dpe-rj - legislação regime jurídico Único rj - aula 01

8/13/2019 DPE-RJ - Legislação Regime Jurídico Único RJ - Aula 01

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CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS PARA TÉCNICO DADEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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www.pontodosconcursos.com.br

Olá, amigos!

Estamos iniciando nossas aulas para o cargo de Técnico Médio da Defensoria

Pública do Estado do Rio de Janeiro. Aqui estamos para trabalharmos muito e

fazermos a diferença. Juntos, é c laro.

Inicialmente, gostaria de apresentar-me. Minha formação acadêmica deu-se

inicialmente em Administração e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal

do Rio Grande do Sul, onde concluí as graduações há aproximadamente dez anos.

Tenho atuado especializando-me em concursos públicos desde 1995, quando

iniciei carreira trabalhando na coordenação de um setor pertencente a uma

autarquia de Porto Alegre / RS. Tal setor denominava-se Setor de Concursos, o qual

tinha por atividades-fim a organização, a elaboração e a execução dos concursos

públicos para provimento de cargos da entidade. Nesse trabalho, acabei por

aprofundar meus conhecimentos sobre concursos públicos, a partir do contato com

bancas examinadoras e com profissionais que elaboram questões de provas, o que

possibilitou conhecer a fundo técnicas de elaboração dos testes e de estruturação

de provas.

Além dessa experiência, que em muito me aproximou do fascinante mundo

dos processos seletivos do setor público, passei a prestar alguns concursos públicos

como candidato. Fui nomeado nas primeiras posições em mais de dez cargos





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públicos efetivos, dentre os quais destacaria os mais recentes: Assessor Comercial da

Petrobrás, Analista J udiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região e Oficial

de J ustiça do Tribunal de J ustiça / RS, onde atuo desde 2002. A partir de então,

especializei-me nas matérias afetas a tribunais em geral, passando a ministrar aulas

sobre os temas organização judiciária, regimento interno e legislação institucional e

estatutária, além do velho e bom Direito Administrativo, com o qual tenho grande

afinidade.

Desde 2003 dou aulas no sul do Brasil, em especial nos cursos preparatórios

para concursos públicos Faculdade IDC, Márcia Oliveira – Objetivo Concursos e IPC –

Concursos. Desde já, coloco-me à inteira disposição para resolver dúvidas, dar dicas

e ajudá-los na consecução do seu objetivo. As dúvidas enviadas são fundamentais

para aclarar conceitos para todos os interessados, uma vez que, certamente, o

enfoque de um aluno com dúvida pode não ter sido abordado pelo ministrante.

Além disso, as respostas servem pra todos.

Entendo que a aprovação em um concurso público depende

fundamentalmente da estratégia de preparação adotada pelo candidato e do seu

esforço pessoal. Dessa forma, de antemão, recomendo que toda a matéria

estudada possa ser reforçada pelo aluno com a realização de revisões sistemáticas e

de exercícios, preferencialmente da banca examinadora do seu concurso. Isso

porque além de haver maior precisão no estudo dos conteúdos, propicia-se na

resolução de exercícios uma revisão geral dos tópicos principais e, especialmente,





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uma simulação do momento da prova, dia sagrado em que você vai prestar o

concurso. Na hora da prova, temos que enfrentar questões com diferentes graus de

dificuldade, sobretudo com tempo limitado para a resolução. Por isso, uma

metodologia que sempre adoto em minhas aulas, além do fornecimento de

esquemas de estudo e dicas sobre pontos que comumente aparecem nas provas, é

a resolução de exercícios no estilo da banca examinadora.

Sem querer “chover no molhado”, e já “chovendo”, vou sugerir que inicie a

sua preparação de forma diferenciada: a Defensoria Pública é uma instituição

essencial ao Estado, razão porque apresenta franca expansão em todas as unidades

federativas do Brasil. Diante disso, dedique-se ao máximo, pois você é um candidato

em potencial a vivenciar essa realidade, assumindo como Técnico da DPE / RS. Para

isso, busque sempre uma preparação inigualável. Seja disciplinado e trabalhe muito,

dia após dia, acreditando e buscando o seu sonho com afinco.

Mesmo que tenha materiais de estudo anteriores, sempre comece do zero. Isso

não quer dizer que aquele caderno que você adora revisar ou aquele livro todo

destacado, que tanto você aprecia, serão descartados. Ao contrário, tais materiais

serão forte ponto de apoio. Mas, para cada novo concurso, novo material. Isso dá

energia nova, e atualiza as informações mentais que vão se acumulando. Além

disso, você fica menos sujeito ao comodismo de já ter o resumo de determinada

matéria e pecar em um detalhe que sempre pode ser adicionado em um novo

material de estudo.





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A aprovação em concurso, colegas, é fruto da acumulação de

conhecimento. Além disso, não há nada mais motivador do que estudar sentindo o

cheiro de um caderno ou de um livro novos. Mas não tenha pena dos materiais de

estudo novinhos em folha. Envelheça-os pelo uso. Manuseie-os. Use e abuse deles,

pois caderninho e livrinho bonitinho é coisa de quem não estuda nadinha. Ah, aliás,

ia esquecendo uma obviedade: mais motivador do que o cheiro de livros e

cadernos novos, é ver todo esse material de estudo rabiscado, literalmente judiado,

após a obtenção da nomeação para o cargo almejado. Isso não tem preço.

Assim, comece comprando caderno novo, canetas marca texto e tudo mais.

Compre também um velho e bom dicionário jurídico atualizado. Pode ser daqueles

de R$ 15,00, pois eles sempre são úteis em matéria de concursos públicos. Aí,

organize um horário de estudos (de ao menos três horas por dia) para ser seguido à

risca. Um horário impossível de cumprir somente gera frustração e remorso. Não

desperdice os preciosos minutos de estudos nas filas de banco, no trajeto de um

lugar para outro (ônibus, carro, a pé), nas salas de espera, etc., pois todos os dias

gastamos duas ou mais horas em tais atividades. Faça fichas de estudo (de bolso)

com tópicos curtos e utilize-se de gravações de áudio. Esse tipo de atividade, não

deve ser considerado horário de estudo, mas, sim, o algo mais. E é nesse algo mais

que está a sua aprovação.





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Em nossos quatro encontros, abordaremos, no formato de resolução de

exercícios, os seguintes tópicos:

MATÉRIA AULA METODOLOGIA

Processo administrativo disciplinar, sindicância e

inquérito e Regime J urídico Único (DL nº 220/75 e

Dec reto nº 2.479/79)

Aula 1Esquemas de estudo, resolução

de exercícios e c omentários

Regime J urídico Único dos Servidores do Estado do Rio

de J aneiro (Decreto-lei nº 220/75 e Decreto nº 2.479/79

e alterações posteriores). Regime de previdência dos

servidores públicos (Lei Estadual nº 5.260/2008).

Aula 2 Esquemas de estudo, resolução

de exercícios e comentários

Prerrogativas e garantias dos defensores públicos

relacionadas com o processo. Lei Orgânica Nacional

da Defensoria Pública.



Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio

de J aneiro. Assistência jurídica integral e gratuita:

aspectos proc essuais. Lei nº 1.060/50.







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ENFIM A MATÉRIA!

Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro

De antemão, é necessário elucidar que, como qualquer legislação estatutária,

deve a do servidor público do Rio de J aneiro ser estudada com detalhada

observação do texto da Constituição Federal. É comum ocorrer nas leis estatutárias

inadequações frente à Constituição Federal, razão pela qual, em diversos

momentos, irei enfatizar as disposições da Carta Maior, em especial aquelas que

dizem respeito aos servidores públicos.

Temos uma grande quantidade de conteúdo a vencer. A resolução de

exercícios será favorável à maior abrangênc ia da matéria. Os comentários de cada

questão virão ao final de cada teste.





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REGIME JURÍDICO ÚNICO

01. O Decreto Lei nº 220/75 e o Decreto nº 2.479/79 versam sobre um Regime

Jurídico Único. Tais normas são aplicáveis

(A) a todos os servidores do Estado do Rio de J aneiro.

(B) aos servidores públicos civis do Estado do Rio de J aneiro.

(C) aos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de J aneiro.

(D) aos servidores públicos civis do Poder Legislativo do Estado do Rio de J aneiro.

(E) aos servidores públicos civis do Poder J udiciário do Estado do Rio de J aneiro.

A questão acima traz um conteúdo elementar. Todavia, apesar de versar sobre algo

fundamental, costumo valorizar este tipo de questão, pois, conforme digo nas minhas

aulas, a aprovação nos concursos públicos passa também pelo acerto das questões

de baixo grau de dificuldade. Assim, fique atento. O regime jurídico único é o do

servidor público c ivil do Poder Executivo do Estado do Rio de J aneiro. A Defensoria

Pública, apesar de algumas controversas, tem seu corpo funcional vinculado ao

Poder Executivo. Quanto aos Defensores Públicos, que pleiteiam autonomia

administrativa e funcional, pode-se há diversas teses. A alternativa correta está na

letra “C”.





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02. Analise as assertivas abaixo de acordo com o Regime Jurídico Único dos

servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

I - A nomeação para qualquer cargo público depende de prévia habilitaç ão

em concurso público.

II - O concurso objetivará avaliar, dentre outros fatores, o conhecimento e a

qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos.

III - As condições de sanidade físico-mental do candidato serão avaliadas no

concurso público.

Quais estão corretas?

(A) I, II e III.

(B) Apenas I e III.

(C) Apenas II e III.

(D) Apenas III.

(E) Apenas II.

A questão acima apresenta um formato corriqueiro nos atuais concursos, em que





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têm sido apresentadas afirmativas ao candidato, que deve escolher as que estão

corretas (ou incorretas).

A afirmação “I” menciona que “A nomeação para qualquer cargo público

depende de prévia habilitação em concurso público”. Afirmativa incorreta. Toda vez

que uma questão trouxer expressões como a acima grifada (qualquer), bem como

outras que generalizam o que está sendo dito, como ocorre com as palavras

sempre, nunca, somente, todo, nenhum(a), etc.”, o candidato deve ficar atendo. A

nomeação para cargos de provimento efetivo exige prévia aprovação em concurso

público de provas ou de provas e títulos. (Lembre-se que para J uiz de Direito, a

Constituição Federal, em seu art. 93, inciso I, exige a aplicação de provas e títulos.)

Assim, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e

exoneração, a eles não se impondo a exigência de concurso púbico para a

nomeação, além dos cargos de contratação temporária ou emergencial, os quais

também dispensam concurso público, a afirmativa I está incorreta. Lembremos que

as pessoas que exercem cargos em comissão ou cargos de contração emergencial,

tal qual os servidores do regime Celetista, estão vinculados ao regime geral de

previdência (INSS).

A afirmação “II” está correta. A nomeação para cargos de provimento efetivo exige

prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. (Reitero

que, para J uiz de Direito, a Constituição Federal, em seu art. 93, inciso I, exige a

aplicação de provas e títulos.) O objetivo do concurso público,dentre outros, é





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(B) Apenas I e III.

(C) Apenas II e III.

(D) Apenas III. (E) Apenas II.

Na questão acima deve ser observada a Constituição Federal, especialmente em

seu art. 41, o qual menciona que a estabilidade do servidor efetivo será atingida

após três anos de efetivo exercício, o que contraria o Decreto 220/75, o qual, nesse

ponto, está tacitamente revogado pela Lei Maior. Lembre-se a CONSTITUIÇÃO

FEDERAL é superior às EMENDAS CONSTITUICIONAIS, que são superiores às LEIS

COMPLEMENTARES, que são superiores às LEIS ORDINÁRIAS, que são superiores aos

Decretos. Em resumo: CF > EC > LC > LO>DEC.

Por isso, a afirmação “I” está incorreta.

A afirmativa “II” menciona que “Para a aquisição da estabilidade do servidor,

computar-se-á o período de estágio experimental em que o servidor tenha sido

aprovado.” Está correta esta afirmativa, conforme o art. 3.º do Decreto 220/75.

A afirmativa “III” menciona que “Invalidada a demissão do funcionário, será ele

reintegrado e ressarcido.” Está correta esta afirmativa, conforme o art. 5.º do Decreto

220/75. Lembremos que a chamada reintegração poderá ocorrer pela via





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administrativa ou pela via judicial.

A resposta correta da questão 3 é a alternativa “C”.

04. Analise as assertivas abaixo de acordo com a legislação vigente em relação

aos servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

I - A reintegração ocorrerá, sempre que possível, no sistema de classificação a

que pertencia o funcionário.

II – Far-se-á a reintegração no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no

resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, atendida

a habilitação profissional.

III - O funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de

natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado.


(A) I, II e III.

(B) Apenas II e III.

(C) Apenas I e II.

(D) Apenas III.

(E) Apenas II.





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A afirmativa “I” está incorreta, pois se utiliza da expressão sempre que possível,

quando o art. 5.º, § 3.º do Decreto 220/75 menciona a expressão sempre. A ideia é

que o servidor,após ter invalidada a decisão que o demitiu, tem direito a retornar ao

seu cargo, exceto em situações específicas, como no caso de alteração da

denominação do cargo ou de sua extinção. (Vide Decreto 220/75, art. 5.º, § 1.º).

A afirmativa “II” está correta. São as situações específicas previstas no Decreto

220/75, como no caso de alteraç ão da denominação do cargo ou de sua extinção.

(Vide Decreto art. 5.º, § 1.º).

A afirmativa “III” está correta. São as situações específicas previstas no Decreto

220/75, art. 6.º. Lembre que a disponibilidade decorre da extinção do cargo ou da

declaração de sua desnecessidade. O servidor estável posto em disponibilidade tem

direito a receber proventos (sim, o mesmo que recebe o servidor inativo). Tais

proventos são proporcionais ao tempo de serviço. Observe que o servidor

aposentado, quando receber proventos proporcionais, tais valores serão pagos com

base no tempo de contribuição e não sobre o tempo de serviço, como ocorre

somente no caso da disponibilidade. (Vide CF, arts. 40, § 1.º, III, “b” e 41, § 3.º).

A resposta correta da questão 4 é a alternativa “B”.

05. Analise as assertivas abaixo de acordo com a legislação vigente em relação






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I - O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano civil, 30 (trinta) dias

consecutivos de férias remuneradas.

II – As férias somente poderão ser acumuladas até o máximo de 3 (três) períodos,

em face de imperiosa necessidade do serviço.

II - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.


(A) I, II e III. (B) Apenas II e III. (C) Apenas I e II. (D) Apenas I e III. (E) Apenas II.

A afirmativa “I” está correta, conforme o art. 90 do Decreto 220/75.

A afirmativa “II” está incorreta, pois as férias serão acumuladas até o máximo de dois

períodos.

A afirmativa “III” está correta. Ausências injustificadas não podem ser descontadas

das férias.

A resposta correta da questão 5 é a alternativa “D”.





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06 - Analise as assertivas abaixo de acordo com a legislação vigente em relação


I – Poderá ser concedida licença para tratamento de saúde do servidor, com

vencimento e vantagens, pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.

II - Poderá ser concedida por motivo de doença em pessoa da família, com

vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois

terços, por outros 12 (doze) meses, no máximo.

III - Poderá ser concedida para serviço militar, na forma da legislação específica.


(A) I, II e III. (B) Apenas II e III. (C) Apenas I e II. (D) Apenas I e III. (E) Apenas II.

A afirmativa “I” está incorreta, pois tem o período máximo de 24 meses, conforme

dispõe o art. 19, I, do Decreto 220/75.

A afirmativa “II” está correta, conforme dispõe o art. 19, II, do Decreto 220/75.

A afirmativa “III” está correta, conforme dispõe o art. 19, IV, do Decreto 220/75.





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A resposta correta da questão 6 é a alternativa “B”.

07 - Analise as assertivas abaixo de acordo com a legislação vigente em relação


I – Será concedida licença com vencimento, para ac ompanhar o cônjuge eleito

para o Congresso Nacional ou mandado servir em outras localidades se militar,

servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou

particular;

II - Será concedida licença a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses; com

vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada quinquênio

ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do

Estado do Rio de J aneiro;

III - Será concedida licença com vencimento, para desempenho de mandato

eletivo.

IV - Será concedida licença sem vencimento, para trato de interesses

particulares.






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(A) I, II, III e IV. (B) Apenas II, III e IV. (C) Apenas I e II.

(D) Apenas II e IV. (E) Apenas II.

A afirmativa “I” está incorreta, pois a licença para acompanhar o cônjuge será sem

vencimentos, conforme dispõe o art. 19, V, do Decreto 220/75.

A afirmativa “II” está correta, pois a licença-prêmio será concedida por qüinqüênio

de assiduidade, pelo período de três meses, com remuneração, conforme dispõe o

art. 19, VI, do Decreto 220/75. Atenção: não confunda este regime com a Lei

8.112/90, que é o regime do servidor público federal. No Âmbito federal, portanto

não aplicável a este concurso, a licença-prêmio foi substituída pela licença para

capacitação.

A afirmativa “III” está incorreta, pois a tal licença será concedida sem vencimentos,

conforme dispõe o art. 19, VII, do Decreto 220/75.

A afirmativa “IV” está correta, conforme dispõe o art. 19, VIII, do Decreto 220/75.

A resposta correta da questão 7 é a alternativa “D”.

08. De acordo com o Regime Jurídico do servidor do Estado Rio de Janeiro, a

reintegração

(A) é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado

quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.





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(B) apenas pode ocorrer por dec isão judicial.

(C) apenas pode ocorrer pode decisão administrativa.

(D) será cabível em relação a detentor de cargo em comissão.

(E) faz com que o servidor realize novo estágio experimental.

(A) é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado

quando invalidada a sua demissão por dec isão administrativa ou judicial.

Resposta correta.

(B) apenas pode ocorrer por dec isão judicial.

Também pode ocorrer por decisão judicial.

(C) apenas pode ocorrer pode decisão administrativa.

Também pode ocorrer poder decisão da administração, através do seu poder-

dever de auto-tutela, ou seja, de fiscalizar os seus próprios atos, corrigindo as

irregularidades, independentemente de provocação externa.

(D) será cabível em relação a detentor de cargo em comissão.

Não será cabível. Pode haver nova nomeação, pois os cargos em comissão não

dependem de aprovação em concurso para ingresso no serviço público.

(E) faz com que o servidor realize novo estágio experimental.

Não, pois a reintegração é o retorno do servidor estável,por decisão

administrativa ou judicial que invalida a sua demissão.





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09. De acordo com o Regime Jurídico do servidor do Estado Rio de Janeiro, a

estabilidade do servidor

(A) será adquirida após dois anos de efetivo exercício.

(B) será adquirida após três anos de efetivo exercício, se o servidor for aprovado

no estágio experimental.

(C) será adquirida após dois anos de efetivo exercício, se o servidor for aprovado

no estágio experimental.

(D) uma vez adquirida, permite que ele perca o cargo somente por sentença

judicial transitada em julgado.

(E) uma vez adquirida, permite que ele perca o cargo somente através de

processo administrativo, assegurada ampla defesa do acusado.

A resposta correta é a letra “B”, pois, conforme o art. 41 da Constituição Federal, a

estabilidade será adquirida após três anos de efetivo exercício. Deve também

ocorrer o estágio experimental, conforme o art. 2.º, § 2.º do Decreto 220/75.

10. Segundo o Regime Jurídico do servidor do Estado Rio de Janeiro, não é

requisito essencial para a investidura em cargo público

(A) a habilitação em exame de sanidade e capacidade física realizada

exclusivamente por órgão oficial do Estado.





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(B) a apresentaç ão da declaração de bens do servidor.

(C) a habilitação em concurso público;

(D) a apresentação de bons antecedentes;

(E) a apresentação de certidão negativa de protesto títulos.

A resposta a ser marcada é a letra “E”, pois, conforme o art. 8.º, § 1.º do Decreto

220/75, há diversos requisitos exigidos, dentre os quais não está indicada a

apresentação de certidão negativa de protesto de títulos. Apesar da exigência dos

chamados “bons antecedentes” (letra D), estes, via de regra, têm sido cobrados nos

órgãos públicos em relação aos aspectos criminais e eventualmente funcionais do

servidor ingressante. Alguns órgãos, como a ABIN, a PF, entre outros, fazem uma

sindicância da vida pregressa do ingressante, podendo a situação de protestos de

títulos, dívidas bancárias, inscrição em cadastros de proteção ao c rédito, como CPC

e SERASA, influenciar negativamente na nomeação do servidor.

11. Segundo o Regime Jurídico do servidor do Estado Rio de Janeiro, extinto o

cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável

(A) será posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de

contribuição.





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(B) será posto em disponibilidade, com proventos integrais.

(C) será posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de

serviço.

(D) será aproveitado diretamente em outro cargo compatível.

(E) Perderá o seu cargo com direito a ressarcimento.

A resposta correta é a letra “C”, pois está prevista no Decreto 220/75, art. 6.º. O

servidor estável, posto em disponibilidade, tem direito a receber proventos. Tais

proventos, como dito antes, são proporcionais ao tempo de serviço. Observe que o

servidor aposentado, quando receber proventos proporcionais, os receberá com

base no tempo de contribuição e não com base no tempo de serviço, como ocorre

somente no caso da disponibilidade. (Vide CF, arts. 40, § 1.º, III, “b” e 41, § 3.º).

12. Segundo o Regime Jurídico do servidor do Estado Rio de Janeiro,

(A) não é assegurado aos funcionários o direito de requerer ou representar.

(B) o recurso tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato

impugnado.

(C) o direito de requerer prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de

demissão, de cassaç ão de aposentadoria ou de disponibilidade.





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(D) o direito de requerer prescreverá em 3 (três) anos, quanto às questões

que envolvam direitos patrimoniais .

(E) o direito de requerer prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, nos

demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.

Comentando a questão acima, alternativa por alternativa...

Alternativa A: “não é assegurado aos funcionários o direito de requerer ou

representar.

O direito de requerer ou de representar é uma garantia constitucional de todos os

cidadãos, que podem exercê-lo independentemente do pagamento de taxas.

Observe a Constituição Federal, em seu artigo 5.º, XXXIV. O servidor também tem

esse direito. Por isso, está incorreta a afirmação.

Alternativa B: “o recurso tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do

ato impugnado.

O recurso não tem efeito suspensivo, conforme dispo o parágrafo único do art. 31 do

Decreto 220/75. Por isso, está incorreta a afirmação.

Alternativa C: “o direito de requerer prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto aos atos

de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.” Está correta,

devendo esta alternativa ser assinalada.





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Alternativa D: “o direito de requerer prescreverá em 3 (três) anos, quanto às questões

que envolvam direitos patrimoniais” . O direito prescreve, no caso aqui aludido, em

cinco anos, conforme dispõe o art. 32, I, do Decreto 220 / 75. Por isso, está incorreta

a afirmação.

Alternativa E: “o direito de requerer prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, nos

demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.” O direito prescreve, no caso

aqui aludido, em 120 (cento e vinte) dias, conforme dispõe o art. 32, II, do Decreto

220 / 75. Por isso, está incorreta a afirmação.

A seguir o gabarito completo, para a sua conferência. Como de praxe,

proponho que a resolução dos exercícios deve ter alguns cuidados. Observe o

tempo gasto em cada um. Lembre que a prova tem tempo limitado. Bons Estudos!

1 – c, 2 – c, 3 – c, 4 – b, 5 – d, 6 – b, 7 – d, 8 – a, 9 – b, 10 – e,11 – c, 12 - c

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