Estatuto da Diversidade Sexual uma lei por iniciativa popular

Maria Berenice Dias

Advogada

Presidenta da Comisso da Diversidade Sexual da OAB

Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM

www.mbdias.com.br

www.mariaberenice.com.br

www.direitohomoafetivo.com.br

Em face do enorme preconceito de que so alvo, da

perseguio que sofrem, da violncia de que so vtimas, no h como se ter

ideia do nmero das pessoas lsbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis,

e transgneros, identificadas pela sigla LGBT. Outro no o motivo de no

existir uma legislao que reconhea direitos ou que criminalize os atos

homofbicos de que so vtimas.

Ainda que imensurvel, no h como condenar parcela da

populao invisibilidade, deixando-a a margem da tutela jurdica. Desta

realidade tomou conscincia a Justia quando, h mais de uma dcada,

passou a reconhecer as unies homoafetivas como entidade familiar. De to

reiteradas algumas decises, direitos passaram a ser deferidos em sede

administrativa, como a concesso de penso por morte e auxlio recluso e a

expedio de visto de permanncia ao parceiro estrangeiro. Tambm a

incluso do companheiro como dependente no imposto de renda e a soma do

rendimento do casal para a concesso de financiamento imobilirio foi

regulamentada.

Como os avanos comearam no mbito da Justia, surgiu a

necessidade de qualificar os profissionais para atender a crescente demanda

deste segmento na busca de direitos, o que levou a Ordem dos Advogados a

criar Comisses da Diversidade Sexual em todos os cantos do Brasil.

De outro lado, em face da falta de um sistema integrado de

divulgao da jurisprudncia, sempre houve enorme dificuldade de acesso s

decises de juzes e tribunais. Por isso as Comisses assumiram o

compromisso de amealhar os julgados de todas as justias e graus de

jurisdio. O resultado foi surpreendente, o que ensejou a construo de um

portal,1 que permitiu quantificar as quase duas mil decises que garantem

direitos no mbito do direito das famlias, do direito sucessrio e previdencirio.

L tambm so noticiados os avanos em todo o mundo.

1 www.direitohomoafetivo.com.br

http://www.mariaberenice.com.br/

Este levantamento em muito contribuiu no julgamento do

Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar duas aes constitucionais2

reconheceu as unies homoafetivas como entidade familiar. A deciso, alm de

ter efeito vinculante e eficcia perante todos, desafiou o legislador a inserir a

populao LGBT no sistema jurdico. Isso porque, nunca nenhum projeto de lei

ou proposta de emenda constitucional logrou ser votado e muito menos

aprovado por qualquer das casas legislativas. Sempre prevaleceu o medo

escudado em alegaes de ordem religiosa, o preconceito disfarado em

proteo sociedade.

No entanto, era chegada a hora de dar um basta hipocrisia e

algum precisava tomar a iniciativa. Ningum mais poderia aceitar este grande

desafio do que os advogados. Afinal, foram os precursores de todos os

avanos, provando que so mesmos indispensveis administrao da

Justia, como reconhece a Constituio Federal. Foram eles que ousaram

bater s portas do Poder Judicirio, buscando o reconhecimento de direitos

inexistentes a um segmento invisvel e alvo de severa discriminao.

Comprometido com a construo de uma sociedade livre,

igualitria e democrtica, a Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil assumiu a misso quase impossvel de elaborar um projeto legislativo e

promover uma ampla reviso da legislao infraconstitucional para assegurar

os direitos que j vinham sendo reconhecidos, pela jurisprudncia e na esfera

administrativa.

Em 22 de maro de 2011 foi aprovada a criao da Comisso

Especial da Diversidade Sexual, a quem foi delegada a difcil tarefa de

consolidar um conjunto de normas e regras que servisse para aperfeioar o

sistema legal, de modo a acolher parcela significativa da populao que,

injustificavelmente, se encontra alijada dos mais elementares direitos de

cidadania.

O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual foi elaborado

a muitas mos. Contou com a efetiva participao das mais de 60 Comisses

da Diversidade Sexual das Seccionais e Subsees da OAB, j instaladas, ou

em vias de instalao. Alm disso, foram ouvidos os movimentos sociais, que

encaminharam cerca de duas centenas de propostas e sugestes.

Em 23 de agosto de 2011, o Anteprojeto foi formalmente

entregue ao Presidente do Conselho Federal da OAB, o mais arrojado projeto

legislativo deste sculo, quer pela sua abrangncia, quer pelo seu significado e

alcance e recebeu parecer favorvel do Relator, Conselheiro Carlos Roberto

Siqueira Castro.

2 ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Brito, j. 05.05.2011.

Na mesma oportunidade foram entregues ao Congresso

Nacional a proposta de alterao de sete dispositivos da Constituio Federal,

que deram origem a trs Propostas de Emenda Constitucional.

Duas delas, sob a relatoria da Sem. Marta Suplicy, j se

encontram em tramitao no Senado Federal.3 Uma probe discriminao por

orientao sexual ou identidade de gnero, inclusive nas relaes de trabalho.

Outra substitui a licena-maternidade e a licena-paternidade pela licena-

natalidade, a ser concedida indistintamente a qualquer dos pais. A terceira, que

assegura acesso ao casamento igualitrio ser apresentada pelo Deputado

Jean Wyllys Cmara dos Deputados to logo alcance o nmero de adeses

necessrias.

Em face da enorme repercusso alcanada pela Lei da Ficha

Limpa, por ter sido encaminhada por iniciativa popular, as Comisses da

Diversidade Sexual do pas desencadearam o movimento para angariar

adeses para que o Estatuto fosse levado Cmara Federal referendado pela

assinatura de cerca de um milho e meio de cidados.

A campanha foi lanada, em mbito nacional, no dia 17 de

maio de 2012 Dia Mundial de Combate Homofobia. Simultaneamente as

Comisses realizaram eventos de coleta de assinaturas, iniciativa que se

repetiu em todas nas comemoraes alusivas ao Dia do Orgulho Gay

realizadas Brasil a fora.

Certamente a forma de driblar a postura omissiva dos

legisladores que, por medo de comprometer sua reeleio ou serem rotulados

de homossexuais, at hoje se negaram a aprovar de qualquer projeto de lei

que vise criminalizar a homofobia ou garantir direitos s unies homoafetivas.

Ao menos no podero alegar que a iniciativa desatende ao desejo do povo.

Apresentar o projeto por iniciativa popular a forma de a

sociedade reivindicar tratamento igualitrio a todos os cidados, independente

de sua orientao sexual ou identidade de gnero. Esta a primeira vez que

ocorre uma movimentao social pela aprovao de uma lei que assegure

direitos a lsbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Uma vez que a Constituio Federal prioriza o respeito

dignidade e consagra a liberdade e a igualdade como princpios fundantes de

um Estado Democrtico de Direito, indispensvel que, modo expresso, vete a

discriminao por orientao sexual ou identidade de gnero; assegure os

3 PECs 110 e 111 de 08/11/2011.

direitos decorrentes da homoparentalidade e reconhea a famlia homoafetiva

como entidade familiar.

Discriminao

A Constituio Federal cuidadosa em vetar qualquer forma

de discriminao, referncia que se encontra inclusive no seu prembulo, ao

garantir uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Ao identificar os objetivos fundamentais da Repblica, a

chamada Lei Maior assume o compromisso de promover o bem de todos sem

preconceito de origem, raa, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de

discriminao. No entanto, olvidou-se o constituinte de proibir, modo expresso,

discriminao em decorrncia da orientao sexual ou identidade de gnero.

Esta omisso gera um sistema de excluso incompatvel com os princpios

democrticos de um estado igualitrio, deixando nmero significativo de

cidados fora do mbito da tutela jurdica. Diante deste imperdovel silncio,

homossexuais, lsbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgneros e

intersexuais so refns de toda a sorte de violncia. Como no esto ao abrigo

da legislao que criminaliza a discriminao, as perseguies de que so

vtimas restam impunes. Esta a causa maior e a pior consequncia da

homofobia.

Da a indispensabilidade de inserir as expresses orientao

sexual ou identidade de gnero no art. 3, inc. IV4 e no art. 5, inc. XLI5 da

Constituio Federal, para deixar explcito que a populao LGBT precisa ter

sua identidade respeitada bem como a necessidade de criminalizar os delitos

fruto da intolerncia homofbica.

Licena-natalidade

Duas ordens de motivao ensejaram a proposta de acabar

com o tratamento diferenciado a mes e pais. Cada vez mais se valoriza a 4 Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

(...)

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, etnia, raa, sexo, orientao sexual ou identidade de gnero, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.

5 Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XLI a lei punir qualquer discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais com base em raa, sexo, cor, origem, idade, orientao sexual ou identidade de gnero;

paternidade responsvel, assegurando a ambos os genitores os mesmos

direitos e impondo aos dois os deveres inerentes ao poder familiar. Deste

modo, indispensvel consagrar a igual responsabilidade parental. Nada

justifica a concesso da licena de quatro meses para a me e, ao genitor,

somente escassos cinco dias. Essa a justificativa para se adotar a licena-

natalidade.

A exemplo da legislao de muitos pases, a proposta

eliminar tanto a licena-maternidade como a licena-paternidade, assegurando,

de forma indistinta, licena-natalidade, com prazo de durao de seis meses.

Este perodo j reconhecido para assegurar o melhor desenvolvimento da

criana, que ter direito presena de um de seus pais, da maneira que lhes

seja mais conveniente.

Por isso a proposta de alterao dos incisos XVIII e XIX do art.

7 da CF,6 para assegurar licena-natalidade a qualquer dos pais, sem prejuzo

do emprego e do salrio, com a durao de cento e oitenta dias. Durante os 15

primeiros dias aps o nascimento, a adoo ou a concesso da guarda para

fins de adoo, a licena-natalidade usufruda por ambos os pais. No perodo

subsequente, por qualquer deles, de forma no cumulativa, segundo

deliberao do casal.

Como o benefcio independe do sexo do genitor, eliminam-se

os inmeros questionamentos que surgem frente a homoparentalidade, quando

o beneficiado um homem, ou um casal masculino ou feminino. Cessam as

dvidas sobre a quem conceder a licena e por quanto tempo, nas hipteses

de adoo ou reconhecimento da dupla parentalidade por casais homoafetivos.

A igualdade de oportunidade a ambos vem em benefcio da

prpria famlia, pois se estende a todos, independente da orientao sexual

dos pais.

Outro ganho significativo reduzir a discriminao contra as

mulheres no mercado de trabalho, pois, a possibilidade da gravidez muitas

vezes dificulta a insero profissional.

Casamento e unio estvel

6 CF, art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua

condio social:

(...)

XVIII licena-natalidade, concedida a qualquer dos pais, sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de cento e oitenta dias;

XIX durante os 15 dias aps o nascimento, a adoo ou a concesso da guarda para fins de adoo, a licena assegurada a ambos os pais. O perodo subsequente ser gozado por qualquer deles, de forma no cumulada.

A deciso do Supremo Tribunal Federal que, em 5 de maio de

2011, unanimidade, reconheceu as unies homoafetivas como entidade

familiar, garantiu aos parceiros homossexuais os mesmos direitos e deveres

dos companheiros das unies estveis. Deu ao art. 1.723 do Cdigo Civil7

interpretao conforme a Constituio Federal, excluindo qualquer significado

que impea o reconhecimento da unio contnua, pblica e duradoura entre

pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida como sinnimo

perfeito de famlia.8

Em face do efeito vinculante e eficcia erga omnes do julgado,9

inmeros juzes e tribunais passaram a admitir a converso das unies

homoafetivas em casamento, at que o Superior Tribunal de Justia,10 garantiu

acesso ao casamento, mediante habilitao direta perante o Registro Civil.

Essas mudanas precisam ser inseridas na Constituio Federal, dando-se

nova redao ao pargrafo 1 do art. 226,11 para explicitar a possibilidade do

casamento civil entre duas pessoas, independente da orientao sexual.12

Tambm necessrio substituir a equivocada referncia a

homem e mulher, constante do 3 do mesmo art. 22613 para acabar com a

resistncia de alguns em admitir a unio estvel entre duas pessoas como

entidade familiar.14

7 CC, art. 1.723. reconhecida como entidade familiar a unio estvel entre o homem e a mulher,

configurada na convivncia pblica, contnua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituio de famlia.

8 Ofcio 81/P-MC, datado de 09.05.2011, expedido pelo Presidente Ministro Cezar Peluso, aos

Presidentes de todos os Tribunais: Comunico a Vossa Excelncia que o Supremo Tribunal Federal, na sesso plenria realizada em 5 de maio de 2011, por unanimidade, reconheceu a arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 como ao direta de inconstitucionalidade. Tambm por votao unnime julgou procedente a ao, com eficcia erga omnes e efeito vinculante, para dar ao art. 1723 do Cdigo Civil interpretao conforme Constituio para dele excluir qualquer significado que impea o reconhecimento da unio contnua, pblica e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinnimo perfeito de famlia. Reconhecimento que de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequncias da unio estvel heteroafetiva.

9 CF, art. 102, 2: As decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas

aes diretas de inconstitucionalidade e nas aes declaratrias de constitucionalidade produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

10 STJ, REsp 1.183.378 - RS, 4 T., Rel. Min. Luis Felipe Salomo, j. 25.10.2011.

11 CF, art. 226: A famlia, base da sociedade, tem especial proteo do Estado.

1: O casamento civil e gratuita a celebrao.

12 CF, art. 226, 1: admitido o casamento civil entre duas pessoas, independente da orientao

sexual. 13

CF, art. 226, 3: Para efeito da proteo do Estado, reconhecida a unio estvel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua converso em casamento.

14 CF, art. 226, 3: reconhecida a unio estvel entre duas pessoas como entidade familiar, devendo

a lei facilitar sua converso em casamento.

Somente reconhecendo a unio estvel e garantindo acesso ao

casamento aos vnculos homoafetivos estar assegurada a extenso de todos

os direitos e garantias fundamentais populao LGBT.

ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL

Para uma sociedade cada vez mais consciente de seus

direitos, nada, absolutamente nada justifica a omisso do sistema jurdico

frente populao formada por lsbicas, gays, bissexuais, travestis,

transexuais, transgneros e intersexuais. Assim, urge a aprovao de uma lei

que assegure a essa significativa parcela de cidados o direito vida;

integridade fsica e psquica e incluso social. Tambm indispensvel o

reconhecimento legal de seus vnculos afetivos o que, nada mais do que a

garantia do direito felicidade. Um direito fundamental de todos, independente

da orientao sexual ou identidade de gnero.

A construo de um microssistema

A tcnica mais moderna de incluso de segmentos alvo da

vulnerabilidade social no mbito da tutela jurdica por meio da construo de

microssistemas: lei temtica que enfeixa princpios, normas de contedo

material e processual, alm de dispositivos de natureza civil e penal. Essa a

estrutura do Estatuto da Diversidade Sexual, que consagra uma srie de

prerrogativas e direitos a homossexuais, lsbicas, bissexuais, transexuais,

travestis, transgneros e intersexuais.

assegurado o reconhecimento das unies homoafetivas no

mbito do Direito das Famlias, Sucessrio, Previdencirio e Trabalhista. Alm

de criminalizar a homofobia so apontadas polticas pblicas de incluso, na

tentativa de reverter to perverso quadro de omisses e excluses sociais. Em

anexo so identificados os dispositivos da legislao infraconstitucional que

precisam ser alterados, acrescentados ou suprimidos, nica forma a

harmonizar todo o sistema legal.

Os direitos previstos no Estatuto no excluem outros que

tenham sido ou venham a ser adotados no mbito federal, estadual ou

municipal e nem os decorrentes das normas constitucionais e legais vigentes

no pas ou oriundos dos tratados e convenes internacionais dos quais o

Brasil seja signatrio.

Nomes e nomenclaturas

A primeira controvrsia que surgiu quando da elaborao do

Estatuto foi a respeito do seu nome. As sugestes de cham-lo de Estatuto da

Diversidade ou Estatuto da Igualdade foram descartadas por no gizar que

se trata da tutela de parcela especfica da populao.

Existiram focos de resistncia ao uso do vocbulo

diversidade, que, por ressaltar o aspecto de diferena, poderia ter conotao

pejorativa. No entanto, como a expresso tambm significa diverso, de outro

jeito, conceito sem vis preconceituoso, foi a opinio que prevaleceu.

Outra deciso alvo de enormes debates, foi no definir o que

seja sexo, gnero, orientao sexual, identidade de gnero e nem os sujeitos

aos qual o Estatuto se destina: homossexuais, lsbicas, bissexuais,

transexuais, travestis, transgneros, intersexuais. Alm de a lei no ser o

espao adequado para trazer definies ou conceitos, estas so expresses

que no dispem de significado unvoco.

Ainda assim, houve a preocupao de referir o maior nmero

de segmentos, da forma mais explcita possvel. Optou-se por falar em

homossexuais ao invs de gays, estrangeirismo que, em sua origem, no

identifica a orientao homossexual. Apesar de a expresso homossexual

no dizer exclusivamente com a populao masculina, a incluso do termo

lsbicas atendeu a antiga reivindicao, para que seja assegurada mais

visibilidade ao gnero feminino. Mas, como se trata de expresso contida no

termo generalizante, foi inserida em segundo lugar e no como figura na sigla

LGBT.

O vocbulo transgnero originalmente utilizado para englobar

transexuais e travestis sempre ensejou muita polmica, por serem

inconfundveis as caractersticas de duas modalidades de identidades de

gnero. Apesar disso o termo foi mantido no Estatuto por definir as pessoas

que mudam transitoriamente de identidade, sendo assim identificados drags

queens e crossdressers.

A referncia aos intersexuais que antes recebiam o nome de

hermafroditas justifica-se por inexistir qualquer regulamentao ou regra

protetiva a quem nasce com caractersticas sexuais indefinidas.

Objeto e objetivos

No seu primeiro dispositivo o Estatuto diz a que vem: promover

a incluso de todos, combater a discriminao por orientao sexual ou

identidade de gnero e criminalizar a homofobia.

Tambm identifica a quem visa proteger, para que lhes seja

assegurado igual dignidade jurdica: heterossexuais, homossexuais, lsbicas,

bissexuais, transexuais, travestis, transgneros e intersexuais.

A referncia heterossexualidade, no entanto, no significa

que o Estatuto abriga todas as condutas sexuais e as mais diversas

expresses da sexualidade, amplitude que no se comporta em uma lei que

tem por justificativa a proteo da identidade homossexual e seus

relacionamentos afetivos.

Princpios

Como toda a legislao que se destina a tutelar segmento

determinado, exposto a alguma espcie de vulnerabilidade, excluso ou

discriminao, indispensvel a identificao dos princpios que a rege.

Da a consagrao, como princpios fundamentais na

interpretao e aplicao do Estatuto da Diversidade Sexual, a dignidade da

pessoa humana, a igualdade e o respeito diferena. Tambm so erigidos

como princpios: a livre orientao sexual; o respeito intimidade; a

privacidade; a autodeterminao; e o reconhecimento da personalidade de

acordo com a identidade de gnero.

No mbito das relaes vivenciais so consagrados como

princpios, o direito convivncia comunitria e familiar, liberdade de

constituio de famlia e de vnculos parentais.

Mas talvez o mais significativo princpio seja o que diz com o

direito fundamental felicidade, que merece estar previsto na prpria

Constituio Federal, como princpio fundante do Estado, pois se trata de

direito que deve ser garantido a todos os cidados.

Alm de incorporadas as normas constitucionais

consagradoras de princpios, garantias e direitos fundamentais, so invocadas

as normas constantes de tratados e convenes internacionais dos quais o

Brasil seja signatrio. Expressamente imposto respeito aos Princpios de

Yogyakarta.

Direito livre orientao sexual

Consagrado o direito livre orientao sexual e identidade de

gnero como direitos fundamentais, assegurado a todos o direito de viver a

plenitude de suas relaes afetivas e sexuais.

Em face da inviolabilidade de conscincia e de crena so

proibidas prticas que obriguem algum a revelar, renunciar, negar ou

modificar sua identidade sexual. Cada um pode conduzir sua vida privada, sem

presses de qualquer ordem, garantia que alcana no s a prpria pessoa,

mas qualquer membro da sua famlia ou comunidade.

Tambm vedada a incitao ao dio ou comportamentos que

preguem a segregao em razo da orientao sexual ou identidade de

gnero, condutas que, inclusive, so criminalizadas.

Direito igualdade e a no discriminao

O princpio da igualdade compreende o direito diferena e a

proibio discriminao. Por isso a necessidade da expressa referncia

vedao de atitudes constrangedoras, intimidativas ou vexatrias que tenham

por objetivo anular ou limitar direitos e prerrogativas da populao LGBT.

De forma exemplificativa so identificadas como

discriminatrias algumas posturas: proibir o ingresso ou a permanncia em

estabelecimento pblico ou estabelecimento privado aberto ao pblico; prestar

atendimento seletivo ou diferenciado no previsto em lei; preterir, onerar ou

impedir hospedagem em hotis, motis, penses ou similares; dificultar ou

impedir locao, compra, arrendamento ou emprstimo de bens mveis ou

imveis; proibir expresses de afetividade em locais pblicos, sendo as

mesmas manifestaes permitidas aos demais cidados.

Tais prticas, alm de configurarem crime de homofobia, geram

responsabilidade por danos materiais e morais.

Direito convivncia familiar

Afirmado o direito constituio da famlia, independente da

orientao sexual ou identidade de gnero de seus membros, de forma

expressa a famlia homoafetiva goza da especial proteo do Estado, como

entidade familiar, fazendo jus a todos os direitos assegurados unio

heteroafetiva, no mbito do Direito das Famlias e das Sucesses.

Alm de o companheiro estrangeiro ter direito concesso de

visto de permanncia, admitido o reconhecimento do casamento, da unio

civis e da unio estvel formalizados em pases estrangeiros.

O direito constituio de famlia alcana tambm os vnculos

homoparentais, quer individualmente, quer pelo casal homoafetivo frente aos

filhos biolgicos, adotados ou socioafetivos.

Como os pares com a mesma identidade sexual no dispem

de capacidade procriativa, garantido acesso s tcnicas de reproduo

assistida por meio do Sistema nico de Sade SUS, de forma individual ou

conjunta. expressamente admitido o uso de material gentico do casal para

prticas reprodutivas.

Tambm assegurada a guarda, a adoo, a habilitao

individual ou conjunta adoo de crianas e adolescentes, fazendo qualquer

dos pais jus licena-natalidade, com durao de cento e oitenta dias. A

licena usufruda durante os 15 primeiros dias por ambos os pais e, no

perodo subsequente, por qualquer deles de forma no cumulada.

Quando ocorre a separao do casal, o exerccio do poder

familiar garantido a ambos os genitores, devendo ser estabelecida a

obrigao alimentar e assegurado o direito de convivncia, com preferncia

pela guarda compartilhada.

A proibio de os pais expulsarem de casa ou discriminarem o

filho em face de sua orientao sexual ou identidade de gnero gera obrigao

indenizatria, alm da responsabilidade por abandono material quando o filho

for menor de idade.

Direito identidade de gnero

A livre expresso da identidade de gnero reconhecida a

transexuais, travestis, transgneros e intersexuais, que tm direito ao uso do

nome social, independente da realizao da cirurgia de redesignao sexual ou

da alterao do nome registral.

O direito retificao do nome e da identidade sexual no

Registro Civil independe da realizao da cirurgia de transgenitalizao.

Para a adequao do sexo morfolgico identidade de gnero

garantida a realizao dos procedimentos de hormonoterapia e

transgenitalizao pelo Sistema nico de Sade SUS.

Havendo indicao teraputica de equipe mdica e

multidisciplinar, procedimentos complementares no cirrgicos de adequao

identidade de gnero podem iniciar a partir dos 14 anos de idade, mas a

cirurgia de redesignao sexual somente pode ser realizada a partir dos 18

anos.

vedada a realizao de qualquer interveno mdico-

cirrgica de carter irreversvel para a determinao de gnero em recm-

nascidos e crianas diagnosticadas como intersexuais.

Em todos os espaos pblicos e abertos ao pblico assegurado

o uso das dependncias e instalaes correspondentes identidade social.

O uso do nome social garantido nos estabelecimentos de

ensino, devendo constar em todos os registros acadmicos.

Igual garantia assegurada nas relaes de trabalho, devendo o

nome social ser inserido na Carteira de Trabalho e nos assentamentos

funcionais.

Direito sade

A necessidade de capacitao de mdicos, psiclogos e

demais profissionais da rea de sade para atender a populao LGBT visa

impedir a utilizao de instrumentos e tcnicas para criar, manter ou reforar

preconceitos, estigmas, esteretipos ou aes que favoream a patologizao

de comportamentos ou prticas homossexuais.

De forma expressa so proibidas promessas de cura ou de

reverso da identidade sexual, bem como aes coercitivas para que algum

se submeta a tratamentos no solicitados.

A orientao sexual ou identidade de gnero no podem ser

usadas como critrio para seleo de doadores de sangue, sendo proibido

questionar a orientao sexual de quem se apresenta voluntariamente como

doador.

Direitos previdencirios

So garantidos direitos previdencirios de forma universal. s

instituies de seguro ou previdncia pblicas ou privadas vedado negar

qualquer espcie de benefcio em face da orientao sexual ou identidade de

gnero do beneficirio.

Do mesmo modo, os planos de sade no podem impedir ou

restringir a inscrio como dependente do cnjuge ou do companheiro

homoafetivo do beneficirio.

Direito educao

proibido o uso de materiais didticos e metodologias que

reforcem a homofobia, o preconceito e a discriminao.

Os estabelecimentos de ensino devem coibir, no ambiente

escolar, a prtica de bullying por orientao sexual ou identidade de gnero do

aluno ou pelo fato de pertencer a uma famlia homoafetiva.

As atividades escolares referentes a datas comemorativas

precisam atentar multiplicidade de formaes familiares, de modo a evitar

qualquer constrangimento aos alunos filhos de famlias homoafetivas.

Os professores devem ser capacitados para uma educao

inclusiva, com o objetivo de elevar a escolaridade em face da identidade sexual

dos alunos ou de seus pais, com o fim de reduzir a evaso escolar.

Direito ao trabalho

O acesso ao mercado de trabalho assegurado a todos, sendo

vedado inibir o ingresso, proibir a admisso ou a promoo no servio pblico

ou privado, em funo da identidade sexual do servidor.

Tambm proibido demitir ou estabelecer diferenas salariais

entre empregados ou servidores que ocupem o mesmo cargo e desempenhem

iguais funes, em decorrncia da orientao sexual ou identidade de gnero.

A administrao pblica e a iniciativa privada devem adotar

programas de formao profissional, de emprego e de gerao de renda, alm

de promover campanhas com o objetivo de elevar a qualificao profissional

dos servidores e empregados travestis, transexuais, transgneros e

intersexuais.

Em respeito ao princpio da proporcionalidade, e visando

assegurar igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, adotado o

sistema de cotas a travestis, transexuais, transgneros e intersexuais, para

ingresso no servio pblico. Empresas e organizaes privadas sero

incentivadas a adotar medidas similares.

Direito moradia

Como o direito moradia tem assento constitucional, proibida

qualquer restrio aquisio ou locao de imvel em decorrncia da

identidade sexual do adquirente ou locatrio.

Tambm assegurada a conjugao de rendas do casal para

a concesso de financiamento habitacional na aquisio da casa prpria.

afirmada a responsabilidade por dano moral da

administrao do imvel ou condomnio que for omisso em inibir condutas que

configurem prtica discriminatria nas reas de uso comum.

Acesso justia e segurana

As demandas que tenham por objeto a exigibilidade dos

direitos previstos no Estatuto devem tramitar em segredo de justia, sendo

obrigatria, para fins estatsticos, a identificao da natureza das aes.

As aes no criminais so de competncia das Varas de

Famlia e os recursos devem ser apreciados pelas Cmaras Especializadas de

Famlia dos Tribunais de Justia, onde houver.

Devem ser criadas delegacias especializadas para o

atendimento de denncias por preconceito de sexo, orientao sexual ou

identidade de gnero.

s vtimas de discriminao garantida assistncia,

acolhimento, orientao e apoio, quando da apurao de prticas delitivas.

O encarceramento no sistema prisional deve atender

identidade sexual do preso, ao qual assegurada cela separada se houver

risco sua integridade fsica ou psquica.

garantida visita ntima sem qualquer diferenciao quanto

identidade sexual ou de gnero do preso.

Dos meios de comunicao

Os meios de comunicao de massa, como rdio, televiso,

internet e redes sociais, bem como peas publicitrias, devem assegurar

respeito diversidade sexual, no podendo fazer qualquer referncia de

carter preconceituoso ou discriminatrio em face da populao LGBT.

Constitui prtica discriminatria publicar, exibir a pblico,

qualquer aviso, sinal, smbolo ou emblema que incite a intolerncia.

Relaes de consumo

So prticas discriminatrias sujeitas a sanes penais impedir

acesso a estabelecimento pblico ou aberto ao pblico, assim como impor

restries no fornecimento de bens ou prestao de servios ao consumidor,

em decorrncia de sua orientao sexual ou identidade de gnero.

Os servios pblicos e privados tm o dever de capacitar seus

funcionrios e empregados para evitar manifestaes discriminatrias.

Dos delitos e das penas

Ainda que significativos tenham sido os avanos no mbito do

Poder Judicirio na concesso de direitos, indispensvel previso legal para

que a homofobia seja punida criminalmente. mais do que conhecido o

princpio de que ningum pode ser condenado pela prtica de um ato sem que

haja lei anterior que o defina como crime.

Desde 2006, projeto de lei ora sob o n PLC 122 tenta

criminalizar a homofobia. Apesar de ter sido aprovado na Cmara Federal, no

Senado no avana. Foram apresentadas tantas alteraes e emendas que o

projeto restou desconfigurado. Essa a justificativa para a incorporao dos

seus dispositivos ao Estatuto.

Com pena de recluso de 2 a 5 anos, so punidas condutas

discriminatrias, bem como toda a manifestao que incite o dio ou pregue a

inferioridade de algum em razo de sua orientao sexual ou identidade de

gnero.

No mbito das relaes de trabalho gera responsabilidade

criminal deixar de contratar algum, dificultar a contratao ou negar ascenso

profissional a cargo ou funo, motivado por preconceito de sexo.

Est sujeito mesma apenao o responsvel pelo

estabelecimento comercial que recusar, impedir acesso ou negar atendimento

a algum em face de sua orientao sexual ou identidade de gnero.

O Estatuto cria uma agravante genrica, elevando em um tero

a pena de quem pratica delito em que ficar evidenciada motivao homofbica.

Polticas pblicas

No basta a lei prever direitos. Para garantir a participao em

condio de igualdade e de oportunidade na vida econmica, social, poltica e

cultural do pas, indispensvel conscientizar a sociedade da igual dignidade

de heterossexuais, homossexuais, lsbicas, bissexuais, transexuais, travestis,

transgneros e intersexuais.

Da a necessidade de adoo de uma srie de polticas

pblicas no mbito da administrao pblica direta e indireta, nas esferas

federal, estadual e municipal, destinadas a conscientizar a sociedade da igual

dignidade de todos, independente da orientao sexual ou identidade de

gnero.

Por isso a imposio de 34 medidas que promovam a

igualdade de oportunidades no acesso sade, educao, emprego e moradia.

Como garantido acesso ao Sistema nico de Sade SUS,

indispensvel o investimento em recursos humanos dos profissionais da rea

de sade para acolherem a populao LGBT em suas necessidades e

especificidades.

Imposto aos profissionais da educao o dever de abordar as

questes de gnero e sexualidade sob a tica da diversidade sexual, cabe ao

poder pblico promover a capacitao dos professores para uma educao

inclusiva.

Em face da significativa evaso escolar, se fazem necessrias

aes com o objetivo de elevar a escolaridade de homossexuais, lsbicas,

bissexuais, transexuais, travestis, transexuais e intersexuais.

Para assegurar a igualdade de oportunidades na insero no

mercado de trabalho, indispensvel a adoo de programas de formao

profissional, de emprego e gerao de renda voltadas populao LGBT.

Tambm necessria a promoo de campanhas com o

objetivo de promover a qualificao profissional de travestis, transexuais,

transgneros e intersexuais.

imposta administrao pblica e incentivada a iniciativa

privada a adotar sistema de cotas a travestis e transexuais, transgneros e

intersexuais.

Assegurado acesso das entidades familiares homoafetivas

para a aquisio da casa prpria, garantida a conjugao de rendas do casal

para a concesso de financiamento habitacional, devendo o Sistema Nacional

de Habitao de Interesse Social considerar suas peculiaridades sociais e

econmicas.

Tambm devem ser implementadas aes de ressocializao e

proteo da juventude em conflito com a lei que esteja exposta a experincias

de excluso social em face de sua orientao sexual ou identidade de gnero.

Os servios pblicos e privados devem capacitar seus

funcionrios para melhoria de ateno e acolhimento das pessoas, evitando

qualquer manifestao de preconceito e discriminao sexual.

Para garantir a integridade fsica, psquica, social e jurdica da

populao LGBT em situao de violncia, vrias medidas so impostas, como

a criao de centros de referncia contra a discriminao e de atendimento

especializado na estrutura nas Secretarias de Segurana Pblica, bem como a

capacitao e qualificao dos policiais civis e militares e dos agentes

penitencirios.

Legislao infraconstitucional

A discriminao que existe na sociedade sempre contagiou o

legislador, o qual, alm de negar-se a aprovar leis que assegurem direitos, no

perde a oportunidade de carimbar a legislao com o seu preconceito, fazendo

uso das expresses homem e mulher, pai e me, quando trata da famlia.

Assim, alm da alterao da Constituio Federal e a

consolidao dos direitos em uma nica lei, so identificados os dispositivos da

legislao infraconstitucional que precisam ser adequados ao novo sistema

normativo.