EMPRESA
PROPRIETÁRIO E/OU SÓCIO DA EMPRESA
RAZÃO SOCIAL:
NOME:
CNPJ:
RG:
LOCALIZAÇÃO: (RUA / AVENIDA)
LOCALIZAÇÃO: (RUA / AVENIDA)
COMPLEMENTO: (ANDAR, SALA, CONJUNTO, ETC)
COMPLEMENTO: (ANDAR, SALA, CONJUNTO, ETC)
E-MAIL:
E-MAIL:
BAIRRO:
BAIRRO:
TELEFONE: (COM DDD)
TELEFONE: (COM DDD)
CELULAR: (COM DDD)
CELULAR: (COM DDD)
CEP:
CEP:
CPF:
Nº:
Nº:
Campinas, de de .
ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO
TERMO DE RESPONSABILIDADE(REFERENTE AO LIVRO DE REGISTRO DE MERCADORIAS)
FO1306/JUL/17 - SEMURB - VIA ÚNICA - FORMATO A4 (297 x 210 mm) IMPRESSO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE - R.: 0446 / 0845
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
O responsável acima qualificado da razão social referenciada, por meio deste termo, DECLARA para todos
os fins de direito, inclusive na esfera penal, que tem plena e total ciência da legislação que rege os
serviços de desmanche e o comércio de sucatas e de peças e acessórios novos e usados de
veículos, em particular as Leis Municipais nº 10.927 de 28 de agosto de 2001 e 13.542 de 23 de março de
2009, e que dispõe e/ou providenciará o livro de registro de entrada e saída de mercadoria nos termos dos
artigos 2º e 3º da Lei nº 13.542 de 23 de março de 2009 e da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de
1997.
Também está ciente de que qualquer perturbação e/ou não atendimento da legislação vigente sujeitará o
responsável à aplicação de penalidades legais, podendo ocasionar a cassação de Alvará de Uso e a
lacração do local, sem prejuízo das demais ações legais cabíveis.