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UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
“Júlio de Mesquita Filho”
Campus de Ourinhos
PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA - SP
André Franco Guerra
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à banca examinadora para obtenção do título
de Especialista em Gerenciamento de
Recursos Hídricos e Planejamento Ambiental
em Bacias Hidrográficas pela UNESP –
Campus de Ourinhos.
Ourinhos – SP
Outubro/2012
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UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
“Júlio de Mesquita Filho”
Campus de Ourinhos
PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA - SP
André Franco Guerra
Orientador: Profª. Dr. Rodrigo Lilla Manzione
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à banca examinadora para obtenção do título
de Especialista em Gerenciamento de
Recursos Hídricos e Planejamento Ambiental
em Bacias Hidrográficas pela UNESP –
Campus de Ourinhos.
Ourinhos – SP
Outubro/2012
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA ................................................................................ 7
2. OBJETIVOS ....................................................................................................................... 9
2.1. OBJETIVOS GERAIS ................................................................................................. 9
2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ...................................................................................... 9
3. REVISÃO DE LITERATURA E FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ............................. 10
3.1. HISTÓRICO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO .......................................... 10
3.2. CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BRASIL ................... 11
3.2.1. UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL ...................................................... 12
3.2.2. UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL ........................................................... 14
3.2.3. RESUMO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BRASIL .................. 18
4. MATERIAIS E MÉTODOS............................................................................................. 21
4.1. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA A SER IMPLANTADA A UNIDADE...................... 21
4.2. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS ............................................................ 23
4.3. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA ............................................................................... 24
5. RESULTADOS E DISCUSSÃO ..................................................................................... 25
5.1. CARACTERIZAÇÃO BIOLÓGICA ........................................................................ 25
5.2. CARACTERIZAÇÃO DO MEIO FÍSICO ............................................................... 26
5.2.1. ASPECTOS GEOMORFOLÓGICOS ............................................................... 26
5.2.2. SOLOS ............................................................................................................... 27
5.2.3. CLIMA ............................................................................................................... 28
5.2.4. RECURSOS HÍDRICOS.................................................................................... 29
5.3. IDENTIFICAÇÃO DE POTENCIAL PARA VISITAÇÃO PÚBLICA ................... 29
5.4. CARACTERIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA .......................................................... 31
5.5. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA DA UNIDADE ..................................................... 31
5.6. ETAPAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DA UNIDADE ................................ 33
5.7. USOS DA UNIDADE ............................................................................................... 34
5.7.1. CONSTRUÇÃO DE TRILHAS NA MATA ..................................................... 34
5.7.2. AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA UNIDADE ............................... 37
5.7.3. CONSTRUÇÃO DE UMA SALA VERDE....................................................... 38
5.7.4. ARBORISMO .................................................................................................... 39
6. CONCLUSÕES / CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................. 40
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................................. 41
ANEXO I..................................................................................................................................43
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ÍNDICE FIGURAS
Figura 1. Imagem de satélite que abrange todo o perímetro urbano de Taquarituba. .............. 21
Figura 2. Foto aérea do Município de Taquarituba, destacando-se o Parque Municipal Arnon e
a Mata do Eugênio. ................................................................................................................... 22
Figura 3. Foto aérea do Município de Taquarituba, sendo que em amarelo está destacada a
localização do loteamento “Residencial Zico Marcolino” e a Área Verde 1. .......................... 23
Figura 4. Mapa do loteamento Zico Marcolino, destacando-se a Área Verde 1. ..................... 25
Figura 5. Geomorfologia do município de Taquarituba, SP (IPT, 1981). ................................ 27
Figura 6. Solos do município de Taquarituba, SP (OLIVEIRA et. al., 1999 apud SCTDE,
2002). ........................................................................................................................................ 28
Figura 7. Visão geral da Área Verde a ser implantada a Unidade de Conservação. ................ 30
Figura 8. Foto do interior da mata, onde se pretende construir a trilha. ................................... 35
Figura 9.Visão geral da Área, onde se pretende construir a trilha ao redor. ............................ 36
Figura 10. Trecho que se observa o local a ser implantada a trilha. ......................................... 36
Figura 11. Local a ser construída a “Sala Verde”. ................................................................... 38
Figura 12. Parte interna da “Sala Verde” do Município de Itapeva-SP. .................................. 39
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ÍNDICE TABELAS
Tabela 1. Unidades de Conservação de Proteção Integral. ...................................................... 18
Tabela 2. Unidades de Conservação de Uso Sustentável. ........................................................ 19
Tabela 3. Algumas espécies de árvores encontradas na Área Verde 1. ................................... 26
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RESUMO Dentre as categorias de Unidades de Conservação (UC) existentes no Brasil, o presente trabalho estudou uma proposta com a categoria mais adequada para ser implantada na Área Verde do loteamento “Residencial Zico Marcolino”, localizado no Município de Taquarituba-SP. Foram realizados estudos técnicos na área para promover a caracterização biológica, a caracterização do meio físico, a identificação do potencial para visitação pública e a identificação dos possíveis impactos sobre as atividades produtivas do município. A partir desses resultados, conclui-se que a categoria de Unidade mais indicada é a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE). O estudo também propõe alguns usos que poderão ser explorados no local, como construção de trilhas na mata, ações de Educação Ambiental, construção de uma “Sala Verde” e a realização de arborismo. Palavras-chave: Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE); construção de trilhas na mata; “Sala Verde”; arborismo.
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ABSTRACT
From the existing Conservation Units (UC) categories in Brazil, this work studied a proposal aimed to adjust the most appropriated category to create a Green Area in the "Zico Marcolino Residential" enterprise, located in the Municipality of Taquarituba-SP, Brazil. Technical studies were conducted in the area to promote biological and physical environment characterization, identifying the potential for public viewing and identification of possible impacts in the productive activities of the municipality. From these results, this study concluded that the most appropriate category for this project is Unit Area of Relevant Ecological Interest (ARIE). The study also proposed some actions that can be explored at the site, such as building forest trails, Environmental Education activities, building a "Green Room" and conducting treetop walkings. Keywords: Area of Ecological Interest (ARIE); forest trails; "Green Room"; treetop walking.
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1. INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA
As primeiras iniciativas da humanidade com objetivo de resguardar áreas naturais para
a preservação e/ou conservação da natureza de maneira sistematizada surgem no século XIX
nos Estados Unidos, e a partir daí, vão fundamentando as experiências de criação de áreas
naturais protegidas em todo o mundo (CARRIJO, 2007).
No Brasil, a terminologia atualmente utilizada para as áreas protegidas é englobada no
termo Unidades de Conservação (UC), de modo que no ano 2000, o Instituto Brasileiro de
Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) instituiu o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC), através da Lei nº 9.985/2000 e regulamentado pelo
Decreto nº 4.340/2002, que posteriormente foram introduzidas alterações através da Lei nº
11.132/2005 e o Decreto nº 5.566/2005.
As unidades de conservação foram divididas em dois grupos. O primeiro grupo foi
dividido pelas Unidades de Proteção Integral, onde a proteção da natureza é o principal
objetivo dessas unidades, por isso as regras e normas são mais restritivas, sendo permitido
apenas o uso indireto dos recursos naturais; ou seja, aquele que não envolve consumo, coleta
ou dano aos recursos naturais. Exemplos de atividades de uso indireto dos recursos naturais
são: visitação, recreação em contato com a natureza, turismo ecológico, pesquisa científica,
educação e interpretação ambiental. As categorias de proteção integral são: Estação Ecológica
(ESEC), Reserva Biológica (REBIO), Parque Nacional (PARNA), Monumento Natural
(MONA) e Refúgio de Vida Silvestre (RVS). O segundo grupo contempla as Unidades de
Uso Sustentável, que visam conciliar a conservação da natureza com o uso sustentável dos
recursos naturais. Nesse grupo, atividades que envolvem coleta e uso dos recursos naturais
são permitidas, mas desde que praticadas de forma a garantir a perenidade dos recursos
ambientais renováveis e dos processos ecológicos. As categorias de uso sustentável são: Área
de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), Floresta Nacional (FLONA), Reserva de Fauna,
Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), Reserva Extrativista (RESEX), Área de
Proteção Ambiental (APA) e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
Segundo MMA (2006), as unidades de conservação não são espaços intocáveis e se
mostram comprovadamente vantajosas para os municípios, tendo em vista que podem evitar
ou diminuir acidentes naturais ocasionados por enchentes e desabamentos; possibilitar a
manutenção da qualidade do ar, do solo e dos recursos hídricos; permitir o incremento de
atividades relacionadas ao turismo ecológico, e proporcionar a geração de emprego e renda.
As unidades de conservação podem ser entendidas como uma maneira especial de
ordenamento territorial, e não como um entrave ao desenvolvimento econômico e
socioambiental, reforçando o papel sinérgico das UC no desenvolvimento econômico e
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socioambiental local. Os usos e manejo dos recursos naturais permitidos dentro de cada UC
variam conforme sua categoria, definida a partir da vocação que a área possui. Em outras
palavras, é importante que a escolha da categoria de uma UC considere as especificidades e
potencialidades de uso que a área oferece, a fim de garantir a promoção do desenvolvimento
local (MMA, 2006).
O desenvolvimento de municípios de pequeno porte requer medidas criativas para
proporcionar entretenimento e momentos lúdicos a seus habitantes. Muitos municípios não
conseguem fixar seus jovens por falta de locais para recreação e ensino de qualidade,
forçando-os a deixar seus municípios de origem na idade universitária, seja para estudar e/ou
trabalhar, e muitos deles jamais retornam. Com isso, além de um envelhecimento da
população, verifica-se que em muitos casos o número de habitantes vem caindo ano após ano.
Na região da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema (UGRHI-14), Estado de São Paulo,
essa realidade foi verificada no último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE, 2010) em grande parte de seus 36 municípios.
Neste contexto, acredita-se que no município de Taquarituba, integrante da UGRHI-
14, seja possível implantar uma unidade de conservação adequada à realidade local,
aproveitando-se a existência de uma Área Verde praticamente intocada que está localizada
dentro de um novo loteamento denominado “Residencial Zico Marcolino”. A criação de
espaços como esse podem não só servir como lazer para a população como também atrair
turistas e visitantes de outros municípios vizinhos para visitação. Com este trabalho, pretende-
se aprofundar o estudo sobre qual a melhor categoria de unidade de conservação para
implantar na referida área, como forma de comprovar que é possível compatibilizar o
desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.
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2. OBJETIVOS
2.1. OBJETIVOS GERAIS
Desenvolver uma análise sobre as unidades de conservação para apresentar uma ou
mais propostas para serem implantadas na Área Verde do loteamento “Residencial Zico
Marcolino”, localizado no Município de Taquarituba-SP.
2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
· Estudar as peculiaridades de cada categoria de Unidade de Conservação;
· Avaliar as características do local a ser implantada a Unidade de Conservação;
· Levantar os procedimentos técnicos para criação da Unidade;
· Propor a ou as categorias de Unidades mais adequadas para o local;
· Propor os usos que poderão ser realizados dentro da Unidade de Conservação.
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3. REVISÃO DE LITERATURA E FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
3.1. HISTÓRICO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
A criação de espaços preservados não é recente, remontando à história da Índia, da
África do Sul (o povo Venda), da China, de Veneza, da Bretanha, da Rússia e da Inglaterra.
Para se ter uma idéia, já na Rússia, “as profundas raízes históricas das áreas protegidas estão
associadas à criação de bosques e florestas sagradas, ‘áreas comunais proibidas’ e ‘áreas
sagradas’, nas quais caçar, pescar, derrubar árvores e a presença humana eram proibidas”
(OLIVEIRA, 2005, p. 3233, apud SILVA, 2009).
Os EUA, por sua vez, implantaram um modelo de conservação, que tem como
exemplo o Parque de Yellowston (1872), que influenciou as políticas públicas ambientais de
países como o Brasil, destacando a dicotomia entre parques e ocupação humana (CUNHA e
COELHO, 2003, apud SILVA, 2009). Segundo SILVA (2009) os objetivos que levaram à
criação desse Parque foram: a preservação de atributos cênicos, a significação histórica e o
potencial para atividades de lazer. A partir da criação do Parque Nacional de Yellowstone
houve uma racionalização no processo de colonização do oeste americano, levando à criação
de diversas outras áreas protegidas.
A década de 1970 foi um marco para o fomento e a consolidação do debate ambiental
na interface com diferentes áreas do conhecimento. No Brasil já existia o Código das Águas
de 1934 e o Código Florestal de 1965 que apontavam algumas diretrizes para o uso dos
recursos naturais, mas foi a partir das grandes conferências mundiais, como por exemplo, a
realizada em Estocolmo no ano de 1972, que a discussão sobre o uso dos recursos e seus
impactos ambientais se intensificou (CARRIJO, 2007).
Nos países em desenvolvimento, essa concepção de parque causou sérios problemas
socioeconômicos e ambientais, que se constituem no que se define como “crise da
conservação” (FEITOSA et al, 2002, apud SILVA, 2009). Além do que, nos Estados Unidos
não houve a preocupação com a população que vivia no interior dessas áreas, bem como
aquelas do entorno, devido o alto grau de urbanização, o que diferia do Brasil, já que, em
diversas áreas, há populações vivendo no interior e no entorno das áreas protegidas.
Conforme LÉVÊQUE (1999) para conservação da biodiversidade existem dois
princípios básicos: o da conservação ex situ que busca manter os recursos em ambientes
artificiais como museus, zoológicos, ou banco de genes; e o da conservação in situ que busca
manter a integridade dos recursos em seu habitat natural ou ambiente de ocorrência. As
unidades de conservação buscam então promover o princípio de conservação in situ,
delimitando áreas que passam a contar com restrições de uso e manejo.
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Para HARRISON et al (1982) apud CARRIJO (2007) a idéia de criação de parques foi
obtendo sucesso com o tempo. No início, o crescimento foi lento, apresentando um aumento
durante os anos 20 e 30, antes de ficar estacionado por volta da Segunda Guerra Mundial. A
partir do início dos anos 50, o incremento tomou novo impulso, tendo sido criado entre 1970 e
1980 o dobro das áreas que existiam até 1969.
Na Europa, desenvolveu-se outro conceito de área natural protegida. Após milênios de
colonização humana, muito pouco restou dos ambientes originais nesse continente. No
entanto, a paisagem modificada ainda apresentava importantes atributos de beleza cênica, e
estava sendo ameaçada pelo crescimento urbano e pela agricultura de larga escala. Existiam
poucas áreas de domínio público, e o preço da terra tornava inviável a desapropriação para a
criação de unidades de conservação (SILVA, 2009).
A alternativa adotada foi a criação de mecanismos jurídicos e sociais para regular o
uso das terras privadas. Na França, as áreas protegidas foram chamadas de Parques Naturais.
Dentre esses mecanismos destacam-se: os acordos para preservar certas práticas do uso do
solo, os contratos para a recuperação de atributos cênicos e biológicos e os acordos entre
proprietários e organizações civis para manter uma rede de trilhas para pedestres em áreas
privadas (SILVA, 2009).
No Brasil, a primeira iniciativa para a criação de uma área protegida ocorreu em 1876,
como sugestão do Engenheiro André Rebouças (inspirado na criação do Parque de
Yellowstone) de se criar dois parques nacionais: um em Sete Quedas e outro na Ilha do
Bananal. No entanto, data de 1937 a criação do primeiro parque nacional brasileiro: o Parque
Nacional de Itatiaia (SILVA, 2009).
Somente em 2000, é que foi criado um diploma legal para a criação e regulamentação
de Unidades de Conservação, com a Lei N° 9.985, de 18 de julho de 2000 que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. De modo geral, essa lei tem
como principal característica a divisão de categorias de unidades de conservação em dois
grupos, sendo um com finalidade de proteção integral e outro com finalidades de uso
sustentável.
3.2. CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BRASIL
De acordo com artigo 7o do capítulo 3 da Lei no 9.985/2000 as unidades de
conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características
específicas: I - Unidades de Proteção Integral; II - Unidades de Uso Sustentável. O objetivo
básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso
indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. O objetivo
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básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o
uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
De acordo com artigo 8o do capítulo 3 da Lei no 9.985/2000, o grupo das Unidades de
Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação
Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural e Refúgio de Vida
Silvestre.
De acordo com artigo 14o do capítulo 3 da Lei no 9.985/2000, constituem o Grupo das
Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: Área de
Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva
Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular
do Patrimônio Natural.
3.2.1. UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL
3.2.1.1. ESTAÇÃO ECOLÓGICA
A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de
pesquisas científicas. A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que
dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico. A pesquisa científica
depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está
sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em
regulamento. Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no
caso de: I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados; II - manejo de
espécies com o fim de preservar a diversidade biológica; III - coleta de componentes dos
ecossistemas com finalidades científicas; IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o
ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada
de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento
da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares (Lei 9.985/2000,
art. 9o).
3.2.1.2. RESERVA BIOLÓGICA
A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais
atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações
ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as
ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade
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biológica e os processos ecológicos naturais. A Reserva Biológica é de posse e domínio
públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de
acordo com o que dispõe a lei. É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo
educacional, de acordo com regulamento específico. A pesquisa científica depende de
autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às
condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento
(Lei 9.985/2000, art. 10o).
3.2.1.3. PARQUE NACIONAL
O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais
de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas
científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de
recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. O Parque Nacional é de posse e
domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão
desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. A visitação pública está sujeita às normas e
restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão
responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento. A pesquisa científica
depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está
sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em
regulamento. As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão
denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal (Lei 9.985/2000,
art. 11o).
3.2.1.4. MONUMENTO NATURAL
O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros,
singulares ou de grande beleza cênica. O Monumento Natural pode ser constituído por áreas
particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização
da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. Havendo incompatibilidade entre
os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às
condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência
do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo
com o que dispõe a lei. A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas
no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua
administração e àquelas previstas em regulamento (Lei 9.985/2000, art. 12o).
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3.2.1.5. REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE
O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se
asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora
local e da fauna residente ou migratória. O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por
áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a
utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. Havendo
incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo
aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela
administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da
propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei. A visitação
pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às
normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em
regulamento. A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela
administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem
como àquelas previstas em regulamento (Lei 9.985/2000, art. 13o).
3.2.2. UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL
3.2.2.1. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de
ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente
importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como
objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e
assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. A Área de Proteção Ambiental é
constituída por terras públicas ou privadas. Respeitados os limites constitucionais, podem ser
estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em
uma Área de Proteção Ambiental. As condições para a realização de pesquisa científica e
visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da
unidade. Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições
para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais. A Área de
Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua
administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da
sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei. (Lei
9.985/2000, art. 15o).
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3.2.2.2. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO
A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão,
com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que
abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas
naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a
compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. A Área de Relevante Interesse
Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas. Respeitados os limites
constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma
propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico (Lei
9.985/2000, art. 16o).
3.2.2.3. FLORESTA NACIONAL
A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies
predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos
recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável
de florestas nativas. A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a
lei. Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a
habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano
de Manejo da unidade. A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas
para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração. A pesquisa é
permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela
administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas
em regulamento. A Floresta Nacional disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo
órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos,
de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionais
residentes. A unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Município, será
denominada, respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal (Lei 9.985/2000, art.
17o).
3.2.2.4. RESERVA EXTRATIVISTA
A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais,
cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de
subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger
os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos
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naturais da unidade. A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às
populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em
regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem
ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. A Reserva Extrativista será gerida por
um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e
constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das
populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de
criação da unidade. A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses
locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área. A pesquisa científica é
permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela
administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas
previstas em regulamento. O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho
Deliberativo. São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou
profissional. A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases
sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas
na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da
unidade (Lei 9.985/2000, art. 19o).
3.2.2.5. RESERVA DE FAUNA
A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas,
terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos
sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. A Reserva de Fauna é de posse
e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser
desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei. A visitação pública pode ser permitida,
desde que compatível com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo
órgão responsável por sua administração. É proibido o exercício da caça amadorística ou
profissional. A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas
obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos (Lei 9.985/2000, art. 19o).
3.2.2.6. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações
tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos
naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que
desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade
biológica. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico preservar a
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natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução
e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das
populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as
técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações. A Reserva de
Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas
em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a
lei. O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais será regulado de acordo com o
disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica. A Reserva de Desenvolvimento
Sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por
sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da
sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em
regulamento e no ato de criação da unidade. (Lei 9.985/2000, art. 20o).
As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável obedecerão
às seguintes condições: I - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível
com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área; II - é
permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à melhor
relação das populações residentes com seu meio e à educação ambiental, sujeitando-se à
prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e
restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento; III - deve ser sempre
considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação e IV - é
admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo
sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas
ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área (Lei 9.985/2000, art. 20o).
3.2.2.7. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL
A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com
perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. O gravame de que trata
este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que
verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no
Registro Público de Imóveis. Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio
Natural, conforme se dispuser em regulamento: a pesquisa científica e a visitação com
objetivos turísticos, recreativos e educacionais. (Lei 9.985/2000, art. 21o).
18
3.2.3. RESUMO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BRASIL
As unidades de conservação possuem regras próprias de uso e manejo definidas pela
Lei 9.985/2000. As diferenças, semelhanças e peculiaridades de cada uma das categorias de
unidades estão sumarizadas nas Tabelas 1 e 2.
Tabela 1. Unidades de Conservação de Proteção Integral.
UPI POSSE E DOMÍNIO FINALIDADE
Estação
Ecológica
Poder público e as terras
privadas em seus limites serão
desapropriadas.
Preservação da natureza e a realização de
pesquisas científicas
Reserva
Biológica
Poder público e as terras
privadas em seus limites serão
desapropriadas.
Objetivo a preservação integral da biota e
demais atributos naturais existentes em seus
limites, sem interferência humana direta ou
modificações ambientais, excetuando se as
medidas de recuperação de seus
ecossistemas alterados e as ações de manejo
necessárias para recuperar e preservar o
equilíbrio natural, a diversidade biológica e
os processos ecológicos naturais.
Parque
Nacional
Poder público e as terras
privadas em seus limites serão
desapropriadas
Preservação de ecossistemas naturais de
grande relevância ecológica e beleza cênica,
possibilitando a realização de pesquisas
científicas e o desenvolvimento de
atividades de educação e interpretação
ambiental, de recreação em contato com a
natureza e de turismo ecológico.
19
Tabela 1. Unidades de Conservação de Proteção Integral (continuação).
Monumento
Natural
Pode ser constituído por áreas
particulares, desde que seja
possível compatibilizar os
objetivos da unidade com a
utilização da terra e dos recursos
naturais do local pelos
proprietários.
Preservar sítios naturais raros, singulares
ou de grande beleza cênica.
Refúgio da
Vida
Silvestre
Pode ser constituído por áreas
particulares, desde que seja
possível compatibilizar os
objetivos da unidade com a
utilização da terra e dos recursos
naturais do local pelos
proprietários. Em caso de
incompatibilidade, a área
privada pode ser desapropriada.
Objetivo: proteger ambientes naturais onde
se asseguram condições para a existência
ou reprodução de espécies ou comunidades
da flora local e da fauna residente ou
migratória.
FONTE: (SILVA, 2009).
Tabela 2. Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
UUS POSSE E DOMÍNIO FINALIDADE
Área de
Proteção
Ambiental
Constituída por terras públicas
ou privadas
Área em geral, extensa, com certo grau de
ocupação humana, dotada de atributos
abióticos, bióticos, estéticos ou culturais
especialmente importantes para a qualidade
de vida e o bem estar das populações
humanas, e tem como objetivos básicos
proteger a diversidade biológica, disciplinar o
processo de ocupação e assegurar a
sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Área de
Relevante
Interesse
Ecológico
Constituída por terras públicas
ou privadas
Tem o objetivo de manter os ecossistemas
naturais de importância regional ou local e
regular o uso admissível dessas áreas, de
modo a compatibilizá-lo com os objetivos de
conservação da natureza.
20
Tabela 2. Unidades de Conservação de Uso Sustentável (continuação).
Floresta
Nacional
Posse e domínio públicos,
sendo que as áreas particulares
incluídas em seus limites
devem ser desapropriadas de
acordo com o que dispõe a lei.
Básico o uso múltiplo sustentável dos
recursos florestais e a pesquisa científica,
com ênfase em métodos para exploração
sustentável de florestas nativas.
Reserva
Extrativista
Domínio público, com uso
concedido às populações
extrativistas tradicionais, sendo
que as áreas particulares
incluídas em seus limites
devem ser desapropriadas, de
acordo com o que dispõe a lei.
Objetivos básicos de proteger os meios de
vida e a cultura dessas populações
(populações tradicionais), e assegurar o uso
sustentável dos recursos naturais da unidade.
Reserva de
Fauna
Posse e domínio públicos,
sendo que as áreas particulares
incluídas em seus limites
devem ser desapropriadas de
acordo com o que dispõe a lei.
Preservar populações animais de espécies
nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou
migratórias, adequadas para estudos técnicos
científicos sobre o manejo econômico
sustentável de recursos faunísticos.
Reserva de
Desenvolvi-
mento
Sustentável
Domínio público, sendo que as
áreas particulares incluídas em
seus limites devem ser, quando
necessário, desapropriadas, de
acordo com o que dispõe a lei.
Preservar a natureza e, ao mesmo tempo,
assegurar as condições e os meios necessários
para a reprodução e a melhoria dos modos e
da qualidade de vida e exploração dos
recursos naturais das populações tradicionais,
bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar
o conhecimento e as técnicas de manejo do
ambiente, desenvolvido por estas.
Reserva
Particular
do
Patrimônio
Natural
Área privada, gravada com
perpetuidade.
Objetivo de conservar a diversidade
biológica.
FONTE: (SILVA, 2009).
21
4. MATERIAIS E MÉTODOS
4.1. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA A SER IMPLANTADA A UNIDADE
A área do presente estudo está localizada no perímetro urbano do Município de
Taquarituba, situado no extremo Sudoeste do Estado de São Paulo, quase na divisa com o
Estado do Paraná, e localizado entre as coordenadas UTM norte 7.382.000 e 7.411.000, e
leste 667.000 e 692.00, fuso 22 sul. Faz divisas com os municípios paulistas de Taguaí, a
noroeste; de Tejupá, ao norte; de Itaí, a leste; e de Coronel Macedo, ao sul e a oeste.
As principais vias de acesso, a partir de São Paulo, é a Rodovia Castelo Branco (SP-
280), até altura do Km 242, tomando-se daí a SP-255; e a Rodovia Raposo Tavares (SP-270),
até a altura do Km 280, tomando-se daí a SP-255, chega-se a cidade de Taquarituba, SP,
distante aproximadamente de 320 km da capital.
O município apresenta uma população de 22.291 habitantes (IBGE, 2010) e uma área
total de 448 Km2, sendo que o perímetro urbano possui área de 11.73 Km2, conforme a Lei
Complementar n° 58/2007. A Figura 1 identifica todo o perímetro urbano do município.
Figura 1. Imagem de satélite que abrange todo o perímetro urbano de Taquarituba.
22
O Município possui seis parques e praças públicas bem arborizadas, com lagos, pistas
de caminhadas, espaços para academia ao ar livre, parquinhos para as crianças, além disso,
possui grandes áreas de florestas nativas, totalizando 2.314.743 m2 ou 2,31 Km2 de projeção
de copa das áreas verdes dentro do perímetro urbano, Figura 2, no entanto, não possui
nenhuma área legalmente definida como Unidade de Conservação conforme a Lei nº
9.985/2000. Estas informações foram obtidas através da sobreposição do mapa do perímetro
urbano sobre uma imagem de satélite Wordview de 2008, com identificação de toda
vegetação arbórea pelo programa AutoCAD.
Figura 2. Foto aérea do Município de Taquarituba, destacando-se o Parque Municipal Arnon e a Mata do Eugênio.
Neste contexto, o Loteamento “Residencial Zico Marcolino” apresenta um grande
potencial para criação de uma Unidade de Conservação. O loteamento possui uma área total
de 224.177,09 m2 (100%), que foi subdividida de forma a promover o melhor aproveitamento
do terreno, onde se projetou 346 lotes com total de 112.908,06 m2 (50,36 %), o sistema viário
possui 53.502,11 m2 (23,86 %), a área verde 46.546,98 m2 (20,76 %) e a área institucional
224.177,09 m2 (5,02 %) conforme Planta Urbanística Ambiental presente no Anexo I.
23
A área verde foi subdividida em Área Verde 1 com 17.070,14 m2, Área Verde 2 com
13.918,35 m2, Área Verde 3 com 7.875,38 m2, Área Verde 4 com 655,73 m2 e Área Verde 5
com 7.027,38 m2.
A Área Verde 1 é o objeto deste estudo de implantação da Unidade de Conservação
(Figura 3 e Figura 4).
Figura 3. Foto aérea do Município de Taquarituba, sendo que em amarelo está destacada a localização do loteamento “Residencial Zico Marcolino” e a Área Verde 1.
4.2. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS
Serão realizados os seguintes estudos técnicos com base no Roteiro para criação de
Unidades de Conservação Municipais, (OLIVEIRA, 2010):
· Caracterização biológica com informações sobre o ecossistema da área de estudo,
caracterizando a fitofisionomia (ex. floresta ombrófila, floresta estacional, restinga,
manguezal, cerradão, caatinga arbórea etc.) incluindo o levantamento biológico com a
lista de algumas das principais espécies da fauna e da flora;
· Caracterização do meio físico com informações importantes para caracterizar a área,
dentre as quais destacam-se a geomorfologia, o solo, o clima e os recursos hídricos;
24
· Identificar o potencial para visitação pública, verificar se a área já possui visitação
pública ou se tem atributos naturais (matas, cachoeiras, cavernas, rios, lagoas,
formações rochosas, sítios arqueológicos etc.) para receber visitantes. Segundo
Oliveira (2010), esta é uma etapa importante para definição da categoria da unidade,
pois, por exemplo, se a área possui esses atributos e recebe visitação, a categoria a ser
escolhida deverá, a princípio, permitir a visitação pública, como parques e
monumentos naturais.
· Identificar possíveis impactos sobre as atividades produtivas do município que serão
afetadas pela proposta de criação da unidade de conservação.
4.3. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA
Concluído os estudos técnicos, a proposta da categoria mais apropriada, ou as
categorias mais apropriadas seguiu as diferenças, semelhanças e peculiaridades apontadas em
SILVA (2009). Assim, procurou-se enquadrar a área de estudo na categoria que mais se
assemelhasse ao proposto na Lei nº 9.985/2000.
25
5. RESULTADOS E DISCUSSÃO
5.1. CARACTERIZAÇÃO BIOLÓGICA
De acordo com o levantamento florístico realizado no dia 21 de setembro de 2012, de
acordo com técnica visual comparativa e com apoio de literatura específica, conclui-se que a
Área Verde 1 do Loteamento a ser implantada a Unidade de Conservação (Figura 4) se
encontra inserida em região com vegetação classificada como Floresta Estacional
Semidecidual.
A Área em questão é um importante fragmento de Floresta Estacional Semidecidual,
com 17.070,14 m², onde foram encontradas grande quantidade de espécies nativas, como
descrito na Tabela 3. Conforme a análise das espécies e da situação do local, conclui-se que
esta área possui Vegetação Primária, pois apresenta as características descritas na
RESOLUÇÃO Nº 1/1994, que a define como vegetação de máxima expressão local, com
grande diversidade ecológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não
afetar significativamente suas características originais de estrutura e de espécie.
Figura 4. Mapa do loteamento Zico Marcolino, destacando-se a Área Verde 1.
26
Tabela 3. Algumas espécies de árvores encontradas na Área Verde 1.
Nome Popular Nome Científico Família
Primavera-arbórea Bougainvillea Nyctaginaceae
Embira-de-sapo Lonchocarpus guillemineanus Fabaceae
Angico-Branco Anadenanthera peregrina Leguminosae-Mimosoideae
Pau-Viola Citharexylum myrianthum Verbenaceae
Pata-de-Vaca Bauhinia forticata Caesalpinaceae
Pau-marfim Balfourodendron riedelianum Rutaceae
Cebolão Phytolacca dióica Phytolaccaceae
Pau-jacaré Piptadenia gonoacantha Mimosaceae
Açoita-cavalo Luehea divaricata Tiliaceae
Grandiúva Trema micrantha Ulmaceae
Tamanqueiro Aegiphila sellowiana Verbenaceae
Leiteiro Peshiera fuchsiaefolia Apocynaceae
Pau-de-lagarto Casearia sylvestris Flacourtiaceae
Guaiuvira Patagonula americana Boraginaceae
5.2. CARACTERIZAÇÃO DO MEIO FÍSICO
5.2.1. ASPECTOS GEOMORFOLÓGICOS
No contexto geomorfológico, o município de Taquarituba está inserido na Depressão
Periférica paulista, mais especificamente na denominada “Zona do Paranapanema”. A Figura
5 refere-se ao Mapa Geomorfológico do Estado de São Paulo (IPT, 1981), na região do
município de Taquarituba, SP.
Predominam as formas de relevo tipo Colinas Médias, ocorrendo em
aproximadamente 83% das terras do município, que se dispõem em altitudes entre 600 a 700
m e apresentam encostas com declividades dominantes de 10 a 20% e com amplitudes locais
inferiores a 100 m.
27
COLINAS MÉDIAS
MORROTES ALONGADOS E ESPIGÕES
MORROS ARREDONDADOS
PLANÍCIES ALUVIAIS
TAQUARITUBA
Figura 5. Geomorfologia do município de Taquarituba, SP (IPT, 1981).
Na observação da figura acima, verificou-se que a Área deste trabalho, encontra-se na
formas de relevo tipo Colinas Médias, pois o perímetro urbano está praticamente no centro
do município. Segundo JÚNIOR (2002) as Colinas Médias apresenta os interflúvios com
áreas entre 1 a 4 km2 e topos aplainados; as vertentes apresentam perfis regionais de
convexos a retilíneos. A drenagem nesse domínio é de média a baixa densidade e padrão sub-
retangular, sendo terrenos com baixo potencial erosivo.
5.2.2. SOLOS
Conforme Mapa Pedológico do Estado de São Paulo OLIVEIRA et. al., (1999) apud
SCTDE, (2002), que se baseia no Sistema Brasileiro de Classificação de Solos, definidas pela
EMBRAPA/IAC (1999), no município de Taquarituba ocorrem as associações pedológicas
apresentadas na Figura 6.
28
LV64
LV4
LV47
PVA79
PVA10
NV6
TAQUARITUBA
GX2
LEGENDA
Figura 6. Solos do município de Taquarituba, SP (OLIVEIRA et. al., 1999 apud SCTDE, 2002).
Observando-se a figura acima, pode-se identificar que a Área de estudo está inserida
na associação pedológica LV 4, ou seja, esta classificação agrupa os Latossolos Vermelhos
Eutroférricos e Distroférricos e os Latossolos Vermelhos Distróficos, ambos A moderado,
textura argilosa, dispostas num relevo suave ondulado. Predomina na região central e leste do
município e se estende por cerca de 20% das terras municipais.
5.2.3. CLIMA
A altitude média em Taquarituba, SP, é de 590 m, e segundo a classificação climática
de Köeppen, citados por CAMARGO, (1974) e RUSSO JR., (1980) apud SCTDE, (2002), no
município predomina o clima tropical com verão quente e sem estação seca (Cfa), ou seja, que
apresenta uma estação seca com mais de 60 mm de chuva. Porém, os índices pluviométricos
29
médios mensais, medidos pelo Departamento de Águas e Energia do Estado de São Paulo –
DAEE durante o período entre 1958 e 1969, mostram que nos meses de seca (julho e agosto)
ocorrem menos que 60 mm de chuva, destacando a importância de se estudar o clima numa
escala local.
5.2.4. RECURSOS HÍDRICOS
No interior da Área que se pretende implantar a Unidade de Conservação, não possui
nascentes d’água, rios ou córregos. O ponto da Área que está mais próximo de um córrego
fica a 130 metros de distância, ou seja, esta é a menor distância até o Ribeirão do Lageado
(Ribeirão que atravessa vários bairros do município).
5.3. IDENTIFICAÇÃO DE POTENCIAL PARA VISITAÇÃO PÚBLICA
Segundo SILVA (2003) o símbolo principal que se desenvolveu em torno dos parques
foi o de grandes espaços que poderiam aliviar os problemas da cidade e romper a situação
citadina de estresse, onde as pessoas poderiam ter contato com ar fresco, lazer e tranqüilidade.
Além disso, os parques tinham como função principal à socialização da vida cotidiana, as
pessoas poderiam caminhar, se encontrar, se conhecer e se relacionar. Era também o espaço
de descanso que compensaria as horas de excessivo trabalho por horas de ócio, e é nessa
perspectiva que os parques poderiam também otimizar o trabalho semanal. Nas áreas dos
parques, as pessoas poderiam por meio das caminhadas e outras atividades esportivas
melhorar suas habilidades sinestésicas corporais, e desenvolver os sentidos de direção,
tamanhos, etc.
Cabe ressaltar que, inicialmente os parques eram espaços utilizados pelas classes
médias e altas, pois eram antigos jardins privados. Por exemplo, os ricos novaiorquinos
promoviam carreatas no Central Park, com passeios a cavalo. Entretanto, ao se tornarem
espaços públicos, houve uma socialização maior desse espaço, nos quais eram desenvolvidos
jogos dos mais diversos entre distintas classes sociais (SILVA, 2003).
O desenvolvimento dos movimentos ambientalistas, que surge no século XX e se
acentua nos dias atuais, relata a importância da Educação Ambiental para a formação do
cidadão, sendo que para SILVA (2003) os parques urbanos são espaços destinados à
construção de uma consciência ecológica, nos quais os cidadãos podem compreender os
processos naturais, por meio do contato direto com os elementos da natureza, e utilizam essas
informações na conservação dos recursos e do ambiente urbano.
A Área que se pretende implantar a Unidade de Conservação, Figura 7, está inserida
em região já urbanizada nas confrontações com os bairros Centro, Novo Centro e Ouro
30
Branco, e também com a região de futura urbanização que é a do próprio Loteamento
“Residencial Zico Marcolino” a qual esta área pertence. Neste sentido, muitas pessoas
residentes nos bairros já citados, como também, a população em geral poderá ter acesso aos
benefícios desta Área.
Figura 7. Visão geral da Área Verde a ser implantada a Unidade de Conservação.
Dentre as atividades que poderão ser desenvolvidas dentro da Unidade, podem-se citar
as seguintes:
· Caminhadas em trilhas no interior e ao redor da mata nativa;
· Ações de educação ambiental, como por exemplo, a colocação de placas que
identifiquem o nome das espécies das árvores;
· Construção de uma “Sala Verde” na entrada da unidade, onde podem ter
informações, livros, materiais educativos, além de poder ser utilizada para
eventuais reuniões e apresentações em eventos ambientais;
31
· Arborismo na mata.
5.4. CARACTERIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA
Essa etapa consiste em identificar possíveis impactos sobre as atividades produtivas do
município que serão afetadas pela proposta de criação da unidade de conservação. Neste
sentido, por se tratar de uma pequena área com 17.070,14 m², e por não haver população
residente no interior da futura unidade de conservação, não se prevê possíveis impactos
negativos pela criação da mesma.
Por outro lado, a unidade poderá gerar impactos positivos do ponto de vista
socioeconômico, ou seja, irá proporcionar uma maior valorização dos imóveis do entorno
(terrenos e casas ficarão mais caras), devido à preferência da população em residir em locais
próximos às áreas de lazer, principalmente pelos benefícios de se obter melhor qualidade de
vida.
5.5. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA DA UNIDADE
Cada uma das modalidades resumidas no item 3.2.3. destacam uns ou outros objetivos
e princípios da Lei do SNUC, em maior ou menor escala, respeitando o princípio
conservacionista. Algumas prevêem a pesquisa científica, como a Estação Ecológica e a
Reserva de Fauna, em outras, permitem usos econômicos sustentáveis, como na Floresta
Nacional, na Reserva Extrativista, na Área de Proteção Ambiental e na Reserva de
Desenvolvimento Sustentável, entre outras.
Além disso, em relação à propriedade das terras, podemos verificar que as categorias
de unidades de conservação se dividem entre as públicas (o poder público como proprietário),
as privadas (sob o domínio e posse de proprietário de terras) e as de caráter misto (parte
pública e parte privada).
Segundo SILVA (2009), nas públicas, o Estado se responsabiliza exclusivamente pela
criação e manutenção da área, inclusive a maioria das UCs é de responsabilidade do poder
público, havendo a possibilidade de desapropriar terras privadas que, porventura, existam em
seus limites. A prática, no Brasil, de criação dessas áreas preservadas restringe-se, muitas
vezes, à mera formalização através de decretos, portarias, que reconhecem a Lei nº 9.985, art.
6º, parágrafo único, apenas “no papel” a existência daquela unidade de conservação, não
ocorrendo às devidas desapropriações, convivendo assim, terras públicas e privadas no
interior da unidade de conservação.
Juridicamente, sem a efetiva desapropriação, o poder público não tem nenhuma ação
sobre terras privadas, ou seja, não podendo, por exemplo, implantar a execução do plano
32
manejo na área de UC pública, que ainda está com sua situação fundiária irregular. Nessa
situação, podem estar: Reserva Biológica, Estação Ecológica, Parque Nacional, Refúgio da
Vida Silvestre, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna e Reserva de
Desenvolvimento Sustentável (SILVA, 2009).
As de caráter misto, isto é, aquelas que aliam dois regimes de propriedade, o público e
o privado, são elas: Área de Proteção Ambiental (APA) e Área de Relevante Interesse
Ecológico (ARIE). Nessas áreas, existe a possibilidade da convivência dos dois regimes,
porém o poder público estabelece restrições em relação ao uso da propriedade privada
(SILVA, 2009).
E a terceira e última espécie é aquela de caráter exclusivamente privada, que são as
Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).
No caso específico do presente trabalho, pretende-se apresentar uma proposta em que
a Prefeitura Municipal de Taquarituba não necessite adquirir a Área Verde do Loteamento
Residencial Zico Marcolino, mas ao mesmo tempo possibilite ao Poder Público Municipal
estabelecer restrições em relação ao uso da Área, podendo-se até mesmo realizar a
administração da Unidade de Conservação a ser implantada, possibilitando realizar a
pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.
A análise da área a ser implantada a unidade de conservação, bem como, as categorias
de unidades existentes no Brasil, permitiu identificar que é possível implantar a categoria de
Área de Relevante Interesse Ecológico.
Concluído estes estudos, cabe a Prefeitura Municipal de Taquarituba, através da
Coordenadoria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, aceitar a proposta
dessa categoria de Unidade de Conservação.
Segundo OLIVEIRA (2010), após a definição da categoria e dos limites propostos
para criação da unidade, a Coordenadoria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente de Taquarituba, deverá encaminhar ofícios-consultas para manifestação dos órgãos
públicos que desenvolvem atividades na região como Secretaria Estadual de Agricultura,
Secretaria Estadual de Planejamento, INCRA e outros. O envio destes ofícios evitará
transtornos de sobreposição e conflitos com outros interesses.
Concluída a consulta a estes órgãos, os técnicos devem analisar as manifestações
(respostas) desses órgãos, visando adequar ou não os limites propostos para criação da
unidade de conservação. Se algum destes órgãos se posicione contrário à criação da UC, os
técnicos deverão avaliar se os argumentos são procedentes e se cabe uma reformulação da
proposta (mudança de categoria, alteração do polígono, criação de mais de uma categoria ou
mosaico), (OLIVEIRA, 2010).
33
5.6. ETAPAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DA UNIDADE
Segundo OLIVEIRA (2010) existem algumas etapas necessárias para a criação da
unidade. Resumidamente são elas:
· Realizar Consulta Pública;
· Após a realização da consulta pública, os técnicos da Coordenadoria Municipal
da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente analisarão as sugestões
apresentadas durante e após a consulta pública e emitirão Nota Técnica
favorável ou contrária (integral ou parcialmente);
· Respondidas as demandas apresentadas pelos interessados no prazo estipulado
na consulta pública e estabelecido o mapa final da proposta, deverá ser
elaborado um parecer pelos técnicos da Coordenadoria Municipal da
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Quando o parecer for favorável
à criação da unidade, deverão ser elaboradas ainda: minuta de ofício, minuta de
exposição de motivos e minuta do ato de criação da unidade com respectivo
memorial descritivo para ser encaminhado a autoridade competente do órgão
proponente que deverá enviar o processo para prévia análise jurídica.
· Por fim, deverá ser elaborado o ato de criação da Unidade de Conservação, que
pode ser através de um Decreto do Prefeito Municipal.
· Antes da publicação do ato de criação da unidade de conservação, a Assessoria
Jurídica emitirá um parecer informando se o processo atendeu os requisitos
legais exigidos pela Lei N° 9.985/2000 e o Decreto N° 4.340/2002 e, caso
necessário, corrigindo/alterando as minutas de ofício, exposição de motivos e
ato de criação. Em caso de parecer negativo, a assessoria jurídica deve
informar as pendências que precisam ser regularizadas. Caso o parecer seja
favorável, o processo será encaminhado para assinatura.
34
5.7. USOS DA UNIDADE
5.7.1. CONSTRUÇÃO DE TRILHAS NA MATA
As Trilhas de recreação ou de uso público são para todo mundo e permitem às pessoas
voltarem às suas raízes primitivas, pois ajudam as a extrair algum sentido de um mundo cada
vez mais dominado por automóveis, calçadas e concreto.
As Trilhas valorizam a herança selvagem da população e põe em contato com
ambientes naturais, confortando-se a alma, desafiando o corpo, e permitem praticar
habilidades pouco exigidas no dia-a-dia. Além disso, ao invés de ameaçar a integridade das
áreas florestais, como receiam alguns ambientalistas, as trilhas são um instrumento de
preservação, de apreciação e de educação ambiental.
A existência de uma trilha frequentada por visitantes afasta usuários indesejados e
preserva quilômetros quadrados ao redor.
Segundo HESSELBARTH (2009) a psicologia humana também desempenha seu
papel nos benefícios que uma trilha pode trazer. Uma trilha útil deve ser fácil de encontrar,
fácil de percorrer, e conveniente de se usar. Trilhas existem simplesmente porque são uma
maneira mais fácil de chegar a algum lugar. Muitas trilhas, tais como as picadas através da
floresta, rotas de ciclistas e vias de escalada, são deliberadamente desafiadoras, com grau de
risco relativamente alto, no entanto, caso a trilha oficial não for a via de mais fácil
caminhamento, os usuários criarão sua própria trilha.
Além disso, HESSELBARTH (2009) diz que a trilha a ser construída em algum lugar,
deve ser mais óbvia, mais fácil de transitar e mais conveniente do que as alternativas, caso
contrário, estará desperdiçando tempo e dinheiro.
No loteamento “Residencial Zico Marcolino” poderão ser implantadas as trilhas no
interior da mata (Figura 8) como também ao redor de toda a Área Verde (Figura 9 e 10) de
forma a torná-las mais óbvias, mais fáceis de transitar e mais conveniente do que as
alternativas.
35
Figura 8. Foto do interior da mata, onde se pretende construir a trilha.
Segundo HESSELBARTH (2009) os sinais de sucesso na construção de uma trilha são
obtidos quando se supera os problemas com terra, água e gravidade, ou seja, quando se
consegue:
· Impedir a água superficial de correr ao longo da trilha;
· Manter a trilha bem drenada;
· Manter na trilha o material do piso.
36
Figura 9.Visão geral da Área, onde se pretende construir a trilha ao redor.
Figura 10. Trecho que se observa o local a ser implantada a trilha.
37
5.7.2. AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA UNIDADE
Segundo SAITO (2006) a valorização da busca pela eqüidade e participação sociais na
conservação da biodiversidade soma-se aos princípios e objetivos da Política Nacional de
Educação Ambiental, que em seu artigo 5o, IV, prescreve o incentivo à participação
individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio
ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do
exercício da cidadania. Isso se relaciona com “o estímulo e o fortalecimento de uma
consciência crítica sobre a problemática ambiental e social” (Artigo 5o, Inciso III) e a
“construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundamentada nos princípios da
liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e
sustentabilidade” (Artigo 5o, Inciso V)
Na mesma lei, no Artigo 3o, VI, é dito que cabe à sociedade, como um todo, manter
atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação
individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas
ambientais. O conhecimento assume grande valor neste momento, defendendo-se, porém o
“desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente, em suas múltiplas e
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais,
econômicos, científicos, culturais e éticos” (artigo 5o, inciso I), combatendo uma visão
unilateral do meio ambiente e restrita a uma única disciplina escolar. Em suma, estes
dispositivos destacados na Política Nacional de Educação Ambiental chamam a atenção para
o papel do conhecimento como motivador de mudanças de atitude (SAITO, 2006).
O artigo 14 da Política Municipal de Educação Ambiental de Taquarituba, Lei 1.555
de 10 de junho de 2009, diz que a Coordenadoria Municipal da Educação e a Coordenadoria
Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente devem elaborar e implementar
ações de ecoturismo como alternativa de desenvolvimento sustentável, identificando os
benefícios que podem trazer às populações envolvidas, observando os impactos negativos que
podem advir de não se planejar antecipada e criteriosamente a sua implantação.
Neste sentido, a Unidade de Conservação poderá ser o local adequado para se
implementar ações de ecoturismo, principalmente através da visitação dos alunos da Rede
Municipal de Ensino.
Alguns exemplos de atividades que podem ser realizadas pelos alunos são, a
identificação das espécies das árvores nativas presentes na área; identificar espécies de
animais; promoção de palestras; identificar os benefícios da mata; entre outras ações
extracurriculares.
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5.7.3. CONSTRUÇÃO DE UMA SALA VERDE
O Município de Itapeva, Estado de São Paulo, possui a Mata do Carmo, que esta
localizada em uma área nobre da cidade, entre o centro (Avenida 20 de setembro), jardim
America (Avenida Orestes Gonzaga) e o Jardim Ferrai III. Nesta Mata, a Prefeitura construiu
a “Sala Verde”, com a proposta de desenvolver a educação ambiental para atender à
população estudantil, como também, toda a população da cidade.
A “Sala Verde” de Taquarituba, a ser construída na parte externa da Mata do
loteamento Residencial Zico Marcolino (Figura 11) poderá ser semelhante à de Itapeva. Em
Itapeva, o projeto baseou-se em uma construção de 250m², toda construída em madeira de
reflorestamento tratada, telha de barro, vidro e alicerce de pedra, com um hall de entrada,
sanitários e uma enorme varanda (Figura 12). Além disso, possui lojinha de artesanato com
grande variedade de objetos.
O local é utilizado para palestras e também a realização de oficinas, como por
exemplo, confecções de materiais ecológicos, calendários ecológicos, jogos ecológicos e
máscaras ecológicas com reaproveitamento de materiais de embalagens, vassouras de garrafas
pet, sacolas de lona, coador de pano e outros.
Figura 11. Local a ser construída a “Sala Verde”.
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Figura 12. Parte interna da “Sala Verde” do Município de Itapeva-SP.
5.7.4. ARBORISMO
Outra atividade importante que pode ser desenvolvida no interior da mata da futura
Unidade de Conservação de Taquarituba é o “Arborismo”, ou seja, um esporte radical que
consiste na travessia entre plataformas montadas no alto das árvores, ultrapassando diferentes
tipos de obstáculos como escadas, pontes suspensas, tirolesas e outras atividades que podem
ser criadas.
O Arborismo é muito utilizado no turismo de aventura, para lazer e recreação, e para
estudos de fauna e flora das camadas mais altas da floresta. Portanto esta atividade poderá
proporcionar um maior contato da população de Taquarituba com a natureza, favorecendo a
educação ambiental.
A Coordenadoria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo, juntamente com a
Coordenadoria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, poderão definir
os locais na mata para se implementar o arborismo, bem como, treinar o monitores guias que
cuidarão para que as pessoas realizem o esporte com segurança.
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6. CONCLUSÕES / CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema (UGRHI-14) possui poucas áreas
protegidas por legislação especial, sendo quatro Estações Ecológicas com Florestas
estacionais semidecíduas e formações do cerrado, que são locais importantes para reprodução
e alimentação de rica fauna silvestre. Possui ainda, importante área de Mata Atlântica
protegida pelo Parque Estadual Intervales e pelo Parque Estadual de Carlos Botelho. A Área
de Proteção Ambiental Corumbataí, Botucatu e Tejupá também está parcialmente localizada
na Bacia do Alto Paranapanema, onde insere-se parte do município de Taquarituba.
No entanto é possível observar que existe grande potencial para ampliar o número de
Unidades de Conservação em todos os 36 municípios pertencente à Bacia, de forma a aliar o
desenvolvimento socioeconômico com a conservação da natureza.
As Unidades de Conservação fornecem direta ou indiretamente bens e serviços que
satisfazem várias necessidades da sociedade, além disso, o conjunto de serviços ambientais
oferecidos, muitas vezes podem gerar contribuições econômicas com valores superiores
àqueles que têm sido destinados pelas administrações públicas à manutenção da Unidade.
Portanto a proposta de criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) na
Área Verde do loteamento “Residencial Zico Marcolino” será um marco na história ambiental
de Taquarituba e da Bacia e servirá como “Unidade Modelo” para outros municípios, pois
será possível combinar a preservação da mata, com a educação ambiental, o ecoturismo e a
valorização imobiliária do loteamento.
É importante destacar também, que a categoria de Unidade de Conservação escolhida
não necessita de desapropriação da área, sendo assim, a Prefeitura Municipal conseguirá
implantar a Unidade com baixo investimento financeiro. Neste sentido, por lei, é obrigatório
que todo loteamento residencial tenha em seu projeto uma determinada área para ser “Área
Verde”, o que facilita aos Governos Municipais a realização de parcerias com os proprietários
para a implantação dessas Unidades.
Uma forma de divulgar a Unidade para a comunidade é realizar um concurso entre
todas as escolas do Município para a escolha do nome, sendo assim o nome da Unidade
ficará, ARIE seguido do nome escolhido.
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7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Brasília: Palácio do Planalto.
BRASIL. Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Brasília: Palácio do Planalto.
BRASIL. Lei nº 11.132, de 4 de julho de 2005. Brasília: Palácio do Planalto.
BRASIL. Decreto nº 5.566, de 26 de outubro de 2005. Brasília: Palácio do Planalto.
BRASIL. Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 1994. Brasília: CONAMA.
CARRIJO, B. R. Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE Buriti), Pato Branco-PR:
Gênese, Manejo e Perspectivas de Gestão. Curitiba: Universidade Federal do Paraná, 2007.
28p.
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA. Sistema
Brasileiro de Classificação de Solos. Brasília: Sistema de Produção de Informação. SPI
da EMBRAPA, 1999.
HESSELBARTH, W., VACHOWSKI, B., DAVIES, M. A. Manual de Construção e
Manutenção de Trilhas. São Paulo: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo,
2009.
IBGE. Censo Demográfico 2010. Disponível em:
<http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1> Acesso em 21/09/2012.
INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPT.
______ (1981) Mapa geomorfológico do Estado de São Paulo, escala 1:1.000.000. São
Paulo: Publicação IPT 1183, Monografias 5. 2 v.
______(1981) Mapa geológico do Estado de São Paulo, escala 1:500.000. São Paulo.
Publicação IPT 1184, Monografias 6. 2v.
42
______(1987) Orientações para o combate à erosão no Estado de São Paulo, Bacia do
Peixe-Taquarituba. São Paulo: Relatório Técnico IPT no 24739.
LÉVÊQUE, C. A Biodiversidade. Tradução: Valdo Memelstein. Bauru, SP: EDUSC, 1999.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA. Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza. 6º Ed. Brasília, 2006.
OLIVEIRA, J. C.C., BARBOSA, J. H. C. Roteiro para criação de Unidades de
Conservação Municipais. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, 2010.
SAITO, C. H. Educação Ambiental PROBIO. Brasília: Departamento de Ecologia da
Universidade de Brasília/MMA, 2006.
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO –
SCTDE. Relatório Técnico nº 57998 Estudos do Meio Físico visando a implantação de
distritos agrícolas no município de Taquarituba, São Paulo. Programa de Apoio
Tecnológico aos Municípios – PATEM da Secretaria da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico – SCTDE, 2002. V. 1.
SILVA, J. I. A. O., CUNHA, L. H. Regime Jurídico das Unidades de Conservação: Suas
Características Jurídico-Ambientais. Paraíba: Revista da UEPB, 2009. V. 1.
SILVA, L. J. M. Parques Urbanos: A Natureza na Cidade – Uma análise de percepção
dos atores urbanos. Brasília: Universidade de Brasília, 2003.
TAQUARITUBA. Lei Complementar n° 58, de 12 de fevereiro de 2007. Taquarituba-SP.
TAQUARITUBA. Lei nº 1.555 de 10 de junho de 2009. Taquarituba-SP.
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ANEXO I