edição dezembro/2009

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Associação Nacional dos Advogados da União DE BELÉM DE BELÉM Durante o X ENAU a Diretoria da ANAUNI entregou ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, documento com propostas da carreira. ANAUNI Informa Associação Nacional dos Advogados da União NOVOS ADVOGADOS DA UNIÃO 156 novos Advogados da União começam Curso de Formação. ATUAÇÃO LEGISLATIVA Propostas de Emendas e Projetos de Lei em prol da carreira e da AGU. ENTREVISTA Hélia Bettero fala sobre as Câmaras de Concili- ação da AGU Dezembro de 2009 - Ano VIII - Edição 20 CARTA CARTA

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Edição Dezembro/2009

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Associação Nacional dos Advogados da União

DE BELÉMDE BELÉMDurante o X ENAU a Diretoria da ANAUNI entregou ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, documento com propostas da carreira.

ANAUNIInformaAssociação Nacional dos Advogados da União

NOVOS ADVOGADOS DA UNIÃO

156 novos Advogados da União começam Curso de Formação.

ATUAÇÃO LEGISLATIVA

Propostas de Emendas e Projetos de Lei em prol da carreira e da AGU.

ENTREVISTA

Hélia Bettero fala sobre as Câmaras de Concili-ação da AGU

Dezembro de 2009 - Ano VIII - Edição 20

CARTACARTA

ANAUNIInforma

Diretoria da ANAUNIBiênio 2009/2011

Presidente:André Gustavo Vasconcelos de Alcâ[email protected]

Vice-Presidente: Milton Nunes Toledo Junior [email protected]

Secretária-Geral: Tania Patricia de Lara [email protected]

Adjunto:Boni de Moraes [email protected]

Diretora Financeira:Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de [email protected]

Adjunta: Adriana Sousa de [email protected]

Diretora Administrativa:Patrícia Lima [email protected]

Adjunta: Juliana Corbacho Neves dos Santosadministrativa. [email protected]

Diretor de Atividades Legislativas: Cristiano Soares Barroso [email protected]

Adjunto: José Mauro de Lima O´ de [email protected]

Diretor Jurídico: Rodrigo Cunha [email protected]

Adjunto: Lourival May [email protected]

Diretor de Comunicação:Francisco Alexandre Colares Melo [email protected]

Adjunto:Glaucio de Lima e Castro [email protected]

Diretora Social: Ana Valéria de Andrade Rabê[email protected]

Adjunto: Rodrigo Ferreira [email protected]

Assessor Especial para CapacitaçãoRommel Madeiro de Macedo Carneiro

Assessoria Parlamentar - [email protected] Legislativa - [email protected] de Imprensa - [email protected]

ANAUNI InformaJornalista Responsável:Senyr Lemos de Souza (MTB DF 6937)[email protected]ção: Cinco Comunicação Ltda.Fotografia: Alberto RuyProjeto Gráfico/Editoração/Ilustrações:Cinco Comunicação Ltda.Tiragem: 2.000 exemplaresImpressão: Gráfica

Esta é uma publicação editorial da ANAUNIAssociação Nacional dos Advogados da UniãoPermitido o uso das informações, desde que citada a fonte.

SHS Qd. 06 Conj. A Bl. “C” Sala 504/505Edifício Brasil 21 – Brasília, DF. CEP: 70316-109(61) 3344-4386 - www.anauni.org.br

SUMÁRIO

4/6 CURTASConfira as últimas notícias sobre a ANAUNI

6/7 ACORDO AMIGÁVELConflitos entre órgãos da Administração Pública têm sido solucionados por meio da CCAF

10/12 CAPADiretoria entrega documento ao novo Advogado-Geral da União durante ENAU

13 DIAGNÓSTICOEstudo ajudará na solução de problemas da Advoccacia Pública

22 PLANEJAMENTOAtuação estratégica da ANAUNI durante o mandato

14/15 ATUAÇÃOAtuação positiva em Propostas de Emendas Constitucionais

16/17 CONCURSONovos Advogados da União tomam posse em Brasília

24/25 NA HISTÓRIAPela primeira vez um membro de carreira assume a AGU

18/19 REFORÇO PARA A AGUPorque é preciso criar mais cargos de Advogados da União

20 BENEFÍCIOSASAclub proporciona aquisição de bens e serviços com preços menores

8/9 ENTREVISTAHélia Bettero fala sobre as Câmaras de Conciliação da AGU

23 NOVA VITÓRIAANAUNI garante no CNJ atribuições da carreira

26/27 AVANÇOS RECONHECIDOSAdvogados da União do Consultivo entregam documento ao Consultor-Geral da União

Associação Nacional dos Advogados da União

Meus Caros Advogados e Advogadas da União, É com imensa satisfação que entregamos a todos os colegas e à comunidade jurídica nacional mais uma edição do Anauni Informa. Esta é a 20ª edição do nosso informativo e representa a consolidação deste primeiro ano de gestão da Diretoria da ANAUNI eleita para o biênio 2009/2011.

Neste número, destacamos os principais pontos da “Carta de Belém”, documento en-tregue ao primeiro Advogado-Geral da União de carreira, Ministro Luís Inácio Lucena Adams, por ocasião do X Encontro Nacional dos Advogados da União realizado em no-vembro último e que representa a síntese do pensamento da carreira de Advogado da União e da ANAUNI como indicadores e sugestões à gestão do novo Ministro.

Destacamos também a “Carta dos Advogados da União do Consultivo” entregue ao Consultor-Geral da União, Dr. Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, por ocasião da realiza-ção do I Encontro Nacional da ANAUNI para o Consultivo, reconhecendo publicamente o papel relevante da área consultiva da AGU nos avanços institucionais do Brasil.

Na entrevista desta segunda edição das nossas “páginas amarelas” está a nova Pro-curadora-Geral da União, a Advogada da União Helia Maria de Oliveira Bettero, que foi Diretora da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF e nos fala sobre o profícuo trabalho de solução extrajudicial de controvérsias.

Na condução dos destinos da carreira, a Diretoria da ANAUNI tem envidado todos os esforços para valorização do Advogado da União, trabalhando diuturnamente para seguir com propósito firme de defender de forma incansável as nossas atribuições e prerroga-tivas. Esta é a esteira do pensamento de nossa associação.

Neste trabalho conjunto, em busca da efetivação da dignidade constitucional conferida à AGU, cada uma das carreiras tem seu papel e missão – Advogados da União, Procu-radores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central. Estamos certos que o sucesso de cada uma destas carreiras significará, ao final, o engrandecimento da nossa Advocacia-Geral da União. A ANAUNI faz a sua parte, no tocante à nossa carreira.

Saudações!

EDITORIAL

André Gustavo Vasconcelos de AlcântaraPresidente da ANAUNI

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ANAUNIInforma

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1CURTAS

Equipe da AGU em Blumenau participa de estágio de sobre-vivência no Exército

Em atenção a convite do 23º Batalhão de Infantaria, o Advogado da União e Procurador Seccional em Blumenau Caio Alexandre Wolff e o Assesssor Jurídico Eduardo Creuz participaram neste final de semana de estágio de sobrevivencia para civis realizado em mata atlântica da área de intrução do Exército na região (Lat. 27° 1`34.84”S e Long. 49° 9`49.71”O).

O programa chamado de “campo dos empresários” visa propiciar à sociedade civil conhecer as rotinas e peculiaridades da vida militar, com instruções sobre obtenção de água, de fogo, alimentação, abrigos improvisados, progressão diurna, orientação com bússula, progressão noturna, ofidismo e armamento. Para os advogados a experiência serviu tanto como aperfeicoamento multidisciplinar quanto para o estreitamento das parce-rias entre as representações locais do Exército e da AGU.

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ANAUNI divulgará Anuário 2009. Publicação reúne as atuações da associação e unidades da AGU durante o ano.

A Diretoria de Comunicação da ANAUNI preparou o Anuário 2009 para ser distribuído em breve. A publicação reúne matérias que foram publicadas, durante o transcorrer do ano, sobre atuações e resultados da Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da União (PGU), Consultoria-Geral da União, Núcleos de Assessoramento Jurídico (NAJ), Consultorias Jurídicas (CONJUR), Forum Nacional da Advocacia Pública Federal e também da ANAUNI.

A idéia é que o material funcione como um portfólio da carreira de Advogado da União e seja distribuído para os associados e o público-alvo de interesse da associação, como parlamentares, autoridades, veículos de imprensa, profissionais do Direito, estu-dantes e formadores de opinião.

A obra é confeccionada com material de alta qualidade. Contém mais de 100 páginas divididas em tópicos como Defesa de Patrimônio, Combate à Corrupção, Defesa do Meio Ambiente, Promoção dos Direitos Fundamentais e Políticas Públicas e é fruto de um trabalho de mais de seis meses de coleta de dados, informações e matérias publicadas.

Através do anuário a carreira de Advogado da União será divulgada, podendo ser melhor compreendida através das informações que melhor explicam o que fazem, suas atribuições e dificuldades enfrentadas.

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Advogados da União podem contar com Advogado contratado pela ANAUNI para a defesa de prerrogativas da carreira

A ANAUNI contratou o advogado de notória competência na área de Direito Sancionador, Fábio Medina Osório, para a defesa de prerrogativas da carreira de Advogado da União. Medina vem atuando junto à ANAUNI desde o início de junho deste ano.

Os associados poderão receber orientações ou solicitar a defesa pelo escritório do Dr. Fábio Medina, nos procedimentos administrativos ou judiciais que tenham a pretensão de responsabilização do membro de carreira, decorrente de atuação funcional na AGU. As situações mais comuns têm sido processos administra-tivos disciplinares e tomadas de contas especiais no TCU.

Os interessados devem apresentar requerimento dirigido ao Presidente da ANAUNI.

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. ANAUNI ajuíza mandado de segurança coletivo contra exercícios provisórios irregulares na carreira de Advogado da União

A ANAUNI impetrou mandado de segurança coletivo contra atos do Advogado-Geral da União Substituto, que prorroga exercício provisório de duas Advogadas da União na Procura-doria-Regional da União (PRU) na 2a Região, na cidade do Rio de Janeiro.

No documento, a ANAUNI ressalta ainda que, apesar da alegação da necessidade de colabo-rações provisórias na unidade da PRU 2a Região, não houve qualquer divulgação sobre as va-gas a serem preenchidas. Destaca que, em outras ocasiões, a AGU sempre deu publicidade a esses atos, e caso houvesse a publicização, vários seriam os interessados, configurando assim, a violação ao princípio da isonomia e afetando diretamente o Estado de Direito, além de atingir a credibilidade da própria Advocacia-Geral da União.

Além disso, se há carência reconhecida na PRU da 2.a Região, o mais adequado é abrir mais vagas de Advogado da União, para que sejam providas por concurso amplo de remoção, conferindo-se igualdade de condições para todos os membros de carreira interessados.

Associação Nacional dos Advogados da União U87

65I Encontro do Consultivo: Consul-tor-Geral da União destaca atuação pró-ativa do Consultivo na abertura

Pela primeira vez foi realizado o I Encontro Nacional da ANAUNI para o Consultivo. O evento ocorreu no auditório do Conselho Federal da OAB, no mês de setembro, em Brasília.

Na Conferência inaugural, o Consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, destacou a atuação pró-ativa que as Consultorias Jurídicas e NAJs têm imple-mentado. “A advocacia pública de hoje se faz presente e até bem pouco tempo atrás essa atuação era questionada. Participa-mos cada vez mais de grupos de trabalho e adquirimos voz política”, disse.

O presidente da ANAUNI, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, ressaltou a importância da realização do evento e do espaço ocupado pelos Advogados da União. “Esse encontro demonstra nossa preocupação com o Consultivo e é um marco para a associação e quem faz a associação somos todos nós. Estou muito feliz pelo fato de que cada vez mais integrantes da carreira estejam ocupando os cargos nas Consultorias Jurídicas. Isso fortalece a carreira e nossa importância enquanto Advogados da União”, destacou.

Diretoria da ANAUNI faz lançamento do Planejamento Estratégico durante X ENAU, em Belém

Durante o X ENAU, a Diretoria da ANAUNI fez o lançamento do Planejamento Es-tratégico da associação para proporcionar instrumentos para análise de cenários, definição de rumos, meios para execução e acompanhamento dos resultados, gerando capacidade de tomada de decisão coerente com os objetivos estratégi-cos definidos para os próximos anos. Na ocasião, foram entregues cópias para todos os associados presentes.

O que resulta desse trabalho de análise e reflexão conjunta é que a prioridade da ANAUNI é o fortalecimento da carreira de Advogado da União e o reconhecimento de sua importância para o Estado Brasileiro. Daí o fato de a Associação eleger como valores a ética, comprometimento com a carreira, excelência no exercício da função, democracia, otimismo, coragem e combatividade.

O Plano foi elaborado em sessões de trabalho conduzidas pelo consultor, Paulo Lacerda, com membros das Diretorias 2007-2009 e 2009-2011, Delegados Estaduais, membros do Conselho Fiscal, com participação dos Associados por meio de con-sulta eletrônica. O documento foi resultado de um trabalho de aproximadamente 25 horas de reuniões, entre fevereiro e junho de 2009.

Foram utilizadas metodologias adequadas às características e expectativas da Associação, que envolveram ferramentas de planejamento, discussões em grupo dirigidas, priorização e foco de atividades, gestão de processos e projetos.

Presidente da ANAUNI participa da Primeira Cúpula sobre o Judiciário em São Paulo

O presidente da ANAUNI, André Gustavo Vas-concelos de Alcântara, participou da Primeira Cúpula sobre o Judiciário e os Interesses Vitais da Nação Brasileira (JUSTINA), no mês de outubro, em São Paulo. O presidente do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto, também participou do evento.

O seminário é organizado pelo Instituto Besc de Humanidades e Economia, com o apoio da ANAUNI. De acordo com a organização, a reali-zação do seminário é antes de tudo um esforço em favor da tomada de consciência e mobi-lização da sociedade brasileira - de todos os operadores do direito e do corpo social - para a urgência da ampla reforma do Poder Judiciário, e da necessidade de desburocratizar o processo, alterando ritos e normas processuais que retardam o desenvolvimento econômico-social e desacreditam a Justiça e o País.

O presidente da ANAUNI participou do painel “O Judiciário e os sistemas de regulação, fiscalização e supervisão financeira. Fortaleci-mento do arcabouço jurídico para a proteção dos usuários dos serviços financeiros”.

Diretoria da ANAUNI esteve reunida para Reunião de acompanhamento do Planejamento Estratégico e preparativos iniciais para o ENAU de Guarujá

A Diretoria da ANAUNI esteve reunida (21/11), em Brasília, com a participação inclusive dos diretores em exercício nos Estados, para reunião de acompanhamento do Planejamento Estratégico da ANAUNI, idealizado entre fevereiro e junho deste ano com membros das Diretorias 2007-2009 e 2009-2011, Delegados Estaduais, membros do Conselho Fiscal, com partici-pação dos Associados por meio de consulta eletrônica.

O lançamento do Planejamento Estratégico foi feito durante o X ENAU, ocorrido em Belém no início de novembro. Na apresentação do documento, a Diretoria expôs que o Plano deve ser capaz de orientar e focar as principais atividades da Associação, otimizando e reunindo recursos para o alcance dos resultados esperados, buscando o máximo aproveitamento das condições favoráveis.

A oportunidade servirá também para realização da primeira reunião sobre o XI ENAU, que ocorrerá na cidade do Guarujá, em São Paulo, no segundo semestre de 2010. A cidade venceu a disputa contra outras duas fortes candidatas: Palmas (TO) e Gramado (RS). Renato Feitoza, Delegado Suplente da ANAUNI em São Paulo, representante da Comissão Organizadora, par-ticipará também..

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ANAUNIInforma6 |UCriada no âmbito da Consultoria-Geral da União, órgão de direção

superior da Advocacia-Geral da União, pela Portaria AGU n.º 1.281, de 27 de setembro de 2007, a Câmara de Conciliação da

Administração Federal (CCAF) tem solucionado controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, principalmente, além do papel incipiente na conciliação de interesses da União e de Estados da Federação. A fundamentação legal para a sua criação advém do art. 4°, incisos I, X, XI, XIII, XVIII e § 2.° da Lei Complementar n.° 73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 8.°- C da Lei n.° 9.028, de 12 de abril de 1995, e art. 11 da Medida Provisória n.° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.

À CCAF compete identificar os litígios entre órgãos e entidades da Administração Federal; manifestar-se quanto ao cabimento e à possibi-lidade de conciliação; buscar a conciliação entre órgãos e entidades da Administração Federal; e supervisionar as atividades conciliatórias no âmbito de outros órgãos da Advocacia-Geral da União. Além do Diretor do órgão, função desempenhada, até agora, pela Advogada da União Hélia Bettero, e da Diretora Substituta, Vera Inês Werle, cinco Conciliadores integram sua estrutura, segundo informações extraídas da página interna da AGU: Maurício Braga Torres; Patrícia Batista Bertolo; Priscila Cunha do Nascimento; Savia Maria Leite Rodrigues Gonçalves; Thaís Helena Ferrinho Pássaro.

Desde sua criação, a CCAF tem obtido cada vez mais êxitos nas atu-ações. Vários encontros foram realizados com o objetivo de promover o intercâmbio de práticas e informações sobre a solução consensual de conflitos, estimulando a prática da conciliação como mecanismo para uma rápida extinção do processo.

Soluçãode Conflitos

Conflitos entre órgãos públicos e entidades da Administração Pública Federal têm sido solucio-nados por meio das Câmaras de Conciliação da Administração Federal (CCAF).

REPORTAGEM

Os conflitos encerrados por

conciliação têm seu processamento mais

rápido do que os trâmites das ações

judiciais pelas diversas instâncias do Poder

Judiciário.

Associação Nacional dos Advogados da União | 7Associação Nacional dos Advogados da União

Os conflitos encerrados por conciliação têm seu processamento mais rápido do que os trâmites das ações judiciais pelas diversas instâncias do Poder Judiciário. Os órgãos, entidades públicas e entes políticos interes-sados encaminham manifestações escritas sobre a controvérsia, acompanhadas da documentação pertinente e dos nomes dos respectivos representantes. São realizadas reuniões conciliatórias e, em caso de acor-do, surtirá os efeitos após a homologação do Advogado-Geral da União.

Como exemplo, pode ser citado o acordo celebrado pela Câmara de Conciliação e Ar-bitragem da Administração Federal (CCAF), que determina ao Exército Brasileiro a reali-zação de medidas compensatórias, devido a danos ambientais causados pela construção da estrada que ligaria o km 112 da BR-307 ao 5º Pelotão Especial de Fronteira do Exército.

O termo de conciliação foi apresentado em juízo e ao Ministério Público Federal (MPF) pela Procuradoria da União no Amazonas (PU/AM), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU) da AGU, que ratificaram o acordo integralmente. Entre as medidas

compensatórias promovidas pelo Exército estão ações de educação ambiental em áreas de preservação e a limpeza das trilhas e do cume do Parque Nacional do Pico da Nebli-na, com a retirada de pichações e resíduos deixados pelos visitantes.

Outra solução de conflito foi entre entre a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Marinha, o Ministério dos Transportes, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o estado do Amazonas, a pedido do Estado.

O conflito aconteceu a partir do ajuizamento de uma ação pelo Ministério Público Federal, alegando que a construção de ponte sobre o Rio Negro estaria descumprindo a legis-lação e comprometendo os interesses dos entes federais, naquela região. A obra tem o objetivo de interligar os municípios ama-zonenses.

A conciliação prevê que o Estado do Amazo-

nas terá seis meses para cumprir todas as obrigações determinadas no Termo de Con-ciliação, bem como arcar com as despesas da respectiva execução.

Em outro caso, a solução do conflito se deu entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebrás) e a Receita Federal do Brasil (RFB), relativo a débitos tributários no valor de R$ 369,6 mil.

A Telebrás solicitou atuação da CCAF para solução amigável da questão, que envolve dívidas referentes ao período de 19/01/05 a 23/02/06. Isso impediu a judicialização da controvérsia e, consequentemente, a redução significativa do tempo de resolução da mesma.

Os débitos foram objeto de declarações de compensação efetuadas por meio manual, que não foram aceitas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Essa declaração é o veículo através do qual o contribuinte, titular de créditos tributários, deve pleitear perante a RFB o encontro de contas entre débitos e créditos.

A Procuradoria-Geral da União vem exer-cendo papel fundamental no avanço das

tratativas conciliatórias.

REPORTAGEM

ANAUNIInforma8 | ANAUNIInforma8 |

Vejo à frente uma PGU gestora e em-preendedora, com visão estratégica e

gestão inteligente de processos, visando evitar o desperdício

de energia útil.

ENTREVISTA

À frente da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), Helia Maria de Oliveira Bettero, desenvolveu um trabalho reconhe-cido. Ela recebeu Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare, em

2008, na categoria: Advocacia, com o tema: Justiça Para Todos – democratização do acesso à justiça e meios alternativos para resolução de conflitos.

Sua tragetória dentro da Advocacia-Geral da União traz muito respeito. Foi Diretora da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal; Coordenadora do Grupo Executivo de Acompanhamento das Ações do Programa de Aceleração do Crescimento – GEPAC/AGU; Consultora da União; Conciliadora, atuando nas Câmaras de Conciliação ad hoc da Advocacia-Geral da União; Advogada da União, lotada na Consultoria-Geral da União, Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos; Procuradora-Regional da União/1ª Região; Subprocuradora-Regional da União/1ª Região; Procuradora-Seccional da União; Procuradora-Re-gional da União Substituta.

Agora, no fim de 2009, surge um novo desafio: foi nomeada para assumir o cargo de Procuradora-Geral da União. Para falar um pouco do trabalho que realizou e suas expectativas na gestão à frente da PGU o ANAUNI Informa realizou a seguinte entrevista:

Sucessoe Novos Desafios

Advogada da União ingressa em 2000, Hélia Bettero tem sido responsável pela consolidação da Câmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF). Agora, surge o novo desafio de comandar a Procuradoria-Geral da União

Associação Nacional dos Advogados da União | 11

ANAUNI Informa: Como tem sido o trabalho à frente da CCAF?

Dra. Hélia: Um desafio constante e re-pleto de novos paradigmas, novos concei-tos. Na minha visão, é a Administração do futuro.

ANAUNI Informa: A CCAF conseg-uiu solucionar diversos conflitos. O que pode ser atribuído a esses êxitos?

Dra. Hélia: Um despertar da consciência dos Advogados, que têm participado de modo empreendedor, resultado de divul-gação em vários eventos por dois anos.

ANAUNI Informa: Encontros e dis-cussões com troca de experiências nos estados contribui para o desenvolvi-

mento dos trabalhos?

Dra. Hélia: Sempre, esta participação e o entusiasmo dos Colegas muito contribui e estabelece importante parceria para este novo trabalho.

ANAUNI Informa: Você ficará a frente da PGU, quais as suas expectativas para os trabalhos?

Dra. Hélia: Novos desafios, levando esta nova cultura conciliatória para os embates do contencioso. Além disso, vejo um trabalho de equipe que com a par-ticipação dos Colegas será realizado com muita energia e disposição. Vejo à frente uma PGU gestora e empreendedora, com visão estratégica e gestão inteligente de

processos, visando evitar o desperdício de energia útil.

ANAUNI Informa: Será mantida a mesma metodologia de trabalho reali-zado na CCAF, mas agora na PGU?

Dra. Hélia: Em alguns momentos sim, pois entendo que os Advogados da União devem atuar na vanguarda, descobrindo novos caminhos e desenvolvendo a criativi-dade a cada instante.

ANAUNI Informa: O que a carreira de Advogado da União pode esperar da sua gestão na PGU?

Dra. Hélia: Inovação, trabalho em equipe, excelência em sua atuação e divul-gação dos resultados positivos.

ENTREVISTA

Dra. Hélia Bettero (acima); Hélia com as AUs e associadas Izabel

Vinchon e Quésia Neiva e o assessor Chiquinho (diagonal

superior.); Reunião de Conciliação na sede da AGU.

ANAUNIInforma

Durante a solenidade de encerramento do X ENAU (Encontro Nacional dos Advogados da União), que ocorreu no início de novembro, em

Belém, a diretoria da ANAUNI entregou ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, o docu-mento de duas páginas, com propostas institucionais.

Figuradamente nomeada de “Carta de Belém”, o docu-mento reflete o pensamento da associação e da car-reira de Advogado da União. O presidente da ANAUNI, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara leu o docu-mento e entregou ao ministro para que sirva de con-tribuição para sua gestão. “O que nós pretendemos nada mais é do que envidar todos os nossos esforços, nossa intelectualidade e nosso potencial, para que a sua administração seja bem sucedida”, disse.

Dentre as propostas, foram destacadas a criação, no âmbito da AGU, de organismo permanente de resolução administrativa de demandas de reper-cussão geral, social ou econômica, com a partici-pação de representantes do Ministério da Fazenda, do Planejamento, da Casa Civil e eventualmente, da pasta envolvida. É necessário pensar-se, também, numa forma de incluir o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União e o próprio Ministério Público nessa iniciativa de solução de controvérsias. É o Estado pensando e resolvendo suas próprias pendências, em favor do desenvolvimento do país. Consta do documento, também, as seguintes propostas:

-Ampliação da atual Câmara de Conciliação e Arbi-tragem da AGU, com poder vinculante para Administração

Federal, para resolução de controvérsias técnicas e jurídicas relacionadas a obras públicas judicializadas ou não.

-Institucionalização, no âmbito da AGU, do modelo de resolução administrativa das demandas da saúde, já im-plantada no estado do RN por iniciativa da PU no Estado.

-Promoção no âmbito da AGU de força-tarefa de iden-tificação de Ações judiciais que possam ser objeto de acordo ou conciliação.

-Finalização das tratativas junto à Controladoria-Geral da Uniao para o envio das tomadas de contas espe-ciais dos ministérios diretamente para unidades da AGU visando o ajuizamento de medidas cautelares e Ações de improbidade, quando cabíveis, proporcionando a efetividade da proteção e recuperação do patrimônio público.

-Criação de cargos de Advogados da União para atender à crescente interiorização da Justiça Federal bem como para promover a necessária ampliação da atuação proativa e viabilizar o pleno atendimento das demandas dos Ministérios por suas Consultorias Jurídicas.

-Promover a agilização da aprovação do plano de cargos e salários do quadro técnico-administrativo da AGU.

-Promover gestões perante as autoridades adminis-trativas competentes, no sentido de regulamentar os critérios da avaliação de desempenho para fins de per-cepção das diversas gratificações de desempenho.

Carta de Belém

Diretoria da ANAUNI entrega documento ao Advogado-Geral da União com algumas propostas para o desenvolvimento da AGU.

ESPECIAL

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*Confira o inteiro teor do documento entregue ao Advogado-Geral da União em notícia do dia 06/11/09 no site da ANAUNI.

Associação Nacional dos Advogados da União

ESPECIAL

Uma Década de realizações

Neste ano, o ENAU completou uma dé-cada de existência com a realização de sua décima edição. O tema abordado foi Direito Ambiental e Meio Ambiente, com ênfase no desenvolvimento sustentado e na Amazônia.

Na pauta de discussões, questões de relevância para o Estado e a sociedade, como a Regularização Fundiária Urbana que incidirá diretamente no programa “Minha Casa, Minha Vida”, que deve beneficiar cerca de 40 mil pessoas apenas no estado do Pará, até o fim do ano.

Outro ponto de discussão foi a Proteção da Zona Costeira e a Regularização Fundiária na Amazônia, no qual se apre-sentou um estudo comparado com outros países, como Portugal e Espanha. Espe-cialistas no assunto discutiram como es-sas questões estão sendo tratadas em outros países e o que poderia ser trazido para o Brasil.

O evento contou com a presença de renomados juristas, palestrantes da área governamental, da iniciativa privada, além da participação de estudantes de direito. Estiveram presentes o ministro do Desen-volvimento Agrário, Guilherme Cassel, o ministro da Advocacia-Geral da União,

Luis Inácio Lucena Adams, o Professor Doutor da Universi-dade de Sevilla, na Espanha, Álvaro Ál-varo Sànchez Bravo, do Mestre e Dou-tor em direito pela Warwick University, Edésio Fernandes, o Mestre em direito pela Universidade de Coimbra, Manuel das Neves Pereira, e o jornalista Lúcio Flávio Pinto.

O evento

Em seu discurso de abertura, o presi-dente da ANAUNI destacou a recep-tividade do povo paraense. Destacou ainda a nomeação do novo ministro da Advo-cacia-Geral da União e saudou os novos Advogados da União, que passaram no último concurso. “O cuidado, o carinho, a dedicação ficará marcada na história da associação. Pela primeira vez nós temos um membro da Advocacia-Geral da União chefiando a Instituição. O Presidente Lula deu um grande passo ao ser ousado e ao decidir nomear um membro da AGU para

ser o Advogado-Geral da União. Creio que a partir de agora, dificilmente, não teremos um colega nosso chefiando, um colega que sabe das dificuldades que passamos ao longo desses anos, disse.

O coordenador do evento e Diretor Adjun-to de Assuntos Legislativos da ANAUNI, José Mauro O’de Almeida, lembrou o fato histórico de ser a primeira vez que o evento é realizado na região norte do país. Desta-

| 11Associação Nacional dos Advogados da União

Presidente da ANAUNI (dir.) e o coordenador do evento.

ANAUNIInforma12 |

cou o trabalho dos servidores da AGU e da satisfação de receber os colegas no esta-do. “Este é um dia histórico para a carreira de Advogado da União e para a própria AGU. Após dez anos, é o primeiro encon-tro realizado na região norte do país. Queria dizer que não esquecemos os servidores, estamos com eles, e que lutaremos pela definitiva implementação do plano de car-gos e salários deles. A sensação de ouvir o hino em casa e receber os amigos que te-mos construído na AGU parece um sonho, mas que hoje se transforma em realidade”, comentou.

A nova Procuradora-Geral da União comen-tou a experiência que teve com alguns cole-gas na Instituição e encerrou seu discurso dizendo que conta com a ajuda de todos no trabalho que será desenvolvido. “Quando nós estamos na chefia temos o privilégio de aprender. Os nossos colegas sabem tan-to que por algumas vezes eu ocupei chefias justamente para aprender com colegas tão importantes e que possuem tanto conheci-mento para transmitir”, finalizou.

Durante o evento foram realizados três dias de AGO (Assembleia Geral Ordinária). Assuntos de interesse da carreira foram debatidos como proposições de medidas legislativas referentes a projetos de lei e propostas de Emendas Constitucionais; alteração de portaria da PGU que disci-plina o processo de consulta para os car-gos de chefia das Procuradorias da União; cessões, exercícios provisórios e colabo-rações temporárias; extinção dos cargos comissionados (DAS) para os membros de carreira; proposta de filiação à ANAUNI dos Advogados da União transpostos; e vários outros.

Passeios

Os Advogados da União que participaram do encontro, certamente, vão ter o que lembrar por muito tempo. A cidade muito receptiva proporcionou momentos de descontração inesquecíveis.

No local de abertura, Estação das Docas, um armazém do porto que foi revitalizado e virou um complexo turístico, abrigou o jantar de abertura. Logo na chegada os par-ticipantes foram recepcionados ao som do carimbó, dança típica no estado do Pará. Os passeios também deixaram sua marca. Logo nos primeiros dias foi realizado um

tour pelo centro histórico de Belém, onde foi possível conhecer o famoso mercado Ver-o-Peso. O passeio de barco pelo rio Guamá agitou a todos. A aventura teve iní-cio no fim de tarde, onde foi possível des-frutar de um belo pôr do sol. Danças típicas a bordo do barco deixaram muitos boquiaber-tos, como a “Dança do Boto”, que encena a história de um peixe que se transforma em um bonito homem, o qual encanta e seduz

moças em bailes, levando-as para o fundo do mar.

A festa de encerramento foi realizada no antigo presídio São José, rebatizado como Polo Joalheiro e que hoje abriga o Museu das Gemas do Estado e a Casa do Artesão. O espaço ganhou paredes de vidro e ar-condicionado, uma bela arquitetura e o sta-tus de espaço cultural.

ESPECIAL

Dança típica (acima), pôr do

solno rio Guamâ, recepção ao

rítmo do carimbó (abaixo).

Associação Nacional dos Advogados da União | 13

REPORTAGEM

Realidade das carreiras

I Diagnóstico da Advocacia Pública trará informações para a melhoria das carreiras.

Desde 2008, a ANAUNI – Associação Nacional dos Advogados da União vem participando do desenvolvimento do I Diagnóstico da Advocacia Pública, de iniciativa da Secretaria de Reforma do Ju-

diciário/MJ.

Há representantes da Advocacia Pública das esferas municipal, estadual e federal. A AGU participa, por meio de representante institucional, ao lado dos representantes das entidades. O Forum Nacional da Advocacia Pública se faz presente por meio de todas as entidades que o integram.

O diagnóstico tem contribuição vital para a melhoria das condições de trabalho na Advocacia-Geral da União e para a busca de mais autonomia e prerrogati-vas profissionais para as carreiras do órgão.

Vale lembrar, a título de exemplo, que diagnóstico idêntico foi realizado no âmbito da Defensoria Pública da União sendo determinante na aprovação da nova Lei Orgânica da instituição.

O prazo de entrega do questionário com as respostas foi no dia 03 de dezembro.

Os Associados da ANAUNI que responderam ao questionário partici-parão de sorteio, realizado pela Associação, concorrendo a 2 (duas) vagas no XI ENAU, que acontece, em 2010, na cidade do Guarujá, com direito a passagens aéreas e estadia no hotel do evento.

Conhecer e avaliar a realidade da Advocacia Pública é o primeiro passo para o aperfeiçoamento e o crescimento.

ANAUNIInforma14 |

DESTAQUE

A Reforma da Advocacia-Geral da União está sendo discutida com parlamentares no Congresso Nacional. Os Dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, que congrega as entidades de classe ANAJUR - ANAUNI - ANPAF - ANPPREV - APAFERJ

- APBC - SINPROFAZ, estiveram reunidos no gabinete do deputado Aldo Rebelo, para dis-cutir e apresentar proposta de emenda à Constituição.

A Secretária-Geral da ANAUNI, Tania Patricia Vaz, o Diretor de Atividades Legislativas da ANAUNI, Cristiano Soares Barroso Maia, e o Diretor Adjunto de Atividades Legislativas da ANAUNI, José Mauro O’ de Almeida, representaram a associação no encontro.

Os Dirigentes entregaram a proposta ao Deputado e falaram da necessidade de fortalecer a Advocacia-Geral da União. De acordo com Aldo Rebelo já havia de muito tempo a preo-cupação com o desequilíbrio de estrutura das instituições. “A meu ver o desequilíbrio surgiu a partir da Constituição de 88. Dividiu-se a advocacia de estado em duas áreas. Houve uma hipertrofia dos órgãos de fiscalização e os de execução, de defesa, não”, disse.

Ainda segundo o Deputado, será preciso reordenar as atribuições para que o Estado possa se defender do próprio Estado e que deve haver um esforço em conjunto nessa parte.

Procuradores de Estado

Na audiência também ficou acertada a inclusão dos Procuradores de Estado na discussão. Um encontro, em São Paulo, promovido pelas entidades do Forum Nacional, onde partici-parão os membros da Advocacia Pública Federal, Procuradores de Estado, Procuradores dos Municípios e parlamentares, como a presença do deputado Aldo Rebelo ficou acertado.

AtuaçãoLegislativa

Propostas de Emendas e Projetos de Lei em prol da carreira e da AGU.

A vinculação de suas funções a estes

princípios gera, consequentemente, caracterização da

necessidade de que seus membros re-cebam, de maneira explícita na Consti-tuição, o tratamento

adequado.

Bonifácio AndradaDeputado Federal (PSDB/MG)

Associação Nacional dos Advogados da União | 15

O deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB/MG) apresentou proposta de Emenda Constitucional que fixa

o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, de acordo com o subsídio dos Ministros do STF. A ANAUNI tem trabalhado para a via-bilização da proposta.

A PEC altera o art. 131 da Constituição Federal, fixando o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central e Procurador Federal, no patamar de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal. O subsídio das demais categorias das carreiras citadas seria fixado em percentual que não poderia ser inferior a 5% (cinco por cento) ou superior a 10% (dez por cento). Na justificativa, o deputado considera que ao inserir a Advocacia Pública no Título IV da Constituição Federal, destinado à or-ganização dos Poderes, o legislador consti-tuinte quis conferir aos agentes públicos integrantes das respectivas carreiras prer-rogativas similares às dos integrantes dos Poderes da União do Distrito Federal e dos Estados. Assim, agiu em razão da relevân-cia das respectivas carreiras na organiza-ção do Estado Democrático de Direito.

Explica ainda que as atribuições das carreiras da Advocacia-Geral da União, e dos procura-dores dos Estados e do Distrito Federal são, conseqüentemente, por vontade constituci-onal, consideradas como Funções essen-ciais ao funcionamento da Justiça. A vin-culação de suas funções a estes princípios gera, consequentemente, caracterização da necessidade de que seus membros rece-bam, de maneira explícita na Constituição, o tratamento adequado, de forma que não haja hierarquia ente os interesses cometi-dos a cada uma das funções essenciais à Justiça, conferindo-lhes a adequada im-portância constitucional.

Novos VentosPEC fixa subsídio das carrei-ras da AGU de acordo com remuneraçãodos Ministros do STF

DESTAQUE

Presidente da ANAUNI (dir.) no encontro com o Dep. Bonifácio e Dirigentes do Forum.

Dep. Aldo Rebelo com juntamente com os Dirigentes do Forum.

Adicional por tempo de serviço

Tramitam no Congresso Nacional as Propos-tas de Emenda Constitucional nº 210/07 e nº 21/08, respectivamente na Câmara e no Se-nado Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço para as carreiras da Magistratura e do Ministério Público.

O texto define que as parcelas de caráter in-denizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do lim-ite da remuneração dos servidores públicos. A atuação da ANAUNI foi decisiva para a in-

clusão dos membros da Advocacia-Geral da União na PEC nº 210/07, de modo a garantir a isonomia de tratamento com as carreiras supracitadas. A ANAUNI trabalha também para alterar o texto da PEC nº 21/08, que tramita no Senado, a fim de inserir as car-reiras da AGU.

Como resultado desse trabalho, articulado com as demais entidades do Forum Na-cional da Advocacia Pública, foi possível a inclusão da advocacia pública. As duas PECs acabarão sendo reunidas e a Asses-soria Parlamentar da ANAUNI acompanha atentamente a tramitação.

ANAUNIInforma

DESTAQUE

16 |

Novos Advogados da União tomam posse nos cargos no início de dezembro (07/11), em Brasília. Ao

todo, 156 novos profissionais foram no-meados. Eles irão reforçar o trabalho das unidades de Brasília, do Norte e do Centro-Oeste.

Agora, os candidatos empossados deverão participar do Curso de Formação, que tam-bém será realizado na cidade de Brasília. O curso é promovido pela Escola da AGU e tem o objetivo de oferecer aos novos membros conhecimento prático e teórico sobre o trabalho que irão desempenhar como Advogados da União.

A Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), por intermédio de sua Di-retoria e de sua Assessoria Especial para Capacitação, atuou em parceria com a Escola da AGU no sentido de delinear um Curso de Formação para Advogados da União condizente com a relevância e as atribuições da carreira.

O atual concurso para Advogado da União já se encontra em suas últimas etapas, e a ANAUNI desenvolveu, há mais de dois meses, uma série de estudos e reuniões junto à Escola da AGU. Essa gestão da ANAUNI junto à Escola da AGU objetivou garantir aos novos colegas um Curso de Formação não apenas teórico, mas que aborde os principais aspectos práticos da instituição, com a ampla participação dos diversos órgãos de lotação e exercício dos Advogados da União.

O resultado disso foi que a Advocacia-Geral da União publicou a Portaria n° 1.600, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Cur-so de Formação dos Advogados da União. Compreendendo a importância de preparar os novos Advogados da União para os de-safios que a carreira oferece, nas Procura-dorias da União, Consultorias Jurídicas e NAJs, oferecendo um curso de formação que efetivamente ofereça conhecimentos práticos sobre a nossa atuação, a ANAUNI se dedicou à elaboração e tramitação desta

Novosna Casa

Os 156 Advogados da União que serão empos-sados irão reforçar o trabalho nas unidades de Brasília, do Norte e do Centro-Oeste

As aulas no Cur-so de Formação

serão ministradas por membros da Advocacia-Geral

da União

Associação Nacional dos Advogados da União | 17

proposta desde o início da gestão da nova Diretoria. A minuta foi trabalho conjunto do Assessor para Capacitação da ANAUNI, Rommel Macedo, da Diretoria da associ-ação e da Representante da Carreira no CSAGU, Lisiane Ferrazzo. Com ligeiras al-terações, o texto foi acolhido.

Para a representante da carreira de Advogado da União no Conselho Superior da Advo-cacia-Geral da União (CSAGU), a nova proposta trouxe muitos benefícios. “É um divisor de águas. Trata-se de um curso cui-dadosamente preparado. Tem o enfoque na

preparação técnica dos novos colegas que, a partir de agora, ingressarão na carreira conhecendo efetivamente a estrutura da AGU”, disse.

As aulas no Curso de Formação serão ministradas por membros da Advocacia-Geral da União escolhidos entre dirigentes (e respectivos substitutos) da Escola e da Ouvidoria-Geral da Advocacia-Geral da União, integrantes do Grupo de Trabalho encarre-gado de elaborar o Plano do Curso de For-mação, e membros da carreira de Advogado da União.

É um divisor de águas. Trata-se de

um curso cuidadosa-mente preparado. Tem o enfoque na preparação técnica dos novos colegas

que, a partir de ago-ra, ingressarão na

carreira conhecendo efetivamente a estru-

tura da AGU”

Lisiane FerrazzoRepresentante da Carreira no CSAGU

Futura sede da Escola da AGU. Local foi o

palco do evento Casa Cor 2009.

ANAUNIInforma18 |

Em seu discurso durante a evento de anúncio das novas 230 varas federais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu investimentos em instituições, como a AGU, para evitar que

obras, principalmente, as relacionadas ao PAC (Programa de Aceleração de Crescimento), fiquem paradas.

No discurso, Lula se mostrou bastante incomodado com as paralisações de obras. “A verdade nua e crua é que se esse país quiser funcionar corretamente nós ainda temos que fazer muito mais varas, temos que contratar muito mais juízes, muito mais advogados da União, muito mais gente do Ibama, muito mais gente para a fiscalização do trabalho. Porque quando a máquina estiver funcionando 100% tudo ficará mais barato, mais rápido e menos gente reclamará”, disse.

Para garantir a viabilização das obras, com segurança jurídica, evitando questionamentos judiciais ou medidas dos órgãos de controle interno e externo, que possam obstar o andamento das obras, os Advogados da União nos mais diversos órgãos de lo-tação da Advocacia-Geral da União - Consultorias Jurídicas, Con-sultoria-Geral da União, Núcleos de Assessoramento Jurídicos, Procuradoria-Geral da União, Secretaria-Geral de Contencioso e Procuradorias da União - têm combinado esforços para assegurar a legalidade de todas as etapas dos processos e projetos ligados ao PAC. Em 2007 foi criado o Grupo Executivo de Acompanha-mento das Ações do PAC - GEPAC, por meio da Portaria n. 603. O GEPAC conta com representantes da AGU (CGU e PGU) e da PGF.

Além dessas questões, a atuação proativa da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), rendeu aos cofres públicos, nos últimos anos, o retorno de mais de um bilhão de reais. O balanço foi apresentado pelo chefe do Depar-

DESTAQUE

Uniãomais Eficaz

Porque é preciso criar novos cargos de Advogado da União para trabalhar nas unidades da AGU?

tamento de Probidade Administrativa e Patrimônio (DPP), André Mendonça, que comanda o Grupo Permanente de Atuação Proa-tiva, conhecido também como de Combate à Corrupção. O grupo

foi criado pela Portaria 15/2008 da PGU. O DPP foi criado em 2007, pelo então Procurador-Geral da União, Luis Henrique Martins dos Anjos. A visão de que a PGU deveria coordenar o trabalho de re-cuperação de ativos e de defesa da probidade, a merecer depar-tamento específico para articular suas ações, foi a semente desse projeto brilhante desenvolvido por Advogados da União de todo o país.

Somente em recolhimentos referentes a convênios da União com órgãos federais que não utilizaram corretamente as verbas cedidas para educação e saúde, sobretudo, o ressarcimento chega a R$ 871,36 milhões, de 2004 a agosto de 2009.

Em indenizações por recolhimento de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e GRU (Guia de Recolhimento da União) foram recolhidos R$ 60,2 milhões e, em honorários advocatícios de sucum-bência, R$ 79,7 milhões, entre 2003 e 2009.

Dados de 2009

Em sua maioria, as ações de execução das condenações do Tri-bunal de Contas da União (TCU) envolvem processos por improbi-dade administrativa. À AGU cabe fazer a representação judicial da União - Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional, sendo missão da PGU a execução de seus acórdãos. Os valores envolvidos somam R$ 440,83 milhões, em 1.769 ações. Dessas, 1.022 são relativas a execuções do TCU. O estado do Maranhão é campeão, com 157 ações ajuizadas. Em

Associação Nacional dos Advogados da União | 19

DESTAQUE

seguida, estão São Paulo (105), Minas Ge-rais (81) e Bahia (63).

Os responsáveis pelos atos de improbidade são ex-prefeitos (176), prefeitos (131), empresas (33), chefes em órgãos públi-cos (26), ex-chefes em órgãos públicos (24), entre outros. No tocante somente às ações de improbidade, o Maranhão tam-bém é campeão, com 54 ações, seguido do Paraná (35), Alagoas (15) e Piauí (15), num total de 169. Entre os envolvidos, 30% são servidores públicos, 15% ex-prefeitos, 13% empresas e 13% empresários.

Necessidade Urgente

Os êxitos obtidos por meio do trabalho desenvolvido poderiam ser muito superiores aos que atualmente foram apresentados, se houvesse a criação de novas vagas de Advogados da União.

Em recente estudo feito pela AGU, foi constata-da a necessidade de criação de cargos para os órgãos de representação judicial da União e também para as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, principalmente nas Consultorias Jurídicas, cujo bom e eficaz fun-cionamento pode auxiliar, e muito, a imple-mentação de importantes políticas públicas de desenvolvimento para o País.

Devido ao aumento de demandas ocasiona-das pela criação das 230 varas federais, a situação se agravou ainda mais. A cada nova vara federal criada no território bra-sileiro, nova sedes da Procuradoria da República são instaladas. A AGU, igual-mente, como presença institucional da Advocacia do Governo Federal, deve, igual-mente, expandir-se.

A Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça enfrenta problemas muito sérios com a defasagem de membros da carreira. De 2008 até o início de 2010, o número de advogados que deixarão o órgão chega ao total de sete e outros nove estão de licença ou irão se aposentar. É importante mencio-nar ainda, que a CONJUR/MJ é responsável pela análise de atos legislativos relevantes para a segurança e a cidadania da popu-lação em geral, não sendo razoável que apenas dois Advogados da União possam se dedicar a essa importante atividade, no âmbito do Ministério.

A CONJUR/MJ encaminhou documento

ao presidente da ANAUNI, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, pedindo auxílio da associação para que sejam destinadas novas vagas para o órgão. Apenas no âm-bito dos órgãos que prestam assistência di-reta ao Ministro de Estado da Justiça, esta Consultoria assessora juridicamente, direta ou indiretamente, 3 unidades: Gabinete do Ministro, Secretaria Executiva, e Comissão de Anistia. Além desses órgãos, a Consulto-ria Jurídica também presta assessoramento a 08 órgãos específicos singulares. O número total de processos que entraram na Consultoria, de janeiro a junho de 2009, chegou ao montante de 2.056.

Para se ter uma noção mais exata da carên-cia generalizada nos órgãos de lotação da carreira de Advogado da União, atual-

A verdade nua e crua é que se esse país quiser funcio-nar corretamente

nós ainda temos que fazer muito mais varas, temos que

contratar muito mais juízes, muito mais

advogados da União

Ministério da Justiça

mente, a Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário conta, atual-mente, com apenas 3 Advogados da União responsáveis pela análise prévia de mais de 200 convênios, só no ano de 2009, além de todas as licitações e contratos do Min-istério. A carência é reconhecida pela AGU, que instituiu recentemente uma força-tarefa para auxiliar algumas CONJURs neste final de ano.

Problema Generalizado

O problema da falta de Advogados da União para atuarem nas unidades da AGU não é exclusivo de uma região ou órgão específi-co. Não fosse o grau de comprometimento e o empenho dos profissionais, a situação poderia estar bem pior.

Há uma fórmula que mede o Volume de Trabalho Jurídico das Unidades (VTJ). No último levantamento realizado, a Procura-doria da União em Rondônia, que conta com 4 Advogados da União, sendo essa sua lotação ideal, atingiu um volume de trabalho jurídico superior à outra unidade da Procuradoria-Geral da União, que tem 34 Advogados da União. Ou seja, quase nove vezes mais Advogados da União para um volume de trabalho semelhante. Essa a maior disparidade.

A Procuradoria da União no Piauí pos-sui apenas um Advogado da União na atuação pró-ativa, e ainda um volume as-sustador de ações sobre medicamentos e convênios com a Administração Pública.

ANAUNIInforma

REPORTAGEM

Para que a carreira de Advogado da União firme cada

vez mais no mundo jurídico e que pos-sam, efetivamente, prestar um trabalho de qualidade à so-

ciedade e a União, é urgente a criação de novos cargos para a

carreira.

Além disso, houve instalação da Vara de Picos no estado, onde não existe nenhum Advogado, e há a perspectiva de instalação de mais duas Varas Federais, o que demandará novos Advogados da União.

Na Procuradoria-Regional da União (PRU 5a Região), que abrange os Estados de Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Paraíba, Ceará e Pernambuco, atualmente, são apenas 42 Advogados da União, in-cluindo os componentes do gabinete (5) e os que se encontram em exercício precário. A PRU 5a Região atende também o interior do Estado de PE (Varas Federais de Caruaru, Garanhuns e Serra Talhada, com distância de 420 km do Recife). Sendo assim, além da demanda de processos, os Advogados ainda comprometem tempo considerável deslocando-se para audiência e outros comprossos.

A quantidade de trabalho também é de-sproporcional à lotação de Advogados da União na Procuradoria da União no To-cantins. De acordo com relatos dos membros que atuam na unidade, “se um Advogado da União estiver ausente o outro passa a responder por praticamente toda a Procuradoria, e isso não é esporádico, acontece frequen-temente”.

Além de responder por todos os processos tendo que contestar, apelar, agravar, ou, simplesmente, dar ciente de uma decisão, o Advogado da União tem que participar das audiências.

Já na Procuradoria da União no Amazonas seis advogados da União atuam em todas as demandas do Estado movidas contra a União. Vale destacar as inúmeras ações relacionadas a temas ambientais, decor-rentes da Amazônia, além do enorme con-tingente de militares em efetivo exercício, aspecto em que merece realce, já que as Forças Armadas já possuem previsão do destacamento de expressiva quantidade de servidores para a região, em vista da necessidade de defesa das fronteiras. Con-sequentemente, as demandas judiciais au-mentarão (licenciamento, reforma, danos morais, etc). No que toca à Marinha, há projeto de lei que aumenta o quantitativo de 59 mil para cerca de 80 mil.

O processo de interiorização da Justiça Federal, já mencionado acima, comporta registro especial. Em Tabatinga, situada

na divisa entre Brasil, Colômbia e Peru, há Vara Federal e está sendo instalada uma Seccional da União. A título de exemplo, podem-se frisar as demandas relacionadas ao chamado vale do Javari, em que foram ajuizadas cerca de 2 mil ações indenizatórias em face da União e Funai. Para que o Advoga-do da União compareça às audiências de Tabatinga, por vezes, são desperdiçados 3 dias, em face dos horários dos vôos.

Somente no ano de 2007, o Sistema de Controle de Ações Judiciais da União – SICAU, contabilizou 116.914 processos movimentados na Procuradoria-Regional da União na 2a Região, que abrange os es-tados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Já no período de janeiro/08 a junho/09 foram 235.365 movimentações.

O fato do Rio de Janeiro ter sido a capital da República lhe confere uma particularidade no cenário nacional. No estado estão insta-ladas várias unidades hospitalares federais (Andaraí, Bonsucesso, Ipanema e Jaca-repaguá, além do Hospital dos Servidores do Estado, que fica no Bairro da Saúde) e Institutos Nacionais de Saúde (Ex: Instituto Nacional do Câncer - INCA, Instituto Na-cional de Traumo-Ortopedia - INTO, Institu-to Nacional de Cardiologia de Laranjeiras). Também no Rio de Janeiro estão grandes efetivos das Forças Armadas Brasileiras. A Marinha do Brasil, por exemplo, possui mais de 70% do seu quadro na cidade e no

Estado. A própria PGU reconheceu que a lo-tação ideal da PRU 2a Região seria de 134 Advogados da União.

A Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, órgão da Advocacia-Geral da União, possui 17 Advogados da União trabalhando, sendo que sua lotação ideal é de 28 e está dividida em cinco coorde-nações.

Cada coordenação possui suas respon-sabilidades, a titulo de exemplo, a Co-ordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo, que cuida da elaboração de informações e acompanha-mento de mandados de segurança impetra-dos contra autoridades do Ministério, sen-do que no ano de 2009, foram acumulados 105 pareceres elaborados somente a título de informações em MS. É de se registrar que todo o trabalho a cargo desta Coorde-nação se encontra dividido entre 3 (três) Advogados da União apenas, sendo que 1 (um) ocupa a função de Coordenador.

Para que a carreira de Advogado da União firme cada vez mais no mundo jurídico e que possam, efetivamente, prestar um tra-balho de qualidade à sociedade e a União, é urgente a criação de novos cargos para a carreira.

Na Coordenação-Geral Jurídica de Re-cursos Humanos, salvo os concursos da AGU, da DPU, da PGF e do MRE, todos os demais concursos públicos relativos aos órgãos e pessoas jurídicas integrantes do SIPEC passam por esta Coordenação, que avaliza a edição de portaria para sua autorização e também para o provimento dos cargos.

A exposição de alguns dados sobre a situ-ação dos órgãos de lotação da carreira de Advogado da União aponta para a necessi-dade de realização urgente de uma avaliação e de providências para a criação de novos cargos. A eficiência da atuação da AGU não pode ser comprometida simplesmente porque o número de Advogados da União é insuficiente. A carreira de Advogado da União precisa do reforço necessário para que possa, ao lado das demais carreiras da AGU, trabalhar em prol do Estado brasileiro. As políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, implementadas pelo Governo Federal, não podem ser compro-metidas. O preço é alto demais para o País.

Associação Nacional dos Advogados da União

REPORTAGEM

Que tal adquirir um veículo zero, uma TV de última geração, uma máquina fotográfica, um terno, um perfume. Ou ainda, jantar num excelente restaurante, fazer uma sessão em um

SPA, um curso de línguas, assistir um filme no cinema? E o melhor de tudo, com preços diferenciados daqueles praticados no mercado!

Isso tudo é possível através do ASAclub, o clube de benefícios que oferece o que há de melhor no mercado em produtos e serviços. A ANAUNI foi uma das fundadoras juntamente com o SINPROFAZ (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) e a APBC (Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central).

São mais de 200 empresas conveniadas. Grandes marcas estão pre-sentes em diversos segmentos de mercado, que vão desde monta-doras, academias, restaurantes até agências de viagens. Empresas como a Honda, Ford, Chevrolet, Nissan, Subaru, Hyundai, Sony, CVC, Livraria Cultura, Compra Certa (Brastemp e Cônsul), Abril e várias outras.

Atualmente o ASAclub possui cerca de 11 mil associados entre Advoga-dos da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central, Defensores Públicos da União, Delegados de Polícia Federal e Procuradores de Estado.

Com pouco mais de um ano de funcionamento o ASAclub tem agradado os associados que usufruem dos benefícios ofereci-dos pelo clube.

O Advogado da União, André Dantas Motta Amaral, utilizou o convênio com o Compra Certa, que é o canal de vendas das marcas Brastemp e Cônsul. “Utilizei mais de uma vez o con-vênio do ASAclub e o atendimento foi excelente, diferenciado, rápido e de qualidade e os descontos chegam a 30%! Quando me perguntaram a empresa e disse ASAclub a atendente reconheceuimediatamente. No site do ASA tem muitas empresas com mui-tos descontos verdadeiramente especiais. Vale a pena realmente! Parabéns novamente”, disse no comentário deixado no portal.

O Advogado da União, Rodrigo Souza Aguiar, deixou o seguinte comentário sobre o convênio com a Sony. “Excelente desconto e entrega rápida.”

Os associados da ANAUNI são automaticamente associados ao ASAclub. Os convênios e beneícios oferecidos podem ser con-feridos através do portal www.asaclub.org.br.

Clubede Benefícios

Produtos e serviços com preços diferenciados através do ASAclub.

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ANAUNIInforma

REPORTAGEM

Durante o X ENAU, a Diretoria da ANAUNI fez o lançamento do Plane-jamento Estratégico da associação

para proporcionar instrumentos para análise de cenários, definição de rumos, meios para execução e acompanhamento dos resultados, gerando capacidade de tomada de decisão coerente com os obje-tivos estratégicos definidos para os próxi-mos anos. Na ocasião, foram entregues có-pias para todos os associados presentes.

O que resulta desse trabalho de análise e reflexão conjunta é que a prioridade da ANAUNI é o fortalecimento da carreira de Advogado da União e o reconhecimento de sua importância para o Estado Brasileiro. Daí o fato de a Associação eleger como valores a ética, comprometimento com a carreira, excelência no exercício da função, democracia, otimismo, coragem e combativi-dade.

À medida que a carreira de Advogado da União firma-se no cenário institucional bra-sileiro, portanto, o foco da ANAUNI volta-se para o aperfeiçoamento da nossa atu-ação, em benefício do Estado e de toda a sociedade.

O Plano foi elaborado em sessões de trabalho conduzidas pelo consultor, Paulo Lacerda, com membros das Diretorias 2007-2009 e 2009-2011, Delegados Estaduais, membros do Conselho Fiscal, com participação dos Associados por meio de consulta eletrônica.

O documento foi resultado de um trabalho de aproximadamente 25 horas de reuniões, entre fevereiro e junho de 2009.

Foram utilizadas metodologias adequadas às características e expectativas da As-sociação, que envolveram ferramentas de planejamento, discussões em grupo dirigidas, priorização e foco de atividades,

gestão de processos e projetos.

Na apresentação do documento a Diretoria expõe que o Plano deve ser capaz de orien-tar e focar as principais atividades da As-sociação, otimizando e reunindo recursos para o alcance dos resultados esperados, buscando o máximo aproveitamento das condições favoráveis.

AçãoCoordenada

Planejamento Estratégico da ANAUNI ajudará na atuação da carreira durante mandato.

Missão

“Fortalecer a carreira de Advogado da União e garantir o exercício exclusivo de suas atribuições; prover benefícios aos Associados; contribuir para o aperfeiçoamento da Advocacia Geral da União e do Estado Brasileiro”.

MARCOS ESTRATÉGICOS

Visão

“Alcançar o pleno reconhecimento do Advogado da União, pelo Estado e pela Sociedade, como titular de Função Essencial à Justiça, responsável pela viabilização das políticas públicas nacionais, defesa dos três Poderes da República, prevenção e combate à corrupção e proteção do patrimônio público, em benefício do cidadão”.

Valores

Ética; Comprometimento com a carreira; Excelência no exercício da função; Democracia; Otimismo; Coragem e Combatividade.

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Associação Nacional dos Advogados da União

Na sessão desta quarta-feira (25/11) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram julgados os procedimentos de controle administrativo em face do Tribunal Regional do

Trabalho 24ª Região, em que é requerente a ANAUNI.

O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedi-do, nos termos do voto do Relator no sentido de excluir a previsão constante da segunda parte do art. 17, §1º, LIV, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ao invés

de excluí-lo integralmente conforme requerido. Destacaram que o Tribunal deverá observar a legislação pertinente em caso de contratação de serviços excepcionais e especializados.

Como a impugnação foi julgada parcialmente procedente, para fim de excluir a parte final do dispositivo impugnado, restaram preservadas as atribuições da carreira de Advogado da União, já que a consultoria do Poder Judiciário não é tarefa da AGU.

“Art. 17. Compete ao Tribunal Pleno:

§ 1º Em matéria administrativa:

(...)

LIV – deliberar sobre a contratação de profissional e/ou empresa particular para prestação de serviços

técnicos especializados para confecção de pareceres, perícias, assessoria ou consultorias técnicas,

bem como patrocínio ou defesa de qualquer membro do Tribunal em causas judiciais ou administrati-

vas, quando acionado por atos decorrentes do exercício de funções administrativas

Vitória para a Carreira

ANAUNI obtém vitória no CNJ e garante atribuições da carreira de Advogado da União

[ ]

REPORTAGEM

ANAUNIInforma

Ano para Ficar na História

Pela primeira vez, Advocacia-Geral da União tem como chefe da instituição um membro de carreira.

REPORTAGEM

O ano de 2009 ficará marcado na história da Advocacia-Geral da União (AGU). Pela primeira vez em sua história, o

chefe da Instituição é integrante de uma das suas carreiras. O novo Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, integrante da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, tomou posse no dia 23 de outubro.

O Ministro, 44 anos de idade, possui vasta experiência na AGU. Adams foi nomeado Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em maio de 2006. Antes disso, Secretário Executivo Adjunto do Ministério do Plane-jamento, Orçamento e Gestão, Consultor Jurídico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Designado pelo Advogado-Geral da União para Coordenar a Comissão Deliberativa responsável pela gestão do Sistema Integrado de Controle das Ações Judiciais da União – SICAU, Secretário-Geral de Contencioso do Gabi-nete do Advogado-Geral da União, Procura-

dor-Regional da União, na 4ª Região, Chefe de Gabinete da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região.

Em entrevista, durante a realização do X ENAU, em Belém, o AGU falou sobre perspec-tivas para sua gestão. “A minha expectativa é focar em problemas centrais que ainda persistem. A primeira delas tem relação com a mudança da Lei Complementar da AGU. Uma alteração objetiva, focada, mas que dê mais segurança na atuação judicial e promova maior nível de integração da organização. A segunda passa pelo enfren-tamento de alguns problemas centrais: car-reira de apoio, problemas orçamentários, mas fundamentalmente problemas estru-turais e de expansão das Procuradorias da União e das Procuradorias Federais em face da própria expansão do Judiciário. A terceira é consolidar, fixando de maneira definitiva, a atuação que a AGU possui na área da conciliação. Entendo que esse é

um grande diferencial que a Advocacia tem para oferecer”, disse.

Recentemente, em sua participação no 2º Congresso Internacional sobre a criação da Reunião Especializada de Advocacia de Es-tado do Mercosul (RAE), em Buenos Aires, o Advogado-Geral ressaltou a economia de quase meio trilhão de reais aos cofres públicos com a atuação da instituição, ex-plicou o papel constitucional da AGU, apre-sentou a sua estrutura, a função da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Adminis-tração Federal (CCAF) e a importância das súmulas da AGU para que os membros das carreiras deixem de recorrer e façam acor-dos em temas pacificados pelos Tribunais Superiores. Isso desafoga o Judiciário e beneficia as partes do processo.

Discurso de Posse

Em seu discurso de posse, afirmou que

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Associação Nacional dos Advogados da União

durante 16 anos de vida pública testemu-nhou o aperfeiçoamento progressivo das insti-tuições, o que trouxe maior desafio à Advoca-cia de Estado.

“A redução da crescente litigiosidade que assober-ba o Judiciário brasileiro é um desses desafios”, afirmou, destacando a atuação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) como um dos tra-balhos realizados pela AGU para desafogar a Justiça.

Quanto à tarefa da Advo-cacia Pública, ele observou que ela não se restringe ao contencioso judicial e administrativo. “Ponto fundamental é a busca da segurança jurídica no âmbito da sociedade e do Estado. Para isso, a ativi-dade de assessoramento jurídico prestada pela AGU cumpre papel fundamental, prin-cipalmente se exercido em proximidade com as demandas impostas pelas políticas públicas adotas pelo governo”.

Nova Lei Orgânica da AGU

O Ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, anunciou a agenda para que sejam realizadas as al-terações pontuais da nova Lei Orgânica da Instituição. O anúncio foi feito em reunião ocorrida na tarde do dia 30/11 com os Diri-gentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, onde a ANAUNI estava representada por seu Presidente, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, na sede da AGU, em Brasília.

O Advogado-Geral da União informou que, primeiramente, será fechado um texto base e apresentado ao Conselho Superior da AGU na reunião prevista para 14 de dezem-bro. Após esta etapa será disponibilizado para análise pelas entidades. Durante o mês de janeiro serão feitos os ajustes e o encaminhamento será feito no início de fevereiro de 2010 ao Congresso Nacional.

Além da Lei Orgânica, foi discutida a PEC de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) que fixa o subsídio da catego-ria mais elevada das carreiras da Advoca-

cia- Geral da União em 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Ministro demonstrou-se favorável ao pleito, mas ponderou dificuldades em sua aprovação. Outras duas propostas também foram discutidas: PEC 210/07 e PEC 21/08, que restabelecem o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço. Ambas tramitam no Congresso e versam sobre a inclusão da Advocacia Pública Federal.

Os Dirigentes do Forum apontaram ainda a necessidade de acompanhar a sime-tria de subsídios de outras carreiras que exercem funções essenciais à justiça. O Ministro sinalizou que analisará todas as observações.

Fotos: Sérgio Moraes

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Ponto fundamental é a busca da segurança

jurídica no âmbito da sociedade e do Estado. Para isso,

a atividade de assessoramento ju-rídico prestada pela AGU cumpre papel

fundamental.

ANAUNIInforma

AvançosReconhecidos

Advogados da União do Consultivo entregam documento ao Consultor-Geral da União em reconhecimento das melhorias adquiridas.

REPORTAGEM

Um momento que ficará na história da associação. No encerramento do I Encontro Nacional para o Consultivo

(realizado nos dias 24 e 25 de setembro), a ANAUNI, por seu Presidente, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, em nome dos Advogados da União que atuam nas Consul-torias Jurídicas e NAJs, entregou a “Carta dos Advogados da União do Consultivo” ao Consultor-Geral, prestando-lhe homenagem pelos reconhecidos avanços que a Con-sultoria-Geral da União vem conseguindo realizar, visando ao fortalecimento da atu-ação consultiva da União. O documento foi lido pelo presidente da associação no ato da entrega.

Na Carta, das diversas me-didas que vêm sendo adota-das pela Consultoria-Geral da União, destacaram-se a proposição de diversas Ori-entações Normativas, bus-cando a atuação consultiva uniforme e consistente; a consolidação do Colégio de Consultoria da AGU; o for-talecimento da Câmara de

Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, além do reconhecimento da priva-tividade do exercício das atribuições de con-sultoria e assessoramento jurídico da União aos Advogados da União.

O documento ainda destacou a importân-cia da continuidade do trabalho com foco, dentre outros, na proposição ao Exmo. Sr. Advogado-Geral da União dos Regimentos Internos de todas as Consultorias Jurídicas e Núcleos de Assessoramento Jurídico; atuação firme na defesa da autonomia dos

NAJs nos Estados; desenvolvimento de mecanismos institucionais que permitam um maior controle da aplicação da Orien-tação Normativa AGU nº 28, de 09 de abril de 2009; maior freqüência das reuniões do Colégio de Consultoria, visando a catalisar o processo de integração entre os órgãos con-sultivos da AGU; criação de cargos para a carreira de Advogado da União; implantação efetiva dos NAJs na região norte; aprovação do PL 3.949, com criação dos cargos de chefia para os NAJs, com ocupação exclu-siva por Advogados da União.

A exclusividade do exercício das atribuições de consultoria e as-sessoramento jurídicos pelos membros da carreira de Advogado da União é uma luta histórica da ANAUNI, cujos fundamentos constitu-cionais foram reconhecidos pelo atual Consultor-Geral da União, em recente parecer da CGU.

A exclusividade do exercício das atribuições de consultoria e asses-

soramento jurídicos pelos membros da carreira de Advogado da União é uma luta histórica da ANAUNI,

cujos fundamentos constitucionais foram reconhecidos pelo atual Con-

sultor-Geral da União

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Confira o inteiro teor do documento entregue ao Consultor-Geral da União em notícia do dia 28/09/09 no site da ANAUNI.

Associação Nacional dos Advogados da União

O Encontro

Os trabalhos do I Encontro Nacional da ANAUNI para o Consultivo ocorreram no auditório do Conselho Federal da OAB, em Brasília, , nos dias 24 e 25 de setembro. Foram dois dias de debates divididos em oito painéis.

O presidente da ANAUNI, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, ressaltou a im-portância da realização do evento e do es-paço ocupado pelos Advogados da União. “Esse encontro demonstra nossa preo-cupação com o Consultivo e é um marco para a Associação e quem faz a Associ-ação somos todos nós. Estou muito feliz pelo fato de que cada vez mais integrantes da carreira estejam ocupando os cargos nas Consultorias Jurídicas. Isso fortalece a carreira e nossa importância enquanto Advogados da União”, destacou.

Ainda de acordo com o presidente da ANAUNI, “esse encontro teve um debate muito rico. Entendemos que os Advoga-dos da União que atuam no Consultivo devem cada vez mais dialogar com os co-legas da área Contenciosa, e vice-versa.

Pretendemos que a ANAUNI, por meio de eventos como esse, seja um elo entre es-sas áreas”, finalizou.

Na ocasião, o ministro do Superior Tribu-nal de Justiça (STJ), Hamilton Carvalhido, recebeu uma homenagem da ANAUNI, na figura do presidente da Associação, pela conduta firme e reta em questões de extrema valia aos Advogados da União, demonstrada em seus inúmeros julgados. “O Ministro sempre primou pelo diálogo aberto, mantendo seu gabinete à disposição dos Advogados da União para audiências e troca de conhecimentos na matéria ju-rídica”, comentou o Presidente.

Foram debatidos diversos temas extrema importância para a Advocacia Consultiva nos painéis, como o papel das Consultorias Jurídicas e NAJs na viabilização de políti-

cas públicas; A atuação das Consultorias Jurídicas e NAJs na prevenção e combate à corrupção; Princípios constitucionais do processo administrativo sancionador; Ter-ceirização de serviços; A solução de con-trovérsias jurídicas por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Adminis-tração Federal: requisitos, procedimento e experiências; Aspectos polemicos do sistema de registro de preços; e Propos-tas para atuação integrada e coordenada entre os órgãos de consultivo e de con-tencioso.

Advogados da União e renomados juristas puderam trocar experiências e enriquecer os debates sobre os temas.

O evento agradou quem participou. Uma nova edição é aguardada para o ano de 2010.

Solenidade de abertura do evento (acima). Homeagem

ao ministro do STJ, Hamilton Cavalhido

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ANAUNIInforma20|

ANAUNIAssociação Nacional dos Advogados da União

A Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI é uma entidade de classe sem fins lucrativos, de âmbito nacional, que representa a carreira de Advogado da União. Foi fundada em 12 de novembro de 1996 e hoje congrega cerca de mil associados. Luta, defesa e representação dos interesses econômicos e profissionais dos seus associa-dos, além do fortalecimento da carreira, fazem parte dos objetivos desta associação.

Sua história começou a ser escrita a partir da necessidade dos primeiros Advogados da União, aprovados no concurso público em 1994 e empossados no ano de 1996, obterem representatividade e interlocução em face da administração da Advocacia-Geral da União (AGU).

A partir daí, o trabalho desempenhado por cada direto-ria tem procurado contribuir para o aperfeiçoamento da Advocacia-Geral da União e pela efetivação dos direitos e interesses da carreira de Advogado da União. Assim, a ANAUNI tem procurado auxiliar na construção de uma carreira forte e reconhecida perante o Estado brasileiro e que cumpra eficientemente sua missão constitucional no âmbito das Funções Essenciais à Justiça.

A realização de um sonho conjunto depende de muita dedicação e capacidade de trabalho em equipe. Deste es-forço e luta constante surgirá não somente algo de valor inestimável para a carreira de Advogado da União e para a instituição Advocacia-Geral da União, com ganhos para a sociedade e para o Estado, mas a diferenciação que en-riquece a cada ano a Associação Nacional dos Advogados da União.

Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI SHS Qd. 06 Conj. A Bl. “C” Sala 504/505– Edifício Brasil 21, Brasília - DF

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