edital de licitaÇÃo -...

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA

Comissão Permanente de Licitação

EDITAL DE LICITAÇÃO

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2015 Regime: Fornecimento de Bens

Tipo: <MENOR PREÇO>

Objeto: Aquisição de brinquedoteca para a Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Social.

RECIBO

A Empresa__________________________________________________

CNPJ n°. __________________________, retirou Edital de Pregão nº.

_________________/_______ e deseja ser informada de quaisquer

alterações, respostas a esclarecimentos e impugnações pelo e-mail:

__________________________.

________________________, aos _______ /_______ / _______

_________________________________________________

(Assinatura)

OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PELO E-MAIL: [email protected]

PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO.



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Sumário

1 – PREÂMBULO ................................................................................... 3

2 – OBJETO .......................................................................................... 4

3 – DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO

CONVOCATÓRIO .................................................................................. 4

4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO .............................................. 5

5 – DO CREDENCIAMENTO ................................................................... 7

6 – DAS PROPOSTAS COMERCIAIS ....................................................... 8

7 – DA HABILITAÇÃO ......................................................................... 11

8 – DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO ................................ 17

9 – DOS RECURSOS ............................................................................ 23

10 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO .................................... 24

11 – DA CONTRATAÇÃO ..................................................................... 25

12 - DO PAGAMENTO ......................................................................... 26

13 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ............................................. 27

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................ 29

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DA LICITAÇÃO ............................. 31

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA BENS ............. 31

ANEXO III- MODELOS DE DECLARAÇÕES ........................................... 42

ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO ................................................... 44



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EDITAL DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório nº 126/2015

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2015

1 – PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, Estado de Minas Gerais, torna público que fará

realizar licitação na licitação na modalidade pregão eletrônico, em sessão

pública, através do site www.comprasnet.gov.br, para o fornecimento do

objeto constante do item 2 com especificação contida neste Edital e em seus

Anexos.

Este pregão será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993,

Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº. 123, de

14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014,

Decreto Municipal 442, de 23 de dezembro de 2014, (que regulamenta, no

âmbito municipal, as formas presencial e eletrônica na modalidade pregão), e

pelas demais normas e condições estabelecidas neste edital.

1.1 O pregão será realizado pelo Pregoeiro Carlos Augusto Meira, e

Equipe de Apoio, designados através do Decreto nº 030, de 20 de

janeiro de 2015.

1.2 A abertura da sessão de pregão terá início no dia 08 de julho de

2015, às 14:00 horas.

1.2.1 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a

sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília

- DF e, dessa forma, serão registradas no sistema e na

documentação relativa ao certame.



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2 – OBJETO

2.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição de brinquedoteca para

ser utilizadas com crianças nos Serviços de Convivência da Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Social e fortalecimento de

desenvolvimento intelectual, social e emocional, conforme

especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, parte

integrante do presente edital.

3 – DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO

CONVOCATÓRIO

3.1 Os pedidos de esclarecimentos, referentes ao processo licitatório,

poderão ser realizados por qualquer pessoa, inclusive licitante, e

deverão ser enviados ao (a) Pregoeiro (a), até o 5º (quinto) dia após a

publicação do aviso do Edital.

3.2 Os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados ao Pregoeiro,

por escrito, por meio do e-mail [email protected].

3.2.1 Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados

deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do

representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica e

CPF para pessoa física) e disponibilizar as informações para

contato (endereço completo, telefone, fax e e-mail).

3.2.2 Os esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro, por escrito,

por meio de e-mail àqueles que enviaram solicitações de retirada

do Edital.

3.3 Qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá impugnar os termos do

presente Edital até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a

realização do Pregão, exclusivamente por meio eletrônico via internet,

no endereço eletrônico [email protected], cabendo ao (a)

Pregoeiro (a) decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e

quatro) horas.



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3.3.1 O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação

dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Setor de

Licitações, localizado no prédio do Centro Administrativo

Municipal, na Rua da Glória, 394, Centro, Diamantina (MG), no

horário de 08h00min (oito) às 17h00min (dezessete) horas,

observado o prazo previsto no subitem 3.3. deste ato

convocatório, fundamentando o alegado e, se for o caso, juntar

as provas que se fizerem necessárias.

3.3.2 Acolhida a petição contra o ato convocatório, a decisão será

comunicada aos interessados.

3.4 Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as

respectivas respostas, serão divulgados pelo Pregoeiro no Portal de

Compras por meio do endereço http://www.comprasnet.gov.br.

3.4.1 As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos

aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando

a Administração e os licitantes.

3.4.2 As decisões sobre as impugnações, bem como os

esclarecimentos, serão divulgados pelo pregoeiro a todos os

interessados no sítio www.comprasnet.gov.br, nos Links: Acesso

Livre > Pregões > Agendados e na tela principal, acesso seguro,

em: visualizar impugnação/esclarecimento/aviso.

3.5 Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo

instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se

o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente,

a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas legalmente

autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação,

que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos,

inclusive quanto à documentação e que estiverem previamente



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cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –

SICAF e credenciados perante o sistema eletrônico provido pela

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio

www.comprasnet.gov.br.

4.1.1 Os interessados em participar do presente Pregão e que não

estejam cadastrados no SICAF poderão providenciar o

cadastramento em qualquer unidade de cadastramento dos

órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de

Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações

constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso

Livre > SICAF.

4.2 As licitantes interessadas deverão possuir registro no Sistema

Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), com os seguintes

níveis de credenciamento:

I – Credenciamento;

II – Habilitação Jurídica;

III – Regularidade fiscal federal;

4.2.1 Esse registro também será requisito obrigatório para fins de

habilitação.

4.3 Poderão participar, ainda, as pessoas jurídicas que não estejam

cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos

vencidos, desde que atendidas às exigências do item 7 deste edital.

4.4 Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições

devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples

Nacional.

4.5 Não poderão participar da presente licitação as empresas que:

http://www.comprasnet.gov.br/



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4.5.1 Encontrarem-se em situação de falência, concordata, recuperação

judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução,

liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no País.

4.5.2 Estiverem suspensas para licitar e contratar com a Administração

Pública do Município de Diamantina.

4.5.3 Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a

Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

4.5.4 Possuam como diretores, responsáveis técnicos ou sócios,

servidor, empregado ou ocupante de cargo comissionado do

Município de Diamantina ou que tenham tido vínculo há menos de

180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste

Edital.

4.5.5 Estejam constituídas sob a forma de consórcio.

4.5.6 Encontrem-se sob o controle de um mesmo grupo de pessoas

físicas ou jurídicas.

4.6 É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um

licitante na presente licitação.

4.7 Cada licitante apresentará uma só proposta de acordo com as

exigências deste Edital.

4.8 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e

apresentação de sua proposta, independente do resultado do

procedimento licitatório.

4.9 A participação no certame implica aceitar todas as condições

estabelecidas neste Edital.

5 – DO CREDENCIAMENTO

5.1 Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se,

previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de



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Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

5.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de

chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde

também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e

regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta

utilização.

5.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade

exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente,

ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao

Município de Diamantina responsabilidade por eventuais danos

decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a

responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade

técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma

eletrônica.

5.5 Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema

qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a

inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

5.6 O Pregão será conduzido pela Prefeitura Municipal de Diamantina com

apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da

Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,

que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

6 – DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

6.1 A licitante será responsável por todas as transações que forem

efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes

e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados

diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do

sistema ou ao Município de Diamantina responsabilidade por eventuais

danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.



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6.2 Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico

www.comprasnet.gov.br, as licitantes deverão encaminhar proposta

com a descrição do objeto ofertado e preço, até a data e hora

marcadas para abertura da sessão exclusivamente por meio do sistema

eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á

automaticamente a fase de recebimento de propostas.

6.2.1 A participação no Pregão dar-se-á pela utilização da senha

privativa da licitante.

6.2.2 Para o encaminhamento da proposta de preços objeto desta

licitação não será exigido o preenchimento e envio de arquivo

anexo, em razão de que o sistema eletrônico não permite esse

procedimento antes da etapa de lances, com vistas a impedir o

conhecimento das planilhas das demais licitantes.

6.2.3 A licitante obriga-se ao cumprimento de todas as condições

previstas neste Edital e seus Anexos.

6.3 Para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo

próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes

Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico do

Comprasnet:

6.3.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, atestando, sob

as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos

impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatória,

ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

6.3.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em

trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis

anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a

partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº

4.358/02;



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6.3.3 Declaração de elaboração independente de proposta, em

cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº

2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009;

6.3.4 Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de

pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso

tenha se utilizado e beneficiado do tratamento diferenciado e

favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei

Complementar nº 123/06.

6.3.5 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de

habilitação e que sua proposta está em conformidade com as

exigências do Edital.

6.4 Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de

habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas neste

Edital.

6.5 Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a

proposta anteriormente apresentada.

6.6 Para formular e encaminhar à proposta de preços, no idioma oficial do

Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço

indicado no item 6.2, a licitante deverá considerar, além das condições

estabelecidas neste Edital, notadamente no Anexo I – Termo de

Referência, o seguinte:

6.6.1 Apresentar o VALOR DA PROPOSTA, de forma completa, em

moeda corrente nacional, computando todos os custos

necessários para o atendimento do objeto desta licitação, tais sua

como: quantidade de pessoal alocado na execução do contrato,

materiais, equipamentos, impostos, encargos trabalhistas,

previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, seguros, transporte,

garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir

sobre os serviços contratados.



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6.6.2 O prazo de validade das propostas não poderá ser inferior a 60

(sessenta) dias corridos, a contar da data de abertura da sessão

pública, o qual será assim considerado, caso não conste

expressamente na proposta;

6.6.3 A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e

seus anexos e na vistoria, caso seja necessário fazê-la, para

conhecimento das informações e das condições locais, sendo de

sua exclusiva responsabilidade o levantamento de serviços, de

quantidades e de custos necessários para o cumprimento total

das obrigações necessárias para a execução do objeto desta

licitação.

6.7 Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo

proponente no ato do envio de sua proposta comercial.

6.8 O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados

da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste

Edital.

6.9 O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os

documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores

finais ofertados durante a sessão do pregão, no prazo máximo de 03

(três) dias úteis, contados a partir da aceitação, sob pena de ser

considerado desistente, convocando-se a segunda colocada, sem

prejuízo das sansões estabelecidas neste edital.

7 – DA HABILITAÇÃO

Para fins de contratação, será exigida do licitante a comprovação das

condições de habilitação consignadas nesse edital.

7.1 REGULARIDADE JURÍDICA:



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7.1.1 Documento de identificação, com foto, do responsável pelas

assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes

no Anexo III deste Edital e do contrato.

7.1.1.1 Se for o caso, apresentar procuração conferindo

poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para

praticar atos junto à Administração Pública.

7.1.2 Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário

individual;

7.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações

posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado

na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias

ou cooperativas e, no caso de sociedade de ações, acompanhado

de documentos de eleição ou designação de seus

administradores;

7.1.4 Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de

Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária,

acompanhado de prova da diretoria em exercício;

7.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade

estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou

autorização para funcionamento expedido pelo Órgão

competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

7.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do

Ministério da Fazenda - CNPJ;

7.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, ou

Municipal, conforme o caso, relativo à sede do licitante,

pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto

do certame;



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7.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e

Municipal da sede do licitante;

7.2.4 Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por

Tempo de Serviço - FGTS;

7.2.5 Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade

Social – INSS;

7.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do

Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos

termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,

aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943;

7.2.7 A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada

mediante a apresentação das competentes certidões negativas de

débitos, ou positivas com efeitos de negativas.

7.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

7.3.1 Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e

extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa

jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor

do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06(seis) meses;

7.3.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último

exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que

comprovem a boa situação financeira da empresa ou balanço de

abertura, no caso de empresa recém-constituída, vedada sua

substituição por balancetes ou balanços provisórios, mas admitida

a sua atualização por índices oficiais. No caso de Microempresas

ou Empresas de Pequeno Porte, o balanço patrimonial poderá ser

substituído pela última declaração de imposto de renda da pessoa

jurídica.



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7.3.3 A composição da boa situação financeira da empresa será

verificada por meio do cálculo do índice contábil da empresa a ser

entregue, considerando-se habilitadas as licitantes que

apresentarem os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral

(SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 01 (um),

extraídos das seguintes fórmulas:

7.3.4 No caso de o fornecedor apresentar resultado inferior a 1 (um),

em qualquer um dos índices apresentados no item 7.3.3, o

mesmo deverá apresentar comprovação de Capital Social

integralizado ou o valor do patrimônio líquido mínimo de 5%

sobre o valor do lance vencedor.

7.3.5 O balanço patrimonial, deve obrigatoriamente estar

acompanhado do termo de abertura e encerramento e

comprovação de protocolo de depósito na Junta Comercial.

7.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

7.4.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade

pertinente e compatível com as características do objeto da

licitação, estabelecidas no Anexo I, através da apresentação de

atestados de desempenho anterior, fornecidos por pessoa jurídica



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de direito público ou privado, comprobatório da capacidade

técnica para atendimento ao objeto da presente licitação. Os

atestados deverão conter:

7.4.1.1 nome empresarial e dados de identificação da instituição

emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax);

7.4.1.2 local e data de emissão;

7.4.1.3 nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do

responsável pela veracidade das informações;

7.4.1.4 período de fornecimento/prestação de serviço;

DECLARAÇÕES:

7.4.2 Declaração de que o licitante não é declarado inidôneo para licitar

e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar

ou contratar com a Administração. Conforme modelo contido no

Anexo III deste Edital.

7.4.3 Declaração de que o licitante não possui, em seu quadro,

trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e, e que em nenhuma hipótese emprega

trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de

aprendiz, na forma da lei. Conforme modelo contido no Anexo III

deste Edital.

7.5 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:

7.5.1 O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC)

emitido pela Prefeitura Municipal de Diamantina poderá

apresentá-lo como substituto de documento dele constante,

exigido para este certame, desde que este esteja com a validade

em vigor no CRC. Caso o documento constante no CRC esteja

com a validade expirada, tal não poderá ser utilizado, devendo

ser apresentado documento novo com a validade em vigor.



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7.5.1.1 Serão analisados no CRC somente os documentos

exigidos para este certame, sendo desconsiderados

todos os outros documentos do CRC, mesmo que

estejam com a validade expirada.

7.5.2 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser

apresentados em original ou por qualquer processo de cópia

autenticada por cartório competente ou em cópia simples

acompanhada do respectivo original para ser autenticada pelo

pregoeiro ou por membro de sua equipe de apoio, no momento

da análise dos documentos de habilitação, ou ainda em

publicação feita em veículo de imprensa apropriado.

7.5.2.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão

promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e

entidades emissores de certidões constitui meio legal de

prova.

7.5.2.2 A Administração não se responsabilizará pela eventual

indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da

verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não

sendo apresentados os documentos necessários para

verificação, o licitante será inabilitado.

7.5.3 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas

provocará a inabilitação do licitante vencedor.

7.5.4 Os documentos de habilitação deverão ser entregues

pessoalmente ao Pregoeiro, em envelope indevassável, fechado,

na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço,

dia e horário especificados no preâmbulo deste Edital.

7.5.4.1 O envelope deverá conter em sua parte externa e

frontal a seguinte identificação:



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8 – DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO

8.1 No horário indicado no Preâmbulo deste Edital o Pregoeiro iniciará a

sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas

comerciais.

8.1.1 As propostas comerciais serão analisadas verificando o

atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas

neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas

aquelas que estiverem em desacordo.

8.1.2 Serão desclassificadas as propostas:

a) que não atendam às exigências do ato convocatório ou que

apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação

vigente;

b) que contiverem preço ou entrega dos materiais condicionados

a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não

previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados

ou a fundo perdido;

c) que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou

defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que

apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de

outras licitantes;

d) que ofertem preços superiores aos praticados no mercado ou

manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles

irrisórios ou de valor zero ou que não venham a ter sua

viabilidade demonstrada através de documentação que

ORGÃO/ENTIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº:

ENVELOPE Nº. 2 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:

CNPJ:

REPRESENTANTE LEGAL: TELEFONE/FAX:



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comprove que o custo dos produtos é coerente com o de

mercado.

e) que não contenham todos os itens/subitens de cada lote;

f) que ultrapassem os preços unitários discriminados na planilha

de quantitativos e preços para cada item/subitens listados,

considerados preços máximos de aceitação.

8.2 DOS LANCES:

8.2.1 Aberta a etapa competitiva, a participação no Pregão dar-se-á

exclusivamente por meio do sistema eletrônico pela digitação da

senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento dos

lances, observando o horário fixado na data estabelecida no

preâmbulo deste edital, sendo a licitante imediatamente

informada do seu recebimento, com o respectivo horário de

registro e valor.

8.2.2 A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá

exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo

próprio do sistema eletrônico.

8.2.3 Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema

eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando

responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da

inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou

de sua desconexão.

8.2.4 A licitante será responsável por todas as transações que forem

efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como

firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.2.5 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o

horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;

8.2.5.1 Na fase competitiva, deverá ser observado que o

intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante



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não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos, e o

intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03

(três) segundos, sob pena de serem descartados

automaticamente pelo próprio Sistema Comprasnet.

8.2.6 Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao

último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema

pelo próprio licitante.

8.2.7 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor,

prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro

lugar.

8.2.8 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão

informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado

que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a

identificação da detentora do lance.

8.2.9 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante

aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema

eletrônico às licitantes, após o que transcorrerá período de 1

(um) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado

também pelo sistema eletrônico, findo o qual será

automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.2.10 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa

competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer

acessível às licitantes para a recepção dos lances, retomando o

pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem

prejuízo dos atos realizados.

8.2.11 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez)

minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício

somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos

participantes.



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8.3 DO JULGAMENTO

8.3.1 Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem

classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa

de pequeno porte e houver proposta apresentada por

microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%

(cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se-á da

seguinte forma:

8.3.1.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais

bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos

após a convocação, apresentar nova proposta de preço

inferior àquela considerada vencedora do certame,

situação em que será adjudicado em seu favor o objeto

deste Pregão;

8.3.1.2 Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de

pequeno porte mais bem classificada, na forma do

subitem anterior, serão convocadas as remanescentes

que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas

propostas estejam dentro do limite estabelecido no

caput desta Condição, na ordem classificatória, para o

exercício do mesmo direito;

8.3.1.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas

microempresas e empresas de pequeno porte que se

encontrem no limite estabelecido no caput desta

Condição, será realizado sorteio entre elas para que se

identifique aquela que primeiro poderá apresentar

melhor oferta;

8.3.1.4 O Pregoeiro poderá solicitar documentos que

comprovem o enquadramento da licitante na categoria

de microempresa ou empresa de pequeno porte.



21

8.3.2 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a

conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado

para a contratação.

8.3.3 O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor

Valor para o item (lote).

8.3.3.1 Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui

dispostos, a proposta que não atender as exigências

fixadas neste Edital ou apresentar preços

manifestamente inexequíveis.

8.3.3.2 Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível,

deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre

a exequibilidade de seu preço.

8.3.3.3 Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado,

serão admitidos:

8.3.3.3.1 Planilha de custos elaborada pelo licitante;

8.3.3.3.2 Documento que comprove contratação em

andamento com preços semelhantes;

8.3.3.4 Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro

poderá convocar os licitantes detentores das ofertas

imediatamente superiores, na ordem de classificação,

para apresentação da documentação e proposta

comercial.

8.3.4 A Prefeitura Municipal de Diamantina, através do seu pregoeiro,

poderá solicitar da licitante, esclarecimento de qualquer dúvida

sobre o objeto da licitação.

8.3.5 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá

encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente

à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para



22

que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua

aceitação;

8.3.6 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se

a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro

examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua

aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de

classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma

proposta ou lance que atenda ao Edital.

8.3.6.1 Ocorrendo a situação a que se refere este subitem, o

pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja

obtido preço melhor.

8.3.7 A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste

Edital e seus Anexos. Eventuais proposições dos materiais que

não correspondam às especificações contidas no Anexo I deste

Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra

licitante serão desconsideradas.

8.3.8 Não será permitida alteração da proposta ou mesmo seu

cancelamento após o seu envio, exceto no caso de nova disputa

por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.

8.3.9 O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do

lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da

etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após

negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance

de menor valor.

8.3.9.1 Aceita a proposta de menor valor, a licitante deverá

encaminhar a PROPOSTA AJUSTADA AO VALOR DO

ÚLTIMO LANCE e demais documentos de habilitação

exigidos, nos termos deste edital, no prazo máximo

definido pelo pregoeiro na própria sessão para o e-mail

licitaçã[email protected], com posterior



23

encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas,

no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis,

contados a partir da aceitação, sob pena de ser

considerada desistente, convocando-se a segunda

colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste

edital.

9 – DOS RECURSOS

9.1 Declarado o vencedor, fracassado ou deserto o lote qualquer licitante

poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer,

exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulário

próprio, bem como os memoriais e eventuais contrarrazões pelas

demais licitantes.

9.1.1 O pregoeiro negará admissibilidade ao recurso quando

interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido.

9.1.2 A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de

recorrer dos licitantes importará decadência do direito de

recurso.

9.1.3 Admitido o recurso será concedido o prazo de 3 (três) dias

úteis para apresentação de suas razões.

9.1.4 Os demais licitantes ficarão automaticamente intimados a

apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis,

contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes

assegurada vista dos autos.

9.1.5 O encaminhamento de memoriais deverá ocorrer no prazo de

até 3 (três) dias, ficando as demais licitantes desde logo

intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de

dias, que começarão a correr do término do prazo da

recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.



24

9.2 Os recursos e contrarrazões de recurso devem ser endereçados ao

pregoeiro, que poderá:

9.2.1 motivadamente, reconsiderar a decisão;

9.2.2 motivadamente, manter a decisão, encaminhando o recurso

para a Autoridade Competente.

9.3 Não serão conhecidos os recursos quando não forem apresentadas as

razões ou estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos.

9.4 Os recursos terão efeito suspensivo e seu acolhimento importará a

invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, exceto

quando manifestamente protelatórios ou quando o pregoeiro

reconsiderar sua decisão.

9.5 Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis,

contados do encerramento do prazo para apresentação de

contrarrazões.

9.6 As decisões de eventuais recursos serão divulgadas mediante

publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no endereço

http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg e disponibilizados no

endereço: www.comprasnet.gov.br.

9.7 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante em recorrer,

ao final da sessão do Pregão, importará a preclusão do direito de

recurso e a declaração de vencedora provisória pelo Pregoeiro à

licitante da menor proposta devidamente habilitada.

10 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1 O Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor,

quando inexistir recurso ou quando reconsiderar sua decisão, com a

posterior homologação do resultado pela autoridade competente.

http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg

http://www.comprasnet.gov.br/



25

10.2 Decididos os recursos porventura interpostos e, constatada a

regularidade dos atos procedimentais pela autoridade competente, esta

adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento

licitatório.

11 – DA CONTRATAÇÃO

11.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante

declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato,

conforme minuta do Anexo IV.

11.1.1 O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das

condições de habilitação para assinar o termo de contrato ou

instrumento equivalente.

11.1.2 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da

assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente,

ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes

remanescentes, observada a ordem de classificação.

11.1.3 Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no

pregão, o licitante deverá manter sua última proposta

registrada, podendo negociar este preço, não havendo

necessidade de cobrir o preço da proposta mais vantajosa.

11.2 O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta

vencedora deverá assinar o termo de contrato ou instrumento

equivalente, dentro do prazo máximo de <5 (cinco)> dias úteis a

contar do recebimento da comunicação, através de fax,carta postal ou

e-mail.

11.3 Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do termo

de contrato ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitação,

somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para

tal e devidamente fundamentada.



26

12 - DO PAGAMENTO

12.1 Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária, no prazo de

até 15 (quinze) dias, contados a partir da entrega dos produtos,

devidamente executado, discriminado nas respectivas ordens de

fornecimento, mediante apresentação, aceitação e atesto do

responsável pelo recebimento do objeto.

12.1.1 Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a

licitante vencedora deverá fazer constar na nota fiscal

correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em

nome da Prefeitura Municipal de Diamantina, CNPJ n.º

17.754.136/0001-90, o número de sua conta bancária, o nome

do Banco e a respectiva Agência em que deverá ser creditado o

valor devido pela remuneração apurada.

12.1.2 A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela licitante

vencedora, diretamente ao representante da Prefeitura

Municipal de Diamantina, que somente atestará a entrega das

mercadorias e liberará a referida nota fiscal para pagamento,

quando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições

pactuadas.

12.2 Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação

da despesa, aquela será devolvida à licitante vencedora, pelo

representante da Prefeitura Municipal de Diamantina e o pagamento

ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras.

Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a

regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não

acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Diamantina.

12.3 A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da(s) dotação(s)

orçamentária(s):

01.9502.08.0243.1506.1123.4.4.90.52.00.00 – Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Social.



27

13 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo

estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução

parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das

obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções

pelo CONTRATANTE, resguardados os procedimentos legais

pertinentes:

13.1.1 advertência por escrito;

13.1.2 multa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas

no art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93:

13.1.2.1 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o

trigésimo dia de atraso, sobre o valor do

fornecimento não realizado;

13.1.2.2 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor

total estimado do contrato, por dia de

inadimplência, até o limite de 05 (cinco) dias

úteis, na entrega total do objeto deste,

caracterizando a inexecução parcial;

13.1.2.3 20% (vinte por cento) sobre o valor do

fornecimento não realizado, no caso de atraso

superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto

com vícios ou defeitos ocultos que o tornem

impróprio ao uso a que é destinado, ou

diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das

especificações contratadas.

13.1.3 suspensão temporária de participação em licitação e

impedimento de contratar com a Administração;



28

13.1.4 declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a

Administração Pública, no prazo mínimo de 02 (dois),

conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 8.666/93.

13.2 São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total

ou parcial das obrigações contratuais:

13.2.1 não atendimento às especificações técnicas relativas a bens,

serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento

equivalente;

13.2.2 retardamento imotivado de fornecimento de bens, da

execução de obra, de serviço ou de suas parcelas;

13.2.3 paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa

causa e prévia comunicação à Administração Pública

Municipal;

13.2.4 entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada,

danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou

perfeita fosse;

13.2.5 alteração de substância, qualidade ou quantidade da

mercadoria fornecida;

13.2.6 prestação de serviço de baixa qualidade;

13.3 A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais

sanções previstas no item 14.1.

13.4 A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos

eventualmente devidos pela CONTRATADA.

13.5 As sanções relacionadas nos itens 14.1.3 e 14.1.4 também poderão ser

aplicadas àquele que:

13.5.1 deixar de apresentar documentação exigida para o certame;



29

13.5.2 apresentar declaração ou documentação falsa;

13.5.3 ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

13.5.4 não mantiver a proposta;

13.5.5 falhar ou fraudar a execução do futuro contrato;

13.5.6 comportar-se de modo inidôneo;

13.5.7 cometer fraude fiscal.

13.6 A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo,

respeitando-se a ampla defesa e o contraditório.

13.7 As sanções relacionadas nos itens 14.1.3 e 14.1.4 serão

obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do

Município.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após

encaminhamento da proposta não serão aceitas alegações de

desconhecimento.

14.2 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do

julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou

complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem

como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a

fundamentar as decisões.

14.3 É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a

sessão do pregão.

14.4 O objeto do contrato decorrente da presente licitação poderá sofrer

acréscimos ou supressões conforme previsto no parágrafo 1º do art. 65

da Lei 8.666/93.



30

14.5 O pregoeiro no julgamento das propostas e da habilitação poderá

relevar omissões puramente formais e sanar erros ou falhas que não

alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade

jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos os

interessados, sendo possível a promoção de diligência destinada a

esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

14.6 É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o

fornecimento do objeto deste pregão.

14.7 A presente licitação somente poderá ser revogada por razão de

interesse público decorrente de fato superveniente devidamente

comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de

ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e

devidamente fundamentado.

14.8 Este edital encontra-se disponível gratuitamente no site

www.diamantina.mg.gov.br ou poderá ser obtido no Centro

Administrativo Municipal, na Rua da Glória, 394, Centro, e será

fornecido mediante a apresentação de mídia gravável.

14.9 Este Edital possui 53 páginas numeradas, sendo:

14.9.1 Índice do Edital: página 2;

14.9.2 Normas da Licitação: páginas 3 a 30;

14.9.3 Anexo I – Termo de Referência: páginas 31 a 39;

14.9.4 Anexo II – Proposta Comercial: páginas 40 a 41;

14.9.5 Anexo III – Modelos de Declarações: páginas 42 a 43;

14.9.6 Anexo IV – Minuta de Contrato: páginas 44 a 53.

Diamantina (MG), 07 de junho de 2015.

Carlos Augusto Meira – Pregoeiro Municipal



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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DA LICITAÇÃO

OBJETO:

Aquisição de brinquedoteca para ser utilizadas com crianças nos Serviços

de Convivência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e

fortalecimento de desenvolvimento intelectual, social e emocional.

CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO:

Item Descrição do Produto Quant Unidade Preço

Médio

Unitário

0001 BRINQUEDOTECA com, no mínimo, 34 brinquedos, conforme descrito no Termo de referência.

01 unid 3.301,21

1-Introdução 1.1. Em cumprimento a Lei Federal n° 10.520/2002, de 17 de Julho de 2002, e Lei

Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, elabora-se o presente termo de referência,

para que no procedimento legal, seja efetuada a seleção de proposta mais vantajosa

para a Administração Pública Municipal, sendo que estas especificações e condições

visam esclarecer a contratação e a forma como deverão ser adquiridos, visando o objeto

dentro dos padrões exigidos.

2-Objeto Constitui objeto da presente licitação, a aquisição de 1 (uma) brinquedoteca para

atender as necessidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS Regional

I – Rio Grande),conforme especificações constantes no item 4.

3-Justificativa

A aquisição da Brinquedoteca partiu da constatação de números significativos de

participantes das oficinas desenvolvidas no CRAS que para freqüentarem as atividades

traziam seus filhos (as) alegando não terem com quem deixá-los. O objetivo destas

oficinas é o fortalecimento de vínculos familiares proporcionando a superação de

vulnerabilidade e risco social permitindo a inclusão produtiva para proporcionar

autonomia para sobreviver com dignidade sustentável. Segundo Santos (2000) “As

atividades lúdicas fazem parte da vida do ser humano e, em especial, da vida da criança,



32

desde o início da humanidade. Entretanto, essas atividades, por muitos séculos foram

vistas como sendo sem importância e tendo conotação pejorativa.” Daí a necessidade de

se adquirir a brinquedoteca para além de ocupar tempo ocioso das crianças com

atividades lúdicas, promove a oportunidade de aprender brincando o que contribui para o

desenvolvimento intelectual da criança como o social.

4-Especificação do Item e Quantidade 4.1. O lote a ser adquirido será:

Item BRINQUEDOTECA

01 Brinquedoteca composta por no mínimo 34 brinquedos, sendo entre eles: 1-Blocos lógicos de EVA: Confeccionado em EVA colorido, com medidas aproximadas de 4 e 10 mm, composto por 6 bases vazadas que servem de encaixes para as peças geométricas, medindo aproximadamente de 19 x 19 cm. Com no mínimo 48 peças nas formas geométricas: 12 quadrados, 12 triângulos, 12 retângulos, 12 círculos. Embalagem: Saco plástico grampeado com solapa colorida em papel couchê. Produto atóxico e macio. Produto com certificação do INMETRO. 2-Quebra-cabeça de EVA: Confeccionado em EVA colorido, com base vazada para encaixe dos bichinhos. Embalagem: Saco plástico grampeada com solapa colorida grampeada em papel couchê. Produto atóxico e macio. 3-Memória alfabetização: Jogo formado por peças com figuras em um dos lados. Cada figura está associada a outra peça. Confeccionado em M.D.F. com aproximadamente 0,28 cm. Com no mínimo 20 pares com 40 peças de 5 x 5 cm cada, serigrafadas em um dos lados em policromia ultravioleta atóxica. Embalagem: Caixa de madeira (com encaixe de correr) medindo aproximadamente 12,5 x 12,5 x 5 cm cada. Tampa: Face externa pintada com fundo branco ultravioleta atóxico, e serigrafada em policromia ultravioleta atóxica, com orifício de 1 cm de diâmetro (para facilitar a abertura da caixa). Lacrada com película de PVC encolhível. Produto com certificação do INMETRO. 4-Memória numerais e quantidades: Jogo formado por peças com figuras em um dos lados. Cada figura está associada a outra peça. Confeccionado em M.D.F., com aproximadamente 0,28 cm. Com no mínimo 20 pares com 40 peças de 5 x 5 cm cada, serigrafadas em um dos lados em policromia ultravioleta atóxica. Embalagem: Caixa de madeira (com encaixe de correr) medindo aproximadamente 12,5 x 12,5 x 5 cm cada. Tampa: Face externa pintada com fundo branco ultravioleta atóxico, e serigrafada em policromia ultravioleta atóxica, com orifício de aproximadamente 1 cm de diâmetro (para facilitar a abertura da caixa). Lacrada com película de PVC encolhível. Produto com certificação do INMETRO. 5-Transábaco: Caminhão confeccionado em madeira e M.D.F.. Carroceria medindo aproximadamente 30 x 7 x 2 cm, com no mínimo 5 pinos fixados na carroceria de 10 cm de altura e 50 argolinhas coloridas de EVA formando um ábaco. Cabine e rodinhas pintadas com tinta esmalte sintético atóxico. Acompanha no mínimo 4 adesivos para personalizar o caminhão (papel contact de uma cor), e formar as janelas. Tamanho do caminhão mínimo (cabine+carroceria) 45 x 16 x 9,5 cm. Embalagem película de PVC encolhível. Produto com certificação do INMETRO.



33

6-1 dominó de adição: confeccionados em M.D.F. aproximadamente 0,28 cm, 28 peças de 7 x 3,5 cm, pintadas com fundo branco ultravioleta atóxico e serigrafia em policromia ultravioleta atóxica em uma das faces. Tampa: Face externa pintada com fundo branco ultravioleta atóxico, e serigrafada em policromia ultravioleta atóxica, com orifício de aproximadamente 1 cm de diâmetro (para facilitar a abertura da caixa). Embalagem: Caixa de madeira com aproximadamente 17 x 9,5 x 4 cm, lacrada com película de PVC encolhível. 7-1 dominó de subtração, confeccionados em M.D.F. aproximadamente 0,28 cm, 28 peças de 7 x 3,5 cm, pintadas com fundo branco ultravioleta atóxico e serigrafia em policromia ultravioleta atóxica em uma das faces. Tampa: Face externa pintada com fundo branco ultravioleta atóxico, e serigrafada em policromia ultravioleta atóxica, com orifício de aproximadamente 1 cm de diâmetro (para facilitar a abertura da caixa). Embalagem: Caixa de madeira com medidas aproximadas 17 x 9,5 x 4 cm, lacrada com película de PVC encolhível. 8-1dominó de multiplicação confeccionados em M.D.F. aproximadamente de 0,28 cm, 28 peças de 7 x 3,5 cm, pintadas com fundo branco ultravioleta atóxico e serigrafia em policromia ultravioleta atóxica em uma das faces. Tampa: Face externa pintada com fundo branco ultravioleta atóxico, e serigrafada em policromia ultravioleta atóxica, com orifício de aproximadamente 1 cm de diâmetro (para facilitar a abertura da caixa). Embalagem: Caixa de madeira com medidas aproximadas 17 x 9,5 x 4 cm, lacrada com película de PVC . 9-1 dominó de divisão confeccionados em M.D.F. aproximadamente 0,28 cm, com mínimo 28 peças de 7 x 3,5 cm, pintadas com fundo branco ultravioleta atóxico e serigrafia em policromia ultravioleta atóxica em uma das faces. Tampa: Face externa pintada com fundo branco ultravioleta atóxico, e serigrafada em policromia ultravioleta atóxica, com orifício de aproximadamente 1 cm de diâmetro (para facilitar a abertura da caixa). Embalagem: Caixa de madeira com dimensões aproximadas 17 x 9,5 x 4 cm, lacrada com película de PVC encolhível. 10-Futebol de pinos: Base imitando um campo de futebol de M.D.F. com aproximadamente 0,28 cm, medas mínimas de 52 x 32 cm, fundo pintado com tinta verde ultravioleta atóxica, e linhas brancas serigrafadas com tinta ultravioleta atóxica delimitando as áreas do campo. Com mínimo 22 pinos de madeira fixos (jogadores) pintados com tinta esmalte sintético atóxico amarelo e vermelho, de aproximadamente 3 cm de altura (de um lado do campo os pinos amarelos, que representam um time, e do outro os pinos vermelhos que representam time adversário). Composto também por no mínimo 2 bastonetes de M.D.F. para jogar. Embalagem: Película de PVC encolhível. Produto com certificação do INMETRO. 11-Fantoche avulso par: Corpo em feltro com detalhes em EVA colorido. 12-Pequeno engenheiro: Confeccionado em M.D.F., com aproximadamente 1,5 cm, com no mínimo 50 peças que se unem formando uma construção. Pintadas com fundo branco ultravioleta atóxica e serigrafadas em policromia ultravioleta atóxica em um dos lados. Embalagem: Caixa de madeira (com encaixe de correr) medindo aproximadamente 18 x 18 x 6 cm. Tampa: Face externa pintada com fundo branco ultravioleta atóxica e serigrafada em policromia ultravioleta atóxica, com orifício de aproximadamente 1 cm para facilitar a abertura. Lacrado com película de PVC



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encolhível. Produto com certificação do INMETRO. 13-Caixas coloridas: Confeccionada em M.D.F. e madeira, com no mínimo - 4 peças coloridas de M.D.F., pintadas com tinta esmalte sintético atóxico nas cores vermelho, verde, amarelo e azul, mais 1 peça de madeira crua. Medidas das peças aproximadas de 3 x 3 cm a 11,5 x 11,5 x 4,5 cm. Embalagem película de PVC encolhível. Produto com certificação do INMETRO. 14-Pote com letras: com no mínimo 72 letras confeccionadas em EVA com letras do alfabeto. Embalagem: Pote plástico transparente. 15-Pote com números: com no mínimo 40 números confeccionados em EVA com números do 0 ao 9. Embalagem: Pote plástico transparente. 16-Cubo tátil: Confeccionado em EVA, colorido, composto por no mínimo 6 bases de cores alternadas de aproximadamente 10 mm medindo 25x25cm, e no mínimo 9 letras coloridas e coladas na base (correspondente a palavra cubo tátil), sendo 16 formas geométricas, no EVA 2,5 e 6 mm em dois tamanhos aproximados (grandes e pequenos). Formas geométricas mínimo: 4 quadrados, 4 triângulos, 4 retângulos e 4 círculos. Embalagem: Película de PVC encolhível. Produto atóxico e macio. Produto com certificação do INMETRO. 17-Bate martelo: Confeccionado em M.D.F. aproximadamente de 1,2 cm e madeira. Brinquedo educativo, com base envernizada de aproximadamente 24x13x7 cm, com mínimo: 4 orifícios vazados (usinados), 4 pinos de madeira com aproximadamente 10 cm de altura, pintados com tinta esmalte sintético atóxico nas cores vermelho, verde, amarelo e azul. 1 martelo de aproximadamente 18 cm. Embalagem: Película de PVC encolhível. Produto com certificação do INMETRO. 18-Relógio Cuco: Confeccionado em M.D.F. aproximadamente 0,28 cm, medas mínimas 29 x 23 cm, pintado com fundo branco ultravioleta atóxico e serigrafia em policromia ultravioleta atóxica. Ponteiros móveis em EVA, fixados com parafuso de plástico, mínimo 2 sapatas vermelhas de madeira pintadas com tinta esmalte sintético atóxico, para posicioná-lo em pé. Embalagem: Película de PVC encolhível. Produto com certificação do INMETRO. 19-Loto leitura M.D.F: Confeccionado em M.D.F. aproximadamente 0,28 cm. Com no mínimo 130 peças, composto por 5 tabuleiros serigrafados com as figuras e quadrantes (que acomodam os quadradinhos da letras) medas mínimas 14,5 x 14,5 cm, 25 retângulos de 4x2,2cm, pintadas em uma das faces com fundo branco ultravioleta atóxico, com palavras serigrafadas na cor preferencialmente azul ultravioleta atóxica. Com mínimo de 100 fichas com letras (quadradinhos) pintadas em uma das faces com fundo branco ultravioleta atóxico e com serigrafia Embalagem: Caixa de madeira (com encaixe de correr) medas mínimas 18 x 18 x 5cm.Tampa Face externa pintada com fundo branco ultravioleta atóxico e serigrafia em policromia ultravioleta atóxica, com orifício de aproximadamente 1cm de diâmetro (para facilitar a abertura da caixa). Lacrada com película de PVC encolhível. Produto com certificação do INMETRO. 20-Loto numérica: Imita o jogo do bingo, confeccionado em M.D.F. aproximadamente com 0,28 cm, 4 tabuleiros pintados em uma das faces com fundo branco ultravioleta atóxico e serigrafados com as operações de matemática (adição, subtração, divisão e multiplicação) na cor magenta ultravioleta atóxica, medas aproximadas 14 x 14 cm. Com



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no mínimo 36 fichas numeradas (resultados das operações) pintadas com fundo branco ultravioleta atóxico e serigrafadas com tinta preta ultravioleta atóxica, medindo aproximadamente 3 x 3 cm. Com mínimo 40bolinhas de EVA coloridas. Embalagem: Caixa de madeira (com encaixe de correr) medindo aproximadamente 18 x 18 x 5 cm. Tampa: Face externa pintada com fundo branco ultravioleta atóxico e serigrafia em policromia ultravioleta atóxica, com orifício de aproximadamente 1 cm de diâmetro (para facilitar a abertura da caixa). Lacrada com película de PVC encolhível. Produto com certificação do INMETRO. 21-Rola Rola: Brinquedo confeccionado com 4 bases redondas de M.D.F. em forma de círculos (pintado com esmalte sintético tóxico nas cores vermelho, verde, amarelo e azul, sendo 2 bases externas e 2 bases internas vazadas - para passagem das bolinhas e guiso), mais 11 cavilhas de madeira. Tamanho do brinquedo mínimo: 26,5 x 9,5 cm. Contendo no mínimo 6 bolinhas de tamanho e cores diferentes (pintadas com tinta esmalte sintético atóxico) e 1 guiso metálico. Embalagem: Película de PVC encolhível. Produto com certificação do INMETRO. 22-Corrida fixa: Brinquedo educativo confeccionado em M.D.F. aproximadamente 0,28 e 1,2 cm. Composto por no mínimo 5 rampas coloridas com 1orifício em cada que serve de passagem para as bolinhas. Rampas fixadas em 2 hastes coloridas, mais 3 bolinhas coloridas de madeira, que deslizam pelas rampas. Rampas e hastes pintadas com tinta esmalte sintético atóxico. Bolinhas pintadas com tinta a base d água atóxica. Medida no mínimo: 30 x 35 cm. Embalagem: Película de PVC encolhível. Produto com certificação do INMETRO. 23-Dado grande: Confeccionado em EVA colorido, medindo no mínimo 16 X 16 cm, com as 6 faces com bolinhas de EVA cola das representando os números 1 a 6. Embalagem: Saco plástico. 24-Móveis para casinha: Jogo de sala em M.D.F. cortados a laser. Composto por 1 sofá de 3 lugares e 1 sofá de 2 lugares com acentos revestidos em EVA, 1 mesinha de centro com toalha de EVA, 1 vazinho de flor de EVA. 25-Prateleira com telhado - Conjunto de prateleiras fixadas com suporte em forma de lápis de cor, que se encaixam entre si com parafusos fixados no lápis, sendo a parte superior do lápis imitando o grafite e a parte inferior protegida por plástico resistente preto. Conjunto formado por 4 prateleiras, medidas no mínimo de 102 x 60 x 25 cm. Produto com certificação do INMETRO. 26-Teatro da Patota - Composto por no mínimo 27 peças, 2 pares de cortinas grandes e 1 par de cortinas pequenas.Teatro para fantoches com no mínimo 8 peças, sendo 1 bandô com 2 janelas para dedoches com cortininhas, com ilustração do dia e da noite e de um relógio ao centro com 2 ponteiros presos. Teatro para fantoches com no mínimo 11 peças, 1 par de cortinas grande . Tamanho do "teatrão” mínimo 3 X 1 montado: mínimo 100 x 205 x 47cm. (obs.: os fantoches, dedoches e bonecos não acompanham o produto). Produto com certificação do INMETRO. 27-Castelo da Leitura – Prateleira com as medidas mínimas de 65 x 190 x 11,5 cm. Produto composto por 1 prateleira, 5 suportes para armazenar livros,1 baú e uma peça superior em forma de uma torre de castelo. Contendo no mínimo 24 parafusos acondicionados em saco plástico.



36

28-Tapete Alfanumérico – Contendo no mínimo 36 bases coloridas vazadas de aproximadamente 16 x 16 cm com letras do alfabeto e números de 0 a 9, encaixados na base de cores alternadas. Medida mínima do tapete montado: 89 x 89 cm. Produto com certificação do INMETRO. 29-Casinha de Boneca – Confeccionada em EVA, com no mínimo 9 placas (9 peças) com desenhos de animais para montar e enfeitar. Dimensões aproximadas 35x35x70cm. 30-Palhaço Bola – Quadro MDF com moldura, medindo no mínimo 115 x 66 cm, serigrafado com a ilustração de um palhaço. Possui 5 orifícios que servem de alvo, e um suporte fixo. Produto com certificação do INMETRO. 31-Jogo de Argolas Liso - Base MDF medindo no mínimo 58 x 7 cm, com 5 pinos de madeira coloridos que se encaixam na base. 5 argolas de plástico resistente coloridas para lançar nos pinos. 32-Quatro de Atividades - Quadro de atividade MDF com altura regulável das lousas, com 2 pares de pernas, medindo no mínimo 118 x 57 cm. Duas lousas de um lado 1 lousa branca, e do outro 1 lousa verde. Peças mínimas que acompanham o quadro: 2 suportes-travas, 2 pinos, 2 braçadeiras, 2 porta-objetos (1 porta giz/apagador e 1 porta pincel/apagador) 2 pares de pernas coloridas e 4 suportes de sustentação para as pernas e 4 grampos para fixação. Produto com certificação do INMETRO. 33-Mesa Oitavada com 8 cadeiras – Mesa MDF medindo no mínimo 104 x 104 x 56,5 cm. Tampa da mesa em forma de octágono, ao redor do tampo, fita de borda colorida. Pés e base de sustentação da mesa coloridos, 8 cadeiras coloridas. 34-Equilibrando 2x2 – Confeccionado em MDF, composto por no mínimo 6 hastes com 4 orifícios em baixo relevo, para acomodar as bolinhas interligadas por cavilhas e 10 rampas coloridas, com 10 botões para movimentar as rampas, equilibrar e passar as bolinhas de uma rampa para outra. 1 haste superior. Contendo no mínimo 4 bolinhas, 10 Pinos limitadores que travam as rampas até determinada altura. Medida mínima: 42,5 x 52 cm.

5- Custo estimado para o Item e Dotação Orçamentária 5.1. O valor estimado por item mencionado foi pesquisado no comércio, comprovados no

processo.

5.1.2. Considerando o preço do mercado apurado por esta Secretaria, tem-se o

seguinte valor por item I: Valor Médio Unitário R$3.301,21 (três mil e trezentos e um

reais e vinte e um centavos).

5.2. A despesa decorrente da aquisição do material permanente correrá por a conta do

Recurso SUSE/Conta: 38.408-9- Dotação: 01.9502.08.0243.1506.1123.4.4.90.52.00

6-Prazo para Entrega ou Início da Prestação do Serviço



37

6.1. O material deverá ser entregue de forma imediata conforme Autorização de

fornecimento,em até 10(dez) dias a partir da solicitação da Secretaria Municipal de


6.2. Após a entrega, constatada inconformidades no objeto o mesmo será substituído por

um conforme sem direito a ressarcimento à Vencedora/Contratada e sem ônus ao

Município de Diamantina/MG.

7-Local de Execução ou Entrega do Bem 7.1. O objeto a ser licitado deverá ser entregue na Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Social, Prefeitura Municipal de Diamantina, à Rua da Glória, nº 394,

Centro, Diamantina/MG. Telefone (38) 3531-9480 ou 9284 / e-mail:

[email protected] aos funcionários desta Secretaria que irão receber e

conferir o objeto no período de segunda a sexta-feira no horário comercial (08h00min às

18h00min).

8-Condições de Pagamento 8.1. Pelo Fornecimento do objeto da presente licitação, a Contratante efetuará o

pagamento à Contratada mediante apresentação de nota fiscal, devidamente

protocolada, acompanhada do Atestado de Recebimento emitido pela Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Social.

8.1.2. O pagamento será efetuado até o 10º dia útil após efetivo recebimento do objeto,

sendo que a Contratada deverá encaminhar juntamente a nota fiscal e a cópia da Ordem

de Compra.

9-Forma como os Serviços/Compras serão solicitados

A compra solicitada será realizada na modalidade Pregão, considerando o critério de

julgamento da proposta menor preço.

10- Responsabilidades da Contratada

10.1. Atender às solicitações feitas pelo Departamento Responsável da Prefeitura

Municipal imediatamente após o recebimento da ordem de compra.

10.2. O cumprimento dos prazos de entrega, nas datas, condições e locais definidos, nas

quantidades contratadas, acrescidas se necessário, sem ônus de transporte para o

Município.

10.3. Substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, os produtos que

não estiverem de acordo com as especificações do objeto.

10.4. Iniciar a execução do contrato após a assinatura, entregando o objeto após a ordem

de compra.

mailto:[email protected]



38

10.4 - O fiel cumprimento de todas as Cláusulas e condições estabelecidas no presente

termo.

11-Responsabilidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

11.1. Receber o produto e realizar sua análise quanto à quantidade e qualidade;

11.2.- Efetuar o pagamento no prazo estabelecido neste edital;

11.3.- Informar à Contratada o nome do funcionário responsável pela assinatura das

autorizações de Fornecimento.

12-Formalização do Contrato

12.1. Os contratos administrativos deverão ser assinados pelo representante legal da

Administração e do licitante para o qual foi adjudicado o objeto da licitação, sendo, ainda

recomendável a assinatura de duas testemunhas, para que possam ser considerados

como título executivo extrajudicial, na hipótese de uma eventual necessidade de

execução do contrato, conforme inciso II, art. 585 do Código de Processo Civil. 12.

12.2. No caso de recusa do convocado em assinar o contrato, sem prejuízo das sanções

cabíveis, pode a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de

classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo

primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato

convocatório, ou revogar a licitação. Após 60 dias da data da entrega das propostas, sem

convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos

assumidos. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do

respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia

autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

13-Garantia do Produto ou Serviço

O contrato tem como previsão para vigência, 12 meses.

14-Sanções

15.1. As sanções administrativas fixadas nas normas, aplicadas aos

licitantes/contratados, são as seguintes:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a

Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;



39

e) Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios

e o descredenciamento no Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF pelo

prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e

das demais cominações legais.



40

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA BENS

PROPOSTA COMERCIAL PARA O PREGÃO ELETRÔNICO N.º001/2015

(preenchida em papel timbrado da proponente)

DADOS A CONSTAR NA

PROPOSTA

PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE

Razão Social

CNPJ

Endereço

Telefone/Fax

Nome do Representante Legal

Identidade do Representante

Legal CPF do Representante Legal

ITEM ____– ,

conforme especificação

técnica do item do Anexo I

do Edital.

VALORES UNITÁRIOS VALORES TOTAIS

R$ R$

Marca/Modelo

Prazo de

Garantia

Assistência

Técnica

Prazo de

Entrega CONFORME MINUTA DO CONTRATO

Prazo de Validade da

Proposta



41

Local de

Entrega

Declaro que serão atendidas todas as condições comerciais estabelecidas no Anexo I.

Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais,

trabalhistas e financeiros, taxas, seguros, frete até o destino e quaisquer outros ônus que

porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação e que estou de

acordo com todas as normas da solicitação de propostas e seus anexos.

Declaro que esta proposta foi elaborada de forma independente.

Data e local.

Assinatura do Representante Legal da Empresa



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ANEXO III- MODELOS DE DECLARAÇÕES

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

A ______________________________, CNPJ nº. ________________, com

sede à______________________, declara, sob as penas da lei, que, até a

presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente

processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências

posteriores.

Data e local.

______________________________




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(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

DECLARAÇÃO DE MENORES

A ______________________________, CNPJ nº. ________________, com

sede à______________________, declara, sob as penas da lei, a inexistência

de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos

ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos,

salvo na condição de aprendiz, na forma da lei.

Data e local.

______________________________




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ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO N.º

Contrato de fornecimento que

entre si celebram o Município de

Diamantina, Estado de Minas

Gerais, e a empresa .

Contrato originário da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO n.º

002/2015, destinado à aquisição de brinquedoteca para ser utilizadas com

crianças nos Serviços de Convivência e fortalecimento de desenvolvimento

intelectual, social e emocional. Este contrato será regido pela Lei Federal

nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Cláusula Primeira - DAS PARTES

CONTRATANTE

Município de Diamantina

Rua da Glória, 394, Centro

CNPJ: 17.754.136/0001-90

Representante Legal: Paulo Célio de Almeida Hugo, Prefeito

Municipal, CPF XXXXXXXXXXXX.

CONTRATADA

Razão Social:

Endereço:

CNPJ:

Representante Legal:



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Cláusula Segunda - DO OBJETO

Este contrato tem por objeto a aquisição de brinquedoteca para ser

utilizadas com crianças nos Serviços de Convivência e fortalecimento de

desenvolvimento intelectual, social e emocional, de acordo com as

especificações e detalhamentos do ANEXO I do PREGÃO ELETRÔNICO

nº. 002/2015 que, juntamente com a proposta da CONTRATADA,

passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

Cláusula Terceira - DO PREÇO

O preço global do presente contrato é de R$ ( ) no qual já

estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da

CONTRATADA, sendo o(s) seguinte(s) preço(s) unitário(s) por item:

ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. UNITÁRIO (R$) TOTAL (R$)

LOTE Nº

ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. UNITÁRIO (R$) TOTAL (R$)

PREÇO GLOBAL (R$)

Cláusula Quarta - DO LOCAL E DO RECEBIMENTO



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A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto descrito no Anexo I do

Edital do Pregão nº. 002/2015, no endereço indicado, pela Gerência de

Compras na Nota Autorizativa de Fornecimento – NAF.

I - A execução do objeto dar-se-á nas condições estabelecidas no Anexo

I mediante solicitação do gestor do contrato, respeitado o prazo máximo

de dias.

II – O recebimento do objeto, pela CONTRATANTE, dar-se-á por meio

dos seguintes procedimentos, observando o disposto no art. 74 da Lei

Federal nº. 8.666/93:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da

conformidade do objeto com as especificações contidas no Anexo I, e,

encontrada alguma irregularidade, será fixado prazo para correção pela

CONTRATADA;

b) definitivamente, após dias, mediante a verificação do

atendimento às especificações contidas no Anexo I e consequente

aceitação.

III – Havendo necessidade de correção por parte da CONTRATADA, os

prazos de pagamento serão suspensos e será considerado o

fornecimento em atraso. Fica a CONTRATADA sujeita à aplicação de

multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras

sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

IV – Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, a

CONTRATANTE reduzirá a termo os fatos ocorridos para aplicação de

sanções.

Cláusula Quinta – DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária, no

prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da entrega dos

produtos, devidamente executado, discriminado nas respectivas



47

ordens de fornecimento, mediante apresentação, aceitação e

atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

I - Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a

licitante vencedora deverá fazer constar na nota fiscal correspondente

emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Prefeitura

Municipal de Diamantina, CNPJ n.º 17.754.136/0001-90, o número de

sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência em que

deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada.

II - O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado a prévia conferência pelo

gestor.

III - As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à

CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da

data da reapresentação do documento, considerado válido pelo

CONTRATANTE.

Cláusula sexta – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente desta contratação correrá por conta da(s)

dotação(s) orçamentária(s):

01.9502.08.0243.1506.1123.4.4.90.52.00.00 – Secretaria Municipal de


Cláusula sétima - DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações das partes:

§ 1º - DO CONTRATANTE

I - fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente

previamente designado, podendo recusar o material entregue em

desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA;

II - comunicar à CONTRATADA, imediatamente e por escrito, toda e

qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na



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execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob

pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas;

III - promover o recebimento provisório e o definitivo no prazo fixado;

IV- efetuar o pagamento no prazo fixado neste contrato.

§ 2º - DA CONTRATADA

I - entregar, instalar, colocar em funcionamento e dar garantia para os

bens no local determinado e de acordo com os prazos estabelecidos na

proposta, contados a partir do recebimento, pelo fornecedor, da

autorização de fornecimento, quando solicitados na forma do Anexo I do

instrumento convocatório;

II - responsabilizar-se pela assistência técnica dos bens e respectiva

manutenção gratuita durante o período de garantia, ainda que a

referida assistência técnica e manutenção sejam prestadas por outra

empresa;

III - fornecer juntamente com a entrega dos bens toda a sua

documentação fiscal e técnica e seu respectivo termo de garantia;

IV - responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento dos

bens, inclusive fretes e seguros desde a origem até sua entrega no local

de destino;

V - manter os dados cadastrais atualizados junto ao CONTRATANTE;

VI - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade

com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação

exigidas na licitação;

VII - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo

CONTRATANTE;

VIII - arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a

terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por



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seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do

contrato;

j) responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as normas estatuídas

pela legislação trabalhista, social e previdenciária, tanto no que se

refere a seus empregados, como a contratados e prepostos,

responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação

oriunda da eventual inobservância das citadas normas, aí incluídos

acidentes de trabalho, ainda que ocorridos nas dependências do

CONTRATANTE. Caso este seja chamado a juízo e condenado pela

eventual inobservância das normas em referência, a CONTRATADA

obriga-se a ressarci-lo do respectivo desembolso, ressarcimento este

que abrangerá despesas processuais e honorários de advogado

arbitrados na referida condenação;

Cláusula oitava - DAS SANÇÕES

O atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam

descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das

seguintes sanções pelo CONTRATANTE:

I - advertência por escrito;

II - multa, nos seguintes limites máximos:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso,

sobre o valor do fornecimento não realizado;

b) 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor total estimado do

contrato, por dia de inadimplência, até o limite de 05 (cinco) dias úteis,

na entrega total do objeto deste, caracterizando a inexecução parcial;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado,

no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com

vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é



50

destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações

contratadas.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento

de contratar com a Administração;

IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no prazo mínimo de 02 (dois) e máximo de

05 (cinco) anos.

§ 1º São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento

total ou parcial das obrigações contratuais:

I - não atendimento às especificações técnicas relativas a bens, serviços

ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente;

II -retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de

obra, de serviço ou de suas parcelas;

III -paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa

e prévia comunicação à Administração Pública;

IV - entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada

ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;

V - alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria

fornecida;

VI - prestação de serviço de baixa qualidade;

§ 2º A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais

sanções previstas nesta cláusula.

§ 3º A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de

pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATADA.

§ 4º A aplicação das sanções observará o devido processo

administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório.



51

§ 4º As sanções relacionadas nos incisos III e IV do § 1º serão

obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município.

Cláusula nona - DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do contrato será exercida por agente do

CONTRATANTE, devidamente designado para tanto, ao qual competirá

velar pela perfeita execução do objeto, em conformidade com o previsto

no Anexo I do Edital, na proposta da CONTRATADA e neste instrumento.

§ 1º Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou

desconformidade na execução do contrato, o agente fiscalizador dará

ciência a CONTRATADA, por escrito, para adoção das providências

necessárias para sanar as falhas apontadas.

§ 2º - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a

responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades,

inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí

incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de

vício redibitório, como tal definido pela lei civil.

§ 3º - O contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em

parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das

especificações do Edital, seus anexos e da proposta da CONTRATADA.

Cláusula décima – DA VIGÊNCIA

Este contrato tem vigência por ... meses, a partir da publicação do seu

extrato na imprensa oficial, podendo ser prorrogado nos termos do art.

57, da Lei 8.666/93.

Cláusula décima primeira - DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo art. 65

de Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e

autorizado pela autoridade competente.



52

Cláusula décima segunda - DA RESCISÃO

De acordo com o art. 79 da Lei nº. 8.666/93, a rescisão do Contrato

poderá ser:

I - por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados

nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da supracitada Lei;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo

respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação.

§ 1º Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da

CONTRATADA, fica o CONTRATANTE autorizada a reter a garantia do

contrato e/ou pagamentos eventualmente devidos, até o limite do valor

dos prejuízos comprovados.

§ 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do

art.78 da Lei nº. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será

esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver

sofrido.

Cláusula décima terceira - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I - A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da

CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração

contratual.

II - É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o

fornecimento do objeto deste contrato.

Cláusula décima quarta - DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do contrato no

Diário Oficial dos Municípios Mineiros, em obediência ao disposto no

parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n.º 8.666/93.



53

Cláusula décima quinta - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Diamantina para dirimir

quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato.

E por estarem ajustadas, firmam este instrumento em 02 (duas) vias,

de igual teor, juntamente com as testemunhas que também o assinam.

Diamantina (MG), de de .

CONTRATANTE:

CONTRATADA:

TESTEMUNHAS:

edital de licitaÇÃo -...

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