edital sistematizado -mpe- garcia-rocha-4ed · sumÁrio raio-x dos concursos ..... 29 1. tabela de...

SUMÁRIO

RAIO-X DOS CONCURSOS ................................................................................... 291. Tabela de distribuição geral dos últimos concursos .............................................. 292. Gráfico de distribuição anual dos últimos concursos ............................................ 303. Tabela de distribuição geral dos últimos concursos, por organizadoras ...................... 304. Tabela cronológica dos últimos concursos ......................................................... 315. Mapa cronológico dos últimos concursos ........................................................... 32

RAIO-X DAS QUESTÕES ..................................................................................... 331. Todas as Disciplinas ................................................................................... 332. Legislação Institucional ............................................................................... 333. Direito Administrativo ................................................................................ 344. Direito Ambiental ...................................................................................... 345. Direito Civil ............................................................................................. 356. Direito Constitucional ................................................................................. 357. Direito da Criança e do Adolescente ............................................................... 368. Direito do Consumidor ................................................................................ 369. Direito Eleitoral ........................................................................................ 3710. Direito Empresarial .................................................................................... 3711. Direito Penal ........................................................................................... 3812. Direito Processual Civil .............................................................................. 3813. Direito Processual Constitucional .................................................................. 3914. Direito Processual Penal .............................................................................. 3915. Direito Tributário ..................................................................................... 4016. Direitos Difusos e Coletivos ......................................................................... 4017. Temas Esparsos ........................................................................................ 4018. Questões Discursivas .................................................................................. 41

ANÁLISE GRÁFICA DOS DADOS ............................................................................ 431. Todas as Disciplinas ................................................................................... 432. Legislação Institucional ............................................................................... 433. Direito Administrativo ................................................................................ 444. Direito Ambiental ...................................................................................... 455. Direito Civil ............................................................................................. 456. Direito Constitucional ................................................................................. 467. Direito da Criança e do Adolescente ............................................................... 478. Direito do Consumidor ................................................................................ 489. Direito Eleitoral ........................................................................................ 4810. Direito Empresarial .................................................................................... 4911. Direito Penal ........................................................................................... 5012. Direito Processual Civil ............................................................................... 50

12 LEONARDO GARCIA • ROBERVAL ROCHA

13. Direito Processual Constitucional ................................................................... 51

14. Direito Processual Penal .............................................................................. 52

15. Direito Tributário ...................................................................................... 52

16. Direitos Difusos e Coletivos .......................................................................... 53

17. Temas Esparsos ......................................................................................... 54

18. Questões Discursivas .................................................................................. 54

SUMA DOS TEMAS ............................................................................................ 551. Visualização-resumo dos temas mais exigidos nas provas objetivas ........................... 55

2. Visualização-resumo de todos os temas exigidos nas provas objetivas ....................... 56

1. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL ........................................................................... 63

1. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) .................................... 63

1.1. Das Disposições Gerais (arts. 1º a 4º)...................................................... 63

1.2. Da Organização do Ministério Público (arts. 5º a 8º) .................................... 64

1.3. Dos Órgãos de Administração (arts. 9º a 24) ............................................. 64

1.3.1. Da Procuradoria-Geral de Justiça (arts. 9º a 11) ............................. 64

1.3.2. Do Colégio de Procuradores de Justiça (arts. 12 a 13) ...................... 65

1.3.3. Do Conselho Superior do Ministério Público (arts. 14 a 15) ................. 66

1.3.4. Da Corregedoria-Geral do Ministério Público (arts. 16 a 18) ............... 66

1.3.5. Das Procuradorias de Justiça (arts. 19 a 22) .................................. 67

1.3.6. Das Promotorias de Justiça (arts. 23 a 24) .................................... 68

1.4. Das Funções dos Órgãos de Execução (arts. 25 a 32) ................................... 68

1.4.1. Das Funções Gerais (arts. 25 a 28) .............................................. 68

1.4.2. Do Procurador-Geral de Justiça (art. 29) ...................................... 69

1.4.3. Do Conselho Superior do Ministério Público (art. 30) ........................ 69

1.4.4. Dos Procuradores de Justiça (art. 31) .......................................... 70

1.4.5. Dos Promotores de Justiça (art. 32) ............................................ 70

1.5. Dos Órgãos Auxiliares (arts. 33 a 37) ...................................................... 70

1.6. Das Garantias e Prerrogativas (arts. 38 a 42) ............................................ 71

1.7. Dos Deveres e Vedações (arts. 43 a 44) ................................................... 72

1.8. Da Carreira (arts. 59 a 68) .................................................................. 72

2. Normas Constitucionais ............................................................................... 73

2.1. Atribuições Constitucionais ................................................................. 73

2.2. Princípios Institucionais ..................................................................... 75

2.3. Estrutura Organizacional do Ministério Público .......................................... 77

2.4. Garantias e Vedações ........................................................................ 78

2.5. Funções Institucionais ....................................................................... 79

2.6. Ministério Público de Contas ................................................................ 82

2.7. Conselho Nacional do Ministério Público .................................................. 82

2.8. Procurador-Geral da República ............................................................. 88

2.9. Temas Esparsos................................................................................ 88

3. Estatuto do Ministério Público da União (LC 75/93) ............................................. 89

4. Ministério Público no Processo Civil/Penal ........................................................ 90

SumáRIO 13

2. DIREITO ADMINISTRATIVO .............................................................................. 931. Agentes Públicos ....................................................................................... 93

1.1. Disposições Gerais ............................................................................ 931.2. Cargo em Comissão ........................................................................... 961.3. Concurso Público ............................................................................. 971.4. Regras Previdenciárias ....................................................................... 1021.5. Regras Remuneratórias ...................................................................... 104

2. Atos Administrativos .................................................................................. 1082.1. Atributos do Ato Administrativo ............................................................ 1082.2. Controle do Ato Administrativo ............................................................. 1102.3. Espécies de Ato Administrativo ............................................................. 1122.4. Prescrição Administrativa ................................................................... 113

3. Bens Públicos ........................................................................................... 1144. Controle da Administração Pública ................................................................. 1175. Entes da Administração Pública ..................................................................... 123

5.1. Autarquias ..................................................................................... 1235.2. Agências Executivas/Reguladoras .......................................................... 1245.3. Consórcios Públicos .......................................................................... 1255.4. Empresas Públicas ............................................................................ 1265.5. Fundações Públicas ........................................................................... 1275.6. Sociedades de Economia Mista ............................................................. 1285.7. Entes Paraestatais ............................................................................ 129

6. Intervenção do Estado na Propriedade ............................................................. 1326.1. Desapropriação ............................................................................... 1326.2. Outros Tipos de Intervenção ................................................................ 136

7. Licitações e Contratos ................................................................................ 1397.1. Contratos ...................................................................................... 1397.2. Licitações ...................................................................................... 143

7.2.1. Disposições Gerais ................................................................. 1437.2.2. Dispensa/Inexigibilidade ......................................................... 1497.2.3. Modalidades ........................................................................ 1527.2.4. Sistema de Registro de Preços ................................................... 154

8. Processo Administrativo .............................................................................. 1568.1. Disposições Gerais ............................................................................ 1568.2. Processo Federal (Lei 9.784/99) ........................................................... 1578.3. Processo Disciplinar .......................................................................... 159

9. Responsabilidade Civil do Estado ................................................................... 16310. Serviços Públicos ...................................................................................... 168

10.1. Disposições Gerais ............................................................................ 16810.2. Autorização, Concessão, Delegação, Permissão ......................................... 16910.3. Parcerias Público Privadas .................................................................. 174

11. Teoria, Princípios e Poderes .......................................................................... 17611.1. Poderes ......................................................................................... 17611.2. Princípios ...................................................................................... 17911.3. Temas Esparsos................................................................................ 182


3. DIREITO AMBIENTAL...................................................................................... 187

1. Código de Caça (Lei 5.197/67) ...................................................................... 187

2. Código Florestal (Lei 12.651/12) .................................................................... 187

3. Constituição Federal .................................................................................. 195

3.1. Do Meio Ambiente ............................................................................ 195

3.2. Repartição de Competências ............................................................... 196

4. Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) ......................................................... 198

4.1. Dos Crimes Ambientais....................................................................... 198

4.2. Da Infração Administrativa .................................................................. 203

5. Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/06) ..................................................... 203

6. Política Nacional de Biossegurança (Lei 11.105/05) ............................................. 204

7. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) ........................................... 205

8. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) ........................................... 208

9. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) .............................................. 211

10. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00) ................................. 214

11. Teoria e Princípios ..................................................................................... 217

11.1. Licenciamento Ambiental ................................................................... 217

11.2. Princípios ...................................................................................... 220

11.3. Responsabilidade Ambiental ................................................................ 222

11.4. Tutela Processual ............................................................................. 226

12. Legislação Esparsa ..................................................................................... 229

4. DIREITO CIVIL ............................................................................................. 233

1. Das Pessoas ............................................................................................. 233

1.1. Das Pessoas Naturais ......................................................................... 233

1.2. Das Pessoas Jurídicas ........................................................................ 239

1.3. Do Domicílio ................................................................................... 244

2. Dos Bens................................................................................................. 244

3. Dos Fatos Jurídicos .................................................................................... 246

3.1. Do Negócio Jurídico .......................................................................... 246

3.1.1. Disposições Gerais ................................................................. 246

3.1.2. Da Representação ................................................................. 247

3.1.3. Da Condição, do Termo e do Encargo ........................................... 248

3.1.4. Dos Defeitos do Negócio Jurídico ............................................... 249

3.1.5. Da Invalidade do Negócio Jurídico .............................................. 251

3.2. Dos Atos Jurídicos Lícitos, Dos Atos Ilícitos ............................................... 254

3.3. Da Prescrição e da Decadência ............................................................. 255

3.4. Da Prova ....................................................................................... 259

4. Do Direito das Obrigações ............................................................................ 260

4.1. Das Modalidades das Obrigações ........................................................... 260

4.2. Da Transmissão das Obrigações ............................................................. 263

4.3. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações ............................................ 264

4.4. Do Inadimplemento das Obrigações ....................................................... 265

4.5. Dos Contratos em Geral ..................................................................... 268

SumáRIO 15

4.6. Das Várias Espécies de Contrato ........................................................... 2744.6.1. Da Compra e Venda ............................................................... 2744.6.2. Da Troca ou Permuta, Do Contrato Estimatório, Da Doação ................ 2764.6.3. Da Locação de Coisas, Do Empréstimo, Da Prestação de Serviço .......... 2784.6.4. Da Empreitada, Do Depósito, Do Mandato ..................................... 2794.6.5. Da Comissão, Da Agência e Distribuição, Da Corretagem ................... 2804.6.6. Do Transporte, Do Seguro, Da Fiança ........................................... 2804.6.7. Da Transação, Do Compromisso ................................................. 284

4.7. Dos Atos Unilaterais .......................................................................... 2844.8 Da Responsabilidade Civil ........................................................................ 284

5. Do Direito das Coisas .................................................................................. 2945.1. Da Posse ........................................................................................ 2945.2. Da Propriedade ............................................................................... 299

5.2.1. Da Propriedade em Geral ......................................................... 2995.2.2. Da Aquisição, Da Perda ........................................................... 3015.2.3. Dos Direitos de Vizinhança ....................................................... 3045.2.4. Do Condomínio ..................................................................... 3055.2.5. Da Propriedade Resolúvel/Fiduciária ........................................... 307

5.3. Da Superfície, Das Servidões ................................................................ 3075.4. Do Usufruto, do Uso e da Habitação ....................................................... 3095.5. Do Direito do Promitente Comprador ..................................................... 3105.6. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese.................................................... 3105.7. Da Laje ......................................................................................... 312

6. Do Direito de Família ................................................................................. 3126.1. Do Direito Pessoal ............................................................................ 312

6.1.1. Do Casamento ...................................................................... 3126.1.2. Das Relações de Parentesco ...................................................... 318

6.2. Do Direito Patrimonial ....................................................................... 3256.2.1. Do Regime de Bens ................................................................ 3256.2.2. Do Usufruto/Administração dos Bens de Filhos Menores .................... 3296.2.3. Dos Alimentos ...................................................................... 3306.2.4. Do Bem de Família ................................................................ 336

6.3. Da União Estável .............................................................................. 3376.4. Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada .............................. 339

7. Do Direito das Sucessões ............................................................................. 3407.1. Da Sucessão em Geral ....................................................................... 3407.2. Da Sucessão Legítima ........................................................................ 3447.3. Da Sucessão Testamentária ................................................................. 3487.4. Do Inventário e da Partilha ................................................................. 350

8. Das Disposições Finais e Transitórias ............................................................... 3529. Leis Especiais ........................................................................................... 353

9.1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657/42) ..................... 3539.2. Lei de Investigação de Paternidade (Lei 8.560/92) ..................................... 3569.3. Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) ................................................. 357


5. DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................. 3671. Dos Princípios Fundamentais ......................................................................... 3672. Dos Direitos e Garantias Fundamentais ............................................................ 369

2.1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ........................................... 3692.2. Dos Direitos Sociais ........................................................................... 3822.3. Da Nacionalidade ............................................................................. 384

3. Da Organização do Estado ............................................................................ 3883.1. Da Organização Político-Administrativa ................................................... 3883.2. Da União ....................................................................................... 3883.3. Dos Estados Federados ....................................................................... 3923.4. Dos Municípios ................................................................................ 3953.5. Do Distrito Federal e dos Territórios ....................................................... 3993.6. Da Intervenção ................................................................................ 400

4. Da Organização dos Poderes ......................................................................... 4034.1. Do Poder Legislativo ......................................................................... 403

4.1.1. Do Congresso, Da Câmara, Do Senado .......................................... 4034.1.2. Dos Deputados/Senadores, Das Reuniões/Comissões ........................ 4074.1.3. Do Processo Legislativo ........................................................... 410

4.2. Do Poder Executivo ........................................................................... 4174.3. Do Poder Judiciário .......................................................................... 420

4.3.1. Disposições Gerais ................................................................. 4204.3.2. Do Supremo Tribunal Federal .................................................... 4214.3.3. Do Conselho Nacional de Justiça ................................................ 4224.3.4. Dos Tribunais ....................................................................... 423

5. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ........................................... 4265.1. Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio ................................................ 4265.2. Das Forças Armadas .......................................................................... 4265.3. Da Segurança Pública ........................................................................ 426

6. Da Ordem Econômica e Financeira ................................................................. 4276.1. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ........................................... 4276.2. Do Sistema Financeiro Nacional ............................................................ 432

7. Da Ordem Social ....................................................................................... 4337.1. Da Seguridade Social ......................................................................... 4337.2. Da Educação, da Cultura e do Desporto .................................................. 4347.3. Da Comunicação Social ...................................................................... 4387.4. Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso ..................................... 4387.5. Dos Índios ...................................................................................... 439

8. Das Disposições Constitucionais Gerais, Do ADCT ................................................ 44110. Teoria Constitucional ................................................................................. 442

10.1. Classificação/Conceito de Normas/Constituições ....................................... 44210.2. Evolução Constitucional ..................................................................... 44410.3. Hermenêutica Constitucional ............................................................... 44710.4. Poder Constituinte ........................................................................... 45510.5. Teoria do Estado .............................................................................. 457

SumáRIO 17

6. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ........................................................... 4591. Das Disposições Preliminares ........................................................................ 4592. Dos Direitos Fundamentais ........................................................................... 461

2.1. À Vida e à Saúde .............................................................................. 4612.2. À Liberdade, ao Respeito e à Dignidade .................................................. 4622.3. À Convivência Familiar e Comunitária .................................................... 463

2.3.1. Disposições Gerais ................................................................. 4632.3.2. Da Família Natural................................................................. 4652.3.3. Da Família Substituta ............................................................. 465

2.4. À Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer ........................................... 4742.5. À Profissionalização e à Proteção no Trabalho ........................................... 474

3. Da Prevenção ........................................................................................... 4754. Da Política de Atendimento .......................................................................... 4765. Das Medidas de Proteção ............................................................................. 4776. Da Prática de Ato Infracional ........................................................................ 480

6.1. Disposições Gerais ............................................................................ 4806.2. Das Garantias Processuais ................................................................... 4816.4. Das Medidas Socioeducativas ............................................................... 481

6.4.1. Disposições Gerais ................................................................. 4816.4.2. Da Advertência ..................................................................... 4836.4.3. Da Obrigação de Reparar o Dano ................................................ 4836.4.4. Da Prestação de Serviços à Comunidade ....................................... 4846.4.5. Da Liberdade Assistida ............................................................ 4846.4.6. Do Regime de Semiliberdade .................................................... 4846.4.7. Da Internação ...................................................................... 485

6.5. Da Remissão ................................................................................... 4877. Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável ................................................ 4898. Do Conselho Tutelar ................................................................................... 4909. Do Acesso à Justiça .................................................................................... 493

9.1. Disposições Gerais ............................................................................ 4939.2. Da Justiça da Infância e da Juventude .................................................... 4949.3. Dos Procedimentos ........................................................................... 4969.4. Dos Recursos................................................................................... 5009.5. Do Ministério Público ........................................................................ 5039.6. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos ................. 505

10. Dos Crimes e das Infrações Administrativas ....................................................... 50810.1. Dos Crimes ..................................................................................... 50810.2. Das Infrações Administrativas .............................................................. 509

11. Das Disposições Finais e Transitórias ............................................................... 51012. Leis Especiais ........................................................................................... 511

12.1. Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/10) ............................................... 51112.2. Lei do Sinase (Lei 12.594/12)............................................................... 512

7. DIREITO DO CONSUMIDOR .............................................................................. 5191. Disposições Gerais ..................................................................................... 519


2. Da Política Nacional de Relações de Consumo .................................................... 5223. Dos Direitos Básicos do Consumidor ................................................................ 5234. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos ............ 525

4.1. Da Proteção à Saúde e Segurança .......................................................... 5254.2. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ............................... 5264.3. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço ................................ 5284.4. Da Decadência e da Prescrição ............................................................. 5334.5. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica .......................................... 535

5. Das Práticas Comerciais .............................................................................. 5355.1. Da Oferta ...................................................................................... 5355.2. Da Publicidade ................................................................................ 5365.3. Das Práticas Abusivas ........................................................................ 5385.4. Da Cobrança de Dívidas ...................................................................... 5405.5. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores .................................... 540

6. Da Proteção Contratual ............................................................................... 5436.1. Disposições Gerais ............................................................................ 5436.2. Das Cláusulas Abusivas ....................................................................... 5456.3. Dos Contratos de Adesão .................................................................... 547

7. Das Sanções Administrativas ......................................................................... 5478. Das Infrações Penais................................................................................... 5489. Da Defesa do Consumidor em Juízo................................................................. 550

9.1. Disposições Gerais ............................................................................ 5509.2. Das Ações Coletivas .......................................................................... 552

10. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ................................................... 55511. Da Convenção Coletiva de Consumo ................................................................ 556

8. DIREITO ELEITORAL ...................................................................................... 5571. Código Eleitoral (Lei 4.737/65)...................................................................... 557

1.1. Dos Órgãos da Justiça Eleitoral ............................................................ 5571.2. Das Eleições ................................................................................... 5591.3. Disposições Várias ............................................................................ 560

1.3.1. Das Garantias Eleitorais .......................................................... 5601.3.2. Dos Recursos ........................................................................ 5611.3.3. Disposições Penais ................................................................. 5631.3.4. Disposições Gerais ................................................................. 568

2. Constituição Federal (CF/88) ........................................................................ 5692.1. Dos Direitos Políticos ......................................................................... 5692.2. Dos Partidos Políticos ........................................................................ 5762.3. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais ........................................................... 578

3. Lei das Eleições (Lei 9.504/97) ...................................................................... 5783.1. Disposições Gerais, Das Coligações ........................................................ 5783.2. Das Convenções, Do Registro de Candidatos ............................................. 5793.3. Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos.............................................. 5823.4. Da Prestação de Contas ...................................................................... 5853.5. Da Propaganda Eleitoral ..................................................................... 587

SumáRIO 19

3.6. Do Direito de Resposta ....................................................................... 5923.7. Do Sistema Eletrônico de Votação, Da Totalização dos Votos ......................... 5933.8. Das Mesas Receptoras, Da Fiscalização das Eleições .................................... 5933.9. Das Condutas Vedadas ....................................................................... 5933.10. Disposições Finais ............................................................................ 596

4. Lei das Inelegibilidades (LC 64/90) ................................................................. 5974.1. Dos Inelegíveis ................................................................................ 5974.2. Da Competência da Justiça Eleitoral ...................................................... 6044.3. Das Impugnações ao Registro de Candidatura............................................ 6044.4. Da Sentença ................................................................................... 6054.5. Do Procedimento de Investigação Judicial ............................................... 6054.6. Da Suspensão Cautelar da Inelegibilidade ................................................ 606

5. Lei Geral dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) ................................................... 6065.1. Disposições Preliminares .................................................................... 6065.2. Da Organização e Funcionamento ......................................................... 6075.3. Das Finanças e Contabilidade ............................................................... 6085.4. Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão ............................................... 609

6. Leis Esparsas ........................................................................................... 6106.1. Lei 4.737/65 ................................................................................... 6106.2. Lei 6.091/74 ................................................................................... 6106.3. Lei da Ficha Limpa (LC 135/10) ............................................................ 610

7. Ministério Público Eleitoral .......................................................................... 6118. Temas Esparsos ......................................................................................... 613

9. DIREITO EMPRESARIAL .................................................................................. 6151. Do Empresário .......................................................................................... 615

1.1. Da Caracterização e da Inscrição .......................................................... 6151.2. Da Capacidade ................................................................................ 615

2. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ........................................... 6173. Da Sociedade ........................................................................................... 618

3.1. Disposições Gerais ............................................................................ 6183.2. Da Sociedade não Personificada ............................................................ 619

3.2.1. Da Sociedade em Comum ........................................................ 6193.2.2. Da Sociedade em Conta de Participação ....................................... 620

3.3. Da Sociedade Personificada ................................................................. 6213.3.1. Da Sociedade Simples ............................................................. 6213.3.2. Da Sociedade em Nome Coletivo ................................................ 6233.3.3. Da Sociedade em Comandita Simples .......................................... 6233.3.4. Da Sociedade Limitada ........................................................... 6243.3.5. Da Sociedade Anônima ............................................................ 6263.3.6. Da Sociedade em Comandita por Ações ........................................ 6283.3.7. Da Sociedade Cooperativa ....................................................... 6283.3.8. Da Liquidação da Sociedade ..................................................... 6283.3.9. Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades 6293.3.10. Da Sociedade Dependente de Autorização .................................... 629


4. Do Estabelecimento ................................................................................... 6295. Dos Institutos Complementares ..................................................................... 630

5.1. Do Registro .................................................................................... 6305.2. Do Nome Empresarial ........................................................................ 6315.3. Da Escrituração ............................................................................... 632

6. Contratos Empresariais ............................................................................... 6327. Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) ...................................................... 6378. Lei de Falências (Lei 11.101/05) .................................................................... 639

8.1. Falência ........................................................................................ 6398.2. Recuperação Extrajudicial .................................................................. 6468.3. Recuperação Judicial ........................................................................ 647

9. Títulos de Crédito ..................................................................................... 6519.1. Disposições Gerais ............................................................................ 6519.2. Protesto ........................................................................................ 6549.3. Títulos de Crédito em Espécie .............................................................. 655

9.3.1. Cheque .............................................................................. 6559.3.2. Cédula de Crédito ................................................................. 6569.3.3. Duplicata ............................................................................ 6579.3.4. Letra de Câmbio ................................................................... 6579.3.5. Nota Promissória ................................................................... 658


10. DIREITO PENAL .......................................................................................... 6591. Da Aplicação da Lei Penal ............................................................................ 6592. Do Crime ................................................................................................ 662

2.1. Relação de Causalidade ..................................................................... 6622.2. Crime Consumado, Tentativa ............................................................... 6652.3. Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz/Posterior ............................. 6682.4. Crime Impossível ............................................................................. 6692.5. Crime Doloso/Culposo ....................................................................... 6692.6. Erro Tipo/ Pessoa/Ilicitude ................................................................. 6732.7. Coação Irresistível e Obediência Hierárquica ............................................ 6782.8. Exclusão de Ilicitude ......................................................................... 678

3. Da Imputabilidade Penal ............................................................................. 6814. Do Concurso de Pessoas .............................................................................. 6825. Das Penas ............................................................................................... 687

5.1. Das Espécies, Da Cominação ................................................................ 6875.2. Da Aplicação da Pena ........................................................................ 6905.3. Da Suspensão/Livramento Condicional .................................................... 7005.4. Dos Efeitos da Condenação, Da Reabilitação ............................................. 701

6. Das Medidas de Segurança ........................................................................... 7037. Da Extinção da Punibilidade ......................................................................... 7048. Dos Crimes contra a Pessoa .......................................................................... 711

8.1. Dos Crimes contra a Vida .................................................................... 7118.2. Das Lesões Corporais ......................................................................... 717

SumáRIO 21

8.3. Da Periclitação da Vida/Saúde, Da Rixa .................................................. 7188.4. Dos Crimes contra a Honra .................................................................. 7188.5. Dos Crimes contra a Liberdade Individual ................................................ 719

9. Dos Crimes contra o Patrimônio ..................................................................... 7209.1. Do Furto ........................................................................................ 7209.2. Do Roubo e da Extorsão ..................................................................... 7239.3. Da Usurpação, Do Dano, Da Apropriação Indébita ....................................... 7279.4. Do Estelionato e Outras Fraudes, Da Receptação ....................................... 728

10. Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial ....................................................... 73111. Dos Crimes contra Sentimento Religioso/Respeito aos Mortos ................................. 73212. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual ............................................................. 732

12.1. Dos Crimes contra a Liberdade Sexual .................................................... 73212.2. Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável ..................................................... 735

13. Dos Crimes contra a Família ......................................................................... 73714. Dos Crimes contra a Incolumidade/Paz Pública .................................................. 73915. Dos Crimes contra a Fé Pública ..................................................................... 740

15.1. Da Moeda Falsa ............................................................................... 74015.2. Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos ....................................... 74015.3. Da Falsidade Documental, De Outras Falsidades ........................................ 74015.4. Das Fraudes em Certames de Interesse Público ......................................... 742

16. Dos Crimes contra a Administração Pública ....................................................... 74316.1. Dos Crimes Praticados por Funcionário Público .......................................... 74316.2. Dos Crimes Praticados por Particular ...................................................... 74816.3. Dos Crimes contra a Administração da Justiça ........................................... 74916.4. Dos Crimes contra as Finanças Públicas ................................................... 751

17. Teoria e Princípios ..................................................................................... 75117.1. Princípios ...................................................................................... 75117.2. Teoria ........................................................................................... 756

17.2.1. Classificação dos Crimes.......................................................... 75617.2.2. Criminologia ........................................................................ 76017.2.3. Direito Penal do Inimigo .......................................................... 76117.2.4. Imputação Objetiva ............................................................... 76317.2.5. Medicina Legal ..................................................................... 76417.2.6. Teoria da Pena ..................................................................... 76517.2.7. Teoria do Crime .................................................................... 76917.2.8. Temas Esparsos ..................................................................... 778

18. Leis Especiais ........................................................................................... 77918.1. Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) ............................................. 77918.2. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) ............................................. 78318.3. Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) .............................................. 78718.4. Lei das Contravenções Penais (DL 3.688/41) ............................................. 79018.5. Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) ............................................... 79118.6. Lei de Drogas (Lei 11.343/06) .............................................................. 79418.7. Lei de Falências (Lei 11.101/05) ........................................................... 802


18.8. Lei de Licitações (Lei 8.666/93) ........................................................... 80318.9. Lei do Sigilo Bancário (LC 105/01) ......................................................... 80418.10. Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90) .............................. 80518.11. Lei dos Crimes de Responsabilidade (DL 201/67) ........................................ 80818.12. Lei dos Crimes de Tortura (Lei 9.455/97) ................................................. 80918.13. Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) ................................................. 81118.14. Lei dos Crimes de Racismo (Lei 7.716/89)................................................ 81318.15. Leis Esparsas .................................................................................. 814

11. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ........................................................................... 8191. Das Normas Processuais Civis ........................................................................ 819

1.1. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais .................. 8192. Da Função Jurisdicional .............................................................................. 821

2.1. Da Jurisdição e da Ação ..................................................................... 8212.2. Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional .................. 8232.3. Da Competência Interna ..................................................................... 824

3. Dos Sujeitos do Processo ............................................................................. 8333.1. Das Partes e dos Procuradores .............................................................. 833

3.1.1. Da Capacidade Processual ........................................................ 8333.1.2. Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores .............................. 8353.1.3. Dos Procuradores, Da Sucessão das Partes e dos Procuradores ............. 839

3.2. Do Litisconsórcio.............................................................................. 8403.3. Da Intervenção de Terceiros ................................................................ 842

3.3.1. Da Assistência ...................................................................... 8423.3.2. Da Denunciação da Lide, Do Chamamento ao Processo ..................... 8423.3.4. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ............... 8433.3.5. Do “Amicus Curiae” ............................................................... 844

3.4. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça ........................................................ 8463.4.1. Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz ................... 8463.4.2. Dos Impedimentos e da Suspeição .............................................. 8463.4.3. Dos Auxiliares da Justiça ......................................................... 847

3.5. Do Ministério Público ........................................................................ 8473.6. Da Advocacia Pública ........................................................................ 8493.7. Da Defensoria Pública........................................................................ 850

4. Dos Atos Processuais .................................................................................. 8504.1. Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais .................................. 8504.2. Da Comunicação dos Atos Processuais ..................................................... 855

4.2.1. Da Citação, Das Cartas, Das Intimações........................................ 8554.3. Das Nulidades ................................................................................. 8574.4. Da Distribuição e do Registro, Do Valor da Causa ....................................... 858

5. Da Tutela Provisória ................................................................................... 8585.1. Disposições Gerais ............................................................................ 8585.2. Da Tutela de Urgência ....................................................................... 8605.3. Da Tutela da Evidência ...................................................................... 863

6. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo ......................................... 864

SumáRIO 23

7. Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença................................ 8667.1. Do Procedimento Comum ................................................................... 866

7.1.1. Da Petição Inicial .................................................................. 8667.1.2. Da Improcedência Liminar do Pedido ........................................... 8677.1.3. Da Audiência de Conciliação ou de Mediação ................................. 8687.1.4. Da Contestação, Da Reconvenção, Da Revelia ................................ 8707.1.5. Das Providências Preliminares e do Saneamento ............................. 8727.1.6. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo .............................. 8727.1.7. Da Audiência de Instrução e Julgamento ...................................... 8747.1.8. Das Provas .......................................................................... 8757.1.9. Da Sentença e da Coisa Julgada ................................................. 8807.1.10. Da Liquidação de Sentença ...................................................... 884

7.2. Do Cumprimento da Sentença .............................................................. 8847.3. Dos Procedimentos Especiais ............................................................... 891

8. Do Processo de Execução ............................................................................. 8978.1. Da Execução em Geral ....................................................................... 8978.2. Das Diversas Espécies de Execução ........................................................ 9008.3. Dos Embargos à Execução ................................................................... 9038.4. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução ................................. 903

9. Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais ............. 9049.1. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais 904

9.1.1. Disposições Gerais ................................................................. 9049.1.2. Da Ordem dos Processos no Tribunal ........................................... 9049.1.3. Do Incidente de Assunção de Competência .................................... 9059.1.4. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade .......................... 9069.1.5. Do Conflito de Competência ..................................................... 9069.1.6. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do

Exequatur à Carta Rogatória ..................................................... 9079.1.7. Da Ação Rescisória ................................................................. 9079.1.8. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ........................ 9099.1.9. Da Reclamação ..................................................................... 911

9.2. Dos Recursos................................................................................... 9129.2.1. Disposições Gerais ................................................................. 9129.2.2. Da Apelação ........................................................................ 9149.2.3. Do Agravo de Instrumento ........................................................ 9189.2.4. Do Agravo Interno ................................................................. 9199.2.5. Dos Embargos de Declaração .................................................... 9209.2.6. Dos Recursos para o STF e para o STJ .......................................... 921

10. Disposições Finais e Transitórias .................................................................... 92611. Leis Especiais ........................................................................................... 927

11.1. Lei das Cautelares contra o Poder Público (Lei 8.437/92) ............................. 92711.2. Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) .......................................................... 92811.4. Leis dos Juizados Especiais ................................................................. 92911.5. Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/06) .............................................. 930



12. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ........................................................... 9331. Controle Concentrado de Constitucionalidade .................................................... 933

1.1. ADI/ADC ........................................................................................ 9331.2. ADPF ............................................................................................ 943

2. Controle Difuso de Constitucionalidade ............................................................ 9453. Ações Constitucionais ................................................................................. 947

3.1. Ação Popular .................................................................................. 9473.2. “Habeas Corpus” ............................................................................. 9513.3. “Habeas Data” ................................................................................ 9573.4. Mandado de Injunção ........................................................................ 9583.5. Mandado de Segurança ...................................................................... 960

4. Reclamação ............................................................................................. 9735. Súmula Vinculante ..................................................................................... 974

13. DIREITO PROCESSUAL PENAL ......................................................................... 9771. Disposições Preliminares ............................................................................. 9772. Do Inquérito Policial .................................................................................. 9773. Da Ação .................................................................................................. 983

3.1. Da Ação Penal ................................................................................. 9833.2. Da Ação Civil .................................................................................. 995

4. Da Competência ....................................................................................... 9965. Das Questões e Processos Incidentes ............................................................... 10076. Da Prova ................................................................................................. 10107. Dos Sujeitos do Processo ............................................................................. 10238. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória .................................. 1026

8.1. Disposições Gerais ............................................................................ 10268.2. Da Prisão em Flagrante ...................................................................... 10288.3. Da Prisão Preventiva ......................................................................... 10318.4. Da Prisão Domiciliar .......................................................................... 10348.5. Das Outras Medidas Cautelares ............................................................. 10358.6. Da Liberdade Provisória ..................................................................... 1036

9. Das Citações e Intimações............................................................................ 10379.1. Das Citações ................................................................................... 10379.2. Das Intimações ................................................................................ 1040

10. Da Sentença ............................................................................................ 104111. Dos Processos em Espécie ............................................................................ 1045

11.1. Do Processo Comum .......................................................................... 104511.1.1. Da Instrução Criminal ............................................................. 104511.1.2. Do Procedimento do Tribunal do Júri ........................................... 1048

11.2. Dos Processos Especiais ...................................................................... 105912. Das Nulidades e dos Recursos em Geral ............................................................ 1059

12.1. Das Nulidades ................................................................................. 105912.2. Dos Recursos em Geral....................................................................... 1064

12.2.1. Disposições Gerais ................................................................. 106412.2.2. Do Recurso em Sentido Estrito .................................................. 1067

SumáRIO 25

12.2.3. Da Apelação ........................................................................ 106812.2.4. Dos Embargos ...................................................................... 107112.2.5. Da Revisão .......................................................................... 107112.2.6. Do Recurso Extraordinário ........................................................ 107312.2.7. Da Carta Testemunhável .......................................................... 1075

13. Disposições Gerais ..................................................................................... 107514. Leis Especiais ........................................................................................... 1075

14.1. Lei da Prisão Temporária (Lei 7.960/89) .................................................. 107514.2. Leis das Organizações Criminosas (Leis 12.694/12 e 12.850/13) ..................... 107514.3. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) ..................................................... 1080

14.3.1. Do Condenado e do Internado ................................................... 108014.3.2. Dos Órgãos da Execução Penal .................................................. 108314.3.3. Dos Estabelecimentos Penais .................................................... 108414.3.4. Da Execução das Penas em Espécie ............................................. 108414.3.5. Da Execução das Medidas de Segurança ....................................... 109614.3.6. Dos Incidentes de Execução ...................................................... 109614.3.7. Do Procedimento Judicial ........................................................ 1097

14.4. Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96) ......................................... 109814.5. Lei de Proteção a Testemunhas (Lei 9.807/99) .......................................... 110214.6. Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95) .................................... 110214.7. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) ....................................................... 1109


14. DIREITO TRIBUTÁRIO ................................................................................... 11231. Competência Tributária ............................................................................... 11232. Tributos ................................................................................................. 1124

2.1. Impostos ....................................................................................... 11242.2. Taxas............................................................................................ 11242.3. Contribuição de Melhoria ................................................................... 11252.4. Contribuições Especiais ...................................................................... 1125

3. Legislação Tributária .................................................................................. 11273.1. Disposições Gerais ............................................................................ 11273.2. Aplicação ...................................................................................... 11273.3. Interpretação e Integração ................................................................. 1128

4. Obrigação Tributária .................................................................................. 11294.1. Disposições Gerais ............................................................................ 11294.2. Fato Gerador .................................................................................. 11294.3. Sujeito Passivo ................................................................................ 11294.4. Responsabilidade Tributária ................................................................. 1130

5. Crédito Tributário ..................................................................................... 11325.1. Constituição ................................................................................... 11325.2. Suspensão ...................................................................................... 11335.3. Extinção ........................................................................................ 11355.4. Exclusão ........................................................................................ 11375.5. Garantias e Privilégios ....................................................................... 1138


6. Administração Tributária ............................................................................. 11387. Lei Complementar Tributária ........................................................................ 11398. Limitações do Poder de Tributar .................................................................... 1139

8.1. Imunidades .................................................................................... 11398.2. Princípios ...................................................................................... 11438.3. Temas Esparsos................................................................................ 1146

9. Impostos Federais ..................................................................................... 11489.1. II ................................................................................................. 11489.2. IRPJ/IRPF ...................................................................................... 11489.3. IPI ............................................................................................... 11509.4. IOF .............................................................................................. 11519.5. ITR .............................................................................................. 1151

10. Impostos Estaduais .................................................................................... 115210.1. ICMS ............................................................................................ 115210.2. IPVA ............................................................................................. 115510.3. ITCMD........................................................................................... 1156

11. Impostos Municipais ................................................................................... 115611.1. IPTU ............................................................................................ 115611.2. ISSQN ........................................................................................... 115811.3. ITBI ............................................................................................. 1159

15. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS..................................................................... 11611. ACP/Processo Coletivo ................................................................................ 1161

1.1. Ajustamento de Conduta .................................................................... 11611.2. Sentença e Coisa Julgada ................................................................... 11641.3. Competência .................................................................................. 11661.4. Execução ....................................................................................... 11671.5. Inquérito Civil ................................................................................. 11681.6. Interesses/Direitos ........................................................................... 11741.7. Legitimidade .................................................................................. 11771.8. Objeto .......................................................................................... 11841.9. Temas Esparsos................................................................................ 1186

2. Direito Educacional ................................................................................... 11943. Direito Sanitário ....................................................................................... 1202

3.1. Conselhos de Saúde .......................................................................... 12023.2. Lei dos Planos e Seguros de Saúde (Lei 9.656/98) ...................................... 12023.3. Lei dos Portadores de Transtornos Mentais (Lei 10.216/01) ........................... 12033.4. Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) ..................................................... 12053.5. Normas Constitucionais ...................................................................... 12073.6. Saneamento Básico ........................................................................... 12073.7. Sistema Único de Saúde ..................................................................... 12083.8. Temas Esparsos................................................................................ 1214

4. Direito Urbanístico .................................................................................... 12174.1. Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) ....................................................... 12174.2. Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) .................................... 1223

SumáRIO 27

4.3. Lei de Regularização Fundiária (Lei 11.977/09) ......................................... 12294.4. Usucapião Urbana ............................................................................ 12304.5. Normas Constitucionais ...................................................................... 12314.6. Temas Esparsos................................................................................ 1233

5. Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10) ..................................................... 12386. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) ............................................ 12427. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) .................................................................. 1254

7.1. Disposições Preliminares .................................................................... 12547.2. Dos Direitos Fundamentais .................................................................. 12557.3. Das Medidas de Proteção .................................................................... 12617.4. Da Política de Atendimento ao Idoso ...................................................... 12627.5. Do Acesso à Justiça ........................................................................... 12647.6. Dos Crimes ..................................................................................... 1267

8. Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) ....................................................... 12688.1. Das Disposições Gerais ....................................................................... 12688.2. Dos Atos de Improbidade Administrativa .................................................. 1270

8.2.1. Que Importam Enriquecimento Ilícito .......................................... 12708.2.2. Que Causam Prejuízo ao Erário .................................................. 12708.2.3. Que Atentam contra os Princípios Administrativos ........................... 1271

8.3. Das Penas ...................................................................................... 12748.4. Da Declaração de Bens ...................................................................... 12768.5. Do Procedimento e do Processo ............................................................ 12778.6. Das Disposições Penais ....................................................................... 12848.7. Da Prescrição .................................................................................. 12858.8. Temas Esparsos................................................................................ 1289

9. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) ................................................ 1291

16. TEMAS ESPARSOS ....................................................................................... 12931. Direito Agrário ......................................................................................... 1293

1.1. Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) ........................................................... 12931.2. Função Social da Propriedade .............................................................. 12931.3. Reforma Agrária............................................................................... 12941.4. Usucapião Rural ............................................................................... 12961.5. Temas Esparsos................................................................................ 1297

2. Direito Financeiro ..................................................................................... 12992.1. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) .............................................. 12992.2. Orçamentos Públicos ......................................................................... 13042.3. Precatórios .................................................................................... 13052.4. Repartição de Receitas Tributárias ........................................................ 13062.5. Tribunal de Contas ........................................................................... 13072.6. Temas Esparsos................................................................................ 1311

3. Direitos Humanos ...................................................................................... 13123.1. Normas Constitucionais ...................................................................... 1312

3.1.1. Incorporação de Tratados Internacionais ...................................... 13123.1.2. Incidente de Deslocamento de Competência ................................. 13143.1.3. Temas Esparsos ..................................................................... 1315


3.2. Declaração Universal dos Direitos Humanos .............................................. 13153.3. Sistema Interamericano de Direitos Humanos ........................................... 13163.4. Convenções e Pactos Internacionais ....................................................... 13193.5. Teoria dos Direitos Humanos ................................................................ 13213.6. Temas Esparsos................................................................................ 1322

4. Filosofia, Sociologia e Teoria do Direito ........................................................... 13244.1. Filosofia do Direito ........................................................................... 13244.2. Sociologia do Direito ......................................................................... 13264.3. Teoria do Direito .............................................................................. 1330

GABARITOS ................................................................................................... 1335

edital sistematizado -mpe- garcia-rocha-4ed · sumÁrio raio-x dos concursos ..... 29 1. tabela de...

Documents