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ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2007
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REVOGADO OU ALTERADO
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01 288 06/03/07 12/03/07 Medida Provisória nº
013 de 05/12/06
Concede abono extraordinário aos
servidores públicos estaduais civis e
militares, inativos e aos pensionistas, e dá
outras providências.
02 289 20/03/07 29/03/07 Medida Provisória nº
015 de 21/12/06
Dá nova redação ao art.20 da Lei nº
3.743, de 02 de dezembro de 1975, que
dispõe sobre promoções de Oficiais da
ativa da Polícia Militar do Maranhão.
03 292 30/05/07 05/06/07
Concede abatimento nas entradas em
locais públicos de cultura, esporte e lazer
para os doadores regulares de sangue, na
forma que especifica.
04 293 30/05/07 05/06/07
Dispõe sobre o acesso de pessoas aos
banheiros dos terminais rodoviários na
forma que especifica.
05 294 20/06/07 26/06/07
Dispõe sobre a criação da Secretaria de
Estado das Cidades, Desenvolvimento
Regional Sustentável e Infra-Estrutura -
SECID, e dá outras providências.
06 295 10/07/07 16/07/07 Altera
Altera dispositivos das Leis nºs 6.107, de
27 de julho de 1994, 6.513, de 30 de
novembro de 1995, 6.915, de 11 de abril
de 1997 e 8.592, de 27 de abril de 2007, e
dá outras providências.
07 296 16/08/07 21/08/07 Dispõe sobre a obrigatoriedade do
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hasteamento da Bandeira e da entoação
do Hino Oficiais do Estado do Maranhão
antes do inicio das aulas e dá outras
providências.
08 297 22/08/07 30/08/07
MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 024,
DE 16 DE JULHO DE
2007
Estabelece disposições relativas às
Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público
09 298 04/09/07 06/09/07
MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 26
DE 08 DE AGOSTO
DE 2007
Cria vagas para os cargos de Supervisor
Escolar, Classe II, Referência 19 e
Professor, Classe IV, Referência 19 –
Ensino Médio e dá outras providências.
10 299 25/09/07 27/09/07
Dispõe sobre a isenção do pagamento da
taxa de inscrição em concurso público e
dá outras providências.
11 300 25/09/07 27/09/07 Dispõe sobre a isenção do pagamento da
taxa de inscrição em concurso público e
dá outras providências.
12 301 25/09/07 27/09/07 Dá nova redação ao artigo 23 e 24 da Lei
8.638, de 11 de julho de 2007.
13 302 25/09/07 27/09/07 Altera
Altera dispositivos das Leis nº 8.369, de
29 de março de 2006, nº 6.915, de 11 de
abril de 1997, e acrescenta dispositivo à
Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá
outras providências
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14 303 11/10/07 18/10/07 Altera
Altera o anexo I da Lei nº 8.331, de 21 de
dezembro de 2005, e dá outras
providências. A Assembléia Legislativa
decreta
15 304 16/10/07 18/10/07
Autoriza a Assembléia Legislativa do
Estado do Maranhão a instituir a
Fundação Rádio e Televisão e dá outras
providências.
16 305 23/11/07 29/11/07
Dispõe sobre a inserção da disciplina
Educação Ambiental, na modalidade de
extensão, no Sistema Estadual de Ensino
do Maranhão, e dá outras providências.
17 306 27/11/07 30/11/07
MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 029,
DE 24 DE OUTUBRO
DE 2007
Dispõe sobre o reajuste do vencimento e
do subsídio dos servidores civis e
militares do Poder Executivo, altera
dispositivos da Lei nº 6.107, de 27 de
julho de 1994, e dá outras providências.
18 307 28/11/07 30/11/07
MEDIDA
PROVISÓRIA N°
028, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2007
Acrescenta e modifica dispositivos da Lei
nº 8.606, de 10 de maio de 2007 e dá
outras providências
19 8.368 06/01/07 05/06/07 Institui a Política Estadual do Idoso, e dá
outras providências.
20 8.510 28/11/06 06/11/07 Resolução n.º 001 / 07 Dispõe sobre a Aprovação do Plano
Estadual de Implementação das
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Deliberações da I Conferência Nacional
dos Direitos da Pessoa Idosa.
21 8.558 28/12/06 02/01/07 Altera
Altera dispositivos da Lei nº 8.077, de 07
de janeiro de 2004, acrescenta artigos, e
dá outras providências
22 8.563 11/01/07 11/01/07
TORNA obrigatória a exibição de filme
publicitário esclarecendo as
conseqüências do uso de drogas (lícitas ou
ilícitas) antes das sessões principais de
todos os cinemas do Estado do Maranhão.
23 8.564 11/01/07 11/01/07
Estabelece normas de uso e difusão de
Libras para o acesso das pessoas surdas
ou com deficiência auditiva à educação no
Sistema Estadual de Ensino no
Maranhão.
24 8.565 11/01/07 11/01/07
Estabelece a obrigatoriedade de constar
placa de advertência sobre o uso
inadequado de anabolizantes para a
saúde dos humanos nas dependências de
academias de ginástica, sport centers,
fitness, clubes esportivos ou similares no
âmbito do Estado do Maranhão
25 8.566 12/01/07 12/01/07 Estabelece a suspensão de quaisquer
benefícios fiscais e a proibição de
contratação pela Administração Pública
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Estadual, de empregadores, pessoas
físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro
de Empregadores, do Ministério do
Trabalho e Emprego - MTE, que tenham
mantido trabalhadores em condições
análogas à de escravos, e dá outras
providências.
26 8.567 12/03/07 15/03/07
Dá nova redação ao art.41 e ao inciso II
do art. 56 da Lei nº. 8.559, de 28 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre a
Reorganização Administrativa do Estado,
e dá outras providências
27 8.568 12/03/07 15/03/07
Dispõe sobre a reorganização do
Conselho de Gestão Estratégica das
Macropolíticas de Governo, e dá outras
providências
28 8.569 15/03/07 16/03/07
Dispõe sobre as alterações nos arts. 9º, 12,
23, 34, 53, 67, III, 104, 106, 108, 110, 111,
112 e 138 da Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
29 8.570 21/03/07 26/03/07
Considera de utilidade pública o Centro
de Integração da Mulher e dos
Desempregados Dalva Campos -
CIMDDCAMP.
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30 8.571 21/03/07 26/03/07 Considera de utilidade pública o Conselho
Comunitário do Bairro Vila Isabel.
31 8.572 21/03/07 26/03/07
Considera de utilidade pública a
Associação Folclórica e Cultural do
Bumba-Meu- Boi Vencedor do Rio
Grande.
32 8.573 21/03/07 26/03/07 Considera de utilidade pública a
Associação Beneficente de Crianças
Carentes do Maranhão.
33 8.574 02/04/07 03/04/07
Estabelece a cobrança do ICMS nos
termos da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, e dá outras
providências.
34 8.575 02/04/07 03/04/07
Considera de utilidade pública o Instituto
de Cultura e Preservação da Ilha de São
Luís (ICPISL).
35 8.576 03/04/07 04/04/07 Considera de utilidade pública a
Associação dos Moradores da Vila
Zagueiro, no Município de São Luís-MA.
36 8.577 03/04/07 04/04/07 Considera de utilidade pública o Fundo
de Assistência Pastoral - FAP.
37 8.578 20/04/07 23/04/07 Altera
Altera dispositivo da Lei nº 6.513, de 30
de novembro de 1995, que dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Militares da Polícia
Militar do Maranhão, e da outras
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providências.
38 8.579 24/04/07 25/04/07 Considera de utilidade pública a União de
Moradores do Bairro Primavera, no
Município de São Luís-MA.
39 8.580 24/04/07 25/04/07
Considera de utilidade pública a Casa da
Solidariedade Humana de Porto Franco,
com sede e foro no Município de Porto
Franco, no Estado do Maranhão.
40 8.581 24/04/07 25/04/07
Considera de utilidade pública a
Associação de Moradores Semente do
Amanhã de Rio Grande, com sede e foro
em Paço do Lumiar-MA.
41 8.582 24/04/07 25/04/07
Considera de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE.
42 8.583 24/04/07 25/04/07
Considera de utilidade pública a
Associação Cultural Integração das
Quebradeiras de Coco Unidas
Venceremos da Comunidade Bananal
43 8.584 24/04/07 25/04/07
Considera de utilidade pública a Colônia
de Pescadores Z-91, no Município de
Cachoeira Grande-MA.
44 8.585 24/04/07 25/04/07 Considera de utilidade pública a
Associação Folclórica Encantos e Lendas
Vianense e dá outras providências.
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45 8.586 24/04/07 25/04/07
Considera de utilidade pública a
Sociedade Folclórica Beneficente do São
Raimundo, no Município de São Luís -
MA.
46 8.587 24/04/07 25/04/07
Considera de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos Beneficente
Recreativo da Vila Vitória, no Município
de São Luís-MA.
47 8.588 24/04/07 25/04/07 Considera de utilidade pública o Instituto
Criança Feliz.
48 8.588 24/04/07 14/05/07 Considera de utilidade pública o Instituto
Criança Feliz.
49 8.589 24/04/07 25/04/07
Considera de utilidade pública a
Fundação dos Servidores Fazendeiros
(FUNSEFAZ).
50 8.589 24/04/07 14/05/07
Considera de utilidade pública a
Fundação dos Servidores Fazendários
(FUNSEFAZ).
51 8.590 27/04/07 27/04/07
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Secretaria de Estado da Mulher crédito
especial no valor de R$ 1.276.856,00 (hum
milhão, duzentos e setenta e seis mil,
oitocentos e cinqüenta e seis reais), para o
fim que especifica.
52 8.591 27/04/07 27/04/07 Dispõe sobre a fixação de subsídio para os
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membros da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
53 8.591 27/04/07 30/04/07
Dispõe sobre a fixação de subsídio para os
membros da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
54 8.592 27/04/07 27/04/07
Dispõe sobre a fixação de subsídio para os
servidores estaduais dos Grupos
Ocupacionais que menciona, e dá outras
providências.
55 8.592 27/04/07 30/04/07
Dispõe sobre a fixação de subsídio para os
servidores estaduais dos Grupos
Ocupacionais que menciona, e dá outras
providências.
56 8.593
27/04/07 03/05/07 Dispõe sobre a reorganização do Grupo
Ocupacional Atividades Penitenciarias, e
dá outras providências.
57 8.594
02/05/07 03/05/07 Altera Altera a denominação de cargo em
comissão constante do Anexo III, da Lei
nº 7.994, de 22 de outubro de 2003.
58 8.595 02/05/07 03/05/07 Cria o Conselho Estadual de Turismo do
Estado do Maranhão
59 8.596 02/05/07 03/05/07 Altera Altera dispositivos da Lei nº 6.835, de 14
de novembro de 1996, modificada pela
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Lei nº 8.510, de 28 de novembro de 2006.
60 8.597 04/05/07 07/05/07
Cria cargos no Poder Judiciário, altera a
redação da Lei nº 8.032, de 10 de
dezembro de 2004, e dá outras
providências.
61 8.598 04/05/07 07/05/07
DECRETO Nº 23.170
DE 28 DE JUNHO DE
2007- Regulamenta o
Capítulo I da Lei 8.598,
de 04 de maio de 2007
D.O. Nº 126 de 02
JUNHO DE 2007.
Cria o Cadastro de Atividade Florestal,
composto pelo Cadastro de Exploradores
e Consumidores de Produtos Florestais do
Estado do Maranhão - CEPROF-MA e
pelo Sistema de Comercialização e
Transporte de Produtos Florestais -
SISFLORAMA, e dá outras providências.
62 8.599 10/05/07 14/05/07 DENOMINA Rodovia “Santos Martins”,
a Ma – 373, na forma que especifíca
63 8.600 10/05/07 14/05/07 Modifica a redação do art. 1º da Lei nº
7.783, de 31 de outubro de 2002.
64 8.601 10/05/07 14/05/07
Considera de utilidade pública o Grupo
de Apoio a Comunidade do Bairro Alonso
Costa, no Município de São José de
Ribamar
65 8.602 10/05/07 14/05/07
Considera de utilidade pública a
Associação Folclórica e Cultural, Bumba-
Meu-Boi de Nova Olinda do Maranhão
“Estrelas de Nova Olinda”.
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66 8.603 10/05/07 14/05/07
Considera de utilidade pública a
Associação Recreativa e Beneficente do
Grupo de Arte e Cultura Boi de Corda,
no Município de São Luís-MA.
67 8.604 10/05/07 14/05/07
Considera de utilidade pública o
Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras na Agricultura Familiar
da Região de Godofredo Viana
(SINTRAF)
68 8.605 10/05/07 14/05/07 Considera de utilidade pública o Instituto
Social Educacional da Paz - ISEP.
69 8.606 10/05/07 11/05/07
Dispõe sobre a criação do Conselho de
Acompanhamento, Controle Social,
Comprovação e Fiscalização do FUNDEB
e dá outras providências.
70 8.607 16/05/07 17/05/07 Considera de utilidade pública a Central
de Associações Independentes de Bacabal
- Maranhão - CAIB.
71 8.608 16/05/07 17/05/07 Considera de utilidade pública o Grupo
Folclórico União da Baixada.
72 8.609 16/05/07 17/05/07
Considera de utilidade pública o Instituto
Irmãs da Purificação de Santa Maria
Santíssima, no Município de Paço do
Lumiar - MA.
73 8.610 16/05/07 17/05/07 Considera de utilidade pública a União de
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Levitas de Pedreiras e Região - UNILPRE, no
Município de Pedreiras - MA.
74 8.611 29/05/07 31/05/07
Considera de utilidade pública a
Associação Beneficente do Bairro de
Tajaçuaba - ACBT, no Município de São
Luís - Maranhão.
75 8.612 29/05/07 31/05/07
Considera de utilidade pública a
Associação dos Trabalhadores do
Transporte Alternativo da Região
Metropolitana da Grande São Luís
76 8.613 29/05/07 31/05/07 Dispõe sobre a criação do Conselho
Estadual das Cidades.
77 8.614 29/05/07 31/05/07
Institui a “Semana Estadual de Incentivo
à Saúde Mamária, a ser realizada
anualmente, no âmbito do Estado do
Maranhão”.
78 8.615 05/06/07 08/06/07 Cria o Conselho Estadual da Política da
Igualdade Étnico-Racial, e dá outras
providências.
79 8.616 05/06/07 08/06/07
Dispõe sobre a utilização e transferência
dos saldos credores acumulados do ICMS
em decorrência de operações de
exportação de mercadorias, de que trata o
§ 2º do art. 21 da Lei Complementar
Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996,
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e dá outras providências.
80 8.617 05/06/07 08/06/07
Denomina “Ponte Benedito Zacarias
Serra” a ponte que liga o povoado de
Santo Antonio dos Pretos à cidade de
Codó, na MA-026, no Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
81 8.618 05/06/07 08/06/07
Considera de utilidade pública a
Associação de Pais e Mestres da Unidade
Escolar Raimunda Torres.
82 8.619 05/06/07 08/06/07 Considera de utilidade pública a
Associação das Donas de Casa do Bairro
Alonso Costa - ADCBAC
83 8.620 08/06/07 11/06/07 Concede pensão especial vitalícia, e dá
outras providências.
84 8.621 08/06/07 11/06/07 Considera de utilidade pública a União
dos Moradores do Bairro Formosa -
UMBF, com sede e foro em Timon - MA.
85 8.622 08/06/07 11/06/07
Considera de utilidade pública o
Sindicato dos Condutores de Automóveis
Particulares de Lotação Intermunicipal
do Estado do Maranhão -
SINCLOINTEM.
86 8.623 11/06/07 11/06/07 Dispõe sobre a criação da Secretaria de
Estado da Comunicação Social, e dá
outras providências.
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87 8.624 11/06/07 11/06/07 Altera
Altera dispositivos da Lei nº 7.604, de 11
de junho de 2001, que regulamenta o art.
41 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, que criou o Conselho
Estadual da Mulher, e dá outras
providências
88 8.625 14/06/07 15/06/07
Considera de utilidade pública o Grêmio
Recreativo Escola de Samba Flor do
Samba, no Município de São Luís –
Maranhão.
89 8.626 14/06/07 15/06/07
Considera de utilidade pública a
Associação dos Produtores Rurais do
Povoado Bem-Fica, em Santa Helena-MA.
90 8.627 19/06/07 20/06/07 Considera de utilidade pública a Liga
Independente do Bumba-Meu-Boi do
Maranhão – LIBMA.
91 8.628 19/06/07 20/06/07
Considera de utilidade pública a
Associação Folclórica e Cultural Bumba-
Meu-Boi de Matraca do Pericumã.
92 8.629 19/06/07 20/06/07 Considera de utilidade pública o Grupo
Amigos Solidários – GAS.
93 8.630 22/06/07 25/06/07
Dispõe sobre a ratificação de protocolo de
intenções que envolve consórcio público
para a criação da Agência para o
Desenvolvimento Regional Sustentável –
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ADRS.
94 8.631 22/06/07 25/06/07 Altera
Altera disposições da Lei nº 8.541, de 26
de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
criação do Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional do Estado do
Maranhão, com vistas a assegurar o
direito humano à alimentação adequada,
e dá outras providências.
95 8.632 04/07/07 04/7/07
Dispõe sobre a adesão do Estado do
Maranhão ao Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional).
96 8.633 04/07/07 04/07/07
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
fiscais de que trata o art. 79 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, que institui o Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte.
97 8.634 10/07/07 10/07/07
Considera de utilidade pública a
Associação dos Artesãos de Rua – MA-
ADAR.
98 8.635 10/07/07 10/07/07 Considera de utilidade pública a
Associação Municipal dos Estudantes de
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16
Raposa, no Município de Raposa-MA.
99 8.636 10/07/07 10/07/07 Considera de utilidade pública a Agência
de Notícias da Infância Matraca.
100 8.637 10/07/07 10/07/07 Considera de utilidade pública a União de
Moradores do Bairro Ivar Saldanha.
101 8.638 11/07/07 12/07/07 Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2008,
e dá outras providências.
102 8.639 12/07/07 13/07/07 Institui o Dia Estadual do Acupunturista.
103 8.640 12/07/07 13/07/07
Dispõe sobre a utilização de passagens e
prêmios de milhagens aéreas adquiridas
com recursos públicos, e dá outras
providências.
104 8.641 12/07/07 13/07/07 Institui o Dia Estadual de Combate à
Tortura.
105 8.642 17/07/07 20/07/07
Estabelece o Dia do Terapeuta
Ocupacional no calendário de eventos do
Estado do Maranhão e dá outras
providências.
106 8.643 17/07/07 20/07/07
Denomina “José Ribamar de Oliveira –
Canhoteiro” o Complexo Esportivo do
Outeiro da Cruz, localizado no bairro da
Vila Palmeira.
107 8.644 19/07/07 23/07/07 Considera de utilidade pública a
Associação de Moradores do Residencial
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REVOGADO OU ALTERADO
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Jaguarema.
108 8.645 19/07/07 23/07/07 Considera de utilidade pública o Instituto
Veias das Águas – IVAG
109 8.646 19/07/07 23/07/07 Considera de utilidade pública a União de
Moradores do Povoado Bom Gosto, no
Município de Icatu/MA.
110 8.647 10/08/07 14/08/07
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.451,
de 5 de setembro de 2006, que criou o
Conselho Estadual de Juventude –
CEJOVEM, e dá outras providências.
111 8.648 15/08/07 17/08/07
Considera de utilidade pública o Centro
Educacional Genir do Bairro
Geniparana, Município de São Luís.
112 8.649 15/08/07 17/08/07
Considera de utilidade pública a
Associação dos Aposentados e
Pensionistas da CEMAR – AAPC, no
Município de São Luís – MA.
113 8.650 15/08/07 17/08/07
Considera de utilidade pública a
Associação Evangélica Portal do
Conhecimento, com sede e foro no
Município de São José de Ribamar, no
Estado do Maranhão.
114 8.651 15/08/07 17/08/07 Considera de utilidade pública a
Associação Maria Augusta – AMA, no
Município de São José de Ribamar – MA.
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REVOGADO OU ALTERADO
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18
115 8.652 15/08/07 17/08/07 Considera de utilidade pública a Associação
das Filhas e Amigas de Luís Domingues
116 8.653 15/08/07 17/08/07 Considera de utilidade pública a
Sociedade Folclórica São João Simãoense
e dá outras providências.
117 8.654 15/08/07 17/08/07
Considera de utilidade pública o Clube
Social Beneficente e Recreativo Bloco
Tradicional Os Reis da Liberdade.
118 8.655 15/08/07 17/08/07 Considera de utilidade pública o Instituto
Social e Educacional Soares Neto –
ISESN
119 8.656 29/08/07 30/08/07
Considera de utilidade pública o
Sindicato dos Permissionários e
Trabalhadores do Transporte Público
Alternativo do Estado do Maranhão –
SINTRAMA.
120 8.657 29/08/07 30/08/07
Considera de utilidade pública o Centro
de Apoio à Criança e Adolescente da
Cidade Olímpica – CAAACO,com sede
no bairro da Cidade Olímpica e foro em
São Luís-MA.
121 8.658 29/08/07 30/08/07 Considera de utilidade pública o Instituto
de Apoio a Jovens e Crianças – IAJOC,
com sede e foro em São Luís – MA.
122 8.659 29/08/07 30/08/07 Considera de utilidade pública a
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REVOGADO OU ALTERADO
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19
Academia Pedreirense de Letras.
123 8.660 05/09/07 10/09/07
Considera de utilidade pública a
Associação Comunitária Nossa Senhora
do Perpétuo Socorro – ACONSPES, com
sede e foro no Município de Cândido
Mendes – MA.
124 8.661 05/09/07 10/09/07
Considera de utilidade pública a
Associação Codoense de Prevenção e
Tratamento do Câncer, e dá outras
providências.
125 8.662 05/09/07 10/09/07
Considera de utilidade pública a
Associação Cultural Recriar do
Caratatiua – ACRDC.
126 8.663 11/09/17 12/09/07 Institui a “Semana Estadual de Combate
e Prevenção do Glaucoma no Maranhão”.
127 8.664 11/09/17 12/09/07 Institui o Dia Estadual da Liberdade de
Imprensa.
128 8.665 11/09/17 12/09/07 Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 8.053, de
19 de dezembro de 2003.
129 8.669 13/09/07 17/09/07
Dá denominação a Escola de Ensino
Médio localizada no Município de Lago
da Pedra e dá outras providências
130 8.670 24/09/07 26/09/07 Denomina Centro de Ensino Médio
“Profº Rafael Braga”, no Município de
Pio XII.
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131 8.671 24/09/07 24/09/07
Denomina a escola pública de ensino
médio localizada em Timon, Maranhão e
dá outras providências.
132 8.672 24/09/07 26/09/07 Altera Altera dispositivo da Lei nº 8.083/2004.
133 8.673 01/10/07 02/10/07
Considera de utilidade pública a
Associação dos Ex-Deputados Estaduais
do Maranhão – AEDEM.
134 8.674 01/10/07 02/10/07 Considera de utilidade pública a
Associação de Cultura Popular e
Recreação de Central do Maranhão.
135 8.675 01/10/07 02/10/07
Considera de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE de Imperatriz, com
sede e foro no Município de Imperatriz,
no Estado do Maranhão
136 8.676 01/10/07 02/10/07
Considera de utilidade pública a
Associação dos Pescadores e Pescadoras
Artesanais do Povoado Vinagre II.
137 8.677 01/10/07 02/10/07
Considera de utilidade pública a
Associação de Clube da Terceira Idade do
Município de Araioses, com sede e foro no
Município de Araioses-MA.
138 8.678 01/10/07 02/10/07 Considera de utilidade pública o Centro
ESTADO DO MARANHÃO
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Socioeducacional e Cultural Coroadinho,
com sede e foro no Município de São Luís,
no Estado do Maranhão.
139 8.679 08/10/07 10/10/07
Considera de utilidade pública a
Associação de Assistência Cultural, Artes
e Cidadania (A.A.C.A.) com sede à rua
Barão do Rio Branco, 63 – Centro e foro
no Município de Icatu – MA.
140 8.680 08/10/07 10/10/07
Considera de utilidade pública o Centro
dos Agricultores de Matinha – CEMA e
dá outras providências.
141 8.681 08/10/07 10/10/07 Considera de utilidade pública a
Associação União Rural São Braz e
Macacos e dá outras providências.
142 8.682 08/10/07 10/10/07
Considera de utilidade pública o Instituto
Brasileiro para o Bem Estar Social –
Viver Melhor – VM.
143 8.683 08/10/07 10/10/07
Considera de utilidade pública a
Associação Comunitária da Vila Nossa
Senhora da Conceição Altos do Calhau –
ACOVINSCAC, com sede e foro no
Município de São Luís, no Estado do
Maranhão.
144 8.684 08/10/07 10/10/07 Considera de utilidade pública a
Associação dos Agricultores e Defesa do
ESTADO DO MARANHÃO
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Meio Ambiente de Barro, em Barão de
Grajaú- MA e dá outras providências.
145 8.685 15/10/07 16/10/07
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
7.765, de 23 de julho de 2002, que regula
o Tribunal Administrativo de Recursos
Fiscais – TARF, e dá outras providências.
1146 8.686 15/10/07 16/10/07
Estabelece a inexigibilidade de débitos
tributários do ICMS da empresa
Companhia de Águas e Esgotos do
Maranhão – CAEMA, na forma disposta
na Lei Complementar nº 24/75, de 7 de
janeiro de 1975.
147 8.687 19/10/07 22/10/07 Considera de utilidade pública o Instituto
Histórico e Geográfico de Caxias – IHGC
148 8.688 19/10/07 22/10/07
(DECRETO Nº 23.774/07 DE 26/12/2007 (D. O. Nº 248, DE 26/12/07) – Regulamenta a Lei nº 8.688, de 19/10/07.
Dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro a gestores municipais de
Assistência Social e dá outras
providências.
149 8.689 29/10/07 29/10/07
Dispõe sobre a transformação da
simbologia do cargo em comissão de
Auditor Técnico do SUS.
150 8.690 29/10/07 29/10/07 Considera de utilidade pública a
Cooperativa Terra e Vida dos Pequenos
Produtores do Vale do Itapecuru.
151 8.691 29/10/07 29/10/07 Considera de utilidade pública a
ESTADO DO MARANHÃO
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Associação Cultural de Difusão
Comunitária João Paulo II.
152 8.692 29/10/07 29/10/07
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Fundo Especial de Segurança Pública
crédito especial no valor de R$
6.441.408,00 (seis milhões, quatrocentos
e quarenta e um mil, quatrocentos e oito
reais), para o fim que especifica.
153 8.693 29/10/07 29/10/07
Dispõe sobre a fixação do subsídio para os
servidores estaduais do Grupo
Ocupacional Auditoria Geral – AGE, e dá
outras providências.
154 8.694 29/10/07 29/10/07
Dispõe sobre a fixação do subsídio para os
servidores estaduais do Grupo
Ocupacional Atividades de Polícia Civil –
APC, e dá outras providências.
155 8.695 29/10/07 29/10/07
Dispõe sobre a fixação do subsídio para os
servidores estaduais do Grupo
Ocupacional Atividades Penitenciárias –
AP, e dá outras providências
156 8.696 29/10/07 29/10/07
Dispõe sobre a fixação do subsídio para os
servidores estaduais do Grupo
Ocupacional Atividades de Apoio
Administrativo e Operacional – ADO, e
dá outras providências
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157 8.697 30/10/07 30/10/07
Modifica e acrescenta dispositivos na Lei
nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, e dá
outras providências
158 8.698 30/10/07 30/10/07
Considera de utilidade pública a
Associação Evangélica Portal do
Conhecimento, com sede à Rua Norte,
2000, Quadra A, nº 27 – Portal do
Cohatrac – Maioba e foro no Município
de São José de Ribamar – Maranhão
159 8.699 30/10/07 30/10/07 Altera
Altera o art. 1º da Lei nº 8.655, de 15 de
agosto de 2007, que considera de utilidade
pública o Instituto Social e Educacional
Soares Neto – ISESN.
160 8.700 30/10/07 30/10/07
Dá nova redação a Lei nº 6.155, de 10 de
novembro de 1994, que cria o Município
de Lago dos Rodrigues e dá outras
providências.
161 8.701 30/10/07 01/11/07
Obriga as distribuidoras de combustíveis
no Estado do Maranhão a fornecerem e
instalarem, às expensas, lacres eletrônicos
para os tanques de armazenamento dos
postos de combustíveis, e dá outras
providências.
162 8.702 05/11/07 05/11/07 Cria o Fundo Estadual de Esportes e dá
outras providências
ESTADO DO MARANHÃO
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163 8.703 07/11/07 07/11/07
Dispõe sobre a instituição do Sistema de
Transferência Voluntária de Recursos
Financeiros do Fundo Estadual de Saúde
para os Fundos Municipais de Saúde e dá
outras providências.
164 8.704 08/11/07 08/11/07 Institui o Dia Estadual do Líder
Comunitário e dá outras providências.
165 8.705 16/11/07 16/11/07 Considera de utilidade pública a
Associação dos Músicos de Balsas-MA e
dá outras providências.
166 8.706 16/11/07 16/11/07
Considera de utilidade pública a
Associação Comunitária do Povoado
Baixa Grande, Município de São
Bernardo-MA.
167
168 8.707 16/11/07 16/11/07
DECRETO Nº 23.815 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008 D. O nº 036 DE 21/02/2008 Regulamenta a Lei nº 8.707, de 16/11/ 2007, que criou o nselho Estadual de Esportes – CONESP.
Cria o Conselho Estadual de Esportes e
dá outras providências.
169 8.708 16/11/07 16/11/07
Reconhece oficialmente, no Estado do
Maranhão, como meio de comunicação
objetiva e de uso corrente, a linguagem
gestual codificada na Língua Brasileira de
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26
Sinais – LIBRAS e dá outras
providências. 170
8.709 16/11/07 16/11/07
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 60
da Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de
2006.
171 8.710 16/11/07 16/11/07 Altera Altera a Lei nº 8.032, de 10 de dezembro
de 2003, para acrescentar ao art. 10 os
parágrafos 1º, 2º e 3º.
172 8.711 16/11/07 16/11/07 Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Lei nº
7.806, de 26 de dezembro de 2002.
173 8.711 16/11/07 11/12/07 Republicado por
Incorreção
Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Lei nº
7.806, de 26 de dezembro de 2002.
174 8.712 16/11/07 16/11/07 Dispõe sobre a obrigatoriedade da
execução dos Hinos Nacional e do
Maranhão, e dá outras providências
175 8.713 19/11/07 19/11/07
Denomina de “Célia Anchieta Guerreiro”
o Farol de Educação da cidade de
Guimarães-MA
176 8.714 19/11/07 19/11/07
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.513, de
30 de novembro de 1995, que dispõe sobre
o Estatuto dos Policiais Militares da
Polícia Militar do Maranhão.
177 8.715 19/11/07 19/11/07 Reorganiza o Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos Servidores do Poder
Judiciário do Maranhão e dá outras
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27
providências.
178 8.716 21/11/07 21/11/07 Considera de utilidade pública a Fundação
Monsenhor Pedro Santos - FUMPS.
179 8.717 21/11/07 21/11/07
Considera de utilidade pública a
Associação dos Funcionários Públicos do
Município de Paraibano - ASFUMP, com
sede e foro no Município de Paraibano,
no Estado do Maranhão.
180 8.718 23/11/07 23/11/07 Dispõe sobre o reajuste do vencimento
dos servidores do Poder Legislativo do
Estado do Maranhão.
181 8.719 28/11/07 29/11/07
Cria o Conselho Estadual de Políticas
sobre Drogas - CEPOD e dá outras
providências
182 8.720 29/11/07 29/11/07
Dispõe sobre a composição, estrutura e
funcionamento do Conselho Estadual de
Educação do Maranhão e dá outras
providências.
183 8.721 03/12/07 03/12/07
Assegura aos portadores de deficiência
visual o direito de receber, impressos em
Braille, os boletos de pagamento de
consumo de água, energia elétrica e
telefone.
184 8.722 03/12/07 03/12/07 Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de sistema de senha eletrônica
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na rede bancária do Estado do Maranhão
e dá outras providências.
185 8.723 03/12/07 03/12/07
Dispõe sobre a Política Estadual de
Incentivo do Turismo e dá outras
providências.
186 8.724 07/12/07 12/12/07 Considera de utilidade pública a
Associação Beneficente do Bumba-Meu-
Boi Brilho da Liberdade.
187 8.725 07/12/07 12/12/07
Considera de utilidade pública a
Fundação Assistencial e Educacional de
Cajari.
188 8.726 07/12/07 12/12/07
Considera de utilidade pública a
Associação Recreativa Esportiva,
Cultural e Social dos Sambistas de São
Luís.
189 8.727 07/12/07 12/12/07 Altera
Altera a redação da Lei nº 8.032, de 10 de
dezembro de 2003, e dá outras
providências
190 8.728 14/12/07 14/12/07
Considera de utilidade pública a
Associação de Moradores dos Povoados
Morro Veridiano e Centro dos Morros,
Município de Belágua - MA.
191 8.729 14/12/07 14/12/07 Considera de utilidade pública a
Associação dos Deficientes Visuais de
Timon - ADVTI.
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192 8.730 17/12/07 17/12/07
Considera de utilidade pública a
Associação Folclórica e Cultural Flor do
Sertão.
193 8.731 17/12/07 17/12/07
Considera de utilidade pública a
Associação Cultural e Beneficente Santa
Luzia, com sede no Município de São
Luís, no Estado do Maranhão
194 8.732 21/12/07 21/12/07 Considera de utilidade pública a
Fundação São Luís Convenções e
Eventos.
195 8.733 21/12/07 21/12/07
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2008-2011, e dá outras
providências
196 8.734 21/12/07 21/12/07
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES, no âmbito do
Programa de Modernização da
Administração das Receitas e da Gestão
Fiscal, Financeira e Patrimonial das
Administrações Estaduais - PMAE, e a
oferecer garantias.
197 8.735 26/12/07 26/12/07 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
7.583, de 29 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos
ESTADO DO MARANHÃO
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e Salários do Grupo Ocupacional
Tributação, Arrecadação e Fiscalização -
TAF, e dá outras providências.
198 8.736 28/12/07 28/12/07 Dispõe sobre o subsídio do Governador,
Vice-Governador e Secretários de Estado
para o exercício de 2008.
199 8.737 28/12/07 28/12/07
Autoriza o Poder Executivo a contratar
empréstimo junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento -
BID, no valor de U$ 14,160,000.00
(quatorze milhões, cento e sessenta mil
dólares) e dá outras providências.
200 8.738 28/12/07 28/12/07
Dá nova redação ao art. 37 da Lei nº
7.844, de 31 de janeiro de 2003, e dá
outras providencias.
201 8.739 28/12/07 28/12/07 Denomina o Centro de Ensino localizado
na sede do Município de Coelho Neto.
202 8.740 28/12/07 28/12/07
Considera de utilidade pública a União de
Umbanda de Itapecuru-Mirim
(UESPUM), no Estado do Maranhão.
203 8.741 28/12/07 28/12/07 Considera de utilidade pública a União de
Moradores do Bairro Jardim São
Cristóvão II - São Luís-MA.
204 8.742 28/12/07 28/12/07 Considera de utilidade pública a
Associação Comunitária das Telhas, no
ESTADO DO MARANHÃO
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Município de Viana.
205 8.743 28/12/07 28/12/07 Considera de utilidade pública o Instituto
Educacional Criança, Arte e Cidadania -
IECAC.
206 8.744 28/12/07 28/12/07
Fixa normas e disciplina a acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida ao transporte
ferry-boat no Estado do Maranhão e dá
outras providências.