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ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CÂMARA TÉCNICA PERMANENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO AA.130.1.003198/18-54

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTOS-PI

OBJETO: Recurso - ICMS Ecológico (Lei Estadual nº 5.813/2018)

DECISÃO

I – Relatório:

Cuida-se de recurso interposto pelo Município de Altos com

esteio em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0707318-

88.2018.8.18.0000, impetrado pelo Município de Teresina perante o Tribunal de Justiça

do Estado do Piauí.

Releva observar que referida decisão judicial, proferida em juízo

de cognição sumária, ordenou ao Estado do Piauí - Secretaria do Meio Ambiente e

Recursos Hídricos que procedesse à publicação do resultado final do Edital de

Habilitação e Postulação para Certificação do Selo Ambiental 2018, de todos os

municípios participantes, com reabertura de prazo para nova interposição recursal.

Determinou-se ainda que o TCE-PI suspendesse a edição de qualquer ato versando

sobre o valor de repasse do produto do “ICMS Ecológico 2018”, até julgamento final

dos aludidos recursos.

Em acatamento à determinação judicial, a Secretaria do Meio

Ambiente fez publicar no Diário Oficial do Estado nº 193, de 15.10.2018, “Aviso de

Abertura de Prazo para Interposição de Recurso Administrativo de Resultado Referente

ao Edital de Habilitação e Postulação de Municípios para Fins de Recebimento do

ICMS Ecológico 2018”, no qual foram devidamente especificadas, individualmente por

município, as conclusões a que chegaram os órgãos administrativos participantes do

processo1, com respectiva habilitação e atribuição de certificado (“selo ambiental”).

Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado, nos autos do

Processo nº TC/018804/2018, suspendeu os prazos para que os municípios

manifestassem inconformidade quanto aos índices preliminares de participação no

produto da arrecadação do ICMS, conforme Resolução TCE/PI nº 14/2018.

1Art. 4º, § 2º, Lei estadual nº 5.813/2013, art. 15, Decreto Estadual nº 14.861/2012.

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Feitas essas necessárias digressões, observa-se que o recurso

apresentado pelo Município é tempestivo e está formulado por meio de Procurador

devidamente habilitado, merecendo conhecimento.

Aduz o recorrente, em síntese, que, “em 2017, (...) restou

classificado na categoria A do Selo Ambiental, por ter adquirido 6 dos 9 critérios ou

ações de proteção ao meio ambiente (A, B, D, F, G e I)” e que sua inabilitação

decorrera “da apresentação do seu Questionário de Avaliação somente em meio

impresso (não o apresentou, também, em meio digital)”.

Defende que tal documento se ressentiria de “inutilidade” e

“desnecessidade”, e que a decisão do contencioso administrativo, de que resultara sua

inabilitação, seria hostil ao “princípio do formalismo moderado”, bem assim aos

imperativos de segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência,

insertos no art. 37, da Constituição Federal.

Invoca, demais disso, o disposto no art. 10, § 2º, do Decreto

Estadual nº 14.861/2012, que prevê o aproveitamento, em anos subsequentes, dos

documentos apresentados e aceitos pelos órgãos do contencioso ambiental em anos

anteriores.

Ao final, requer julgamento de habilitação pela Câmara Técnica e,

em consequência, seja-lhe atribuído o selo ambiental A, em conformidade com a

documentação apresentada.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Ao contrário do que é sustentado pelo Município recorrente, o

“questionário de avaliação”, exigido pelo edital que deflagrou o procedimento de

partilha do ICMS ecológico, é documento da maior relevância. É por meio dele, com

efeito, que o Município logra demonstrar, ou não, o cumprimento de cada um dos

critérios de elegibilidade previstos na legislação como imprescindíveis à obtenção do

selo ambiental.

Posto tratar-se de procedimento dotado de periodicidade anual, e

como a maioria dos critérios de elegibilidade remontam às práticas ambientais adotados

pelos Municípios postulantes a cada novo exercício, deverá ele ser confeccionado a

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cada novo processo de partilha fiscal, e de maneira absolutamente responsável,

acompanhado da correspondente documentação comprobatória.

Por tal razão, é-lhe naturalmente inaplicável o disposto no art. 10,

§ 2º, do Decreto Estadual nº 14.861/2012, que permite, excepcionalmente e mediante o

atendimento de certos requisitos, o aproveitamento de documentos aceitos pelos órgãos

julgadores estaduais em anos anteriores.

Contudo, assiste razão ao Município postulante quando alude à

prescindibilidade da apresentação dos documentos de habilitação e classificação

concomitantemente por meio físico e digital.

Como regra, a flexibilização quanto à exigência de requisitos

legais ou editalícios pode ser interpretada como desobediência à legislação e ao

instrumento convocatório, cometendo subjetividade a um julgamento que deverá ser

sempre vinculado.

Nada obstante, há limites para as formalidades, e tais limites estão

juridicamente balizados entre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,

ambos com dignidade constitucional.

Dito isso, registra-se que os itens 1.4 a 1.8 do edital, em linha de

princípio, não exigem que os documentos apresentados pelos Municípios no processo

de habilitação/classificação sejam digitalizados, limitando-se a dispor sobre normas

técnicas de observância obrigatória à apresentação desses documentos, quando o forem

formato digital:

1.4 Os documentos comprobatórios apresentados devem ser integralmente

legíveis, datados e assinados por agente público competente.

1.5 As cópias de instrumentos legais apresentados devem ser integralmente

legíveis, publicados e juridicamente válidos e eficazes.

1.6 Quanto aos documentos digitais ou digitalizados, cada arquivo deverá ter no

máximo 15 megabytes (15.360 kilobytes), devendo o arquivo que exceder esse

limite ser fracionado em tantos quantos arquivos forem necessários.

1.7 Os documentos digitais ou digitalizados deverão ser produzidos ou

reproduzidos no formato PDF, padrão ISO 19005-3:2012, não devendo ser

apresentados arquivos nos formatos de compactação de dados de extensões

(“.zip” ou “rar” etc).

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1.8 Os arquivos digitais corrompidos, vazios ou não acessíveis serão

desconsiderados, devendo o requerente responsabilizar-se pela integridade das

mídias apresentadas podendo solicitar verificação de integridade no ato do

protocolo e inclusão de observação sobre acessibilidade, integridade e validade

da mídia e dos arquivos digitais.”

Os itens 2.3, 2.7, 2.8 e 2.9 do Edital, diversamente, estabelecem

que:

“2.3 O Questionário de Avaliação deve ser apresentado em documento impresso

e em meio digital devidamente preenchido e assinado, e embasará o processo de

análise e auditoria da documentação comprobatória, em consonância com as

informações prestadas no Questionário de Avaliação”.

“2.7 O questionário deve estar dividido em dez seções, conforme modelo,

apresentado impresso em meio físico e digitalizado em mídia íntegra e acessível,

acompanhado de Sumário Modelo (ANEXO II), obedecendo a ordem da Tabela

de Avaliação (ANEXOIII) com os itens preenchidos e apresentados

separadamente.

2.8 O sumário modelo é de apresentação obrigatória, devendo ser entregue

impresso em meio físico e digitalizado em mídia íntegra e acessível.

2.9 Os documentos comprobatórios de habilitação e postulação de elegibilidade

devem, obrigatoriamente, ser apresentados exclusivamente em meio digital, em

mídia íntegra e acessível, correspondentes ao sumário modelo e ao questionário

de avaliação, preferencialmente organizados em pastas virtuais (sendo 01 para

documentos de habilitação e 09 para cada um dos critérios de elegibilidade)”

A leitura do edital, portanto, sugere a necessidade de apresentação

dos documentos por meio digital e físico, enaltecendo, especificamente para os

documentos de habilitação e postulação, a exclusividade da alternativa eletrônica, com

exclusão de qualquer outra.

Não parece razoável, contudo, que o Município seja defenestrado

do processo de partilha fiscal apenas por não ter apresentado mídia digital legível e

exauriente. Sobretudo porque, no caso em apreço, houve reconhecimento expresso, pela

CADAM, de apresentação dos documentos aptos à habilitação em meio físico. Ignorar

tal evidência, com efeito, representaria excessivo apego à forma, em detrimento do

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conteúdo e das finalidades que animaram superiormente a própria instituição do ICMS

Ecológico.

Em face do exposto, a Câmara Técnica Permanente de

Licenciamento Ambiental delibera declarar o recorrente apto na fase de habilitação e

postulação e, assim, passa a análise e ao julgamento dos critérios de elegibilidade

estipulados no edital convocatório, à luz da documentação apresentada:

A. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: 28 PONTOS

1 Gerenciamento de Resíduos Sólidos (Mínimo: 24 Pontos) Valor Documentos Comprobatórios

1.1 Armazenamento/Acondicionamento

O município disponibiliza coletores de lixo

na maioria dos logradouros públicos 3 APRESENTOU

DOCUMENTAÇÃO

COMPROBATÓRIA

1.2 Coleta e Transporte

O município coleta e transporta regularmente

os resíduos sólidos urbanos de acordo com as

normas técnicas

O município coleta e transporta regularmente os resíduos sólidos urbanos de acordo com as

normas técnicas em assentamentos da

reforma agrária

2

0

APRESENTOU DOCUMENTO,

ASSINADO PELO DIRETOR OU

RESPONSÁVEL PELO

DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA, CONTENDO A

DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE

ROTINA DE COLETA,

TRANSPORTE DE LIXO E

VARRIÇÃO, COM HORÁRIOS E

ITINERÁRIOS;

APRESENTOU RELATÓRIO

COMPLETO DA FROTA

DISPONIBILIZADA PARA

TRANSPORTE DO LIXO

URBANO, PORÉM NÃO

APRESENTOU O RELATÓRIO DA FROTA DA COLETA DOS

ASSENTAMENTOS, COM

COMPROVAÇÃO DE

DOCUMENTO DE PROPRIEDADE

OU CONTRATO DE LOCAÇÃO

APRESENTOU CÓPIA DO

CONTRATO DE TERCEIRIZADO

S/Nº ORIUNDO DO PREGÃO Nº

01/17

APRESENTOU CÓPIA

CONTRACHEQUES DE PESSOAL DA LIMPEZA URBANA

APRESENTOU EVIDÊNCIAS NO

USO DE EQUIPAMENTOS DE

PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)

PELOS TRABALHADORES DA

ESTADO DO PIAUÍ




COLETA (FOTOS, NOTAS

FISCAIS DE AQUISIÇÃO)

APRESENTOU DECLARAÇÃO

DO INCRA ATESTANDO A

EXISTÊNCIA DO

ASSENTAMENTO

O município realiza coleta seletiva de

resíduos sólidos e destina para a reciclagem

dos materiais coletados até 25% dos

domicílios


resíduos sólidos e destina para a reciclagem dos materiais coletados até 50% dos

domicílios


resíduos sólidos e destina para a reciclagem

dos materiais coletados até 100% dos

domicílios

0

0

0

NÃO APRESENTOU PROGRAMA

DE COLETA SELETIVA DOS

RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

NÃO APRESENTOU RELATÓRIO

COM PERCENTUAL DAS AÇÕES

REALIZADAS NÃO APRESENTOU

DOCUMENTO, ASSINADO PELO

DIRETOR OU RESPONSÁVEL

PELO DEPARTAMENTO DE

LIMPEZA PÚBLICA, CONTENDO

A DESCRIÇÃO DO PROGRAMA

DE ROTINA DE COLETA,

TRANSPORTE DE LIXO E


ITINERÁRIOS;

1.3 Disposição Final

Deposita Resíduos Sólidos Urbanos em Lixão, a céu aberto

0

Deposita Resíduos Sólidos Urbanos em

Aterro Sanitário em processo de

licenciamento sem pendências processuais

0 APRESENTOU CÓPIA DA

LICENÇA DE OPERAÇÃO DO

ATERRO SANITÁRIO, PORÉM

NÃO APRESENTOU CÓPIA DA

LICENÇA DE OPERAÇÃO E

OUTORGA DO USO DE POÇOS

TUBULARES, CONFORME ÍTEM

23-CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE

VALIDADE DA LO D000874/14

DA SEMAR.

NÃO APRESENTOU REGISTRO FOTOGRÁFICO DATADO DO

LOCAL DE DESTINO FINAL DOS

RESÍDUOS

NÃO APRESENTOU EVIDÊNCIAS

NO USO DE EQUIPAMENTOS DE


PELOS TRABALHADORES DO

RECOLHIMENTO DOS

RESÍDUOS SÓLIDOS (FOTOS,

NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO)


DE MONITORAMENTO DO ATERRO FEITO PELO ÓRGÃO

LICENCIADOR OU AUDITORIA

AMBIENTAL COM ART.


Aterro Sanitário licenciado


Aterro Sanitário licenciado que é operado de

acordo com as normas técnicas

0

0

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1.4 Tratamento

Dispõe de Usina(s) de Reciclagem 0 NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

Pratica atividades de Compostagem 0 NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

Incineração 0 O OBJETO DE INCINERAÇÃO

DESTE ÍTEM SÃO OS REJEITOS

DE RESÍDUOS SÓLIDOS E NÃO

OS REJEITOS DE RESÍDUOS DE

SAÚDE, OS QUAIS O

MUNICÍPIO UTILIZOU COMO

COMPROVAÇÃO

Possui acima de 02 pontos de entrega

voluntária – PEV de materiais recicláveis 0 O MUNICÍPIO APRESENTOU

SOMENTE 01 PEV, COM TERMO DE COMPROMISSO DE

DOAÇÃO DO MATERIAL,

FIRMADO ENTRE A

PREFEITURA E A ASSOCIAÇÃO

OU COOPERATIVA, COM

FOTOS DATADAS

1.5 Limpeza Pública

Executa limpeza regular dos logradouros

públicos de acordo com as normas técnicas 3 APRESENTOU DOCUMENTO,

ASSINADO PELO DIRETOR OU

RESPONSÁVEL PELO

DEPARTAMENTO DE LIMPEZA

PÚBLICA, CONTENDO A

DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE

ROTINA DE COLETA, TRANSPORTE DE LIXO E


ITINERÁRIOS, CONTENDO

REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS

SERVIÇOS DE LIMPEZA;

APRESENTOU EVIDÊNCIAS NO

USO DE EQUIPAMENTOS DE


PELOS TRABALHADORES DA

LIMPEZA (FOTOS, NOTAS

FISCAIS DE AQUISIÇÃO)

1.6 Planejamento

Possui Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

0 NÃO APRESENTOU PLANO DE GERENCIAMENTO DE

RESÍDUOS SÓLIDOS E

TAMBÉM NÃO APRESENTOU

PLANO MUNICIPAL DE

SANEAMENTO BÁSICO (PMSB)

Possui Plano de Gerenciamento de Serviços

de Saúde 0 O PLANO INTEGRADO DE

GERENCIAMENTO DE

RESÍDUOS DE SAÚDE (PGRSS)

APRESENTADO NÃO

APRESENTA POR UNIDADE DE

SAÚDE ITENS INDISPENSÁVEIS

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COMO: NOME/RAZÃO SOCIAL;

NOME FANTASIA; CNPJ;

INSCRIÇÃO MUNICIPAL;

ENDEREÇO; MUNICÍPIO;

TELEFONE/FAX; E-MAIL,

ATIVIDADE DESENVOLVIDA

(ESPECIALIDADE MÉDICA),

RESPONSÁVEL TÉCNICO,

SITUAÇÃO FUNCIONAL;

NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS

(TOTAL); ÁREA DE INSTALAÇÃO DO

EMPREENDIMENTO; ÁREA

TOTAL; ÁREA DE CADA

SETOR; DESCRIÇÃO DOS

SETORES; QUANTIDADE DE

LEITOS (QUANDO COUBER);

NÚMEROS DE LEITOS ATIVOS;

NÚMEROS DE LEITOS

INATIVOS, INFORMAÇÕES

TÉCNICAS REFERENTES AO

MANUSEIO, SEGREGAÇÃO QUANTIDADE DE RESIDUOS

GERADOS(KG/DIA OU KG/MÊS)

POR GRUPO, CONFORME

RESOLUÇÃOCONAMA/283/01,

IDENTIFICAÇÃO EM PLANTA

BAIXA OS LOCAIS DE

GERAÇÃO DOS RESÍDUOS POR

GRUPO, RECIPIENTES DE

ARMAZENAMENTO DE

RESÍDUOS POR GRUPO E

LOCAL DE GERAÇÃO,

ASPECTOS CONSTRUTIVOS DE LOCALIZAÇÃO E USO DA

ÁREA DE ARMAZENAMENTO

INTERNO E EXTERNO,

DINÂMICA DAS OPERAÇÕES

DE TRANSFERÊNCIA DE

RESÍDUOS, CONFORME

NORMAS DE REFERÊNCIA

NBR1209, RESOLUÇÃO CNEN-

NE-6.5, NBR 12235, NBR 13221,

NR-9 E NR-15

Realiza atividades de educação ambiental

voltadas ao gerenciamento de resíduos sólidos urbanos

Realiza atividades de educação ambiental

voltadas ao gerenciamento de resíduos de

2

2

A SECRETARIA DE SAÚDE

REALIZOU DIVERSAS PALESTRAS SOBRE O TEMA

RESÍDUOS SÓLIDOS, COLETA

SELETIVA E RECICLAGEM.

A SECRETARIA DE SAÚDE

REALIZOU PALESTRA SOBRE

A ATUALIZAÇÃO

ESTADO DO PIAUÍ




serviços de saúde MULTIPROFISSIONAL EM

GERENCIAMENTO DE

RESÍDUOS PARA OS

PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Executa projetos e políticas de redução e

reaproveitamento de resíduos 2 DECRETO Nº 20/17, QUE

INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS

RESÍDUOS RECICLÁVEIS NA

ADM. PÚBLICA E A SUA

DESTINAÇÃO A ASSOCIAÇÕES

E COOPERATIVAS DOS

TRABALHADORES DE

MATERIAIS RECICLÁVEIS TERMO DE COOPERAÇÃO COM

A ASSOCIAÇÃO EMAÚS E

FOTOGRAFIAS DE COLETA E

DESTINAÇÃO

1.7 Resíduos Especiais

Realiza Coleta Seletiva de Lixo Hospitalar

de acordo com as normas técnicas 3 APRESENTOU PLANO DE

COLETIVA SELETIVA,

RELATÓRIO DE

PROCEDIMENTOS DE

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O lixo hospitalar possui destino separado do

domiciliar 3 APRESENTOU DOCUMENTO

CONTENDO A

CARACTERIZAÇÃO DO LOCAL

DE DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DA

SAÚDE, ACOMPANHADO DE

REGISTRO FOTOGRÁFICO

DATADO DOS VEÍCULOS QUE

FAZEM A COLETA COM

DOCUMENTO DO VEÍCULO,

TERMO DE COLETA E TERMO DE

ENTREGA DO ATERRO

SANITÁRIO OU DE EMPRESA

LICENCIADA PARA ESTE FIM.

APRESENTOU DOCUMENTOS DOS VEÍCULOS DA COLETA.

1.8 Atividades com Catadores

Realiza atividades de inclusão social e

melhoria das condições de trabalho dos

catadores de lixo

Possui associação ou cooperativa de

catadores de lixo

Apoia o funcionamento da associação ou

cooperativa de catadores

0

3

5


DAS ATIVIDADES

DESENVOLVIDAS DE INCLUSÃO

SOCIAL.

APRESENTOU EVIDÊNCIAS DO

RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO

DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS

ÀASSOCIAÇÃO.

APRESENTOU CÓPIA DE

DOCUMENTO DE CESSÃO DE

ÁREA PARA O BOM

FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO.

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B. EDUCAÇÃO AMBIENTAL: 20 PONTOS

1 Educação Ambiental (Mínimo: 24 Pontos)

Valor Documentos Comprobatórios 1.1 Instituiu o Programa Municipal de

Educação Ambiental

2 APRESENTOU LEI 339/15 E DECRETO

023/17, APRESENTOU CÓPIA DO

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AMBIENTAL

As metas do programa atingiram

acima de 50% do planejado 0 NÃO FORAM COMPROVADAS AS

EXECUÇÕES DAS METAS PELOS

DOCUMENTOS APRESENTADOS

1.2 Educação Ambiental Informal

Incentiva a capacitação de Técnicos

e Gestores Municipais para a participação em eventos de

capacitação em áreas correlatas ao

meio ambiente

0 NÃO COMPROVOU A CAPACITAÇÃO.

TODOS OS CERTIFICADOS APRESENTADOS SÃO EM “EDUCAÇÃO

AMBIENTAL”, EMITIDOS PELA

EMPRESA PERSONA-CONSULTORIA E

TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E

EDUCACIONAIS LTDA, MAS SEU

CNAE DE Nº 2062 É DE ATIVIDADES

DE CONSULTORIA E AUDITORIA

CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA,

ANULANDO ASSIM OS

CERTIFICADOS.

1.3 Educação Ambiental Formal

Promove capacitação de professores 0 NÃO COMPROVOU A EXECUÇÃO DE

EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL PARA PROFESSORES COMO EXIGE O

EDITAL.

Realiza atividades de educação

ambiental voltadas às escolas 0 NÃO APRESENTOU RELATÓRIOS DAS

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

CONTENDO CÓPIAS DE EMENTAS,

ATAS, LISTAS DE FREQUÊNCIAS,

FOTOGRAFIAS E FOLDERS DE

EVENTOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

(PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CURSOS,

ETC)

Inseriu a educação ambiental no

Projeto Político Pedagógico ou no

Projeto de Desenvolvimento Escolar nas escolas municipais

0 NÃO APRESENTOU OS PROJETOS

POLÍTICOS PEDAGÓGICOS

INDIVIDUAIS DE CADA ESCOLA, APRESENTOU UM PROJETO POLÍTICO

PEDAGÓGICO UNIFICADO PARA

TODAS AS ESCOLAS, CONTRARIANDO

A PNE E A PNEA.

1.4 Implantação de Projetos e

Atividades de Educação Ambiental

Não realizou 0

Semana do Meio Ambiente)

4 REALIZOU A SEMANA DO MEIO-

AMBIENTE COM O TEMA

“PRESERVAR É PRECISO).

NÃO COMPROVOU A EXECUÇÃO DA Semana da Água 0

ESTADO DO PIAUÍ




SEMANA DA ÁGUA COMO EXIGE O

EDITAL.

NÃO COMPROVOU A EXECUÇÃO DO

DIA DE CAMPO COMO EXIGE O

EDITAL.

REALIZOU DIVERSAS OFICINAS DE

RECICLAGEM NAS ESCOLAS E

JORNADA PEDAGÓGICA.

REALIZOU CAMINHADA

ORGANIZADA PELA UBS “BOCA DE

BARRO”, COM AS UE MARIA DO Ó, BAIXÃO DOS PAIVA E FRANCISCA

MIRANDA

Dia de Campo

0

Fóruns, oficinas e seminários

2

Mobilização via caminhadas,

maratonas, passeatas, atividades

culturais, etc

2

Palestras 2 REALIZOU DIVERSAS PALESTRAS

PELA SECRETARIA DE SAÚDE SOBRE

RESÍDUOS SÓLIDOS, SEPARAÇÃO DE

RESÍDUOS E COMBATE A DENGUE

1.5 Realizou ações de educação

ambiental em Assentamentos da

Reforma Agrária

3 APRESENTOU CÓPIAS DE EMENTAS,





ETC) E REFERIDAS NOTAS FISCAIS E

DECLARAÇÃO DO INCRA ATESTANDO A EXISTÊNCIA DO ASSENTAMENTO.

Realizou práticas agroecológicas em

parceria com órgão de extensão rural

e entre outras instituições em

Assentamentos da Reforma Agrária

5 APRESENTOU CÓPIAS DE EMENTAS,





ETC) E REFERIDAS NOTAS FISCAIS E

DECLARAÇÃO DO INCRA ATESTANDO

A EXISTÊNCIA DO ASSENTAMENTO,

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

C. REDUÇÃO DO ÍNDICE DE DESMATAMENTO: 20 PONTOS

1 REDUÇÃO DO ÍNDICE DE DESMATAMENTO (Mínimo: 20 Pontos)

Valor Documentos Comprobatórios 1.1 Resultados efetivos de redução do

índice de desmatamento no

município

20 AUMENTO DE 3.971,013 HÁ DE

COBERTURA VEGETAL ENTRE OS

ANOS DE 2016 E 2017, CONFORME

PARECER DO NÚCLEO DE

GEOPROCESSAMENTO DO CENTRO DE

GEOTECNOLOGIA AMBIENTAL E

FUNDIÁRIA DA SEMAR.

D. REDUÇÃO DO RISCO DE QUEIMADAS, CONSERVAÇÃO DO

SOLO, DA ÁGUA E DA BIODIVERSIDADE: 08 PONTOS

1 COMBATE E CONTROLE DE QUEIMADAS (Mínimo: 14 Pontos)

Valor Documentos Comprobatórios 1.1 Combate e Controle de

Queimadas

ESTADO DO PIAUÍ




Apoio, Organização e

Manutenção de Brigada Civil de

Combate a Incêndios e

Queimadas

0 NÃO APRESENTOU CÓPIA DA LEI DE

CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE

BRIGADISTA

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE

BRIGADISTA APRESENTADO NÃO

TEM COMO FINALIDADE O

COMBATE E A PREVENÇÃO DE

INCÊNDIOS FLORESTAIS

Dispõe de Plano de Prevenção e

Combate a Incêndios e

Queimadas

2 APRESENTOU PLANO DE

PREVENÇÃO E COMBATE A

INCÊNDIOS E QUEIMADAS

O Município elaborou Termo de

Cooperação com a Associação de Brigadista Civis

0 ASSOCIAÇÃO DE BRIGADISTA

APRESENTADO NÃO TEM COMO FINALIDADE O COMBATE E A

PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS

FLORESTAIS

Promove Ações de Educação

Ambiental visando prevenção ao

uso do fogo

Promove Ações de Educação

Ambiental visando prevenção ao

uso do fogo em assentamentos da

reforma agrária

0

0

NÃO APRESENTOU CÓPIAS DE

EMENTAS, ATAS, LISTAS DE

FREQÜÊNCIAS, FOTOGRAFIAS E

FOLDERS DE EVENTOS DE COMBATE

AO FOGO (PALESTRAS, SEMINÁRIOS,

CURSOS, ETC), CONFORME EXIGE O

EDITAL

Fornece apoio logístico ao

Brigadista para combater fogo

nos limites do município

0 NÃO COMPROVOU A AÇÃO COM

REGISTRO FOTOGRÁFICO.

INCÊNDIOS DEBELADOS SEM AUXÍLIO DOS BRIGADISTAS

CONFORME RELATÓRIO.

1.2 Conservação do Solo, da Água

e da Biodiversidade

Dispõe de propostas ou plano,

programas, ou projetos de gestão

do uso da água, conservação do

solo e/ou biodiversidade

6 APRESENTOU PROGRAMA GESTÃO

DA ÁGUA E CONSERVAÇÃO DO

SOLO, PROGRAMA CONSERVAÇÃO

DA VEGETAÇÃO NAS ÁREAS DE

RECARGA LENÇOL FREÁTICO,

PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DAS

MATAS CILIARES E RELATÓRIO DA

RECUPERAÇÃO DAS MATAS

CILIARES DO RIACHO NOVA OLINDA

Dispõe de ações efetivas de mitigação de impactos sobre a o

solo, os recursos hídricos e/ou

biodiversidade e recuperação de

espécies em áreas de preservação

permanente

0 NÃO COMPROVOU A EXECUÇÃO DA AÇÃO, REPETIU AS AÇÕES DO ÍTEM

D.1.2.1 E ACRESCENTOU UM CURSO

DE RECUPERAÇÃO DE PASTAGEM

DEGRADÁVEL.

E. PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO

PÚBLICO: 09 PONTOS

1 PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO

(Mínimo: 14 Pontos) Valor Documentos Comprobatórios

1.1 Recursos Superficiais e

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Subterrâneos

Conservação ou recomposição

da vegetação das áreas de

recarga do lençol

subterrâneo/freático

0 NÃO APRESENTOU DOCUMENTO

CONTENDO PROGRAMA DE

CONSERVAÇÃO OU RECOMPOSIÇÃO

DA VEGETAÇÃO DAS ÁREAS DE

RECARGA DO LENÇOL

SUBTERRÂNEO/FREÁTICO,

FOTOGRAFIAS DATADAS,

RELATÓRIOS.

Conservação ou replantio das

matas ciliares ou nascentes

situadas ao longo dos cursos de

água

0 NÃO APRESENTOU DOCUMENTO

CONTENDO PROGRAMA DE

CONSERVAÇÃO OU REPLANTIO DAS

MATAS CILIARES OU NASCENTES SITUADAS AO LONGO DOS CURSOS DE

ÁGUA, RELATÓRIOS E FOTOGRAFIAS

DATADAS.

1.2 Aspectos Quantitativos e

Qualitativos

Existência de instrumentos

legais e/ou práticas de

disciplina de uso do solo e de

recursos hídricos e Manejo

adequados do solo nas culturas

agrícolas, por meio de técnicas

apropriadas como plantio em

nível em áreas marginais ao curso d’água

0 NÃO APRESENTOU CÓPIA DO(S)

INSTRUMENTO(S) LEGAL(IS)

1.3 Destinação adequada dos

esgotos sanitários, efluentes e

resíduos agroindustriais

0 a 25% da População do

município atendida 2 APRESENTOU LICENÇA DE OPERAÇÃO

D000331/17 SEMAR COM RELATÓRIO

INDICANDO PERCENTUAL DE

POPULAÇÃO ATENDIDA COM O

SISTEMA DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO IMPLANTADO DE 7,77%.


município atendida 0


município atendida 0

1.4 Monitoramento de Água

Como é considerada a

qualidade da água bruta

destinada ao abastecimento

humano, conforme índice de

conservação da água – ICA

Péssima Regular

Boa

Ótima

0

0

2

0

APRESENTOU LAUDO TÉCNICO EM

CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº

2.914, DE 12/12/2011 DO M.S.

APRESENTOU LAUDO TÉCNICO COM

OS SEGUINTES PARÂMETROS:

OXIGÊNIO DISSOLVIDO – OD, PH, TURBIDEZ, NITRATO, DBO,

CONDUTIVIDADE, SÓLIDOS TOTAIS

DISSOLVIDOS, CLOROFILA A E

FÓSFORO.

Os sistemas e soluções

coletivas de abastecimento de

água para consumo humano

possuem plano de amostragem

de cada sistema e solução

2 APRESENTOU CÓPIA DO PLANO

ESTADO DO PIAUÍ




aprovado pela autoridade

municipal em conformidade

com a portaria nº 2.914, de

12/12/2011 do M.S

Os sistemas e soluções

coletivas de abastecimento de

água para consumo humano

cumprem o plano de

amostragem de cada sistema e

solução aprovado pela

autoridade municipal em

conformidade com a portaria nº 2.914, de 12/12/2011 do M.S

0 NÃO APRESENTOU RELATÓRIO E

LAUDO TÉCNICO ACOMPANHADO DE

REGISTRO FOTOGRÁFICO DATADO

COMPROVANDO A EXECUÇÃO COM

PERCENTUAL

Qual o índice de cobertura de

monitoramento da qualidade da

água (parâmetro ICA) dos

mananciais do município.

Ic=Nm/Nr. (Ic=índice de

cobertura, Nm= nº de

mananciais monitorados, Nr=

nº de mananciais do

município).

0,01-0,20

0,21-0,50 0,51-0,80

0,81-1,00

0

0

0

3

APRESENTOU CÓPIA DO TERMO DE

COOPERAÇÃO COM A

CONCESSIONÁRIA, OU LABORATÓRIO

CERTIFICADO E OS LAUDOS DE

ANÁLISE DA ÁGUA.

APRESENTOU MAPA HIDROGRÁFICO

DO MUNICÍPIO, IDENTIFICANDO OS

PONTOS DE COLETA.

F. IDENTIFICAÇÃO DE FONTES DE POLUIÇÃO: 25 PONTOS

1 IDENTIFICAÇÃO DE FONTES DE POLUIÇÃO (Mínimo: 20

Pontos)

Valor Documentos Comprobatórios 1.1 Dispõe de Legislação

Municipal de Controle e

Combate à Poluição Sonora

5 APRESENTOU A LEI Nº 266/2011, LEI DO SILÊNCIO, COM PUBLICAÇÃO NO

DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS DE 20/10/2011.

APRESENTOU A LEI Nº 363/2017, QUE

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE

PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO,

RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

DO MEIO-AMBIENTE, QUE TRATA NO

SEU CAPÍTULO IV, ARTS 80 A 85 COM

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DOS

MUNICÍPIOS DE 16/03/17.

1.2 Realizou ações de controle e

combate à poluição sonora 10 APRESENTOU AUTO DE INFRAÇÃO Nº

007/2017, CONTRA LEONEL F. LIMA, COM FOTO DECIBELÍMETRO EM 123,9

DB, APRESENTOU NF DO

DECIBELÍMETRO.

1.3 Dispõe de Legislação


Combate à Poluição Visual

5 APRESENTOU A LEI Nº 363/2017, QUE




ESTADO DO PIAUÍ





SEU CAPÍTULO VI, ARTS 86 A 91 COM


MUNICÍPIOS DE 16/03/17.

1.4 Dispõe de Legislação


Combate à Poluição

Atmosférica

5 APRESENTOU A LEI Nº 363/2017, QUE





SEU CAPÍTULO II, ARTS 71 A 76 COM


MUNICÍPIOS DE 16/03/17. APRESENTOU A LEI Nº 365/2017, LEI DE

CONTROLE DA POLUIÇÃO

ATMOSFÉRICA, COM PUBLICAÇÃO NO


APRESENTOU A LEI Nº 268/2011, LEI

ANTIFUMO, COM PUBLICAÇÃO NO


1.5 Realizou ações de controle e

combate à poluição

atmosférica

0 NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DA

AÇÃO.

G. EDIFICAÇÕES IRREGULARES: 10 PONTOS

1 EDIFICAÇÕES IRREGULARES (Mínimo: 20 Pontos)

Valor Documentos Comprobatórios 1.1 Dispõe de Legislação Municipal

de Uso e Ocupação do Solo ou

similar

0 NÃO APRESENTOU PUBLICAÇÃO DAS

LEIS 208/07, 209/07, 210/07, 258/93,

289/93.

1.2 Possui estrutura institucional de

controle da aplicação da Lei de

Uso e Ocupação do Solo

0 NÃO APRESENTOU PORTARIAS DE

NOMEAÇÃO E TAMPOUCO LEI

ORGÂNICA INDICANDO QUAL

SECRETARIA CONTROLA A

APLICAÇÃO DA LEI DE USO E

OCUPAÇÃO DO SOLO.

1.3 Possui Conselho Municipal de

Desenvolvimento Urbano

atuante

10 APRESENTOU DECRETO Nº 14/2017,

QUE INSTITUI O CONSELHO

MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PUBLICADO EM 30/07/17 NO

DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS.

REGIMENTO INTERNO APROVADO E

PUBLICADO EM 07/07/17 NO DIÁRIO

DOS MUNICÍPIOS.

ATAS DAS REUNIÕES REALIZADAS

H. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL: 21 PONTOS

1 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL (Mínimo**: 20

Pontos) U.U.S U.P.I Documentos Comprobatórios

1.0 Existência de Unidade de

Conservação no Município

ESTADO DO PIAUÍ




De 1 a 5% da área do município 1 0 APRESENTOU O DECRETO

DO DIA 21/02/2005,

PUBLICADO NO DOU DE

22/02/05, QUE CRIA A

FLORESTA NACIONAL DE

PALMARES

De 6 a 10% da área do município 0 0

De 11 a 30% da área do município 0 0

Acima de 30% da área do município 0 0

FLORESTA NACIONAL DE PALMARES

Valor

U.U.S U.P.I

1.1 Limites da Unidade demarcados

Não Demarcado 0 0

Parcialmente 0 0 NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

Totalmente Demarcado 4 0 APRESENTOU MAPA COM

LOCALIZAÇÃO DOS

MARCOS, MAPAS DE TRILHAS, LIMITES

NATURAIS, E O DECRETO

DETERMINA OS LIMITES

DA FLONA.

1.2 Planejamento

Não existe Plano de Manejo 0 0

O plano de manejo está sendo

elaborado ou revisado, com equipe

técnica em atuação

0 0 NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

Existe plano de manejo aprovado,

porém não implementado ou

revisado nos últimos cinco anos

0 0 NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

Há plano de manejo e está sendo

implementado 0 0 NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

1.3 Desenvolvimento de Atividades

Não existe plano de manejo atualizado, mas existe programa de

pesquisa visando o manejo da

unidade em execução

1 0 APRESENTOU O RELATÓRIO ANUAL DA UC,

COM A EXECUÇÃO DAS

PESQUISAS DE DIVERSAS

UNIVERSIDADES

Programa de educação ambiental ou

uso público em implementação 2 0 APRESENTOUPROJETO

SOCIOEDUCATIVO

AMBIENTAL DA FLONA

Existe programa de proteção da

biodiversidade 0 0 NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

Não existe Plano de Manejo, mas

existe Plano Operativo Anual para o

período desta avaliação

2 0 APRESENTOU PLANO DE

AÇÃO EMERGENCIAL

FLORESTA NACIONAL

PALMARES.

1.4 Colegiado Participativo

Não existe Colegiado ou não há

representação da sociedade civil, ou

não foi instalado

0 0

ESTADO DO PIAUÍ




I. LEGISLAÇÃO SOBRE A POLEGISLAÇÃO SOBRE A POLÍTICA

MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: 14 PONTOS

1 Implementação de Política Municipal de Meio Ambiente (Mínimo: 14

Pontos)

Valor Documentos Comprobatórios 1.1 Situação da Política Ambiental

Criou e Aprovou a Política Municipal do

Meio Ambiente - PMMA 3 APRESENTOU A LEI Nº 363/2017,

QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA

DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO,

RECUPERAÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DO MEIO-

AMBIENTE, QUE TRATA NO SEU

CAPÍTULO IV, ARTS 80 A 85 COM

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS DE 16/03/17,

REGULAMENTADA PELO

DECRETO Nº 16/2017.

Existe Colegiado com participação

da sociedade civil, mas reúne-se no

máximo 2 vezes ao ano

3 0 APRESENTOU PORTARIA Nº

65, DE 12/08/09, PUBLICADO

NO DOU DE 17/08/09 E

PORTARIA 134, DE 13/12/12,

PUBLICADO NO DOU DE

14/12/12

Existe Colegiado com participação

da sociedade civil e reúne-se pelo

menos 3 vezes ao ano

0 0 NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

1.5 Pessoal

Não há funcionários 0 0

Possui funcionários voltados para o

manejo da unidade 3 0 APRESENTOU QUADRO

FUNCIONAL PRÓPRIO, NO PLANO DE AÇÃO

EMERGENCIAL DA

FLONAPAGS 50-52

1.6 Infraestrutura e equipamentos

Não há sede administrativa ou suas

instalações são inadequadas 0 0

Há sede administrativa, mas falta a

maioria das outras instalações

necessárias ao manejo da unidade

0 0 NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

Há instalações e equipamentos, mas

ainda há algumas lacunas

importantes que restringem o manejo

da unidade

0 0 NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

Há equipamentos e instalações

adequados 5 0 APRESENTOU QUADRO

FUNCIONAL PRÓPRIO, NO

PLANO DE AÇÃO

EMERGENCIAL DA FLONA, PAGS 45-50.

ESTADO DO PIAUÍ




Criou e implantou Órgão Executivo

Municipal 2 APRESENTOU CÓPIA DA LEI

296/2013 DE CRIAÇÃO DO

ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL

APRESENTOU PORTARIA 06/2017

DE NOMEAÇÃO DO

SECRETÁRIO E PORTARIAS

311/2017 E 41/2018 DE

NOMEAÇÃO DETÉCNICOS DO

ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE

Criou o Conselho Municipal do Meio

Ambiente 2 APRESENTOU A LEI Nº 58/2001

QUE CRIA O CONSELHO, E OS DECRETOS Nº 15 E 16/2017 QUE A

REGULAMENTA, PUBLICAÇÕES

NO DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS

DE30/06/2017.

APRESENTOU CÓPIA DAS ATAS

DAS REUNIÕES

Criou o Fundo Municipal do Meio

Ambiente 2 APRESENTOU A LEI 366/2017,

PUBLICADA NO DIÁRIO DOS

MUNICÍPIOS DE 28/06/17

APRESENTOU CÓPIA DAS ATAS

DAS REUNIÕES

1.2 Planejamento da Agenda 21 Local

Realizou o planejamento participativo da

Agenda 21 Local 0 NÃO APRESENTOU LEI OU

DECRETO DE CRIAÇÃO. NÃO APRESENTOU ATAS DAS

REUNIÕES

Elaborou ou revisou o Plano de

Desenvolvimento Local Sustentável 0 NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

Executou as ações prioritárias do Plano

de Desenvolvimento Local Sustentável 0 NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

1.3 Execução do Licenciamento

Ambiental

Habilitou-se e já executa as atividades

de Licenciamento 4 APRESENTOU COMPROVANTE

DE HABILITAÇÃO AO

LICENCIAMENTO, EMITIDO

PELA SEMAR

Não se habilitou 0

Está em processo de habilitação 0 NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

1.4 Planejamento Ambiental

Dispõe de diagnóstico dos principais

problemas ambientais do município 0 NÃO REQUEREU

ELEGIBILIDADE

Dispõe de prioridades ambientais

definidas para o município 1 APRESENTOU DOCUMENTO

CONTENDO PRIORIDADES

AMBIENTAIS DEFINIDAS PARA O MUNICÍPIO.

Dispõe de Plano de Ação Ambiental, ou

similar, detalhado para o município 0 NÃO APRESENTOU

DOCUMENTO CONTENDO O

PLANO DE AÇÃO AMBIENTAL.

ESTADO DO PIAUÍ




Demonstrar resultados alcançados

decorrentes do processo de planejamento 0 NÃO APRESENTOU RELATÓRIO

CONTENDO MELHORIAS

OCORRIDAS PROVENIENTES DA

EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO

AMBIENTAL DO MUNICÍPIO,

ASSINADO PELO GESTOR

MUNICIPAL

III - DECISÃO

Em face do exposto, a Câmara Técnica Permanente de

Licenciamento Ambiental, à luz da documentação apresentada pelo Município

recorrente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, § 2º, da Lei

estadual nº 5.813/2013, c/c art. 15 do Decreto Estadual nº 14.861/2012, e em

acatamento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº

0707318-88.2018.8.18.0000,dá parcial provimento ao recurso interposto pelo Município

de Altos-PI para, declarando-o apto na fase de habilitação, atribuir-lhe o total de 155

(cento e cinquenta e cinco)pontos, credenciando-o ao recebimento do Certificado de

Selo Ambiental Categoria “B”(Critérios deferidos: A, C, F, H, I).

Publique-se.

Teresina-PI, 30 de novembro de 2018.

Carlos Eduardo da Silva Belfort de Carvalho

Presidente – CTPLA╱Representante PGE/PI

Adelquis Stanley Monteiro Santiago

CTPLA╱Representante IBAMA-PI

Adeodato Ari Cavalcante Salviano

CTPLA╱Representante – Fundação AGENTE

estado do piauÍ secretaria do meio ambiente e … · 2018. 12. 11. · estado do piauÍ secretaria...

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