empresabrasileiradecorreiosetelegrafas c.'correios · termo de categorização e beneficias do...
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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFaS c.'CorreiosSEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERViÇOS E VENDA DE PRODUTOS N"
9912341619 (35/2013-CGU), QUE ENTRE SI FAZEM O MINISTÉRIO DA TRANSPAR�NCIA E CONTROLADORIA
GERAL DA UNIÃO - CGU E A EMPRESA'll11ASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS:
CONTRATANTE:
Razão Social:' " . .
,
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
CNPJ/MF: Inscrição Estadual:
26.664.015/000 1-48 -: Isento
SIGLA/Nome resumido: Ramo de Atividade:
CGU 8411600 - Administracõa Público em aeral
Endereço:
SAUS, Quadro 1, Bloco A, Edificio Dorcy Ribeiro S/N - ASA SUL
Cidade: I UF: ICEP:Brasma DF 70070-905
Telefone: FAX:
(611 2020-6720
Endereço Eletrõnico:
Nome do Responsável:
LORENA FÉRRER CAVALCANTI RAl>JI:lAL.POMPEU,.
g�r��RA DE GESTÃO INTERNA SUBSTITUTA I R?: 1521751 - SSP/DF I CPF:689.877 .491-34
rrrtr .. -
CONTRATADA:
ECT - Empresa Pública. constituída nos termos dO.Decreto-Lei nO 509, de 20 de março de 1969.
Nome do Diretoria Regional: I CNPJ/MF:DIRETORIA REGIONAL DE BRASíLIA 34.028.31 6/0007-07
Endereço:
SCEN. Trecho 02. Lote 04, 1 ° Andor
Cidade: I UF: ICEP:Brasma - . - . DF 70.800-901
Telefone: I FAX:16112141-8940 _. --
- 116112141-8934Endereço Elefrônico:
, [email protected] www.correios.com.br�:. -
Subgerente de Suporte o Vendas:
THAís OLIVEIRA DE ALMEIDA' I., .. .'" /f .. \ -- .
RG: " I CPF:2.207.914 -SSP/DF
,
004.319.841-40- . --
Chefe de Seção:'..
JEANE FRANCISCO DE QUEIROZ FREITAS
RG: - . I CPF:2.317.037 -SSP/DF • r , II ... C
.'.:-. 011.139.581-03
As portes, acima identificadas, têm. entre si, justo e avençado e celebram por forço do
presente instrumento, elaborado conforme disposto no Lei 8.666/93. o SEXTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO MÚLTIPLO N° 35/2013, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
6' TA ál:i conlrà'lo'it' 35/2013199123416191- ECT X CGU
GERENCIA DE VENDAS - Eridere���E;g::;-T:�g��;2� �6:ER;;í��AANDAR - Brasília/DF. CEP 70800-901Telefone: (61) 2141-8940- Fax: (61 J 2141-8934 - e-mail: geven bsb@correios com br
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFaS c':CorreiosI' 1,. " �
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
o presente termo aditivo tem por objeto: . _ .• v ' .. '
1.1 Inclusão do subitem 2.3 no Cláusula Segunda - Do Execução dos Serviços. contendo o
Termo de Categorização e Beneficias do Politico Comercial dos Correios. etetivando-se
quando do assinatura deste Termo:
1.2 Inclusão do serviço ENCOMENDAS NACIONAIS 'por meio do ANEXO correspondente.
rubricado pelas portes. contendo os procedimentos pertinentes 00 serviço incluido,
efetivando-se quando do assinatura deste Termo:
1.3 Exclusão dos ANEXOS - PAC e. SEDEX do contraIo original.
IA Atualização do Ficho Resum().,
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INCLUSÃO
2.1. Incluir o subitem 2.3. no Cláusula Segundo - Do Execução dos Serviços, com o seguinte
redação: , .
"2.3. A CONTRATANTE será categorizado pelo ECT, conforme tabelo definido no
Termo de Categorização e Beneficias do Político Comercial dos Correios,
disponivel no site www.correios.com.br ...
2.2. Inclusão do ANEXO - ENCOMENDAS NACIONAIS, 00 contrato original.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXCLUSÃO
Exclusão dos ANEXOS - PAC e SEDEX do contrato origin�1 o partir do dia 30/06/2017.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo passará o vigorar o partir do doto de suo assinatura até o término do
Contrato Original. " II
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO , . I " . . .
Com as alterações constantes deste Termo Aditi"b�néamínarteradas e ratificadas todas asdemais cláusulas e condições do Contrato Originàl.
I '
I "CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Poro dirimir os questões oriundas deste Termo Aditivõ. será competente o Foro do Justiço
Federal. Seção Judiciário do cidade de Brasnia/DF. com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Adilivo em 02 (duas) vias de igual
teor e formo. no presença das testemunhas abaixo:/.
, Brasilia-DF . .:26 de J'UL-/iO de 2017.
Pelo CONTRATANTE:
0oow'<'A..:i c..e .\1.myv.--LORENA FERRER CAVALCANTI RANDAL POMPEU
Diretora de Gestão Interno - Substiluta ,
Pelo ECT: .
t
I
I.f, I ..
ii
THAís OLIVEIRA DE ALMEIDA
, Su�qer",nte de Suporte o Vendas
-JEA�É FtiAN�CQUEIROZ FREITAS, I
. C te de Seção
-,Termo Aditivo Padrão
SECC/SUSVE/GEVEN
NOME: G,;LfI,E:�o Dç Ol,-JEÍi<Jl, MA-,e,VloCPF: 1?2. q 1 • L-11 - '8i-
6°TAaoContratonQ,35/2D13 991234\619 -ECTXCGU
DIRETORIA REGIONAL DE BRASllIA
GEREN IA E VENDAS. Endereço: SCEN TR'ECHO 02. LOTE 04 10 ANDAR - Brasília/DF. CEP 70800-901
Telefone: (61) 2141-8940. Fax: (61) 2141-8934" e-mail: geven,bsb@correios,com,br, I
, '
,
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOª E TELEGRAFOS c.'CorreiosNÚMERO [
FICHA RESUMO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERViÇOS E DATA
VENDA DE PRODUTOS -l-l_
CONTRATANTE NÚMERO DO CONTRATO
MINISTERIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO -9912341619 (35/2013-CGU)
'''lO
CÓDIGOADM PRAZO DE VIG@NCIA CONTRATUAL
14004860 20/12/2013 a 19/12/2017
CICLO DEFATURAMENTO (PERIODO BASE) VENCIMENTO DA FATURA
Serviços prestados do dia 1 ad dféí31 'do mês.Dia 21" do mês seguinte ao da prestação do
serviço (Periodo Base).-
.
ENTREGA DA FATURAI
DISPONIBILIZAÇÃO DA FATURA,
.
DATA LIMITE PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DA FATURA
• NA INTERNETDATA LIMITE PARA A ENTREGA DA FATURA NO
ENDEREÇO PRÉ-ESTABELECIDO10 (dez) dias antes do vencimento da tatura.
OS (cinco) dias úteis antes do Vencimento da fatura.Ficarão disponibilizadas no endereço
l'll ; 1._ •• t ,"-. .".,
h tto": I/www2.correios.com.br/produt os servicos/slcObs.: Na hipótese de haver-. atraso na
/defaull.cfm as faturas (com código de barras) e osdisponibilização da latura. o vencimento será
correspondentes extratos. contendoprorrogado pelo número de dias do referido atraSQ.
analiticamente os lançamentos que deram origem
ao referido documento de cobrança.,
DR DEORlc.;EM DO CONTRATO> ÓRGÃO GESTOR DO CONTRATO
BRASíLIA, .�".", ,', ,.
""Ti!!',,',' ' '-.,,:FATURAMENTO,
.".,i',,,,,i....i.'..,,i\.
"i '." ..... ,
..
[ 1 DESCENTRALIZADO POR CENTRO DE CUSTO-
r x 1 CENTRALIZADO I' . I 1"'.
.. -,
.,
"iii!;; ,.,,!!!U ••';".
• ESl'ec:lFICIDADES DOS SERViÇOS . iiiU' "
SERViÇOS CONTRATADOS. - INíCIO DO TÉRMINO DO PERIODICIDADE COTA MíNIMA UNIDADE DE
(código/discriminação) " .$ell..VlçO SERViÇO DA COTA MíNIMA EXCLUSIVA? VINCULAÇÃO
','�. "Todas as unidades
AQUISiÇÃO DE PRODUTOS 20112113 19112/2017. - -próprios da ECT
AQUISiÇÃO DE PRODUTOS E '.
SERViÇOS EM LOJA VIRTUAL DA 20112113 19112/2017 - -
0.0
ECT
LIMITES DE DIMENSOES E DE20112113 19112/2017
PESOS- -
.
Y' ..... ,
- y Todos as unidades
CARTA COMERCIAL 20/12113 .1?1I2/2017,. - - próprias da ECT e,
r ' • � AGF',,
60 TA ao Contrato n° 35/2013 (9912341619) - ECT X CGU
. " DIRETORIA'REGONAL DE BRASILlA
GERENCIA DE VENDAS - Endereço: SCEN TRECHO 02. LOTE 041' ANDAR - Brasílio/DF. CEP 70800-901
Telefone: (61) 2141-89�0 - FÇ1r: 161) 2141-8934 - e-mail: [email protected]
.. .
1
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFaS c.'» CorreiosTodos os unidades
MALA DIRETA BÁSICA (MDB) 20/12/13 19/12/2017 - - próprios do ECT e
AGF's
ENCOMENDA SEDEX 40096" 20/12/13 30/06/2017 - - EXCLUíDO
ENCOMENDA PAC 20/12/13 30/06/2017 - - EXCLUíDO
Todos as unidades
CORREIO INTERNACIONAL 20/12/13 19/12/2017 - -
prõprias do ECT
IAGF's somente
RC45000S)
. ,
Todos as unidades
SERViÇOS TELEMÁTICOS 20/12/13 19/12/2017 - -
próprios do ECT
(AGF's somente..
telegrama balcão)
CARTA/CARTÃO/ENVELOPE20/12/13 19/12/2017 - - AC CENTRAL BRASíLIA
ENCOMENDA-RESPOSTA
Todos as unidades
SERViÇO DE CAIXA POSTAL 20/12/13 19/12/2017 - - próprias da ECT e
AGF',
E-CARTA 20/05/15 19/12/2017Todas as unidades
- -próprias da ECT
BASE DE DADOS DO DNE-09/10/15 19/12/2017
GRANDES USUÁRIOS (DNE-GU)- - -
A PARTIR DA Todos as unidades
ENCOMENDAS NACIONAIS" DATA 19/12/2017 - - próprios do Eel e
ASSINATURA AGF',
"Adequoçóo à Novo Político Comercial de Encomendas.
.. Padronização do processo de faturomento dos Correios, passando o vencimento de 23 para 2 ,.
Pela CONTRATANTE: Pela ECT:
..Á-OO'U.'Y'Aj" C. .Q,r?o.-�LORENA FÉRRER CAVALCANTI RANDAL POMPEU
Díretoro de Gestão Interna - Substítuto
lTHAís OLlVEI A DE ALMEIDA
Subgerente de Suporte a Vendas
JEANE FRA�Jt;,�UEIROZ FREITASfJ::����eção
o '
"",,1
, � ... '.. . '�.
6° TA 00 Controto nO 3512013 (99123416191- fel x CGU
DIRETORIA REGIONAL DE BRASíLIAGERENCIA DE VENDAS - Endereço: SCEN TRECHO 02. LOTE 04 10 ANDAR - Brasmo/DF. CEP 70800-901
Telefone: (61) 2141-8940 - Fax: (61) 2141-8934 - e-mail: geven,b,b@correio, com br
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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFaSI «'Correios
ANEXO
. SERViÇOS DE ENCOMENDAS NACIONAIS II1. OBJETO
1.1 Serviços paro envio de bens. com ou sem valor declarado. e documentos. em ãmbito nacional.
abrangendo o recebimento ou 'a coleta. o transporte e a entrega ao destinatário.
1.2 São serviços de encomendas contemplados neste instrumento:
a) SEDEX: serviço expresso para envio de mercadorias e documentos.
b) SEDEX Hoje: serviço para envio de mercadorias e documentos com entrega garantida na mesmo
dia de pastagem. ••. • •
. . . .. ' ......� .. ':: :-.� ". . .
c) SEDEX 10: serviço para envio de mercadorias e documentos com entrega garantida ate as 10 horas
do dia útil seguinte ao da pastagem.
d) SEDEX 12: serviço para envio de mercadorias e documentos com entrega garantida até as 12 horas
do dia útil seguinte ao da postagem. -'; �.�.
"
e) PAC: serviço não expresso para envio de mercadorias.
f) LOGíSTICA REVERSA: serviço de retorno de encomenda. mediante autorização de pastagem. com
possibiiidade de entrega simultãnea Bé outra encomenda no momento da pastagem ou da coleta.
1.3 São serviços adicionais de encomendas contemplados neste instrumento:
a) Aviso de Recebimento (AR): serviço adicional que possibilita a devolução do aviso de confirmação
da entrega com data e assinatura do rec'ebedor da encomenda.
b) Coleta Domiciliar Programada: se"(içp de coleta exclusivo para clientes cam contrato. com
frequência de caleta programada em dias e horários previamente estabelecidas e de acordo com a
viabilidade operacional. .• I ;: .-c
c) Devolução de Dacumentà'tDD):'�erviço adicional de devolução. ao REMETENTE. de canhoto denata fiscal. ou documento equivalente. assinado. sem conferência de conteúdo por parte do
DESTINATÁRIO. Exclusivo para clientes com contrato .. IC�l . - '-'
d) Disque Coleta: serviço adicional de coleta domiciliar solicitada via internet ou central de
atendimento das CORREIOS..
e) Grandes Formatos (GF): serviçà adicional que permite a pastagem de encomenda com dimensõessuperiores aos padrões convencionais'. Exdusivo para clientes com contrato.
f) Mão Própria (MP): serviço adicional que garante"õ entrega da encomenda exclusivamente às
pessoas indicadas pelo REMETENTE. podendo haver. para cada encomenda. até três indicações.
g) Pagamento na Entrega: serviço adicional para envio de encomenda contra pagamento. por parte -><
do DESTINATÁRIO. do valor definido na pastagem.r \ .......'. "'_
h) Posta Restante Pedida: serviço adicional'em'queo REMETENTE solicita disponibiiizar a encomenda �
em uma unidade de atendimento habilitádà para retirada pelo DESTINATÁRIO.I
..
\ : ... ",
. 6°1A 00 Controto nO 35/2013 199123416191- ECT x CGU
DIRETORIA REGIONAL DE BRASILlA XGERENCIA DE VENDAS - Endill'eço: SCEN TRECHO 02. LOTE 041° ANDAR - Brasnia/DF. CEP 70800-901
Telefone: (61) 2141-8940 - Fax: (61 J 2141.8934 - e-mail: geven bsb@correios com br
:',
1i"l(' . I -,) ,.
,"'1; "0; \.,..
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFaS c.'»Correiosi) Protocolo Postal ISPP): serviço adicional de protocolo de documento a distância, com certificaçâo
de data e hora.
j) Valor Declarado (VD): serviço adicional peio qual o REMETENTE declara o valorde um objeto postadosob registro, para fins de indenizaçâo, em caso de extravio ou avaria, em valores superiores aos da
cobertura da indenizaçâo automática, proporcional ao dano (total ou parcial) do conteúdo da
encomenda..,
1.4 Detalhamentos da prestação dos serviços e dos serviços adicionais estão disponiveis no Termo de
Condições de Prestação de Serviços de Encomendas Na<;!qngiV:lp portal dos CORREIOS na internet
(www.correios.com.br/encomendas). :"
1.5 Ao confratar os serviços de encomendas, o cliente terá acesso a um pacote de serviços que
consiste em um conjunto de benefícios a serem cÇ>ncedidos aos clientes em função de maior e melhor
utilização das soluções disponiveis. O detalhamento consta no Termo de Condições Comerciais dos
Pacotes de Serviços de Encomendas no: portal dos CORREIOS na internet
(www.correios.com.br/encomendas). ' ,
2. DAS OBRIGAÇÕES DOS CORREtOS
2.1 Disponibilizar à CONTRATANTE instruções, tormulários, interfaces e leiautes necessários à utilização
das ferramentas tecnológicas dos CORREIOS.
2.2 Cumprir os prazos de entrega das encomendas, de acordo com o serviço contratado.
2.3 Coletar ou receber as encomendas em unidades dos CORREIOS habilitadas, de acordo com aviabilidade operacional. . •
2.4 Transportar as encomendas e entregá-Ias no ;;r<?ereço do• .destinatário indicado no rótulo de
endereçamento, mediante recibo, a qualquer pessoa que se apresente e que seja capaz de recebê
la... '"
2.5 Devolver as encomendas cuja entrega não tenha sido possível, indicando a causa determinante
da impossibilidade. '-ri : I
, " .... , ..... t' ..
2.6 Indenizar a CONTRATANTE nos casos de não conformidades de entrega.
2.7 Conceder à CONTRATANTE os beneficias em função dqs contrapartidas negociadas.
3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, .
3.1 Atender as orientações e procedimentos estabelecidos no Termo de Condições de Prestação de
Serviços de Encomendas Nacionais.
,.. ",
3.2 Cumprir as contrapartidas especíticas previstas no Termo de Condições Comerciais dos Pacotes de
Serviços de Encomendas. ..
3.3 Observar as exigências fiscais e tributárias relqtivas à remessa das encomendas, na forma da
legislação vigente.
4. PREÇOS E REAJUSTE
. ...
.J • (I". �"" '. I
4.1 Pela prestação dos serviços contratadó's:o CÓNTRATANTE pagará aos CORREIOS os valorescontidos nas tabelas de preços e eventuais descontos que fizer jus, cõnforme a categoria do programa
de relacionamento definida para este contrato.
6"' TA 00 Contrato nO 3512013 (99123-416191 - ECT X CGU
DIRETORIA REGIONAL DE BRASíLIAGERENClA DE VENDAS - Endereço: SCEN TRECHO 02, LOTE 041' ANDAR - Brasília/DF, CEP 70800-901
Telefone: 161) 2141-8940 - Fax: 161) 2141-8934 - e-mail: [email protected]
.... ' h.r C' 1.'
r---------------7..-:.7..'-:.--,-,-�<::-.-"-.7.-----,
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFaS c.»Correios
5. VIGÊNCIA DESTE ANEXO
5.1 o presente ANEXO terá vigência o partir de suo inclusão no contrato de prestação de serviços com
os CORREIOS até suo exclusão ou o doto final de vigência do contrato.
• • • • •
"
" .....
6'TA ao Controla n'35/2013199123416191- ECT X CGU
DIRETORIA REGIONAL DE BRASILlA
GERENCIA DE VENDAS - Endereça: SCEN TRECHO 02, LOTE 04 I' ANDAR - Brasília/DF, CEP 70800-901
Telefone: 161) 2141-8940 - Fax: 161) 214Hl934 - e-mail: geven bsb@correios com br
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFaS c.'» CorreiosFICHA TÉCNICA - TERMO DE CONDiÇÕES COMERCIAIS DOS PACOTES DE ENCOMENDAS
RAZÃO SOCIAL: MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CGU
CNPJ: 26.664.015/0001-48 I CONTRATO N°: 9912341619CGUI
(35/2013-
I NOME DO PACOTE: ENCOMENDA 2
I DATA DE INíCIO DE VIGÊNCIA: 1 1
Mais informações. favor consultar o Termo de Condições Comerciais dos Pacotes de Encomendas
disponibilizado no portal dos Correios:
http://www.correios.com.br/para-voce1c orreios-de-a-a-zlcartao-correios-facil
,; ; '.... ' ..
:
00'
.�, 'I \
,.. .......... 'I
60 TA 00 Contrato nO 35/2013 (9912341619)- ECT X CGU
DIRETORIA REGIONAL DE BRASILlA .
GERENCIA DE VENDAS - Endereço: SCEN TRECHO 02. LOTE 04 1 ° ANDAR - Brosilio/DF. CEP 70800-901
Telefone: (61) 2141-8940 - Fox: (61) 2141-8934 - e-mail: [email protected]