espaÇos vazios na sucessÃo do cÔnjuge e os espaÇos vazios na sucessÃo do cÔnjuge ... traz...

Download ESPAÇOS VAZIOS NA SUCESSÃO DO CÔNJUGE E OS ESPAÇOS VAZIOS NA SUCESSÃO DO CÔNJUGE ... traz alguns

Post on 23-Jan-2019

215 views

Category:

Documents

0 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

  • Ano 3 (2017), n 3, 221-268

    ESPAOS VAZIOS NA SUCESSO DO CNJUGE

    E OS NOVOS PROBLEMAS QUE SURGEM EM

    FACE DA ATUAL JURISPRUDNCIA DO STJ

    COM A ADOO DA CONCORRNCIA SOBRE

    OS BENS PARTICULARES

    Bruna Maia Ucha Costa1

    Silvio Romero Beltro2

    Sumrio: 1- Introduo; 2- Da Sucesso Legtima; 3- Do Cn-

    juge como herdeiro necessrio; 4- Conflitos de interpretao

    acerca do art. 1829 do CC/2002; 5- As distintas posies adota-

    das pelo STJ; 6- Espaos vazios na sucesso do cnjuge e os

    novos problemas que surgem em face da atual jurisprudncia do

    STJ; 6.1- Reserva da Legtima; 6.2- Liberalidades Testament-

    rias; 6.3- Colao; 6.4- Pagamento de dividas; 7- Sucesso do

    Cnjuge no Direito Portugus; 8- Consideraes Finais; Refe-

    rncias Bibliogrficas.

    1. INTRODUO

    presente trabalho tem o escopo de abordar a pro-

    blemtica existente quanto sucesso do cnjuge,

    utilizando-se da evoluo legislativa referente

    matria, em especial o cdigo civil de 2002, dos

    princpios constitucionais que asseguram o direito

    1 Advogada, Graduada em Direito pela FDR/UFPE, Pesquisadora do Grupo de Pes-quisa da UFPE: Sucesses Pesquisa e Direito. 2 Juiz de Direito, Professor Adjunto da UFPE, Mestre e Doutor pela FDR/UFPE, Ps-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Pesquisador do Grupo de Pesquisa da UFPE: Sucesses Pesquisa e Direito.

    O

  • _222________RJLB, Ano 3 (2017), n 3

    sucessrio, bem como os enfrentamentos pela doutrina e juris-

    prudncia dos tribunais acerca das questes pertinentes ao tema.

    Apresenta, ainda, uma anlise comparativa da doutrina e legis-

    lao portuguesa, da qual o Brasil importou muitos elementos, e

    traz alguns exemplos prticos, tudo com o objetivo de ilustrar da

    forma mais clara a sucesso do cnjuge sobrevivo no direito ci-

    vil brasileiro, e tecer as crticas pertinentes, em especial quanto

    as lacunas interpretativas que podem possibilitar a manipulao

    da legtima, em face da disposio dos bens particulares.Assim,

    para que se possa fazer uma anlise completa sobre o tema, o

    presente estudo parte da evoluo vivenciada pelo cnjuge em

    relao ao seu direito sucessrio, explicitando a posio que este

    antes ostentava e a que ocupa atualmente frente aos demais her-

    deiros do autor da herana, e as implicaes que tais mudanas

    proporcionaram.

    A partir das inovaes trazidas pelo CC/2002, sero des-

    tacados alguns aspectos, pois, apesar deste ter proporcionado

    uma melhora condio sucessria do cnjuge e ter-lhe conce-

    dido tratamento privilegiado em relao ao CC/1916, a tcnica

    legislativa ainda deixou muito a desejar, de modo que no con-

    seguiu atender ao seu objetivo por completo, deixando lacunas

    em importantes questes que tiveram de ser solucionadas pela

    doutrina e jurisprudncia.

    , portanto, buscando alcanar a sucesso justa e efetiva

    do cnjuge suprstite, que indagaes sero realizadas ao longo

    do trabalho, inclusive quanto ao atual posicionamento do Supe-

    rior Tribunal de Justia acerca da interpretao dada ao Art.

    1.829, inciso I do cdigo civil, que tem sido alvo de grandes

    controvrsias, alm de outras questes relativas ao processo de

    inventrio, pois, conforme se ver, embora previsto constitucio-

    nalmente o direito herana, nem sempre o cnjuge sobrevi-

    vente tem seu direito garantido, j que no so em todas as situ-

    aes em que ele poder herdar, vez que quando existirem des-

    cendentes, sua capacidade sucessria estar atrelada a outras

  • RJLB, Ano 3 (2017), n 3________223_

    questes, tais como o regime de bens adotado pelo casal ao con-

    trair matrimnio.

    Ser abordada, ainda, a legislao referente matria

    juntamente com a interpretao conferida pelos autores e magis-

    trados, discorrendo sobre a efetividade dos artigos, se estes con-

    seguiram cumprir com seus objetivos, ou se a lacuna deixada

    pelo legislador implicou limitaes a esse direito. Nesse sentido,

    merecero especial ateno alguns institutos do direito sucess-

    rio, que, na maioria das vezes, tm a finalidade de garantir e

    igualar a sucesso.

    Institutos estes como o da reserva da legtima, que advm

    do direito herana, previsto no Art. 5 da Constituio Federal,

    e garante a destinao de metade do patrimnio do de cujus aos

    seus herdeiros necessrios, e o da colao, que, dentre os instru-

    mentos que o direito sucessrio possui, o mais efetivo para as-

    segurar a justia e igualdade quanto diviso dos quinhes dos

    herdeiros necessrios.

    Outro aspecto que tambm ser ventilado a sucesso

    testamentria e as limitaes a ela impostas, j que, por no pos-

    suir regras, devendo apenas respeitar a reserva da legtima, po-

    der, em determinados casos, ser utilizada como forma de burlar

    a sucesso do cnjuge, mesmo este ocupando a posio de her-

    deiro necessrio.

    Alm de outras questes, o estudo tambm comentar a

    realidade do direito sucessrio lusitano, com o objetivo de de-

    monstrar as diferentes formas de incidncia dos institutos e de

    ocorrncia da sucesso nos dois pases, explicitando os pontos

    fortes e fracos referentes a cada um deles.

    Perceber-se-, portanto, ao fim do trabalho, que, apesar

    da questo da instabilidade quanto ao modo que deve se dar a

    sucesso do cnjuge ter sido resolvida, a interpretao cristali-

    zada pelo STJ uma vez conjugada com os institutos do direito

    civil que respaldam a matria sucessria, torna insuficiente a re-

  • _224________RJLB, Ano 3 (2017), n 3

    forma do cdigo em seu objetivo de garantir a sucesso do vi-

    vo, de modo que a ela precisam, agora, ser aliadas outras regras

    que tenham o objetivo de resguardar esse direito constitucional

    herana, proporcionado pela legtima e pela vocao heredit-

    ria dos herdeiros necessrios, dentre os quais, est o cnjuge.

    2. DA SUCESSO LEGTIMA

    O direito das sucesses formado pelo conjunto de re-

    gras jurdicas que regulam a transmisso do patrimnio da pes-

    soa falecida aos seus herdeiros3. Esse patrimnio, por sua vez,

    conhecido como herana e os seus herdeiros so aqueles que

    possuem o direito sucessrio quele monte.

    A morte o elemento principal e imprescindvel para que

    se configure a existncia desse direito, vez que representa o

    termo a quo da sucesso. Assim, dada a morte do autor da he-

    rana, com a incorporao do Droit de Saisine pelo nosso orde-

    namento jurdico, ocorre simultnea e imediatamente, a trans-

    misso da posse e propriedade dos seus bens aos seus herdeiros4.

    Mas, apesar de os herdeiros adquirirem a posse e propriedade

    dos bens no mesmo momento em que a sucesso aberta, esse

    direito somente ir se perfazer quando aqueles manifestarem sua

    vontade quanto aceitao ou renncia da herana.

    H dois tipos de sucesso no direito brasileiro: a legtima,

    que resulta de lei, e a testamentria, que corresponde manifes-

    tao de ltima vontade do autor da herana5. A primeira garante

    a transmisso do quinho aos herdeiros necessrios do de cujus,

    enquanto a segunda corresponde s liberalidades que o autor da

    herana pode realizar sobre a parcela disponvel de seu patri-

    mnio.

    3 FERREIRA, Pinto. Tratado das Heranas e dos Testamentos. 2 Ed. So Paulo: Sa-raiva, 1990. p. 5. 4 PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil Volume VI: Direito das Sucesses. 17 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 10 5 FERREIRA, Pinto. Op. Cit. p. 8

  • RJLB, Ano 3 (2017), n 3________225_

    Por resguardar o direito sucessrio dos herdeiros neces-

    srios, a legtima no pode ser onerada, tendo sempre que ter

    respeitada a parcela de 50% (cinquenta por cento) do total da

    herana. Seu clculo feito considerando os bens existentes no

    momento da morte do autor da herana, retirando desse valor,

    aquele correspondente s dvidas deixadas pelo de cujus, bem

    como as despesas geradas pelo seu funeral, e somando a ele os

    valores referentes aos bens sujeitos colao, que foram doa-

    es realizadas em vida pelo falecido aos seus herdeiros neces-

    srios, ttulo de antecipao de herana.

    Na legtima h um fator de coeso e unidade da famlia,

    de modo que ela busca assegurar a permanncia dos bens dentro

    desse organismo6. E, alm de promover a continuidade dos bens

    no patrimnio da mesma famlia, ela busca, ainda, a manuteno

    desta, proporcionando um certo amparo queles que o autor da

    herana deixou. Para tanto, a lei promove a distribuio do pa-

    trimnio, convocando certas pessoas para receber a herana,

    conforme a ordem de vocao hereditria, de forma que uma

    classe s ser chamada quando faltarem herdeiros da classe pre-

    cedente7.

    A ordem de vocao hereditria, fixada atravs de lei,

    no fora indiscriminadamente elaborada, mas se inspirou na

    vontade presumida do de cujus, de deixar seus bens aos descen-

    dentes ou, na falta destes, aos ascendentes, sem olvidar, em am-

    bos os casos, a concorrncia com o cnjuge sobrevivo8, que pas-

    sou a integrar o rol dos herdeiros necessrios a partir do cdigo

    civil de 2002.

    3. DO CNJUGE COMO HERDEIRO NECESSRIO

    Na vigncia do antigo cdigo civil o vivo no gozava 6 PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Op. Cit. p. 69 7 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro V