ementário nacional da agroindústria de cana

8/14/2019 Ementário nacional da agroindústria de cana

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Compêndio históricode normativos edocumentos legais

AGROINDÚSTRIACANAVIEIRA

EmentárioNacional

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento



Brasília2009

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOSecretaria de Produção e Agroenergia

Departamento da Cana-de-açúcar e Agroenergia

AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA

Ementário NacionalCompêndio histórico de normativos e documentos legais



© 2009 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada à onte e quenão seja para venda ou qualquer fm comercial.

A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é do autor.1ª edição. Ano 2009

Elaboração, distribuição, informações:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOSecretaria de Produção e AgroenergiaDepartamento de Cana-de-açúcar e AgroenergiaEsplanada dos Ministérios, Bloco D, 7º andar, sala 700CEP: 70043-900, Brasília – DF Tel: (61) 3218-2194Fax: (61) 3322-0337www.agricultura.gov.bre-mail: [email protected] de Relacionamento: 0800-7041995

Organizador e Coordenador Técnico:Ferdinand Manuel Marinho – Coordenador (CGAA)

Colaboradores:Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA:Alexandre Betinardi Strapasson, Antônio Carlos de Oliveira Lima, Cid Jorge Caldas, Deusdetina José Moreira Silva(Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE); Isabel Maria Gonçalves Estrela (Secretaria de Relações Internacionaisdo Agronegócio - SRI); Cleydson Ericson, Deise Scoralick, Ione Viotti, Maria Olimpio das Neves e Neuza Arantes Silva(Biblioteca Nacional de Agricultura - BINAGRI)

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC:Maria Paula de Carvalho, Maria dos Reis Barros Matos e Maria das Dores Rodrigues da Luz (Biblioteca)

Arquivo Nacional – AN:Jaime Antunes da Silva e Mauro Lerner Markoswsky

Coordenação Editorial: Assessoria de Comunicação Social

Catalogação na FonteBiblioteca Nacional de Agricultura – BINAGRI

Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Agroindústria canavieira : ementário nacional : compêndio histórico de normativos

e documentos legais [recurso eletrônico] / Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento. Secretaria de Produção e Agroenergia. – Brasília : Mapa/ACS, 2009.CD-ROM

ISBN: 978-85-99851-58-6

1. Indústria agrícola. 2. Cana de açúcar. 3. Legislação. I. Secretaria de Produção eAgroenergia. II. Título III. Ementário nacional. IV. Compêndio histórico de normativos edocumentos legais

AGRIS D50CDU 340:633.61



AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA

Ementário NacionalCompêndio histórico de normativos e documentos legais



Sumário

7 Apresentação 8 Síntese Histórica

9 Capítulo 1 Leis15 Capítulo 2 Medidas Provisórias27 Capítulo 3 Decretos, Decretos Legislativos E Decretos-Leis47 Capítulo 4 Resoluções67 Capítulo 5 Portarias89 Capítulo 6 Instruções Normativas

91 Capítulo 7 Atos117 Capítulo 8 Despachos151 Capítulo 9 Normativos E Documentos Diversos



7

Apresentação

A elaboração deste compêndio sobre LEGISLAÇÃO AGROINDUSTRIALCANAVIEIRA objetiva disponibilizar mais um instrumento destinado aconsultas sobre normativos especícos, correlatos ou vinculados diretaou indiretamente às atividades relacionadas com a produção de cana-de-açúcar e derivados, no Brasil.

Buscou-se congregar ampla legislação atinente ao setor sucroalcooleiro,no intuito de democratizar e acilitar o acesso à inormação de cunholegislativo e administrativo, bem como preservar a história do setorsucroalcooleiro em seus normativos legais.

Nesta publicação oram inseridos registros (EMENTÁRIOS) atinentes aLeis, Decretos-Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias, InstruçõesNormativas, etc., coletados entre os normativos ociais editados/publicados no período de parte de 1931 até abril/2009.

Igualmente constam mencionados Atos e Resoluções, baixadas peloInstituto do Açúcar e do Álcool – IAA, autarquia ederal criada em 1933,que administrou exclusivamente as atividades do setor sucroalcooleiroaté 1990.

As inormações aqui apresentadas não substituem teor ou ormadas versões publicadas ocialmente e tais registros dizem respeito aosnormativos catalogados por este Departamento, contemplando tantoa legislação vigente como a legislação revogada de orma expressa ou

tácita.Os documentos aqui mencionados não correspondem à totalidade dos

normativos editados quanto às atividades da agroindústria canavieira,mas somente aqueles até aqui localizados nas pesquisas levadas a eeitopelo Departamento da Cana-de-açúcar e Agroenergia, nos últimos anos.

Com esta publicação não se pretende ocializar, por parte desteMinistério, posicionamento no que diz respeito à vigência ou não dosnormativos sobre os quais não consta revogação expressa, tampoucoaançar a vinculação desses ou não com quaisquer das atividadessucroalcooleiras.

Brasília – DF / abril / 2009

Equipe do Departamento de Cana-de-Açúcar e AgroenergiaSecretaria de Produção e AgroenergiaMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento



8

Síntese Histórica

Na cronologia nacional da legislação agroindustrial canavieira,registrada neste compêndio, alguns normativos mereceram destaquepela signicação que tiveram na regulamentação de diversas ases dasatividades desse importante segmento produtivo, conorme listados aseguir, precedidos das respectivas datas de edição:

Decreto nº 22.789 Criação do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAADecreto-lei nº 3.855 Estatuto da lavoura canavieiraDecreto-lei nº 4.722 Declara a indústria alcooleira de interesse nacionalLei nº 4.870 Dispõe sobre a produção sucroalcooleiraDecreto-lei nº 16 Dispõe sobre a produção e o comércio do álcoolDecreto-lei nº 308 Dispõe sobre a receita do IAADecreto nº 76.593 Institui o Programa Nacional do Álcool - PROÁLCOOLDecreto nº 83.700 Cria o Conselho Nacional do Álcool - CNALe a Comissão Executiva Nacional do Álcool - CENALLei nº 8.029 Dispõe sobre a extinção do Instituto do Açúcare do Álcool - IAADecreto nº 99.240 Regulamenta a extinção do Instituto do Açúcare do Álcool - IAALei nº 8.176 Cria o Sistema de Estoques de CombustíveisPortaria SDR/PR nº 60 Regulamenta a criação, organização

e o uncionamento das Comissões Regionais do Sistema de Pagamentoda cana-de-açúcar pelo teor de sacaroseLei nº 8.723 Art. 9º Regulamenta o percentual da mistura carburanteautomotivaPortaria MF nº 189 Libera os preços dos tipos de açúcar, excetocristal standardDecreto nº 59.033-A Cria o GERAN Grupo Especial para racionalizaçãoda agroindústria canavieira no NordesteLei nº 7.478 Regulamenta o sistema nacional de combustíveis - Criao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e a Agência Nacionaldo Petróleo - ANP

Decreto s/nº Cria o Conselho Interministerial do Açúcare do Álcool - CIMADecreto nº 2.635 Cria o Comitê de Comercialização de ÁlcoolCombustível - CAECPortaria MF nº 275 Libera os demais preços de produtos e serviçosda agroindústria canavieiraDecreto nº 3.546 Reormula o Conselho Interministerial do Açúcare do Álcool - CIMALei nº 10.336 Institui a Contribuição de Intervenção sobre o DomínioEconômico - CIDELei nº 10.438 Cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativasde Energia Elétrica - PROINFA

01.06.1933

21.11.1941

22.09.1942

01.12.1965

11.08.1967

28.02.1967

14.11.1975

05.07.1979

12.04.1990

07.05.1990

08.02.1991

19.02.1992

28.10.1993

05.07.1995

08.08.1996

06.08.1997

21.08.1997

25.06.1998

16.10.1998

11.07.2000

19.12.2001

26.04.2002



9

Edição Publicação Normativo / Documento Ementa / Assunto

9/1/1936 14.01.1936 - DOU Lei nº 178www.senado.gov.br

Regula a transação de compra e venda de cana entrelavradores e usineiros.

1/10/1937 14.10.1937 - DOU Lei nº 519www.senado.gov.br

Completa o art. 4º da Lei nº 178, de 9 de janeiro de 1936.

22/7/1960 22.07.1960 - DOU Lei nº 3.782www.senado.gov.br

Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minase Energia, e dá outras providências.


Concede isenção de direitos de importação para materiais,máquinas e equipamentos adquiridos pela Renaria

e Exploração de Petróleo União S.A., para instalaçãode sua renaria em Capuava, no Estado de São Paulo.


Prorroga, até 31.07.1961, o prazo a que se reere o artigo 11 daLei nº 3.782, de 22.07.1960.


Dispõe sobre a organização do Ministério da Indústriae do Comércio, e dá outras providências.


Dispõe sobre o pagamento a lavradores de cana, queorneçam a usinas de açúcar ou destilarias, e dá outrasprovidências.

5/11/1964 09.11.1964 - DOU Lei nº 4.452www.senado.gov.br Altera a Legislação relativa ao Imposto Único sobrelubricantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá

outras providências.


CÓDIGO FLORESTAL.


Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto doAçúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.


Dispõe sobre a produção açucareira do País e dá outrasprovidências.


Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool e alienar as

Destilarias Centrais, de Pernambuco, Alagoas, Bahia,Rio de Janeiro e Minas Gerais, e dá outras providências.


Dispõe sobre o transporte dutoviário de álcool e dá outrasprovidências.


Prorroga o prazo de isenção do Imposto Único sobreLubricantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, incidente nosálcoois etílico, para ns carburantes, e dá outras providências.

LeisComplementares / Ordinárias



Capítulo 1

10



Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, a alienar bensde sua propriedade, localizados nos Estados de Minas Gerais,São Paulo, Bahia, Alagoas, Pernambuco e Paraíba, e dá outrasprovidências.

14/9/1989 15.09.1989 - DOU Lei nº 7.817

www.senado.gov.br

Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar,

de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço).


Dispõe sobre a organização da Presidência da Repúblicae dos Ministérios, e dá outras providências.


Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades daadministração Pública Federal, e dá outras providências.


Institui nova sistemática para reajuste de preços e saláriosem geral e dá outras providências.


Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outrasprovidências.

23/10/1990 24.10.1990 - DOU Lei nº 8.085www.senado.gov.br Dispõe sobre o Imposto de Importação.


Dispõe sobre o controle prévio das exportaçõese importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual(melaço).


Dene crimes contra a ordem tributária, econômica e contra asrelações de consumo, e dá outras providências.


Dispõe sobre a política agrícola.


Dene crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema

de Estoques de Combustíveis.1/3/1991 04.03.1991 - DOU Lei nº 8.178

www.senado.gov.brEstabelece regras sobre preços e salários e dá outrasprovidências.


Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, instituiPlano de Custeio, e dá outras providências.


Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.


Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobreas saídas de açúcar, de cana-de-açúcar a que se reeremos Decretos-leis nº 308, de 28.02.1967 e 1952, de 15.07.1982,

os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar,e dispõe sobre isenção de IPI nas operações que menciona.


Dispõe sobre a organização da Presidência da Repúblicae dos Ministério.


Dispõe sobre a redução de emissão de poluentespor veículos automotores e dá outras providências.



Leis | Complementares / Ordinárias

11



Dispõe sobre isenção do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI) na aquisição de automóveis parautilização no transporte autônomo de passageiros, bem comopor pessoas portadoras de deciência ísica e aos destinadosao transporte escolar, e dá outras providências.


Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei nº 8.171, de 17.01.1991,que dispõe sobre a política agrícola.

13/9/1996 24.10.1990 - DOU LeiComplementarnº 87/1990www.senado.gov.br

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federalsobre operações relativas à circulação de mercadoriase sobre prestações de serviços de transporte interestaduale intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.


Dispõe sobre a arbitragem.


Altera a Lei nº 8.989, de 24.02.1995, que “dispõe sobre isençãodo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição

de automóveis para utilização no transporte autônomo depassageiros, bem como por pessoas portadoras de deciênciaísica e aos destinados ao transporte escolar,e dá outras providências”.


Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimentodo mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.


Dispõe sobre a política energética nacional, as atividadesrelativas ao monopólio do petróleo, institui o ConselhoNacional de Política Energética e a Agência Nacionaldo Petróleo e dá outras providências.

9/9/1997 10.09.1997 - DOU Lei nº 9.491www.senado.gov.br Altera procedimentos relativos ao Programa Nacionalde Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12.04.1990,e dá outras providências.

12/2/1998 13/02/1998- DOU Lei nº 9.605www.senado.gov.br

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas decondutas e atividades lesivas ao meio ambiente,e dá outras providências.




Dispõe sobre a substituição gradual da rota ocial de veículose dá outras providências(LEI DA FROTA VERDE).


Regula o processo administrativo no âmbitoda Administração Pública Federal.

26/10/1999 27.10.1999- DOU Lei nº 9.847www.senado.gov.br

Dispõe sobre a scalização das atividades relativasao abastecimento nacional de combustíveis, de que trataa Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sançõesadministrativas e dá outras providências.

2/5/2000 03/05/2000 - DOE Lei SP 10.547www.al.sp.gov.br

Dene procedimentos, proibições, estabelece regrasde execução e medidas de precaução a serem obedecidasquando do emprego do ogo em práticas agrícolas, pastorise forestais, e dá outras providências.



Capítulo 1

12



Institui a classicação de produtos vegetais, subprodutose resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

21/7/2000 24.07.2000- DOU Lei nº 9.990www.senado.gov.br

Prorroga o período de transcrição previsto na Lei nº 9.478,de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energéticanacional, as atividades relativas ao monopólio

do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energéticae a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, aaltera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,que altera a legislação tributária ederal.


Altera a Lei nº 8.989, de 24.02.1995, que “dispõe sobre isençãodo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisiçãode automóveis para utilização no transporte autônomo depassageiros, bem como por pessoas portadoras de deciênciaísica e aos destinados ao transporte escolar,e dá outras providências”.

22/2/2001 23.02.2001- DOU Lei nº 10.203www.senado.gov.br Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.723, de 28 deoutubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão depoluentes por veículos automotores, e dá outras providências.


Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômicoincidente sobre a importação e a comercialização de petróleoe seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílicocombustível (Cide), e dá outras providências.


Dispõe sobre a expansão da oerta de energia elétricaemergencial, recomposição tariária extraordinária, criao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de EnergiaElétrica (Proina), a Conta de Desenvolvimento Energético

(CDE), dispõe sobre a universalização do serviço públicode energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de26.12.1996, nº 9.648, de 27.05.1998, nº 3.890-A, de 25.04.1961,nº 5.655, de 20.05.1971, nº 5.899, de 05.07.1973, nº 9.991, de24.07.2000, e dá outras providências.


Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcoolcombustível e subsídios ao preço do gás liqueeitode petróleo - GLP, e dá outras providências.


Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidasoriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a

égide do Programa Especial de Crédito para a Reorma Agrária- PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento daAgricultura Familiar - PRONAF, ou de outras ontes de recursos,por agricultores amiliares, mini e pequenos agricultores, suasassociações e cooperativas, e dá outras providências.


Dispõe sobre o Cadastro Inormativo dos créditosnão quitados de órgãos e entidades ederaise dá outras providências.



Leis | Complementares / Ordinárias

13



Abre ao Orçamento Fiscal da União, em avor de EncargosFinanceiros da União, crédito especial no valor deR$ 500.000.000,00 para os ns que especica.

19/9/2002 20/09/2002 - DOE Lei SP 11.241www.al.sp.gov.br

Dispõe sobre a eliminação gradativa de queima da palhada cana-de-açúcar e dá providências correlatas.


Dispõe sobre a concessão de subvenção econômicaà aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílicohidratado carburante e dá outras providências.

30/12/2002 31.12.2002 - DOU

(Edição Extra)

Lei nº 10.636www.senado.gov.br

Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários daContribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cideincidente sobre a importação e a comercialização de petróleoe seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílicocombustível, atendendo o disposto no § 2o do art. 1o daLei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o FundoNacional de Inra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras

providências.30/12/2002 31.12.2002 - DOU

(Edição Extra)


Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança dacontribuição para os Programas de Integração Social (PIS) ede Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), noscasos que especica; sobre o pagamento e o parcelamento dedébitos tributários ederais, compensação de créditos scais,a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, alegislação aduaneira, e dá outras providências.



16/6/2003 17.06.2003 - DOULei nº 10.690www.senado.gov.br Reabre o prazo para que os Municípios que renanciaram suasdívidas junto à União possam contratar empréstimos

ou nanciamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989,de 24.02.1995, e dá outras providências.


Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidasoriundas de operações de crédito rural, e dá outrasprovidências.


Altera a Lei nº 8.989, de 24.02.1995, que “dispõe sobrea isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI,na aquisição de automóveis para utilização no transporteAutônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras

de deciência ísica e aos destinados ao transporte escolar, edá outras providências” e dá outras providências.


Estima a receita e xa a despesa da União para o exercícionanceiro de 2004.


Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPEe dá outras providências.



Capítulo 1

14



Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, alteraas Leis nº 5.655, de 20.05.1971, 8.631, de 04.03.1993, 9.074,de 07.07.1995, 9.427, de 26.12.1996, 9.478, de 24.07.2000,9.648, de 27.05.1998, 9.991, de 24.07.2000, 10.438,de 26.04.2002, e dá outras providências.


Reestrutura a remuneração e dene as competênciasdos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal FederalAgropecuário e dá outras providências.



20/9/2005 21.09.2005- DOU

EDIÇÃO EXTRA)


Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2006) - Dispõe sobreas diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006e dá outras providências.





15


7/8/1990 08.08.1990 - DOU MedidaProvisória nº 205www.senado.gov.br





Dispõe sobre o controle prévio das exportaçõese importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual

(melaço).











27/7/1995 28.07.1995 - DOU MedidaProvisórianº 1.064www.senado.gov.br


25/8/1995 26.08.1995 - DOU Medida

Provisórianº 1.091www.senado.gov.br






Medidas Provisórias



Capítulo 2

16




26/9/1996 27.09.1996 - DOU MedidaProvisória

nº 1.476-15www.senado.gov.br


22/11/1996 23.11.1996 - DOU MedidaProvisórianº 1.476-17www.senado.gov.br



Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24.02.1995, que dispõesobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis parautilização no transporte autônomo de passageiros, bem comopor pessoas portadoras de deciência ísica e aos destinadosao transporte escolar, e dá outras providências.

27/3/1998 30.03.1998 - DOU Medida

Provisórianº 1.640-1www.senado.gov.br





Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24.02.1995, que dispõe

sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis parautilização no transporte autônomo de passageiros, bem comopor pessoas portadoras de deciência ísica e aos destinadosao transporte escolar, e dá outras providências.


Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubrode 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentespor veículos automotores, e dá outras providências.


Dispõe sobre a scalização das atividades relativas aoabastecimento nacional de combustíveis, de que trataa Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sançõesadministrativas e dá outras providências .







Capítulo 2

18




26/10/1998 27.10.1998 - DOU MedidaProvisória


Dispõe sobre a scalização das atividades relativas aoabastecimento nacional de combustíveis, de que trataa Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sançõesadministrativas e dá outras providências.










Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro

de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentespor veículos automotores, e dá outras providências.




Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, que dispõesobre a organização da Presidência da República e dosMinistérios, e dá outras providências.




13/1/1999 14.01.1999- DOU MedidaProvisórianº 1.746-8www.senado.gov.br





19



Dispõe sobre a scalização das atividades relativas aoabastecimento nacional de combustíveis, de que trata aLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sançõesadministrativas e dá outras providências.

11/2/1999 12.02.1999- DOU Medida







Dispõe sobre a scalização das atividades relativas aoabastecimento nacional de combustíveis, de que trataa Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções

administrativas e dá outras providências.11/3/1999 12.03.1999- DOU Medida






Dispõe sobre a scalização das atividades relativas ao

abastecimento nacional de combustíveis, de que trataa Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sançõesadministrativas e dá outras providências.


Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de evereiro de1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinadosao transporte autônomo de passageiros e ao uso deportadores de deciência ísica, e dá outras providências.







Capítulo 2

20



Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de evereirode 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveisdestinados ao transporte autônomo de passageiros e ao usode portadores de deciência ísica, com as ressalvas impostas

pela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outrasprovidências.






Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de evereiro

de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveisdestinados ao transporte autônomo de passageiros e ao usode portadores de deciência ísica, com as ressalvas impostaspela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outrasprovidências.



2/6/1999 04.06.1999- DOU MedidaProvisória




Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de evereirode 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveisdestinados ao transporte autônomo de passageiros e ao usode portadores de deciência ísica, com as ressalvas impostaspela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outrasprovidências.









21










Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, que dispõe

sobre a organização da Presidência da República e dosMinistérios, e dá outras providências.


Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de evereirode 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveisdestinados ao transporte autônomo de passageiros e ao usode portadores de deciência ísica, com as ressalvas impostaspela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outrasprovidências.

26/8/1999 27.08.1999- DOU MedidaProvisória











Dispõe sobre a scalização das atividades relativas aoabastecimento nacional de combustíveis, de que trata aLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sançõesadministrativas e dá outras providências.



Capítulo 2

22


21/10/1999 22.10.1999- DOU MedidaProvisória nº1.845-21www.senado.gov.br














Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de evereirode 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveisdestinados ao transporte autônomo de passageiros e aouso de portadores de deciência ísica, reduz o imposto deimportação para os produtos que especica, e dá outrasprovidências.










23



Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de evereirode 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveisdestinados ao transporte autônomo de passageiros e aouso de portadores de deciência ísica, reduz o imposto de

importação para os produtos que especica, e dá outrasprovidências.


Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubrode 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentespor veículos automotores, e dá outras providência.







4/5/2000 05.05.2000- DOU Medida

Provisória nº1.975-25www.senado.gov.br




1/6/2000 02.06.2000- DOU Medida








Capítulo 2

24




26/7/2000 27.07.2000- DOU MedidaProvisória nº

1.939-31www.senado.gov.br


28/7/2000 30.07.2000 - DOU

(Edição extra)

MedidaProvisória nº1.975-28www.senado.gov.br



Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubrode 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes

por veículos automotores, e dá outras providências.23/8/2000 24.08.2000- DOU Medida
















25



Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de evereirode 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveisdestinados ao transporte autônomo de passageiros e aouso de portadores de deciência ísica, reduz o imposto de

importação para os produtos que especica, e dá outrasprovidências.








Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de evereirode 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveisdestinados ao transporte autônomo de passageiros e aouso de portadores de deciência ísica, reduz o imposto deimportação para os produtos que especica, e dá outras

providências.25/1/2001 26.01.2001- DOU Medida





24/8/2001 27.08.2001 - DOU MedidaProvisória nº2.143-36www.senado.gov.br

Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998,que dispõe sobre a organização da Presidência da República edos Ministérios, e dá outras providências.

31/8/2001 01.09.2001 - DOU

(Edição extra)

MedidaProvisória nº2.216-37www.senado.gov.br

Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998,que dispõe sobre a organização da Presidência da República edos Ministérios, e dá outras providências.

28/12/2001 28.12.2001 - DOU

(Edição extra)

MedidaProvisória nº 18www.senado.gov.br

Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte doálcool combustível e subsídios ao preço do gás liqueeito depetróleo - GLP, e dá outras providências.



Capítulo 2

26


30/12/2002 01.01.2003 - DOU

(Edição especial)

MedidaProvisória nº 103www.senado.gov.br

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dosMinistérios e dá outras providências.


Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidasoriundas de operações de crédito rural contratadas sob

a égide do Programa Especial de Crédito para a ReormaAgrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimentoda Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras ontes derecursos, por agricultores amiliares, mini e pequenosagricultores, suas associações e cooperativas, e dá outrasprovidências.


Altera a legislação tributária ederal relativa ao parcelamentoordinário de débitos tributários, concede remissão nos casosem que especica, institui regime tributário de transição, e dáoutras providências.



27


20/2/1931 1931 - CLBR-

COLEÇÃO DE

LEIS DO BRASIL

- VOL.1 - PAG.171

- COL.1

Decretonº 19.717www.senado.gov.br

Estabelece a aquisição de álcool, na proporção de 5% dagasolina importada, e dá outras providências.

1/7/1931 1931 - CLBR-

COLEÇÃO DE

LEIS DO BRASIL

- VOL.2 - PAG.497

- COL.1


Estabelece providências para execução do Decreto nº 19.717,de 20.02.1931.

1/9/1931 11.09.1931 - DOU Decretonº 20.356www.senado.gov.br

Institui, no Ministério da Agricultura, o serviço de scalizaçãotécnica das medidas decretadas pelo Governo com o intuitode desenvolver, no País, o uso do álcool-motor e dá outrasprovidências concernentes ao assunto.


Cria a Comissão de Deesa da Produção do Açúcar, e dá outrasprovidências.

1/2/1932 04.02.1932 - DOU Decretonº 21.010

www.senado.gov.br

Aprova o regulamento para execução do Decreto nº 20.761,de 07.12.1931.


Autoriza os produtores de álcool, os importadores de gasolinae os estabelecimentos que abriquem misturas carburantesalcoólicas aprovadas pelo Ministério da Agricultura, aimportarem, até 30 de junho de 1933, o vasilhame de quenecessitarem para o transporte de álcool destinado a misturascarburantes; prorroga até 31 de março de 1933 o prazo paraa concessão dos avores previstos no art. 17 do Decretonº 19.717, de 20 de evereiro de 1931; e estabelece outrasmedidas tendentes a acilitar a execução do mesmo decreto.


Cria o Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outrasprovidências.


Modica o Decreto nº 22.789, de 1º de junho de 1933, aprovao respectivo regulamento, e dá outras providências.


Regula o consumo do álcool empregado como carburante esuas misturas, e dá outras providências.

DecretosDecretos / Decretos-Leis / Decretos Legislativos



Capítulo 3

28



Cria uma taxa de trezentos réis ($300) por porção de sessenta(60) quilos de açúcar produzido em engenhos.

25/8/1938 26.08.1938 - DOU Decreto-leinº 644www.senado.gov.br

Amplia as atribuições do Instituto do Açúcar e do Álcool e dáoutras providências.

23/9/1938 1938 - CLBR-

COLEÇÃO DE

LEIS DO BRASIL

- VOL.3 - PAG.1 -

COL.1

Decreto-leinº 737www.senado.gov.br

Torna obrigatória a adição de álcool anidro à gasolinaproduzida no país, qualquer que seja o método ou processode sua abricação, e dá outras providências.

2/3/1939 1939 - CLBR-

COLEÇÃO DE

LEIS DO BRASIL

- VOL.2 - PAG.88 -

COL.1

Decreto-leinº 1.130www.senado.gov.br

Aprova as quotas de produção xadas pelo Instituto doAçúcar e do Álcool.

29/8/1939 1939 - CLBR-

COLEÇÃO DE

LEIS DO BRASIL

- VOL.6 - PAG.257

- COL.1


Prorroga o regime do art. 4º do Decreto nº 24.749, de 14 de julho de 1934, estipulando novas condições.

8/9/1939 1939 - CLBR-

COLEÇÃO DE

LEIS DO BRASIL

- VOL.6 - PAG.286

- COL.1


Autoriza a prorrogação e alteração do contrato existente como Banco do Brasil para nanciamento, amparo e deesa doaçúcar e do álcool.

4/12/1939 06.12.1939 - DOU Decreto-leinº 1.831www.senado.gov.br

Dispõe sobre a deesa da produção de açúcar e dá outrasprovidências.

13/1/1940 1940 - CLBR-

COLEÇÃO DE

LEIS DO BRASIL

- VOL.1 - PAG.17 -

COL.1


Dispõe sobre a vigência do art. 1º do Decreto-lei nº 1.831, de 4de dezembro de 1939.

14/6/1940 1940 - CLBR-

COLEÇÃO DE

LEIS DO BRASIL

- VOL.3 - PAG.340

- COL.1


Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool a regulamentara arrecadação das taxas de deesa e estatística e dá outrasprovidências.


Estatuto da Lavoura Canavieira.

15/6/1942 1942 - CLBR-

COLEÇÃO DE

LEIS DO BRASIL

- VOL.3 - PAG.185

- COL.1


Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool a xar a quota deálcool destinado a carburante de motores de explosão.



Capítulo 3

30



Altera a redação do art. 7º do Decreto nº 51.104, de01.08.1961.

17/11/1961 17.11.1961 - DOU Decretonº 156www.senado.gov.br

Cria no Instituto do Açúcar e do Álcool o Fundo deConsolidação e Fomento da Agroindústria Canavieira e dá

outras providências.


Aprova o Regulamento do Ministério da Indústria e doComércio.


Transere Grupos de Trabalho para a jurisdição do Ministérioda Indústria e do Comércio e dá outras providências.


Manda aplicar aos Fiscais Agro-Industriais do Instituto doAçúcar e do Álcool o regime de remuneração de que trata oart. 120, da Lei nº 1.711, de 28.10.1952.


Dispõe sobre estoques de açúcar cristal.


Dispõe sobre aplicação dos recursos previstos no Orçamentodo Instituto do Açúcar e do Álcool.


Dispõe sobre a concessão de terra ao trabalhador rural dalavoura canavieira e dá outras providências.

6/1/1966 07.01.1966 - DOU Decreto

nº 57.586www.senado.gov.br

Dispõe sobre o limite de sessões ordinárias da Comissão

Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool.


Constitui Grupo Especial de Estudos dos problemas relativosao aproveitamento do álcool e suas vinculações com aCOPERBO.


Dispõe sobre a atualização dos valores das multas previstas nalegislação especial e economia canavieira, na orma do art. 42,da Lei nº 4.870, de 01.12.1965.

8/8/1966 29.09.1966 - DOU Decretonº 59.033-Awww.senado.gov.br

Cria o GERAN - Grupo Especial para Racionalização daagroindústria Canavieira do Nordeste.


Dispõe sobre a produção, o comércio e o transporteclandestino de açúcar e do álcool e dá outras providências.


Dispõe sobre a adição de álcool anidro à gasolina automotivaconsumida no País e dá outras providências.



Decretos | Decretos / Decretos-Leis / Decretos Legislativos

31



Abre crédito especial para atender aos encargos da Uniãode complementação do preço da cana e do açúcar aosprodutores do Nordeste, para atender ao preço do álcooldestinado à COPERBO, e dá outras providências.

18/11/1966 21.11.1966 - DOU Decreto-lei

nº 37www.senado.gov.br

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços

aduaneiros e dá outras providências.


Dispõe sobre a arrecadação de taxas pelo Instituto do Açúcare do Álcool, a produção, o comércio e o transporte de açúcar edo álcool e dá outras providências.


Altera a redação do § 2º do art. 4º, do Decreto nº 59.033-A, de08.08.1966, que cria o GERAN.


Ministério da Fazenda. Abre o crédito especial de Cr$28.626.591.259 autorizado pelo Decreto-lei nº 35, de

18.11.1966, para o m que especica.28/2/1967 28.02.1967 - DOU Decreto-lei


Dispõe sobre a legalização dos livros de escrituração dasoperações mercantis.


Dispõe sobre a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool (I.AA.) e dá outras providências.


Regulamenta o disposto no artigo 56 da Lei nº 4.870, de01.12.1965, e os artigos 1º, 3º, 15 e 22 do Decreto-lei nº 308,de 26.02.1967, e dá outras providências.


Constitui Grupo Especial de Estudos dos problemaspertinentes à ormação do preço álcool para consumoindustrial.


Prorroga o prazo previsto no artigo 3º do Decreto nº 60.493,de 14.03.1967.


Prorroga os mandatos dos atuais membros da ComissãoExecutiva do Instituto do Açúcar e do Álcool.

24/11/1967 27.11.1967 - DOU Decreto


Ajusta a estrutura administrativa do Instituto do Açúcar e do

Álcool ao disposto no artigo 177 do Decreto-lei nº 200, de25.02.1967, e dá outras providências.

12/3/1968 DOU - 13.03.1968 Decretonº 62.388www.senado.gov.br

Dispõe sobre o processo de apuração das inrações àlegislação açucareira, por alta de recolhimento dascontribuições reeridas no Decreto-lei nº 308, de 28.02.1967, edá outras providências.


Inclui a representação da Conederação Nacional daAgricultura no Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar edo Álcool.



Capítulo 3

32



Revoga o Decreto nº 63.013, de 18.07.1968 e dá outrasprovidências.


Inclui a representação do Ministério das Relações Exterioresno Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Álcool,

restabelece o Decreto nº 63.013, de 18.07.1968, revoga oDecreto nº 63.491, de 29.10.1968 e dá outras providências.


Modica dispositivos da Lei nº 4.048, de 29.12.1961, quedispõe sobre a organização do Ministério da Indústria e doComércio e dá outras providências.


Dispõe sobre a retribuição dos scais de Tributos do Açúcar eÁlcool e dá outras providências.

11/8/1970 12.08.1970 - DOU DecretoLegislativonº 47www.senado.gov.br

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.108, de 24.06.1970.


Concede estímulos à usão, incorporação e relocalização deunidades industriais açucareiras e dá outras providências.




Regulamenta o disposto no artigo 56 da Lei nº 4.870, de01.12.1965, e dá outras providências.


Extingue o Grupo Especial para a racionalização daAgroindústria Canavieira do Nordeste - GERAN, e dá outrasprovidências.


Classica os órgãos de deliberação coletiva existentes na áreado Ministério da Indústria e do Comércio.


Altera os valores das contribuições ao Instituto do Açúcar e doÁlcool e dá outras providências.

26/1/1973 29.01.1973 - DOU Decreto


Inclui as Comissões de Conciliação e Julgamento do

Instituto do Açúcar e do Álcool na classicação de órgãosde deliberação coletiva de que trata o Decreto nº 70.210, de21.02.1972.


Dispõe sobre o Fundo Especial de Exportação, criado pela Leinº 4.870, de 01.12.1965.





Capítulo 3

34



Aprova o texto do Decreto-lei número 1.583, de 18 denovembro de 1977, que dispõe sobre a incidência do ImpostoÚnico sobre Lubricantes e Combustíveis Líquidos e Gasososno álcool etílico, para ns carburantes.

8/6/1978 08.06.1978 - DOU Decreto


Dá nova redação ao artigo 6º e seus parágraos do Decreto nº

80.762, de 18 de 18 de novembro de 1977, que consolidou asdisposições sobre o Programa Nacional do Álcool.


Inclui na composição do Conselho Deliberativo do Institutodo Açúcar e do Álcool um representante do Ministério dasMinas e Energia.


Dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobreLubricantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nosálcoois etílico e metílico, para ns carburantes, e dá outrasprovidências.

26/9/1978 27.09.1778 - DOU Decreto

Legislativonº 62www.senado.gov.br

Aprova o texto Decreto-lei número 1.631, de 2 de agosto

de 1978, que “dispõe sobre a incidência de Imposto Únicosobre Lubricantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nosálcoois etílico e metílico, para ns carburantes e dá outrasprovidências.


Estabelece normas para o escoamento e a comercialização doálcool para ns carburantes.


Altera o Decreto nº 80.762, de 18.11.77.


Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Álcool, criao Conselho Nacional do Álcool – CNAL, a Comissão ExecutivaNacional do Álcool – CENAL, e dá outras providências.


Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.631, de 2 de agostode 1978, que dispõe sobre a incidência do Imposto Únicosobre Lubricantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nosálcoois etílico e metílico, para ns carburantes, e dá outrasprovidências.


Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.690, de 01 de agosto de1979, que “altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.631, de 02de agosto de 1978, que dispõe sobre a incidência do ImpostoÚnico sobre Lubricantes e Combustíveis Líquidos e Gasososnos álcoois etílico e metílico, para ns carburantes, e dá outrasprovidências”.


Dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto doAçúcar e do Álcool e dá outras providências.




35



Modica a redação do Art. 12 do Decreto nº 83.700, de 5de julho de 1979, incluindo os bancos comerciais privados,os bancos de investimento e as caixas econômicas entre osagentes nanceiros da linha de crédito industrial do ProgramaNacional do Álcool – PROÁLCOOL.


Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.712, de 14 de novembro de1979, que “dispõe sobre a arrecadação das contribuições aoInstituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências”.


Revoga o artigo 3º do Decreto nº 82.476, de 1978, e o Decretonº 84.300, de 1979.


Altera a Legislação relativa ao Imposto Único sobrelubricantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outrasprovidências.

30/1/1981 02.02.1981 - DOU Decreto


Altera o Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978, que

estabelece normas para o escoamento e a comercialização doálcool para ns carburantes.


Estabelece critérios para registro de unidades produtoras deálcool hidratado, com capacidade de produção de até 5.000litros/dia, e dá outras providências.


Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 82.476, de 23 deoutubro de 1978, que estabeleceu normas para o escoamentoe a comercialização do álcool para ns carburantes.


Inclui na classicação de órgãos de deliberação coletiva,aprovada pelo Decreto nº 70.310, de 21 de março de 1972, os

Conselhos que menciona, existentes na área do Ministério daIndústria e do Comércio.


Estabelece normas para o escoamento e a comercialização doálcool .para ns combustíveis.


Atribui competência ao Conselho Nacional do Petróleo,para atestar a qualidade de aditivos ou de produtos a seremintroduzidos nos combustíveis derivados de petróleo e emálcool etílico hidratado combustível, e dá outras providências.

15/7/1982 16.07.1982 - DOU Decreto-lei


Institui adicional às contribuições incidentes sobre açúcar e

álcool e dá outras providências.


Modica disposições do Decreto nº 83.700, de 05 de julhode 1979, relativamente aos preços de reerência do álcooldestinado à indústria alcoolquímica e dá outras providências.


Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.952, de 15 de julho de1982, “que institui adicional às contribuições incidentes sobreaçúcar e álcool e dá outras providências”.



Capítulo 3

36



Estabelece normas para o escoamento, comercializaçãoe estocagem de álcool para ns energéticos e dá outrasprovidências.

22/12/1983 23.12.1983 - DOU Decreto-leinº 2.081

www.senado.gov.br

Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadaçãodo Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.


Altera a redação do artigo 15 do Decreto nº 83.700, de 05 de julho de 1979, e do artigo 4º do Decreto nº 88.626, de 16 deagosto de 1983, e dá outras providências.


Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 7.451, de 26 de dezembrode 1985, e dá outras providências.


Altera o artigo 6º do Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979,para incluir representante do Ministério da Agricultura naComissão Executiva Nacional do Álcool.


Altera o Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983, que“estabelece normas para o escoamento, comercializaçãoe estocagem de álcool para ns energéticos, e dá outrasprovidências’’.


Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação doInstituto do Açúcar e do Álcool - IAA, em Londres, e dá outrasprovidências.


Estabelece normas para o escoamento, comercialização eestocagem de álcool para ns combustíveis, e dá outrasprovidências.


Proíbe a utilização de recursos do Tesouro Nacional emoperações de compra e venda de açúcar de produçãonacional, para ns de exportação, e dá outras providências.


Altera a redação do artigo 15 do Decreto n° 83.700, de 5 de julho de 1979.


Transere para o Ministério da Fazenda a administração, ascalização e a cobrança da contribuição de que tratam osDecretos-leis n°s 308, de 28 de evereiro de 1967, e 1.712,de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata

o Decreto-lei n° 1.952, de 15 de julho de 1982, e dá outrasprovidências.


Regulamenta o Decreto-lei nº 2.437, de 24 de maio de 1988 edá outras providências.


Altera a redação do art. 1° do Decreto-lei n° 2.401, de 21 dedezembro de 1987, e dá outras providências.




37



Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.401, de 21 de dezembro de1987, que proíbe a utilização de recursos do Tesouro Nacionalem operações de compra e venda de açúcar de produçãonacional, para ns de exportação, e dá outras providências.

1/9/1988 02.09.1988 - DOU Decreto-lei


Modica a legislação à contribuição de que tratam os

Decretos-Leis n°s 308, de 28 de evereiro de 1967, e nº 1.712,de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata oDecreto-Lei n° 1.952, de 15 de julho de 1982, e dá outrasprovidências.


Fixa relação entre os preços do álcool hidratado e da gasolina.


Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.437, de 24 de maio de1988, que “altera a redação do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.401,de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências”.


Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.471, de 1º de setembrode 1988, que “modica a legislação reerente à contribuiçãode que tratam os Decretos-Leis nºs 308, de 28 de evereiro de1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional deque trata o Decreto-Lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982, e dáoutras providências”.


Dispõe sobre as exportações de açúcar, álcool, mel rico e melresidual e dá outras providências.


Institui o Programa Federal de Desregulamentação.


Dispõe sobre a extinção de autarquias e undações públicas, edá outras providências


Dispõe sobre a reorganização e o uncionamento de órgãosda Presidência da República e dos Ministérios, e dá outrasprovidências.

6/6/1990 07.06.1990 - DOU Decreto 99.288www.senado.gov.br

Transere atribuições, e competência, do extinto Instituto doAçúcar e do Álcool (IAA), e de seus órgãos, para a Secretariado Desenvolvimento Regional, e dá outras providências.


Simplica o cumprimento de exigência de prova de quitaçãode tributos e contribuições ederais e outras imposiçõespecuniárias compulsórias.

19/9/1990 20.09.1990 - DOU Decreto s/nºwww.in.gov.br

Designa MARIA DE NAZARÉ PINHO DE ASSIS Inventariante doIAA, órgão em extinção.


Dispõe sobre o pessoal inativo das autarquias e undaçõespúblicas extintas e dá outras providências.



Capítulo 3

38



Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria doDesenvolvimento Regional da Presidência da República e dáoutras providências.

16/7/1991 17.07.1991 - DOU Decreto s/nºwww.senado.gov.br

Declara desnecessários os seguintes cargos do Quadro dePessoal do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA: 28 Fiscais de

Tributos do Açúcar e do Álcool, 3 Engenheiros Agrônomos, 2Agentes de Atividades Agropecuárias, cando os respectivosocupantes em regime de disponibilidade remunerada.


Dispõe sobre o Sistema Nacional de Estoques deCombustíveis e dá outras providências.


Fixa a relação entre os preços máximos de venda do álcoolhidratado para ns carburantes e o da gasolina automotivanas bases de distribuição.

21/11/1991 22.11.1991 - DOU Decreto


Dispõe sobre as obrigações, de caráter nanceiro, contraídas

pelas entidades liquidandas ou em extinção e dá outrasprovidências.


Dispõe sobre a transerência de direitos, créditos a recebera qualquer título e participações societárias do Instituto doAçúcar e do Álcool (IAA), em extinção.


Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílicopara as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste.


Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores emdisponibilidade.


Constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, aComissão Interministerial do Álcool (Cinal), e dá outrasprovidências.


Dispõe sobre a scalização da distribuição, doarmazenamento e do comércio de combustíveis, apuraçãodas inrações e penalidades.


Dá nova redação ao caput do art. 1° do Decreto n° 410, de30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre as condições desuprimento de álcool etílico para as indústrias alcoolquímicas

da Região Nordeste.24/5/1995 25.05.1995 - DOU Decreto


Dispõe sobre a scalização da distribuição, doarmazenamento e do comércio de combustíveis, apuraçãodas inrações e penalidades, e dá outras providências.


Transere para o âmbito do Ministério da Indústria, doComércio e do Turismo a Comissão Interministerial do Álcool(CINAL), e dá outras providências.

23/11/1995 Decreto/Comitê EstadualExecutivo-PAS/SP

Designa os integrantes do Comitê Estadual Executivo doPlano de Assistência Social - Estado de São Paulo (ConvênioMICT/SECOM-GOV.EST.SP nº 01/95, de 15.09.1995).




39



Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dosCargos em Comissão e Funções Graticadas do Ministério daIndústria, do Comércio e do Turismo e dá outras providências.


Encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério daIntegração Regional - MIR.


Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílicohidratado para as indústrias alcoolquímicas da RegiãoNordeste, previstas nos Decretos nº 410, de 30 de dezembrode 1991, e nº 1.407, de 2 de março de 1995.


Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA,e dá outras providências.


Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquiasob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o

Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções deConança e dá outras providências.


Dispõe sobre a estrutura e uncionamento do ConselhoNacional de Política Energética - CNPE e dá outrasprovidências.


Inclui produtos na Lista de Exceções à Taria Externa Comum -TEC, do MERCOSUL.


Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializadose o percentual do crédito presumido compensável com o

imposto devido nas saídas de açúcares de cana.14/5/1998 14.05.1998 - DOU Decreto


Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílicohidratado para as indústrias alcoolquímicas da RegiãoNordeste, previstas nos Decretos nºs 410, de 30 de dezembrode 1991, 1.407, de 2 de março de 1995, e 2.213, de 25 de abrilde 1997.


Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível àgasolina.


Institui o Comitê de Comercialização de Álcool Etílico

Combustível - CAEC e dá outras providências.


Regulamenta o parágrao único do art. 27 da Lei nº 4.771, de15.09.1965 (Código Florestal), mediante o estabelecimentode normas de precaução relativas ao emprego do ogo empráticas agropastoris e forestais, e dá outras providências.


Cria o Conselho do Agronegócio e dá outras providências.



Capítulo 3

40



Cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, estabelecemeta scal para o ano de 1998, altera o Decreto nº 2.451, de 5de janeiro de 1998, e dá outras providências.

28/12/1998 29.12.1998 - DOU Decretonº 2.905

www.senado.gov.br

Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 08.07.1998, queregulamenta o parágrao único do art. 27 da Lei nº 4.771,

de 15 de setembro de 1965 (código forestal), medianteo estabelecimento de normas de precaução relativas aoemprego do ogo em práticas agropastoris e forestais, e dáoutras providências.


Fixa alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados.


Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do PoderExecutivo Federal.

28/1/1999 28.01.1999- DOU Decretonº 2.953www.senado.gov.br

Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicaçãode penalidades por inrações cometidas nas atividadesrelativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacionalde combustíveis, e dá outras providências.


Altera do art. 1º do Decreto nº 2.661, de 08.07.1998.


Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantesda Administração Pública Federal indireta, e dá outrasprovidências.


Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dosCargos em Comissão e Funções Graticadas do Ministério daAgricultura e do Abastecimento, e dá outras providências.


Altera dispositivos do Decreto de 21 de agosto de 1997, quecria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA,e dá outras providências.


Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIincidente sobre veículos.


Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da

Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto nº3.131, de 09.08.1999.


Promulga o Acordo Internacional do Açúcar, de 1992,assinado em 30 de dezembro de 1992, na sede daOrganização das Nações Unidas, em Nova York.


Dispõe sobre a estrutura e uncionamento do ConselhoNacional de Política Energética - CNPE e dá outrasprovidências.




41



Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dosCargos em Comissão e das Funções Graticadas do Ministérioda Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências.

11/7/2000 18.07.2000- DOU Decretonº 3.546

www.senado.gov.br

Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMAe dá outras providências.




Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25.05.2000, que institui aclassicação de produtos vegetais, seus subprodutos eresíduos de valor econômico e dá outras providências.


Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (TIPI).



22/6/2001 22.06.2001 - DOE Decreto SP45.869www.al.sp.gov.br

Regulamenta, no que concerne à queima da palha dacana-de-açúcar, a Lei nº 10.547, de 02.05.2000, que deneprocedimentos, proibições, estabelece regras de execuçãoe medidas de precaução a serem obedecidas quando doemprego do ogo em práticas agrícolas, pastoris e forestais.


Regulamenta a administração dos recursos a que se reere oart. 13, inciso II, da Lei n o 4.452, de 5 de novembro de 1964,

dispõe sobre a gestão de programas e de operações relativosao setor agro-industrial canavieiro, a administração dosrecursos nanceiros utilizados, altera o sistema de deliberaçãodo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, e dáoutras providências.


Delega competência ao Ministro de Estado da Agricultura,Pecuária e Abastecimento para a prática do ato quemenciona, e dá outras providências.


Dá nova redação ao caput do art. 2 o do Decreto n o 3.890, de17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração derecursos a que se reere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5de novembro de 1964, e dá outras providências.

27/12/2001 27.12.2001 - DOU

(Edição Extra)


Reduz as alíquotas especícas e o limite de dedução daContribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide),instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, paraos produtos que especica.


Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (TIPI).



Capítulo 3

42


7/2/2002 08.02.2002 - DOU

(Edição Extra)


Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dosMinistérios e dá outras providências.


Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receitae a execução da despesa, sobre a programação orçamentária

e nanceira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dáoutras providências.


Dispõe sobre o regime de tributação pelo IPI dos produtosque menciona. Faz re. ao Decreto nº 4.070, de 28.12.2001.


Regulamenta os arts. 7º e 8º da Lei nº 10.453, de 13 demaio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e aotransporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gásliqueeito de petróleo - GLP, altera o sistema de deliberaçãodo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e

dá outras providências.28/6/2002 01.07.2002 - DOU Decreto


Prorroga o prazo de que trata o art. 7, da Lei nº 10.453, de 13de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e aotransporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gásliqueeito de petróleo - GLP.


Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) incidente sobre os produtos que menciona.


Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) incidente sobre os produtos que menciona.


Institui medidas de política econômica de apoio à produçãoe à comercialização do álcool combustível e dá outrasprovidências.


Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI incidente sobre os produtos que menciona.


Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI incidente sobre os produtos que menciona.





29/11/2002 29.11.2002 - DOU

(Edição Extra)


Prorroga, até 20.12.2002, o prazo de que trata o art. 7º daLei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobresubvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis esubsídios ao preço do gás liqueeito de petróleo - GLP.




43



Regulamenta os arts.3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de28.04.2002, no que dispõe sobre a expansão da oertade energia elétrica emergencial, recomposição tariáriaextraordinária, cria o Programa de Incentivo às FontesAlternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de

Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências.26/12/2002 27.12.2002 - DOU Decreto


Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre ProdutosIndustrializados - TIPI.


Regulamenta a tributação, scalização, arrecadação eadministração do Imposto Sobre Produtos Industrializados -IPI.

1/1/2003 01.01.2003 - DOU

(Edição Extra)


Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção noDomínio Econômico incidente sobre a importação e acomercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e

seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituídapela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outrasprovidências.


Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantesda Administração Pública Federal indireta, e dá outrasprovidências.


Regulamenta a Lei SP nº 11.241, de 19.09.2002, que dispõesobre a eliminação gradativa de queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.


Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos

Cargos em Comissão e das Funções Graticadas do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outrasprovidências.


Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado deapresentar estudos sobre a viabilidade, caso necessário, asações necessárias para o uso do biodiesel.


Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

28/11/2003 01.12.2003 - DOU Decretonº 4.902

www.senado.gov.br

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidente sobre os produtos que menciona.


Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos deArquivo - SIGA, da administração pública ederal, e dá outrasprovidências.


Institui a Comissão Executiva Interministerial encarregada daimplantação das ações direcionadas à produção e ao uso deóleo vegetal - biodiesel como onte alternativa de energia.



Capítulo 3

44


15/1/2004 16.01.2004 - DOU Decreto 4.955www.senado.gov.br

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidente sobre os produtos que menciona.


Regulamenta o inciso I e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º daLei nº 10.438, de 28.04.2002, no que dispõe sobre o Programa

de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica -PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências.

30/4/2004 30.04.2004 - DOU

(Edição Extra)


Altera a TIPI (Decreto nº 4.542, de 26.12.2002), reduzindo asalíquotas do IPI incidente sobre os automóveis de passageirose veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motorque utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool(fexible uel engine), classicados conorme os códigosconstantes da TIPI - cap.87 - NC (87-2).

30/4/2004 30.04.2004 - DOU

(Edição Extra)


Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção noDomínio Econômico incidente sobre a importação e a

comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural eseus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituídapela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outrasprovidências.




Altera as alíquotas do Imposto sobre ProdutosIndustrializados - IPI incidentes sobre os produtosrelacionados no Decreto nº 4.955, de 15.01.2004.

21/10/2004 22.10.2004 - DOU Decreto s/nºwww.senado.gov.br Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a nalidade deanalisar a situação sócio-econômica do setor sucroalcooleiro

da Região Nordeste e propor medidas para sua reestruturaçãoprodutiva e para a sustentabilidade econômica da populaçãolocal envolvida na produção de cana-de-açúcar.


Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidente sobre o produtos que menciona.




Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dosCargos em Comissão e das Funções Graticadas do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outrasprovidências.




45


21/2/2005 22/02/2005 - DOE Decreto SP49.391www.al.sp.gov.br

Altera o Quadro III, do Anexo I, a que se reere o § 1º do artigo12, do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, queregulamenta dispositivos da Lei nº 9.509, de 20 de março de1997, que dispõe sobre Política Estadual do Meio Ambiente,e dá nova redação ao artigo 18, do Decreto nº 47.700, de 11

de março de 2003, que regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 desetembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativada queima da palha da cana-de-açúcar e dá providênciascorrelatas.


Prorroga o prazo estabelecido no artigo 10 e dá nova redaçãoao artigo 18 do Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003,alterado pelo Decreto nº 49.391, de 21 de evereiro de 2005,que regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002,que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palhada cana-de-açúcar

9/5/2005 09.05.2005 - DOU

(EDIÇÃO EXTRA)

Decreto s/nºwww.senado.gov.br

Prorroga o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto de21.10.2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerialcom a nalidade de analisar a situação sócio-econômica dosetor sucroalcooleiro da Região Nordeste e propor medidaspara sua reestruturação produtiva e para a sustentabilidadeeconômica da população local envolvida na produção decana-de-açúcar.


Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro dasNações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturasna cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, porocasião da Terceira Conerência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.


Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de17.01.1991, organiza o Sistema Unicado de Atenção àSanidade Agropecuária.


Dispõe sobre a programação orçamentária e nanceira eestabelece o cronograma mensal de desembolso do PoderExecutivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.


Altera dispositivos do Decreto nº 3.520, de 21.06.2001, quedispõe sobre a estrutura e uncionamento do ConselhoNacional de Política Energética - CNPE e dá outrasprovidências.


Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução daregeneração natural e compensação da área de Reserva Legalde imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providênciascorrelatas.


Institui Comissão incumbida de examinar os critérios deautorização para a queima da palha da cana de açúcar e dáprovidências correlatas.



Capítulo 3

46


28/12/2006 29/12/2006 - DOU

RETIF./REPUBL. -

08/01/2007


Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre ProdutosIndustrializados – TIPI.


Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantesda Administração Pública Federal indireta, e dá outras

providências.

19/09/2008 22.09.2008 - DOU Decreto nº 6.573www.senado.gov.br

Fixa coeciente para redução das alíquotas especícas daContribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social – COFINS incidentessobre a receita bruta auerida na venda de álcool e estabeleceos valores dos créditos dessas contribuições que podem serdescontados na aquisição de álcool anidro para adição àgasolina.


Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.297, de 6 dedezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição

para o PIS/PASEP e da COFUINS incidentes sobre a importaçãoe a comercialização de biodiesel.


Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.514, de 22de julho de 2008, que dispõe sobre as inrações e sançõesadministrativas ao meio ambiente e estabelece o processoadministrativo ederal para apuração destas inrações.


Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514, de 22de julho de 2008, que dispõe sobre as inrações e sançõesadministrativas ao meio ambiente, estabelece o processoadministrativo ederal para apuração destas inrações.



47


4/1/1939 Resolução IAAnº 01/39www.in.gov.br

Dispõe sobre inscrição de engenhos produtores de açúcar.


Dispõe sobre nanciamento de Destilarias.


Regulamenta os serviços dos inspetores scais do Instituto doAçúcar e do Álcool.


Dispõe sobre as resoluções e decisões da Comissão Executivae dá outras providências.


Estabelece normas processuais para os casos de incorporaçãode quotas, e da outras providências.


Dispõe sobre a organização de um arquivo de legislação.


Dispõe sobre a instalação de novas usinas.


Dispõe sobre a concessão de empréstimos pelo Instituto doAçúcar e do Álcool.


Dispõe sobre a montagem de novas usinas, com undamentono Decreto-Lei nº 1.546, de 29 de agosto de 1939.

9/3/1940 Resolução IAA

nº 16/40www.in.gov.br

Dispõe sobre érias dos uncionários do IAA.


Dispõe sobre a limitação dos engenhos rapadureiros.


Dispõe sobre a produção extra-limite de engenhos de açúcare de rapadura.

Resoluções



Capítulo 4

48



Dispõe sobre a cobrança da taxa de deesa e estatísticarespectivamente sobre açúcar de engenho e rapadura.


Dispõe sobre apreensão e armazenagem da produção extra-limite.


Dispõe sobre a montagem de novas ábricas de rapadura eaguardente (§ 1º do art. 14 do Decreto-Lei nº 1.831)


Dispõe sobre as substituições dos membros eetivos daComissão Executiva.


Estabelece normas suplementares para a apreciação dospedidos de inscrição de engenhos.


Dispõe sobre a quota de açúcar do D.Federal.


Permite, a titulo excepcional, a instalação de novas abricas deaguardente.


Dispõe sobre a modicação de espécie de abrico dosengenhos de cana.



Regulamenta o Art. 176 do Estatuto da Lavoura Canavieira.


Estabelece normas para xação de quotas de ornecimento aque se reere o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.855, de 21/11/41.

22/10/1942 03.11.1942 -

DOU

Resolução IAAnº 47/42www.in.gov.br

Estabelece providências para a pereita observância por partedos uncionários do IAA do disposto no art. 157 do Decreto nº3.010 de 20 de agosto de 1938.

11/1/1943 27.11.1943 -

DOU


Dispõe sobre os undos agrícolas dados em arrendamento asusinas.


Dispõe sobre a organização e uncionamento dasProcuradorias Regionais e disciplina os serviços respectivos.


Dispõe sobre a cobrança, arrecadação e aplicação da taxa deCr$ 1,00 ( um cruzeiro ), criada pelo art.144 do Decreto-Lei nº3.855, de 21 de novembro de 1941.


Dispõe sobre a conversão de quotas de açúcar em quotas deornecimento (art.83 §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 3.855).



Resoluções

49



Da criação e composição das Comissões de Conciliação.

8/2/1944 16.02.1944 -

DOU


Dispôs sobre criação das Comissões de Conciliação.

5/7/1944 17.07.1944 -

DOU


Dispõe sobre adiantamentos ás usinas produtoras de álcoolanidro, por conta de compras desse produto, e dá outrasprovidências.

26/7/1944 03.08.1944 -

DOU


Dispõe sobre a equiparação dos preços do açúcar em cadacentro de consumo.

9/8/1944 15.08.1944 -

DOU


Dispõe sobre pedidos de inscrição, transerência e limitaçãode engenhos rapadureiros, em ace do Decreto-Lei nº 6.389,de 30 de março de 1944 e dá outras providências.

16/8/1944 22.08.1944 -

DOU


Conceituação de rete para eeito da aplicação da Tabela deCana.

13/9/1944 21.09.1944 Resolução IAAnº 95/44.www.in.gov.br

Regimento Interno das turmas de Julgamento.

26/10/1944 16.11.1944 -

DOU


Dispõe sobre os autos de inração a legislação especial aeconomia e produção de açúcar, álcool e aguardente, seuprocesso e julgamento em primeira e segunda instância e suaexecução e da outras providências.


Regulamenta o capítulo II do titulo II (Arts. 28 a 30) do Estatutoda Lavoura Canavieira e dá outras providências.

8/2/1945 16.02.1945 -

DOU


Requisita aguardente abricada em detrimento da produçãode álcool ou de açúcar.

20/3/1945 29.03.1945 -

DOU


Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva, comoórgão de julgamento, nos termos do artigo 124 do Decreto-Leinº 3.855, de 21 de novembro de 1941.

4/4/1945 09.04.1945 -

DOU

Resolução IAA


Dispõe sobre a concorrência para a montagem de novas

usinas e da outras providências.

27/6/1945 06.07.1945 -

DOU


Estabelece normas para pagamento de cana de ornecedorese dá outras providências.

17/10/1945 30.10.1945 -

DOU


Dá nova redação ao art. 3º da Resolução 109/45, de 27 de junho de 1945.



Capítulo 4

50


8/11/1945 26.11.1945 -

DOU


Dispõe sobre melhoramento das abricas de açúcar dos tiposbangüê e turbinador e dá outras providências.

21/2/1946 09.03.1946 -

DOU


Dispõe sobre a distribuição de processos as Turmas deJulgamento.

31/7/1946 30.08.1946 -

DOU


Dispõe sobre a exportação de açúcar para o exterior.

4/9/1946 09.09.1946 -

DOU


Dá nova redação ao artigo 77 e seu parágrao único daResolução nº 97/44, de 26/10/1944

11/9/1946 13.09.1946 -

DOU


Dispõe sobre autuação de processos que menciona e daoutras providências.

11/9/1946 13.09.1946 -

DOU


Modica o Regulamento Interno das Turmas de Julgamento.

14/9/1946 19.09.1946 -

DOU


Estabelece normas para a execução do Decreto-Lei nº 9.827,de 10 de setembro de 1946, relativas a expansão da produçãoaçucareira do país.

27/11/1946 09.12.1946 -

DOU


Dá instruções para execução do art. 5º do Decreto-lei nº 9.827,de 10 de setembro 1946 e Resolução nº 125/46, de 14 desetembro de 1946.

18/12/1946 28.12.1946 -

DOU

Resolução IAA


Dispõe sobre o andamento de processos reerentes a pedidos

de inscrição, cancelamento de registro, e averbação detranserência e remoção de engenhos rapadureiros e da outrasprovidências.

26/3/1947 28.04.1947 -

DOU


Regulamento de promoção do Instituto do Açúcar e do Álcool.

23/4/1947 26.04.1947 -

DOU


Regula a exportação do açúcar de usina para o exterior e dáoutras providências.

14/5/1947 26.05.1947 -

DOU

Resolução IAA


Regula a distribuição entre ornecedores dos aumentos de

quota concedidos as Usinas pelo Decreto-Lei nº 9.827, de10/09/46 e dá outras providências.

13/8/1947 26.08.1947 -

DOU


Revoga o art. 127, da Resolução nº 97/44, e dá outrasprovidências.

1/10/1947 17.10.1947 -

DOU


Dispõe sobre a contagem de tempo liquido de exercícioeetivo do pessoal do IAA.



Resoluções

51


22/10/1947 31.10.1947 -

DOU


Dispõe sobre o provimento de cargos da classe inicial dacarreira de Ocial Administrativa e de Escriturário e dá outrasprovidências.

10/12/1947 29.12.1947 -

DOU

Resolução IAAnº 153/47

www.in.gov.br

Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas excedentes,de Cr$ 50 000,00.

15/1/1948 10.07.1948 -

DOU


Dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação dos Preçosdo Açúcar e dá outras providências.

10/3/1948 10.07.1948 -

DOU


Dispõe sobre a distribuição da quota de aumento a que sereere a letra C, do parágrao único do art. 6º da Resolução nº125/46, de 14/09/46, e dá outras providências.

31/3/1948 30.04.1948 -

DOU


Revoga os art. 1º e 2º da Resolução nº 116/45, de 18/11/45.

12/5/1948 26.05.1948 -

DOU


Estabelece normas para solução dos processos de xação etranserência de quotas de ornecedores no Estado do Rio, eda outras providências.

21/7/1948 30.08.1948 -

DOU


Modica dispositivos da Resolução nº 97/44, de 26.10.1944.

28/7/1948 19.08.1948 -

DOU


Modica o parágrao 1º do artigo 17 da Resolução nº 98/44, de13 de novembro de 1944.

1/9/1948 14.09.1948 -

DOU

Resolução IAA


Aplicação do disposto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 9.827, de

10/09/46.

20/10/1948 12.01.1949 -

DOU


Regula o recebimento e distribuição dos aumentos de quotase dá outras providências.

24/11/1948 21.12.1948 -

DOU


Prorroga o prazo a que alude o art. 3º da Resolução nº 172/48.

26/11/1948 06.12.1948 -

DOU


Aplica aos vencimentos dos uncionários do Instituto doAçúcar e do Álcool a Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.

8/12/1948 27.12.1948 -

DOU


Incorpora á receita do Instituto três por cento da arrecadaçãode taxas, sobretaxas, contribuições, planos ou serviçosestabelecidos pelo Instituto.

9/3/1949 12.01.1949 -

DOU


Dispõe sobre a substituição de membros da ComissãoExecutiva e dá outras providências.

6/4/1949 04.05.1949 -

DOU


Estabelece normas para pagamento de cana ornecida a novasusinas.



Capítulo 4

52


4/5/1949 14.05.1949 -

DOU


Assegura aos uncionários do IAA as vantagens da Lei nº 283,de 24 de maio de 1948.

11/5/1949 06.06.1949 -

DOU


Disciplina os serviços dos Peritos Assistentes Sociais, na ormado disposto no art. 31 do Decreto-Lei nº 6.969, de 19/10/44.

23/6/1949 25.06.1949 -

DOU


Fixa o preço do açúcar cristal e dá outras providências.

6/7/1949 01.08.1949 -

DOU


Dispõe sobre a concessão de auxilio aos estudantes dequímica industrial e de agronomia para custeio de viagens deestudos.

23/7/1949 17.08.1949 -

DOU


Regula a distribuição entre os ornecedores das Usinasdo Estado do Rio de Janeiro, dos saldos de quotas deornecimento.

12/10/1949 03.11.1949 -

DOU


Estabelece novo modelo para Nota de Entrega.

23/11/1949 28.03.1949 -

DOU


Revoga o parágrao único do art. 8º da Resolução nº 105/45 edá outras providências.

20/8/1959 15.09.1959 -

DOU

Resolução IAAnº 1.402/59www.in.gov.br

Regulamenta o disposto no art. 68, parágrao único, doDecreto-lei nº 1.831, de 1939, e dá outras providências.

7/11/1962 29.07.1963 -

DOU

Resolução IAA

nº 1.719/62www.in.gov.br

Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades da

scalização do IAA.

22/3/1965 27.04.1965 -

DOU


Dispõe sobre a execução dos artigos 11 e 13 da Portaria SUPER- nº 271, SUNAB, e dá outras providências.

25/3/1965 27.04.1965 -

DOU


Dispõe sobre o novo preço de açúcar, tendo em vista o Ato nº1/65 e dá outras providências.

8/4/1965 Resolução IAAnº 1.954/65www.in.gov.br

Consolida e modica disposições das Resoluções nº 1.367 de19 de março de 1959 e nº 1.378 de 6 de maio de 1959, que

estabelecem sobre o inicio de moagem nas usinas de açúcardo País, e dá outras providências.

8/4/1965 21.05.1965 -

DOU


Dá nova denominação á Destilaria Central do Estado do Rio deJaneiro.


Dispõe sobre a aplicação do disposto na alínea “b” do art. 1º daResolução nº 1.761/63, de 12/12/63.



Resoluções

53


11/6/1965 09.07.1965 -

DOU


Dispõe sobre a execução do art. 17 da Portaria nº SUPER -271/65, da SUNAB, e art. 2º da Resolução do IAA nº 1 953/65,dá outras providências.

9/7/1965 13.09.1965

- DOU

Resolução IAAnº 1.958/65

www.in.gov.br

Dispõe sobre o recebimento de canas pelas usinas na sara de1965/66.

14/7/1965 05.08.1965 -

DOU


Aprova o Plano de Deesa da Sara de 1965/66.

24/11/1965 20.12.1965 -

DOU


Altera a Resolução nº 1 959/65, de 14 de julho de 1965, e dáoutras providências.

20/12/1965 23.12.1965 -

DOU


Estima a Receita e xa a Despesa do Instituto do Açúcar e doÁlcool, para o Exercício de 1966.

26/4/1966 19.07.1966

- DOU


Dispõe sobre o preço do álcool anidro carburante da sara1965/66 e dá outras providências.

29/4/1966 01.08.1966

- DOU



5/5/1966 07.06.1966

- DOU


Dispõe sobre a execução do que estabelece a letra “C” art. 1ºda Resolução nº 1761/63 e o art. 6º da resolução nº 1950/64, edá outras providências.

25/5/1966 20.06.1966

- DOU

Resolução IAA


Dispõe sobre a distribuição provisória das cotas agrícolas para

a sara de 1966/67.

10/6/1966 19.07.1966

- DOU


Dispõe sobre as cotas mensais de comercialização de açúcarnas usinas da Região Centro-Sul.

16/6/1966 08.09.1966

- DOU


Dispõe sobre a autorização inicial de produção de açúcar nasara de 1.966/67, na região Centro-Sul.

24/6/1966 24.06.1966

- DOU


Dá nova redação ao parágrao 2º do artigo 3º da Resolução nº1.967/66, de 16/06/66, e estabelece outras providências.

30/6/1966 24.06.1966

- DOU


Suplementa a autorização inicial de produção de açúcardemerara de exportação, na sara de 1.966/67, baixada com aResolução nº 1.967/66, de 16 de junho de 1966.

7/7/1966 21.09.1966

- DOU


Dispõe sobre a autorização de açúcar na sara de 1.966/67 e dáoutras providências.

28/7/1966 20.09.1966

- DOU


Dispõe sobre as cotas mensais de comercialização de açúcarnas usinas dos Estados da Região Centro-Sul.



Capítulo 4

54


28/7/1966 05.09.1966

- DOU


Aprova o plano de Deesa da Produção do Álcool na Sara de1966/67.

5/8/1966 05.09.1966

- DOU


Complementa a Resolução nº 1972/66, de 28 de julho de 1966,que dispõe sobre o Plano de Deesa da Produção de Álcool na

sara 1966/67.

12/8/1966 12.10.1966

- DOU


Dispõe sobre a comercialização de açúcar no mercado interno,durante a sara de 1966/67, e dá outras providências.

25/8/1966 12.10.1966

- DOU


Dispõe sobre as cotas de suprimento das renarias autônomase dá outras providências.

8/9/1966 25.11.1966

- DOU


Cria a Procuradoria Regional de Piracicaba,delimita as zonasde atuação das Procuradorias Regionais de São Paulo e dáoutras providências.

23/11/1966 05.01.1967

- DOU


Dispõe sobre o acréscimo da taxa de deesa de que trata o art.20, inciso I, da Lei nº 4 870, de 1º de dezembro de 1965.

24/11/1966 30.01.1967

- DOU


Dispõe sobre a revisão das cotas agrícolas a que se reerem asResoluções nºs 1.761/63, 1.956/65 e 1.964/66.

24/11/1966 30.01.1967

- DOU


Dispõe sobre as atribuições da Comissão Central deReajustamento de Cotas (CCRC) instituída pela Resolução nº1980/66 e dá outras providências.

9/12/1966 06.06.1967

- DOU

Resolução IAA


Dispõe sobre a arrecadação de taxa devidas ao Instituto do

Açúcar e do Álcool e xa normas de controle dos estoquese da circulação do açúcar e álcool em poder das usinas ecooperativas centralizadas de vendas.

21/12/1966 29.12.1966

- DOU


Proposta Orçamentária do IAA para o Exercício Financeiro de1967.

29/12/1966 15.02.1967

- DOU



10/3/1967 05.07.1967 -

DOU

Resolução IAA


Estabelece os valores dos contribuições incidentes sobre

o açúcar e o álcool, a partir de 15.03.1967, e dá outrasprovidências.


Dispõe sobre os novos preços da cana e do açúcares cristal edemerara para as Regiões Centro/Sul e Norte-Nordeste, e dáoutras providenciais.


Estabelece novos preços do álcool para a sara 1966/67 e dáoutras providências.

31/5/1967 06.06.1967 -

DOU


Dispõe sobre a correção monetária dos débitos scais.



Resoluções

55


16/6/1967 25.07.1967 -

DOU


Consolida e complementa a Resolução nº 1.982, de 29 dedezembro de 1966 (Plano de Deesa da Sara de 1967/68) e dáoutras providências.

21/7/1967 11.08.1967 -

DOU


www.in.gov.br

Dispõe sobre a doação de material destinado á instalação deusinas piloto, á Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz

em Piracicaba, São Paulo e Escola Superior de Química daUniversidade Federal de Pernambuco.


Dispõe sobre a inscrição e uncionamento dos depósitos nãoanexos às usinas de açúcar e álcool.

1/8/1967 18.08.1967 -

DOU


Dispõe sobre o acondicionamento pelas usinas e renariasanexas, de açúcar de qualquer tipo em sacos de peso ineriorou superior a sessenta quilos e dá outras providências.

3/8/1967 11.09.1967 -

DOU


Dispõe sobre a aplicação do art. 3º do Decreto nº 60.452, de13.03.1967, e dá outras providências.


Aprova o Plano de Deesa da Produção de Álcool na Sara de1967/68.

3/8/1967 01.09.1967 -

DOU


Aprova o Plano de Controle e Distribuição do Álcool Industriale dá outras providências.

14/9/1967 14.12.1967 -

DOU


Aprova normas para a exportação dos excedentes de melaçoe álcool, na orma do art.14 da Resolução nº 1.992/67, de 03agosto de 1967.

27/9/1967 04.01.1968 -

DOU


Dispõe sobre garantia para interposição de recurso nos Autosde Inração.

29/9/1967 12.10.1967 -

DOU


Dá nova redação à alínea “” das Normas para Venda de Açúcar,baixadas pela Resolução nº 1.662/62.

3/10/1967 14.11.1967 -

DOU


Revoga o disposto no art. 1º da Resolução nº 1.874/64, de 5 denovembro de 1964 e dá outras providências.

21/2/1968 20.03.1968 -

DOU


Regimento Interno do Conselho Deliberativo como ÓrgãoAdministrativo.

22/2/1968 22.03.1968 -

DOU


Regimento Interno do Conselho Deliberativo como Órgão deJulgamento.

28/3/1968 26.04.1968 -

DOU


Retica a redação dos artigos 1º da Resolução nº 1.985/67, de24 de maio de 1967, e 5º da Resolução nº 1.992/67, de 3 deagosto de 1967.

4/4/1968 03.05.1968 -

DOU


Pagamento de cota-parte aos autuantes.

18/4/1968 06.05.1968 -

DOU


Dispõe sobre o Regimento Interno das Comissões deConciliação e Julgamento e dá outras providências.



Capítulo 4

56


26/4/1968 14.05.1968 -

DOU


Estabelece novos preços do álcool para a sara 1967/68 e dáoutras providências.

30/4/1968 24.05.1968 -

DOU



9/5/1968 28.05.1968 -

DOU


Regulamenta o processo de apuração das inraçõesà legislação canavieira, por alta de recolhimento dascontribuições devidas ao Instituto do Açúcar e do Álcool.

16/5/1968 28.05.1968 -

DOU


Dá nova redação aos artigos 25 a 29 e seus parágraos e 34 daResolução nº 2004/68, de 30 de abril de 1968, que aprovou oPlano de Deesa da Sara de 1968/69.

22/5/1968 19.06.1968 -

DOU


Estabelece normas para o pagamento de canas com baseno teor da sacarose e índice de pureza, consoante os termosda Lei nº 4 870 e o disposto no parágrao 8º do art. 34 daResolução nº 2 004/68.

31/5/1968 17.06.1968 -

DOU


Dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº3.855, de 21.11.1941 e dá outras providências.

17/7/1968 25.07.1968 -

DOU


Modica a redação dos artigos 25 a 29 e seus parágraos e 34da Resolução nº 2004/68, de 30 de abril de 1968 que aprovouo Plano de Deesa da Sara de 1968/69.

15/8/1968 02.09.1968 -

DOU


Reajusta as autorizações individuais de produção deeridasás usinas dos Estados de Pernambuco e Alagoas e dá outrasprovidências.

15/8/1968 26.09.1968 -

DOU


www.agricultura.gov.br

Dispõe sobre a aplicação dos artigos 25, 26, 27 e 38 do

Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941, e do artigo1º da Lei nº 4.071, de 15 de junho de 1962.

29/8/1968 26.09.1968

- DOU

Resolução IAAnº 2.012/68www.agricultura.gov.br

Dispõe sobre a execução do disposto no artigo 5º daResolução nº 2004/68, de 30 de abril de 1968 e dá outrasprovidências.

5/9/1968 21.10.1968 -

DOU


Dispõe sobre os novos modelos de livros scais instituídospela legislação açucareira.

19/9/1968 30.10.1968 -

DOU

Resolução IAAnº 2.014/68www.agricultura.

gov.br

Dispõe sobre o cancelamento das inscrições de usinas deaçúcar que cessaram a sua atividade agrícola e industrial

durante duas saras consecutivas e dá outras providências.17/10/1968 30.10.1968 -

DOU


Aprova o plano de Deesa da produção de álcool, na sara de1968/69.

7/11/1968 05.12.1968 -

DOU


Dispõe sobre as autorizações individuais de produção deaçúcar e mel rico invertido deeridas ás usinas dos Estados dePernambuco e Alagoas, na sara de 1968/69.

27/11/1968 Resolução IAAnº 2.017/68www.agricultura.gov.br

Estabelece normas para a prestação de assistência social aostrabalhadores das usinas, destilarias e ornecedores de cana edá outras providências.



Resoluções

57


19/12/1968 Resolução IAAnº 2.019/68www.agricultura.gov.br

Delega Competência ao Presidente do IAA.

29/12/1968 Resolução IAAnº 2.018/68



5/2/1969 10.03.1969 -

DOU


Dispõe sobre nova redação do Art. 19 da Resolução nº1.999/68 (Regimento Interno do Conselho Deliberativo) e dáoutras providências.

12/2/1969 10.03.1969 -DOU Resolução IAAnº 2.021/69www.in.gov.br

Modica dispositivos da Resolução nº 1.991, de 03.08.1967.

12/2/1969 10.03.1969 -

DOU


Incorpora ás disponibilidades de açúcar dos estados do Rio deJaneiro e São Paulo as parcelas de produção autorizadas pelaResolução nº 2.012, de 29.08.68.

12/2/1969 10.03.1969 -DOU


Modica disposições da Resolução nº 1.945, de 7 de junho de1965.

23/4/1969 09/05.1969 -

DOU


Altera delegação de competência ao Presidente do IAA.

30/4/1969 16.05.1969 -

DOU


Aprova o plano de deesa da Sara de 1969/70.

14/5/1969 30.05.1969 -

DOU


Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Resolução IAA nº2.011/68, de 15 de agosto de 1968.

15/5/1969 30.05.1969 -

DOU


Delega competência ao Presidente do IAA, renova asResoluções nºs. 2.019/68 e 2.024/69 e dá outras providencias.

27/6/1969 14.07.1969 -

DOU


Complementa disposições do Plano de Deesa da Sara de1969/70 e dá outras providências

10/7/1969 23.07.1969 -

DOU


Dispõe sobre a continuação da moagem de canas nas usinasda Região Centro-Sul, durante a sara de 1969/70 e dá outrasprovidências.

13/8/1969 28.08.1969 -

DOU


Dispõe sobre a aquisição de melaço pelas Destilarias Centraisdo IAA, na Sara de 1969/70.

21/8/1969 05.09.1969 -

DOU


Dá nova redação ao art. 4º da Resolução nº 1.998, de 21 deevereiro de 1968.

22/8/1969 12.09.1969 -

DOU


Aprova o Plano de Deesa da Produção de Álcool, na Sara de1969/70.

16/10/1969 05.11.1969 -

DOU


Modica o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Resolução nº2.032, de 22 de agosto de 1969, e dá outras providências.



Capítulo 4

58


6/11/1969 23.02.1970 -

DOU


Dispõe sobre o pagamento das canas ornecidas ás usinas doEstado de São Paulo durante a sara de 1969/70, e dá outrasprovidências.

12/11/1969 23.02.1970. -

DOU


www.in.gov.br

Complementa a Resolução nº 2.033/69, e dá outrasprovidências.

20/11/1969 11.12.1969 -

DOU


Dá nova redação ás letras “c” e “d” do parágrao 1º do art. 17da Resolução nº 2.025, de 30 de abril de 1969, que aprovou oPlano de Deesa da Sara de 1969/70.


Proposta Orçamentária do IAA para o Exercício Financeiro de1.970.


Aprova modelos de documentos scais e dá outrasprovidências.


Estabelece novos preços ociais para o açúcar e a cana na

Região Norte-Nordeste e dá outras providências.2/12/1971 Resolução IAA


Aprova modelos de documentos scais e dá outrasprovidências.


Aprova o Plano da Sara de 1972/73.Alterada pelo Ato IAA nº8/73, de 06.02.1973.

23/4/1973 11.05.1973 -

DOU


Aprova o volume da produção de açúcar a ser realizada nasara de 1973/74.

30/5/1973 15.06.1973 -

DOU


www.in.gov.br

Aprova o plano da Sara de 1973/74.

7/8/1973 27.08.1973 -

DOU


Aprova o plano da Produção de álcool da Sara de 1973/74.




Dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 2.071, de 6 dedezembro de 1972.

28/3/1974 16.04.1974 -

DOU


Dispõe sobre a transerência de açúcar de produção da RegiãoCentro-Sul para o Estado da Bahia.

17/4/1974 10.05.1974 -

DOU


Autoriza o volume de produção a ser realizado na sara de1974/75.

6/5/1974 27.05.1974 -

DOU


Revigora a Resolução nº 2.064, de 9 de evereiro de 1972, quedispõe sobre o parcelamento dos débitos scais.

13/5/1974 29.05.1974 -

DOU


Dispõe sobre a instalação de destilarias autônomas de álcoolno País.



Resoluções

59


31/5/1974 25.06.1974 -

DOU


Aprova o Plano da Sara de 1974/75.

15/7/1974 23.07.1974 -

DOU


Dispõe sobre o pagamento das canas ornecidas ás usinas desão Paulo na Sara de 1974/75 e dá outras providências.

16/7/1974 22.07.1974 -

DOU


Revoga a autorização de transerência de açúcar da RegiãoCentro-Sul para a Bahia deerida pela Resolução nº 2 078, de28, de março de 1974.

2/9/1974 17.09.1974 -

DOU


Modica o teor de cinzas das especicações técnicas doaçúcar cristal de tipo especial destinado a exportação.

2/9/1974 01.10.1974 -

DOU


Aprova o Regimeento Interno do Conselho Deliberativo, comoórgão administrativo.

2/9/1974 01.10.1974 -

DOU


Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo, comoórgão de julgamento.

17/9/1974 01.10.1974 -

DOU


Dá nova redação ao art. 15 da Resolução nº 2.082, de 31 demaio de 1974.

17/12/1974 27.12.1974 -

DOU




Complementa a Resolução nº 2.081/74, que disciplinou ainstalação de destilarias autônomas de álcool no País.


Dispõe sobre as normas para implantação, no Estadode Alagoas, a partir da sara de 1978/79, do sistema de

pagamento da cana de ornecedores pelo teor de sacarose.27/6/1980 Resolução IAA


Estabelece especicações técnicas dos tipos de açúcar aserem produzidos a partir da sara de 1980/81 e dá ourasprovidências.


Dispõe sobre as condições de ornecimento de canas às usinase destilarias do País e dá outras providências.



29/5/1981 05.06.1981 -

DOU


Dispõe sobre preços, produção, comercialização enanciamento da sara de cana-de-açúcar, de açúcar, de álcoole de mel residual e dá outras providências.


Estabelece os critérios a serem observados no pagamento dascanas, no cálculo do preço de liquidação da cana, do valor dasbonicações e ornecedores e dá outras providências.


Dispõe sobre a padronização do peso líquido do açúcarproduzido pelas usinas do País e dá outras providências.



Capítulo 4

60




7/10/1981 Resolução IAAnº 10/81

www.in.gov.br

Dispõe sobre as condições de ornecimento de canas às usinase destilarias do País e dá outras providências.

26/5/1982 15.06.1982 -

DOU



31/5/1982 08.07.1982 -

DOU


Dispõe sobre preços, produção, comercialização enanciamento da sara de cana-de-açúcar, de açúcar, de álcoole de mel residual e dá outras providências.





Dispõe sobre as normas do sistema de pagamento de cana de

ornecedores pelo teor de sacarose e pureza.


Dá nova redação ao art. 3º da Resolução nº 2.087/74, de02.09.1974.


Revoga a Resolução nº 13/82, de 04.11.1982.





Estabelece especicações técnicas dos tipos de açúcar a

serem produzidos a partir da sara de 1983/84 e dá outrasprovidências.

29/4/1983 12.05.1983 -

DOU


Dispõe sobre preços, tipos, produção, comercialização enanciamento da sara de cana-de-açúcar, de açúcar, de álcoole de mel residual e dá outras providências.

5/4/1984 18.04.1984 -

DOU


Estabelece especicações técnicas dos tipos de açúcar aserem produzidos a partir da sara de 1984/85 e dá ourasprovidências.

27/4/1984 03.05.1984 -

DOU


Dispõe sobre preços, tipos, produção, comercialização enanciamento da sara de cana-de-açúcar, de açúcar, de álcool

e de mel residual e dá outras providências.8/5/1984 24.05.1984 -

DOU


Estabelece a sistemática de abastecimento de Álcool EtílicoHidratado para uso como combustível e para as IndústriasQuímicas e dá outras providências.

5/6/1984 20.07.1984

(Boletim de

Serviço nº 921 -

MINTER)

ResoluçãoCONAMA nº 002www.in.gov.br

Determina a promoção de estudos sobre a poluição causadapelos efuentes das destilarias de álcool e pelas águas delavagem de cana, nas destilarias e nas usinas de açúcar.



Resoluções

61


26/9/1984 10.11.1984

(Boletim de

Serviço nº 936 -

MINTER)


Determina a promoção de estudos sobre a poluição causadapelos veículos automotores.

27/11/1984 28.11.1984 -

DOU

Resolução CNP


Dispõe sobre preços uniormes para derivados de petróleo e

dá outras providências.

11/12/1984 13.12.1984 -

DOU

Resolução CNPnº 18/84www.agricultura.gov.br

Dispõe sobre preços uniormes para o álcool etílico destinadoa ns combustíveis.

22/1/1985 19.03.2001 -

DOU

Resolução CNPnº 01/85www.in.gov.br

Dispõe sobre as especicações do álcool etílico, anidro ehidratado, para uso como combustível padrão para ensaios deconsumo e emissões(Regulamento Técnico CNP nº 17/85).

5/3/1985 22.03.1985

(Boletim de

Serviço nº 956 -

MINTER)


Determina a suspensão da concessão de licença para aimplantação de novas destilarias de álcool nas baciashidrográcas localizadas no Pantanal Mato-grossense.

28/3/1985 05.06.1985 -

DOU


Dispõe sobre preços, tipos, produção, comercialização enanciamento da sara de cana-de-açúcar, de açúcar de álcoole de mel residual e dá outras providências

18/9/1985 04.10.1985 -

DOU


Cria Comissão Especial com o objetivo de apresentar projetode Resolução com vistas a propor o zoneamento da BaciaHidrográca do Rio Paraguai, visando proteger eetivamente oPantanal Mato-grossense.


Estabelece especicações técnicas dos tipos de açúcar aserem produzidos a partir da sara de 1986/87 e dá ouras

providências.

18/3/1986 02.05.1986 -

DOU


Altera o item II, da Resolução CONAMA nº 03, de 18.09.1985,que cria Comissão Especial com o objetivo de apresentarprojeto de Resolução com vistas a propor o zoneamentoda Bacia Hidrográca do Rio Paraguai, visando protegereetivamente o Pantanal Mato-grossense.

6/5/1986 17.06.1986 -

DOU


Institui, em caráter nacional, o PROGRAMA DE CONTROLEDA POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES -PRONCOVE.

15/12/1989 26.12.1989 -

DOU

Resolução

SENADO nº 96www.senado.gov.br

Dispõe sobre limites globais para as operações de crédito

externo e interno da União, de suas autarquias e demaisentidades controladas pelo poder público ederal e estabelecelimites e condições para a concessão da garantia da União emoperações de crédito externo e interno.

30/1/1998 04.02.1998 -

DOU

Resolução CIMAnº 01www.agricultura.gov.br

Dispõe sobre a aquisição de estoque excedente de álcooletílico hidratado carburante produzido na Região Norte/Nordeste.

22/5/1998 25.05.1998 -

DOU


Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Interministerialpara coordenar as ações governamentais relacionadas àcomercialização do álcool carburante e da cana-de-açúcar.



Capítulo 4

62


4/6/1998 25.06.1998 -

DOU


Dispõe sobre as condições de nanciamento para estocagemde álcool combustível.

14/8/1998 17.08.1998 -

DOU

Resolução CIMAnº 04


Dispõe sobre a aquisição de álcool etílico hidratadocombustível produzido na Região Centro-Sul.

10/9/1998 15.09.1998 -

DOU


Dispõe sobre a equalização dos custos de produção da cana-de-açúcar nos Estados da Região Nordeste.

16/10/1998 22.10.1998 -

DOU


Reduz o teto para dispêndio máximo em programas de uso doálcool combustível no ano de 1999, e dá outras providências.

27/10/1998 30.10.1998 -

DOU

Resolução CIMAnº 07www.agricultura.

gov.br

Constitui Grupo Interministerial para acompanhar e avaliar aexecução do programa de que trata a Resolução CIMA nº 5, de

10.09.1998.11/1/1999 20.01.1999 -

DOU


Altera a redação do parágrao único do Art. 1º da ResoluçãoCIMA nº 4, de 14.08.1998.

1/2/1999 05.03.1999- DOU Resolução CIMAnº 09www.agricultura.gov.br

Dispõe sobre a equalização dos custos da cana-de-açúcar naRegião Nordeste, de que trata a Resolução CIMA nº 5/98.

1/2/1999 05.03.1999 -

DOU


Dispõe sobre repasse aos produtores de álcool etílicohidratado combustível para assegurar a competitividade doproduto com a gasolina “A”, e dá outras providências.

3/2/1999 08.02.1999- DOU Resolução SE/CIMA nº 01www.agricultura.gov.br

Cria a Câmara Técnica, para assessorar a Secretaria-Executivado CIMA e permite que os trabalhos do Comitê Consultivosejam acompanhados por representantes do Senado Federal eda Câmara dos Deputados.


Dispõe sobre a aquisição de 300 mil m³ de álcool etílicohidratado combustível pela União, através da PETROBRÁS.


Dispõe sobre a aquisição de álcool etílico hidratadocombustível através de leilões públicos.


Regulamenta a operacionalização e a coordenação dos leilõesde compra de álcool etílico hidratado combustível.


Altera a redação do caput do art. 1º da Resolução nº 10, de01.02.99 e do parágrao único do art. 1º da Resolução nº 12, de13.04.1999.

20/10/1999 27.01.2000 -

DOU


Extingue os pagamentos da parcela destinada a assegurar acompetitividade entre o álcool etílico hidratado carburante(AEHC) e a gasolina, e dá outras providências.



Resoluções

63



Autoriza a ANP a utilizar recursos da Parcela de PreçosEspecíca – PPE, para dar continuidade à equalização doscustos de produção da cana-de-açúcar nos Estados da RegiãoNordeste.

8/11/1999 10.11.1999- DOU Resolução SE/

CIMA nº 02www.agricultura.gov.br

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de apreciar e

propor, no prazo de 60 dias, soluções de diversos assuntos dosetor, pendentes de solução.


DIspõe sobre a venda de álcool etílico hidratado combustíveldos estoques governamentais.


Dispõe sobre o cronograma de reembolso do adiantamentoeetuado por conta dos valores de equalização dos custos deprodução da cana-de-açúcar da Região Nordeste.

1/12/1999 02.12.1999- DOU Resolução CIMAnº 19


Dispõe sobre a venda de álcool etílico combustível dosestoques governamentais.


Dispõe sobre a reprogramação nanceira relativa aoadiantamento eetuado por conta dos valores de equalizaçãodos custos de produção da cana-de-açúcar da Região NorteNordeste.

16/1/2000 26.01.2000- DOU Resolução SE/CIMA nº 03www.agricultura.gov.br

Prorroga por mais 90 dias o prazo estabelecido para o GTcriado pela Resolução SE/CIMA nº 2, de 08.11.1999.

19/4/2000 24.04.2000- DOU Resolução SE/CIMA nº 04


Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupode Trabalho constituído pela Resolução SE/CIMA nº 2, de08.11.1999, para apreciar e propor soluções de diversosassuntos do setor.


Dispõe sobre a utilização da mistura MEG (Metanol, Etanol eGasolina) em todo o território nacional.


Dispõe sobre importação e a aquisição de álcool combustívelna Região Nordeste.

25/6/2002 26.06.2002 -

DOU



Autoriza a empresa Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS aexportar álcool combustível dos estoques ociais.

12/9/2002 13.09.2002 -

DOU


Institui o Programa de Financiamento de Estocagem de ÁlcoolEtílico Combustível e autoriza sua implementação.

19/9/2002 20.09.2002 -

DOU

ResoluçãoBACEN nº 3.020www.bacen.gov.br

Institui linha de crédito destinada ao nanciamento deestocagem de álcool etílico combustível, ao amparo derecursos oriundos da Contribuição de Intervenção no DomínioEconômico (Cide).



Capítulo 4

64


18/10/2002 21.10.2002 -

DOU


Altera normas do Programa de Financiamento de Estocagemde Álcool Etílico Combustível.

24/10/2002 25.10.2002 -

DOU

ResoluçãoBACEN nº 3.025

www.bacen.gov.br

Dispõe sobre alterações na linha de crédito destinada aonanciamento de estocagem de álcool etílico combustível, aoamparo de recursos oriundos da Contribuição de Intervençãono Domínio Econômico (Cide).

28/11/2002 02.12.2002 -

DOU


Altera normas do Programa de Financiamento de Estocagemde Álcool Etílico Combustível.

3/12/2002 04.12.2002 -

DOU


Suspende a contratação de operações ao amparo da linha decrédito destinada ao nanciamento de estocagem de álcooletílico combustível, de que trata a Resolução nº 3.025, de2002.

16/12/2002 23.12.2002 -

DOU

Resolução CIMA

nº 27www.agricultura.gov.br

Reerenda atos administrativos editados pela Presidência do

Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool – CIMA.

22/1/2003 24.01.2003 -

DOU



11/3/2003 12.03.2003 - DOE Resolução SMA/SP nº 12www.al.sp.gov.br

Aprova as Instruções para os procedimentos de requerimentoe comunicação prévia de queima controlada da palhada cana-de-açúcar, nos termos da Lei nº 11.241, de 19 desetembro de 2002, e dos Decretos nº 47.700, de 11 de marçode 2003 e 49.391, de 21 de evereiro de 2005 e dá providências

correlatas.15/5/2003 27.05.2003 -

DOU



27/5/2003 26.06.2003 -

DOU


Dá continuidade e estabelece condições para a execuçãodo Programa de nanciamento bancário para estocagemde álcool etílico combustível combustível com garantia emproduto, objeto da Resolução CIMA nº 24, de 12.09.2002.

25/6/2003 26.06.2003 -

DOU


Institui linha de crédito destinada ao nanciamento deestocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de

recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no domínioEconômico (Cide).

27/1/2004 06.02.2004 -

DOU


Altera as normas do Programa de Financiamento deestocagem de Álcool Etílico Combustível - Sara 2003/2004.

30/1/2004 02.02.2004 -

DOU


Altera os prazos de vencimento de parcelas de operações decrédito destinadas ao nanciamento de estocagem de álcooletílico combustível, amparadas em recursos oriundos daContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide),contratadas sob a égide da Resolução 3.096, de 2003 .



Resoluções

65


20/5/2004 25.05.2004 -

DOU


Dá continuidade ao Programa de Financiamento Bancáriopara Estocagem de Álcool Etílico Combustível com Garantiado Produto, objeto da Resolução CIMA nº 24, de 24.09.2002,e nos termos do Inciso V, do art. 2º da Lei nº 10.453, de13.05.2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.353, de

30.08.2002 - Sara 2004/5.28/5/2004 31.05.2004 -

DOU


Institui linha de crédito destinada ao nanciamento deestocagem de álcool etílico combustível, ao amparo derecursos da Contribuição de Intervenção no DomínioEconômico (Cide).

31/8/2004 01.09.2004 -

DOU

Resolução ANPnº 17www.anp.gov.br

Regulamenta o envio à ANP de inormações mensais,por parte dos segmentos envolvidos com as seguintesatividades,: I - produtores de derivados de petróleo, derivadosde gás natural ou de derivados de xisto; II - distribuidorasde derivados de petróleo, de derivados de gás natural,de derivados de xisto e demais combustíveis; III - agentesautorizados a operar dutos e terminais; IV - empresas decomércio exterior; V - coletores, rerrenadores ou coltores-rerrenadores de óleo lubricante ; e VI - todo e qualqueragente econômico autorizado ou não pela ANP, à exceçãodos já citados nos incisos anteriores, que seja responsávelpor atividades de importação, exportação, prdução,processamento, movimentação, transporte e transerência,armazenamento e distribuição de petróleo, de quaquerderivado de petróleo, de gás natural ou de xisto, bm como dequaisquer outros rodutos reguldos pea AP

24/2/2005 25.02.2005 -

DOU

Resolução ANP

nº 05www.anp.gov.br

Estabelece as especicações dos álcoois combustíveis,anidro e hidratado, utilizados como padrões nos ensaios deconsumo de combustível e emissões veiculares, constantes doRegulamento Técnico nº 1/2005.

10/5/2005 13.05.2005 -

DOU


Dá continuidade ao Programa de Financiamento Bancáriopara Estocagem de Álcool Etílico Combustível com Garantiado Produto, objeto da Resolução CIMA nº 24, de 24.09.2002,e nos termos do Inciso V, do art. 2º da Lei nº 10.453, de13.05.2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.353, de30.08.2002 - Sara 2005/2006.

13/10/2005 14.10.2005 -

DOU


Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à

gasolina.

6/12/2005 07.12.2005 -

DOU


Estabelece as especicações do Álcool Etílico AnidroCombustível (AEAC) e do Álcool Etílico Hidratado Combustível(AEHC) comercializados pelos diversos agentes econômicosem todo o território nacional, consoante as disposiçõescontidas no Regulamento Técnico ANP nº 7/2005.

13/2/2006 14.02.2006 -

DOU


Estabelece os requisitos para cadastramento de ornecedor,comercialização e envio de dados de álcool etílico combustívelpara ns automotivos.



Capítulo 4

66


22/2/2006 23.02.2006 -

DOU



31/10/2006 10.11.2006 -

DOU




27/6/2007 28.06.2007 -

DOU





67


30/9/1971 Portaria MF (GB)nº 319www.in.gov.br

Regulamenta o Documentário Fiscal decorrente do Convêniormado em 15.12.1970, entre o Ministério da Fazenda e asSecretarias de Fazenda ou de Finanças dos Estados e doDistrito Federal, que criou o Sistema Nacional Integrado deInormações Econômico-Fiscais.

21/10/1971 27.10.1971 -

DOU

Portaria MF (BR)nº 88www.in.gov.br

Regulamenta a emissão de Notas Fiscais para as saídas deaçúcar e de álcool, eetuadas pelas usinas produtoras e suasCooperativas.

25/6/1981 29.06.1981 -DOU

Portaria CNP/DIPLAN nº 221www.in.gov.br

Institui o modelo DCP - Demonstrativo Controle de Produção,destinado ao registro da movimentação de álcool combustívelentre as Misturadoras e Distribuidoras.

5/11/1984 06.11.1964 - DOU Portaria CNPnº 271www.in.gov.br

Dispõe sobre a armazenagem de álcool para ns energéticos edá outras providências.

22/8/1989 25.08.1989 - DOU Portaria CNP/DIRAB nº 109www.in.gov.br

Dispõe sobre o Faturamento e Armazenagem de Álcool parans combustíveis e dá outras providências.

15/3/1990 16.03.1990 - DOU Portaria

Interministerial(MEFP - MINFRA)nº 51www.in.gov.br

Reajusta os preços dos produtos e serviços do setor

sucroalcooleiro.

3/8/1990 06.08.1990 - DOU Portaria MEFPnº 439www.in.gov.br

Reajusta os preços dos produtos e serviços do setorsucroalcooleiro.

8/8/1990 09.08.1990 - DOU Portaria SDR/PRnº 88www.in.gov.br

Divulga os preços dos produtos e serviços do setorsucroalcooleiro, reajustados conorme a Portaria MEFP nº 439,de 06.08.1990.



sucroalcooleiro.

16/8/1990 17.08.1990 -

DOU

Portaria SDR/PRnº 89www.in.gov.br

Divulga os preços dos produtos e serviços do setorsucroalcooleiro, reajustados conorme as Portarias MEFP nº475, de 14.08.1990, e nº 480, de 15.08.1990.


Regulamenta os volumes da produção nacional de açúcar ede álcool da Sara 1990/1991.



Portarias



Capítulo 5

68



Divulga os preços dos produtos e serviços do setorsucroalcooleiro, reajustados conorme a Portaria MEFP nº 521,de 05.09.1990.

10/10/1990 11.10.1990 - DOU Portaria MEFPnº 578

www.in.gov.br



Divulga os preços dos produtos e serviços do setorsucroalcooleiro, reajustados conorme a Portaria MEFP nº 578,de 10.10.1990 .




Divulga os preços dos produtos e serviços do setorsucroalcooleiro, reajustados conorme a Portaria MEFP nº 661,de 07.11.1990 .




Divulga os preços dos produtos e serviços do setorsucroalcooleiro, modicando os valores constantes da PortariaSDR/PR nº 146, de 10.12.1990.



25/1/1991 28.01.1991 - DOU Portaria SDR/PR

nº 11www.in.gov.br

Divulga os preços dos produtos e serviços do setorsucroalcooleiro, modicando os valores constantes da PortariaSDR/PR nº 007, de 11.01.1991 .




Divulga os preços dos produtos e serviços do setorsucroalcooleiro, modicando os valores constantes da PortariaMEFP nº 57, de 31.01.1991.


Dispõe sobre a utilização de títulos e créditos da dívidainterna para pagamentos no âmbito do Programa Nacional de

Desestatização.






Dispõe sobre a classicação dos produtos e serviços, para nsde execução da política nacional de preços.



Portarias

69



Aprova os contingentes de produção de açúcar e de álcoolpara a sara 1991/1992.



24/7/1991 26.07.1991 - DOU PortariaInterministerial(MEFP - SDR/PR)nº 699www.in.gov.br



Divulga os preços dos produtos e serviços do setorsucroalcooleiro.

15/8/1991 16.08.1991 - DOU Portaria SE/MEFP nº 150www.in.gov.br


9/9/1991 10.09.1991 - DOU Portaria DNCnº 18www.in.gov.br

Altera a Portaria CNP-DIRAB nº 109, de 22 de agosto de 1989,que dispõe sobre regras de comercialização mensal de álcooletílico combustível.










Estabelece para o Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) eÁlcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC), o RegulamentoTécnico DNC nº 01/91.



sucroalcooleiro.


Delega competência ao Secretário-Adjunto da SDR/PR, paradeliberar sobre recursos contra autos de inração e decisõesrelacionadas com a scalização e órgãos do IAA.







Capítulo 5

70









Dispõe sobre a criação, organização e uncionamento decomissões regionais do sistema de pagamento de cana-de-açúcar pelo teor de sacarose.







14/5/1992 15.05.1992 - DOU Portaria SFN/MFnº 82www.agricultura.gov.br

Regulamenta a aquisição de bens e direitos no âmbito doPrograma Nacional de Desestatização - PND.

26/5/1992 27.05.1992 - DOU Portaria SE/

MEFP nº 46www.in.gov.br


sucroalcooleiro.















Portarias

71


13/11/1992 16.11.1992 - DOU Portaria DNCnº 26www.anp.gov.br

RESOLVE: Instituir o livro de movimentação de combustíveis(LMC) para registro diário, pelos PR’s dos estoques emovimentação de compra e venda de produtos e dá outrasprovidências.

20/11/1992 21.11.1992 - DOU Portaria MF

nº 715www.in.gov.br


sucroalcooleiro.

26/11/1992 27.11.1992 - DOU Portaria MFnº 722www.in.gov.br














26/3/1993 29.03.1993 - DOU Portaria MIRnº 135www.in.gov.br

Cria órgãos julgados e instâncias administrativas relacionadascom o contencioso do extinto IAA.



22/4/1993 23.04.1993 - DOU Portaria MF



sucroalcooleiro.







Capítulo 5

72


















6/10/1993 07.10.1993 - DOU Portaria MF



sucroalcooleiro.















Portarias

73



Reajusta os preços dos produtos e serviços do setorsucroalcooleiro, para o Estado do Mato Grosso.














Altera as alíquotas “ad valorem” do Imposto de Importaçãoincidentes, entre outros produtos, sobre açúcares em brutosem adição de aromatizantes ou de corantes.

25/4/1994 26.04.1994 - DOU Portaria MF



sucroalcooleiro.



5/7/1994 07.07.1994 - DOU Portaria MIR nº461www.in.gov.br

Dispõe sobre o acondicionamento pelas usinas, suas renariase empacotadoras anexas, de açúcar de qualquer tipo eminvólucros de peso inerior ou superior a cinqüenta quilos, edá outras providências.

28/7/1994 05.08.1994 - DOU Portaria MIR nº

511www.in.gov.br

Dispõe sobre a composição e julgamento de litígios no Setor

Sucroalcooleiro, e dá outras providências.

26/10/1994 27.10.1994 - DOU Portaria MIR nº643www.in.gov.br

Designa os membros integrantes da Comissão de Conciliaçãoe Julgamento e da Comissão Revisora, que atuarão nocontencioso do Setor Sucroalcooleiro no biênio 1994/1996.

1/2/1995 02.02.1995 - DOU PortariaInterministerial(MF - MICT) nº 38www.in.gov.br

Constitui Grupo de Trabalho Interministerial para dartratamento aos assuntos relacionados com a remuneraçãodos produtores e os preços da cana-de-açúcar, do açúcar e doálcool.



Capítulo 5

74




25/5/1995 21.07.1995 - DOU PortariaINMETRO nº 74www.in.gov.br

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico relacionado comos produtos originários do MERCOSUL.


Dispõe sobre a aprovação dos volumes mensais de álcooletílico combustível a serem negociados pela PetróleoBrasileiro S.A. com as empresas distribuidoras.



5/7/1995 06.07.1995 - DOU Portaria MIR(Inventariança)nº 191www.in.gov.br

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar revisãodo aspecto ormal nos processos do contencioso do ex-IAA.

1/8/1995 02.08.1995 - DOU Portaria MICTnº 302www.in.gov.br

Fixa os volumes de produção de açúcar e de álcool para a sara1995/1996.

2/8/1995 09.08.1995 - DOU Portaria MICTnº 304www.agricultura.gov.br

Estabelece normas para a prestação de assistência social aostrabalhadores de usinas, destilarias e ornecedores de cana-de-açúcar e dá outras providências.

1/9/1995 04.09.1995 - DOU PortariaInterministerial(MME - MF -MICT) nº 290www.in.gov.br

Assegura às destilarias autônomas o aturamento mensal devolume correspondente a 1/7 da produção autorizada pelaSPC/MICT.



27/11/1995 29.11.1995 - DOU Portaria Inter-departamental(DNC/MME -DEPRO/MICT)nº 38www.in.gov.br

Dene competências para acompanhamento da PrevisãoAnual da Oerta e Demanda de Álcool Combustível.

11/3/1996 12.03.1996 - DOU Portaria SPB/MICT nº 03www.in.gov.br

Nomeia representantes dos produtores de açúcar e deálcool, para atuarem na Comissão Regional do Sistema dePagamento da Cana-de-Açúcar pelo Teor de Sacarose no

Estado de Pernambuco.


Constitui Grupo de Trabalho para examinar os processosadministrativos recebidos do extinto MIR.




Estabelece limitação para os preços de derivados depetróleo e de álcool para ns carburantes, praticados pelasDistribuidoras.



Portarias

75



Libera preços dos produtos e serviços do setor canavieiro, apartir de 0 hora de 01.01.1997.

29/3/1996 01.04.1996 - DOU Portaria MMEnº 113www.in.gov.br

Estabelece limites para o ressarcimento de despesas com amovimentação de estoques de combustíveis entre regiões do

País.


Revoga, a partir de 01.01.1997, a Resolução CNP nº 18, de11.12.1984, que dispõe sobre preços uniormes para o álcooletílico destinado a ns combustíveis.


Aprova os Regimentos Internos do MICT.


Estabelece os volumes reerentes à terceira cota adicionalpara a exportação de açúcar com destino ao mercado norte-americano, reerente ao período de 1º de outubro de 1995 a

30 de setembro de 1996.29/4/1996 03.05.1996 - DOU Portaria SPB/

MICT nº 04www.in.gov.br

Dispõe sobre as ormas de execução do sistema depagamento de cana de ornecedores pelo teor de sacarose epureza, no Estado de São Paulo.

29/4/1996 03.05.1996 - DOU Portaria SPB/MICT nº 05www.agricultura.gov.br

Dispõe sobre o ornecimento de dados do setorsucroalcooleiro, durante o ano-sara, ao Departamento doÁlcool e Açúcar, da Secretaria de Produtos de Base-DAA/SPB/MICT.

23/5/1996 24.05.1995 - DOU Portaria SAA/SE/MICT nº 07www.in.gov.br

Constitui Grupo de Trabalho para organizar, sistematizar ecatalogar o acervo documental do extinto IAA.


Divulga o Plano de Produção de Álcool e Açúcar - Sara1996/1997.

18/6/1996 Portaria DNCnº 16www.in.gov.br

Estabelece especicações, constantes nas tabelas em anexo,para os álcoois combustíveis importados, anidro e hidratado,vigorando até 31.08.1997.

20/6/1996 24.06.1996 - DOU Portaria Inter-departamental(DNC/MME- DEAA/MICT)

nº 18www.in.gov.br

Dene competências para acompanhamento da PrevisãoAnual da Oerta e Demanda de Álcool Combustível.


Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo deTrabalho constituído pela Portaria MICTnº 88, de 19.03.1996, para examinar os processosadministrativos recebidos do extinto MIR.


Dispõe sobre inormações a serem prestadas ao DAA/SPB/MICT pelas unidades produtoras, a propósito da transerênciade álcool combustível para outras regiões do País.



Capítulo 5

76


22/8/1996 23.08.1996 - DOU Portaria Inter-departamental(DNC/MME -DAA/MICT) nº 26www.in.gov.br

Regulamenta a comercialização do álcool combustíveltranserido de regiões do País, de que trata a Portaria DEAA/SPB/MICT nº 1, de 14.08.1996.

6/9/1996 11.09.1996 - DOU Portaria MICT

nº 199www.agricultura.gov.br

Dá nova redação ao artigo 4º da Portaria nº 304, de 02 de

agosto de 1995, que estabelece normas para prestaçãode assistência social aos trabalhadores da agroindústriacanavieira, e dá outras providências.


Estabelece os volumes reerentes à cota para a exportação deaçúcar com destino ao mercado norte-americano, reerente aoperíodo de 1º de outubro de 1996 a 30 de setembro de 1997.


Prorroga o prazo para a conclusão das atividades do Grupode Trabalho constituído pela Portaria SAA/SE/MICT nº 7, de23.05.1996, para organizar, sistematizar e catalogar o acervodocumental do extinto IAA.


Estabelece limites para o ressarcimento de despesas com amovimentação de estoques de combustíveis entre regiões doPaís.

13/12/1996 16.12.1996 - DOU Portaria MFnº 294www.azenda.gov.br

Libera preços dos produtos e serviços do setor canavieiro.


Altera o art. 2º da Portaria SAA/SE/MICT nº 21, de 22.11.1996,que prorrogou o prazo para a conclusão das atividades doGrupo de Trabalho constituído pela Portaria SAA/SE/MICT nº7, de 23.05.1996, para organizar, sistematizar e catalogar oacervo documental do extinto IAA.



27/12/1996 31.12.1996 - DOU Portaria MMEnº 377www.mme.gov.br

Altera, para 01.05.1996, a data do início da vigência da PortariaMME nº 114, de 29.03.1996, que revoga a Resolução CNP nº18, de 11.12.1984, que dispõe sobre preços uniormes para oálcool etílico destinado a ns combustíveis.



16/1/1997 28.01.1997 - DOU Portaria MICT/SECEX nº 02www.in.gov.br

Estabelece obrigatoriedade da classicação de mercadoriasna Nomenclatura Comum co Mercosul - NCM para ns deidenticação no Sistema Integrado de Comércio Exterior -SISCOMEX.


Dispõe sobre a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR de combustíveis, exceto gás liqueeito depetróleo - GLP, gasolina e álcool combustível.


Dispõe sobre atividades de distribuição de combustíveislíquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outroscombustíveis automotivos.



Portarias

77



Dispõe sobre a atividade de Revendedor Varejista decombustíveis líquidos derivados de petróleo, álcoolcombustível e outros combustíveis automotivos (PostoRevendedor-PR).

5/2/1997 27.02.1997 - DOU Portaria SAA/SE/

MICT nº 05www.in.gov.br

Altera o art. 4º da Portaria SAA/SE/MICT nº 7, de 23.05.1996,

para excluir/incluir integrantes de Grupo de Trabalhoconstituído para organizar, sistematizar e catalogar o acervodocumental do extinto IAA.


Estabelece os volumes reerentes à cota adicional paraa exportação de açúcar com destino ao mercado norte-americano, reerente ao período de 1º de outubro de 1996 a30 de setembro de 1997.


Autoriza a permanência, até o término dos trabalhos,de alguns servidores integrantes do Grupo de Trabalhoconstituído pela Portaria SAA/SE/MICT nº 7, de 23.05.1996,

para organizar, sistematizar e catalogar o acervo documentaldo extinto IAA.


Divulga o Plano de Produção de Álcool e Açúcar - Plano deSara 1996/1997.


Prorroga, até 31.10.1997, o prazo para a conclusão dasatividades do Grupo de Trabalho constituído pela PortariaSAA/SE/MICT nº 7, de 23.05.1996, para organizar, sistematizare catalogar o acervo documental do extinto IAA.

9/5/1997 13.05.1997 - DOU PortariaInterministerial

(MICT - MF -MME) nº 06www.in.gov.br

Constitui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar

e propor medidas que levem à desregulamentação do setorsucroalcooleiro.




Estabelece os valores do subsídio ao preço de aquisiçãode álcool etílico hidratado combustível, passíveis decompensação às companhias distribuidoras.

21/5/1997 22.05.1997 - DOU Portaria DNCnº 19

www.in.gov.br

Estabelece os valores do subsídio ao preço de aquisição deálcool etílico anidro combustível, passíveis de compensação

às companhias distribuidoras.


Altera o art. 4º da Portaria SAA/SE/MICT nº 7, de 23.05.1996,para excluir/incluir integrantes de Grupo de Trabalhoconstituído para organizar, sistematizar e catalogar o acervodocumental do extinto IAA.


Estabelece os volumes reerentes à cota adicional paraa exportação de açúcar com destino ao mercado norte-americano, reerente ao período de 1º de outubro de 1996 a30 de setembro de 1997.



Capítulo 5

78



Estabelece os valores do subsídio ao preço de aquisição deálcool etílico anidro combustível, passíveis de compensaçãoàs companhias distribuidoras.

24/6/1997 25.06.1997 - DOU Portaria DNCnº 24

www.in.gov.br

Dispõe sobre os volumes mensais de álcool etílicocombustível a serem negociados pela Petróleo Brasileiro S.A.

com as empresas distribuidoras.


Ajusta volumes de produção xados pela Portaria MICTnº 141, de 11.06.1996 (Plano de Produção de Álcool e Açúcar -Sara 1996/1997).


Ajusta volumes de produção xados pela Portaria MICTnº 46, de 29.04.1997(Plano de Produção de Álcool e Açúcar -Sara 1996/1997).




Regulamenta a certicação das inormações sobre produçãodo setor sucroalcooleiro, prestadas com base nas PortariasDAA/SPB nº 1, de 14.08.1996, e SPB/MICT nº 5, de 29.04.1996.


Regulamenta os trabalhos de certicação de produção dosetor sucroalcooleiro, na orma estabelecida pela PortariaMICTnº 95, de 24.07.1997.


Credencia a empresa “SGS ICS Certicadora Ltda” para eetuarcerticações de produção do setor sucroalcooleiro, na ormaestabelecida pela Portaria MICT

nº 95, de 24.07.1997.21/8/1997 21.08.1997 - DOU Portaria MICT


Designa os representantes das classes produtoras do setorsucroalcooleiro, indicados para integrar o Comitê Consultivopara a Política Sucroalcooleira, do Conselho Interministerial doAçúcar e do Álcool - CIMA.


Credencia a empresa “SEA SURVEY do Brasil Ltda” para eetuarcerticações de produção do setor sucroalcooleiro, na ormaestabelecida pela Portaria MICTnº 95, de 24.07.1997.

27/8/1997 29.08.1997 - DOU Portaria

INMETRO nº 97www.in.gov.br

Complementa a regulamentação dos trabalhos de certicação

de produção do setor sucroalcooleiro, na orma estabelecidapela Portaria MICTnº 95, de 24.07.1997.


Complementa a regulamentação da certicação deinormações sobre produção do setor sucroalcooleiro,prestadas com base nas Portaria DAA/SPB nº 1, de 14.08.1996,e SPB/MICT nº 5, de 29.04.1996.


Altera o art. 3º, caput, da Portaria MFnº 110, de 20.05.1997, que reajusta os preços dos produtos eserviços do setor sucroalcooleiro.



Portarias

79



Credencia a empresa “UCIEE - União Certicadora” para eetuarcerticações de produção do setor sucroalcooleiro, na ormaestabelecida pela Portaria MICTnº 95, de 24.07.1997.

30/9/1997 02.10.1997 - DOU Portaria DNC

nº 46www.in.gov.br

Estabelece os valores do subsídio ao preço de aquisição

de álcool etílico hidratado combustível, passíveis decompensação às companhias distribuidoras.



28/10/1997 03.11.1997 - DOU PortariaINMETROnº 119www.in.gov.br

Credencia a empresa “ITS - Intertek Testing Services - CalebBrett” para eetuar certicações de produção do setorsucroalcooleiro, na orma estabelecida pela Portaria MICTnº 95, de 24.07.1997.



Estabelece os volumes reerentes à cota para a exportação de

açúcar com destino ao mercado norte-americano, reerente aoperíodo de 1º de outubro de 1997 a 30 de setembro de 1998.


Estabelece os volumes reerentes à cota complementarpara a exportação de açúcar com destino ao mercado norte-americano, reerente ao período de 1º de outubro de 1997 a30 de setembro de 1998.


Credencia a empresa “SAYBOLT-CONCREMAT” para eetuarcerticações de produção do setor sucroalcooleiro, na ormaestabelecida pela Portaria MICTnº 95, de 24.07.1997.


Complementa a regulamentação estabelecida pelaportaria SPB/MICT nº 5, de 29.04.1996, que dispõe sobre oornecimento de dados do setor sucroalcooleiro, durante oano-sara, ao Departamento do Álcool e Açúcar, da Secretariade Produtos de Base-DAA/SPB/MICT.


Designa Nelson Luiz Lamego, para exercer o encargo deAssessor do Ministro de Estado junto ao CIMA.


Designa Jaudenes Carvalho Batista, para exercer o encargo deAssessor do Ministro de Estado junto ao CIMA.


Estabelece os valores do subsídio ao preço de aquisiçãode álcool etílico hidratado combustível, passíveis decompensação às companhias distribuidoras.







Portarias

81


30/6/1998 02.07.1998 - DOU Portaria ANPnº 92www.in.gov.br

Estabelece o valor dos subsídios devidos ao álcool etílicohidratado combustível – AEHC, a serem pagos às companhiasdistribuidoras.

1/7/1998 02.07.1998 - DOU Portaria MMEnº 215

www.in.gov.br

Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo- ANP.


Complementa a Portaria INMETRO nº 047, de 16.03.1998,que prorroga o prazo das Portarias INMETRO nº 087, de12.08.1997, nº 096, de 27.08.1997 e nº 104, de 08.09.1997,que tratam do credenciamento de empresas certicadoras daprodução sucroalcooleira.

16/7/1998 17.07.1998 - DOU PortariaInterministerial(MME - MF -MICT) nº 01www.in.gov.br

Designa os membros do Comitê de Comercialização de ÁlcoolEtílico Combustível - CAEC, instituído pelo Decreto nº 2.635,de 25.06.1998.

27/7/1998 28.07.1998 - DOU PortariaInterministerial(MME-MF) nº 03www.agricultura.gov.br

Art. 4º - Dene e estabelece o cálculo da Parcela de PreçoEspecíca - PPE.


Estende às indústrias da Região Centro/Sul do País, as normasde certicação de estoques de que trata a Portaria MICTnº 95, de 24.07.1997.


Altera o quadro anexo à Portaria nº 19, de 21 de maio de 1997,do extinto DNC, que dene os valores dos subsídios devidosna comercialização do álcool anidro combustível, conormeestabelecido no Anexo I.


Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar propostade Programa Brasileiro de Reciclagem.


Nomeia representante classista na Comissão Regional doSistema de Pagamento de Cana-de-Açúcar pelo Teor deSacarose no Estado de Pernambuco.

14/8/1998 17.08.1998- DOU Portaria MICTnº 96www.in.gov.br

Constitui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborare implantar programa destinado a coibir raudes nadistribuição/tributação de álcool combustível.


Complementa a Portaria MICTnº 84, de 27.07.1998, que estende às indústrias da RegiãoCentro/Sul do País, as normas de certicação de estoques deque trata a Portaria MICTnº 95, de 24.07.1997





Capítulo 5

82



Revoga a Portaria MFnº 63, de 29.03.1996, que estabelece limitação para os preçosde derivados de petróleo e de álcool para ns carburantes,praticados pelas Distribuidoras.



Altera a composição do Grupo de Trabalho constituído pela

Portaria MICTnº 96, de 14.08.1998, com objetivo de elaborar e implantarprograma destinado a coibir raudes na distribuição/tributação de álcool combustível.


Complementa a Portaria SPB/MICT nº 5, de 29.04.1996,que dispõe sobre o ornecimento de dados do setorsucroalcooleiro, durante o ano-sara, ao Departamento doÁlcool e Açúcar, da Secretaria de Produtos de Base-DAA/SPB/MICT.


Credencia a empresa “Fundação Carlos Alberto Vanzolini” para

eetuar certicações de produção do setor sucroalcooleiro, naorma estabelecida pela Portaria MICTnº 95, de 24.07.1997.


Credencia a empresa “Inspectorade América do Brasil ServiçosTécnicos Ltda” para eetuar certicações de produção do setorsucroalcooleiro, na orma estabelecida pela Portaria MICTnº 95, de 24.07.1997.



1/10/1998 02.10.1998 - DOUPortaria ANPnº 146www.in.gov.br


7/10/1998 08.10.1998

(Boletim Interno-

BSE nº 9-A)

Portaria SPB/MICT nº 12www.in.gov.br

Constitui Grupo de Trabalho objetivando examinar alegislação agroindustrial canavieira e propor atualizaçãodessas normas à luz do novo modelo de intervençãogovernamental no setor.



16/10/1998 19.10.1998 - DOU Portaria MFnº 275www.agricultura.gov.br

Estabelece novos valores para os preços dos produtos eserviços do setor sucroalcooleiro, xa a data para a liberaçãonal desses preços, estabelece o valor básico para aequalização dos custos de produção da cana-de-açúcar noNordeste, e dá outras providências.




Estabelece o valor dos subsídios devidos ao álcool etílicoanidro combustível – AEHC, a serem pagos às companhiasdistribuidoras.



Portarias

83



Declara sujeitos a controle de qualidade alguns produtos,inclusive álcool combustível, quando de sua internação noPaís.

7/12/1998 11.12.1998 - DOU PortariaINMETRO nº 178

www.in.gov.br

Credencia a empresa “Sociedade Brasileira de SupervisãoLtda - SBS” para eetuar certicações de produção do setor

sucroalcooleiro, na orma estabelecida pela Portaria MICTnº 95, de 24.07.1997.

15/12/1998 16.12.1998 - DOU Portaria ANPnº 185www.anp.gov.br

Prorroga a suspensão de concessão de novas autorizaçõespara o exercício da atividade de distribuidor de combustíveislíquidos.


Altera a redação da do art. 8º da Portaria SPB/MICT nº 14, de27.08.1997.


Revoga a Portaria SPB/MICT nº 9, de 09.09.1998, quecomplementa a Portaria SPB/MICT nº 5, de 29.04.1996,

que dispõe sobre o ornecimento de dados do setorsucroalcooleiro, durante o ano-sara, ao Departamento doÁlcool e Açúcar, da Secretaria de Produtos de Base-DAA/SPB/MICT


Prorroga a suspensão de concessão de novas autorizaçõespara o exercício da atividade de distribuidor de combustíveislíquidos.




Estabelece o valor dos subsídios devidos ao álcool etílicohidratado combustível – AEHC, a serem pagos às unidadesprodutoras.


Revoga as Portarias DNC nº 18, de 9 de setembro de 1991, ea Portaria CNP-DIRAB nº 109, de 22 de agosto de 1989, quedispõem sobre regras de comercialização mensal de álcooletílico combustível.


Altera a redação da Portaria ANP nº 90, de 29.06.1998, queregulamenta os pedidos mensais de volumes de álcooletílico combustível a serem adquiridos pelas companhias

distribuidoras.9/2/1999 10.02.1999 - DOU Portaria ANP


Dispõe sobre atividade de distribuição de combustíveislíquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outroscombustíveis automotivos.

8/3/1999 11.03.1999 - DOU Portaria SUDENEnº 1.131www.agricultura.gov.br

Divulga a relação das unidades produtoras de cana de açúcarda Região Nordeste habilitadas ao recebimento dos recursosdo Programa de Equalização dos Custos de Produção da Cana-de-Açúcar na Região Nordeste.



Capítulo 5

84



Constitui Comissão para apurar irregularidades noornecimento de inormações, envolvendo entidades de classedos ornecedores e produtores industriais e beneciários doPrograma de Equalização de Custos de Produção de Cana-de-Açúcar para a Região Nordeste.

12/5/1999 13.05.1999 - DOU Portaria MDICnº 121www.in.gov.br

Nomeia Anísio Tormena para compor o Comitê Consultivopara a Política Sucroalcooleira, na qualidade de titular dosrepresentante dos produtores de açúcar e de álcool, emsubstituição a Ermeto Baréa.


Dispõe sobre os recursos destinados ao pagamento daequalização de custos da matéria-prima correspondente aosestoques de álcool em 31 de outubro de 1998.

28/5/1999 01.06.1999 - DOU Portaria SUDENEnº 1.153www.agriculltura.gov.br

Divulga a lista das empresas beneciadas pela Resolução nº9 de 01.02.1999, do Conselho Interministerial do Açúcar e doÁlcool – CIMA, que dispõe sobre a equalização dos custos da

cana-de-açúcar na Região Nordeste, de que trata a ResoluçãoCIMA nº 5/98.

18/6/1999 21.06.1999 - DOU Portaria SUDENEnº 1.155www.agriculltura.gov.br

Convoca Audiência Pública para da revisão das alocaçõesobjeto da Portaria nº 1.131/99, e eventuais transerências dequotas entre os seus beneciários.




Constitui comissão para reavaliar e apresentar propostade mecanismos de repasse de subsídios no contexto do

Programa de Equalização de Custos da Cana-de-Açúcar para aRegião Nordeste.


Estabelece os valores dos subsídios devidos ao álcool etílicohidratado combustível – AEHC e ao álcool etílico anidrocombustível - AEAC, denidos, exclusivamente, como apoiotemporário à produção de álcool combustível, a serem pagosàs unidades produtoras dos Estados do Mato Grosso e doMato Grosso do Sul, destinados a permitir a comercializaçãodo produto no mercado composto pelos estados das regiõesSul e Sudeste, em bases competitivas.

22/9/1999 23.09.1999 - DOU Portaria

Interministerial(MF - MA - MME)nº 336www.in.gov.br

Determina a realização de auditoria integrada para certicar a

regularidade e exatidão do saldo devedor da conta Petróleo,Derivados e Álcool, reerentemente ao período anterior a 1ºde abril de 1992.


Altera o art. 2º da Portaria ANP nº 138, de 11.08.1999.

28/10/1999 01.11.1999 - DOU Portaria ANPnº 177www.agricultura.gov.br




Portarias

85


26/11/1999 29.11.1999 - DOU Portaria MAnº 547www.in.gov.br


30/12/1999 31.12.1999 - DOU Portaria ANPnº 202

www.anp.gov.br

Estabelece os requisitos a serem cumpridos para acesso aatividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados

de petróleo, álcool combustível e outros combustíveisautomotivos.

26/1/2000 27.10.2000 - DOU PortariaInterministerial(MA - MF - MME -MPOG) nº 10www.in.gov.br

Constitui Grupo de Trabalho para apresentar estudosconclusivos sobre a reormulação dos mecanismos de gestõesdos programas relacionados com a produção e uso do álcoolcombustível.

15/2/2000 22.02.2000 - DOU Portaria SE/CIMA nº 01www.agricultura.gov.br

Nomeia os integrantes do Grupo de Trabalho constituído pelaPortaria Interministerial nº 10, de 26.01.2000, para apresentarestudos conclusivos sobre a reormulação dos mecanismos degestões dos programas relacionados com a produção e uso do

álcool combustível..26/4/2000 27.04.2000 - DOU Portaria ANP


Regulamenta os procedimentos a serem observados pelodistribuidor de combustíveis derivados de petróleo, álcoolcombustível e outros combustíveis automotivos paraaquisição de gasolina automotiva e óleo diesel do produtor.


Revoga a Portaria ANP nº 164, de 12 de novembro de 1998,extinguindo subsídio devido na aquisição de álcool etílicoanidro combustível - AEAC junto às unidades produtoras e aPetróleo Brasileiro S/A.

28/9/2000 29.09.2000 - DOU Portaria MAnº 383www.in.gov.br

Estabelece os volumes reerentes à cota para a exportação de

açúcar com destino ao mercado norte-americano, reerente aoperíodo de 1º de outubro de 2000 a 30 de setembro de 2001.


Estabelece o Regulamento Técnico ANP nº 3/2000 que tratado controle da qualidade do combustível automotivo líquidoadquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização.


Altera, para as quotas e períodos de vigência especicados,as alíquotas ad valorem do imposto de importação para osprodutos que discrimina.


Aprova o Regulamento Técnico ANP 1/2001, que trata dasespecicações do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC)

e do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), para usocombustível, de origem nacional ou importado, a seremcomercializados em todo território nacional.

28/9/2001 01.10.2001 - DOU Portaria MAPAnº 515www.agricultura.gov.br






Capítulo 5

86



Revoga, a partir de 1º de janeiro de 2002, as Portarias nº 177,de 28.10.1999, nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,relacionadas com subsídios ao álcool etílico combustível, e dáoutras providências.

27/12/2001 28.12.2001 - DOU Portaria ANP


Estabelece os procedimentos de controle de qualidade

na importação de petróleo, seus derivados e álcool etílicocombustível.


Estabelece as especicações para comercialização doÁlcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e do Álcool EtílicoHidratado Combustível (AEHC) em todo o território nacional edene obrigações dos agentes econômicos sobre o controlede qualidade do produto.




Altera a redação dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 10 e RegulamentoTécnico, inclui o artigo 4º-A, revoga o art. 12 e ratica osdemais dispositivos da Portaria ANP nº 2, de 16 de janeiro de2002 que estabelece as especicações para comercializaçãodo Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e do Álcool EtílicoHidratado Combustível (AEHC) em todo o território nacional edene obrigações dos agentes econômicos sobre o controlede qualidade do produto (Regulamento Técnico ANP nº1/2002).

9/10/2002 10.10.2002 - DOU Portaria MAPAnº 459






Publica a relação nominal de dos ocupantes dos cargos emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, da estrutura regimental do MAPA, conorme o Decreto nº4.629, de 21.03.2003.




24/10/2003 27/10/2003 -

DOU

Portaria MAPAnº 795www.agricultura.gov.br

Divulga o rateio da cota de exportação de açúcar para omercado norte-americano, reerente ao ano-sara 2003/04.


Retica a Portaria MAPA nº 795, de 24.10.2003, que divulgou orateio da cota de exportação de açúcar para o mercado norte-americano, reerente ao ano-sara 2003/04.


Altera a Portaria MAPA nº 795, de 24.10.2004, que divulgou orateio da cota de exportação de açúcar para o mercado norte-americano, reerente ao ano-sara 2003/2004.



Portarias

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Cria a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Açúcar e doÁlcool e designa os membros representantes dos órgãos eentidades ans.

2/8/2004 03.08.2004- DOU Portaria MAPAnº 203


Cria a Comissão de Desenvolvimento Sustentável daAgricultura do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento -MAPA.


Divulga o rateio da cota de exportação de açúcar para omercado norte-americano, reerente ao ano-sara 2004/2005.


Divulga a alocação da cota de exportação de açúcar para omercado norte-americano, produzido no ano-sara 2003/2004,para exportação no ano-sara 2004/2005.

22/11/2004 23.11.2004 - DOU Portaria CC/PRnº 917www.senado.gov.br

Designa os integrantes do Grupo de Trabalho Interministerialcriado, conorme Decreto s/nº, de 21.10.2004, com analidade de analisar a situação sócio-econômica do setorsucroalcooleiro da Região Nordeste e propor medidas parasua reestruturação produtiva e para a sustentabilidadeeconômica da população local envolvida na produção decana-de-açúcar.

2/6/2005 06.06.2005- DOU Portaria MAPAnº 280www.agricultura.gov.br

Altera os Arts. 1º, 2º e 3º da Portaria MAPA nº 203, de02.08.2004, que criou a Comissão de DesenvolvimentoSustentável da Agricultura do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento -MAPA.

16/6/2005 20.06.2005- DOU Portaria MAPAnº 300www.agricultura.

gov.br

Aprova o Regimento Interno das Superintendências Federaisde Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFAs.


Cria Grupo Executivo permanente para assistir ao Ministro deEstado em ações administrativas relacionadas às atividadesdesenvolvidas na Amazônica Legal.


Designa os membros da Comissão de DesenvolvimentoSustentável da Agricultura do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento-MAPA.


Divulga a alocação da cota adicional de exportação de açúcarpara o mercado norte-americano, produzido no ano-sara2003/2004, para exportação no ano-sara 2004/2005.




Divulga a alocação da cota de exportação de açúcar para omercado norte-americano, produzido no ano-sara 2004/2005,para exportação no ano-sara 2005/2006.

9/12/2005 12.12.2005 - DOU Portaria MAPAnº 505www.in.gov.br

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de estudare consolidar as sugestões e propostas apresentadas noSeminário Verticalização da Cana-de-açúcar: Renda eCompetitividade para o Produtor.



Capítulo 5

88



Procede ao rateio da cota adicional de exportação de açúcarpara o mercado dos EUA, para o ano de 2005/2006.





Procede ao rateio da cota adicional de exportação de açúcarpara o mercado dos EUA, para o ano de 2005/2006.


Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Produção eAgroenergia - SPAE/MAPA.


Cria a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Oleaginosas eBiodiesel e designa os membros representantes dos órgãos eentidades ans.


Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível àgasolina. Revoga a Portaria MAPA nº 51, de 22.02.2006.


Dispõe sobre a alocação da cota preerencial de exportaçãode açúcar, destinada ao Brasil, pelo Governo dos EstadosUnidos da América, para exportação no ano-sara 2006/2007.

28/11/2006 29.11.2006 - DOU Portaria ANP nº253www.anp.gov.br

Institui “Sala de Situação” com o objetivo de acompanhar, deorma sistemática, o abastecimento nacional de álcool etílicocombustível para ns automotivos.







02/04/2009 09.04.2009 - DOU Portaria

Interministerialnº 217www.agricultura.gov.br

Estabelece exclusivamente para a sara 2008/2009 as

condições para o pagamento da subvenção econômicaaos produtores de cana-de-açúcar produzida e destinada àelaboração de açúcar e álcool na região Nordeste.



89


13/1/1977 InstruçãoNormativa DAP/DAF/IAA nº 01www.in.gov.br

Instrui sobre a prestação de serviços de Assistência Social aostrabalhadores das usinas, destilarias e de ornecedores decana.

29/5/1990 30.05.1990 - DOU InstruçãoNormativa SAF/PR nº 07www.in.gov.br

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelosInventariantes de órgãos ederais extintos.

1/12/1996 28.12.1996 -

DOE/SP

InstruçãoNormativa

(MICT/GOV.EST.SP) nº 01www.al.sp.gov.br

Instrui sobre a prestação de serviços de Assistência Social aostrabalhadores das usinas, destilarias e de ornecedores decana.

28/12/2001 29.12.2001 - DOU InstruçãoNormativa SRF/MF nº 107www.receita.azenda.gov.br

Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção do DomínioEconômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19.12.2001.


Institui a Declaração de Dedução de Parcela da Contribuiçãode Intervenção no Domínio Econômico incidente sobrea importação e a comercialização de Combustíveis dasContribuições para o PIS/Pasep e Cons (Dcide-Combustíveis),aprova o programa gerador e dá outras providências.


Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção no DomínioEconômico (CIDE).


Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cons,devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.

3/2/2003 05.02.2003 - DOU

(Republicação/

13.02.2003 -DOU)

InstruçãoNormativa SRF/MF nº 292

www.receita.azenda.gov.br

Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao

transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outrasprovidências.


Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI), de veículo destinado aotransporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outrasprovidências.


Dispõe sobre a incidência, apuração e exigência daContribuição de Intervenção no Domínio Econômicoinstituída pela Lei nº 10.336, de 2001 (Cide-Combustível).

Instruções Normativas



Capítulo 6

90


24/7/2006 28.07.2006- DOU InstruçãoNormativa MAPA19www.agricultura.gov.br

Estabelece os requisitos para adesão dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios ao Sistema Brasileiro de Inspeção deProdutos de Origem Animal, Sistema Brasileiro de Inspeção deProdutos de Origem Vegetal, Sistema Brasileiro de Inspeçãode Insumos Agrícolas e Sistema Brasileiro de Inspeção de

Insumos Pecuários.



91


18/9/1967 06.10.1967 - DOU Ato IAA nº 18/67www.in.gov.br

Dispõe sobre as cotas de comercialização de usinas dosEstados importadores liados a cooperativas centralizadorasde vendas dos Estados exportadores.




Dispõe sobre a execução do Decreto nº 57.020, de 11.10.1965,e dá outras providências.


Dispõe sobre as Ordens de Entrega de Álcool.

24/7/1970 Ato IAA nº 21/70www.in.gov.br

Adia para o início da sara de 1971/72, a exigência decumprimento do prazo estabelecido para a instalação debalanças de caldo nas usinas do País, e dá outras providências.


Dispõe sobre o regime do pessoal sujeito à Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Inciso III e o parágrao 2º do art. 28,revogados pelo Ato IAA nº 14/71, de 16.03.1971.


Revoga dispositivos do Ato nº 24/70, de 28.09.1970.


Transorma o Posto de Experimentação Agrícola de Carpinaem Estação Experimental de Cana-de-Açúcar.


Estabelece normas para a revisão, em 1971, das cotas ociaisde produção de açúcar das usinas do País.

18/5/1971 31.05.1971 - DOU Ato IAA nº 21/71

www.in.gov.br

Dispõe sobre a revisão trienal, a partir de 1974, das cotas

ociais de produção de açúcar das usinas do País.


Dá execução ao disposto no Ato nº 20/71, de 18.05.1971.


Estabelece normas para a aplicação do disposto no Decreto-lei nº 1.186, de 27.08.1971.

Atos



Atos

93



Estabelece, para as usinas do Estado de São Paulo, no4º trimestre da sara de 1972/73, as cotas básicas decomercialização mensal de açúcar cristal e as respectivas cotascompulsórias de suprimento a renarias autônomas.

27/2/1973 22.03.1973 - DOU Ato IAA nº 11/73

www.in.gov.br

Estabelece, para as usinas do Estado de Minas Gerais,

no 4º trimestre da sara de 1972/73, as cotas básicas decomercialização mensal de açúcar cristal e as respectivas cotascompulsórias de suprimento a renarias autônomas.


Estabelece, para as usinas do Estado do Paraná, as cotasbásicas de comercialização de excedentes de açúcar cristalproduzidos na sara 1972/73.


Estabelece, a cota básica de suprimento de açúcar cristalsuperior á rma Açúcar SL Ltda, correspondente ao 4ºtrimestre da sara 1972/73.

28/2/1973 22.03.1973 - DOU Ato IAA nº 14/73

www.in.gov.br

Remaneja as autorizações individuais de produção deeridas

ás usinas do Estado da Paraíba para a sara de 1972/73 e dáoutras providências.


Autoriza a continuação da moagem nas usinas da RegiãoNorte-Nordeste, para a produção de açúcar, na sara de1972/73, e dá outras providências.


Dispõe sobre o uso de sacaria de polietileno noacondicionamento de açúcar para exportação, a ser produzidopelas usinas do Estado de São Paulo, na sara de 1973/74.


Dá execução ao disposto no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.186, de27 de agosto de 1971.


Dispõe sobre a produção de açúcar para exportação, a cargodas usinas do Estado de São Paulo, na sara de 1973/74.


Estabelece normas para execução do programa de apoio àagroindústria açucareira, de que trata o Decreto-lei nº 1.266,de 26.03.1973.


Reduz as taxas de juros incidentes sobre os estímulosnanceiros a empresas açucareiras e ornecedores de cana, deque tratam os Atos nºs 54/71 e 2/72.


Dispõe sobre a distribuição individual da produção de açúcaratribuída ás usinas da Região Centro-Sul na sara de 1973/74.


Dispõe sobre os preços do açúcar e da cana para a sara de1973/74 e dá outras providências


Autoriza ás usinas dos Estados de Minas Gerais e Rio deJaneiro a comercialização a partir de maio de 1973, do volumede açúcar cristal produzido no mesmo mês por antecipaçãoda sara de 1973/74.



Capítulo 7

94



Atribui ás usinas do Estado do Rio de Janeiro uma parcela de60,0 mil toneladas métricas de mel residual e um contingentede 30,0 milhões de litros de álcool industrial para exportaçãona sara de 1973/74.

7/6/1973 29.06.1973 - DOU Ato IAA nº 25/73

www.in.gov.br

Atribui ás usinas do Estado do Rio de Janeiro uma parcela de

60,0 mil toneladas métricas de mel residual e um contingentede 30,0 milhões de litros de álcool industrial para exportaçãona sara de 1973/74.


Estabelece as cotas básicas de comercialização de açúcarcristal, para os Estados de Pernambuco e Alagoas, no últimotrimestre da sara de 1972/73.


Reajusta as preços de comercialização do álcool de qualquertipo e graduação nas usinas do pais e dá outras providências.

12/6/1973 29.06.1973 - DOU Ato IAA nº 28/73

www.in.gov.br

Concede autorização aos Auto-Serviços Fluviais da

Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL) para a livrecomercialização de açúcar no Rio São Francisco.


Estabelece para as usinas fuminenses na sara de 1973/74,as cotas básicas de comercialização de açúcar cristal, as cotascompulsórias de suprimento ás renarias autônomas doEstado da Guanabara e dá outras providências.


Estabelece para as usinas paulistas, na sara de 1973/74, ascotas básicas de comercialização de açúcar cristal, as cotascompulsórias de suprimento ás renarias autônomas doEstado da Guanabara e São Paulo e dá outras providências.

26/6/1973 12.07.1973 - DOU Ato IAA nº 31/73www.in.gov.br Estabelece para as usinas do Estados de Minas Gerais, na sara

de 1973/74, as cotas básicas de comercialização de açúcar , ascotas compulsórias de suprimento á renaria autônoma domesmo Estado e dá outras providências.


Estabelece para as usinas paranaenses, na sara de 1973/74,as cotas básicas de comercialização de açúcar cristal, as cotascompulsórias de suprimento á renaria autônoma do Estadodo Paraná e dá outras providências.


Estabelece para as usinas do Estados do Espírito Santo,na sara de 1973/74, as cotas, as cotas compulsórias de

suprimento á renaria autônoma do mesmo Estado.28/6/1973 12.07.1973 - DOU Ato IAA nº 34/73

www.in.gov.brSuspende para as usinas da Região Norte-Nordeste, duranteos meses de junho a setembro de 1973, o regime de cotasbásicas de comercialização de açúcar cristal.


Dispõe sobre o pagamento das canas ornecidas ás usinasdo Estado de São Paulo na sara de 1973/74 e dá outrasprovidências.


Modica o disposto no art. 9º do Ato nº 30/73, de 26 de junhode 1973.



Atos

95



Designa o tipo de açúcar a ser produzido na orma dodisposto no art. 6º da Resolução nº 2.074, de 30 de maio de1973.


Dispõe sobre a distribuição individual da produção de açúcarautorizado para a sara de 1973/74, na Região Norte-Nordeste.


Dispõe sobre a distribuição por tipos de açúcar, da produçãoautorizada ás usinas dos Estados de Pernambuco e Alagoas nasara de 1973/74.


Dispõe sobre a distribuição nal, por tipos da produção deaçúcar, autorizada ás usinas do Estados de Pernambuco nasara de 1973/74.


Dispõe sobre a comercialização de açúcar cristal, durante omês de setembro de 1973, nos Estados do Rio de Janeiro,SãoPaulo e Paraná.


Dá execução ao disposto no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.186, de27 de agosto de 1971.


Dá aplicação ao disposto no art. 10 da Resolução nº 2.074, de30 de maio de 1973.


Dispõe sobre a produção de açúcar cristal nas usinas dePernambuco e Alagoas na sara de 1973/74.


Prorroga até 31 de outubro de 1973 os eeitos do Ato nº 34/73,de 28 de junho de 1973.


Reajusta os preços do álcool anidro carburante e dá outrasprovidências.


Dispõe sobre a reversão ao tipo demerara, da produção deaçúcar das usinas demerareiras dos Estados de Pernambuco eAlagoas, na sara de 1973/74.


Estabelece para as usinas do Estado do Rio de Janeirono 2º trimestre da sara de 1973/74, as cotas básicas de

comercialização mensal e as respectivas cotas compulsóriasde suprimento a renarias autônomas.


Estabelece para as usinas do Estado de São Paulo, no2º trimestre da sara de 1973/74, as cotas básicas decomercialização mensal e as respectivas cotas compulsóriasde suprimento a renarias autônomas.


Estabelece para as usinas do Estado de Minas Gerais,no 2º trimestre da sara de 1973/74, as cotas básicas decomercialização mensal e as respectivas cotas compulsóriasde suprimento a renaria autônoma.



Capítulo 7

96



Estabelece para as usinas do Estado do Paraná, no 2º trimestreda sara de 1973/74, as cotas básicas de comercializaçãomensal e as respectivas cotas compulsórias de suprimento arenarias autônomas.

4/10/1973 29.10.1973 - DOU Ato IAA nº 52/73

www.in.gov.br

Autoriza ás usinas do estado de São Paulo na sara de 1973/74,

a produção de uma parcela adicional de açúcar do tipodemerara.


Estende até 30 de novembro de 1973, na Região Norte-Nordeste a suspensão do regime de cotas de comercializaçãode açúcar cristal.


Estabelece normas para a seleção de usinas do Estado dePernambuco, habilitadas a produzir açúcar cristal de tipoespecial na sara de 1973/74.


Autoriza ás usinas do estado de São Paulo na sara de 1973/74,a produção de uma parcela adicional de açúcar do tipo

demerara.30/11/1973 Ato IAA nº 56/73

www.in.gov.brDelega competência e dá outras providências.


Estabelece para as usinas do Estado de São Paulo, no3º trimestre da sara de 1973/74, as cotas básicas decomercialização mensal e as respectivas cotas compulsóriasde suprimento a renarias autônomas.


Estabelece para as usinas do Estado do Rio de Janeiro,no 3º trimestre da sara de 1973/74, as cotas básicas de



Estabelece normas para a circulação e distribuição de melresidual destinado à exportação.


Estende até 31 de dezembro de 1973, na Região Norte-Nordeste a suspensão do regime de cotas de comercializaçãode açúcar cristal.


Estabelece para as usinas do Estado de Minas Gerais,no 3º trimestre da sara de 1973/74, as cotas básicas de



Estabelece para as usinas do Estado do Paraná, no 3º trimestreda sara de 1973/74, as cotas básicas de comercializaçãomensal e as respectivas cotas compulsórias de suprimento arenarias autônomas.


Autoriza às usinas do Estado de São Paulo, na sara de1973/74, a produção de parcela adicional de açúcar do tipodemerara.



Atos

97



Atribui a usinas do Estado de Pernambuco, na sara de1973/74, a produção de açúcar cristal tipo especial, paraexportação.


Dilata, para 31 de janeiro de 1974, o prazo de encerramentoda moagem da sara de 1973/74 nas usinas da Região Centro-

Sul.


Estabelece subsídios aos preços da cana e do açúcar e dáoutras providências.


Designa o tipo de açúcar a ser produzido na orma dodisposto no art. 6º da Resolução nº 2.074 de 30 de maio de1973.


Dispõe sobre os excedente de açúcar cristal de produção dasara de 1973/74 nas usinas da Região Centro-Sul.


Dispõe sobre o subsídio de juros nos nanciamentos paraexpansão das áreas de canaviais das usinas de açúcar e deornecedores de cana, e dá outras providências.


Reajusta os preços de comercialização de álcool de qualquertipo e graduação, nas usinas do Pais, e dá outras providências.


Reajusta os preços do mel residual das usinas do Pais paraaquisição pelas Destilarias Centrais do IAA, e dá outrasprovidências.


Dispõe sobre a entrega das cotas compulsórias a cargodas usinas fuminenses, destinadas ao suprimento dasrenarias autônomas do Estado da Guanabara e dá outrasprovidências.


Dispõe sobre a limitação do preço de comercialização do melresidual no mercado interno.


Modica os volumes e tipos de açúcar da produção atribuídaás usinas dos Estados de Pernambuco e Alagoas na sara de1973/74.

14/2/1974 08.03.1974 - DOU Ato IAA nº 09/74

www.in.gov.br

Estabelece para as usinas do Estado do Rio de Janeiro no 4º

trimestre da sara de 1973/74, o remanejamento das cotasbásicas de comercialização de açúcar cristal e das cotascompulsórias de suprimento a renarias autônomas.


Reajusta os preços do açúcar e da cana, a partir de 15 deevereiro de 1974, e da outras providências


Altera os volumes e tipos de açúcar da produção atribuídaás usinas dos Estados de Pernambuco e Alagoas, na sara de1973/74, e dá outras providências



Capítulo 7

98



Reajusta os preços de comercialização do álcool de qualquertipo e graduação, nas usinas do Pais, e dá outras providências .


Estabelece para as usinas do Estados de São Paulo, no4º trimestre da sara de 1973/74, as cotas básicas de



Estabelece para as usinas do Estados de Paraná, no 4ºtrimestre da sara de 1973/74, as cotas compulsórias desuprimento a renarias autônomas.


Reajusta os preços do mel residual das usinas do País paravendas no mercado interno, e dá outras providências.


Dispõe sobre a distribuição nal da produção do açúcardeerida ás usinas dos Estados de Pernambuco e Alagoas e dá

outras providências.1/4/1974 22.04.1974 - DOU Ato IAA nº 17/74

www.in.gov.brAtribui cota ocial de produção á usina de açúcar instalada noMunicípio de Altamira, Estado do Pará.


Suspende até o término da sara de 1973/74, as restriçõesestabelecidas na letra “d” do art. 31 da Resolução nº 2.074, de30 de maio de 1973.


Dá nova redação às alíneas “a” e “” do art. 3º do Ato nº 19/73,de 27.04.1973.


Dilata, para 31 de maio de 1974, o prazo de encerramento damoagem da sara de 1973/74, nas usinas da Região Norte-Nordeste.


Dispõe sobre a distribuição individual da produção deaçúcar atribuída ás usinas da Região Centro Sul e dá outrasprovidências.


Dispõe sobre a produção de açúcar para exportação, a cargode usinas do Estado de São Paulo, na sara de 1974/75.

14/5/1974 31.05.1974 - DOU Ato IAA nº 23/74

www.in.gov.br

Fixa os preços da cana e do açúcar para a sara de 1974/75 e

dá outras providências.


Prorroga para 30 de junho de 1974, o prazo de encerramentoda moagem da sara de 1973/74, nas usinas da região Norte-Nordeste.


Autoriza em caráter precário na Região Centro-Sul, acomercialização de açúcar no mercado livre e a entrega decotas compulsórias ás renarias autônomas, por conta do 1ºtrimestre da saras de 1974/75.



Atos

99



Dispõe sobre os limites mínimos legais de ornecimento decanas, que deverão ser recebidos pelos produtores de açúcardo País.


Incorpora ás disponibilidade para comercialização na RegiãoNorte-Nordeste, o contingente de açúcar cristal retido nas

usinas demerareiras.


Reajusta os preços de comercialização do álcool de qualquertipo e graduação, nas usinas do País e dá outras providências.


Reajusta os preços de mel residual das usinas do País e dáoutras providências.


Modica o sistema de pagamento dos subsídios aos preços dacana e do açúcar, na sara de 1974/75.


Estabelece para as usinas fuminenses, na sara de 1974/75,as cotas básicas de comercialização de açúcar cristal ascotas compulsórias de suprimento ás renarias autônomasdos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro, e dá outrasprovidências.


Estabelece para as usinas Paulistas, na sara de 1974/75, ascotas básicas de comercialização de açúcar cristal as cotascompulsórias de suprimento ás renarias autônomas dosEstados da Guanabara e Rio de Janeiro, e São Paulo, dá outrasprovidências.

24/6/1974 12.07.1974 - DOU Ato IAA nº 33/74www.in.gov.br Estabelece, para as usinas do Estado de Minas Gerais, nasara de 1974/75, as cotas básicas de comercialização deaçúcar cristal as cotas compulsórias de suprimento a renariaautônoma do mesmo Estado e dá outras providências.


Estabelece, para as usinas do Estado do Paraná, na sara de1974/75, as cotas básicas de comercialização de açúcar cristalas cotas compulsórias de suprimento a renaria autônoma doEstados do Paraná e dá outras providências.


Estabelece, para as usinas do Estado do Espírito Santo, na sarade 1974/75, as cotas compulsórias de suprimento á renariaautônoma do mesmo Estado.


Dispõe sobre a distribuição individual da produção de açúcardeerida ás usinas da Região Norte-Nordeste na sara de1974/75.


Dispõe sobre a distribuição por tipos de açúcar, da produçãoautorizada às usinas dos Estados de Pernambuco e Alagoas nasara de 1974/75.


Fixa as cotas individuais de produção e distribuição de melresidual deeridas ás usinas da Região Norte-Nordeste na sarade 1974/75.



Capítulo 7

100



Ratica as incorporações de parcelas de cotas ociais deprodução de açúcar, deerida até 31 de julho de 1974.


Ratica os cancelamentos de inscrições de usinas, decorrentesde incorporações e usões de cotas ociais de produção,

deeridas até 31.07.1974.


Atualiza as cotas ociais de produção de açúcar nas usinas doPaís, até 31.07.1974.


Estabelece os contingentes de açúcar cristal superior a seradquirido pelas renarias autoramas para a produção deaçúcar renado granulado destinado e exportação pelo IAAna sara de 1974/75.


Modica as cotas individuais de produção e distribuição demel residual atribuídas ás usinas de Alagoas pelo Ato nº 38/74,

de 2 de agosto de 1974.22/8/1974 09.09.1974 - DOU Ato IAA nº 44/74

www.in.gov.brDispõe sobre os limites mínimos legais de ornecimentos decanas, que deverão ser recebidos pelos produtores de açúcarda Região Norte-Nordeste na sara de 1974/75.


Estabelece para as usinas fuminenses, no segundo trimestreda sara de 1974/75, as cotas básicas de comercializaçãomensal de açúcar cristal.


Estabelece para as usinas paulistas, no segundo trimestreda sara de 1974/75, as cotas básicas de comercialização deaçúcar cristal.


Estabelece as cotas básicas , de comercialização de açúcarcristal para as usinas da Paraíba, Pernambuco, Alagoas eSergipe, na sara de 1974/75.


Altera a destinação das cotas individuais de mel residual,atribuídas ás usinas da Paraíba e Rio Grande do Norte, e dáoutras providências.


Altera a destinação das cotas individuais de mel residual,atribuídas ás usinas do Estado de Sergipe pelo Ato nº 38/74,de 2 de agosto de 1974 .


Modica e complementa normas para o cálculo daindenização ao ornecedor de cana, estabelecidas pelo art. 6ºe seus parágraos, do Ato nº 50/71, de 29.09.1971.


Reajusta os preços do álcool anidro carburante e dá outrasprovidências.


Regulamenta o pagamento da indenização do custo-quilométrico aos uncionários que utilizam carro próprio emserviço.



Atos

101



Disciplina a concessão de diárias a uncionários do Institutodo Açúcar e do álcool.


Dispõe sobre a produção de açúcar para exportação, a cargode usinas do Estado de São Paulo, na sara de 1974/75.


Designa o tipo de açúcar a ser produzido segundo o dispostono art. 5º da Resolução nº 2.082, de 31 de maio de 1974.


Modica os valores dos subsídios aos preços da cana e doaçúcar e dá outras providências.


Dispõe sobre a entrega das cotas compulsórias a cargo dasusinas fuminenses, destinadas ao suprimento das renariasautônomas do Estado da Guanabara, e dá outras providências.


Dispõe sobre a distribuição individual do contingente deaçúcar cristal especial para exportação, atribuído a produtoresde Estado de Pernambuco na sara de 1974/75.


Estabelece para as usinas fuminenses, no terceiro trimestre dasara de 1974/75, as cotas básicas de comercialização mensalde açúcar cristal.


Estabelece para as usinas paulista, no terceiro trimestre dasara de 1974/75, as cotas básicas de comercialização mensalde açúcar cristal.


Dispõe sobre a comercialização de açúcar cristal nos Estadosde Pernambuco e Alagoas, durante o mês de dezembro de1974, e dá outras providências.


Autoriza, em caráter precário, na sara de 1974/75, aexportação de rapadura para mercado externos.


Reajusta os preços de comercialização do álcool de qualquertipo e graduação, nas usinas do Pais, e dá outras providências.


Regulamenta a aplicação do deságio de que tratam osparágraos 1º do art. 20 e único do art.38, da Resolução nº

2.082, de 31 de maio de 1974.17/12/1974 02.01.1975 - DOU Ato IAA nº 65/74

www.in.gov.brReajusta os preços do mel residual das usinas do Pais e dáoutras providências


Prorroga para 31 de janeiro de 1975 o prazo de encerramentoda moagem da sara de 1974/75 nas usinas da Região Centro-Sul.


Estabelece normas regulamentando a utilização do Terminalde Álcool do Entreposto do Brum, em Pernambuco.



Capítulo 7

102



Ratica os cancelamentos de inscrições de usinas, decorrentesde incorporações e usões de cotas ociais de produção,deeridas até 31.07.1975.


Atualiza as cotas ociais de produção de açúcar das usinas doPaís, até 31.07.1975.


Dispõe sobre a jurisdição dos Órgãos Regionais e deRepresentação do IAA no País, e dá outras providências.


Dispõe sobre o novo modelo de cha para o cadastramentode destilaria de álcool.


Cancela as inscrições de destilarias autônomas de álcool, queparalizaram sua produção industrial durante as últimas 3 (três)saras consecutivas.


Dispõe sobre a área de livre comercialização de açúcar pelosAuto-Serviços Móveis Fluviais da Companhia Brasileira deAlimentos.


Dá nova redação ao art. 1º do Ato nº 31/76, de 10.09.1976.


Estabelece normas para administração, operação emanutenção dos Terminais Açucareiros do Recie e Maceió.

15/12/1978 Ato IAA nº 45/78

www.in.gov.br

Estabelece datas para o início do aturamento do álcool,

para ns carburantes, pelos produtores diretamente àscompanhias distribuidoras de derivados de petróleo, e dáoutras providências.


Adia a vigência do Ato nº 45/78, de 15.12.1978.


Dispõe sobre os preços-base de aquisição do açúcar renadogranulado destinado á exportação.

1/2/1979 12.2.1979 - DOU Ato IAA nº 07/79

www.in.gov.br

Reajusta os preços de paridade e de comercialização do álcool

de todos os tipos.


Dispõe sobre a rexação dos preço-base de aquisição domel rico invertido (“inverted high test molasses”) destinadoa exportação de que trata o Ato nº 02/79, de 24.01.79, e dáoutras providências.


Reajusta os valores dos subsídios de equalização de custos doálcool de produção direta.



Atos

103



Reajusta os preços de cana, de açúcar de todos os tipos deparidade e de comercialização do álcool de todos os tipose do mel residual, do mel rico invertido, e os valores dossubsídios respectivos.

5/3/1979 20.03.1979 - DOU Ato IAA nº 11/79

www.in.gov.br

Modica o programa da produção de álcool na Região

Nordeste para a Sara de 1978/79, autorizada pelo Ato nº29/78, de 03.08.1978.


Complementa Ato IAA nº 10/79, de 28.02.1979, que reajustaos preços de cana, de açúcar de todos os tipos de paridadee de comercialização do álcool de todos os tipos e do melresidual, do mel rico invertido, e os valores dos subsídiosrespectivos.


Reajusta os preços de cana, de açúcar de todos os tipos deparidade e de comercialização do álcool de todos os tipose do mel residual, do mel rico invertido, e os valores dos

subsídios respectivos.1/10/1979 Ato IAA nº 38/79

www.in.gov.brDispõe sobre as indenizações a produtores da RegiãoCentro-Sul, relativas a retes e outras despesas com açúcar deexportação. Eeitos a partir de 01.06.1979. Anexo II revogadopelo Ato IAA nº 42/79, de 26.10.1979.


Altera disposições do Ato nº 38/79, de 01.10.1979.


Dispõe sobre o pagamento dos subsídios de equalização decustos (Produção de açúcar, álcool e mel invertido na Região

Norte-Nordeste e nos Estados do Rio de Janeiro e EspíritoSanto).


Dispõe sobre as indenizações a produtores da Região Norte-Nordeste, relativas a retes e outras despesas com açúcar deexportação, e dá outras providências.


Dispõe sobre os preços da cana, de açúcar de todos os tiposde paridade e de comercialização do álcool de todos os tiposdo mel residual rico invertido e os valores dos subsídiosrespectivos.


Dispõe sobre a aplicação das disposições da Resolução

nº 129/79, do Senado Federal, aos preços vigentes decomercialização da cana-de-açúcar, e do álcool de todos ostipos, do mel residual, e do mel rico invertido.


Dispõe sobre anulação do Ato nº 51/79 e dá outrasprovidências.


Modica para as usinas do Estado de São Paulo, no período de janeiro a maio de 1980, os cotas básicas de comercializaçãode açúcar cristal e as cotas compulsórias de suprimento ásrenarias autônomas dos Estados do Rio de Janeiro, São Pauloe Paraná na Sara de 1979/80.



Capítulo 7

104



Reajusta o preço-base de aquisição do açúcar renadogranulado destinado à exportação.


Reajusta os preços da cana-de-açúcar, do açúcar de todos ostipos, de paridade e de comercialização do álcool de todos os

tipos e do mel residual ,do mel rico invertido e os valores dossubsídios correspondentes.


Estabelece especicações técnicas e métodos de análise parao álcool a ser produzido a partir da sara de 1980/81.


Modica o anexo I ao Ato nº 14/80, de 03.07.1980.


Reajusta os preços da cana-de-açúcar, do açúcar de todos ostipos, de paridade e de comercialização do álcool de todos os

tipos e do mel residual, do mel rico invertido e os valores dossubsídios correspondentes.


Restabelece para as zonas canavieiras da Região Nordeste,as disposições do art. 3º do Ato nº 18/68, de 01.07.1968, e dáoutras providências.


Dispõe sobre os preços de cana-de-açúcar, do açúcar, doálcool de todos os tipos, do mel residual, do mel rico invertidoe os valores dos subsídios de equalização de custos.


Reajusta os preços de cana-de-açúcar, do açúcar, do álcoolde todos os tipos, do mel residual, do mel rico invertido e os

valores dos subsídios de equalização de custos.3/2/1981 10.02.1981 - DOU Ato IAA nº 03/81

www.in.gov.brDispõe sobre os preços do álcool de todos os tipos, destinadoá exportação.


Dispõe sobre a criação da Comissão Regional do Sistemade Pagamento de Cana pelo Teor de Sacarose de Alagoas eestabelece normas para sua constituição e uncionamento.

11/5/1981 28.05.1981 - DOU Ato CENAL nº552/81www.in.gov.br

Aprova enquadramento do projeto de interesse da DestilariaSanta Isabel Ltda, localizada em Novo Horizonte-SP.


Reajusta os preços de cana-de-açúcar, do açúcar, do álcoolde todos os tipos, do mel residual, do mel rico invertido e osvalores dos subsídios de equalização de custos.


Complementa disposições do Ato nº 11/81, de maio de 1981.


Estabelece especicações técnicas e dispõe sobre os métodosde análise para o álcool hidratado não destinado a nscarburantes.



Atos

105



Dispõe sobre a criação da Comissão Regional do Sistemade Pagamento de Cana pelo teor de Sacarose do Estado doRio de Janeiro e estabelece normas para sua constituição euncionamento.

10/9/1981 16.09.1981 - DOU Ato IAA nº 29/81

www.in.gov.br

Modica o anexo XVIII ao Ato nº 11/81, de 18 de maio de 1981.


Aprova redimensionamento de capacidade nominal deprodução de interesse da Agroindustrial de Etanol S.A -Agronol, localizada em Barreiras - BA.


Reajusta os preços da cana-de-açúcar, do açúcar, do álcoolde todos os tipos, do mel residual, do mel rico invertido e osvalores dos subsídios de equalização de custos.


Dispõe sobre a criação da Comissão Regional do Sistema dePagamento de Cana pelo Teor de Sacarose de Pernambuco e

estabelece normas para sua constituição e uncionamento.26/10/1981 Ato IAA nº 36/81

www.in.gov.brHomologa os nomes dos componentes da Comissão Regionaldo Sistema de Pagamento de Cana pelo Teor de Sacarose dePernambuco.


Dispõe sobre os preços de aquisição do álcool hidratado aoprodutor, nos casos que especica.


Dispõe sobre os preços da cana-de-açúcar, do açúcar, doálcool de todos os tipos, do mel residual, do mel rico invertidoe os valores dos subsídios de equalização de custos.


Reajusta os preços da cana-de-açúcar, do álcool de todos ostipos, do mel residual, do mel rico invertido e os valores dossubsídios de equalização de custos.


Cancela o enquadramento do projeto de interesse da RioCorrente Agroindustrial Ltda, localizada em Itiquira - MT.




Reajusta os preços da cana-de-açúcar, do açúcar, do álcool

de todos os tipos, do mel residual, do mel rico invertido e osvalores dos subsídios de equalização de custos.







Atos

107



Reajusta os preços da cana-de-açúcar, do açúcar, do álcoolde todos os tipos do mel residual, do mel rico invertido e osvalores dos subsídios de equalização de custos.


Reajusta os preços da cana-de-açúcar, e os preços deaturamento de açúcar, e de álcool de todos os tipos.


Reajusta os preços dos açúcares destinados á exportação e domel rico invertido.


Reajusta os preços da cana-de-açúcar, do açúcar, do álcoolde todos os tipos do mel residual, do mel rico invertido e osvalores dos subsídios de equalização de custos.


Dispõe sobre os preços da cana-de-açúcar do açúcar do álcoolde todos os tipos, do mel residual, do mel rico invertido e osvalores dos subsídios de equalização de custos.


Reajusta os preços da cana-de-açúcar e os preços deaturamento de açúcar e de álcool de todos os tipos.


Dispõe sobre os preços da cana-de-açúcar do açúcar do álcoolde todos os tipos, do mel residual, do mel rico invertido e osvalores dos subsídios de equalização de custos.


Dispõe sobre o ornecimento ao IAA, pelas unidadesprodutoras, dos dados reerentes à produção, às saídas e aoestoque de açúcar, álcool, mel rico invertido e mel residual, eao recebimento de canas, durante a sara.






Divulga as tabelas explicativas a que se reere o art. 3º doAto nº 12/87, de 30.04.87, que reajustou os preços da cana-de-açúcar, do açúcar, do álcool de todos os tipos, do melresidual, do mel rico invertido e os valores dos subsídios de

equalização de custos, e dá outras providências.28/5/1987 29.05.1987 - DOU Ato IAA nº 20/87

www.in.gov.brReajusta os preços da cana-de-açúcar, do açúcar, do álcoolde todos os tipos, do mel residual, do mel rico invertido e osvalores dos subsídios de equalização de preços e dá outrasprovidências.


Dispõe sobre as normas de execução do Sistema dePagamento de Cana de Fornecedores pelo Teor de Sacarose ePureza no Estado de Minas Gerais.



Capítulo 7

108



Dispõe sobre as normas de execução do Sistema dePagamento de Cana de Fornecedores pelo Teor de Sacarose ePureza no Estado do Rio de Janeiro.


Modica preços de álcool do Ato nº 20/87, de 28.05.1987, e dáoutras providências.


Complementa o que trata a Resolução IAA nº 2.199/87, de19.02.1987, sobre autorização para venda, permuta, cessão,transerência e instalação de maquinaria ou implementosdestinados à abricação de açúcar e de álcool.




Modica as disposições do Ato IAA nº 01/87, de 08.01.1987.


Revoga o parágrao único do artigo 29, do Ato nº 23/87, de04.06.1987, que dispõe sobre as normas de execução doSistema de Pagamento de Cana de Fornecedores pelo Teor deSacarose e Pureza no Estado do Rio de Janeiro.


Modica a denição do preço-base da cana para ns deexecução do Sistema de Pagamento de Cana de Fornecedorespelo Teor de Sacarose e Pureza, em todo o País.






Divulga as tabelas explicativas a que se reere o art. 3º do Atonº 50/87, de 29.10.1987, que reajustou os preços da cana-de-açúcar, do açúcar, do álcool de todos os tipos, do mel residuale dá outras providências.



7/1/1988 08.01.1988- DOU Ato IAA nº 01/88www.in.gov.br

Dispõe sobre os preços dos açucares de exportação.


Reajusta os preços da cana-de-açúcar, do açúcar e do álcoolde todos os tipos.





Atos

109


















30/11/1988 01.12.1988 - DOU Ato IAA nº 60/88

www.in.gov.br

Reajusta os preços da cana-de-açúcar, do açúcar e do álcool

de todos os tipos.






Divulga as tabelas explicativas a que se reere o art. 3º do Atonº 03/89, de 13.01.1989, que reajustou os preços da cana-

de-açúcar, do açúcar e do álcool de todos os tipos, do melresidual e dá outras providências.




Divulga as tabelas explicativas a que se reere o art. 3º do Atonº 14/89, de 09.05.1989, que reajustou os preços da cana-de-açúcar, do açúcar e do álcool de todos os tipos, do melresidual e dá outras providências.



Capítulo 7

110











4/8/1989 07.08.1989 - DOU Ato IAA nº 27/89

www.in.gov.br


de todos os tipos.






Divulga as tabelas explicativas a que se reere o art. 3º do Ato

nº 30/89, de 16.08.1989, que reajustou os preços da cana-de-açúcar, do açúcar e do álcool de todos os tipos, do melresidual e dá outras providências.


Modica anexos ao Ato nº 31/89.












Atos

111











16/11/1989 17.11.1989 - DOU Ato IAA nº 60/89

www.in.gov.br


de todos os tipos.











Divulga as tabelas explicativas a que se reere o art. 3º doAto nº 68/89,de 28.12.89, que reajustou os preços da cana-de-açúcar, do açúcar e do álcool de todos os tipos e do melresidual e dá outras providências.

31/1/1990 01.02.1990 - DOU Ato IAA nº 03/90www.in.gov.br Reajusta os preços da cana-de-açúcar, do açúcar e do álcoolde todos os tipos.







Capítulo 7

112




4/4/1990 06.04.1990 - DOU Ato IAA nº 19/90

www.in.gov.br

Divulga as tabelas explicativas a que se reere o art. 3º

da Portaria Interministerial nº 51/90, de 15.03.1990, quereajustou os preços da cana-de-açúcar, do açúcar e do álcoolde todos os tipos, do mel residual e dá outras providências.

9/1/2003 13.01.2003 - DOU

(Reticação/

14.01.2003 -

DOU)

Ato COTEPE/ICMS nº 01www.azenda.gov.br

Divulga o preço médio ponderado a consumidor nal (PMPF)da gasolina C, diesel, gás liqueeito de petróleo, querosenede aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC),das unidades ederadas indicadas, para aplicação a partir de16.01.2003.

23/1/2003 29.01.2003 - DOU Ato COTEPE/ICMS nº 02www.azenda.gov.br

Divulga o preço médio ponderado a consumidor nal (PMPF)da gasolina C, diesel, gás liqueeito de petróleo, querosene

de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC),das unidades ederadas indicadas, para aplicação a partir de01.02.2003.

10/2/2003 12.02.2003 - DOU

(Reticação/

13.02.2003 -

DOU)

Ato COTEPE/ICMS nº 03www.azenda.gov.br



Divulga o preço médio ponderado a consumidor nal (PMPF)da gasolina C, diesel, gás liqueeito de petróleo, querosenede aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC),

das unidades ederadas indicadas, para aplicação a partir de01.03.2003.


Divulga o preço médio ponderado a consumidor nal (PMPF)da gasolina C, diesel, gás liqueeito de petróleo, querosenede aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC),das unidades ederadas indicadas, para aplicação a partir de16.03.2003


Divulga o preço médio ponderado a consumidor nal (PMPF)da gasolina C, diesel, gás liqueeito de petróleo, querosenede aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC),

das unidades ederadas indicadas, para aplicação a partir de01.04.2003.





Atos

113












8/7/2003 10.07.2003 - DOU Ato COTEPE/

ICMS nº 34www.azenda.gov.br

Divulga o preço médio ponderado a consumidor nal (PMPF)

da gasolina C, diesel, gás liqueeito de petróleo, querosenede aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC),das unidades ederadas indicadas, para aplicação a partir de16.07.2003.










Capítulo 7

114








23/10/2003 24.10.2003 - DOU Ato COTEPE/ICMS nº 42/www.azenda.gov.br




25/11/2003 26.11.2003 - DOU Ato COTEPE/













Atos

115








9/3/2004 10.03.2004 - DOUAto COTEPE/ICMS nº 06www.azenda.gov.br


23/3/2004 24.03.2004 - DOU Ato COTEPE/ICMS nº 08/www.azenda.gov.br


8/4/2004 12.04.2004 - DOU Ato COTEPE/













117


6/9/1996 11.09.1996 - DOU Despacho/MensagemPresidencialwww.in.gov.br

Compromisso celebrado pela União, os Estados, EntidadesSindicais, o Conselho do Programa Comunidade Solidária eOrganizações Não-Governamentais, visando a implementaçãode esorços voltados para a erradicação do trabalho inantilnas diversas áreas de atividades econômicas e a proteção aoadolescente no trabalho, inclusive sua prossionalização.

2/5/1997 05.05.1997 - DOU Despacho/DNCwww.in.gov.br

Submete a consulta pública portaria destinada a regulamentara comercialização de álcool etílico combustível.

14/5/1997 15.05.1997 - DOU DespachoInterministerial(MF - MICT) s/nºwww.in.gov.br

Concede isenção total do Imposto de Exportação emoperações com açúcar, conorme a Portaria MICT/SECEX nº 02,de 16.01.1997.

11/7/1997 14.07.1997 - DOU DespachoInterministerial(MF - MICT) s/nºwww.in.gov.br

Concede isenção total do Imposto de Exportação emoperações com açúcar.

16/6/1998 17.06.1998 - DOU Despacho /MensagemPresidencial nº801www.in.gov.br

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 74, de 1997 (nº 3.549/97) -Lei nº 9.660/1998 - Lei da Frota Verde.

7/12/1998 08.12.1998 - DOU Despacho/ANPnº 462www.in.gov.br

Determina à PETROBRÁS eetuar ao BNB, por conta doPrograma de Equalização dos Custos de Produção da Cana-de-Açúcar no Nordeste: 1) repasse da verba (R$ 186.700.000,00)re. aos créditos do . Programa; 2) repasse da verba (R$76.000.000,00) re. à antecipação de créditos concedida em1998 aos produtores de cana-de-açúcar e o cronograma dereembolso desse valor em 1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naResolução CIMA nº 11, de 02.03.1999, determina à PETROBRÁSa aquisição, em nome da União, dos volumes de álcool etílico

hidratado combustível - AEHC, constantes de tabela anexa.12/3/1999 15.03.1999 - DOU Despacho/ANP

nº 82www.in.gov.br

Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaANP nº 24, de 03.02.1999, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas constantes do texto, créditos relativos à estimativado subsídio de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de Fevereiro/1999.

Despachos



Capítulo 8

118



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaANP nº 24, de 03.02.1999, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas constantes do texto, créditos relativos à estimativado subsídio de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de março/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à EssoBrasileira de Petróleo Ltda, créditos relativos ao complementodo encontro de contas do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente às competências desetembro/outubro-1998.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naResolução CIMA nº 10, de 02.03.1999, e em complemento aoDespacho ANP nº 80, de 11.03.1999, comunica à PETROBRÁSos volumes de álcool hidratado a serem adquiridos nos mesesde abril e maio, conorme tabela anexa.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaANP nº 24, de 03.02.1999, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas constantes do texto, créditos relativos à estimativado subsídio de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de abril/1999.


Em atendimento a recomendação do Min. Púb. do Estadode Pernambuco, determina à PETROBRÁS a suspensãotemporária dos repasses à conta EQUALIZAÇÃO/NE, do BNB.

7/7/1999 09.07.1999 - DOU Despacho/ANPnº 287

www.in.gov.br

Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasResoluções CIMA nº 11, de 02.03.1999, nº 12, de 13.04.19990,

nº 13, de 19.05.1999, e nº 14, de 27.05.1999, comunicaà PETROBRÁS os volumes de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC a serem adquiridos, e os preços decompra resultado do Leilão Eletrônico 99/054, realizado em23.06.1999.

27/8/1999 30.08.1999 - DOU Despacho ANPnº 371www.in.gov.br

Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaANP nº 138, de 11.08.1999, determina à PETROBRÁS eetuaràs empresas indicadas no texto créditos relativos às vendasde Álcool Etílico Combustível - AEC eetuadas nas regiões sule sudeste, concernentes às competências de evereiro/julho-1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasResoluções CIMA nº 11, de 02.03.1999, nº 12, de 13.04.19990,nº 13, de 19.05.1999, e nº 14, de 27.05.1999, comunica àPETROBRÁS os volumes de AEHC a serem adquiridos, e ospreços de compra resultado do Leilão Eletrônico 99/055,realizado em 05.08.1999.



Despachos

119



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao complemento do encontro de contas do subsídio deÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente às

competências de evereiro/1999.8/9/1999 09.09.1999 - DOU Despacho ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao complemento do encontro de contas do subsídio deÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àscompetências de março/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao complemento do encontro de contas do subsídio deÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àscompetências de abril/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao complemento do encontro de contas do subsídio deÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àscompetências de maio/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, às

empresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao complemento do encontro de contas do subsídio deÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àscompetências de junho/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao complemento do encontro de contas do subsídio deÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àscompetências de julho/1999.

8/10/1999 11.10.1999 - DOU Despacho ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasResoluções CIMA nº 10, de 01.02.1999, nº 14, de 27.05.1999,Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar às empresas indicadasno texto créditos relativos às vendas de Álcool EtílicoCombustível - AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste,concernentes às competências de evereiro/agosto-1999.



Despachos

121



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência de

evereiro/1999.23/11/1999 24.11.1999 - DOU Despacho/ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência demarço/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência deabril/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência demaio/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁS

eetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência de junho/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência de julho/1999.

23/11/1999 24.11.1999 - DOU Despacho/ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas constantes do texto, créditos relativos à estimativado subsídio de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de agosto/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas constantes do texto, créditos relativos à estimativado subsídio de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de setembro/1999.



Capítulo 8

122



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaANP nº 164, de 12.11.1998, determina à PETROBRÁS eetuar,às empresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao complemento do encontro de contas do subsídio deÁlcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, concernente às

competências de outubro/1999.15/12/1999 16.12.1999 - DOU Despacho ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasResoluções CIMA nº 10, de 01.02.1999, nº 14, de 27.05.1999,Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar às empresas indicadasno texto créditos relativos às vendas de Álcool EtílicoCombustível - AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste,concernentes às competências de evereiro/outubro-1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas constantes do texto, créditos relativos à estimativado subsídio de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de março/1999.




Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitos

relativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência demaio/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência de junho/1999.

15/12/1999 16.12.1999 - DOU Despacho/ANPnº 607

www.in.gov.br



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência deagosto/1999.



Despachos

123




setembro/1999.15/12/1999 16.12.1999 - DOU Despacho/ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas constantes do texto, créditos relativos à estimativado subsídio de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de outubro/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, às empresasconstantes do texto, créditos atinentes à compensaçãodo ressarcimento do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, relativo ao estoque desse produto em31.01.1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, na ResoluçãoCNP nº 16, de 27.11.1984, e nas inormações prestadas pelasSecretarias de Fazenda dos Estados AL, BA, CE, MA, PA, PE eSE, determina à PETROBRÁS eetuar, às unidades produtorassituadas na Região Norte/Nordeste, constantes do texto,débitos relativos ao recolhimento de subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, adquirido por essas unidadese por elas vendido, em 1998, para companhias distribuidorasnas citadas unidades da ederação.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasResoluções CIMA nº 10, de 01.02.1999, nº 14, de 27.05.1999,Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar às empresas indicadasno texto créditos relativos às vendas de Álcool EtílicoCombustível - AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste,concernentes às competências de evereiro/novembro-1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas constantes do texto, créditos relativos à estimativado subsídio de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,

concernente à competência de março/1999.21/1/2000 24.01.2000 - DOU Despacho/ANP

nº 33www.in.gov.br




Capítulo 8

124




maio/1999.21/1/2000 24.01.2000 - DOU Despacho/ANP

nº 35www.in.gov.br





Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas constantes do texto, créditos relativos à estimativado subsídio de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de agosto/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitos

relativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência desetembro/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas constantes do texto, créditos relativos à estimativado subsídio de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de outubro/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas constantes do texto, créditos relativos à estimativado subsídio de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de novembro/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência deevereiro/1999.



Despachos

125




março/1999.14/2/2000 15.02.2000 - DOU Despacho/ANP

nº 79www.in.gov.br








eetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência de julho/1999.



14/2/2000 15.02.2000 - DOU Despacho/ANP

nº 84www.in.gov.br

Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 109, de 25.06.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência desetembro/1999.



Despachos

127




abril/1999.24/3/2000 27.03.2000 - DOU Despacho/ANP









eetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência deagosto/1999.



24/3/2000 27.03.2000 - DOU Despacho/ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 177, de 28.10.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência deoutubro/1999.



Capítulo 8

128




novembro/1999.24/3/2000 27.03.2000 - DOU Despacho/ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 177, de 28.10.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência dedezembro/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 177, de 28.10.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência de janeiro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasResoluções CIMA nº 10, de 01.02.1999, nº 14, de 27.05.1999,Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar às empresas indicadasno texto créditos relativos às vendas de Álcool EtílicoCombustível - AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste,concernentes às competências de evereiro/1999 aevereiro/2000.





março/1999.20/4/2000 24.04.2000 - DOU Despacho/ANP





Despachos

129




maio/1999.20/4/2000 24.04.2000 - DOU Despacho/ANP









eetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência deoutubro/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 177, de 28.10.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência denovembro/1999.

20/4/2000 24.04.2000 - DOU Despacho/ANP





Capítulo 8

130




janeiro/2000.20/4/2000 24.04.2000 - DOU Despacho/ANP




Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasResoluções CIMA nº 10, de 01.02.1999, nº 14, de 27.05.1999,Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar às empresas indicadasno texto créditos relativos às vendas de Álcool EtílicoCombustível - AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste,concernentes às competências de evereiro/1999 a janeiro/2000 e de evereiro/março-2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 177, de 28.10.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência denovembro/1999.





janeiro/2000.9/5/2000 10.05.2000 - DOU Despacho/ANP





Despachos

131




março/2000.8/6/2000 09.06.2000 - DOU Despacho ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasResoluções CIMA nº 10, de 01.02.1999, nº 14, de 27.05.1999,Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar às empresas indicadasno texto créditos relativos às vendas de Álcool EtílicoCombustível - AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste,concernentes às competências de evereiro/abril/2000.






Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nas

Resoluções CIMA nº 10, de 01.02.1999, nº 14, de 27.05.1999,Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar às empresas indicadasno texto créditos relativos às vendas de Álcool EtílicoCombustível - AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste,concernentes às competências de evereiro/1999 a janeiro/2000 e evereiro/maio-2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 177, de 28.10.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico Hidratado

Combustível - AEHC, concernente à competência desetembro/1999.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria ANP nº 177, de 28.10.1999, determina à PETROBRÁSeetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência deoutubro/1999.



Capítulo 8

132




novembro/1999.11/7/2000 12.07.2000 - DOU Despacho ANP









eetuar, às empresas constantes do texto, créditos/débitosrelativos à estimativa do subsídio de Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência deabril/2000.



2/8/2000 03.08.2000 - DOU Despacho ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasResoluções CIMA nº 10, de 01.02.1999, nº 14, de 27.05.1999,Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar às empresas indicadasno texto créditos relativos às vendas de Álcool EtílicoCombustível - AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste,concernentes às competências de evereiro/1999 a janeiro/2000 e evereiro/junho-2000.



Despachos

133




maio/2000.1/9/2000 04.09.2000 - DOU Despacho ANP




Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasResoluções CIMA nº 10, de 01.02.1999, nº 14, de 27.05.1999,Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar às empresas indicadasno texto créditos relativos às vendas de Álcool EtílicoCombustível - AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste,concernentes às competências de evereiro/1999 a janeiro/2000 e evereiro/julho-2000.




Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasResoluções CIMA nº 10, de 01.02.1999, nº 14, de 27.05.1999,Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar às empresas indicadasno texto créditos relativos às vendas de Álcool EtílicoCombustível - AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste,concernentes às competências de outubro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao ressarcimento de subsídio ao Álcool Etílico Hidratado

Combustível - AEHC, concernente à competência denovembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao ressarcimento de subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência dedezembro/2000.



Capítulo 8

134



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao ressarcimento de subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência de

janeiro/2001.19/7/2001 20.07.2001 - DOU Despacho ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao ressarcimento de subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência deagosto/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao ressarcimento de subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência desetembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao ressarcimento de subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência deoutubro/2000.



empresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao ressarcimento de subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência denovembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao ressarcimento de subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência dedezembro/2000.

19/7/2001 20.07.2001 - DOU Despacho ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao ressarcimento de subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência de janeiro/2001.



Despachos

135



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao ressarcimento de subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência de

evereiro/2001.18/9/2001 19.09.2001 - DOU Despacho ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasResoluções CIMA nº 10, de 01.02.1999, nº 14, de 27.05.1999,Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar à BARRALCOOL créditosrelativos às vendas de Álcool Etílico Combustível - AECeetuadas nas regiões sul e sudeste, concernentesàs competências de evereiro/1999 a janeiro/2000 -evereiro/2000 a janeiro/2001 - evereiro/2001 a abril/2001.

18/9/2001 19.09.2001 - DOU Despacho ANPnº 911

www.in.gov.br

Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, enas Resoluções CIMA nº 10, de 01.02.1999, nº 14, de27.05.1999, Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de28.09.1999, determina à PETROBRÁS eetuar à COPRODIAcréditos relativos às vendas de Álcool Etílico Combustível- AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste, concernentesàs competências de evereiro/1999 a janeiro/2000 -evereiro/2000 a janeiro/2001 - evereiro/2001 a junho/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à COPRODIA,crédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade agosto/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à COPRODIA,crédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade setembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à COPRODIA,crédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade outubro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à COPRODIA,crédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade novembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à COPRODIA,crédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade dezembro/2000.



Capítulo 8

136



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à COPRODIA,crédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade janeiro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à COPRODIA,crédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade evereiro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à ALCOPAN,crédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade agosto/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à ALCOPAN,crédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade setembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à ALCOPAN,crédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade outubro/2000.

19/9/2001 20.09.2001 - DOU Despacho ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na Portaria

CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à ALCOPAN,crédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade novembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à ALCOPAN,crédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade dezembro/2000.



CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à ALCOPAN,crédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade janeiro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à ALCOPAN,crédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente às competênciasde evereiro/2000 a janeiro/2001 - evereiro/2001 a julho/2001.



Despachos

137



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINASITAMARATI S.A., crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernenteàs competências de evereiro/2000 a janeiro/2001 -

evereiro/2001 a maio/2001.19/9/2001 20.09.2001 - DOU Despacho ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINASITAMARATI S.A., crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de agosto/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINASITAMARATI S.A., crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de setembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINASITAMARATI S.A., crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de outubro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINASITAMARATI S.A., crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de novembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINASITAMARATI S.A., crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de dezembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINASITAMARATI S.A., crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de janeiro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINASITAMARATI S.A., crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de evereiro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, as empresasdiscriminadas no texto, crédito relativo ao ressarcimentodo subsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de março/2001.



Capítulo 8

138



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasResoluções CIMA nº 10, de 01.02.1999, nº 14, de 27.05.1999,Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar às empresas discriminadasno texto, créditos relativos às vendas de Álcool Etílico

Combustível - AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste,concernentes às competências de evereiro/1999 a janeiro/2000 - evereiro/2000 a janeiro/2001 - evereiro/2001 aagosto/2001.

7/11/2001 08.11.2001 - DOU Despacho ANPnº 1.038www.in.gov.br

Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência deabril/2001.

28/11/2001 28.11.2001 - DOU Despacho ANP

nº 1.074www.in.gov.br

Submete a consulta pública portaria destinada a estabeleceros procedimentos de controle de qualidade na importação depetróleo, seus derivados e álcool etílico combustível.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasResoluções CIMA nº 10, de 01.02.1999, nº 14, de 27.05.1999,Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar a USINA BRASILÂNDIAcréditos relativos às vendas de Álcool Etílico Combustível- AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste, concernentesàs competências de evereiro/1999 a janeiro/2000 -evereiro/2000 a janeiro/2001 - evereiro/2001 a maio/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINABRASILÂNDIA, crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de agosto/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINABRASILÂNDIA, crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de setembro/2000.

12/12/2001 13.12.2001 - DOU Despacho ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINABRASILÂNDIA, crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de outubro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINABRASILÂNDIA, crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de novembro/2000.



Despachos

139



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINABRASILÂNDIA, crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de novembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINABRASILÂNDIA, crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de janeiro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINABRASILÂNDIA, crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de evereiro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINABRASILÂNDIA, crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de março/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINABRASILÂNDIA, crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de abril/2001.

12/12/2001 13.12.2001 - DOU Despacho ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na

Portaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência demaio/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativosao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência de junho/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasResoluções CIMA nº 10, de 01.02.1999, nº 14, de 27.05.1999,Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar a COOPERB créditos relativosàs vendas de Álcool Etílico Combustível - AEC eetuadasnas regiões sul e sudeste, concernentes às competências deevereiro/2000 a janeiro/2001 - evereiro/2001 a maio/2001.



Capítulo 8

140



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à COOPERBcrédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade agosto/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à COOPERBcrédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade setembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à COOPERBcrédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade outubro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à COOPERBcrédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade dezembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à COOPERBcrédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade janeiro/2001.

13/12/2001 19.12.2001 - DOU Despacho ANP



CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à COOPERBcrédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade evereiro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à COOPERBcrédito relativo ao ressarcimento do subsídio ao Álcool EtílicoHidratado Combustível - AEHC, concernente à competênciade março/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nas

Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar a USINA STA OLINDA S.A.,créditos relativos às vendas de Álcool Etílico Combustível- AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste, concernentesàs competências de evereiro/2000 a janeiro/2001 -evereiro/2001 a maio/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à USINASANTA OLINDA S.A. crédito relativo ao ressarcimento dosubsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de agosto/2000.



Despachos

141



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à USINASANTA OLINDA S.A. crédito relativo ao ressarcimento dosubsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de setembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à USINASANTA OLINDA S.A. crédito relativo ao ressarcimento dosubsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de outubro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à USINASANTA OLINDA S.A. crédito relativo ao ressarcimento dosubsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de novembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à USINASANTA OLINDA S.A. crédito relativo ao ressarcimento dosubsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de dezembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à USINASANTA OLINDA S.A. crédito relativo ao ressarcimento dosubsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de janeiro/2001.

13/12/2001 19.12.2001 - DOU Despacho ANP



CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à USINASANTA OLINDA S.A. crédito relativo ao ressarcimento dosubsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de evereiro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à USINASANTA OLINDA S.A. crédito relativo ao ressarcimento dosubsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de março/2001.



CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à USINASANTA OLINDA S.A. crédito relativo ao ressarcimento dosubsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de abril/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, enas Portarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de28.09.1999, determina à PETROBRÁS eetuar a SANTA FÉAGROINDUSTRIAL LTDA créditos relativos às vendas deÁlcool Etílico Combustível - AEC eetuadas nas regiões sul esudeste, concernentes às competências de evereiro/2000 a janeiro/2001 - evereiro/2001 a maio/2001.



Capítulo 8

142



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à SANTA FÉAGROINDUSTRIAL LTDA crédito relativo ao ressarcimentodo subsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de agosto/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à SANTA FÉAGROINDUSTRIAL LTDA crédito relativo ao ressarcimentodo subsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de setembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à SANTA FÉAGROINDUSTRIAL LTDA crédito relativo ao ressarcimentodo subsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de outubro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à SANTA FÉAGROINDUSTRIAL LTDA crédito relativo ao ressarcimentodo subsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de novembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à SANTA FÉAGROINDUSTRIAL LTDA crédito relativo ao ressarcimentodo subsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de dezembro/2000.

13/12/2001 14.12.2001 - DOU Despacho ANP



CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à SANTA FÉAGROINDUSTRIAL LTDA crédito relativo ao ressarcimentodo subsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de janeiro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à SANTA FÉAGROINDUSTRIAL LTDA crédito relativo ao ressarcimentodo subsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de evereiro/2001.



CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à SANTA FÉAGROINDUSTRIAL LTDA crédito relativo ao ressarcimentodo subsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de março/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à SANTA FÉAGROINDUSTRIAL LTDA crédito relativo ao ressarcimentodo subsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de abril/2001.



Despachos

143



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasPortarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar a USINA PANTANAL DEAÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA créditos relativos às vendas deÁlcool Etílico Combustível - AEC eetuadas nas regiões sul e

sudeste, concernentes às competências de evereiro/2000 a janeiro/2001 - evereiro/2001 a maio/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à USINAPANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA crédito relativoao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência deagosto/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à USINAPANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA crédito relativoao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência desetembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à USINAPANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA crédito relativoao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência deoutubro/2000.



CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à USINAPANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA crédito relativoao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência denovembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à USINAPANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA crédito relativoao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência dedezembro/2000.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à USINAPANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA crédito relativoao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência de janeiro/2001.



Capítulo 8

144



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à USINAPANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA crédito relativoao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência de

março/2001.13/12/2001 14.12.2001 - DOU Despacho ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasPortarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar às empresas discriminadasno texto, créditos/débitos relativos às vendas de ÁlcoolEtílico Combustível - AEC eetuadas nas regiões sul esudeste, concernentes às competências de evereiro/1999 a janeiro/2000 - evereiro/2000 a janeiro/2001 - evereiro/2001 aoutubro/2001maio/2001.


www.in.gov.br

Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à DESTILARIADE ÁLCOOL LIBRA LTDA, crédito relativo ao ressarcimentodo subsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de agosto/dezembro-2000 - janeiro/2001 - março/junho-2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àSANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA - SANAGRO, crédito relativoao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência de agosto/dezembro-2000 - janeiro/2001 - março/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasPortarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar às empresas discriminadasno texto, créditos/débitos relativos às vendas de Álcool EtílicoCombustível - AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste,concernentes às competências de evereiro-novembro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasPortarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar a DESTILARIA GAMELEIRAS.A., créditos relativos às vendas de Álcool Etílico Combustível- AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste, concernentes às

competências de evereiro-novembro/2001.8/1/2002 09.01.2002 - DOU Despacho ANP

nº 08www.in.gov.br

Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à DESTILARIAGAMELEIRA S.A., crédito relativo ao ressarcimento do subsídioao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernenteà competência de agosto/novembro-2000 - janeiro, maio, junho/2001.



Despachos

145



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, à DESTILARIADE ÁLCOOL LIBRA LTDA, crédito relativo ao ressarcimentodo subsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de evereiro/1999 a janeiro/2000 -

evereiro/2000 a janeiro/2001 - evereiro/maio-2001.25/1/2002 28.01.2002 - DOU Despacho ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativoao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência de julho/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativoao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência deagosto/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativoao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência desetembro/2001.



empresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativoao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência deoutubro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativoao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência denovembro/2001.

1/3/2002 04.03.2002 - DOU Despacho ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, e o Termo de Compromisso celebrado entre asempresas CENTROÁLCOOL S.A. e RIO NEGRO S.A., determinaà PETROBRÁS eetuar à RIO NEGRO S.A. créditos relativoao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente às competências de agosto,outubro, dezembro/2000 - janeiro, evereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro/2001.



Capítulo 8

146



Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, àsempresas discriminadas no texto, créditos/débitos relativoao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência de

dezembro/2001.11/6/2002 12.06.2002 - DOU Despacho ANP


Submete a consulta pública portaria destinada a estabeleceros requisitos para o ingresso à atividade de distribuição decombustíveis e regulamentar seu exercício.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, aBARRALCOOL, créditos/débitos relativos ao ressarcimentodo subsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de dezembro/2001.



CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a COOPERB,empresa/s discriminada/s no texto, créditos/débitos relativosao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência dedezembro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a DEBRASA,créditos/débitos relativos ao ressarcimento do subsídio aoÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de dezembro/2001.

29/7/2002 31.07.2002 - DOU Despacho ANP



CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a DISA,créditos/débitos relativos ao ressarcimento do subsídio aoÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de dezembro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a GOIASA,créditos/débitos relativos ao ressarcimento do subsídio aoÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, concernente àcompetência de dezembro/2001.



CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a JALLESMACHADO S.A., créditos/débitos relativos ao ressarcimentodo subsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de dezembro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINAPASSATEMPO S.A., créditos/débitos relativos ao ressarcimentodo subsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de dezembro/2001.



Despachos

147


15/8/2002 20.08.2002 - DOU Despacho MAPAwww.agricultura.gov.br

Homologa o REGULAMENTO PARA O PAGAMENTO DAEQUALIZAÇÃO DO CUSTOS DE PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇÚCAR NA REGIÃO NORDESTE.


www.in.gov.br

Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e naPortaria CNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a

USINA CAETÉ S.A. - FILIAL DELTA, créditos/débitos relativosao ressarcimento do subsídio ao Álcool Etílico HidratadoCombustível - AEHC, concernente à competência dedezembro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e na PortariaCNP nº 221/81, determina à PETROBRÁS eetuar, a USINA VALEDO VERDÃO S.A., créditos/débitos relativos ao ressarcimentodo subsídio ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,concernente à competência de dezembro/2001.


Em ace do que dispõem a Lei nº 10.453, de 13.05.2002, e

o Decreto nº 4.267, de 12.06.2002, e considerando o Termode Cooperação Operacional rmado entre a ANP, o MAPAe o BNB, determina à PETROBRÁS eetuar o depósito de R$42.131.984,67 no BNB, para pagamento das subvençõesaos respectivos beneciários, relativamente aos saldos doPrograma de Equalização dos Custos de Produção da Cana-de-açúcar, na Região Nordeste, sara 1998/1999.


Em ace de decisões judiciais, relativamente aos créditos debeneciários do Programa de Equalização dos Custos deProdução da Cana-de-açúcar, na Região Nordeste,determinaà PETROBRÁS: 1) liberar créditos bloqueados em nome da

COMPANHIA USINA BULHÕES, AMARAJI AGROINDUSTRIALLTDA e DESTILARIA JB LTDA; 2) disponibilizar, adicionalmente,à quantia estipulada no item 2 do Despacho ANP nº 541/02,os valores dos créditos relativos às empresas relacionadasem anexo, para depósitos em instituições nanceiras enos valores, determinados em decisões judiciais, a seremcomunicados pela ANO em atos especícos; 3) alteraras quantias totais previstas nos itens 1 e 2 do DespachoANP nº 541/02 para R$ 39.339.428,63 e R$ 5.976.910,07,respectivamente.



Capítulo 8

148



Em ace de decisões judiciais, relativamente aos créditos debeneciários do Programa de Equalização dos Custos deProdução da Cana-de-açúcar, na Região Nordeste,determinaà PETROBRÁS: 1) liberar créditos bloqueados em nome daCOMPANHIA USINA BULHÕES, AMARAJI AGROINDUSTRIAL

LTDA e DESTILARIA JB LTDA; 2) disponibilizar, adicionalmente,à quantia estipulada no item 2 do Despacho ANP nº 541/02,os valores dos créditos relativos às empresas relacionadasem anexo, para depósitos em instituições nanceiras enos valores, determinados em decisões judiciais, a seremcomunicados pela ANO em atos especícos; 3) alteraras quantias totais previstas nos itens 1 e 2 do DespachoANP nº 541/02 para R$ 39.339.428,63 e R$ 5.976.910,07,respectivamente.1.984,67 no BNB, para pagamento dassubvenções aos respectivos beneciários.


Em atendimento ao disposto na Lei nº 10.453, de 13.05.2002,

e no Decreto nº 4.267, de 12.06.2002, e considerando o Termode Cooperação Operacional rmado entre a ANP, o MAPAe o BNB, determina à PETROBRÁS eetuar o depósito de R$330.405.823,02, no BNB, para pagamento das subvençõesaos respectivos beneciários, relativamente aos saldos doPrograma de Equalização dos Custos de Produção da Cana-de-açúcar, na Região Nordeste, anos-saras 1999/2000,2000/2001 e 2001/2002, observados os procedimentosconstantes do texto.


Em atendimento ao disposto na Lei nº 10.453, de 13.05.2002,e no Decreto nº 4.267, de 12.06.2002, e considerando o Termo

de Cooperação Operacional rmado entre a ANP, o MAPAe o BNB, determina à PETROBRÁS eetuar o depósito de R$330.405.823,02, no BNB, para pagamento das subvençõesaos respectivos beneciários, relativamente aos saldos doPrograma de Equalização dos Custos de Produção da Cana-de-açúcar, na Região Nordeste, anos-saras 1999/2000,2000/2001 e 2001/2002, observados os procedimentosconstantes do texto.


Em cumprimento a decisão judicial, determina à PETROBRÁSeetuar depósito, no BNB, em avor dos beneciários doPrograma de Equalização dos Custos de Produção da Cana-

de-açúcar, na Região Nordeste, sara 1998/1999, relacionadosno texto, nos valores bloqueados pelo Despacho ANP nº 569,de 05.09.2002.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasPortarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar, a BARRALCOOL - USINA DABARRA S.A., créditos/débitos relativos às vendas de ÁlcoolEtílico Combustível - AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste,concernentes às competências de evereiro-dezembro/2001.



Despachos

149



Fazendo reerência ao item 2, do Despacho ANP nº 541,de 23.08.2002, ao item 2, do Despacho ANP nº 569, de05.09.2002, e cumprindo decisão judicial, determina àPETROBRÁS eetuar depósito no valor de R$ 9.539,48 noBanco do Estado do Ceará S.A., tendo como beneciária

a Fazenda Nacional, reerente ao bloqueio do crédito daACINBEL - AGRO COM. IND. BEZERRA LTDA, beneciária doPrograma de Equalização de Custos de Produção da Cana-de-açúcar no Nordeste, sara 98/99.


Fazendo reerência ao item 2, do Despacho ANP nº 541,de 23.08.2002, ao item 2, do Despacho ANP nº 569, de05.09.2002, e cumprindo decisão judicial, determina àPETROBRÁS eetuar depósito no valor de R$ 9.539,48 noBanco do Estado do Ceará S.A., tendo como beneciária aFazenda Nacional, reerente ao bloqueio do crédito da EANE -EMPRESA AGROINDUSTRIAL DO NORDESTE LTDA, beneciária

do Programa de Equalização de Custos de Produção da Cana-de-açúcar no Nordeste, sara 98/99.


Em atendimento ao disposto na Lei nº 10.453, de 13.05.2002,e no Decreto nº 4.267, de 12.06.2002, e considerando o Termode Cooperação Operacional rmado entre a ANP, o MAPAe o BNB, determina à PETROBRÁS eetuar o depósito de R$20.042.655,65, no BNB, para pagamento das subvençõesaos respectivos beneciários, relativamente aos saldos doPrograma de Equalização dos Custos de Produção da Cana-de-açúcar, na Região Nordeste, anos-saras 1999/2000,2000/2001 e 2001/2002, observados os procedimentos

constantes do texto.29/11/2002 29.11.2002 - DOU Despacho ANP


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasPortarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar, às empresas discriminadasno texto, créditos/débitos relativos às vendas de Álcool EtílicoCombustível - AEC eetuadas nas regiões sul e sudeste,concernentes às competências de evereiro-dezembro/2001.


Com undamento na Lei nº 4.452, de 05.11.1964, e nasPortarias ANP nº 138, de 11.08.1999, e nº 160, de 28.09.1999,determina à PETROBRÁS eetuar, a USINA SANTA OLINDAS.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL créditos/débitos relativos às vendasde Álcool Etílico Combustível - AEC eetuadas nas regiõessul e sudeste, concernentes às competências de evereiro-dezembro/2001.



151


5/11/1975 14.11.1975 - DOU Exposição deMotivos CDEnº 021/75www.in.gov.br

Propõe a instituição do Programa Nacional do Álcool.

31/1/1992 10.02.1992 - DOU Exposição deMotivos SAFnº 011www.in.gov.br

Propõe a edição de Decreto encerrando o processo deextinção do IAA.

25/9/1992 Circular BACENnº 2.231

www.bacen.gov.br

PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO - Decretonº 99.179, de 15.03.1990 - Sistema Integrado de ComércioExterior (SISCOMEX) - Divulga os regulamentos que passarãoa reger as operações de câmbio, bem como a classicaçãodas operações em geral.

15/9/1995 05.10.1995 - DOU Convênio (MICT/SECOM-GOV.EST.SP) nº 01/95www.in.gov.br

Convênio que entre si celebram a União e o Estado de SãoPaulo, visando estabelecer ações conjuntas de orma apermitir a análise e a scalização do Plano de AssistênciaSocial - PAS dirigido aos trabalhadores da agroindústriacanavieira do Estado de São Paulo, em consonância com odeterminado nos artigos 36 e 37 da Lei Federal nº 4.870, de01.12.1965.

17/11/1995 RegimentoInterno/ComitêEstadualExecutivo-PAS/SP

REGIMENTO INTERNO / COMITÊ ESTADUAL EXECUTIVO DOPLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ESTADO DE SÃO PAULO.

6/9/1996 11.09.1996 - DOU Termo/Acordo(MTb/MPAS/MICT/MED/MJ)www.in.gov.br

Firmado pelo MTb, MPAS, MICT, MED e MJ, com a nalidadeconjugar esorços visando a adoção de medidas voltadas parao combate do trabalho inantil no setor sucroalcooleiro, bemcomo a assistência social às amílias envolvidas na atividadelaboral desse setor.

16/5/1997 02.06.1997 - DOU Edital CGSG/SAA/SE/MICTwww.in.gov.br

Torna pública a eliminação de documentos oriundos doextinto IAA, conorme autorização do Arquivo Nacional.

11/7/1997 14.07.1997 - DOU Circular BACENnº 2.767www.bacen.gov.br

Promove alterações no Regulamento de Câmbio deExportação instituído pela Circular nº 2.231, de 25.09.1992.

28/5/1998 29.05.1998 -

Diário Congresso

Nacional

Exposição deMotivos nº 10www.senado.gov.br

Propõe a edição de Medida Provisória com vistas a elevar,para até 24%, o percentual de adição de álcool anidro àgasolina.

Normativos e Documentos Diversos



Capítulo 9

152


22/9/1998 01.10.1998 - DOU RecomendaçãoCCF nº 09www.agricultura.gov.br

Recomenda ao MF e ao MPO: a) não reerendar a ResoluçãoCIMA nº 5, de 14.09.1998, que alterou a mecânica desubsídios de equalização dos custos da cana-de-açúcardo Nordeste tal como aprovada; b) adotar medidas paracompensarem o reerido custo adicional, alternativamente,

em caso de manutenção da Resolução tal comooriginalmente aprovada.

3/11/1998 CONVÊNIO DECOOPERAÇÃOTÉCNICA EOPERACIONAL(ANP-SUDENE-BNB)

Estabelece sistemática de cooperação técnica e operacionalentre a ANP e a SUDENE, com interveniência do BNB, nodisciplinamento e execução do Programa de Equalizaçãodos Custos de Produção da Cana-de-açúcar para a RegiãoNordeste, com base na Lei nº 4.452/1964, Resolução CIMA nº05/1998, Portaria MF nº 275/1998 e RD/ANP nº 220/1998.(Re-raticado em 07.05.1999).

5/5/1999 06.05.1999 - DOU AutorizaçãoANP nº 43

www.in.gov.br

Autoriza o MCT, na qualidade de Coordenador das atividadesdo Grupo Técnico II do CIMA, a utilizar a mistura de 3% deálcool etílico anidro ao óleo diesel, na região metropolitanade Curitiba/PR, em rota cativa, na orma prevista naResolução CIMA nº 11, de 02.03.1999.

7/5/1999 CONVÊNIO DECOOPERAÇÃOTÉCNICA EOPERACIONAL(ANP-SUDENE-BNB)-TERMO DERE-RATIFICAÇÃO

Retica parcialmente o Convênio de Cooperação Técnicae Operacional (ANP-SUDENE-BNB), de 03.11.1998, parapossibilitar que a equalização dos custos da cana-de-açúcarproduzida nos Estados da Região Nordeste, alcance amatéria-prima utilizada na abricação do álcool estocado nasunidades industriais em 31.10.1998, conorme a ResoluçãoCIMA nº 9/1999.

10/5/1999 24.05.1999 - DOU Edital DEAA/SPB/MICT nº 01www.in.gov.br

Torna pública a eliminação de documentos oriundos doextinto IAA, conorme autorização do Arquivo Nacional.

2/12/1999 02.12.1999 - DOU Aviso deLicitação /PETROBRÁSwww.in.gov.br

Torna pública a venda de álcool etílico combustível, porintermédio do Sistema de Leilão Eletrônico do Banco do BrasilS.A.

3/12/1999 03.12.1999 - DOU Edital/PETROBRÁSwww.in.gov.br

Torna públicas as condições de venda de álcool etílicocombustível, autorizada pelo CIMA e por intermédio deBolsas de Mercadorias.

12/4/2000 17.04.2000 - DOU Licitaçãonº 62/2000-Dispensa-Extratowww.in.gov.br

Contratante: MA - Contratada:FGV - Objeto: Contratação

de serviços técnicos especializados reerente aos custos deprodução de cana-de-açúcar nos Estados de Goiás, MatoGrosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins.

9/5/2000 12.06.2000 - DOU Contratonº 35/2000-Extratowww.in.gov.br

Contratante: MA - Contratada: FGV - Objeto: Prestação deserviços técnicos especializados, reerentes aos custos deprodução da cana-de-açúcar nos Estados de Goiás, MatoGrosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins.

14/9/2000 03.10.2000 - DOU Contratonº 2/2000-Extratowww.in.gov.br

Contratante: MA - Contratada: FGV - Objeto: Prestação deserviços técnicos especializados da capacidade produtiva dacana-de-açúcar.




153


14/9/2000 19.09.2000 - DOU Licitaçãonº 2/2000-Dispensa-Extratowww.in.gov.br

Contratante: MA - Contratada: FGV - Objeto: Prestação deserviço técnico especializado de avaliação da capacidadeprodutiva da cana-de-açúcar. Justicativa: Nota Técnica DAA/SPC nº 03-030.

16/11/2000 24.11.2000 - DOU Recomendação

CCF nº 52www.agricultura.gov.br

Recomendou ao MF e ao MPOG encaminharem Avisos

ao Comitê Executivo do CIMA dando ciência de que aCCF aprovou Voto relativo à importação de álcool anidrocombustível, por intermédio da PETROBRÁS, bem assima aquisição de possíveis excedentes de álcool na RegiãoNordeste.

17/11/2000 20.11.2000 - DOU AutorizaçãoANP nº 191www.in.gov.br

Autoriza a COPENE Petroquímica do Nordeste S.A. a importarMetanol.

18/12/2000 18.12.2000 - DOU Edital/CIMAwww.in.gov.br

Torna públicas as condições de compra de álcool etílicocombustível, pela União, autorizada pelo CIMA e a serem

realizadas, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., e deBolsas de Mercadorias, por meio da PETROBRÁS.

11/12/2001 12.12.2001 - DOU EmendaConstitucionalnº 33www.senado.gov.br

Altera os arts. 149, 155 e 177 da CF, para permitir a edição delei instituindo de intervenção no domínio econômico relativaàs atividades de importação ou comercialização de petróleoe seus derivados, gás natural e seus derivados e álcoolcombustível.(Lei nº 10.336, de 19.12.2001).

28/12/2001 28.12.2001- DOU

(Edição Extra)

Exposição deMotivos nº 272EMI MAPA MMEÁLCOOLwww.planalto.gov.br

Propôs a edição de projeto de Medida Provisória dispondosobre subvenções ao preço e ao transporte do álcoolcombustível e subsídios ao preço do gás liqueeito depetróleo - GLP, e dá outras providências.

31/7/2002 08.08.2002 - DOU Convênio(MAPA/ANP/BNB)-Extratowww.in.gov.br

Estabelece sistemática para execução do Programa deEqualização dos Custos de Produção da Cana-de-Açúcar noNordeste.

20/8/2002 20.08.2002 - DOU Convênio ICMS(CONFAZ) 100/02www.azenda.gov.br

Estabelece a orma de cálculo da margem de valor agregadopara as operações com álcool etílico hidratado combustível -AEHC.

25/7/2003 30.07.2003 - DOU Edital DCA/SPC/MAPAwww.in.gov.br

O Diretor do Departamento do Açúcar e do Álcool - DAA/SPC/MAPA, com base em parecer da CONJUR/MAPA (ProcessoAdministrativo MAPA nº 21000.000243/2003-79), determina oarquivamento de processos, oriundos do extinto Instituto do

Açúcar e do Álcool - IAA, constantes de relação publicada napágina deste Ministério, na Internet.


O Diretor do Departamento do Açúcar e do Álcool - DAA/SPC/MAPA, com base em parecer da CONJUR/MAPA (ProcessoAdministrativo MAPA nº 21000.000243/2003-79), determina oarquivamento de processos, oriundos do extinto Instituto doAçúcar e do Álcool - IAA, constantes de relação publicada napágina deste Ministério, na Internet.



Capítulo 9

154



O Diretor do Departamento do Açúcar e do Álcool - DAA/SPC/MAPA, com base em parecer da CONJUR/MAPA (ProcessoAdministrativo MAPA nº 21000.000243/2003-79), determina oarquivamento de processos, oriundos do extinto Instituto doAçúcar e do Álcool - IAA, constantes de relação publicada na

página deste Ministério, na Internet.18/5/2005 30.05.2005 - DOU Edital DCAA/

SPAE/MAPAwww.in.gov.br

O Diretor do Departamento do Açúcar e do Álcool - DAA/SPC/MAPA, com base em parecer da CONJUR/MAPA,determina o arquivamento do Processo CJ/CM/MAPA nº21000.003171/2004-16 (PGT/CS//PP Nº 0980/2003 - PI013170/2002-09, do Conselho Superior do Ministério Públicodo Trabalho, de interesse de FERCANA - Federação dosEmpregados Rurais no Setor Sucroalcooleiro do Estado deSão Paulo, contra Açucareira Zillo Lorenzetti S.A. e Outros.

18/5/2005 30.05.2005 - DOU Edital DCAA/SPAE/MAPA

www.in.gov.br

O Diretor do Departamento do Açúcar e do Álcool - DAA/SPC/MAPA, com base em parecer da CONJUR/MAPA, determinao arquivamento do Processo IAA nº 26.540.300014/1989-85,resultante de autuação contra a AGRISA - Agroindustrial SãoJoão S.A.

26/8/2005 30.08.2005 - DOU Edital DCAA/SPAE/MAPAwww.in.gov.br

O Diretor do Departamento do Açúcar e do Álcool -DCAA/SPAE/MAPA, com base em parecer da CONJUR/MAPA, determina o arquivamento do Processo IAA26521.300065/1984-11- DESTILARIA AGROINDUSTRIAL VALEDO PARNAÍBA - COMVAP.


O Diretor do Departamento do Açúcar e do Álcool -DCAA/SPAE/MAPA, com base em parecer da CONJUR/

MAPA, determina o arquivamento dos ProcessosIAA 26500.004736/1990-67 - S.A.USINA SANTA RITA e26500.004737/1990-20 - VALMIR JOSÉ DA SILVA.


O Diretor do Departamento do Açúcar e do Álcool - DCAA/SPAE/MAPA, com base em parecer da CONJUR/MAPA,determina o arquivamento de Processos constantes derelação publicada na página MAPA (Internet).


O Diretor do Departamento do Açúcar e do Álcool - DCAA/SPAE/MAPA, com base em parecer da CONJUR/MAPA,determina o arquivamento dos Processos Administrativos IAAnº 26500.100541/1984-35 e nº 26500.100542/1984-06 (USINAOURICURI AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.), oriundos do extintoInstituto do Açúcar e do Álcool-IAA.




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5/9/2006 13.09.2006 - DOU Convênionº 005/2006(ANP/MAPA) -Extratowww.in.gov.br

Termo de Convênio nº 005/06-ANP que entre si celebrama Agência Nacional do Petróleo, GÁS NATURAL EBIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, com vistas aestabelecer cooperação técnica e operacional para o

acompanhamento e a scalização das atividades relacionadascom a produção de álcool etílico e com o abastecimentonacional de álcool etílico combustível, e implantação desistemas de intercâmbio de inormações, na orma queespecica.

22/9/2006 26.09.2006 - DOU ComunicadoANP nº 237www.anp.gov.br

Torna pública projeção indicativa de demanda nacionalde álcool etílico combustível para o período julho/2006 a junho/2007


O Diretor do Departamento do Açúcar e do Álcool - DCAA/SPAE/MAPA, com base em parecer da CONJUR/MAPA,determina o arquivamento do Processo Administrativo IAAnº 26500.100430/1990-12 (COALPA-DESTILARIA DE ÁLCOOLPARAÍSO LTDA), oriundo do extinto Instituto do Açúcar e doÁlcool-IAA.

ementário nacional da agroindústria de cana

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