EBER ZOEHLER SANTA HELENA – eber.helena@camara.legbr

EUGÊNIO GREGGIANIN – eugenio.greggianin@camara.leg.br

O PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO

E A MÍDIA

Subseção III - Dos PrazosArt. 82. Na tramitação do projeto serão observados os seguintes prazos:I - até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;II - até 30 (trinta) dias para a realização de audiências públicas, a partir do término do prazo definido no inciso I; III - até 15 (quinze) dias para apresentação de emendas à receita e de renúncia de receitas ao projeto, IV - até 3 (três) dias para publicação e distribuição de avulsos das emendas à receita e de renúncia de receitas, V - até 20 (vinte) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita, VI - até 3 (três) dias para votação do Relatório da Receita e suas emendasVII - até 5 (cinco) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar, VIII - até 3 (três) dias para a apresentação de emendas ao Relatório PreliminarIX- até 3 (três) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, X - até 10 (dez) dias para a apresentação de emendas ao projeto, XI - até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição de avulsos das emendas, XII - até 24 (vinte e quatro) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios setoriais, XIII - até 17 (dezessete) para a apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório do Relator-Geral, XIV - até 5 (cinco) dias para o encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional,XV - até 3 (três) dias para a implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.

SRI LANKA 2012 PARLIAMENT BUDGET DEBATE

SITE DA CD EM 22.12.2011 CD - APRECIAÇÃO DO PLOA/2012 PELA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

RICN - Art. 146. Durante as sessões conjuntas, as galerias serão franqueadas ao público, não se admitindo dos espectadores qualquer manifestação de apoio ou reprovação ao que ocorrer em plenário ou a prática de atos que possam perturbar os trabalhos.

PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO

MPOG (SOF)MF(STN)

PRESID.REPUBLICA

CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA

ORÇAMENTO

RELATORIASGERAL E

SETORIAIS

MINISTÉRIOS ÓRGÃOS SETORIAIS

LEGISLATIVO JUDICIÁRIO E MPU

ESFERA LEGISLATIVA

ESFERA ADMINISTRATIVA

PROCESSOS: LEGISLATIVO X ORÇAMENTÁRIO

PROCESSO ORÇAMENTÁRIOCONGRESSUAL – FORO CONCENTRADO - PRAZOS

RÍGIDOS E CURTOS – LEIS TEMPORÁRIAS COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL – INICIATIVA

PRIVATIVA DO EXECUTIVO – NORMAS ESPECÍFICAS

PROCESSO LEGISLATIVOBICAMERAL – MULTIPLOS FOROS – LEIS

PERMANENTES – LIBERDADE LEGISLATIVA

ORÇAMENTO INVESTIMENTO

ORÇAMENTO FISCAL

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE

PLANO PLURIANUAL - PPA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 - SISTEMA PLANEJAMENTO-ORÇAMENTO

LEI COMPLEMENTAR DAS FINANÇAS PÚBLICAS (165, §9º / 163 CF)

PLANO PLURIANUAL2012/2015(LEI

12.593/12)

LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013

(LEI Nº 12.708/12)

LEI COMPLEMENTAR ART. 165 CF

LEI 4320/64) /LRF - LC 101/2000

REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL RES Nº 1/1970

RES Nº 1/2006-CN E RES 1/2002

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 163 a 169 e 35, §2º ADCT

PARECER PRELIMINAR

REGULAMENTO INTERNO DA

COMISSÃO MISTA

MANUAL TÉCNICO DO ORÇAMENTO MTO - 01/2013

NORMAS RELATIVAS AO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO NO LEGISLATIVO EM 2013

Iniciativa ( PPA, LDO, LOA, CRED. ADIC.)

APRECIAÇÃO DA PROPOSTA

VETOS (art. 66 CF)

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Audiências PúblicasCobrança de Resultados

RGF - RREO

EXECUÇÃO/CONTROLE•Despesas Obrigatórias•Despesas Não-Obrigatórias Atividades: Custeio administrativo Custeio operacional Projetos: Investimentos

PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO

APRECIAÇÃO DOS VETOS (art. 66 CF)

EMENDAS

Orçamento: iniciativa, foro, procedimento

PROJETO DO PPA NA CMO

EMENDA E DESTAQUE

PROJETO DA LDO NA CMO

EMENDA E DESTAQUE

PROJETO LEI ORÇAMENTÁRIA NA

CMO

EMENDA E DESTAQUE

PROJETOS DO PPA, LDO,LEI ORÇAMENTÁRIA E DE CRÉDTIO ADICIONAL NO PLENÁRIO DO

CONGRESSO

DESTAQUE

PROJETOS DE CRÉDITO ADICIONAL

NA CMO

Intervenção parlamentar na alocação de recursos

EMENDA E DESTAQUE

15

PROJETO DE LEI CRIANDO DESPESAS OBRIGATÓRIAS OU

GASTOS TRIBUTÁRIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO

1824

RESERVA LEGAL, LEGALIDADE DA DESPESARESERVA DE PARLAMENTO (não pode delegar) UNIVERSALIDADE - todas as receitas e despesasPERIODICIDADE ANUAL (exceto créditos extr/esp.)

1891 1926

EXCLUSIVIDADE ou PUREZA ORÇAMENTÁRIA- INICIATIVA DA PROPOSTA - PODER EXECUTIVO

19341946

ESPECIFICAÇÃO/desp. variável (4.320/64 elemento, LDOs); despesas fixas dependem de lei anterior

1964 ORÇ.-PROGRAMA - ORÇ. BRUTO (Lei 4.320/64)CAIXA ÚNICO - UNIDADE + UNIVERSALIDADE

1967 EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO (limites pessoal, OC)PROGRAMAÇÃO - projetos + 3 ANOS - OPI

1988 COMPENSAÇÃO, NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITAS, REGIONALIZAÇÃO, EQÚILÍBRIO CORRENTE, PUBLICIDADE

CF

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS - EVOLUÇÃO

ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Texto da lei que estima a receita e Fixa a Despesa

Consolidação dos Quadros Orçamentários

Anexos dos Orçamentos (Fiscal, Seguridade e Investimentos)com programação de trabalho das UOs

Discriminação da Legislação da Receita e da Despesa

Demonstrativos de Informações ComplementaresV - autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º , inciso II, da

Constituição, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais, conforme estabelece o art. 78 da LDO-2012;

VI - relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, previsto no art. 9º, § 2º , da LDO-2012;

CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMEMTO

PARLAMENTARES / COMISSÕES / BANCADAS

RELATOR DA RECEITA

RELATORES SETORIAIS RELATOR GERAL

Recebimento do Projeto (31 de agosto)

Publicação de Avulsos (05 de setembro)

Audiências Públicas (05 de outubro)

Emendas à Receita (20 de setembro)

Relatório da Receita (10 de outubro)

Votação do Relatório da Receita

(14 de outubro)

Relatório Preliminar (19 de

outubro)Emendas ao Relatório

Preliminar (22 de outubro)

Relatório Preliminar com

EmendasVotação do Relatório

Preliminar (25 de outubro)

Emendas à Despesa e ao Texto da Lei

(04 de novembro)

Relatórios Setoriais

Votação dos Relatórios Setoriais

(28 de novembro)

REVISÃO DA RECEITA

Votação da Revisão da Receita

Revisão da Receita (08 de dezembro)

RELATÓRIO GERAL

Votação do Relatório Geral (15 de dezembro) Relatório Geral

Votação do Parecer da CMO

(20 de dezembro)

Encaminhamento do Autógrafo ao Presidente

da República (23 de dezembro)

AVALIAÇÃO DA RECEITA

PARECER PRELIMINAR

RELATÓRIOS SETORIAIS

COMITÊS PERMANENTES

- Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária - CFIS

- Comitê de Avaliação da Receita - CAR

- Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI

- Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE

Antes da Resolução 1/2001 eram atribuições das Subcomissões 19