ESTATUDO DO IDOSO E ECA

WALLACE FRANÇA

1. (Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG)

Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Quanto à legislação especial, assinale a alternativa(ADAPTADA):

Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penalpública incondicionada.

GABARITO: CERTO

2. Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova:Titular de Serviços de Notas e de Registros

Segundo a Lei nº 8.069/90, constituem crimes, EXCETO:

a) Submeter criança sob sua vigilância a vexame.

b) Deixar a autoridade competente, sem justa causa, deordenar a imediata liberação de adolescente, tão logo tenhaconhecimento da ilegalidade da apreensão.

c) Registrar, por qualquer meio, cena pornográficaenvolvendo criança.

d) Privar o adolescente de sua liberdade, procedendo à suaapreensão estando em flagrante de ato infracional.

Gabarito: D

3. Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova:Titular de Serviços de Notas e de Registros

Segundo a Lei nº 8.069/1990, o prazo máximo eimprorrogável para a conclusão do procedimento deapuração de ato infracional atribuído a adolescente, estandoeste internado provisoriamente, será de

a) 122 (cento e vinte e dois dias).

b) 90 (noventa dias).

c) 61 (sessenta e um dias).

d) 45 (quarenta e cinco dias).

Gabarito: D

4. Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura deCascavel – PR Prova: Farmacêutico

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a infraçãoadministrativa consistente em “Deixar o médico, professorou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e deensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar àautoridade competente os casos de que tenhaconhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação demaus-tratos contra criança ou adolescente” implica a penade:

a) Detenção de seis meses a um ano e perda do cargo.

b) Detenção de três a seis meses e multa de até vintesalários mínimos.

c) Multa de até vinte salários de referência, sem agravanteno caso de reincidência.

d) Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se odobro em caso de reincidência.

e) Multa de dez a vinte salários de referência, aplicando-sedetenção em caso de reincidência.

Gabarito: D

5. Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura deCascavel – PR Prova: Agente comunitário de saúde

O trabalho infantil é proibido no Brasil, exceto na condiçãode aprendiz. A condição de aprendiz vale para adolescentesa partir de:

a) 12 anos.

b) 13 anos.

c) 14 anos.

d) 15 anos.

e) 16 anos.

GABARITO: C

6. Ano: 2015Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e doAdolescente, é correta a afirmação:

a) A internação, antes da sentença, pode ser determinada peloprazo máximo de noventa dias.

b) Obrigação de reparar o dano não é medida sócio-educativaprevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

c) Em nenhuma hipótese o período máximo de internaçãoexcederá a dois anos.

d) Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendooutra medida adequada.

GABARITO: D

7. Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura deCascavel – PR Prova: Enfermeiro

O Estatuto do Idoso visa à proteção das pessoas com idade:

a) Igual ou superior a sessenta anos.

b) Superior a sessenta anos, apenas.

c) Igual a sessenta e cinco anos, apenas.

d) Superior a sessenta e cinco anos, apenas.

e) Igual ou superior a cinquenta e cinco anos.

Gabarito: A

8. Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura deCascavel – PR Prova: Farmacêutico

Nos termos da Lei nº 10.741/2003, ao idoso que esteja nodomínio de suas faculdades mentais é assegurado o direitode optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputadomais favorável. Não estando o idoso em condições deproceder à opção, esta será feita, EXCETO:

a) Pelo curador, quando o idoso for interditado.

b) Pelo promotor de justiça, em primeira ordem.

c) Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou estenão puder ser contactado em tempo hábil.

d) Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e nãohouver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

e) Pelo próprio médico, quando não houver curador oufamiliar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato aoMinistério Público.

Gabarito: B

9. Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: Titular deServiços de Notas e de Registros

Sobre os Direitos dos Idosos, previstos na Lei 10.741/03, analise asafirmativas:

I. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursospúblicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel paramoradia própria, observada a reserva de pelo menos 3% (três por cento)das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

II. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dostransportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nosserviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aosserviços regulares.

III. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento deseus atos, sem a devida representação legal, constitui crime previsto naLei 10.741/03.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) I

b) II

c) I e II

d) I e III

Gabarito: D

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança eao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, apessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescenteaquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-seexcepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito evinte e um anos de idade.

Do Acesso à Justiça

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ouadolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e aoPoder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos quedela necessitarem, através de defensor público ou advogadonomeado.

§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infânciae da Juventude são isentas de custas e emolumentos,ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representadose os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anosassistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma dalegislação civil ou processual.

Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curadorespecial à criança ou adolescente, sempre que os interessesdestes colidirem com os de seus pais ou responsável, ouquando carecer de representação ou assistência legal aindaque eventual.

Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais eadministrativos que digam respeito a crianças e adolescentesa que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato nãopoderá identificar a criança ou adolescente, vedando-sefotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco eresidência.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato nãopoderá identificar a criança ou adolescente, vedando-sefotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco,residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que serefere o artigo anterior somente será deferida pelaautoridade judiciária competente, se demonstrado ointeresse e justificada a finalidade.

Dos Procedimentos

Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-sesubsidiariamente as normas gerais previstas na legislaçãoprocessual pertinente.

ESTATUTO DO IDOSO

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regularos direitos assegurados às pessoas com idade igual ousuperior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentaisinerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteçãointegral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei oupor outros meios, todas as oportunidades e facilidades, parapreservação de sua saúde física e mental e seuaperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, emcondições de liberdade e dignidade.

Do Acesso à Justiça

Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, às disposições desteCapítulo, o procedimento sumário previsto no Código deProcesso Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstosnesta Lei.

Art. 70. O Poder Público poderá criar varas especializadas eexclusivas do idoso.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processose procedimentos e na execução dos atos e diligênciasjudiciais em que figure como parte ou interveniente pessoacom idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, emqualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que aludeeste artigo, fazendo prova de sua idade, requererá obenefício à autoridade judiciária competente para decidir ofeito, que determinará as providências a serem cumpridas,anotando-se essa circunstância em local visível nos autos doprocesso.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado,estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiroou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta)anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentosna Administração Pública, empresas prestadoras de serviçospúblicos e instituições financeiras, ao atendimentopreferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estadose do Distrito Federal em relação aos Serviços de AssistênciaJudiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso ofácil acesso aos assentos e caixas, identificados com adestinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridadeespecial aos maiores de oitenta anos.