente sobre o total do capital social da sociedade constituída. 75 Percentual incidente sobre o total do capital social da fundação constituída.
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16
Fusão, Cisão e Incorporação 10860 150 3% 10%76 Loteamentos, Incorporações e respectivos
memoriais 12670 175 3% 5%77
Pacto ante-nupcial 2896 40 5% 5% Promessa de compra e venda de coisa
móvel 1810 25 5% 10%
Registro de Atas, Contratos, Escrituras, etc. 1086 15 - -
Registro Torrens 5430 75 - - Testamentos e Codicilos - Minutas 3620 50 3% 5%
Usufruto 2534 35 3% 10% Venda a Crédito com Reserva de Domínio 2534 35 5% 10%
76 Percentual incidente sobre o total do capital social da em decorrência da cisão, fusão e/ou incorporação realizada. 77 Percentual incidente sobre o valor de mercado da área a ser loteada.
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17
DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS AVULSAS Descrição de Ações e Procedimentos de
Natureza Judicial e/ou Extrajudicial
Valor Mínimo Expresso
em R$
Valor Expresso em URH
Percentual78 Mínimo de Incidência
Percentual79 Máximo de Incidência
Acompanhamento de recurso Administrativo 724 10 3%80 5%81
Acompanhamento de Ação Judicial 724 10 - - Acompanhamento de Cliente em Cartório
Cível ou Criminal 724 10 - -
Acompanhamento de Cliente em Exames DNA e assemelhados 1810 25 - -
Acompanhamento de Processo patrocinado por outro advogado s/
intervenção. 724 10 - -
Acompanhamento de Recurso Judicial 1086 15 - - Acompanhamento do cliente em
Assembléias 1810 25 - -
Acompanhar Cliente em Audiência 1086 15 - - Administração de bens 4344 60 10% 20%
Audiência dentro da Estado 1810 25 - - Audiência Fora do Estado 2534 35 - -
Audiência na Comarca da sede do Escritório 1086 15 - -
Diária de Viagem 1810 25 - - Exame de Processo em Geral – Por cada
ação 724 10 - -
Pedidos de certidões junto a cartórios 1086 15 - -
78 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 79 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 80 Percentual incidente sobre o valor do Auto de Infração. 81 Percentual incidente sobre o valor do Auto de Infração.
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18
CONSULTAS E PARECERES
Descrição de Ações e Procedimentos de
Natureza Judicial e/ou Extrajudicial
Valor Mínimo Expresso
em R$
Valor Expresso em URH
Percentual82 Mínimo de Incidência
Percentual83 Máximo de Incidência
Consulta Verbal 362 5 - - Consulta Escrita 1086 15 - - Parecer Escrito 1810 25 - -
Exame de papéis e documentos 724 10 - - Hora Técnica de Trabalho 362 5 - -
Assistência Consultiva em Contratos, Escrituras e afins. 1086 15 - -
82 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 83 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução.
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19
ESTRANGEIROS
Descrição de Ações e Procedimentos
de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial
Valor Mínimo Expresso
em R$
Valor Expresso
em URH
Percentual84 Mínimo de Incidência
Percentual85 Máximo de Incidência
Visto de Permanência para Estrangeiros e assemelhados 7240 100 - -
Pedido de Registro de Capital p/a Investimento Estrangeiro no Banco
Central 10860 150 3% 8%86
Mandado de Segurança para evitar expulsão e/ou extradição 7240 100 - -
Acompanhamento ao DPF 3620 50 - - Diligências avulsas 1810 25 - -
Perda de Cidadania – Defesa Administrativa 18100 250 - -
Expulsão – Defesa Administrativa/Judicial 36200 500 -
84 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 85 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 86 Percentual incidente sobre o total do capital objeto do pedido de registro.
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20
ADVOCACIA DE PARTIDO, DIÁRIAS PROFISSIONAIS E AFINS
Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial
Valor Mínimo
Expresso em R$
Valor Expresso em URH
Percentual87 Mínimo de Incidência
Percentual88 Máximo de Incidência
Advocacia de Partido com vínculo trabalhista.
89 -
Advocacia de Partido sem vínculo e com Assistência Total em Todas as Comarcas,
desde que paga diária, reembolsadas despesas de locomoção e hospedagem. 1448
20 - -
Advocacia de Partido sem vínculo empregatício caráter consultivo 2896 40 - -
Advocacia de Partido sem vínculo empregatício Com Assistência Total na
Comarca da Sede do Advogado 4344 60 - -
Diária Profissional dentro do Estado 1086 15 - - Diária Profissional fora do Estado 1810 25 - -
Hora técnica de Trabalho 362 5 - - Locomoção em Veículo próprio –
Deslocamento KM rodado em veículo próprio.
R$ 3,33/KM 0,05 -
87 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 88 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 89 Valor que deverá ser fixado em sede de Dissídio Coletivo ou por convenção das partes.
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21
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL
Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial
e/ou Extrajudicial
Valor Mínimo Expresso
em R$
Valor Expresso
em URH
Percentual90 Mínimo de Incidência
Percentual91 Máximo de Incidência
Acompanhamento de Perícias 1810 25 Acompanhar cliente a órgãos
extrajudiciais 724 10
Administração dos Bens de Menores, Insolventes, Interditados,
Massa Falida, 2172 30 10% 20%
Análise de Documentação Imobiliária 1086 15 3% 5%
Consultoria Sindicatos ou Partidos Políticos 9050 125 - -
Defesas Administrativas 1448 20 10% 20% Defesas Administrativas em
Notificações de Lançamentos de Débitos Fiscais 2172
30 10% 20%
Emancipação Extrajudicial 1810 25 - - Exame de Sanidade 1810 25 - -
Intervenção em processos 724 10 - - Justificação Administrativa 1086 15 - -
Multas e Infrações de Trânsito – Defesas Administrativas 724 10 10% 20%
Multas e Infrações de Transito – Recursos Administrativos 543 7,5 10% 20%
Pedido de Exclusão de Restrição ao Crédito - Administrativo 1448 20
Postulação Administrativa Genérica 1448 20 Processo Administrativo em Geral 1448 20
Recursos Administrativos em Notificações de Lançamentos de
Débitos Fiscais 2896 40 5% 10%
Sustentação oral perante as Turmas Recursais 1448 20 3% 5%
Registro de Marcas e Patentes 3620 50 - - Depósito de Patentes 3620 50 - -
Consulta de Marcas e Patentes 3620 50 - -
90 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo, os valores mínimos determinados pela presente Resolução. 91 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado, tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução.