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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 27/2014 (9912354627), QUE ENTRE SI FAZEM A (O)COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELÉGRAFOS.
CONTRATANTE:Denominação/Nome por extenso:COMISSAO DE VALORES MOBILIÁRIOSCNPJ/MF: Inscrição Estadual:29.507.878/0001-08 -SIGLNNome resumido: Ramo de Atividade:CVM/ COMISSÃO DE VALORES AUTARQUIA FEDERALMOBILIÁRIOSEndereço:RUA SETE DE SETEMBRO, 111/28° ANDAR - CENTROCidade: I UF: ICEP:RIO DE JANEIRO RJ 20050-901Telefone: I FAX:(21) 3554-8450 (21) 3554-8651Endereço Eletrônico:[email protected] do Responsável:Tânia Cristina Lopes RibeiroCargo: RG: CPF:Superintendente 058417866 IFP RJ 986.509.397-91Administrativo- Financei raNome do Responsável (Fiscal):Hooério Soares Dantas dos SantosCargo: RG: CPF:Gerente de Documentação 075350744 IFP RJ 009.566.977-98
CONTRATADA:ECT - Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nO509, de 20 de março de1969.Nome da Diretoria Regional: I CNPJ/MF:Rio de Janeiro 34.028.316-0002-94Endereço:Avenida Presidente Vargas, 3.077 - 25° Andar - Cidade NovaCidade: IUF: ICEP:Rio de Janeiro RJ 20210-903Telefone: I FAX:(21) 2503 8259 (21) 25038124Endereço Eletrônico:[email protected] Regional:CLEBER ISAIAS MACHADORG: I CPF:0678481921FP/RJ 800.355.407-10Gerente de Vendas Corporativas:MARCELO JORGE ROCHARG: ICPF:087753539 DICRJ 015.584.687 -65
As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força dopresente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62, § 3°, 11,da Lei 8.666/93, oTermo Aditivo ao Contrato Múltiplo n.? 9912354627 e demais alterações posteriores, deacordo com as seguintes cláusulas e condições:Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo Correios x COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. N° 9912354627 1
DIRETORIA REGIONAL RIO DE JANEIROGERENCIA DE VENDAS CORPORATIVAS - Av. Presidente Vargas, 3077 - 25° andar - Cidade Nova CEP 20210-900
Telefone: 21 2503-8257 - Fax: 2503-8124 - e-mail: [email protected]
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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ~CorrelosCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
o presente Termo Aditivo tem por objeto:1.1. Inclusão do subitem 2.3. na cláusula Segunda - DA EXECUÇÃO DOS
SERViÇOS, contendo o Termo de Categorização e Benefícios da PolíticaComercial dos Correios;
1.2. Inclusão do serviço de Encomendas Nacionais por meio do ANEXOcorrespondente, rubricado pelas partes, contendo os procedimentospertinentes ao serviço incluído;
1.3. Alterar a redação do subitem 7.2 da cláusula Sétima - DA VIGÊNCIA;1.4. Exclusão do(s) serviço(s) SEDEX, PAC e o Anexo de Limite de Dimensões e
de Pesos do contrato atual.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INCLUSÃO
2.1. Inclusão do subitem 2.3. na cláusula SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOSSERViÇOS com a seguinte redação: "2.3. A CONTRATANTE serácategorizada pela ECT, conforme tabela definida no Termo de Categorizaçãoe Benefícios da Política Comercial dos Correios, disponível no sitewww.correios.com.br. ••
2.2. Inclusão do serviço de ENCOMENDAS NACIONAIS, conforme modeloapenso a este termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO
3.1. Alterar a redação do subitem 7.2 da cláusula SÉTIMA - DA VIGÊNCIA quepassará a ter a seguinte redação: "7.2. A vigência do Anexo terá início e fimestabelecidos na Ficha Resumo, assinada pelas partes e não excederá a docontrato. A execução dos serviços e aquisição de produtos somente serárealizada durante a vigência estabelecida para cada Anexo."
CLÁUSULA QUARTA - DA EXCLUSÃO
4.1. Excluir o(s) serviço(s) de SEDEX, PAC e o Anexo de Limite de Dimensões e dePeso do contrato original.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1. A inclusão do subitem 2.3. ocorrerá a partir da assinatura do presente TermoAditivo e vigorará até o término do contrato original.
5.2. A inclusão do Serviço de ENCOMENDAS NACIONAIS, terá sua vigênciaindicada conforme ficha resumo.
5.3. A alteração do subitem 7.2. ocorrerá a partir da assinatura do presente TermoAditivo e vigorará até o término do contrato original.
Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo Correios x COMISSÃO DE VALORES MOBILlÃRIOS. N° 9912354627 2DIRETORIA REGIONAL RIO DE JANEIRO
GERENCIA DE VENDAS CORPORATIVAS - Av. Presidente Vargas, 3077 - 25° andar - Cidade Nova CEP 20210-900Telefone: 21 2503-8257 - Fax: 2503-8124 - e-mail: [email protected]
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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Correios5.4. A exclusão do(s) serviço(s) SEDEX, PAC e do Anexo de Limite de Dimensões
e de Pesos terá seu encerramento indicado conforme ficha resumo.
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Com as alterações constantes deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadastodas as demais cláusulas e condições do Contrato nO9912354627.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FOROPara dirimir as questões oriundas deste Termo Aditivo, será competente o Foro da
Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, com exclusão de qualquer outro, pormais privilegiado que seja.
Por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em 2 (duas)vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Rio de Janeiro, U de ~V0 de 2017.
Pela CONTRATANTE: pe;í~v -Z;J0alLEBER ISAIAS MACHADO
DIRETOR REGIONAL ..
.j' ~"/ tI~CRI ~~SR~~
SUPERINT NDENTEADMINISTRATIVO-FI NANCEIRA
TESTEMUNHAS:
NOME:CPF:
.. ~ , .-~--í2 ... ~ CUJo I7tN ME: HRISTIANE DE SOUSA PIM NTELCPF: 013.029.617-13
Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo Correios x COMISSÃO DE VALORES MOBiliÁRIOS. N° 9912354627 3DIRETORIA REGIONAL RIO DE JANEIRO
GERENCIA DE VENDAS CORPORATIVAS - Av. Presidente Vargas, 3077 - 25° andar - Cidade Nova CEP 20210-900Telefone: 21 2503-8257 - Fax: 2503-8124 - e-mail: [email protected]
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~Correlos
FICHA TÉCNICA - PACOTES DE ENCOMENDAS
RAZÃO SOCIAL: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOSCNPJ: 29507878000108 CONTRATO N°: 9912354627
I NOME DO PACOTE: ENCOMENDA 1
SITE E-COMMERCE/MARKETPLACE
I DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA:OJ /0'+/ 11-
Mais informações, favor consultar o Termo de Condições Comerciais dos Pacotes deEncomendas e o Termo de Intermediação de Comércio Eletrônico disponibilizado no portaldos Correios:http://www.correios.com.br/para-voce/correios-de-a-a-z/cartao-correios-facil
Ficha Técnica - Pacote de Encomendas - Contrato n". 9912354627
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~CorrelosANEXO DO CONTRATO N°. 9912354627
1 S_E ••R.V..;,IÇ•• O.-....;.S.;;,D_E_E_N_C_O_M_EiiiiiíiN_D__A_S_N••A_C_I_O_N_A_IS ~1OBJETO
Serviços para envio de bens, com ou sem valor declarado, e documentos, emâmbito nacional, abrangendo o recebimento ou a coleta, o transporte e aentrega ao destinatário.
São serviços de encomendas contemplados neste instrumento:
SEDEX:serviço expresso para envio de mercadorias e documentos.
SEDEXHoje: serviço para envio de mercadorias e documentos com entregagarantida no mesmo dia de postagem.
SEDEX 10: serviço para envio de mercadorias e documentos com entregagarantida até as 10 horas do dia útil seguinte ao da postagem.
SEDEX 12: serviço para envio de mercadorias e documentos com entregagarantida até as 12 horas do dia útil seguinte ao da postagem.
PAC: serviço não expresso para envio de mercadorias.
LOGíSTICAREVERSA:serviço de retorno de encomenda, mediante autorizaçãode postagem, com possibilidade de entrega simultânea de outra encomendano momento da postagem ou da coleta.
São serviços adicionais de encomendas contemplados neste instrumento:
a) Aviso de Recebimento (AR): serviço adicional que possibilita a devoluçãodo aviso de confirmação da entrega com data e assinatura do recebedor daencomenda.
Coleta Domiciliar Programada: serviço de coleta exclusivo para clientes comcontrato, com frequência de coleta programada em dias e horáriospreviamente estabelecidos e de acordo com a viabilidade operacional.
Devolução de Documento (DO): serviço adicional de devolução, aoREMETENTE,de canhoto de nota fiscal, ou documento equivalente, assinado,sem conferência de conteúdo por parte do DESTINATÁRIO.Exclusivo paraclientes com contrato.
Disque Coleta: serviço adicional de coleta domiciliar solicitada via internet oucentral de atendimento dos CORREIOS.
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Correios EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELÉGRAFOS
f) Mão Própria (MP): serviço adicional que garante a entrega da encomenda exclusivamenteàs pessoas indicadas pelo REMETENTE,podendo haver, para cada encomenda, até trêsindicações.
g) Pagamento na Entrega: serviço adicional para envio de encomenda contra pagamento, porparte do DESTINATÁRIO,do valor definido na postagem.
h) Posta Restante Pedida: serviço adicional em que o REMETENTEsolicita disponibilizar aencomenda em uma unidade de atendimento habilitada para retirada pelo DESTINATÁRIO.
i) Protocolo Postal (SPP): serviço adicional de protocolo de documento a distãncia, comcertificação de data e hora.
j) Valor Declarado (VD): serviço adicional pelo qual o REMETENTEdeclara o valor de um objetopostado sob registro, para fins de indenização, em caso de extravio ou avaria, em valoressuperiores aos da cobertura da indenização automática, proporcional ao dano (total ouparcial) do conteúdo da encomenda.
1.4 Detalhamentos da prestação dos serviços e dos serviços adicionais estão disponíveis noTermo de Condições de Prestação de Serviços de Encomendas Nacionais no portal dosCORREIOSna internet (www.correios.com.br/encomendas).
1.5 Ao contratar os serviços de encomendas, o cliente terá acesso a um pacote de serviços queconsiste em um conjunto de benefícios a serem concedidos aos clientes em função de maior emelhor utilização das soluções disponíveis. O detalhamento consta no Termo de CondiçõesComerciais dos Pacotes de Serviços de Encomendas no portal dos CORREIOS na internet(www.correios.com.br/encomendas ).
2. DAS OBRIGAÇÕES DOS CORREIOS
2.1 Disponibilizar à CONTRATANTEinstruções, formulários, interfaces e leiautes necessários àutilização das ferramentas tecnológicas dos CORREIOS.
2.2 Cumprir os prazos de entrega das encomendas, de acordo com o serviço contratado.
2.3 Coletar ou receber as encomendas em unidades dos CORREIOShabilitadas, de acordo coma viabilidade operacional.
2.4 Transportar as encomendas e entregá-Ias no endereço do destinatário indicado no rótulo deendereçamento, mediante recibo, a qualquer pessoa que se apresente e que seja capaz derecebê-Ia.
2.5 Devolver as encomendas cuja entrega não tenha sido possível, indicando a causadeterminante da impossibilidade.
2.6 Indenizar a CONTRATANTEnos casos de não conformidades de entrega.
2.7 Conceder à CONTRATANTEos benefícios em função das contra partidas negociadas.
Vigência: 06/03/2017
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Correios EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1 Atender as orientações e procedimentos estabelecidos no Termo de Condições dePrestação de Serviços de Encomendas Nacionais.
3.2 Cumprir as contra partidas específicas previstas no Termo de Condições Comerciais dosPacotes de Serviços de Encomendas.
3.3 Observar as exigências fiscais e tributárias relativas à remessa das encomendas, na forma dalegislação vigente.
4. PREÇOS E REAJUSTE
4.1 Pela prestação dos serviços contratados, a CONTRATANTEpagará aos CORREIOSos valorescontidos nas tabelas de preços e eventuais descontos que fizer jus, conforme a categoria doprograma de relacionamento definida para este contrato.
5. VIGÊNCIA DESTEANEXO
5.1 O presente ANEXO terá vigência a partir de sua inclusão no contrato de prestação deserviços com os CORREIOSaté sua exclusão ou a data final de vigência do contrato.
* * * * *
Vigência: 06/03/2017
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-,•• Correios ----:....~" ---'- _~:
Carta Circular 1884 /2017 - SECCiGESUV IGMRC021YIENC
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2017.
Assunto: Novo Política Comercial e Serviço de Encomendas Nacionais
Ref: Termo Aditivo e Ficha Resumo do Contrato
Prezado Cliente,
Restituímos, em anexo, devidamente assinado pelos representantes legais dos Correios, 01(uma) via do Termo Aditivo e da Ficha Resumo, que teve por objeto a inclusão do subitem 2.3. nacláusula Segunda - DA EXECUÇÃO DOS SERViÇOS, referente ao Termo de Categorização eBenefícios da Política Comercial dos Correios; a inclusão do serviço de Encomendas Nacionais; aalteração da redação do subi tem 7,2 na cláusula Sétima - DA VIGÊNCIA, bem como a exclusãodo(s} serviço(s) SEDEX, PAC e o Anexo de Limite de Dimensões e de Pesos do contrato original.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais por intermédio doseu Representante Comercial junto aos Correios.
Atenciosamente,
-J=~bJ~ 12Jj//0FABIO DA ROCHA ALVES
Gerente de Suporte a Vendas
)2/Anexos: 01 via do Termo Aditivo e da Ficha Resumo,{HAOC/haoc
DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - DR/RJGERÊNCIA DE SUPORTE A VENDAS
rjgesuvsecc@correios,com,br