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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013 1

ANO XL - Nº 047 - SÃO LUÍS, SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013. EDIÇÃO DE HOJE: 16 PÁGINAS178º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

31.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03

ORDEM DO DIA..........................................................................03

PAUTA...........................................................................................03

SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................04

REQUERIMENTO.........................................................................04

INDICAÇÃO................................................................................05

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Deputado Arnaldo Melo (PMDB)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Max Barros (PMDB)2.° Vice-Presidente: Deputado Eduardo Braide (PMN)3.° Vice-Presidente: Deputado Marcelo Tavares (PSB)4.° Vice-Presidente: Deputada Gardênia Castelo (PSDB)

° 1.° Secretário: Deputado Rogério Cafeteira (PMN) 2.° Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)3.° Secretário: Deputado Dr. Pádua (PSD)4.° Secretário: Deputado Zé Carlos (PT)

MESA DIRETORA

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃOPSB - PC do B - PPS

1. Deputada Cleide Coutinho (PSB)2. Deputada Eliziane Gama (PPS)

Deputado Rubens Pereira JúniorLÍDER

3. Deputado Marcelo Tavares (PSB)4. Deputado Othelino Neto (PPS)5. Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B)

VICE-LÍDERDeputada Eliziane Gama

LICENCIADOS1. Deputado Victor Mendes (PV)2. Deputado Carlos Filho (PV)3. Deputado Ricardo Murad (PMDB)

BLOCO DA UNIÃO DEMOCRÁTICAPT - PHS - PMN - PRB

1. Deputado Bira do Pindaré (PT)2. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)3. Deputado Eduardo Braide (PMN)4. Deputada Francisca Primo (PT)

Deputado Marcos CaldasLÍDER

5. Deputado Marcos Caldas (PRB)6. Deputado Rogério Cafeteira (PMN)7. Deputado Zé Carlos (PT)

Deputada Francisca PrimoVICE-LÍDER

BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃOPMDB - DEM - PTB

1. Deputado Antônio Pereira (DEM)2. Deputado Arnaldo Melo (PMDB)3. Deputado Afonso Manoel (PMDB)4. Deputado César Pires (DEM)5. Deputado Fábio Braga (PMDB)LÍDERDeputado Roberto Costa

6. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)7. Deputado Max Barros (PMDB)8. Deputado Roberto Costa (PMDB)9. Deputado Stênio Rezende (PMDB)10. Deputada Vianey Bringel (PMDB)

Deputada Vianey BringelDeputado Antônio Pereira

VICE-LÍDERES

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD1. Deputado André Fufuca2. Deputado Alexandre Almeida3. Deputado Carlos Alberto Milhomem4. Deputado Camilo Figueiredo5. Deputado Dr. Pádua6. Deputado Raimundo Cutrim - LÍDER

BLOCO PARLAMENTARPSDB - PDT

1. Deputado Carlinhos Amorim (PDT)2. Deputada Graça Paz (PDT)3. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)

Deputado Neto EvangelistaLÍDER

4. Deputado Neto Evangelista (PSDB)5. Deputada Valéria Macedo (PDT)

PARTIDO VERDE - PV

1. Deputado Edilázio Júnior - LÍDER2. Deputado Hemetério Weba3. Deputado Magno Bacelar4. Deputado Rigo Teles

BLOCO DEMOCRÁTICOPP - PSC - PSL - PEN - PR

1. Deputado Edson Araújo (PSL)2. Deputado Jota Pinto (PEN)3. Deputado Hélio Soares (PP)

4. Deputado Léo Cunha (PSC)5. Deputado Raimundo Louro (PR)

LIDERANÇA DO GOVERNO

LÍDERDeputado César Pires

Deputado Alexandre AlmeidaDeputado Magno Bacelar

VICE-LÍDERES

Deputado Jota PintoLÍDER

Deputada Valéria MacedoVICE-LÍDER

Deputado Hélio SoaresVICE-LÍDER

RESUMO DA ATA..........................................................................08

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA.....................................................09

RESENHA......................................................................................10

PAUTA DE REUNIÃO.....................................................................12

PARECER.......................................................................................13

OFÍCIO.........................................................................................13

SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Marcos CaldasDeputado Jota PintoDeputado Neto EvangelistaDeputado Rubens Pereira JúniorDeputado Edilázio JúniorDeputado Manoel Ribeiro

SuplentesDeputado Raimundo CutrimDeputada Francisca PrimoDeputado Hélio SoaresDeputado Carlos AmorimDeputado Cleide CoutinhoDeputado Rigo TelesDeputado Fábio Braga

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

TitularesDeputado Alexandre AlmeidaDeputada Francisca PrimoDeputado Hélio SoaresDeputada Valéria MacêdoDeputado Eliziane GamaDeputado Edilázio JúniorDeputado Fábio Braga

SuplentesDeputado Raimundo CutrimDeputado Marcos CaldasDeputado Jota PintoDeputado Neto EvangelistaDeputado Rubens Pereira JúniorDeputado Hemetério WebaDeputada Vianey Bringel

TitularesDeputado Jota PintoDeputado Carlos AmorimDeputado Othelino NetoDeputado Edilázio JúniorDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado César PiresDeputada Francisca Primo

SuplentesDeputado Léo CunhaDeputada Valéria MacêdoDeputada Cleide CoutinhoDeputado Hemetério WebaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Roberto CostaDeputado Marcos Caldas

TitularesDeputado Marcos CaldasDeputado Edson AraújoDeputada Valéria MacêdoDeputado Othelino NetoDeputado Hemetério WebaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Antônio Pereira

SuplentesDeputado Bira do PindaréDeputado Léo CunhaDeputada Graça PazDeputada Eliziane GamaDeputado Rigo TelesDeputado Camilo FigueiredoDeputado César Pires

III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e TecnologiaIV - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho

TitularesDeputado André FufucaDeputada Francisca PrimoDeputado Hélio SoaresDeputada Valéria MacêdoDeputada Cleide CoutinhoDeputado Rigo TelesDeputado Stênio Rezende

SuplentesDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Bira do PindaréDeputado Raimundo LouroDeputado Neto EvangelistaDeputado Othelino NetoDeputado Magno BacelarDeputado Antônio Pereira

TitularesDeputado André FufucaDeputado Marcos CaldasDeputado Jota PintoDeputado Neto EvangelistaDeputado Rubens Pereira JúniorDeputado Rigo TelesDeputado Fábio Braga

SuplentesDeputado Raimundo CutrimDeputado Bira do PindaréDeputado Hélio SoaresDeputado Carlos AmorimDeputada Cleide CoutinhoDeputado Edilázio JúniorDeputado Afonso Manoel

V - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Raimundo CutrimDeputado Bira do PindaréDeputado Edson AraújoDeputada Graça PazDeputada Eliziane GamaDeputado Magno BacelarDeputado César Pires

SuplentesDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Marcos CaldasDeputado Raimundo LouroDeputada Valéria MacêdoDeputado Rubens Pereira JúniorDeputado Rigo TelesDeputado Roberto Costa

TitularesDeputado Raimundo CutrimDeputado Raimundo LouroDeputado Carlos AmorimDeputada Eliziane GamaDeputado Hemetério WebaDeputada Vianey BringelDeputado Bira do Pindaré

SuplentesDeputado André FufucaDeputado Jota PintoDeputada Valéria MacêdoDeputado Othelino NetoDeputado Edilázio JúniorDeputado Antônio PereiraDeputado Marcos Caldas

VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputado Bira do PindaréDeputado Léo CunhaDeputado Neto EvangelistaDeputado Othelino NetoDeputado Hemetério WebaDeputado Roberto CostaDeputado André Fufuca

SuplentesDeputado Marcos CaldasDeputado Jota PintoDeputada Graça PazDeputada Eliziane GamaDeputado Rigo TelesDeputado Manoel RibeiroDeputado Camilo Figueiredo

TitularesDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Marcos CaldasDeputado Raimundo LouroDeputada Graça PazDeputada Cleide CoutinhoDeputado Magno BacelarDeputado Roberto Costa

SuplentesDeputado André FufucaDeputada Francisca PrimoDeputado Edson AraújoDeputado Neto EvangeslistaDeputado Rubens Pereira JúniorDeputado Rigo TelesDeputado Manoel Ribeiro

VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos

X - Comissão de Ética

TitularesDeputado Bira do PindaréDeputado Léo CunhaDeputado Carlos AmorimDeputado Rubens Pereira JúniorDeputado Magno BacelarDeputado Afonso ManoelDeputado Camilo Figueiredo

SuplentesDeputada Francisca PrimoDeputado Edson AraújoDeputada Graça PazDeputado Othelino NetoDeputado Hemetério WebaDeputado Stênio RezendeDeputado Raimundo Cutrim

TitularesDeputado Léo CunhaDeputada Graça PazDeputada Cleide CoutinhoDeputado Rigo TelesDeputado Roberto CostaDeputada Francisca PrimoDeputado Raimundo Cutrim

SuplentesDeputado Hélio SoaresDeputado Carlos AmorimDeputada Eliziane GamaDeputado Edilázio JúniorDeputado Afonso ManoelDeputado Marcos CaldasDeputado André Fufuca

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTEEdilázio Júnior

VICE-PRESIDENTECarlos Alberto Milhomem

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

PRESIDENTEAlexandre Almeida

VICE-PRESIDENTEFábio Braga

PRESIDENTEFrancisca Primo

VICE-PRESIDENTECésar Pires

PRESIDENTEValéria Macêdo

VICE-PRESIDENTECleide Coutinho

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

PRESIDENTEAndré Fufuca

VICE-PRESIDENTERigo Teles

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

PRESIDENTELéo Cunha

VICE-PRESIDENTEOthelino Neto

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

PRESIDENTEMagno Bacelar

VICE-PRESIDENTERoberto Costa

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

PRESIDENTEBira do Pindaré

VICE-PRESIDENTEAfonso Manoel

PRESIDENTEOthelino Neto

VICE-PRESIDENTEAntônio Pereira

PRESIDENTERaimundo Louro

VICE-PRESIDENTEVianey Bringel

PRESIDENTEEliziane Gama

VICE-PRESIDENTECésar Pires

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

PRESIDENTERoberto Costa

VICE-PRESIDENTEGraça Paz

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013 3SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/04/2013 – 2ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE

1º ORADOR (A) – INSCRITO (A) POR 30 MINUTOS

TEMPOS DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES

1. BLOCO DEMOCRÁTICO.................................................7 MINUTOS2. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD.....................9 MINUTOS3. BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICA..................................10 MINUTOS4. BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO..............14 MINUTOS5. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.......................7 MINUTOS6. BLOCO PARLAMENTAR PDT - PSDB............................7 MINUTOS7. PARTIDO VERDE.............................................................6 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08.04.2013 – SEGUNDA-FEIRA

I – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA(REQ. Nº 095/13).

1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 003/2013,ENCAMINHADO PELO OFÍCIO Nº 1269/2012/GPGJ, DEAUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ADEQUA OSSUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINSITÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO MARANHÃO AO NOVO SUBSÍDIO DOSMINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EMCONFORMIDADE COM O ARTIGO 108, DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/91– COM PARECERESFAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO EDILÁSIOJUNIOR; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO ECONTROLE. – RELATOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA;E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURIDADE SOCIAL ERELAÇÕES DO TRABALHO. – RELATOR DEPUTADOOTHELINO NETO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.

2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002/2013,ENCAMINHADO PELO OFÍCIO Nº 130/2013/GPGJ, DEAUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DISPÕE SOBRE AREVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOSSERVIDORES DO QUADRO DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODO MARANHÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, ALTERAANEXOS DA LEI Nº 8.077/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATORDEPUTADO EDILÁSIO JUNIOR; ORÇAMENTO, FINANÇAS,FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. – RELATOR DEPUTADOALEXANDRE ALMEIDA; E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,SEGURIDADE SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO. –RELATOR DEPUTADO OTHELINO NETO. TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL.

II – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOEM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. REQUERIMENTO Nº 097/2013, DE AUTORIA DODEPUTADO AFONSO MANOEL, REQUER DEPOIS DE OUVIDOO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADA MENSAGEM DECONGRATULAÇÕES AO FREI JOSÉ DE ARIMATEIA DA LUZARAÚJO, TITULAR DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO

ANIL, PELOS 100 ANOS DA CHEGADA DOS CAPUCHINHOS,NO BAIRRO DO ANIL EM SÃO LUÍS, NO DIA 31 DE MARÇODE 1913. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,CONVOCADA EM 03/04/2013, ASSIM COMO DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR, POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL.

III – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DA MESAEM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. REQUERIMENTO Nº 100/2013, DE AUTORIA DADEPUTADA VIANEY BRINGEL, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDA A MESA, SEJA ABONADA AS SUAS FALTAS DASSESSÕES PLENÁRIAS NOS DIAS 25 E 26/03/13, CONFORMEATESTADO MÉDICO.

2. REQUERIMENTO Nº 101/2013, DE AUTORIA DADEPUTADA ELIZIANE GAMA, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDA A MESA. SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIAPÚBLICA, NO DIA 23 DE ABRIL DE 2013, PARA DEBATER OPLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIASEXUAL, CONJUNTAMENTE COM A SOCIEDADE CIVIL E OMINISTÉRIO PÚBLICO. (COMISSÃO DE DIREITOSHUMANOS)

3. REQUERIMENTO Nº 102/2013, DE AUTORIA DODEPUTADO BIRA DO PINDARÉ, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDA A MESA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DOPLENÁRIO O PARECER Nº 082/2013, DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, CONTRÁRIO AOPROJETO DE LEI Nº 018/2013, DE SUA AUTORIA.

4. REQUERIMENTO Nº 103/2013, DE AUTORIA DODEPUTADO CARLOS AMORIM, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDA A MESA, SEJA REALIZADA VISITA DA COMISSÃODE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO MUNICÍPIO DEIMPERATRIZ-MA, PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO DE CERCADE 400 MORADIAS CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DOPROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO-PAC, QUEESTARIAM ABANDONADAS.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDADATA: 08/04/2013 – SEGUNDA-FEIRA

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 061/13, de autoria da Senhora

Deputada Valéria Macêdo, que considera de Utilidade Pública, aCompanhia de Teatro e Dança Arte Livre, com sede e foro em PortoFranco-MA.

PRIORIDADE 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 057/13, de autoria do Poder Judiciário,

enviado através da Mensagem nº 02/13, que cria, no âmbito do PoderJudiciário do Maranhão, cargos destinados à Coordenadoria Estadualda Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar, no Tribunalde Justiça do Estado do Maranhão e dá outras providências.

ORDINÁRIA 2ª SESSAO:1. PROJETO DE LEI Nº 058/13, de autoria da Senhora

deputada Gardênia Castelo, que Cria Sistema Integrado Estadual deRegistro de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Estadodo Maranhão, que também será chamado de SOS MULHER e dáoutras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 059/13, de autoria do SenhorDeputado Bira do Pindaré, que considera de Utilidade Pública,o Projetode Educação Alternativa Descobrindo o Saber, com sede e foro em SãoLuis-MA.

3. PROJETO DE LEI Nº 060/13, de autoria do SenhorDeputado Bira do Pindaré, que considera de Utilidade Pública, a CáritasBrasileira Regional do Maranhão, com sede e foro em São Luis-MA.

SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA44. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 011/13,

de autoria do Senhor Deputado Stênio Rezende, que concede o Títulode Cidadão Maranhense ao Senhor Claus Peter Pavel, natural daAlemanha.

5. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/13,de autoria do Senhor Deputado Hélio Soares, que acrescenta dispositivoa Resolução Legislativa nº 449/2004, alterada pelas ResoluçõesLegislativas nºs. 599/2010, 609/2010 e 617/2011 e dá outrasprovidências.

ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 055/13, de autoria do Senhor

Deputado Marcos Caldas, que dispensa o Licenciamento ambiental deempeendimentos aquícolas conforme enquadramento que apresenta.

2. PROJETO DE LEI Nº 056/13, de autoria do SenhorDeputado Marcos Caldas, que institui o Semana Estadual daConscientização para a Doação Voluntária de Leite Materno no âmbitodo Estado do Maranhão e dá outras providências.

ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 053/13, de autoria do Senhor

Deputado Carlos Alberto Milhomem, que corrige o erro material daLei nº 6.130, de 10 de novembro de 1994, e consolida os LimitesTerritoriais entre os Municípios de Belágua e Urbano Santos, e dáoutras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 054/13, de autoria do SenhorDeputado Carlos Alberto Milhomem, que corrige o erro material daLei nº 1.324, de 09 de março de 1929, redefine e consolida os limitesterritoriais do Município de urbano Santos e Barreirinhas e dá outrasprovidências.

SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DOPALÁCIO MANOEL BECKMAN, em 04 DE ABRIL de 2013.

Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa, daDécima Sétima Legislatura, da Assembléia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia quatro de abril do ano de dois mile treze.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Max BarrosPrimeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Zé Carlos.Segundo Secretário Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, Arnaldo Melo,Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, Edilázio Júnior, EdsonAraújo, Eduardo Braide, Fábio Braga, Francisca Primo, GardêniaCastelo, Jota Pinto, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares,Max Barros, Rigo Teles, Roberto Costa, Rubens Pereira Júnior, StênioRezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos. Ausentes: AndréFufuca, Antônio Pereira, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, CarlosAmorim, César Pires, Cleide Coutinho, Doutor Pádua, Eliziane Gama,Graça Paz, Hélio Soares, Hemetério Weba, Léo Cunha, Marcos Caldas,Neto Evangelista, Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Raimundo Louroe Rogério Cafeteira.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMARCELO TAVARES - Em nome do povo e invocando a proteção deDeus, iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMARCELO TAVARES - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretáriopara fazer a leitura da Ata da Sessão anterior e do texto Bíblico.

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADOCARLINHOS FLORÊNCIO (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida, senhorpresidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMARCELO TAVARES - Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMARCELO TAVARES - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretáriopara fazer a leitura do Expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO ZÉ CARLOS – (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.

PROJETO DE LEI Nº 061 / 13

CONSIDERA de utilidade pública a Companhiade Teatro e Dança Arte Livre.

Art. 1º - É considerada de utilidade pública a Companhia deTeatro e Dança Arte Livre, com sede e foro no Município de PortoFranco, Estado do Maranhão.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO MARANHÃO, 03 de abril de 2013. - VALÉRIAMACEDO - Deputada Estadual

REQUERIMENTO Nº 100 / 13

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que depois de ouvida a mesa,seja solicitada o ABONO de minhas faltas referente à licença de 02dias, referente ao dia 25/03/2013 e 26/03/2013, por motivo de examese consulta.

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 04 de abril de 2013. -VIANEY BRINGEL - Deputada Estadual

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 08.04.13EM: 04.04.13

REQUERIMENTO Nº. 101 / 13

Senhor Presidente,

Nos termos que dispõe o Regimento Interno deste poder,requeiro a Vossa Excelência que, após ouvida a mesa, seja realizadauma Audiência Pública, no dia 23 de abril de 2013, para debater oPlano Estadual de Enfrentamento a Violência Sexual, conjuntamentecom a sociedade civil e o Ministério Público.

PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICHEL DO PALÁCIOMANOEL BEQUIMÃO, EM 03 DE ABRIL DE 2013 - ELIZIANEGAMA - Deputada Estadual - [email protected]



Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o art. 182, § 4º do Regimento Internoda Assembléia Legislativa do Maranhão1, requeiro seja submetido àapreciação da Mesa o Parecer n.º 082/2013 (publicado no Diário da

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013 5Assembléia do dia 03.04.2013), da colenda Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, que opinou pela rejeição ao Projeto de Lei n.º 018/2013, de minha autoria.

Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio ManoelBequimão, São Luís – MA, em 03 de abril de 2013. - Bira do Pindaré- Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Maranhão, requeiro, após manifestação da Mesa, sejarealizada visita da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Municípiode Imperatriz – MA para verificar a situação de cerca de 400 moradiasconstruídas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento –PAC do Governo Federal que, segundo veiculado pela mídia, inclusiveno Jornal de âmbito nacional da Rede Globo de televisão, não obstanteserem destinadas a beneficiar moradores de áreas de risco, estariamabandonadas.

Segundo a matéria jornalística, as obras, incluindo uma escolae um posto de saúde, teriam custado cerca de R$ 7,2 milhões de reais,teriam sido concluídas, mas estariam abandonadas e em avançado estadode deterioração.

Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio ManoelBequimão, São Luís – MA, em 03 de abril de 2013. - Carlos Amorim -Deputado Estadual


NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

INDICAÇÃO Nº 220 / 13

Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado,ROSEANA SARNEY MURAD, e ao Excelentíssimo Senhor Secretáriode Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID), Hildo Rocha,solicitando, em caráter de urgência, cinco quilômetros depavimentação asfáltica para sede do município de Campestre doMaranhão, neste Estado, facilitando assim, o tráfego de motoristas epedestres, proporcionando melhoria da qualidade de vida para osmoradores daquele município.

Assembléia Legislativa do Maranhão, em 04 de abril de 2013.- LÉO CUNHA - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado,ROSEANA SARNEY MURAD, e ao Excelentíssimo Senhor Secretáriode Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID), Hildo Rocha,solicitando, em caráter de urgência, dez quilômetros depavimentação asfáltica para sede do município de Buriticupu,neste Estado, facilitando assim, o tráfego de motoristas e pedestres,proporcionando melhoria da qualidade de vida para os moradoresdaquele município.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 04 de abril de 2013.- LÉO CUNHA - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado,ROSEANA SARNEY MURAD, e Excelentíssimo Senhor Secretáriode Estado de Esporte e Lazer-SEDEL, JOAQUIM HAICKEL,solicitando a INSTALAÇÃO DE TELÃO DE LED NO ESTÁDIOFREI EPIFÂNIO D’ABADIA DA CIDADE DE IMPERATRIZ, nesteEstado. Com o objetivo de propiciar ao torcedor que comparecer aoestádio a melhor experiência visual da partida de futebol, os replays degols e os melhores momentos de cada jogo disputado naquele local,além de ser utilizado nos intervalos da competição para exibição devídeos institucionais e educativos.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 04 de abril de 2013.- LÉO CUNHA - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência, que apósouvida a Mesa, seja encaminhado expediente a Exmª Srª Governadorado Estado, Drª Roseana Sarney, para as suas providências no sentido

SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6autorizar o Secretário de Estado de Saúde, Ricardo Murad, com adevida brevidade, proceder à aquisição de um veículo MODELOAMBULÂNCIA, para atender enfermos da VILA PINDARÉ, conhecidacomo “Presa de Porco”, no município de BURITICUPU, neste estado.

JUSTIFICATIVA

Tal solicitação deve-se ao fato da necessidade que este povoadovem enfrentando com a falta de ambulância para atender em caráter deurgência a sua população.

Essa medida atenderá em parte as necessidades daquelapopulação, e de certa forma minimizará o sofrimento dos doentes quese beneficiarão desse transporte, e certamente salvará muitas vidas.

PLENÁRIO “DEP. NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO“MANUEL BECKMAN”, em São Luís (MA), 03 de abril de 2013. -FRANCISCA PRIMO - Deputada Estadual/PT



Senhor Presidente,

Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência, que apósouvida a Mesa, seja encaminhado expediente a Exmª Srª Governadorado Estado, Drª Roseana Sarney, para as suas providências no sentidode determinar à Secretaria de Segurança viabilizar estudos para aimplantação de 01(uma) DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER parao Município de BURITICUPU, neste estado.

JUSTIFICATIVA

Devido à grande incidência de abusos, agressões físicas e moraiscontra as mulheres, em Buriticupu, fazem-se necessárias providênciasimediatas para a implantação de uma (01) Delegacia Especial da Mulher,visto a existência de um número muito elevado de violência contra asmesmas.

São casos assustadores que precisam ser minimizados e paraque isto aconteça nada melhor do que o seu funcionamento, para queassim possamos inibir estes abusos com a punição devida que sópoderá acontecer com uma delegacia especial, neste pleito solicitada.

PLENÁRIO “DEP. NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO“MANUEL BECKMAN”, em São Luís (MA), 03 de abril de 2013. -FRANCISCA PRIMO - Deputada Estadual/PT


INDICAÇÃO N° 225 / 13

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja enviada expediente a Excelentíssima SenhoraGovernadora do Estado do Maranhão, Dra. Roseana Sarney,solicitando providências no sentido de determinar a criação eimplantação do programa “VIVA CIDADÃO”, no município de Barrado Corda-MA, ponderando a importância e a abrangência deste projetoexecutado pelo Governo do Estado.

O Programa “Viva Cidadão”, seja pelo seu pioneirismo e,especialmente pelo notório alcance social que os serviçosdisponibilizados ao cidadão proporciona é, por isso mesmo, umprograma ímpar de resgate e consolidação da cidadania.

A criação e implantação deste projeto no município atenderãonão somente, a um antigo anseio da população, mas de toda a região.

PLENÁRIO DEPUTADO GERVÁSIO SANTOS, DOPALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 03 de abril de 2013. Dr.Magno Bacelar- Deputado Estadual - PV.


O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO ZÉ CARLOS – Expediente lido, presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMARCELO TAVARES - Expediente lido. À publicação.

III – PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMARCELO TAVARES - Deputada Francisca Primo, por cincominutos, sem direito a apartes.

A SENHORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO (semrevisão da oradora) - Senhor presidente, membros da Mesa, senhorase senhores deputados, galeria, imprensa e todos que nos assistem,através da TV Assembleia. Senhor presidente, ontem, nesta Casa, foiinstalada a CPI, um requerimento da deputada Eliziane Gama, paraapurar a denúncia da violência contra as mulheres no Maranhão. Ejunto com a deputada Gardênia Castelo e o deputado Roberto Costa,fomos escolhidos para presidir esta importante comissão. Para nósmulheres, essa Comissão Parlamentar de Inquérito é muito importante,porque além de reduzir os casos de violência contra a mulher, tambémvai apurar os casos de omissão. Esperamos contar com o apoio detodos desta Casa para que possamos desenvolver um bom trabalho.Concordo com a Presidenta Dilma, quando disse que esse tipo decrime envergonha a humanidade. Contra esse tipo de crime, possoafirmar, a tolerância é zero. Muito obrigada.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOMARCELO TAVARES - Convido o deputado Magno Bacelar parafazer uso do Pequeno Expediente.

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisãodo orador) - Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, galeria,imprensa, quero também ressaltar que sou um dos membros indicadospelo PV para participar dessa Comissão Parlamentar de Inquéritoonde, nesta Casa, tivemos a primeira reunião ontem. Houve a eleição eescolhemos uma mulher para presidir, a deputada Francisca Primo, avice-presidente deputada Gardênia Castelo e o relator, o deputadoRoberto Costa. E eu, como membro, estarei ali na defesa da mulherpara apurar as violências que acontecem. Recentemente, por exemplo,naquela região Tocantina, foi sacudida nessa questão da violência contraa mulher. E essa comissão tem uma finalidade, que é esse trabalhodeterminado para apurar toda a violência contra a mulher, aqui nonosso estado do Maranhão. Então, portanto, quero parabenizar adeputada Francisca Primo que foi eleita, juntamente com a vice-presidente Gardênia e o relator deputado Roberto Costa. Eu, comomembro, e os outros membros, deputado Alexandre e o deputadoEdson Araújo estaremos lá fazendo esse papel. Já está agendada aprimeira reunião, que é na próxima terça-feira, às 15 horas e esperamosque, realmente, essa CPI faça um bom trabalho e dê mais segurança àsmulheres maranhenses. Muito obrigado, senhor presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Concedo a palavra ao deputado Rigo Teles.

O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES (sem revisão doorador) - Senhor presidente, senhores membros da Mesa, senhoras esenhores deputados, imprensa e galeria, o Maranhão está de parabéns,mais uma vez, por ter uma representação no Senado Federal os senadoresJoão Alberto, Edison Lobão, hoje, no Ministério de Minas e Energiatendo como seu suplente Edison Lobão Filho, realmente exercendo umpapel de um grande senador do nosso país, senador Epitácio Cafeteira.E temos também um senador, que não é eleito pelo estado do Maranhão,mas o nosso eterno senador, eterno presidente José Sarney. Senhorpresidente, a nossa satisfação também hoje foi pela eleição de ontem

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013 7do nosso senador João Alberto à frente da Comissão de Ética do SenadoFederal. João Alberto, senador esse que sempre pregou a ética, a moral,homem de bons relacionamentos na classe política do Maranhão e dopaís. Senador pelo PMDB, mas que tem o compromisso e o apoio detodos os partidos, ou quase todos os partidos, do estado do Maranhão,de grande parte, a maioria dos partidos dá apoio ao nosso senador JoãoAlberto. Senador este que já foi deputado, já foi prefeito da sua terra,prefeito da cidade de Bacabal, governador do Estado do Maranhão,grande governador, o deputado Manoel Ribeiro, V. Exa que foiPresidente desta Casa, tem muito conhecimento do trabalho de JoãoAlberto como governador do Maranhão e agora pela 04ª vez eleitoPresidente da Comissão do Conselho de Ética do Senado Nacional.Então, o Maranhão sempre nós aqui, a Oposição sempre discute quandoaparece o Maranhão nas páginas da imprensa nacional não é com boasrelações com bons frutos, com boas coisas, mas, nesse momento, nóstemos também grandes vitórias que engrandecem o Maranhão, eengrandecem a todos nós que fazemos política, engrandece ao vereador,engrandecem aos prefeitos, engrandecem aos deputados estaduais, osdeputados federais, a nossa governadora Roseana Sarney e aos nossossenadores por ter um homem íntegro, um homem de ética, moral, umapessoa que muito nos orgulha, como todos os senadores que fazem abancada no Congresso Nacional, no Senado Federal, temos o SenadorJoão Alberto que, por unanimidade, eleito pelos 17 membros, elegeu,mais uma vez, pela 4ª vez, Presidente da Comissão de Ética do SenadoFederal. Quero aqui, senhor Presidente, pedir que esta Casa formuleum requerimento de aplausos à indicação ao nosso senador da república,Senador João Alberto, pela sua merecida indicação.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Encerrado o Pequeno Expediente.

IV – ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Não há quorum para a deliberação.

V – GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Não há orador inscrito para o Grande Expediente. Horáriodestinado a Partidos e Blocos. Bloco Partido Social (PSD). BlocoUnião Democrática. Bloco Parlamentar pelo Maranhão, deputadaVianey?

A SENHORA DEPUTADA VIANEY BRINGEL – Declina,Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Bloco Parlamentar de Oposição, deputado Rubens PereiraJúnior. Bloco Parlamentar PDT/PSDB. Deputada Gardênia?

A SENHORA DEPUTADA GARDÊNIA CASTELO - Euvou usar o tempo.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Com a palavra, a deputada Gardênia Castelo.

A SENHORA DEPUTADA GARDÊNIA CASTELO (semrevisão da oradora) – Senhor Presidente, senhoras deputadas, senhoresdeputados. Primeiro, eu gostaria aqui de registrar que, ontem, foiinstalada a CPI que vai tratar do Combate à Violência Contra a Mulher,eleita a Presidenta a nossa colega deputada Francisca Primo, deputadoRoberto Costa, Relator e eu fui eleita vice-presidente, espero que agente possa, de fato, deputada, fazer esse trabalho de uma maneiraforte, perseverante. Eu, ontem, apresentei, nesta Casa, no intuito decolaborar com essa questão, deputado Magno, que é uma questãorealmente que urge a questão da violência contra a mulher é muitoséria, todos os dias, todos os momentos, nós temos notícias deatrocidades cometidas, diariamente, pelos jornais, pelas rádios, pelas

televisões. E eu, ontem, apresentei, nesta Casa, um Projeto na tentativade, mais uma vez, colaborar com este tema, que é um Projeto que criaum sistema integrado de registro de violência doméstica e familiarcontra a mulher e chamamos esse sistema que nós estamos propondode SOS Mulher, SOS Mulher Maranhão, é claro que, muitas vezes, agente pode até dizer, bom, mas já tem o Disk Denúncia, mas o DiskDenúncia é um número grande e não é especificamente denúncia deviolência contra a mulher, e o nosso objetivo deputada Francisca Primo,é de fato de uma forma muito clara poder colaborar no sentido decombater esta questão que é muito grave, é muito grave e está emmuitos lares, atingem a mulher jovem, mulheres de idade, enfim, demaneira muito desconfortável, e isso nos inquieta muito. E acho quenós temos obrigação de fato de ter uma atitude, e uma atitude firme nosentido de combater esta praga. Eu queria trazer alguns dados quejulgo importantes neste momento. Segundo publicações especializadasaté o dia 18 deste mês de março, já tinham sido registradas 39assassinatos aqui na nossa Ilha, desse total, 23, 60% desses assassinatosocorreu em no ultimo final semana, ou seja, entre à tarde do sábado dodia 23 e a noite do domingo do dia 24 de março. Então com relação àviolência contra mulher, assisti antes de ontem em um desses jornaisda televisão, uma reportagem que ratifica aquilo que a gente já vemdenunciando a longo tempo desta mesma tribuna; o Maranhão aumentouem mais de 100% o número de denuncias de violência contra a mulhernos últimos 12 meses, já que de acordo com o disque denúnciaespecializado em violência domestica o número de ligações recebidasno ano de 2012 foi de 111% a mais do que o ano de 2011. O relatóriorevela ainda que antes de serem agredidas fisicamente 40% delas foramsubmetidas a torturas psicológicas, olha que tristeza, além de seremagredidas, antes de serem agredidas 40% foi submetida à torturapsicológica. Entre outros casos estudados 73% das vitimas denunciaramo marido ou o companheiro como agressor, e 63% dos agressores sãoviciados em drogas ou bebida alcoólica, e o mais intrigante nesse estudoé que dentro de um universo masculino pesquisado, 85% dos agressoresjá conheciam ou tinha ouvido falar na Lei Maria da Penha e ainda assimcontinuavam praticar violência contra a mulher 85% desses agressores.Ou seja, na realidade do cotidiano que víamos mostrando, é queprecisamos sim criar mais mecanismos de defesa, de proteção comoeste aqui presente, este projeto, por exemplo, que estou apresentandoaqui, e mais, essa realidade nos cobra agilidade durante os trabalhos daCPI da Violência Contra a Mulher, porque merece, porque parece queo Maranhão está desgarrado da realidade de hoje, já que aqui os númerosda violência contra a mulher crescem mais do que em outras partes doPaís. A segunda vivencia para a criação desse sistema integrado, é quecomo que acabamos de narrar, os instrumentos legais que dispomoshoje a Lei Maria da Penha; as Promotorias Públicas, DelegaciasEspecializadas da Mulher, os Conselhos de Defesa da Mulher, estessó não conseguiram ainda trazer as estatísticas da violência para númerosminimamente discutíveis, se é que a gente pode pelo menos admitiralgum tipo de tolerância quando o assunto é violência contra a pessoahumana, sejam lá quais foram às razões e argumentos dos agressores.Esse sistema, senhor Presidente, como o próprio nome sugere, SOSMulher, pretende tabular e interligar documentos e informações dediversos órgãos sejam eles públicos ou privados e ligados ou não aaparelhos de segurança pública do Estado como delegacias e hospitais,por exemplo, centralizando esses documentos e informações em umbanco de dados para que as autoridades competentes possam agir commais velocidade e objetividade e eficácia, sobretudo, nos casos dereincidências que não são poucos aqui no nosso Estado. Tambémbuscando mais objetividade ao sistema que sugerimos no mesmoprojeto, a criação de um número de telefone especifico no âmbito daSecretaria de Segurança Pública do Estado, que opere através de umacentral com apenas 03 dígitos para facilitar quem vai usar,evidentemente, nos moldes de um disque denúncia que notoriamentepossui fácil memorização, estimulando os impulsos de discagem. Peçoentão que os nossos colegas de parlamento nos ajudem a aprovar essesprojetos de lei e sorte que a gente continua avançando nessa questão,que precisa de fato deputado Roberto Costa, ser tratada com muitadeterminação, com muita perseverança para que a gente possa contribuirpara minimizar essa praga ou essa chaga que ainda existe no dia de

SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8hoje, que é a violência contra a mulher. Era esse o nosso registro parao dia de hoje.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA - Senhorpresidente, pela liderança porque o tempo do nosso bloco já passou.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Concedo a palavra ao deputado Roberto Costa por cincominutos sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (sem revisãodo orador) – Senhor presidente, senhores deputados, imprensa, galeria.Eu também venho destacar aqui, deputado Milhomem, pois não poderiajamais deixar de vir a esta tribuna para destacar também a eleiçãoontem do senador João Alberto pela quarta vez ao Conselho de Éticado Senado Federal. Como já falou de forma brilhante o deputado Bira,que enalteceu, deputado Rigo, desculpe, o deputado Rigo, essa eleiçãodo senador João Alberto. Dificilmente na história deste país você vêum senador se eleger pela quarta vez consecutiva a um cargo tãoimportante no Senado Federal. É um cargo que tem muita visibilidadeaté pelo trabalho e pela responsabilidade que tem na verdade em algunsmomentos de ter que investigar a própria Casa. Então, é um orgulhopara o Maranhão. Eu acompanho o senador João Alberto há mais devinte anos e sei do seu caráter, da sua retidão que sempre manteve napolítica e na sua vida particular. E ontem foi muito emocionante ver osenador João Alberto ser conduzido pela quarta vez por unanimidade,não houve uma abstenção, deputado Magno, o que para mim foi umacoroação pela história do senador João Alberto na política do Maranhão.Então o Maranhão fica orgulhoso também de ter um filho ilustre seusendo aclamado em um momento que o país, inclusive o próprioCongresso Nacional, passa por discussões em relação ao trabalho e aocomportamento de parlamentares. Mas o senador João Alberto, comodisse, foi ontem na verdade ovacionado tanto pelos senadores dogoverno como também da oposição, o que mostra a retidão que elesempre manteve no seu primeiro mandato como senador e agora, nessesegundo mandato, que ele está mais uma vez à frente da Comissão deÉtica. Então, eu não poderia deixar de destacar que ontem também,junto aos nossos colegas deputados, fizemos uso da palavra em relaçãoà instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigaressa questão dos crimes de violência contra as mulheres. Foi eleita adeputada Francisca Primo juntamente com a deputada Gardênia navice-presidência, e eu tive a responsabilidade de assumir a relatoria,mas eu acho que esta Comissão Parlamentar de Inquérito não é apenasdessa comissão, ela é de toda a Assembleia, de todos os deputados,porque esta Casa sempre demonstrou uma preocupação e a suaresponsabilidade sempre em defesa do direito das mulheres. Então nósesperamos que essa Comissão possa ter todo um trabalho feito e,acima de tudo, tenha um resultado no final desse trabalho nesseprocesso todo que se iniciou na tarde de ontem. Então eu quero tambémaqui parabenizar a deputada Eliziane que foi autora da proposta,parabenizar a escolha aqui também da deputada Francisca Primo e dadeputada Gardênia como vice-presidente. Esperamos contar com apoiode todos os deputados desta Casa, contar também com o MinistérioPúblico que tem um papel fundamental em relação a esse processo quefoi desencadeado ontem por esta Casa. Convocar também, para queparticipe de forma ativa, a Secretaria da Mulher, do Governo e doMunicípio, se tiver um órgão parecido, e fazer um trabalho conjuntocom as Secretarias das Mulheres de todo o Maranhão, para que a gentepossa dar uma resposta para toda a sociedade, pois a Assembleia maisuma vez assumiu a sua responsabilidade com muita dignidade. Entãoeu só queria agradecer o apoio que tivemos ontem dessa comissão naescolha para a relatoria.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Partido Verde. Deputado Edilázio. Declina. BlocoDemocrático. Deputado Jota Pinto. Declina. Senhores deputados, estapresidência gostaria de lembrar a todos da realização da sessão soleneem homenagem aos 50 anos como empresário do Grupo Brasil no

estado do Maranhão, o senhor Zildeni Falcão, solenidade esta queocorrerá às 11 horas, requerida pelo deputado Zé Carlos.

O SENHOR DEPUTADO JOTA PINTO – Senhor presidente,uma comunicação. Eu gostaria de lembrar hoje que há dois anos nósestávamos presidindo essa sessão e anunciamos o falecimento do Dr.Jackson Lago. Hoje faz dois anos, então a missa será às 18h30 na Igrejada Sé. Então, por tudo que ele representou para a política e para oestado do Maranhão, eu faço essa lembrança aqui dos dois anos dofalecimento do Dr. Jackson Lago, comunicando então a missa, às 18h30,na Igreja da Sé.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Deputado Jota Pinto, registrado o seu comunicado. Odeputado Raimundo Cutrim ligou há poucos minutos comunicandoaos colegas deputados e a todos os servidores da Casa que a missa de7º dia de seu filho será no domingo às 19 horas também na Igreja da Sé.Ele pediu que comunicássemos a todos os companheiros. ORequerimento n. 100/2013, de autoria da deputada Vianey, fica incluídopara próxima sessão. Requerimento n. 101/2013 da deputada Eliziane,o Requerimento n. 102/2013 do deputado Bira do Pindaré e oRequerimento n. 103/2013 do deputado Carlos Amorim estão incluídosna ordem do dia da próxima sessão.

VI – EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Não há oradores inscritos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente Sessão.

Resumo da Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária daTerceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura daAssembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no diatrês de abril do ano de dois mil e treze.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Max Barros.Primeiro Secretário Senhor Deputado Rogério Cafeteira.Segundo Secretário Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, Antônio Pereira,Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlinhos Florêncio,Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, César Pires, CleideCoutinho, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide, ElizianeGama, Fábio Braga, Francisca Primo, Gardênia Castelo, Graça Paz,Hemetério Weba, Jota Pinto, Léo Cunha, Magno Bacelar, ManoelRibeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Max Barros, RaimundoLouro, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Rubens PereiraJúnior, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos.Ausentes: André Fufuca, Doutor Pádua, Hélio Soares, NetoEvangelista, Othelino Neto e Raimundo Cutrim. Iniciando a Sessão, oSenhor Presidente, em exercício, Deputado Max Barros, determinou aleitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foiconsiderado aprovado e do expediente que foi encaminhado àpublicação. Não houve oradores inscritos para o horário do PequenoExpediente. Em seguida o Presidente em exercício, Deputado MaxBarros, anunciou a Ordem do Dia, porém constatando a inexistênciade “Quorum Regimental” para apreciação das matérias pelo Plenário,transferiu-as para a Sessão Ordinária seguinte. No horário do GrandeExpediente não houve orador inscrito. Em seguida o Senhor DeputadoMax Barros suscitou Questão de Ordem, solicitando a convocação deuma Sessão Extraordinária, a ser realizada logo após a Sessão Ordinária,destinada a apreciar a Ordem do Dia que ficou transferida devido aausência de ‘Quorum Regimental”, além do Projeto de Lei nº 036 /13,de autoria da Deputada Valéria Macêdo, questão de ordem deferidapelo Presidente Arnaldo Melo, com fundamento no parágrafo único do

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013 9art. 94 do Regimento Interno, após consulta aos Líderes Partidários.No tempo dos Partidos e Blocos Parlamentares o Deputado RubensPereira Júnior utilizou o tempo do Bloco Parlamentar de Oposição; oDeputado Magno Bacelar pelo Partido Verde; Deputado MarceloTavares pela Liderança da Oposição; Deputado César Pires pelaLiderança do Governo. As demais agremiações declinaram do uso dotempo regimental a eles destinado. No Expediente Final ouviu-se osDeputado Stênio Rezende, Bira do Pindaré e Rubens Pereira Júnior. ODeputado Magno Bacelar manifestou-se pela Liderança do PartidoVerde, o Deputado Roberto Costa utilizou o tempo da Liderança doBloco Parlamentar pelo Maranhão e o Deputado Eduardo Braide pelaLiderança Bloco União Democrática. Nada mais havendo a tratar, oSenhor Presidente encerrou a Sessão, determinando que fosse lavradoo presente Resumo, que lido e considerado aprovado, será devidamenteassinado. Plenário Deputado Gervásio Santos do Palácio ManuelBeckman, em 03 de abril de 2012

Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da TerceiraSessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da AssembléiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia vinte e seisde março do ano de dois mil e treze.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Max Barros.Primeiro Secretário Senhor Deputado Rogério Cafeteira.Segundo Secretário Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Alexandre Almeida, Bira do Pindaré, Carlinhos Florêncio,Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, César Pires, CleideCoutinho, Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Edson Araújo, EduardoBraide, Eliziane Gama, Fábio Braga, Francisca Primo, Gardênia Castelo,Graça Paz, Jota Pinto, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Max Barros,Neto Evangelista, Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro,Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior,Stênio Rezende, Valéria Macêdo e Zé Carlos. Ausentes: Afonso Manoel,André Fufuca, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Camilo Figueiredo,Hélio Soares, Hemetério Weba, Léo Cunha, Magno Bacelar, ManoelRibeiro e Vianey Bringel. O Senhor Presidente, em exercício, DeputadoMax Barros, iniciou os trabalhos: “Em nome do povo e invocando aproteção de Deus”. Determinou a leitura do texto bíblico, do resumoda Ata da Sessão anterior, que foi considerado aprovado e do seguinteexpediente: Projeto de Lei nº 048/13, da Deputada Gardênia Castelo,que dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade nos estacionamentosde veículos do estado do Maranhão nos casos apontados; Projeto deLei n.º 049/13, da Deputada Valéria Macêdo, que dispõe sobreinstituição da “Semana Estadual do Bebê”, a ser comemoradaanualmente e sempre na semana que se inicia no dia após o 2º domingode maio, ou seja, após a comemoração do dia das mães; Requerimentonº 092/13, do Deputado Jota Pinto, solicitando que seja registrado nosAnais desta Casa, voto de congratulações, ao Doutor Megbel Abdalla,em homenagem a sua promoção por antiguidade, como Desembargadordo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão; Requerimento nº 093/13,do Deputado Neto Evangelista, solicitando que seja consignado nosAnais da Casa o artigo intitulado Waldir Filho: Um Legado quePermanece, de autoria do Acadêmico de Direito Samuel Jorge Arrudade Melo, publicado no Jornal O Estado do Maranhão, edição n.º 18.486,de 25.03.2013, seção Opinião, página 04; Indicação nº 203/13, doDeputado Hélio Soares, a Governadora do Estado, Senhora RoseanaSarney, solicitando providências, no sentido de criar uma política deregularização fundiária no Estado, considerando que o título depropriedade da terra é relevante quando da promoção de acesso efetivoa oportunidades e ao aumento da produtividade como política deestratégia para combater a pobreza extrema no Estado do Maranhão;Indicação nº 204/13, do Deputado Hélio Soares, a Governadora doEstado, Senhora Roseana Sarney, solicitando providências no sentidode determinar que seja analisado e alocado a fonte de recurso paracriação de uma companhia independente de Policia Militar do Maranhão,no Município de Turiaçu, haja vista que Segurança Pública é

considerada, entre tantas, uma política relevante, pois, garante a proteçãodos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania;Indicação nº 205/13, do Deputado Marcos Caldas, a Governadora doEstado do Maranhão, Senhora Roseana Sarney, solicitando quedetermine, junto à Secretária Estadual de Direitos Humanos, AssistênciaSocial e Cidadania, providências no sentido de que seja viabilizada aconstrução e instalação de um posto permanente do Viva Cidadão, noMunicípio de Chapadinha. Não havendo mais matéria sobre a Mesapara leitura o Senhor Presidente deferiu as indicações acima mencionadase encaminhou o expediente à publicação. Em seguida concedeu a palavra,no horário do Pequeno Expediente ao Deputado Raimundo Cutrimque fez um apelo ao Ministério da Saúde para que realize auditoriasem unidades de tratamento intensivo - UTIs. Segundo o Parlamentar,é preciso ter conhecimento dos fatos, para que sejam prestados melhoresserviços à população. Com a palavra a Deputada Francisca Primodestacou o programa “Viva Oportunidade”, da Secretaria de Estado deDesenvolvimento Social e Agricultura Familiar - SEDES, do Governodo Estado, informando que trata-se de um programa inspirado noBrasil sem Miséria e no Plano de Erradicação da Pobreza, do GovernoFederal, onde o foco inicial do programa é a construção de umaabordagem que integre as políticas sociais compensatórias, a inclusãotecnológica, a questão fundiária e a produção de alimentos. Em seguida,o Deputado Jota Pinto denunciou que os campos da BaixadaMaranhense continuam sendo cercados e agora eletrificados,prejudicando a população da região. O Parlamentar também disse queo assunto já foi tratado em plenário, mas que o problema persiste e foilevantado também durante as Audiências Públicas da Frente em Defesada Baixada Maranhense. O Deputado Rubens Pereira Júnior destacouque, em menos de um ano, o índice de balneabilidade das praias de SãoLuís sofreu grandes variações, segundo as informações divulgadas noslaudos técnicos emitidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.Com referência ao assunto anterior o Deputado Bira do Pindarélamentou que até hoje não foi apresentada uma solução adequada emuito menos previsão para que o problema da poluição das praiasdeixe de existir. O Deputado Othelino Neto retratou e lamentou odrama de milhares de pessoas que estão sofrendo com a falta de remédiosgratuitos na Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados –FEME, localizada ao lado do Viva Cidadão, na Praia Grande, pedindoque os órgãos responsável resolva o problema urgentemente. Por fim aDeputada Eliziane Gama frisou que sente tristeza e angústia, ao refletirsobre o problema da balneabilidade das praias de São Luis, acresentandoque é a segunda vez, em pouco menos de um ano, que tem um relatórioque aponta que o Governo está colocando em risco a vida de crianças,de jovens e adolescentes trazendo um impacto ao turismo no Estado.A Deputada também solicitou ações urgentes para resolver o problemado lixo no entorno do Aeroporto de São Luís e pediu que a atualadministração municipal revise o contrato com a CAEMA e busquesoluções para o problema de esgotamento sanitário em São Luís.Prosseguindo, o Presidente, em exercício, Deputado Max Barros, deuinício a Ordem do Dia, colocando em discussão e votação, em primeiroe segundo turnos regime de urgência, o Projeto de Lei Complementarn.º 001/2013, encaminhado pela Mensagem nº 001/2013, de autoria doPoder Judiciário, que altera o art. 15 do Código de Divisão e OrganizaçãoJudiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 014, de 17de dezembro de 1991), dando nova redação ao inciso VII eacrescentando-lhe o inciso X, que foi aprovado; Em seguida, o Plenárioapreciou e aprovou os seguintes Requerimentos: 073/2013, de autoriado Deputado César Pires, solicitando que seja dispensado dos trâmitesregimentais ordinários, para discussão e votação em regime de urgência,em uma Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 032/2013, de autoriado Poder Executivo enviado pela Mensagem nº 018/2013, que dispõea concessão de diárias aos servidores do Instituto de Metrologia eQualidade Industrial do Maranhão - INMEQ/MA; nº 085/2013, deautoria da Deputada Francisca Primo, solicitando que seja registradonos Anais desta Casa votos de congratulações com a população deSanta Luzia, pela passagem do seu 52º aniversário, que ocorreu no dia26 de março do ano em curso, oportunidade em que requer, também,que seja dada ciência ao Prefeito Municipal e à Câmara de Vereadoresdaquele Município; nº 086/02013, de autoria do Deputado Neto

SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10Evangelista, solicitando que o Grande Expediente da Sessão Ordináriado dia 24 de abril do ano em curso, seja reservado para homenagear o11º aniversário da Lei nº 10.436, que reconhece como meio legal decomunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outrosrecursos de expressão a ela associados; nº 089/2013, de autoria daDeputada Valéria Macêdo, solicitando que seja discutido e votado emregime de urgência, em uma Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº036/2013, que dispõe sobre a prorrogação de mandatos de ConselheirosTutelares em todo o Território do Estado do Maranhão; nº 090/2013,de autoria do Deputado Bira do Pindaré, solicitando que seja convocadoo Presidente do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão -ITERMA, Senhor Luiz Alfredo Soares da Fonseca, para que expliqueo processo de regularização fundiária do Município de Bacabeira,considerando especialmente a situação do Povoado de Santa Quitéria eadjacências, cujas famílias estão ameaçadas de despejo. O Requerimentonº 091/2013, de autoria do Deputado Manoel Ribeiro foi transferidodevido a sua ausência. A Mesa Diretora deferiu o Requerimento nº080/2013, de autoria do Deputado Neto Evangelista, solicitando queseja encaminhado pedido de informações ao Presidente da CEMAR,Senhor Augusto Miranda da Paz Júnior, sobre qual valor daContribuição da Iluminação Pública – CIP, por kwh; quantidade dekwh consumida e quantidade de postes de baixa tensão no Municípiode Itapecuru-Mirim; nº 081/2013, de autoria do Deputado EdsonAraújo, solicitando que sejam abonadas as suas faltas nas SessõesLegislativas dos dias 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, e 14 do corrente mês, tendoem vista a necessidade de participar de atividade de interesse desteParlamento, em Brasília/DF; nº 087/2013, de autoria da DeputadaGardênia Castelo, solicitando que seja abonada sua falta aos TrabalhosLegislativos desta Casa no dia 20 de março de 2013, tendo em vista oseu deslocamento à cidade de Alcântara onde participou da solenidadede instalação do Núcleo Regional da Defensoria Pública naquela daCidade, ocasião em que, a pedido, representou, também, a AssembléiaLegislativa do Estado na pessoa do seu Presidente, o Deputado ArnaldoMelo; nº 088/2013, de autoria do Deputado Bira do Pindaré, ao DiretorGeral do Departamento de Trânsito do Maranhão – DETRAN/MA,Senhor André Campos, solicitando que explique o fato do DETRANnão ter feito convênio com a Federação Nacional dos Despachantes deTrânsito - FENADESP e o Sindicato dos Despachantes de Trânsitodo Estado do Maranhão, conforme determina o art. 113, § 2º, da Portarianº 805/2008 que determina a concessão de senha específica para acessoao sistema (registro, consulta de tramitação, emissão e atualização dedados) referente aos serviços oferecidos pelas empresas despachantes,conforme documento anexo. Na forma do art. 113 do Regimento Interno,o Senhor Presidente determinou a inclusão na Ordem do Dia da próximaSessão Ordinária Requerimentos nº 092/2013, de autoria do DeputadoJota Pinto e o de nº 093/2013, de autoria do Deputado Neto Evangelista.No primeiro horário do Grande Expediente não houve orador inscrito.Os Partidos e Blocos Parlamentares declinaram do uso do temporegimental a eles destinado. No Expediente Final não houve oradoresinscritos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou aSessão, determinando que fosse lavrada a presente Ata, que lida econsiderada aprovada, será devidamente assinada. Plenário DeputadoNagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 26 de marçodo ano de 2013. Deputado Max Barros - Presidente, em exercício.Deputado Rogério Cafeteira - 1º Secretário. Deputado CarlinhosFlorêncio - 2º Secretário.

R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, REALIZADANO DIA 02 DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013, ÀS 8HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DAS COMISSÕESDEPUTADO “LÉO FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:EDILÁZIO JÚNIOR – PRESIDENTE

CARLOS ALBERTO MILHOMEMJOTA PINTORUBENS PEREIRA JÚNIOR

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER Nº 051/2013- Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

012/2013 – DISPÕE acerca da Isenção do Pagamento de taxa de 2ª via(segunda via) de documentos roubados ou furtados, quando expedidospor órgãos públicos do Estado do Maranhão.

AUTORIA: Deputado ROBERTO COSTARELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEMDECISÃO: APROVADO por unanimidade, na forma de

SUBSTITUTIVO, nos termos do voto do Relator.PARECER Nº 068/2013–Emitido ao PROJETO DE

PROJETO DE LEI Nº 009/2013 – DISPÕE sobre as restrições ao usode comandas e cartões de consumo no Estado do Maranhão.

AUTORIA: Deputado NETO EVANGELISTARELATOR: Deputado JOTA PINTODECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 075/2013- Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

245/2012 – INSTITUI o Programa “Compra Legal” aos portadoresde deficiência física no âmbito do Estado do Maranhão e dá outrasprovidências.

AUTORIA: Deputado FÁBIO BRAGARELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIORDECISÃO: REJEITADO por maioria, nos termos do voto do

Relator, contra o voto do Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior.PARECER Nº 078/2013– Emitido à MENSAGEM

GOVERNAMENTAL Nº 008/2012 – VETO TOTAL ao PROJETODE LEI Nº 054/12, que DISPÕE sobre a obrigatoriedade de informaçãopela direção das escolas da rede pública estadual, do excesso de falta dealunos, de iniciativa da Senhora Deputada CLEIDE COUTINHO.

AUTORIA: PODER EXECUTIVORELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEMDECISÃO: Por maioria, pela MANUTENÇÃO do Veto Total,

ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator, contra ovoto do Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior.

PARECER Nº 082/2013 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº018/2013 – CONCEDE passe livre às mulheres gestantes no Sistemade Transporte Coletivo Intermunicipal.

AUTORIA: Deputado BIRA DO PINDARÉRELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIORDECISÃO: REJEITADO por maioria, nos termos do voto do

Relator, contra o voto do Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior.PARECER Nº 085/2013 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

040/2013 – CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais de Bacabeira -APAE de Bacabeira-Ma.

AUTORIA: Deputado CÉSAR PIRESRELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEMDECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 086/2013 – Emitido– Emitido ao PROJETO

DE LEI Nº 041/2013 – CONSIDERA de Utilidade Pública a Associaçãodos Moradores e Amigos do Municipio de Tutoia, com sede e foro noMunicípio de Tutoia -Ma.

AUTORIA: Deputado CÉSAR PIRESRELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEMDECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 089/2013 – Emitido ao PROJETO DE

RESOLUÇÃO Nº 010/2013 – DISPÕE sobre a criação da FrenteParlamentar Estadual em Defesa dos terrenos interiores da Ilha de SãoLuís.

AUTORIA: Deputado MAX BARROSRELATOR: Deputado JOTA PINTODECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013 11PARECER Nº 090/2013– Emitido ao VETO PARCIAL aposto

ao PROJETO DE LEI Nº 098/2004, que ASSEGURA o livre acessodas populações extrativistas do babaçu às terras públicas para odesenvolvimento dessa atividade dessa atividade econômica, deiniciativa da Ex-Deputada HELENA HELLUY.

AUTORIA: PODER EXECUTIVORELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEMDECISÃO: Por maioria, pela MANUTENÇÃO do Veto

Parcial, ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator,contra o voto do Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior.

PARECER Nº 091/2013– Emitido ao VETO TOTAL apostoao PROJETO DE LEI Nº 102/2004, que DISPÕE sobre o acesso dopúblico aos banheiros dos terminais rodoviários na forma que especifica,de iniciativa da Senhora Ex-Deputada TERESA MURAD.

AUTORIA: PODER EXECUTIVORELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEMDECISÃO: Por unanimidade, pela MANUTENÇÃO do Veto

Total, aposto ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator.PARECER Nº 092/2013 – Emitido à MENSAGEM

GOVERNAMENTAL Nº 094/2012 – VETO PARCIAL aoPROJETO DE LEI Nº 036/2012, que INSTITUI a política estadualde prevenção e combate ao furto e roubo de cabos e fios metálicos edisciplina no Estado o comércio desse material, qualquer que seja a suaforma de apresentação e dá outras providências, de iniciativa do SenhorDeputado JOTA PINTO.


Total, aposto ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator.PARECER Nº 093/2013 - Emitido ao VETO TOTAL ao

PROJETO DE LEI Nº 305/11, que DISPÕE sobre a obrigatoriedadede afixação de cartazes com informações sobre as doenças sexualmentetransmissíveis – DSTs, nos sanitários de uso público no Estado doMaranhão. e dá outras providências, de iniciativa do Senhor DeputadoEDUARDO BRAIDE.


Total, aposto ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator.PARECER Nº 094/2013 – Emitido ao VETO TOTAL aposto

ao PROJETO DE LEI Nº 270/11, que INSTITUI a Semana deConscientização do Combate às Drogas no Estado do Maranhão, deiniciativa da Senhora Deputada VIANEY BRINGEL.


Total, aposto ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator.PARECER Nº 095/2013 – Emitido ao VETO TOTAL aposto

ao PROJETO DE LEI Nº 274/2007, que DETERMINA às empresasque operam no transporte coletivo intermunicipal de passageirosafixarem avisos de indenização de passageiros vítimas de acidentes detrânsito, de iniciativa da Ex- Deputada MAURA JORGE.


Total, aposto ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator.PARECER Nº 096/2013 – Emitido ao VETO PARCIAL aposto

ao PROJETO DE LEI Nº 124/09, que AUTORIZA o Poder Executivoa realizar operação de crédito com o BNDES para o ProgramaEmergencial de Restauração e Pavimentação de Rodovias do Estado doMaranhão, de iniciativa do PODER EXECUTIVO.

AUTORIA: PODER EXECUTIVORELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEMDECISÃO: Por maioria, pela MANUTENÇÃO do Veto

Parcial, ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator,contra o voto do Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior.

PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS:PROJETO DE LEI Nº 042/2013 – PROÍBE o ingresso ou

permanência de pessoas utilizando capacete ou qua1quer tipo decobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicosou privados.

AUTORIA: Deputado OTHELINO NETORELATOR: Deputado JOTA PINTOPROJETO DE LEI Nº 043/2013 – DISPÕE sobre a

consolidação dos limites territoriais entre os Municípios de SantaFilomena-Ma e Tuntum-Ma.

AUTORIA: Deputado JOTA PINTORELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIORPROJETO DE LEI Nº 044/2013 – DISPÕE sobre o acesso

à informação no âmbito do Estado do Maranhão e dá outrasprovidências.

AUTORIA: Deputado BIRA DO PINDARÉRELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEMPROJETO DE LEI Nº 045/2013 – (MENS. Nº 019/13) – Dá

NOVA redação ao art. 3º da Lei nº 8.606, de 10 de maio de 2007, queDISPÕE sobre a criação do Conselho de Acompanhamento, ControleSocial, Comprovação e Fiscalização do FUNDEB e dá outrasprovidências.

AUTORIA: PODER EXECUTIVORELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEMSALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 02 de Abril de 2013.

GLACIMAR MELO FERNANDESSecretária da Comissão

R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA,EMCONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO,FINANÇASE CONTROLE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURIDADESOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO, REALIZADA AOS 03DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013, ÀS 11 HORAS E 30MINUTOS, NO PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS”DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:EDILÁZIO JÚNIOR – PRESIDENTEMANOEL RIBEIROMARCOS CALDASCARLOS ALBERTO MILHOMEMJOTA PINTORUBENS PEREIRA JÚNIORHÉLIO SOARESELIZIANE GAMAANTONIO PEREIRAFÁBIO BRAGAVALÉRIA MACÊDOHEMETÉRIO WEBA

PAUTA DA REUNIÃOPROJETO DE DE LEI Nº 032/2013 - (MENS.GOV.Nº

0182013)- que ALTERA dispositivo da Lei nº 9.137/2010, queDISPÕE sobre concessão de diárias aos Servidores do Instituto deMetrologia e Qualidade Industrial do Maranhão-INMEC/MA e dáoutras providências.

AUTORIA: PODER EXECUTIVOPARECER: VERBALCOMISSÕES:Comissão de Constituição, Justiça e

Cidadania;Orçamento,Finanças e Controle; Administração Pública,Seguridade Social e Relações do Trabalho.

RELATOR: Deputado JOTA PINTO

SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12DECISÃO: APROVADO por UNANIMIDADE, nos termos

do voto do Relator.PROJETO DE DE LEI Nº 036/2013 - que DISPÕE sobre a

prorrogação de mandatos de Conselheiros Tutelares em todo Territóriodo Estado do Maranhão e dá outras providências.

AUTORIA: Deputada VALÉRIA MACÊDOPARECER: VERBALCOMISSÕES:Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;

Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho.RELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIORDECISÃO: APROVADO por UNANIMIDADE, nos termos

do voto do Relator.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 03 de Abril de 2013.

GLACIMAR MELO FERNANDESSecretária da CCJ

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIADIA: 09/04/2013 (Terça- Feira)ASSUNTO: PARECER DE CONSTITUCIONALIDADE ELEGALIDADE

01- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 146, de 06 de março de 2013,de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a implantação eregulamentação do 13º Batalhão de Policia Militar- RELATORDEPUTADO EDILÁZIO JUNIOR;

02- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2013, de autoriado Poder Executivo, que dá nova redação ao art.3º da Lei nº 8.606, de10 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho deAcompanhamento, Controle Social e Fiscalização do FUNDEB, e dáoutras providências- RELATOR DEPUTADO CARLOS ALBERTOMILHOMEM;

03- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2013, de autoriada Senhora Deputada Gardênia Castelo, que institui o Sistema Especialde Cotas para a contratação de trabalhadores do sexo feminino noâmbito das empresas privadas do Estado do Maranhão em busca daigualdade de gênero, e dá outras providencias - RELATOR DEPUTADOMARCOS CALDAS;

04- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 034/2013, de autoriado Senhor Deputado Max Barros, que estabelece normas de proteçãodo consumidor nos eventos e atividades de lazer, cultura, entretenimentoe desportos, no Estado do Maranhão- RELATOR DEPUTADOEDILÁZIO JUNIOR;

05- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042/2013, de autoriado Senhor Deputado Othelino Neto, que proíbe o ingresso oupermanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo decobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicosou privados- RELATOR DEPUTADO JOTA PINTO;

06- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/2013, de autoriado Senhor Deputado Zé Carlos, que denomina “Estrada do Arroz”, arodovia MA-125, que liga os municípios de Imperatriz à Cidelândia-RELATOR DEPUTADO JOTA PINTO;

07- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2013, de autoriado Senhor Deputado Raimundo Cutrim, que denomina Dra. Elda MariaAlves Moreira o prédio do Instituto de Criminalística do Municípiode Timon - RELATOR DEPUTADO EDILÁZIO JUNIOR;

08- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 038/2013, de autoriado Senhor Deputado Carlos Amorim, que denomina “Hospital VeninoLaguna”, ao novo hospital estadual da cidade de Divinópolis, localizadona Avenida Davi Alves Silva, s/nº, Bairro Santa Lúcia - RELATORDEPUTADO EDILÁZIO JUNIOR;

09- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2013, de autoriado Senhor Deputado Zé Carlos, que acrescenta os arts. 78-A 78-B e78-C à Lei Estadual nº 9579/12, que institui o Código de Licitações eContratos do Estado do Maranhão- RELATOR DEPUTADO CARLOSALBERTO MILHOMEM;

10- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2013, de autoriado Senhor Deputado Neto Evangelista, que dispõe sobre a devoluçãodo valor pago em entradas para espetáculos no Estado do Maranhão edá outras providencias - RELATOR DEPUTADO RUBENS PEREIRAJUNIOR;

11- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028/2013, de autoriado Senhor Deputado Neto Evangelista, que veda a realização deconcurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva e dáoutras providências- RELATOR DEPUTADO JOTA PINTO;

12- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 258/2012, de autoriado Senhor Deputado Rigo Teles, que dispõe sobre a instalação decâmeras de segurança nas áreas dos estacionamentos de veículos, noâmbito do Estado do Maranhão - RELATOR DEPUTADO MARCOSCALDAS;

13- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2013, de autoriado Senhor Deputado César Pires, que Considera de Utilidade Públicaa “Associação Comunitária dos Trabalhadores e Lavradores Rurais deLagoas dos Gonçalos, com sede e foro no Município de Tutoia, Estadodo Maranhão - RELATOR DEPUTADO MARCOS CALDAS;

14- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047/2013, de autoriado Senhor Deputado Alexandre Almeida, que Considera de UtilidadePública a “Associação Comunitária dos Produtores Rurais do P. A.Água Fria Vila Bandeirantes”, com sede e foro no Município de Itingado Maranhão, Estado do Maranhão - RELATOR DEPUTADO CARLOSALBERTO MILHOMEM;

15- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 007/2013, de autoria do Senhor Deputado Raimundo Louro, que visaconceder o Titulo de Cidadão Maranhense ao Senhor José LuizFernandes Gama, natural de Goiânia, Estado do Goiás- RELATORDEPUTADO MARCOS CALDAS;

16- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 009/2013, de autoria do Senhor Deputado Manoel Ribeiro, subscrito pelaterça parte dos Membros deste Poder, que modifica a redação doinciso I, do art.88, da Resolução Legislativa nº 449/2004, com novaredação dada pela Resolução Legislativa nº 599/2010(Regimento Internoda Assembleia Legislativa) - RELATOR DEPUTADO MARCOSCALDAS;

17- VETO PARCIAL APOSTO AO ART.4º DO PROJETODE LEI ORDINÁRIA Nº 306/2011, de autoria do Senhor DeputadoRigo Teles, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurançaem boates, casas noturnas e de shows e dá outras providências-RELATOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO;

18- VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEIORDINÁRIA Nº 311/2011, de autoria do Senhor Deputado HélioSoares, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva e de no mínimo5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas comdeficiência físico-motora, mulheres gestantes e com criança de colo empraças de alimentação de shoppings centers e restaurantes no âmbitodo Estado do Maranhão e dá outras providências. - RELATORDEPUTADO MARCOS CALDAS;

19- VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEIORDINÁRIA Nº 144/2012, de autoria da Senhora Deputada FranciscaPrima, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental naaquisição de bens ou obras no âmbito do Estado do Maranhão-RELATOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO;

20- VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEIORDINÁRIA Nº 111/2012, de autoria da Senhora Deputada VianeyBringel, que institui a Semana Estadual de Conscientização e deCombate a Doenças Mórbidas Masculinas- RELATOR DEPUTADONETO EVANGELISTA;

21- VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEIORDINÁRIA Nº 211/2008, de autoria do Senhor Ex-Deputado PavãoFilho, que estabelece normas acerca da nomeação em concursos públicosrealizados pelo Estado do Maranhão e pelos Municípios - RELATORDEPUTADO JOTA PINTO;

22- VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEIORDINÁRIA Nº 134/2008, de autoria do Senhor Ex-Deputado PavãoFilho, que dispõe sobre a proibição do uso, no Estado do Maranhão,de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013 13amianto ou asbesto ou outros minerais que, porventura, o contenhamacidentalmente em sua composição- RELATOR DEPUTADO CARLOSALBERTO MILHOMEM;

23- VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEIORDINÁRIA Nº 112/2012, de autoria da Senhora Deputada VianeyBringel, que institui no Estado do Maranhão a política pública deconsumo consciente - RELATOR DEPUTADO JOTA PINTO;

24- VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 009/2008, de autoria do Senhor Ex-DeputadoPavão Filho, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 038, de12 de janeiro de 1998, com nova redação dada pela Lei Complementarnº 069, de 23 de dezembro de 2003- RELATOR DEPUTADO MANOELRIBEIRO;

25- VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEIORDINÁRIA Nº 007/2008, de autoria do Senhor Deputado StênioRezende, que modifica a redação do inciso III, do artigo 24 e inciso II,do art. 25, da Lei nº 8.638, de 11 de julho de 2007 - LDO- RELATORDEPUTADO MANOEL RIBEIRO;

26- VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEIORDINÁRIA Nº 248/2008, de autoria do Poder Executivo, que instituia política estadual de saneamento básico e disciplina o convênio decooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada deserviços públicos de saneamento básico - RELATOR DEPUTADOJOTA PINTO;

Diretoria Legislativa - Sala das Comissões “Deputado LéoFranklim”, 04 de abril de 2013.

Máneton Antunes de MacêdoDiretor Adjunto Legislativo

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 081/2013

EM REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO:O Projeto de Lei Ordinária nº 032/2013, de autoria do Poder

Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 9.137, de 31 de março de2010, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores doInstituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão – INMEQ/MA e dá outras providências, foi aprovado em seus turnos regimentais,com emenda supressiva.

Concluída a votação, vem agora a esta Comissão o presenteProjeto de Lei a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada àmatéria a forma adequada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno.

VOTO DO RELATOR:Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação

final na forma do anexo, que está de acordo com o aprovado.É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 032/2013, nostermos do voto do relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”

em 03 de abril de 2013.

Deputado Edilázio Junior- PRESIDENTEDeputado Jota Pinto- RELATORDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Manoel RibeiroDeputado Rubens Pereira Junior

PROJETO DE LEI Nº 032 / 2013

Altera dispositivo da Lei nº 9.137, de 31 de marçode 2010, que dispõe sobre a concessão de diárias

aos servidores do Instituto de Metrologia eQualidade Industrial do Maranhão – INMEQ/MAe dá outras providências.

Art. 1º. A tabela do Anexo I a que se refere o Art. 1º da Lei9.137, de 31 de março de 2010, passa a ter os valores constantes doAnexo desta Lei.

Art. 2º. Os valores constantes do Anexo desta Lei serãoreajustados anualmente e de forma integral a partir de 1º de janeiro de2014, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,divulgado pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Oficio n° 003//ALEMA/DL/CAMDR/2013.

São Luís, 02 de abril de 2013.

A Sua Excelência o SenhorDeputado ARNALDO MELOPresidente da Assembléia LegislativaSão Luís-MAASSUNTO: Reunião Ordinária

Senhor Presidente,

Comunicamos a Vossa Excelência que as reuniões destaComissão passarão a acontecer todas as segundas-feiras, a partir das15h00, na Sala de Reuniões das Comissões Permanentes deste Poder.

Atenciosamente,

Deputado ANDRÉ FUFUCAPresidente da Comissão


ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

ARNALDO MELOPresidente

DULCE BRITTODiretoria de Comunicação

PODER LEGISLATIVO

BRÁULIO MARTINSDiretoria Geral da Mesa

RAIMUNDO JOÃO RIBEIRONúcleo de Suporte de Plenário

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário Legislativo

HERALDO MARINELLIDiretor Geral

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