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ENFERMAGEM
Profª. Tatianeda Silva Campos
LEGISLAÇÃO EM SAÚDE
Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei
Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas
Parte 19
Pacto de Gestão do SUS
Estabelece diretriz para a gestão do sistema nosaspectos:• Descentralização;• Regionalização;• Financiamento;• Planejamento;• Programação Pactuada e Integrada – PPI;• Regulação;• Participação e Controle Social;• Gestão do Trabalho e• Educação na Saúde
SUS: Constituição Federal, Lei 8080/90 e outras normas
Descentralização
Premissas da Descentralização
Cabe ao MS a formulação de políticas, participação nocofinanciamento, cooperação técnica, avaliação,regulação, controle e fiscalização, além da mediação deconflitos;
Descentralização dos processos administrativos para asComissões Intergestoras Bipartite (CIB);
As CIB são instâncias de pactuação, deliberação e definiçãoa partir de diretrizes e normas pactuadas na ComissõesIntergestoras Tripartite;
SUS: Constituição Federal, Lei 8080/90 e outras normas
Regionalização
Garantir acesso, resolutividade, qualidade às ações eserviços cuja complexidade e contingente transcenda aescala local/ municipal;
As regiões de saúde são recortes territoriais inseridos emum espaço geográfico contínuo, podendo ser:• Intraestaduais• Interestaduais• Intramunicipais• Intermunicipais e• Regiões fronteiriças.
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Regionalização
Critérios para compor as regiões de saúde:
• Contiguidade entre os municípios;• Respeito a identidade social, econômica e cultural;• Existência de infraestrutura de transportes e de redesde comunicação;
• Existência de fluxos assistenciais• Considerar rede de ações e serviços de saúde
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Os principais instrumentos de planejamento daRegionalização:
Plano Diretor Diretor de Regionalização Regionalização –PDR• O PDR deve objetivar a garantia de acesso, a promoção
da eqüidade, a garantia da integralidade da atenção, aqualificação, a racionalização de gastos e otimização derecursos.
SUS: Constituição Federal, Lei 8080/90 e outras normas
Plano Diretor de Investimento – PDI;• O PDI deve apresentar os recursos para atender às
necessidades pactuadas, alcançando a suficiência naatenção básica e parte da média complexidade.
Programação Pactuada e Integrada da Atenção à Saúde –PPI.• A PPI deve considerar as prioridades definidas nos planos
de saúde em cada esfera de gestão a partir das açõesbásicas de saúde; os recursos financeiros das três esferasde governo devem ser visualizados na programação.
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Financiamento
Responsabilidade das três esferas de gestão – União,Estados e Municípios pelo financiamento do SUS.
Repasse fundo a fundo, foi definido como modalidadepreferencial de transferência de recursos entre osgestores;
Blocos de financiamento: Atenção Básica, Atenção médiae alta complexidade, Vigilância em Saúde , AssistênciaFarmacêutica e Gestão do SUS.
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Financiamento
Atenção Básica:
• Piso da Atenção Básica – PAB:Montante financeiro para o custeio de ações da atenção
básica, expressa nos Planos Municipais de Saúde.
• Piso da Atenção Básica Variável – PAB variável:Financiamento para as estratégias Saúde da Família,
Agente Comunitário de Saúde, Saúde Bucal,Compensação de especificidades regionais, fator deincentivo da atenção básica a povos indígenas e incentivoa saúde no sistema penitenciário
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Financiamento
Atenção Média e Alta Complexidade:
• Procedimentos regulados pela Central Nacional deRegulação de Alta Complexidade;
• Transplantes;• Ações estratégicas de emergência, de carátertemporário, com prazo definido;
• Novos procedimentos: cobertura financeira de 6 mesesquando inclusão.
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Financiamento
Vigilância em Saúde:
• Cobertura para custeio de ações coletivas visandogarantir controle de riscos sanitários;
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Financiamento
Assistência Farmacêutica:
• Básico: assistência farmacêutica na atenção básica epara agravos de programas de saúde específicos;
• Estratégico: Assistência farmacêutica destinada aocontrole de endemias, programa de DST/AIDS,programa de sangue e hemoderivados, imunobiológicose insulina;
• Dispensação Excepcional: aquisição e dispensação demedicamento ligados à alta complexidade;
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Planejamento
O processo de planejamento no âmbito do SUS deve serdesenvolvido de forma articulada, integrada e solidáriaentre as três esferas de gestão.
Pressupõe que cada esfera de gestão realize o seuplanejamento, contemplando as necessidades erealidades de saúde locorregionais.
No cumprimento da responsabilidade de coordenar oprocesso de planejamento levar-se-á em conta asdiversidades existentes nas três esferas de governo, demodo a contribuir para a resolubilidade e qualidade dasações e serviços prestados à população.
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Regulação
A regulação dos prestadores de serviços deve serpreferencialmente do município, observado o Termo deCompromisso de Gestão do Pacto e considerando:
• A descentralização, municipalização e comando único;• A busca da qualidade;• A complexidade da rede de serviços locais;• A efetiva capacidade de regulação;• A rede estadual da assistência;• A satisfação do usuário do SUS.
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Participação e controle social
Ações para fortalecimento do processo de ParticipaçãoSocial:
• Apoiar os conselhos, as conferências de saúde e osmovimentos sociais que atuam no campo da saúde;
• Apoiar o processo de formação dos conselheiros;• Estimular a participação e avaliação dos cidadãos nos
serviços de saúde;• Apoiar os processos de educação popular na saúde;• Apoiar o processo de mobilização social.
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Gestão do trabalho
A política de recursos humanos deve buscar a valorizaçãodo trabalho e dos trabalhadores da saúde, bem como ahumanização das relações de trabalho;
Municípios, Estados e União, possuem autonomia parasuprir suas necessidades de manutenção e expansão dosseus próprios quadros de trabalhadores da saúde;
O Ministério da Saúde deve formular diretrizes decooperação técnica para a gestão do trabalho no SUS.
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Educação na saúde
Avançar na implementação da Política Nacional deEducação Permanente;
Considerar a educação permanente parte essencial deuma política de formação e desenvolvimento dostrabalhadores;
Assumir o compromisso de discutir e avaliar os processosda implementação da Política Nacional de EducaçãoPermanente; Centrar o planejamento, programação eacompanhamento das atividades educativas noatendimento das necessidades sociais em saúde.
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