estatuído na lei 50/2018 de 16 de agosto e decreto lei no 104/2018 de 29 de novembro de 2018 - o...

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Page 1: estatuído na Lei 50/2018 de 16 de agosto e Decreto lei no 104/2018 de 29 de novembro de 2018 - O senhor Presidente da Mesa da Assembleia António Cabrita Neto perguntou ao senhor
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