estrutura cmsintra

32220 Diário da República, 2.ª série — N.º 112 — 11 de Junho de 2010

Aviso n.º 11636/2010

Procedimento concursal para o preenchimento de quatro postos de trabalho de Assistente Operacional

Em cumprimento do disposto na alínea b) n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12 -A/2009, de 27 de Fevereiro, torna -se público que foram contra-tadas, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, os trabalhadores abaixo indicados, para a carreira e categoria de Assis-tente Operacional, posicionados na 2.ª posição remuneratória — Nível remuneratório 2 da tabela única, com efeitos a partir do dia 3 de Maio de 2010:

Albino Nogueira dos SantoJoaquim Alberto Martins de BastosFernando Tavares de AlmeidaE com efeitos a partir do dia 4 de Maio de 2010:José Agostinho Henriques de LimaPaços do Município de Sever do Vouga, 28 de Maio de 2010. — O

Presidente da Câmara, (Dr. Manuel da Silva Soares).303323424

MUNICÍPIO DE SINTRA

Aviso n.º 11637/2010Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei

n.º 305/2009, de 23 de Outubro, torna -se pública a Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, aprovada por deliberação da Câmara Municipal de Sintra, de 27 de Janeiro de 2010, sob minha proposta, de 26 de Janeiro de 2010, com a alteração conferida por deliberação da Câmara Municipal de Sintra, de 28 de Abril de 2010, e concomitante afectação ou reafectação dos trabalhadores do mapa de pessoal da Autarquia, determinada pelos despachos por mim exarados, n.º 15 -A -P/2010, de 19/04/2010; n.º 21 -P/2010, de 21/04/2010; n.º 18 -P/2010, n.º 19 -P/2010, n.º 20 -P/2010, n.º 27 -P/2010, n.º 28 -P/2010, n.º 29 -P/2010, n.º 30 -P/2010, n.º 31 -P/2010, n.º 32 -P/2010 e n.º 33 -P/2010, de 21/05/2010, e tudo na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2010:

Estrutura flexível da Câmara Municipal de Sintra

Artigo 1.ºDa estrutura flexível

No cumprimento dos limites fixados por deliberação da assembleia municipal, tomada em sessão extraordinária de 26 de Novembro de 2009, a estrutura flexível da Câmara Municipal de Sintra, bem como as res-pectivas atribuições e competências é a constante nos artigos seguintes.

Artigo 2.ºDo Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos

O Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos, integrado na Direcção Municipal Administrativa e de Polícia Municipal, desen-volve as atribuições decorrentes do artigo 16.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado;2) Divisão de Assuntos Jurídicos;3) Divisão de Arquivos;4) Gabinete Médico -Veterinário;

Artigo 3.ºDivisão de Assuntos Administrativos e Notariado

São atribuições da Divisão:1 — No âmbito dos Assuntos Administrativos:a) Assegurar o expediente e todas as tarefas de carácter administrativo

relativas a serviço militar, recenseamentos militar e eleitoral, eleições, consultas directas aos eleitores, etc.;

b) Assegurar o processo administrativo relativo à identificação de arruamentos e edifícios (toponímia e números de polícia) e concretizar o apoio logístico à Comissão Municipal de Toponímia;

c) Assegurar a recepção, registo, encaminhamento e arquivo corrente do expediente e correspondência geral da Câmara;

d) Elaborar e publicar os Editais;

e) Certificar, mediante despacho, os factos e actos que constem dos arquivos municipais, sem prejuízo das competências nesta matéria con-fiadas a outros serviços;

f) Assegurar outros serviços de apoio geral quando não existam, em outros serviços, mecanismos próprios para o efeito;

g) Assegurar a organização e dar sequência a todos os processos e assuntos de carácter administrativo quando não existam outras unidades orgânicas com essa vocação.

2 — No âmbito da gestão dos Cemitérios Municipais:Assegurar a gestão administrativa e operacional dos cemitérios mu-

nicipais, liquidar as respectivas taxas e organizar ficheiros e demais registos sobre enterramentos, sepulturas, jazigos e ossários e os processos de concessão de terrenos nos cemitérios.

3 — No âmbito do Notariado, compete -lhe, sob a responsabilidade do funcionário designado para o efeito nos termos legais, proceder a todos os actos e formalidades processuais legalmente atribuídas ao notário privativo da Câmara, designadamente:

a) Preparar e acompanhar a celebração e promover o adequado registo e arquivamento dos contratos (excepto contratos de pessoal) em que a Câmara seja outorgante, bem como de protocolos, contratos promessa compra e venda e outros actos formais para os quais não é legalmente exigida a forma de escritura pública;

b) Assegurar os procedimentos administrativos relativos à obtenção de vistos prévios pelas entidades competentes, em conformidade com a legislação em vigor;

c) Organizar e manter actualizado um registo central de todos os contratos e protocolos celebrados pelo Município;

Artigo 4.ºDivisão de Assuntos Jurídicos

São atribuições da Divisão:1 — No âmbito geral:a) Assegurar a instrução dos processos disciplinares a trabalhadores

municipais;b) Acompanhar os inquéritos administrativos, no âmbito das emprei-

tadas de obras públicas;

2 — No âmbito da assessoria jurídica:a) Prestar assessoria jurídica ao Executivo e aos Serviços Municipais;b) Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico -jurídico dos

actos administrativos municipais;c) Obter, a solicitação do Executivo, os Pareceres Jurídicos externos

considerados necessários;d) Dinamizar o conhecimento oportuno de normas e regulamentos

essenciais à Gestão Municipal, bem como das suas alterações ou re-vogações;

e) Participar na elaboração de regulamentos, posturas, normas e despa-chos internos respeitantes às competências da Câmara ou dos membros do Executivo;

f) Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou de deliberação;

g) Informar previamente os pedidos de informação jurídica a entidades estranhas ao Município, organizando e mantendo actualizado o registo de pareceres jurídicos publicados ou que venham ao conhecimento da Câmara, designadamente por solicitação desta ou dos Serviços;

h) Proceder ao tratamento e classificação de legislação e de jurispru-dência, difundindo periodicamente as informações relacionadas com a actuação da Câmara ou fornecendo os elementos solicitados pelo Executivo ou pelos Serviços;

i) Propor a adopção de novos procedimentos ou a alteração dos mes-mos, por parte dos Serviços Municipais, em especial quando exigidos pela alteração de disposições legais ou regulamentares;

j) Participar na elaboração de regulamentos, posturas, despachos internos e ordens de serviço dimanadas do Executivo, concorrendo para que o Município disponibilize ao público, através de suportes acessíveis e práticos, tais como brochuras ou desdobráveis. o conhecimento das normas regulamentares municipais mais utilizadas;

3 — No âmbito do contencioso:a) Assegurar a representação forense do Município e dos seus órgãos,

bem como dos respectivos titulares, por actos legitimamente praticados no exercício das respectivas funções e por força destas, e em que se prove que não tenha havido actuação dolosa ou negligente;

b) Acompanhar e manter a Câmara informada sobre as acções e re-cursos em que o Município seja parte, divulgando informação periódica sobre a situação pontual em que se encontram;

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c) Emitir ou, quando necessário, solicitar ao advogado mandatado no processo, que emita as recomendações, sugestões e procedimentos impostos à Câmara ou aos Serviços pela execução de sentenças judiciais;

d) Praticar em juízo, através de advogado constituído ou, se for caso disso, através de solicitador, mediante despacho do Presidente da Câ-mara, todos os actos que se tornem necessários à defesa judicial dos interesses do Município;

e) Dar apoio aos processos de contra -ordenações.f) Assegurar a articulação das competências das diversas unidades

orgânicas no âmbito regulamentar, zelando pela coerência interna do universo regulamentar municipal, acompanhando o respectivo processo genético -normativo e determinando as diligências necessárias de forma a garantir o efectivo cumprimento e aplicação das normas legais;

Artigo 5.ºDivisão de Arquivos

São atribuições da Divisão de Arquivos:a) Organizar e dirigir a actividade de arquivo, designadamente, do

Arquivo Histórico e Intermédio, nos termos da legislação aplicável;b) Assegurar a conservação e a gestão dos legados e espólios docu-

mentais não musealizados;

Artigo 6.ºGabinete Médico Veterinário

1 — Ao Gabinete Médico Veterinário Municipal compete:a) Dirigir os serviços e recursos que lhe estão afectos, designadamente

o canil municipal e outras instalações para recolha, guarda, observação e tratamento de canídeos e felídeos e a unidade de controlo sanitário;

b) Colaborar com as demais unidades orgânicas em todas as ma-térias em que a saúde pública e a sanidade animal estejam em causa, designadamente nos licenciamentos ou vistorias sanitárias das viaturas de transporte, das unidades móveis e dos estabelecimentos comerciais e outros, onde se transportem, armazenem, transformem, preparem e vendam ao público produtos alimentares de origem animal, e no licen-ciamento de instalações ou alojamento para animais, na fiscalização e inspecção hígio -sanitária nos Mercados Municipais e das Juntas de Freguesia, identificando os dispositivos adequados para a boa prática hígio -sanitária no tocante a instalações, equipamento e funcionamento necessário à exposição e venda de produtos de origem animal;

c) Proceder à ponderação técnica dos pedidos de autorização previs-tos nos n.os 2 a 5 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, relativos à detenção de canídeos e felídeos;

d) Promover e executar, através da Autoridade Médico -Veterinária Municipal, em articulação com as Autoridades Policiais e entidades administrativas competentes, a fiscalização e inspecção hígio -sanitária dos estabelecimentos e equipamentos referidos na alínea b);

e) Assegurar a colaboração com as Autoridades de Saúde nas medidas que forem adoptadas para a defesa da Saúde Pública, nas áreas da sua competência;

f) Solicitar aos demais serviços municipais, autoridades administra-tivas e policiais a execução de acções ou tarefas complementares ou subsequentes a tarefas realizadas ou a realizar e que necessitem dessas acções para prosseguimento;

g) Exercer as demais competências previstas na lei e nos regulamentos em vigor.

2 — Compete ao Médico Veterinário Municipal exercer as compe-tências que lhe estão legal e regulamentarmente cometidas.

Artigo 7.ºDo Departamento de Polícia Municipal

O Departamento de Polícia Municipal, integrado na Direcção Muni-cipal Administrativa e de Polícia Municipal, desenvolve as atribuições decorrentes do artigo 17.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Serviço de Polícia Municipal;2) Divisão de Fiscalização;3)Divisão de Execuções Fiscais e Contra -Ordenações;

Artigo 8.ºServiço de Polícia Municipal

1 — Ao Serviço de Polícia Municipal incumbe, no exercício de fun-ções de polícia administrativa do município, fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem maté-rias relativas às atribuições da Autarquia e à competência dos seus órgãos,

cabendo -lhe ainda, cooperar com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.

2 — O Serviço de Polícia Municipal tem as atribuições e competên-cias previstas na lei, actuando no quadro orgânico definido na presente estrutura e organização dos serviços e nas disposições legais aplicáveis.

Artigo 9.ºDivisão de Fiscalização

1 — São atribuições da Divisão:a) Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e posturas cujo

âmbito respeite à área do Município;b) Levantar autos de notícia por práticas contra -ordenacionais;c) Recolher informações solicitadas por órgãos e serviços municipais

sobre situações de facto;d) Executar notificações, citações ou intimações ordenadas pela Câ-

mara ou solicitadas por outras entidades externas;e) Coordenar todas as operações necessárias ao efectivo reconheci-

mento dos titulares de imóveis, em articulação com a Divisão de Sistema de Informação Geográfica (DSIG);

f) Articular com as entidades ou serviços municipais competentes os procedimentos respeitantes aos impostos municipais e à concretização da sua efectiva liquidação/cobrança.

2 — Especificamente, e sempre em estreita articulação com os ser-viços municipais responsáveis, compete -lhe:

a) Realizar as operações de fiscalização sistemática com vista a pre-venir o uso do solo em contravenção com as normas legais ou regula-mentares;

b) Fiscalizar a observância das licenças de construção, restauro/mo-dificação de edifícios ou de alteração da topografia dos locais e dos respectivos condicionalismos;

c) Fiscalizar o cumprimento das normas legais ou regulamentares e decisões municipais na área do urbanismo, procedendo, designadamente, à proposta de embargo de obras de construção, de urbanização, ou de alteração da topografia dos locais, que estejam a ser executadas em desconformidade com o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação municipal (RJUE);

d) Realizar as operações de embargo em cumprimento de despacho do membro da Câmara Municipal com competência para tal, zelando pela respectiva execução, nomeadamente no que respeita ao seu registo na respectiva conservatória do registo predial e remeter às entidades responsáveis pelo fornecimento de energia eléctrica, gás e água, certidão autenticada do acto que tiver determinado o embargo;

e) Fiscalizar o cumprimento dos embargos que hajam sido deter-minados;

f) Proceder a operações de demolição de construções efectuadas em desconformidade com o RJUE, no cumprimento de despacho do membro da Câmara Municipal com competência para o efeito;

g) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis nas áreas das actividades económicas, limpeza de terrenos, do ambiente e da higiene e salubridade públicas;

h) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e decisões municipais na área da gestão do espaço público, ordenando a interdição de actividades e a remoção do espaço público de objectos (publicitários, mobiliário e outros) não licenciados ou não autorizados.

i) Assegurar a efectivação dos actos de execução determinados supe-riormente, providenciando a assistência das forças de segurança sempre que impliquem risco de perturbação da ordem pública.

Artigo 10.ºDa Divisão de Execuções Fiscais e Contra -Ordenações

1 — São atribuições da Divisão:a) Proceder, nos termos legais, a todos os actos e formalidades pro-

cessuais no âmbito das execuções fiscais, sob a responsabilidade do funcionário designado para o efeito;

b) Assegurar a realização de tarefas administrativas e organizar e instruir os processos de contra -ordenações, bem como todos os actos administrativos correspondentes.

Artigo 11.ºDepartamento de Planeamento Urbano

O Departamento de Planeamento Urbano, integrado na Direcção Municipal de Planeamento e Urbanismo, desenvolve as atribuições decorrentes do artigo 19.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção da seguinte unidade orgânica flexível:

Divisão de Planeamento e Estudos Urbanos;


Artigo 12.ºDivisão de Planeamento e Estudos Urbanos

À Divisão de Planeamento e Estudos Urbanos compete:a) Promover a elaboração dos instrumentos de planeamento urba-

nístico definidos pela Câmara Municipal, nomeadamente, Planos de Urbanização e de Pormenor.

b) Elaborar e promover a incrementação de Planos e Projectos de Desenvolvimento com base num conhecimento aprofundado da situação, nas orientações políticas definidas pelos Órgãos Municipais, nos inte-resses e dinâmica social e económica da sociedade civil e considerando as iniciativas centrais e metropolitanas;

c) Assegurar o macroplaneamento físico do Município, ao nível do ordenamento do território, do ambiente e recursos naturais, e coordenar a actividade das diversas entidades com funções de infra -estruturação, por forma a racionalizar e integrar as respectivas intervenções em operações coerentes que contribuam para um desenvolvimento urbano harmonioso e para o bem -estar da população;

d) Assegurar uma estreita articulação entre o Município e os opera-dores de serviços públicos, na respectiva circunscrição territorial, com vista à permanente adequação dos serviços às necessidades da população;

e) Promover a elaboração de projectos específicos de desenvolvimento de impacte estratégico ou estruturante, bem como os estudos jurídicos, técnicos, económicos e financeiros e participar nos processos de con-tratualização necessários à sua concretização;

f) Elaborar o levantamento da situação relativamente a cada Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI);

g) Promover a elaboração dos planos de pormenor com vista à re-conversão de cada AUGI;

h) Elaborar estudos e programas que conduzam à colaboração dos particulares interessados, com o Município, tendo como objectivo a reconversão de cada AUGI ou zona dela previamente definida;

i) Assegurar a compatibilização dos instrumentos de planeamento urbanístico no âmbito do Município;

j) Prestar apoio às diversas unidades orgânicas municipais, designada-mente das áreas do urbanismo, infra -estruturas e saneamento, no sentido de assegurar, nas vertentes funcionais respectivas, a compatibilização das políticas sectoriais com os objectivos e parâmetros definidos no âmbito do PDM, em matéria de ordenamento do território;

l) Propor e participar na elaboração de regulamentos municipais em matéria de urbanização e edificação;

Artigo 13.ºDepartamento de Urbanismo

1 — O Departamento de Urbanismo, integrado na Direcção Municipal de Planeamento e Urbanismo, desenvolve as atribuições decorrentes do artigo 20.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Apoio Jurídico e Administrativo;2) Divisão de Gestão, A;3) Divisão de Gestão, B;4) Divisão de Gestão, C;

2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete igual-mente ao Departamento de Urbanismo assegurar todas as operações de natureza técnica e administrativa relativas ao processo urbanístico, no quadro da estratégia global de desenvolvimento municipal, no res-peito pelas normas legais e regulamentares em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores ou utilizadores do ambiente urbano, designadamente no âmbito de projectos com impacto relevante para o Município.

Artigo 14.ºDivisão de Apoio Jurídico e Administrativo

À Divisão de Apoio Jurídico e Administrativo compete:a) Prestar assessoria jurídica à Direcção Municipal, bem como aos

Departamentos e divisões dela dependentes;b) Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico -jurídico dos

actos administrativos municipais;c) Elaborar, a solicitação da Direcção Municipal, bem como dos

Departamentos e Divisões dela dependentes, os pareceres jurídicos considerados necessários;

d) Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou de deliberação;

e) Propor a adopção de novos procedimentos ou a alteração dos mesmos, por parte das unidades orgânicas dependentes da Direcção

Municipal, em especial quando exigidos pela alteração de disposições legais ou regulamentares;

f) Promover a articulação das secções de apoio administrativo das Divisões do Departamento de Urbanismo, tendo em vista a gestão das matérias de carácter administrativo e logístico relativas à urbanização e edificação;

g) Colaborar com as secções de apoio administrativo na execução das tarefas de carácter administrativo necessárias à correcta instrução dos processos urbanísticos com vista à sua apreciação, parecer, decisão e fiscalização técnica;

h) Proceder à emissão, registo e arquivamento das licenças e alvarás decorrentes de processos aprovados;

i) Proceder ao arquivamento dos processos quando concluídos;j) Promover mecanismos que permitam garantir o direito à informação

e participação;l) Organizar e gerir um serviço de atendimento e recepção de pedidos

de licenciamento ou de comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios, utilização de edifícios ou suas fracções e respectivas alterações, de operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos;

m) Organizar e gerir um serviço de atendimento e recepção de pedidos de licenciamento de instalação, designadamente, dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, não alimentares e de prestação de serviços, dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, dos empreendimentos tu-rísticos destinados à actividade de alojamento turístico e da actividade industrial;

n) Diligenciar no sentido da implantação e referenciação no Sistema de Informação Geográfica dos objectos das pretensões referidas nas alíneas anteriores;

o) Diligenciar no sentido de garantir o direito à informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor e o estado e andamento dos processos aos interessados;

p) Assegurar o atendimento, recepção e tratamento das sugestões e reclamações relativas à urbanização e edificação;

q) Promover a agilização de procedimentos relativos aos processos da sua esfera de actividade.

r) Assegurar a prática dos actos integrados nas atribuições municipais, relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos industriais, no âmbito do Decreto -Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, (REAI);

s) Recepcionar os pedidos de autorização por parte de particulares, destinados à CCDRLVT no âmbito do n.º 2 e ponto iii) da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto--Lei n.º 166/2008 de 22 de Agosto, o qual aprova a Reserva Ecológica Nacional (REN).

Artigo 15.ºDas Divisões de Gestão, A, B e C

1 — Às Divisões de Gestão, A B e C compete:a) Promover e assegurar a execução da política municipal de ordena-

mento do território e urbanização em conformidade com as orientações do Executivo;

b) Promover e assegurar a apreciação liminar dos pedidos e comu-nicações respeitantes a operações de edificação e ou outras operações urbanísticas no Município, procedendo à verificação da sua conformi-dade com a legislação em vigor, bem como os atendimentos solicitados ao Gestor do Procedimento;

c) Assegurar a instrução dos processos de licenciamento ou comuni-cação prévia relativos a operações de loteamento urbano e a obras de urbanização e remodelação de terrenos;

d) Assegurar a instrução dos processos de licenciamento ou comuni-cação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios, utilização de edifícios e suas fracções e respectivas alterações;

e) Promover a consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação, na fase de instrução dos pro-cessos de licenciamento ou autorização administrativa;

f) Informar e dar seguimento a todas as questões que se suscitem no âmbito ou sejam decorrentes dos processos atrás referidos;

g) Informar sobre os pedidos de ocupação da via pública por motivo de obras;

h) Promover a realização de vistorias para efeitos de concessão de licenças de utilização e participar na respectiva comissão;

i) Dar seguimento aos pedidos de vistoria das obras de urbanização com vista à sua recepção e participar na respectiva comissão;

j) Promover a realização de vistorias no âmbito da instalação da rede de infra -estruturas e telecomunicações móveis.

2 — As competências identificadas no número anterior, são exercidas, por cada uma das Divisões de Gestão, na área territorial que lhes for concretamente definida.


Artigo 16.ºDepartamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana

O Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana, integrado na Direcção Municipal de Obras e Gestão Urbana, desenvolve as atribuições decorrentes do artigo 22.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Ambiente e Políticas de Resíduos Sólidos Urbanos;2) Divisão de Trânsito;3) Divisão de Serviços Urbanos 1;4) Divisão de Serviços Urbanos 2;5) Divisão de Espaços Verdes;6) Divisão de Oficinas;7) Divisão de Iluminação Pública;8) Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais;9) Divisão de Fiscalização de Intervenções no Subsolo;

Artigo 17.ºDivisão de Ambiente e Políticas de Resíduos Sólidos Urbanos1 — São atribuições genéricas da Divisão:a) Assegurar, de acordo com o enquadramento legal em vigor, as

tarefas técnicas relativas ao controlo da poluição hídrica, dos solos, sonora e atmosférica, por iniciativa municipal ou atendendo a iniciativas dos munícipes;

b) Prestar apoio às diversas unidades orgânicas, na área do ambiente, no sentido de assegurar, nas vertentes funcionais respectivas, a com-patibilização das políticas sectoriais com os objectivos e parâmetros definidos pelas políticas municipais de ambiente.

2 — São atribuições específicas da Divisão:a) Acompanhar e dar assistência técnica aos Órgãos Municipais, no

que respeita à actividade e gestão técnica das estruturas e empresas mu-nicipais e intermunicipais, operando na área do tratamento e deposição final de resíduos sólidos.

b) Apoiar o associativismo local de defesa do ambiente e desenvolver formas de cooperação com as diversas entidades com actividade nesse domínio na área do Município;

c) Participar na gestão da qualidade do ar, designadamente através de participação nas comissões de gestão do ar, instalar e manter redes locais de monitorização da qualidade do ar;

d) Elaborar Relatório sobre o estado do Ambiente Acústico Municipal, os Mapas de Ruído e os Planos de Redução de Ruído no Município e proceder às necessárias medições, nos termos do respectivo Regula-mento;

e) Contribuir na aplicação dos regulamentos de controlo das emissões gasosas nos veículos automóveis;

f) Apoiar o Serviço Municipal de Protecção Civil e demais entidades de protecção civil, com vista à prevenção e eliminação de situações de risco ambiental;

g) Cooperar, atentos aos limites definidos na lei, com todos os orga-nismos da Administração Pública, na adopção de medidas de informação ambiental e defesa do ambiente;

h) Propor medidas e acções concretas tendentes:À recuperação de zonas degradadas por acção de agentes económicos

ou processos naturais de erosão;À criação, por parte do Ministério da tutela, de áreas protegidas de

interesse local;À criação de áreas de protecção temporária de interesse zoológico,

botânico ou outro;À protecção de espécies animais e vegetais típicas do Município ou

ameaçadas de extinção;

i) Colaborar na sensibilização da população para a saúde pública, nomeadamente no que se refere à necessidade do cumprimento dos regulamentos municipais sobre higiene e salubridade pública e da sua participação e co -responsabilização na manutenção da higiene e limpeza dos espaços públicos.

j) Promover acções de informação, sensibilização e educação am-biental junto da comunidade escolar.

Artigo 18.ºDivisão de Trânsito

São atribuições da Divisão:a) Assegurar, sem prejuízo das competências cometidas à Divisão

de Mobilidade Urbana, a execução material das políticas de trânsito e circulação rodoviária;

b) Apoiar a actividade dos restantes serviços municipais, no âmbito da competência material da Divisão.

Artigo 19.ºDivisões de Serviços Urbanos, 1 e 2

1 — São atribuições genéricas das Divisões de Serviços Urbanos, 1 e 2:

a) Assegurar as intervenções oportunas e multidisciplinares no âm-bito da conservação ambiental (higiene pública e espaços verdes) e da manutenção e conservação de infra -estruturas da responsabilidade municipal;

b) Garantir uma actuação muito próxima dos cidadãos, dos agentes sociais e dos acontecimentos, dotada de grande autonomia e respon-sabilidade.

2 — Compete especificamente às Divisões de Serviços Urbanos, 1 e 2:

2.1 — No âmbito do planeamento e gestão municipal:a) Elaborar, anualmente, com a participação dos diversos serviços

gestores de infra -estruturas e equipamentos sociais, um Plano de Manu-tenção devidamente quantificado em termos de mão -de -obra, materiais e outros factores, e programado no tempo;

b) Gerir os recursos próprios que lhe forem atribuídos (recursos hu-manos, equipamentos, instalações, materiais, etc.) de forma racional e tecnicamente evoluída, assegurando as tarefas técnicas e administrativas necessárias ao correcto funcionamento do sistema de gestão instituído pela Câmara Municipal;

c) Manter, a par de um esforço crescente de planeamento e progra-mação, uma adequada capacidade para responder de forma flexível, às necessidades operativas de urgência ou imprevistas;

d) Assegurar uma estreita articulação funcional com as unidades orgânicas competentes, no sentido da requalificação do espaço urbano municipal;

e) Prestar apoio pontual a outros serviços e actividades municipais;f) Prestar apoio técnico e logístico a Juntas de Freguesia e aos agentes

sociais locais, quando determinado pela Câmara.

2.2 — No âmbito da manutenção e conservação de infra -estruturas:a) Assegurar, por administração directa, a conservação e manutenção

das infra -estruturas e mobiliário urbano municipais ou sob responsabi-lidade municipal, designadamente:

Arruamentos, rede viária, arranjos exteriores e respectivas drenagens pluviais;

Implantação e manutenção de mobiliário urbano, quando não cometida tal responsabilidade a concessionários externos;

b) Proceder à identificação dos trabalhos que não possam ser executa-dos no âmbito da alínea anterior, propondo ao Departamento de Contra-tação Pública o lançamento dos correspondentes procedimentos;

c) Fiscalizar a execução dos trabalhos mencionados na alínea an-terior.

d) Assegurar, sempre que legalmente exigível, o cumprimento das injunções que decorrem do regime jurídico de segurança e saúde, em projecto e em obra;

e) Assegurar a conservação, manutenção e fiscalização dos parques infantis;

2.3 — No âmbito da higiene pública:a) Assegurar os serviços de limpeza e higiene pública de espaços e

aglomerados urbanos do Município, designadamente varrição manual e mecânica, lavagem de arruamentos e logradouros e limpeza de ter-renos.

b) Gestão e limpeza de equipamentos públicos de higiene e salubri-dade (sanitários, etc.)

2.4 — No âmbito dos espaços verdes:a) Conservação e manutenção de espaços verdes urbanos, compreen-

dendo a sua limpeza, a realização das correspondentes tarefas técnicas (adubação, rega, mondas, sachas, cortes de relva, podas, plantações, replantações e sementeiras), a conservação de equipamentos e mobi-liário, etc.

b) Guarda e gestão de equipamentos de apoio aos utentes nos espaços verdes sob a respectiva responsabilidade.

3 — As competências identificadas nos números anteriores, são exer-cidas, por cada uma das Divisões de Serviços Urbanos, na área territorial que lhes for concretamente definida.


Artigo 20.ºDivisão de Espaços Verdes

São atribuições da Divisão:a) Participar nos procedimentos respeitantes à aprovação ou revisão

de regulamentos municipais, definindo os critérios técnicos a que de-verão respeitar os processos de operações urbanísticas no que concerne à criação e condições de manutenção de espaços verdes nas respectivas áreas de incidência e, na falta daqueles regulamentos, na apreciação desses projectos;

b) Participar, sempre que necessário, na elaboração de projectos municipais relativos à requalificação do espaço público urbano;

c) Assegurar a gestão, conservação, manutenção e contínuo melho-ramento da qualidade e funcionalidade dos parques e jardins que lhe estejam directamente cometidos;

d) Organizar e gerir os viveiros municipais e uma unidade operacional de construção e remodelação de espaços verdes;

e) Estudar e propor as medidas organizacionais e de gestão que con-duzam ao aumento da produtividade do trabalho e à racionalização da exploração dos recursos dos serviços de manutenção e conservação de espaços verdes.

Artigo 21.ºDivisão de Oficinas

São atribuições da Divisão:a) Assegurar a gestão técnica e operacional dos Parques de Viaturas

e Equipamentos que lhe estejam confiados, no quadro de uma gestão amplamente descentralizada dos meios de transporte e equipamentos municipais;

b) Manter o controlo técnico e assegurar a manutenção dos meios de transporte e outro equipamento mecânico, afecto, em termos operacionais e patrimoniais, a outras unidades orgânicas;

c) Prestar apoio oficinal, nas áreas de mecânica geral;d) Colaborar activamente com outros serviços municipais das áreas

operativa, do aprovisionamento e da gestão financeira, no sentido de assegurar coerência e racionalidade aos processos de aquisição de equi-pamentos e à sua exploração.

Artigo 22.ºDivisão de Iluminação Pública

São atribuições da Divisão:a) Promover as acções necessárias à implantação de sistemas de

iluminação nas vias e espaços públicos municipais, centralizando a instrução dos procedimentos respeitantes aos pedidos a apresentar junto das empresas distribuidoras de energia;

b) Estabelecer os adequados requisitos e controlar a prestação do serviço de iluminação pública pelos operadores respectivos;

c) Assegurar a conservação e manutenção das instalações de ilumina-ção pública e da iluminação ornamental dos monumentos;

d) Requisitar à empresa distribuidora de energia as obras e repara-ções que, por força do contrato de concessão, constituem encargos da empresa;

e) Elaborar projectos de instalações eléctricas e telefónicas muni-cipais;

f) Cooperar, no âmbito da sua competência, na fiscalização de em-preitadas;

g) Promover, em articulação com a Agência Municipal de Energia de Sintra, a elaboração de estudos sobre gestão energética, designada-mente sobre a utilização racional e eficiente de energia nos domínios da iluminação pública e monumentos.

Artigo 23.ºDivisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais1 — São atribuições genéricas da Divisão:a) Analisar, continuamente, as condições funcionais e de segurança

dos edifícios municipais;b) Assegurar as intervenções oportunas no âmbito da manutenção,

conservação e segurança dos edifícios municipais.

2 — São atribuições específicas da Divisão:a) Assegurar, por administração directa, a conservação e manutenção

dos edifícios municipais ou sob responsabilidade municipal, designa-damente:

Equipamentos de cultura, desporto e recreio municipais ou relativa-mente aos quais o Município assumiu compromissos de manutenção;

Equipamentos de educação, quando a mesma não esteja cometida à EDUCA EEM;

Parque habitacional municipal, de acordo com os critérios definidos no quadro da respectiva gestão patrimonial;

Equipamentos municipais de abastecimento público;Outros serviços municipais;

b) Proceder ao levantamento dos trabalhos a realizar no âmbito de pe-quenas empreitadas de manutenção e conservação dos equipamentos mu-nicipais, propondo ao Departamento de Contratação Pública o lançamento de empreitadas de obras públicas sempre que as tarefas a desenvolver excedam, pelo seu volume ou urgência, a capacidade produtiva própria;

c) Fiscalizar a execução dos trabalhos mencionados na alínea an-terior.

d) Prestar apoio oficinal nas áreas de carpintaria, serralharia, pintura geral e electricidade, aos outros serviços municipais;

e) Assegurar as actividades técnicas e de gestão relativas à segurança, conservação e manutenção das instalações e equipamentos de climati-zação e qualidade do ar, equipamentos eléctricos e electromecânicos, municipais;

Artigo 24.ºDivisão de Fiscalização de Intervenções no Subsolo

São atribuições da Divisão:a) Diligenciar no sentido da operacionalização da coordenação das

diversas intervenções no domínio do subsolo e respectivo espaço pú-blico, designadamente, no plano das infra -estruturas nele implantadas ou a implantar;

b) Fiscalizar as acções desenvolvidas no âmbito da alínea anterior, da responsabilidade de entidades públicas ou privadas;

Artigo 25.ºDepartamento de Obras Municipais

O Departamento de Obras Municipais, integrado na Direcção Muni-cipal de Obras e Gestão Urbana, desenvolve as atribuições decorrentes do artigo 23.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Requalificação e Valorização Urbana;2) Divisão de Gestão de Empreitadas;3) Divisão de Projectos;4) Divisão de Mobilidade Urbana;

Artigo 26.ºDivisão de Requalificação e Valorização Urbana

São atribuições da Divisão:a) Proceder às tarefas técnicas, negociação social e à montagem

institucional, financeira e operacional de programas de requalificação e valorização urbana de algumas áreas do tecido urbano a determinar, caso a caso, pela Câmara Municipal;

b) Levantamento do estado das infra -estruturas, equipamentos sociais e edificações existentes dentro dos limites de cada área previamente determinada, elaborando e promovendo a incrementação de planos e projectos de intervenção;

c) Concepção e programação de uma rede de parques infantis.

Artigo 27.ºDivisão de Gestão de Empreitadas

São atribuições da Divisão:a) Proceder à gestão técnica e administrativa das empreitadas de obras

municipais após adjudicação pela Câmara, designadamente:Proceder à consignação das obras e fiscalizar o cumprimento pelos

adjudicatários dos correspondentes projectos, prazos e normas técnicas de execução;

Executar os procedimentos e actos administrativos que correspondem à fiscalização e recepção de empreitadas de obras municipais;

Propor, quando necessário, com o apoio da Divisão de Assuntos Jurídicos, a resolução contenciosa de empreitadas;

Assegurar, sempre que necessário, o apoio técnico às unidades or-gânicas do Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana no acompanhamento e fiscalização das empreitadas de manutenção, con-servação ou reabilitação de infra -estruturas e equipamentos inseridos nos respectivos âmbitos de responsabilidade.

b) Efectuar a fiscalização e participar na recepção de obras de infra--estruturas e equipamentos sociais realizadas por urbanizadores no âmbito de operações urbanísticas.


c) Fiscalizar as obras de infra -estruturação e construção realiza-das pelas diversas entidades, públicas e privadas, com actividade na infra -estruturação e equipamento do Município, no âmbito de projectos específicos ou acordos estabelecidos para o efeito e sem prejuízo das atribuições da Divisão de Fiscalização de Intervenções no Subsolo.

d) Assegurar o cumprimento das injunções que decorrem do regime jurídico de segurança e saúde, em projecto e em obra;

Artigo 28.ºDivisão de Projectos

São atribuições da Divisão:a) Assegurar a elaboração dos estudos, projectos e cálculos, de

arquitectura e engenharia, relativos a infra -estruturas, equipamentos sociais, espaços verdes e arranjos exteriores a construir, reconstruir ou a remodelar, da responsabilidade municipal, incluindo as res-pectivas memórias descritivas, especificações técnicas e mapas de medições;

b) Propor os projectos elaborados à apreciação pelos serviços com-petentes e à aprovação pela Câmara Municipal;

c) Colaborar no acompanhamento técnico das empreitadas em curso;d) Participar na apreciação dos processos de licenciamentos de ope-

rações de loteamento e de obras de urbanização;e) Emitir parecer nos projectos de infra -estruturas;f) Prestar apoio técnico a todos os serviços municipais que o requeiram

nas áreas de desenho, medições e orçamentos e em domínios técnicos especializados do seu âmbito;

g) Fornecer ao Departamento de Contratação Pública os projectos e demais peças técnicas necessárias ao lançamento dos respectivos procedimentos e apoiar a respectiva tramitação.

Artigo 29.ºDivisão de Mobilidade Urbana

São atribuições da Divisão:1 — No âmbito da mobilidade e transportes públicos:a) Elaborar estudos de tráfego e de planos de circulação, trânsito,

parqueamento e acessibilidades urbanas, em apoio às actividades de planeamento urbanístico e com vista à permanente adequação e me-lhoria das condições de funcionalidade do meio face à dinâmica social e económica;

b) Dar parecer sobre o ordenamento de trânsito e sinalização em projectos de operações urbanísticas, com vista a assegurar a melhor integração funcional das respectivas zonas de incidência nas redes de circulação existentes, assegurando a salvaguarda da funcionalidade e segurança nas diferentes fases de execução;

c) Diligenciar no sentido da articulação entre o Município e a Auto-ridade Metropolitana de Transportes;

d) Promover e participar em estudos, projectos e acordos com enti-dades públicas e privadas relativos ao desenvolvimento e exploração de uma adequada rede de infra -estruturas rodoviárias e de parqueamento automóvel, com prioridade para os núcleos urbanos sujeitos a maior congestionamento;

2 — No âmbito da gestão do espaço público:a) Participar nos procedimentos respeitantes à aprovação ou revisão

de regulamentos municipais relativas à ocupação da via pública, afixação de anúncios publicitários, implantação e exploração de equipamentos e elementos de mobiliário urbano;

b) Proceder à instrução e gestão dos processos de concessão de explo-ração de equipamentos urbanos municipais, designadamente elementos de mobiliário urbano e parques de estacionamento;

c) Analisar permanentemente a adequação dos serviços de transportes públicos prestados às populações, promovendo os necessários estudos e acordos com os agentes operadores nessas áreas, designadamente quanto a infra -estruturas e equipamentos de apoio, circuitos, percursos e horários de transportes;

Artigo 30.ºDepartamento de Recursos Humanos

O Departamento de Recursos Humanos desenvolve as atribui-ções decorrentes do artigo 28.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Gestão de Recursos Humanos;2) Divisão de Higiene, Segurança e Saúde Ocupacional;3) Divisão de Formação e Desenvolvimento Organizacional;

Artigo 31.ºDivisão de Gestão de Recursos Humanos

São atribuições da Divisão:1 — No âmbito da gestão administrativa do recrutamento, selecção

e gestão dos efectivos:a) Obter as referências organizacionais (de lançamento operacional de

actividades, de requisitos tecnológicos e técnico -profissionais) necessá-rias à elaboração, anual, do mapa de pessoal que garanta uma afectação dos postos de trabalho às necessidades evidenciadas;

b) Elaborar estudos previsionais dos efectivos e colaborar na prepa-ração dos orçamentos anuais de recursos humanos;

c) Apoiar os dirigentes e os subsistemas de gestão de recursos huma-nos com vista à optimização do desempenho das unidades orgânicas, num quadro de progressiva desconcentração de atribuições e respon-sabilidades;

d) Estabelecer e gerir os sistemas de recrutamento e selecção, de aco-lhimento aos trabalhadores e de avaliação do desempenho, garantindo o desenvolvimento e valorização dos trabalhadores;

e) Estudar, propor e regulamentar os horários de trabalho numa pers-pectiva de aumento da sua flexibilidade e da melhoria do atendimento dos munícipes, e pôr em prática um adequado sistema de controlo de assiduidade;

f) Emitir informações, pareceres, estudos e relatórios sobre matéria de recursos humanos.

g) Estabelecer normas e procedimentos que agilizem e assegurem rigor ao processo administrativo relativo ao pessoal,

h) Assegurar o expediente e as tarefas administrativas relativas à administração do pessoal, designadamente quanto a procedimentos concursais, a processos de aposentação, assistência na doença e acidentes de trabalho, à avaliação do desempenho, ao controlo da assiduidade e da realização de horas extraordinárias, ao processamento de remunerações e abonos e ao cadastro e processos individuais dos trabalhadores.

i) Proceder à gestão do pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré -escolar da rede pública, na sequência de contrato de exe-cução celebrado com o Ministério da Educação, nos termos da lei;

j) Assegurar o respeito pela legislação em vigor em matéria de gestão de recursos humanos.

Artigo 32.ºDivisão de Higiene, Segurança e Saúde Ocupacional

São atribuições da Divisão:a) Assegurar o enquadramento e tarefas específicas relativas às polí-

ticas de higiene, segurança, saúde ocupacional e acção social;b) Promover a melhoria das condições de instalação e de equipamento

dos Serviços, de acordo com as prioridades operacionais, as necessidades do aumento da produtividade do trabalho e da segurança dos trabalha-dores e do respeito por critérios de racionalidade económico -financeira;

c) Gerir os processos de mudança de instalações municipais, recor-rendo, se necessário, aos meios da Divisão de Aquisição de Bens e Serviços e Aprovisionamento;

d) Assegurar os serviços gerais de conservação, limpeza, guarda e segurança de instalações municipais, quando não expressamente afectas ou atribuídas à responsabilidade de outros serviços;

e) Assegurar as actividades técnicas e de gestão relativas à instalação e manutenção de sistemas de segurança;

f) Assegurar as actividades técnicas e de gestão relativas à Segurança Contra Incêndios em Edifícios Municipais (SCIE), articulando com o Serviço Municipal de Protecção Civil, sempre que necessário;

g) Elaborar projectos de regulamentação de prevenção e segurança de índole estritamente interna aos serviços municipais.

Artigo 33.ºDivisão de Formação e Desenvolvimento Organizacional

São atribuições da Divisão:1 — No âmbito do desenvolvimento organizacional:a) Estudar e promover as medidas de organização estrutural e fun-

cional dos Serviços Municipais em conformidade com as necessidades decorrentes dos Planos de Actividades aprovados, da contínua moder-nização administrativa e do desenvolvimento tecnológico;

b) Incrementar, através da aplicação do CAF e de outros instrumentos de medição de qualidade, medidas de melhoria contínua no âmbito dos serviços;

c) Promover, de acordo com os normativos aplicáveis, a certificação dos serviços municipais;

d) Colaborar com as diversas unidades orgânicas na elaboração de procedimentos dos serviços municipais e nas respectivas cartas de qua-lidade;


e) Centralizar os meios e dinamizar as iniciativas tendentes à adesão do Município de Sintra ao Simplex Autárquico;

2 — No âmbito da formação:a) Proceder periodicamente ao levantamento das necessidades de

formação em estreita articulação com os dirigentes dos serviços;b) Elaborar e propor os Planos Anuais de Actividades de Formação

(Interna e Externa) e os respectivos orçamentos;c) Assegurar o conhecimento dos mecanismos de financiamento da

formação profissional na Administração Pública.d) Organizar e acompanhar as actividades de formação planeadas e

assegurar todos os procedimentos administrativos para a sua concreti-zação e controlo pedagógico e financeiro;

e) Informar da utilidade para o Município de propostas de frequên-cia de acções de formação externa (cursos, seminários, conferências, colóquios, etc.) emitidas pelos diversos serviços, e promover os corres-pondentes procedimentos administrativos;

f) Elaborar o Relatório anual da Formação.

3 — É ainda atribuição da Divisão apresentar, junto do serviço munici-pal competente, propostas de candidaturas a programas de financiamento, no âmbito da formação profissional, modernização administrativa, so-ciedade da informação e governo electrónico.

Artigo 34.ºDepartamento de Administração Financeira e Patrimonial

O Departamento de Administração Financeira e Patrimonial desen-volve as atribuições decorrentes do artigo 29.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Património Móvel e Imóvel;2) Divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental;3) Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão;4) Divisão de Licenciamento das Actividades Económicas e Gestão

de Mercados;5) Divisão de Informática, Redes e Comunicações

Artigo 35.ºDivisão de Património Móvel e Imóvel

São atribuições da Divisão:1 — No âmbito do Património Imóvel:a) Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens

imóveis do Município e proceder a todas as operações de registo rela-tivas à aquisição, cedência ou alienação pelo Município de património imóvel, no quadro da gestão do seu património privado ou de operações urbanísticas;

b) Concretizar, junto das Conservatórias de Registo Predial e serviços de Finanças, as diligências decorrentes da alínea anterior;

c) Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão fundiária e do património imóvel municipal e, apoiando as negociações necessárias, assegurar os procedimentos necessários à aquisição, one-ração e alienação de bens imóveis;

d) Diligenciar no sentido da concretização dos processos de expro-priação, tidos como necessários, nos termos legalmente estatuídos, assegurando a respectiva tramitação, até à fase de remessa a tribunal;

e) Organizar e manter actualizado um cadastro geral da propriedade fundiária do Município com vista à sua posterior integração no Sistema de Informação Geográfica Municipal;

f) Proceder à contínua avaliação dos valores patrimoniais, tanto na perspectiva da imputação de custos de amortização a serviços e acti-vidades utilizadores, como da valorização comercial de bens imóveis municipais;

g) Fundamentar propostas e decisões de gestão fundiária e patrimonial enquadradas no planeamento de infra -estruturas e equipamentos sociais e em operações urbanísticas, sempre que solicitado;

h) Assegurar, atempadamente, a disponibilização dos terrenos neces-sários à concretização dos projectos municipais de infra -estruturação e equipamento social e da rede viária, desenvolvendo, quando neces-sário, os respectivos processos de expropriação, nos termos previstos na alínea d);

i) Assegurar os procedimentos tidos como necessários no âmbito do domínio público municipal;

2 — No âmbito do Património Móvel:a) Manter actualizado o inventário valorizado do património móvel

existente e a sua afectação aos diversos serviços;

b) Estabelecer e fiscalizar o sistema de responsabilização sectorial pelos bens patrimoniais afectos a cada serviço;

c) Estabelecer os critérios de amortização de património afecto aos serviços na perspectiva de imputação de custos a cada unidade orgânica;

d) Promover a manutenção preventiva e correctiva dos bens patrimo-niais móveis, excepto viaturas automóveis, equipamento informático e equipamento mecânico, eléctrico e electrónico especializados e gerir os respectivos contratos de manutenção, quando os houver.

e) Proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais, quando deteriorados ou inúteis,

f) Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens móveis do Município e a sua afectação criteriosa aos diversos serviços municipais;

Artigo 36.ºDivisão de Contabilidade e Controlo Orçamental

São atribuições da Divisão:a) Assegurar os registos e procedimentos contabilísticos, de acordo

com a legislação em vigor e com os requisitos do modelo de gestão estabelecido pelos órgãos competentes;

b) Proceder à actualização permanente dos ficheiros ou bases de dados relativos a licenciamentos diversos e à liquidação das correspondentes receitas, sempre que essa tarefa não esteja cometida a outros serviços;

c) Colaborar activamente no estabelecimento e funcionamento estável do sistema de controlo de gestão, designadamente no que respeita à afectação de custos às diversas actividades e unidades orgânicas, asse-gurando os procedimentos administrativos correspondentes.

d) Controlar a despesa, comprovar o saldo das diversas contas e, em geral, preparar os processos de execução do orçamento;

e) Assegurar a gestão de fundos especiais consignados ao Município para certas actividades;

f) Colaborar na elaboração de estudos e propostas para a aprovação da Tabela de Taxas e outros rendimentos a cobrar pelo Município e respectivos regulamentos;

g) Assegurar o efectivo conhecimento, em cada momento, da capa-cidade de endividamento do Município;

h) Assegurar no âmbito dos serviços de Tesouraria o recebimento de todas as receitas e o pagamento de todos os pagamentos autorizados;

i) Fiscalizar as responsabilidades do funcionário exercendo as funções de tesoureiro;

j) Confirmar o apuramento diário de contas de caixa;l) Efectuar depósitos e transferências de fundos;m) Manter actualizada a informação diária sobre o saldo de tesouraria

das operações orçamentais e das operações de tesouraria;n) Providenciar a concretização das demais operações de tesouraria,

decorrentes da lei, dos regulamentos e das práticas em vigor;o) Assegurar a conferência de facturas e os inerentes procedimentos.

Artigo 37.ºDivisão de Planeamento e Controlo de Gestão

São atribuições da Divisão:a) Organizar e elaborar a conta de Gerência, documentos de prestação

de contas e recolher todos os elementos que aos mesmos respeitem, bem como elaborar relatórios financeiros de acompanhamento da execução do orçamento, complementados com indicadores de gestão que se mostrem adequados ou exigidos por lei ou regulamento;

b) Coligir todos os elementos necessários à elaboração do Orçamento, respectivas alterações e revisões, bem como à elaboração do Relatório de Gestão;

c) Propor, organizar e dar execução ao processo de planeamento anual e plurianual do Município, na sua vertente operativa;

d) Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos Planos de Activida-des e dos Orçamentos, elaborar relatórios periódicos de execução física e financeira, e propor e promover a adopção de medidas de reajustamento ou replaneamento (revisões e alterações aos Planos e Orçamentos), sempre que se verifique a ocorrência de desvios entre o programado e o executado ou mediante a necessidade de serem desenvolvidas acções não previstas;

e) Elaborar periodicamente relatórios que sistematizem aspectos relevantes da gestão financeira municipal;

f) Elaborar estudos de natureza económico -financeira que fundamen-tem decisões relativas a operações de crédito;

g) Elaborar análises económicas e financeiras que lhe sejam solici-tadas pelo Departamento de Contratação Pública e demais unidades orgânicas;

h) Diligenciar, em articulação com o Gabinete Municipal de Auditoria, Participações Municipais e Assuntos Metropolitanos e Comunitários, no sentido da definição, elaboração e outorga dos Contratos -Programa


e de gestão respeitantes ao sector empresarial local do Município e respectivo controlo financeiro;

Artigo 38.ºDivisão de Licenciamento das Actividades

Económicas e Gestão de Mercados1 — São atribuições genéricas da Divisão:a) Assegurar o exercício das competências municipais relativas ao

licenciamento das actividades económicas e à promoção da qualidade dos serviços prestados à população, decorrentes da lei e dos regula-mentos municipais;

b) Promover a satisfação das necessidades das populações do Muni-cípio em matéria de equipamentos e serviços de abastecimento público;

c) Apoiar o executivo na definição de políticas municipais no âmbito das actividades económicas, dos mercados e abastecimento público, designadamente pela sua contribuição na elaboração do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas;

d) Promover a liquidação de taxas e outras receitas municipais, no âmbito das atribuições específicas da Divisão, de acordo com a lei e os regulamentos municipais em vigor;

e) Apoiar a actividade dos restantes serviços municipais, no âmbito da competência material da Divisão.

2 — São atribuições específicas, no âmbito das actividades econó-micas:

a) Assegurar o cumprimento do regime legal decorrente dos Decretos--Leis n.os 234/2007, de 19 de Junho e 259/2007, de 17 de Julho, quanto aos estabelecimentos aí previstos, designadamente no que concerne à competente declaração prévia;

b) Proceder, no âmbito material decorrente da alínea anterior, à cen-tralização e arquivo das respectivas declarações prévias de início ou modificação de actividade;

c) Diligenciar com vista à emissão de autorização dos serviços oca-sionais e esporádicos de restauração e bebidas, nos termos do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho;

d) Diligenciar com vista ao licenciamento das unidades móveis de venda de pão e bolos, pescado e carnes em articulação com o Médico Veterinário Municipal, delimitando as respectivas áreas de actividade;

e) Diligenciar quanto ao processo de registo do alojamento local, em articulação com a Divisão de Turismo, designadamente no âmbito da hospedagem;

f) Promover, em articulação com a Divisão de Turismo, as auditorias para fixação de classificação dos empreendimentos turísticos abrangidos pelas atribuições municipais;

g) Participar no processo de licenciamento das áreas de serviço e da exploração dos postos de abastecimento de combustíveis na rede viária municipal e de licenciamento de instalações de armazenamento de combustíveis, redes de gás e reservatórios GPL;

h) Emitir parecer sobre a instalação ou transferência de farmácias e sua escala de serviço permanente, nos termos da lei;

i) Proceder às diligências necessárias com vista à autenticação e alargamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, nos termos da lei e do regulamento municipal respectivo;

j) Proceder ao licenciamento da actividade de vendedor ambulante, através da emissão e renovação do respectivo cartão;

l) Assegurar o licenciamento de transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros — táxis, em articulação com a Divisão de Mobilidade Urbana;

m) Assegurar o licenciamento de trens e outros veículos de tracção animal, em articulação com o Médico Veterinário Municipal;

n) Assegurar a emissão do título referente à autorização prevista nos n.os 2 a 5 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, relativas à detenção de canídeos e felídeos, após parecer obrigatório e vinculativo do Médico Veterinário Municipal;

o) Assegurar a emissão do título referente à autorização de povo-amento com árvores de crescimento rápido, até um máximo de 10 hectares, após parecer obrigatório e vinculativo do Serviço Municipal de Protecção Civil, emitido, sempre que necessário, em articulação com a Divisão de Espaços Verdes;

p) Proceder às diligências necessárias com vista ao licenciamento de mensagens de publicidade, ocupação do espaço público e instalação de mobiliário urbano;

q) Diligenciar com vista à emissão da licença especial de ruído;r) Proceder às diligências necessárias com vista:i) A instalação e funcionamento de recintos de diversões aquáticas;ii) A instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e di-

vertimentos públicos;

iii) O licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados;

s) Proceder ao registo dos promotores de espectáculos de natureza artística e concessão de licenças de representação;

t) Assegurar a emissão de licença para espectáculos com animais, nos termos da lei e do Regulamento Municipal de Animais do Município de Sintra, em articulação com o Médico Veterinário Municipal;

u) Promover, nos termos da lei e dos regulamentos municipais apli-cáveis, em articulação com as unidades orgânicas competentes:

i) O licenciamento da actividade de guarda -nocturno;ii) O licenciamento da actividade de venda ambulante de lotarias;iii) O licenciamento da actividade de arrumador de automóveis;iv) O licenciamento da realização de acampamentos ocasionais;v) O licenciamento da exploração de máquinas automáticas, mecâni-

cas, eléctricas e electrónicas de diversão;vi) O licenciamento da realização de espectáculos desportivos e de

divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;

vii) O licenciamento da actividade de venda de bilhetes para espectá-culos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;

viii) O licenciamento da realização de fogueiras de Natal ou de Santos Populares e queimadas;

ix) O licenciamento da realização de leilões;

v) Gerir outros processos sujeitos a licenciamento ou autorização mu-nicipal, no âmbito das atribuições municipais, desde que não cometidos a outros serviços municipais;

3 — São atribuições específicas, no âmbito da gestão de mercados e feiras:

a) Proceder à cobrança das taxas e outras receitas respeitantes aos mercados municipais;

b) Proceder à gestão corrente dos mercados e outros equipamentos municipais de abastecimento público, assegurando o cumprimento dos requisitos relativos à organização e funcionamento, bem como o estrito cumprimento dos regulamentos aplicáveis;

c) Assegurar a gestão das feiras municipais, nos termos que vierem a ser determinados;

d) Proceder às diligências necessárias com vista à ocupação e explo-ração de lugares e estabelecimentos nos mercados municipais;

e) Assegurar, em articulação com o Médico Veterinário Municipal, as condições hígio -sanitárias no que concerne às instalações e equipamentos municipais de abastecimento público e promover junto dos vendedores práticas que cumpram as normas hígio -sanitárias.

f) Proceder à instrução dos processos de autorização para a realização de feira, mercado grossista ou retalhista;

g) Diligenciar com vista à instalação de mercados abastecedores;h) Assegurar o funcionamento de um serviço que proceda ao controlo

metrológico dos equipamentos de medição;i) Estudar e promover métodos e critérios de gestão dos equipamentos

municipais de abastecimento público na perspectiva da evolução para modelos de gestão do tipo autónomo e empresarial;

j) Elaborar o Plano Anual de Feiras e efectuar a gestão corrente de todas as matérias relativas à aplicação da legislação e regulamentação relativa aos recintos de feira e aos feirantes, no âmbito das atribuições municipais;

l) Colaborar com a unidade orgânica que tenha a seu cargo o apoio ao consumidor nas acções de informação no âmbito do direito do con-sumo;

Artigo 39.ºDivisão de Informática, Redes e Comunicações

São atribuições da Divisão:a) Analisar de modo continuado, no quadro das medidas de orga-

nização estrutural e funcional dos serviços e de desburocratização e modernização administrativa, as necessidades e prioridades dos diver-sos serviços quanto a soluções informáticas, com vista à elaboração e actualização permanente do Plano Director de Informatização do Município (PDI);

b) Propor e supervisionar tecnicamente todos os processos de aqui-sição de equipamento e de suportes lógicos;

c) Assegurar a administração, a manutenção e adequada exploração dos sistemas informáticos instalados, incluindo os respectivos sistemas de protecção, segurança e controlo de acesso da responsabilidade directa da Divisão ou atribuídos à exploração de outros serviços;

d) Apoiar a formação dos trabalhadores do Município no domínio da informática e novas tecnologias de informação e comunicação;


e) Organizar e gerir projectos informáticos específicos de grande impacte funcional para o Município.

f) Assegurar a concepção e administração dos sistemas de redes e comunicações municipais

g) Gerir e operar os sistemas municipais de telecomunicações, com-preendendo as redes telefónicas e de dados.

h) Propor e supervisionar tecnicamente todos os processos de aqui-sição de equipamento de telecomunicações.

i) Promover o desenvolvimento e manutenção das aplicações infor-máticas tidas como necessárias para a concretização das atribuições das diversas unidades orgânicas, designadamente, no domínio contabilístico e financeiro;

j) Assegurar o desenvolvimento das atribuições municipais no domínio do acesso às infra -estruturas de redes de comunicações electrónicas e telecomunicações, nos termos do Decreto -Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio e demais diplomas aplicáveis;

Artigo 40.ºDepartamento de Contratação Pública

Ao Departamento de Contratação Pública compete dirigir as atri-buições decorrentes do artigo 30.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Empreitadas;2) Divisão de Aquisição de Bens e Serviços e Aprovisionamento;

Artigo 41.ºDivisão de Empreitadas

1 — São atribuições genéricas da Divisão:a) Assegurar os procedimentos tendentes à adjudicação de empreitadas

de obras públicas, independentemente da unidade orgânica proponente, promovendo o respectivo lançamento e acompanhamento jurídicoadmi-nistrativo, até à adjudicação e contratação; com excepção das obras da responsabilidade das empresas do sector empresarial local.

b) No âmbito da celebração de contrato escrito, a Divisão de Emprei-tadas deve articular a sua actividade com o oficial público, designado nos termos legais;

2 — São atribuições específicas da Divisão:Promover, oportunamente, os procedimentos necessários à adju-

dicação das empreitadas decorrentes da prossecução das atribuições municipais, em execução dos respectivos instrumentos previsionais. Neste domínio, compete -lhe, designadamente:

Proceder, mediante prévia determinação, à abertura, instrução e tra-mitação dos diversos procedimentos.

Preparar os instrumentos administrativos dos procedimentos para apreciação ou parecer por parte das Comissões de Apreciação de Pro-postas, a designar pelo Presidente da Câmara

Garantir o controlo dos procedimentos instituídos pela Câmara para acorrer a situações de urgência ou imprevistas.

Artigo 42.ºDivisão de Aquisição de Bens e Serviços e Aprovisionamento1 — São atribuições genéricas da Divisão:a) Assegurar as actividades de aprovisionamento municipal em bens

e serviços necessários à execução eficiente e oportuna das actividades planeadas, com excepção das respeitantes ao sector empresarial local, observando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;

b) Assegurar a tramitação procedimental relativa à aquisição de bens e serviços de acordo com as normas legais aplicáveis;

c) Promover o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal e gerir a carteira de Seguros mantendo os respectivos registos, com a colaboração de outros serviços municipais responsáveis, designadamente, pelos recursos humanos, pelo equipamento de trans-porte e máquinas e pelo património imóvel;

d) No âmbito da celebração de contrato escrito, a Divisão de Aquisição de Bens e Serviços e Aprovisionamento deve articular a sua actividade com o oficial público, designado nos termos legais;

2 — São atribuições específicas da Divisão:a) Elaborar, em colaboração com os diversos serviços, o Plano Anual

de Aprovisionamento, em consonância com as actividades comprome-tidas no Plano de Actividades;

b) Proceder, em tempo útil, à aquisição dos bens e serviços necessários à actividade municipal, de acordo com critérios técnicos, económicos e de qualidade. Neste âmbito, compete -lhe:

Proceder, mediante prévia determinação, à abertura, instrução e tra-mitação dos procedimentos para aquisição de bens e serviços;

Preparar os instrumentos administrativos dos procedimentos para apreciação ou parecer por parte das Comissões de Apreciação de Pro-postas, a designar pelo Presidente da Câmara

Garantir o controlo dos processos de aquisição directos e expedi-tos, instituídos pela Câmara para acorrer a situações de urgência ou imprevistas.

c) Proceder à constituição e gestão racional de "stocks", em conso-nância com critérios definidos em articulação com os diversos serviços utilizadores;

d) Proceder ao armazenamento e gestão material dos bens e ao seu fornecimento mediante requisição própria;

e) Superintender as actividades e serviços de reprografia numa pers-pectiva de racionalização, eficácia e responsabilização pelos respectivos custos.

Artigo 43.ºDepartamento de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto

Ao Departamento de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto compete dirigir as atribuições decorrentes do artigo 31.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Animação Cultural;2) Divisão de Bibliotecas, Museus e Património Histórico -Cultural;3) Divisão de Juventude e Desporto;4) Divisão de Turismo;

Artigo 44.ºDivisão de Animação Cultural

São atribuições da Divisão:a) Dar apoio próximo, através dos núcleos desconcentrados de promo-

ção comunitária e cooperar com as organizações associativas populares e a outras estruturas formais ou informais da comunidade municipal, com vista à concretização de projectos e programas culturais de âmbito local, ao desenvolvimento da infra -estrutura cultural e de lazer descen-tralizada, municipal e social, e à melhoria dos métodos de gestão dos recursos locais;

b) Colaborar com outros serviços municipais no desenvolvimento de programas especiais e integrados, visando a dinamização da prática cultural junto de grupos populacionais específicos;

c) Contribuir para a preservação e divulgação de práticas e expressões da cultura popular e recreativa, regional e nacional;

d) Promover e incentivar a difusão e criação da cultura nas suas va-riadas manifestações (música, teatro, artes plásticas, cinema, literatura, dança, edição, etc.) de acordo com programas específicos convergentes com o esforço de promoção turística, valorizando os espaços e equipa-mentos disponíveis e atendendo a critérios de qualidade;

e) Assegurar uma gestão moderna, responsável e flexível dos equipa-mentos culturais municipais, na perspectiva da evolução, no mais breve prazo, para modelos de gestão do tipo autónomo e empresarial;

f) Promover as actividades de animação em equipamentos municipais, designadamente mercados;

Artigo 45.ºDivisão de Bibliotecas, Museus e Património Histórico -Cultural1 — São atribuições genéricas da Divisão:a) Promover e assegurar a execução da política municipal de biblio-

tecas, da política museológica municipal e da política municipal em matéria de património cultural imóvel e imaterial em conformidade com as orientações do Executivo e em diálogo permanente, com a Administração Central, as Juntas de Freguesia do Município e seus agentes sociais e culturais;

b) Promover uma oferta de qualidade nas bibliotecas e museus en-quanto espaços de conhecimento e de comunicação cumprindo a sua natureza de serviço público;

c) Promover o estudo, a classificação, protecção e salvaguarda, valo-rização e divulgação do património cultural móvel, imóvel e imaterial municipal, enquanto fundamento da memória colectiva e individual, factor de identidade local, fonte de investigação científica e de fruição estética e simbólica;


d) Avaliar o interesse da Autarquia na aceitação de doações, heranças e legados;

2 — São atribuições específicas da Divisão, no âmbito do património histórico -cultural:

a) Propor acções de conservação e restauro dos bens culturais imóveis do Município com vista à sua preservação e valorização;

b) Propor a celebração de protocolos com outras entidades que visem a requalificação, salvaguarda, valorização e divulgação do património cultural imóvel e imaterial;

c) Propor e desenvolver programas e projectos de investigação no âmbito do património cultural Municipal, em articulação com as uni-versidades e centros de investigação científica;

d) Propor e desenvolver programas e acções de informação e animação em articulação com as demais unidades orgânicas, por forma a potenciar a função cultural, turística e educativa do património histórico cultural;

e) Emitir pareceres e prestar apoio técnico às restantes unidades orgânicas em matéria de património histórico e cultural imóvel e ima-terial;

f) Definir e executar um programa sistemático de inventário e registo do património cultural imóvel e imaterial do Município e propor, através dos procedimentos legais adequados, a sua classificação;

g) Proceder à divulgação do património cultural imóvel e imaterial Municipal, designadamente através da elaboração de publicações e ou com recurso às novas tecnologias da informação;

h) Colaborar na cooperação internacional com as autarquias geminadas com Sintra, assegurando a divulgação do património cultural móvel, imóvel e imaterial no estrangeiro, designadamente através da realização de exposições, da difusão de publicações municipais e da realização de encontros ou conferências.

3 — São ainda atribuições específicas da Divisão no âmbito das bibliotecas:

a) Definir e executar um programa sistemático de inventário e registo do acervo bibliotecário do Município e propor, através dos procedimentos legais adequados, a sua classificação;

b) Proceder à gestão da rede de bibliotecas municipais, numa pers-pectiva descentralizadora;

c) Desenvolver um programa concertado de aquisição de publicações para as bibliotecas que integram a rede municipal;

d) Concretizar acções que contribuam para a promoção da leitura, a igualdade no acesso à informação e a eliminação do iletrismo e da exclusão cultural;

e) Promover a criação de novas bibliotecas públicas e a modernização das existentes, designadamente através das novas tecnologias;

f) Propor e desenvolver programas de animação das bibliotecas em cooperação com as demais unidades orgânicas, por forma a potenciar a sua função cultural e educativa;

g) Cooperar com outros organismos que prossigam objectivos afins no domínio do livro e da leitura, através da proposição de acordos e protocolos de cooperação;

h) Emitir parecer sobre pedidos de cedência temporária ou depósito de publicações pertencentes a outras bibliotecas e arquivos;

i) Prestar, sempre que necessário, apoio técnico às demais bibliotecas, existentes no Município;

j) Promover a divulgação da rede de bibliotecas municipais junto da população estudantil.

4 — São ainda atribuições específicas da Divisão no âmbito dos museus:

a) Proceder à gestão das colecções museológicas municipais e as-segurar a realização e actualização de exposições temporárias e per-manentes;

b) Definir e executar um programa sistemático de inventário e registo do património cultural móvel do Município e propor, através dos pro-cedimentos legais adequados, a sua classificação;

c) Propor a celebração de protocolos com outras entidades que visem a preservação e valorização das colecções museológicas;

d) Programar a adequada aquisição de bens culturais móveis para a valorização das colecções museológicas;

e) Pronunciar -se sobre pedidos de cedência temporária ou depósito de bens culturais móveis pertencentes a outras instituições;

f) Apoiar actividades e projectos de investigação no âmbito do patri-mónio cultural móvel municipal, em articulação com as universidades e centros de investigação científica;

g) Propor e desenvolver programas e acções de informação e animação em articulação com as demais unidades orgânicas, por forma a potenciar a função cultural, turística e educativa do património cultural móvel;

h) Proceder à divulgação do património cultural móvel Municipal, designadamente através da elaboração de publicações e ou com recurso às novas tecnologias da informação;

i) Prestar, sempre que necessário, apoio técnico aos demais Museus existentes no Município.

Artigo 46.ºDivisão de Juventude e Desporto

São atribuições da Divisão:a) Colaborar e dar apoio próximo, através dos núcleos desconcentrados

de promoção comunitária, às organizações associativas populares e a outras estruturas formais ou informais da comunidade municipal, com vista à concretização de projectos e programas desportivos de âmbito local, ao desenvolvimento da infra -estrutura desportiva descentralizada, municipal e social e à maioria dos de gestão dos recursos locais;

b) Colaborar com outros serviços municipais no desenvolvimento de programas especiais e integrados, visando a dinamização da prática desportiva junto de grupos populacionais específicos, designadamente ao nível do desporto escolar;

c) Promover e incentivar a difusão da promoção da prática desportiva nas suas variadas manifestações, de acordo com programas específicos e integrados com o esforço de promoção turística, valorizando os espaços naturais e equipamentos disponíveis a atendendo a critérios de quali-dade. Neste âmbito, compete -lhe especificamente o desenvolvimento do programa "Desporto -Aventura”;

d) Assegurar uma gestão moderna, responsável e flexível dos equi-pamentos desportivos municipais que não sejam geridos por empresa municipal, assegurando a respectiva manutenção e conservação;

e) Promover a edição de publicações técnicas na área do desporto;f) Assegurar a realização da política e dos objectivos municipais na

área da Juventude, designadamente no que respeita ao reforço do asso-ciativismo e da autopromoção juvenil, à prevenção de comportamentos de risco e de factores de exclusão social e a uma adequada inserção dos jovens na vida social e económica;

g) Promover o estabelecimento e execução, em estreita coordenação com outros serviços municipais, as organizações de Jovens, e com outras estruturas públicas e sociais com intervenção na área da Juventude, de programas especiais cobrindo as diversas áreas problema da Juventude, tais como ocupação de tempos livres, habitação, emprego e formação profissional, saúde juvenil, cultura e desporto;

h) Assegurar directamente serviços de informação e encaminhamento aos jovens facilitando o conhecimento de oportunidades e de mecanismos específicos de apoio existentes em diversos âmbitos;

i) Assegurar a gestão de equipamentos colectivos específicos de suporte à actividade juvenil.

Artigo 47.ºDivisão de Turismo

São atribuições da Divisão:1 — No âmbito institucional e do planeamento:a) Assegurar a articulação e cooperação com os organismos oficiais

com intervenção na área do turismo e com as organizações representa-tivas dos agentes económicas do sector;

b) Promover a adesão e participação de Sintra em organismos e associações nacionais e internacionais de índole turística;

c) Estudar e propor o desenvolvimento institucional dos serviços da Divisão para modelos de gestão de tipo autónomo ou empresarial, com a participação activa dos principais agentes e operadores turísticos do Município.

2 — No âmbito da promoção turística:a) Coordenar a actividade dos diversos serviços municipais no sentido

de uma acção concertada e coerente visando a promoção das condições ambientais, sociais e culturais para o desenvolvimento turístico do Município;

b) Estudar e promover medidas de estímulo aos operadores dos sec-tores hoteleiro, de restauração e de serviços turísticos que se distingam pelo espírito de serviço público e uma prática de qualidade que prestigie o Município;

c) Colaborar na classificação dos empreendimentos turísticos abran-gidos pelas atribuições municipais;

d) Levar a efeito, em parceria com outras entidades públicas e ope-radores privados, no país e no estrangeiro, iniciativas promocionais de Sintra como destino turístico cultural e ambiental;

e) Apreciar e dar parecer sobre os projectos de investimento imobi-liário para fins turísticos;


f) Organizar e dirigir um serviço de apoio ao investidor turístico no sentido da criação das adequadas condições de acolhimento e desfrute turístico aos visitantes externos;

g) Assegurar, em articulação com outros serviços municipais e en-tidades exteriores, uma gestão integrada e sistemática dos espaços e equipamentos de apetência turística (praias, serra, etc.) do Município, com vista à sua permanente qualificação como equipamentos de uso colectivo e de promoção turística;

h) Promover a criação de infra -estruturas e equipamentos colectivos de suporte à actividade turística;

3 — No âmbito da informação e animação turística:a) Organizar e gerir um eficaz serviço de atendimento e informação

nos principais locais de interesse turístico;b) Editar materiais gráficos e audiovisuais informativos e promocio-

nais do Município e dos seus recursos turísticos;c) Apoiar a realização no Município de eventos culturais, desportivos,

sócio -profissionais, etc., que contribuam para a animação turística do Município e a inserção de Sintra nos circuitos turísticos internacio-nais.

Artigo 48.ºDo Departamento de Acção Social, Saúde e Habitação

Ao Departamento de Acção Social, Saúde e Habitação compete di-rigir as atribuições decorrentes do artigo 32.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades or-gânicas flexíveis:

1) Divisão de Saúde e Acção Social;2) Divisão de Habitação;

Artigo 49.ºDivisão de Saúde e Acção Social

São atribuições da Divisão:1 — No âmbito da saúde:a) Elaborar as propostas que permitam a definição das políticas mu-

nicipais para o sector;b) Avaliar sistematicamente a situação da rede de prestadores de

cuidados de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e o grau de satisfação dos utentes;

c) Promover e apoiar, em articulação com os Centros de Saúde e demais estruturas do Serviço Nacional de Saúde, iniciativas na área da saúde pública, aos níveis da informação e educação para a saúde, da despistagem e rastreio, da prevenção de acidentes, campanhas de vaci-nação e de recolha de sangue, da saúde escolar, da prevenção primária das toxicodependências e da promoção de estilos de vida saudáveis;

d) Assegurar o acompanhamento técnico ao nível dos órgãos consulti-vos das unidades hospitalares ou outras integradas no Serviço Nacional de Saúde;

2 — No âmbito da acção social:a) Elaborar estudos que permitam o diagnóstico social e o conheci-

mento das carências sociais das populações e dos seus grupos específicos, designadamente, infância, idosos, pessoas portadoras de deficiência, desempregados de longa duração, mulheres com dificuldades de inserção sócio -profissional, imigrantes e minorias étnicas;

b) Conceber e desenvolver programas e projectos integrados de acção social, de iniciativa municipal ou em parceria com outras instituições e agentes sociais, visando o apoio a grupos especialmente carenciados, vulneráveis ou em risco;

c) Incentivar e promover a instalação de equipamentos e ou a criação de actividades de apoio aos grupos sociais específicos, designadamente ao nível da infância e da 3.ª idade;

d) Promover iniciativas, em articulação com as entidades vocacionadas para o efeito, tendentes a apoiar munícipes necessitados nas áreas da formação profissional e da integração profissional;

e) Contribuir, através de uma acção sistemática e diversificada junto dos grupos em risco, para a minimização dos problemas e carências concretas desses grupos;

f) Criar as condições para o aumento da dinâmica de autopromoção social da população e para, em convergência de esforços entre as insti-tuições públicas e as expressões organizadas da população, uma mais rápida resolução de alguns dos seus problemas mais imediatos;

g) Contribuir para uma intervenção municipal integrada, pluridisci-plinar, coerente e desconcentrada junto das diversas comunidades do Município, a fim de potenciar os recursos existentes e se obterem os melhores resultados e efeitos junto das populações;

h) Coordenar, sempre que adequado e de acordo com as directivas da Câmara Municipal, com outras instituições pertinentes, públicas ou privadas, actividades e programas de interesse e âmbito comuns;

i) Gerir o Banco Local de Voluntariado de Sintra.j) Gerir o Programa” Casa Acessível” ao abrigo do respectivo Regu-

lamento Municipal.

3 — No âmbito do Espaço Informação Mulher:a) Informar as mulheres sobre os seus direitos, oportunidades de

emprego, opções na criação da própria empresa, apoios financeiros disponíveis e formação profissional;

b) Apoiar a população feminina na reinserção social e profissional;c) Desenvolver projectos que potenciem a igualdade de oportunidades

entre homens e mulheres.

Artigo 50.ºDivisão de Habitação

São atribuições da Divisão:1 — No âmbito da gestão do parque habitacional público:a) Proceder à gestão social do parque:Promovendo a atribuição das habitações sociais disponíveis;Acompanhando e promovendo a melhoria das condições gerais

de vida dos utentes e a utilização por estes dada às respectivas ha-bitações;

Apoiando o sector de gestão patrimonial na actualização das rendas de acordo com os critérios legalmente instituídos.

b) Proceder à gestão patrimonial, económica e financeira do parque:Promovendo e apoiando processualmente a compra das habitações

pelos respectivos inquilinos e acompanhando os processos de paga-mento;

Promovendo os concursos públicos para alienação de fogos sujeitos ao regime de renda limitada;

Promovendo a fixação e cobrança das rendas;Estabelecendo os critérios e parâmetros de manutenção e conser-

vação dos edifícios, definindo, para o efeito, as responsabilidades municipais e dos inquilinos e promovendo a execução das obras de conservação, manutenção e beneficiação que sejam da responsabi-lidade municipal;

Organizando e administrando um eficiente sistema de apuramento de custos e proveitos da exploração do parque;

Estudando e propondo as medidas de carácter orçamental e financeiro adequadas à viabilização da exploração do parque, na perspectiva da autonomização e empresarialização dessa exploração a curto/médio prazo.

2 — No âmbito da promoção de habitação social:a) Promover estudos e acções sobre a problemática da habitação,

nas suas diversas vertentes, tendo em conta os vários mercados de habitação, fontes de financiamento, estado de conservação do parque habitacional, etc.,

b) Determinar as carências habitacionais no Município e manter actualizado o seu inventário;

c) Propor, em função dos tipos de necessidades habitacionais, organizar e acompanhar os programas e as acções adequadas à sua resolução, tendo em conta a mobilização possível de meios, quer do Município, quer da Administração Central, quer da Banca, quer entre os particulares;

d) Promover, de acordo com os regulamentos municipais estabelecidos para o efeito, a disponibilização de terrenos ou lotes infra -estruturados necessários às várias iniciativas promocionais de construção de habitação social, sejam municipais, de cooperativas ou de particulares, com ou sem a participação da administração central;

e) Planear e definir os programas e parâmetros gerais das obras e iniciativas municipais de habitação social, de acordo com as regras estabelecidos pelos regulamentos e planos urbanísticos, bem como acompanhar a elaboração dos respectivos projectos e das correspon-dentes obras;

3 — No âmbito da conservação do parque habitacional privado:a) Assegurar as vistorias e instruir os processos relativos à recupera-

ção e beneficiação pelos proprietários, de edifícios e de habitações em situação de degradação ou insalubridade, designadamente ao abrigo de programas de apoio e legislação específica em vigor.

b) Diligenciar no sentido da colaboração material e técnica tida como necessária no domínio da actuação da Comissão Arbitral Municipal (CAM).


Artigo 51.ºDepartamento de Educação

Ao Departamento de Educação compete dirigir as atribuições de-correntes do artigo 33.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Educação;2) Divisão de Planeamento e Logística Educativa;

Artigo 52.ºDivisão de Educação

São atribuições da Divisão:a) Gerir os centros lúdicos;b) Promover a realização de actividades de enriquecimento curricular

nas escolas sob administração municipal;c) Executar as demais tarefas e acções abrangidas pelas competências

do Município em matéria educativa, de apoio sócio educativo, no âmbito da acção social escolar e transportes escolares, desde que não estejam expressamente cometidas à EDUCA, EEM;

d) Assegurar a realização dos objectivos e programas municipais na área da Educação;

e) Garantir a representação do Município em comissões, delegações e ou outros grupos constituídos para apreciar matérias da sua área de competência;

f) Desenvolver contactos e propor a celebração de acordos com insti-tuições educativas, públicas e particulares, colectividades, organizações juvenis e outras entidades consideradas de interesse para a melhoria do sistema educativo;

g) Apoiar as iniciativas municipais tendentes ao desenvolvimento do ensino profissional, técnico e universitário no Município.

h) Colaborar na administração do pessoal não docente, promovendo as articulações funcionais e institucionais necessárias à sua concreti-zação;

i) Exercer as demais competências municipais em matéria educativa e de apoio sócio -educativo, que na sequência de contrato de execução celebrado com o Ministério da Educação, nos termos da lei, tenham transitado para a Autarquia e que não estejam expressamente cometidas a outros serviços ou empresas municipais.

Artigo 53.ºDivisão de Planeamento e Logística Educativa

São atribuições da Divisão:a) Elaborar e actualizar a Carta Educativa;b) Assegurar o planeamento do sistema educativo municipal, incluindo

as creches e jardins de infância municipais;c) Colaborar com a EDUCA, EEM no planeamento da rede de equi-

pamentos municipais de educação;d) Colaborar na elaboração dos projectos de equipamento escolar

promovidos directamente pelos serviços municipais;e) Efectuar o acompanhamento das obras que não sejam da compe-

tência da EDUCA, EEM e sem prejuízo das competências cometidas a outros serviços;

f) Assegurar a dotação de mobiliário e material didáctico para os estabelecimentos cuja gestão está a cargo do Município e não tenha sido confiada à EDUCA, EEM, propondo a realização do respectivo processo aquisitivo junto do Departamento de Contratação;

g) Articular a sua actividade com as unidades orgânicas competentes no domínio da conservação e manutenção dos estabelecimentos cuja gestão está a cargo do Município.

Artigo 54.ºDo Departamento de Prospectiva e Desenvolvimento Estratégico

Ao Departamento de Prospectiva e Desenvolvimento Estratégico compete dirigir as atribuições decorrentes do artigo 34.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Sistemas de Informação Geográfica;2) Divisão de Desenvolvimento Estratégico;

Artigo 55.ºDivisão de Sistemas de Informação Geográfica

São atribuições da Divisão:a) Promover a criação e desenvolvimento do Sistema de Informação

Geográfica Municipal;

b) Promover a obtenção de cartografia e respectiva actualização, bem como promover a execução de levantamentos topográficos;

c) A Gestão técnica e operacional do Sistema de Informação Geográ-fica, compreendendo as medidas de organização e normas de procedi-mento e segurança a respeitar por todos os utilizadores;

d) Prestar serviços não só ao Município mas aos operadores públicos e privados com intervenção na respectiva circunscrição territorial.

Artigo 56.ºDivisão de Desenvolvimento Estratégico

a) Promover a elaboração de estudos relativos à actividade económica no Município e às condições gerais de vida dos cidadãos, designadamente na vertente de emprego e rendimentos;

b) Recolher e tratar informações de base (físico -geográficas, ambien-tais, demográficas, sociológicas, económicas e culturais) e proceder aos estudos necessários ao suporte de decisões municipais fundamentadas e oportunas quanto à promoção do desenvolvimento sócio -económico do Município;

c) Promover, por iniciativa municipal ou, sempre que adequado, em parceria com outras entidades interessadas, públicas ou privadas, a elaboração de estudos e planos relativos às diversas vertentes do desenvolvimento socioeconómico;

d) Promover, em cooperação com estruturas públicas centrais ou regionais, agentes económicos do Município e associações empresariais e sindicais, iniciativas promocionais e programas de incentivo e apoio ao desenvolvimento de iniciativas empresariais de fomento do emprego e de reforço e modernização da economia local.

e) Incentivar a realização de parcerias com vista à realização de projectos com impacto relevante para o Município.

Artigo 57.ºServiço Municipal de Protecção Civil

1 — Compete genericamente ao Serviço Municipal de Protecção Civil:

a) Assegurar o funcionamento de todos os órgãos municipais de pro-tecção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à protecção civil municipal;

b) Assegurar a articulação e colaboração com a Autoridade Nacional de Protecção Civil e com os demais órgãos de protecção civil legalmente previstos;

c) Assegurar os contactos necessários com outros Serviços Municipais de Protecção Civil numa óptica de cooperação e troca de experiências interinstitucionais;

d) Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do serviço;e) Estudar as questões de que vier a ser incumbido pela Autoridade

Municipal de Protecção Civil, propondo -lhe as soluções que considere mais adequadas;

f) Emitir pareceres ao abrigo de disposições legais ou regulamentares que confiram tal competência ao serviço;

g) Efectuar notificações nas áreas de sua estrita competência, recor-rendo, se necessário, ao auxílio da Polícia Municipal de Sintra, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.

2 — No âmbito dos seus poderes de planeamento e operações, dispõe das seguintes competências:

a) Executar e promover as acções concernentes aos serviços de bom-beiros, designadamente, no acompanhamento e apoio, financeiro ou outro, às Associações e Corpos de Bombeiros Voluntários;

b) Acompanhar a elaboração e actualizar o plano municipal de emer-gência e os planos especiais, quando estes existam;

c) Inventariar e actualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no Município, tendo em vista o cumprimento das atribuições do serviço;

d) Efectuar o levantamento dos meios humanos e materiais disponíveis para actuação ao nível local, tendo em consideração a optimização dos mesmos e a necessária economia de recursos;

e) Propor à Autoridade Municipal de Protecção Civil, em situações de emergência, a afectação às operações, de meios humanos e materiais dos serviços municipais de carácter operativo, dos Serviços Municipa-lizados de Águas e Saneamento e da Empresa Municipal de Higiene Pública, HPEM;

f) Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e conse-quências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afectar o município, em função da intensidade estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas conse-quências previsíveis;


g) Manter informação actualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condi-ções de ocorrência, às medidas adoptadas para fazer face às respectivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das acções empreendidas em cada caso;

h) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;

i) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a accionar em situação de emergência;

j) Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execu-ção de exercícios e simulacros que contribuam para uma actuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas acções de protecção civil.

3 — Nos domínios da prevenção e segurança, é competente para:a) Propor à Autoridade Municipal de Protecção Civil medidas de

segurança face aos riscos inventariados;b) Colaborar com os Agentes de Protecção Civil na preparação e

execução de treinos e simulacros;c) Elaborar projectos de regulamentação de prevenção e segurança,

que não sejam de índole estritamente interna aos serviços municipais;d) Realizar acções de sensibilização para questões de segurança,

preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

e) Colaborar com as Autoridades Policiais em geral e com a Polícia Municipal de Sintra em especial, nas situações em que, concomitante-mente, se verifiquem riscos no âmbito da ordem e segurança pública e da protecção civil;

f) Apoiar a Comissão Municipal de Segurança, em articulação com o Serviço de Polícia Municipal;

g) Desenvolver ao nível dos Agentes de Protecção Civil e das entida-des sobre as quais impende um especial dever de cooperação, acções de formação no âmbito da protecção civil, com a necessária colaboração da Divisão de Formação;

h) Fomentar, com a colaboração da Divisão de Saúde e Acção Social, a qual gere o Banco Local de Voluntariado de Sintra, o voluntariado em protecção civil.

4 — No que se refere à matéria da informação pública, dispõe dos seguintes poderes:

a) Assegurar a pesquisa, análise, selecção e difusão da documentação com importância para a protecção civil;

b) Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;

c) Incentivar os agentes de protecção civil a promoverem acções de divulgação sobre protecção civil junto dos munícipes com vista à adopção de medidas de autoprotecção;

d) Divulgar, com a colaboração do Gabinete da Presidência e do Ga-binete Municipal de Relações Públicas, Internacionais e Comunicação, a missão e estrutura do serviço;

e) Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o serviço destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;

f) Divulgar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, pelo meio mais célere e abrangente, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.

5 — No âmbito da defesa da floresta contra incêndios, as compe-tências do Serviço Municipal de Protecção Civil podem ser exercidas pelo gabinete técnico florestal, nos termos a definir em protocolo ou por despacho da Autoridade Municipal de Protecção Civil, prestando essa estrutura apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

6 — O Serviço Municipal de Protecção Civil corresponde a uma unidade orgânica flexível, não integrada em Direcção ou Departa-mento Municipal, correspondendo -lhe o cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 58.ºDivisão do Plano Director Municipal de Sintra

1 — São atribuições da Divisão, executar o processo de revisão do Plano Director Municipal, sem prejuízo da respectiva gestão e monitori-zação, de acordo com as orientações da Câmara Municipal, concretizando as acções e estabelecendo as articulações, funcionais e organizativas, externas e internas, tendentes à concretização do referido objectivo e com integral respeito pelo quadro jurídico existente.

2 — A Divisão do Plano Director Municipal de Sintra corresponde a uma unidade orgânica flexível, não integrada em Direcção ou Departa-mento Municipal, correspondendo -lhe o cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 59.ºServiço Municipal de Informação ao Consumidor

1 — São atribuições genéricas do Serviço:a) Promover acções de informação aos consumidores sobre o exercício

dos seus direitos e os meios de acesso à justiça;b) Promover acções de educação e formação do consumidor.

2 — São atribuições específicas do Serviço:a) Receber, tratar e encaminhar para as entidades competentes todas

as denúncias de situações lesivas dos direitos dos consumidores;b) Participar em sistemas de arbitragem de conflitos de consumo de

âmbito local;c) Instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo;d) Promover a constituição de um conselho municipal de consumo,

com a representação de associações de interesses económicos e dos consumidores, prestando -lhe o apoio técnico -administrativo necessário ao seu funcionamento;

e) Apoiar as acções de informação promovidas pelas associações de consumidores;

f) Promover a criação de associações de consumidores de âmbito local;

g) Elaborar estudos visando fornecer à gestão os elementos neces-sários à definição de políticas municipais de informação, educação e formação do consumidor;

h) Criar bases de dados e arquivos digitais em matéria de direitos do consumidor acessíveis à generalidade dos consumidores, nos termos legalmente estatuídos;

i) Cooperar com as demais unidades orgânicas, nomeadamente através da emissão de pareceres relativamente a matérias em que a dimensão do cidadão enquanto consumidor tenha relevância;

j) Promover acções de informação no âmbito do direito do consumo, destinados aos agentes económicos que exerçam a sua actividade nos mercados municipais;

l) Promover acções de informação sobre a eco -qualidade dos produtos e os consumos ecológicos;

m) Promover a utilização de instrumentos de audição e participação dos utentes no âmbito da informação ao consumidor;

n) Promover programas e actividades de educação para o consumo no âmbito do sistema educativo, em particular, nos ensinos básico e secundário;

o) Promover acções de formação permanente e sensibilização para os funcionários com funções de acolhimento e atendimento;

p) Cooperar, atentos os limites definidos na lei, com todos os organis-mos da Administração Pública na adopção de medidas de informação, educação e formação do consumidor.

3 — O Serviço Municipal de Protecção Civil corresponde a uma unidade orgânica flexível, não integrada em Direcção ou Departa-mento Municipal, correspondendo -lhe o cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 60.ºGabinetes de Apoio

1 — O Presidente da Câmara, assim como os Vereadores em regime de permanência, são apoiados por Gabinetes de Apoio, constituídos nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, os quais não integram as estruturas, nuclear e flexível da CMS;

2 — Ao Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara, constituído nos termos do número anterior, compete prestar assessoria técnica e administrativa ao Presidente da Câmara, designadamente:

a) Secretariado;b) Preparação de expediente para despacho e seu posterior registo e

encaminhamento;c) Assessoria técnica nos domínios jurídico, do desenvolvimento

económico e social local e regional, da organização e gestão muni-cipal, das relações institucionais e outros domínios julgados conve-nientes;

d) Assegurar o desenvolvimento prático das relações institucionais do Município com os órgãos e estruturas do poder central, com instituições públicas e privadas com actividade relevante no Município, assim como com outros Municípios e Associações de Municípios;

e) Assegurar uma articulação funcional e de cooperação sistemática entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia e, designadamente, entre os respectivos Presidentes;

f) Garantir as tarefas de controlo sobre a apresentação de estudos, planos e relatórios a elaborar pelas várias unidades orgânicas e emitir parecer;


g) Assegurar uma adequada articulação entre as Direcções Municipais e a Câmara.

h) Assegurar a articulação necessária entre a Presidência e a Vereação;i) Assegurar, centralmente, o relacionamento e colaboração com a

Procuradoria -Geral da República e Serviços do Ministério Público, Inspecção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território, Inspecção Geral da Administração Local, Inspecção Geral de Finanças, Provedoria de Justiça e demais organismos de tutela;

Artigo 61.ºProdução de efeitos

A presente estrutura flexível produz efeitos nos termos do estatuído nos n.os 3 e 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de Ou-tubro.

Artigo 62.ºInterpretação

Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões reportadas à presente estrutura flexível.

Afectação/reafectação dos trabalhadores do mapade pessoal da Câmara Municipal de Sintra

Direcção Municipal Administrativa e de Polícia Municipal:António Domingos Reis RochaCarlos Manuel Pinheiro Silva BordadoSílvia Maria Miranda Ramalho Pinto Alves

Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos:Ana Raquel Vicente Lima Natário

Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado:Ana Cristina Evangelista MendesAna Maria Nunes Coelho FonsecaCaetano Alberto Conceição VelhoCarlos Alberto Silva SaraivaCarlos Manuel Louçada CorreiaEdgar Alberto Gaspar CaldeiraFernanda Maria Louçada Correia DiasFernanda Maria Pinheiro Gonçalves BrantesFernanda Maria Silva SimõesFernando Manuel Catarino ConstâncioFernando Rui Rebelo ViegasHermínio Silva AlvesIsabel Maria Primo PereiraJoaquim António Morais SandinhaJosé Pedro Freitas FernandesManuel António Fama RitaManuel Fernando Santos SilvaMaria Alexandra Piteira Sousa RebeloMaria Cármen Dias Sequeira FelícioMaria Carolina PintoMaria Celmira Rodrigues Monteiro Sousa NunesMaria Fernanda Nascimento Silva PintoMaria Joaquina Pinto Madureira SantosMaria José Rodrigues Soares Pereira SantosMaria Manuela Veríssimo Diogo TicoMaria Odete Ferreira Videira Abreu ToméMaria Soledade Silva Ferreira PereiraMaria Vitória Faria Ferreira FernandesMarisa Alexandra Santos LopesNelson Carlos FernandoPatrícia Carla Pereira CardosoPatrícia Vicente Vieira CostaPaula Cristina Alves CarianoPaula Cristina Gonçalves Monteiro Cunha VicentePaula Helena Fernandes BrancoRanjit SinghRicardo Jorge Fernandes GomesRita Maria Ferreira SantinhosRosa Maria Figueiredo Sousa MouraSónia Maria Santos Antoniotti Oliveira SantosTeresa Maria Pereira Oliveira Talagão

Divisão de Assuntos Jurídicos:Ana Maria Pereira Martins JerónimoAntónio Carlos Pereira Silva

Cecília Conceição Nunes JorgeHelga Regina Rodrigues Boal VenturaIsabel Alexandra Gaspar Moreira OliveiraIsabel Maria Pinto SantosMaria Conceição Marques BaleiaMaria Cristina Soares Fragoso VasconcelosMarta Simão CaupersSandra Isabel Magno BritoSílvia Marques Lourenço

Divisão de Arquivos:Ana Luisa Marinho CastroAna Maria Jesus Miguel GairifoAna Maria Silva Pereira MirandaAnabela Beatriz Rebelo Antunes FonsecaCristina Maria Guerra TelesEugénia Maria Silva Lourenço SousaFernanda Maria Parcelas MouroHonorina Maria Rodrigues Gonçalves Freire MartinsHortense Alves Santos AntunesIsabel Maria Oliveira Montoito PaixãoJoaquim José Brito VicenteJosé Américo Valente CoelhoJosé Júlio Freire CardosoMarco Paulo Costa SilvaMaria Margarida Durão Domingues

Gabinete Médico -Veterinário:Alexandra Maria Silveira Pinto PereiraAna Cristina Moniz SoaresCarlos Alberto Loureiro Lopes PestanaCarlos Manuel Freire FonsecaDalila Rosa Pereira AndréFernando David Cunha Freire MartinsJosé Manuel Fonseca SoaresMaria Isabel Borges Pires SantosMaria João Oliveira GomesPedro Miguel Soares PereiraRui Manuel Sousa Campilho Leal Silva

Foi igualmente determinada a criação das seguintes subunidades orgânicas:

No âmbito da Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado:Secção Administrativa de Apoio Geral;Secção de Expediente e Arquivo;Secção de Cemitérios;Secção de Contratos;Secção de Registos;Secção de Escrituras;

No âmbito da Divisão de Assuntos Jurídicos:Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Arquivos:Núcleo de Apoio Técnico, a ser coordenado por coordenador da car-

reira de assistente técnico, nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro;

Departamento de Polícia Municipal:Ana Cristina Neri CorreiaJoaquim Manuel Benvindo Oliveira

Serviço de Polícia Municipal:Alberto Jordão Moreira DiasAna Rita Montezo CasquinhaAndré Filipe Galamas AntunesAntónio Aires LopesAntónio José Rodrigues MaldonadoBruno José Claro Carvalho PenteadoCarlos Manuel Dinis FerreiraCátia Sofia Ramos CabeleiraCélia Clara Gouveia SousaClarisse Manso CunhaEduardo Miguel Ferreira MateusHelder Gaspar Capela DamiãoHortense Lopes MaiaJoel Filipe Teixeira Arbuéz Gomes


Jorge Manuel Santos SilvaJúlio Manuel Simões MirandaLuís Carlos Hipácio GonçalvesLuís Manuel Carvalho MartinsLuís Manuel Feijão Silva NamoraLuís Miguel Correia VeigaLuís Pedro ToméMarco José Gomes CavaqueiraMaria Andreia Pereira Silva PiresMaria Manuela Sotto Mayor CostaMário João Centeio AndradeMarlene Almeida Santos RuivoMarta Maria Pinto RijoMiquelina Maria Costa MoreiraPaula Martins SilvaPaulo Jorge Paradela MenesesPaulo Jorge Serra GarçãoPedro Manuel Amorim GonçalvesPedro Miguel Monteiro SaraivaPedro Miguel Pratas SerranoPedro Rogério Rodrigues MaldonadoRaquel Rosário Pinho CostaRenato Alexandre Carvalho FerreiraRicardo Emanuel Jesus BastosRui Jorge Sousa AnesRui Paulo Nogueira LouretoRui Santos MarquesSérgio Paulo Valente AlcântaraSoraia Alexandre Alves Lopes MuchagatoSusana Maria Almeida Junça MonteiroTeresa Alexandra Afonso RuivoTiago Miguel Rodrigues FradiqueVanilson Apolinário SilvaVera Lúcia Simões MedeiroVirgílio Ferreira Costa Silva PaisVítor Manuel Machado Oliveira Silva

Divisão de Fiscalização:Alfredo António Pimentel ValongoAmadeu Camilo AgostinhoAna Cristina Azevedo VeríssimoAna Maria Teles AnesAna Paula Conceição Santos Melo AndradeAntónio Gomes Luís LopesAntónio Manuel Vaz SimõesAntónio Pedro Cruz MarquesCármen Luísa Silva Leite Calapez RibeiroCésar Rogério Conceição GasparCláudia Sofia Polónio Monteiro Silva CruzDaniel António Alves AfonsoEduardo José Figueiredo PenaforteEugénio Manuel Duarte BarraHilarina Espada Colaço CorreiaJaime Vítor Silva CarvalhoJoão Alberto Esteves CastroJoão António Martins FonsecaJoão Paulo Jesus AntunesJoão Paulo Pimentel ValongoJoão Pedro Pereira ValongoJoaquina Maria Faustino Gaio NóbregaJorge Manuel Pinto Ribeiro CunhaJosé Carlos Santos SerranoJosefa Maria Lourenço Ferreira PatrícioJosué Afonso Russo CostaLuís Filipe Garcia NunesLuís Moisés Morais AfonsoMaria Irene Quintais Queiroz FilipeMaria Luísa Louro Passos BastosMaria Teresa Alves Lemos MeloMário Luís Costa RamosPaula Cristina Pires Russo SilvaPaulo Alexandre Dias GarciaPedro Manuel Martins FernandesRenato José Monteiro Samuel SousaRute Maria Ferreira Pereira Martins

Divisão de Execuções Fiscais e Contra -Ordenações:Aldina Antunes MariaAdélia Maria Figueira Lourenço Fonseca CastroAna Cristina Duque Ferreira

Ângela Maria Reis Sales SilvaCarlos Fernando Barrosa CaupersEdite Maria Ferreira Rodrigues CarvalhoMaria Augusta Fernandes Fiúza HilárioMaria Celeste Vieira AlmeidaMaria Fernanda Peixoto Delgado DuarteMaria Luísa Goulão FreireMaria Teresa Rilhas Frazão Louro SilvaPaula Cristina Caparica MoraisSusana Maria Marques GonzagaValentina Conceição Saraiva


No âmbito do Departamento de Polícia Municipal:Secção Administrativa de Apoio Geral;

No âmbito do Serviço de Polícia Municipal:Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Fiscalização:Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Execuções Fiscais e Contra -Ordenações:Secção de Contra -Ordenações;Secção de Execuções Fiscais

Direcção Municipal de Planeamento e Urbanismo:Luís Carlos Andrade FerreiraMaria Celeste Santos Miranda Duarte CanhãoOrlanda Sofia Lopes Franco Santos

Departamento de Planeamento Urbano:Maria Del Carmen Fernandez LemosMaria Fernanda Ledo Cunha

Divisão de Planeamento e Estudos Urbanos:Álvaro Manuel Gonçalves TerezoAna Mafalda Vaz MartinsAna Maria Duarte Lata Rosário CostaAnabela Conceição Félix Saraiva RodriguesCármen Susana Mendes Chiolas DuarteDeolinda Mascarenhas LourençoEduardo Manuel Adrião TorresLuciano Joaquim Rebelo TrindadeMaria Inês Félix SantosMaria Margarida Albuquerque FernandesMarília Costa Correia BarataMiguel Alexandre Mesquita Sousa CostaPatrícia Isabel Assunção Gonçalves MachásPedro Nuno Pinto Galaz CoelhoRui Alexandre Almeida Oliveira Santos CarriçoTiago Mealha Costa Forjaz TrigueirosVítor José Adrião Fernandes


No âmbito da Divisão de Planeamento e Estudos Urbanos:Secção de Apoio Administrativo

Departamento de Urbanismo:Artur Estêvão Jorge ZeferinoCláudia Maria Martins Canha SantosCláudia Maria Nobre MerêncioPedro Luís Lúcio Bragança ViegasTânia Delgado DuarteVasco Alexandre Gonçalves PolicarpoVítor Manuel Carvalho Dias Santos

os quais constituem o Núcleo de Fiscalização;Ana Mónica Correia Cotovia da SilvaCarla Alexandra Faria Costa RainhaCláudia Margarida Venâncio Santos MarquesJoão José Neves MarquesJosé Eduardo Oliveira Marques


José Manuel Caeiro JesusMaria Beatriz Jesus PereiraMaria Dulce Tomaz MartinhoMariana Cecília Silva Serafim MansoPedro Alexandre Dias Moreiras Santos FloresSofia Jesus Silvano Martins

os quais constituem o Núcleo de Apoio TécnicoJoão Manuel Silva MartinsMaria Fátima Salgueiro SilvaRute Maria Santos Plácido Coelho VeigaVítor Manuel Carvalho Madeira Ferreira

Divisão de Apoio Jurídico e Administrativo:Alexandra Maria Campos André RodriguesAna Bela Blanco Carvalho SantosAna Cristina Rodil Silva Paulo MeloAna Patrícia Santos Manjua DiogoAna Paula Carrilho Salsa FerreiraAna Sofia Purificação Lopes Tomás GonçalvesÂngela Maria Pais Taful Silvestre GonçalvesCarla Maria Correia Pereira Soares CosmeCarla Maria Nunes FernandesCarmélia Maria Parcelas Antunes Oliveira TiagoCristina Conceição Castro Pires PintoDomingos Ramos Costa SantosElisabete Maria Aguiar ManoElisabete Rodrigues Lopes CoutoElsa Cristina Ferreira MartinsElsa Maria Jesus Dias Silva DesidérioElsa Maria Policarpo Silva Luís SantosEsmeralda Maria Santana PintoFlorinda Conceição Ventura Taniça FreitasHenrique Francisco Neves CaeiroHugo Filipe Dias FrançaIsabel Maria Lemos Silva DurãoIsabel Maria Silva AlvesJorge Manuel Gonçalves PintoJorge Manuel Lóio PeixotoJosé Carlos Gomes BernardoJosé Fernando Saragoça FranciscoJúlio Tomé Duarte SilvaLina Maria Almeida Catarino Mota LopesLuís Manuel Fernandes MarquesMadalena Maria Toscano NobreMaria Clotilde Brito VicenteMaria Fátima Oliveira Gonçalves Moreira PauloMaria Fernanda Lima CamposMaria Isabel Santos Teixeira Vale GatoMaria Jesus Silva Romão Caetano MachadoMaria João Parreira Pires DiasMaria João Pereira GomesMaria Manuela Pereira Correia DionísioMaria Natalina Santos RodriguesMaria Otília Pacheco GuerreiroMaria Rosário Rodrigues Silva JacintoMarília Pereira Seguro NevesOlga Maria Silva Macedo MendesPedro Jorge Coelho OliveiraPedro Manuel Ribeiro Cruz CosmeRita Maria Ferreira Gomes Nunes SousaRogério Luís Fernandes AzevedoRuben Manuel Luz Pavoeiro FerreiraRui Miguel Baptista Camarada Antunes MaurícioTânia Carina Dias FerreiraTânia Sofia Pedro Baleia

Divisão de Gestão, Zona A:Ana Cristina Monteiro PastorAna Maria Abrantes Raio LucasAna Paula Jales Camposana AraújoAna Paula Lourenço Oliveira Silva CarvalhoAna Sara Cabreirinha Casaca MonteAntónio Manuel Félix SaraivaBernardo Silva Dantas Andrade PaisElisabete Maria Frigolet Reis Pereira DuarteFrederico José Oliveira BaumbergJorge Duarte Bento GasparLourenço Correia MongeMaria Antónia Lopes Vaz Silva Duarte

Maria Manuel Banza Ramos MottaRui Manuel Louçada AlbanoRui Miguel Isidoro NevesTeresa Maria Faria Carvalho Gonçalves BentoVítor Manuel Rodrigues Nunes

Divisão de Gestão, Zona B:Anabela Maria Caldeano SimõesÂngela Maria Santos Louro Silvestre Ribeiro MateusAnisabel Maria Conceição Dias Maia Victória Pereira RebeloAntónio José Gaspar FernandesAntónio Manuel Tomás Pacheco Melo TavaresBernardo Jorge Duarte SilvaCarlos Jorge Gomes PereiraCarlos Manuel Abrunhosa CostaEmília Maria Soares Bastos Rodrigues MartinsPaula Cristina Dias GuinotePedro Bruno Saraiva RodriguesPedro Paulo Jerónimo Henriques Martins Gomes RodriguesRita Cláudia Oliveira Rodrigues QuintelaTeresa Austelina Biener Moutinho CamposTiago António Neto Velez BelémVitorino Gomes Rocha Pinto

Divisão de Gestão, Zona C:António Jorge Seixas Silva BorgesCarlos Manuel Gonçalves LourençoCarlos Sabino Antunes DuarteElsa Marina Mestre Patrício FranciscoHelena Cristina Silva LouçãoIdalina Fátima Moedas Dias BordadoIsabel Maria Costa Parracho Filipe GarciaJoão Vicente Balão CarvalhoMarco António Dias CarmoMaria Eugénia Carvalho Ladeiro Silva TaurinoMaria José Fonseca Correia RebeloMaria Lurdes Morais Barreira SequeiraMaria Odília Marques Sintra Reis Alcântara BarretoMónica Maria Amaral Alves Pereira RodriguesPaulo Godinho MarquesSandra Maria Gonçalves AlexandreSandra Maria Riscado Barros PachecoSandra Sofia Cunha Gonçalves Almeida DiasSara Isabel Alves Boaventura Macedo Martins


No âmbito da Divisão de Apoio Jurídico e Administrativo:Secção de Atendimento;Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Gestão, zona A:Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Gestão, zona B:Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Gestão, zona C:Secção de Apoio Administrativo.

Direcção Municipal de Obras e Gestão Urbana:Anabela Varandas MarquesÂngela Isabel Panaça AlmeidaCarla Sofia Silva GarciaCarlos Diniz Calhaz Cardoso FonsecaClotilde Elisa Mangeon Fernandes de OliveiraDina Maria Jesus Simão QueirózErnesto Carvalho BelezasFernanda Adalgisa Lisboa FernandesFilipe Chança CoelhoFrancisco Fernando Baptista Infante SilvaJoaquim Moreira SantosJorge Guilherme Branco ReisJorge Manuel Pinto Carvalho RodriguesMaria Conceição Vicente VivasMaria Fátima Freitas Almeida BorlinhasMaria Manuela Alves Pires Caldeira


Maria Manuela Teixeira Nunes CostaMaria Margarida Sacramento Miranda FernandesMaria Silva PereiraMário José Gonçalves RodriguesRosa Maria Romão Figueira CunhaRui Miguel Marques Santos RodriguesTiago Santos Carrasco Montes

Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana:Carlos Alberto Marcelino Albuquerque

Divisão de Ambiente e Políticas de Resíduos Sólidos Urbanos:Ana Isabel Ferreira MoraisFidélia Vera Gomes Brito ChambelMaria Assunção Pereira CarreiraRui Filipe Moura Pinheiro

Divisão de Trânsito:Alexandra Maria Forte CamposÁlvaro Miguel CostaAna Maria Modesto Pinto VilanteAntónio Júlio Abrantes AntunesAugusto Jorge Antunes FilipeHugo Ricardo Pinto MendesJoão Baleia SantosJoão Carlos Amorim Regalo MorgadoJoão Manuel Bicho RodriguesJosé Manuel Duarte CarvalhoLuís Manuel Bandarra SardinhaManuel Capitão BragançaMário Miguel Mendes PereiraOrlando Pardal SilvaPaula Narciso Gomes AzevedoRui Manuel Bandarra SardinhaRute Margarida Rodrigues Velhuco Vozone Damião Osório

Divisão de Serviços Urbanos 1:Acácio Marcelino Duarte DiasAdelino FernandesAida Conceição Carvalho BarrosAlberto Lucas MafuecaAlice Lopes Fernandes MorenoAmadeu Branco HortaAmadeu Sapina AzinhagaAna Maria FerreiraAna Paula Antunes Ribeiro GonçalvesAna Paula Oliveira SantosAntónio Catalão Franco VicenteAntónio Fernando David Nunes Reis CamposAntónio Francisco Monte PiteiraAntónio Gabriel Vinagre CalhauAntónio Januário BarataAntónio LourençoAntónio Manuel Afonso AlvesAntónio Manuel Lopes FloresAntónio Miguel Gonçalves Monteiro BentoAntónio Neves PessoaAntónio Sebastião Alves SaraivaAntónio Vicente DomingosArlindo Tavares Ferreira MarreirosArmando Amadeu RodriguesCarla Cristina Correia FortesCarla Cristina Conceição Oliveira SoutoCarlos Alberto Martins Vila FlorCarlos Alberto Silva FernandesCarlos Jorge Marques Teles MartinsCasimiro Cruz OliveiraDina Andrade AlvesDiogo Cruz MartinsEric Alain Jean Joseph GuérinEugénia Encarnação Bento SoaresFátima Assunção Pinto MesquitaFátima Eneia Rosário Sousa Martins EusébioFernando Andrade MartaFrancisco Manuel Piedade RodriguesFrancisco Pinto Azevedo LealFrancisco Rodrigues NogueiraHelder Manuel Duarte BarraHelder Manuel Gonçalves Cabrita

Jaime Freire PedroJoana Simão Branco CardosoJoão António Sequeira AugustoJoão Manuel Abreu SilvaJoão Pedro Pereira CaetanoJorge Manuel Melo RijoJosé Agostinho Ribeiro AntunesJosé Almeida PintoJosé Jacinto Patrício VascoJosé Lavaredas BanhaJosé Manuel Martins FelicianoJosé Manuel Ramos PereiraJosé Nelson Campos RebeloMadalena Teresa Moura Lourenço PiteiraManuel Alves BarreiroManuel Fernando Capitão BorlinhasManuel Silva PolidoMaria Alice Mendes Galhofa PenetraMaria Domingas Tomé Jacinto AlmeidaMaria Edite Faria GasparMaria Emília Magrito Oliveira LopesMaria Fátima Gomes PereiraMaria Joana AlmeidaMaria José Lopes TeixeiraMaria José Varela Grilo ZacariasMaria Lurdes Adelino AraújoMaria Lurdes Duarte Coelho SoaresMaria Odete Gomes Pereira CaetanoMário Augusto Silva RibeiroMatilde Pereira Fraga GomesOlímpio Manuel Silva Arrais SoaresPaula Cristina Pedroso Quintinha AlexandrePaula Maria Soares Patrício SousaPaulo Alexandre Fonseca FerreiraPaulo Jorge Casquinha Conceição RodriguesPaulo José Jesus FerreiraRicardo Manuel Pinheiro PiresRicardo Manuel Saias FradeSalvador Augusto LopesSandra Maria Gomes Ferreira LopesSandra Maria Silva AlvesSérgio Miguel Mortágua BritoVirgílio António Sá MatosVítor Hugo Pedrosa GonçalvesVítor Manuel Gonçalves JorgeVítor Manuel Silva PlácidoVítor Paulo Silva Pito

Divisão de Serviços Urbanos 2:Adriano Augusto Liberato Costa TeixeiraAgostinho Almeida MarquesAgostinho Rodrigues CamposAlberto Francisco BaptistaAlberto Manuel Bento HenriquesAna Maria Piedade Martins SousaAna Paula Lopes FareleiraArcelinda Augusta Teixeira Carvalho ChavesAntónia Pádua Timas VieiraAntónio Alves PinhoAntónio Augusto TeixeiraAntónio Fernandes BritoAntónio Fernando Dinis RibeiroAntónio José Gameiro NunesAntónio José Santos Moreno CorreiaAntónio Rafael Pereira GomesArnalda Sousa Ramos TevesAugusto Gomes AguiarBelmira Maria Silva MarquesBerta Maria Amaral Ribeiro GraçaBruno Emanuel Mota Neves CaeiroCarla Alexandra Rodrigues HeitorCarlos Manuel Vaz ValenteCasimiro Faria CostaCecília Serra Barbosa VicenteCélia Maria MadalenoCelso Martins AmbrósioClementina Andrade Costa MoreiraClotilde Santos LopesConceição Pereira CostaCristina Luísa Carvalho Oliveira


Deolinda Marretas Monteiro CostaElisabete Santos Lourenço LopesEmília Fernanda Santos Correia NunesFernanda Maria Duarte Cordeiro OliveiraFernando Ramos MarrafasFrancisco António Rebelo LameiraFrancisco Fernandes BaptistaGuilhermino Nunes MarrafasHelder Manuel Ferreira JacintoHigino Landim MonteiroIrene Ramos Duque AbreuIsabel Maria Caridade Ribeiro PauloJaime Francisco FortesJaime Vieira Rodrigues MatiasJoão António Santos PauloJoão Cipriano BarataJoão Custódio Vale GatoJoão José Conceição PaulosJoão Manuel Mendes SilvestreJoão Manuel Morgado AlexandreJoão Miguel Costa MonteiroJoão Pedro Pereira SantosJoão Vieira FranciscoJoaquim Daniel CunhaJoaquim Ferreira CoelhoJorge Bernardo GonçalvesJorge João Santos JoséJorge Miguel Silva CostaJosé António Leonardo FreitasJosé Carlos Abegoanista MouratoJosé Fernando Coelho SantosJosé Gonçalves ReisJosé Luís Baptista RibeiroJosé Manuel Alves CostaJosé Marcolino Martins TonacoJosé Maria MagueijoJosé Pinto MartinsJosé Ricardo Oliveira BurjacaJosé Ricardo Oliveira SilvaJosé Sebastião SantosLina Maria Santos Correia OliveiraLino Fernandes NascimentoLuciano Loureiro ReisLucinda Maria Castro LaranjeiraLúcio Anastácio GomesLuís Manuel Bettencourt GarciaMagda Cristina Tavares Araújo SantosManuel Alves SousaManuel António Prazeres SoaresManuel Carlos Rocha RodriguesManuel Jesus Carrasco GastãoManuel José GomesManuel Pinto RodriguesManuel Valente FarinhaMaria Adelaide Pereira Figueira NascimentoMaria Alice Rebelo Abreu VieiraMaria Conceição Pinheiro EstevesMaria Fátima Marques FradeMaria Fátima Nascimento PereiraMaria Fernanda Marques RamosMaria Graça Lobo Matos MartinsMaria João Paulo Amaro CarvalhoMaria Lídia ChadinhaMaria Luz Alferes Fontes Varandas MirãoMaria Manuela Ramos Duque Teixeira BrásMaria Otelinda DantasMaria Otília Bernardo Silva CostaMaria Paula Godinho AlvesMaria Pedroso SilvaMaria Rosário Fernandes TavaresMaria Teresa Bicker Oliveira FerreiraMariana Rosaria Velez Ramalho GriloMarília Júlia Fontes Alves MonteiroMário Carvalho RibeiroMário Pereira SantosMaximiana Santos Moreira AfonsoMiguel João Dias PedroNelson Jesus OliveiraPatrícia Mafalda Araújo França PereiraPaulo Jorge Santos ReisPaulo Renato Gomes da Palma

Pedro Marques AfonsoPedro MendesRafael Figueiredo MechasRogério Lopes SantimanoRomeu Nuno Mestre PatrícioRosa Maria Ribeiro PimentaRui Manuel Guerreiro LemosRui Manuel Santos PintoSusana Maria Monteiro Augusto FernandesVera Lúcia Costa Moreira MateusVera Lúcia Fraga Gomes CarvalhoVicente Manuel CorreiaVítor José Fonseca DomingosVítor Manuel Pisco Jesus Clara

Divisão de Espaços Verdes:Ana Isabel Costa Pacheco PortelaAna Maria Almeida Cristóvão MatosAna Marta Almeida GirãoAna Rita Leiria Pinto Sousa Lobo Ribeiro SardinhaAntónio Augusto Seara PaixãoAntónio Carlos Santos DemétrioAntónio Carlos Saraiva FerreiraArmando Santos ZuzarteCarla Sofia Oliveira CardosoCarlos Manuel Cardoso AlmeidaCristina Maria Assunção MoreiraEsmeralda Rosado Leal LourençoFernando Gomes DiasFernando José Marques SilvaFernando Manuel Lemos Rodrigues FlorindoFrancisco João Correia MontesFrancisco José Ferreira SilvaFrancisco Manuel Silva NunesHélder António Guerreiro CardosoJoão Fernando Almeida CristóvãoJoão Pedro Marques AlvesJoaquim Domingos Serôdio RosadoJorge Alberto Pascoal Gomes DiasJorge Lavrador MoreiraJosé Carlos Ferreira SantosLuís Carlos Torrão QuintelaLuís Fernando Silva AlvesMafalda Helena Fonseca LimaManuel AlmeidaMarco Paulo Pinto CorreiaMaria Alice Silva CarapetoMaria Antónia Sousa Gomes Luís CardosoMaria Assunção Dionísia Paiva CanelasMaria Celeste Rodrigues Silva TorresMaria Céu Pinheiro Lopes SilvaMaria Conceição Reis Jorge CorreiaMaria Elvira Frazão Curado ValenteMaria Eugénia Garcia Araújo ApolinárioMaria Filomena Carmo Brandão Vera SilvaMaria Helena Matos Caria Lopes RosadoMaria Luísa Almeida PrudêncioMaria Manuela Catalão DuarteMaria Rosário Coelho Sobral MarquesMaria Rosário Pardal MoreiraNuno Filipe Rosário PetiscaPaulo Filipe Benevides Rego PavãoPaulo Gil Castanheira SilvaRodrigo José Chaparro GeadasRogério Jesus MarquesRui Paulo Coito CarvalhoSalazar Julião PaisSérgio Marques NunesSofia Cancela Abreu Gonçalves Vaz TainhaSónia Maria Pinto Duarte

Divisão de Oficinas:Abel Francisco Lopes SantosAgostinho Matos SimõesAlberto Carlos Nunes MechasAlexandre Miguel Rodrigues OliveiraAmérico Jesus DiasAnabela Santos AlbertoAníbal José Gonçalves SilvaAntónio Francisco Horta Nova Carvalho


António José Pereira RosadoAntónio Lopes SilvaAntónio Luís Conceição RuanoAntónio Luís Serra CarvalhoAntónio Vicente Santos SilvaArtur Carlos Simões PauloBruno Alexandre Mendes CodeçoCamila Rosa Graça Alvega PiresCarlos Alberto Durão DominguesCarlos Manuel Alexandre CaetanoCarlos Manuel Francisco PedroDaniel Santos NevesDavid Baptista CasinhasEduardo Jorge Costa FranciscoFernando Domingos FreitasFernando Gomes BaptistaFrancisco João AlvesHeitor Duarte AlexandreHelder António Pinto PatrocínioHugo Filipe Silva MatosJoão Alberto Batista Mata FernandesJoão António Almeida Pinto CardosoJoão António Silva AntunesJoão Carlos Alves DuarteJoão Carvalho BentoJoão Fernando Silvestre LourençoJoão José Pereira PinheiroJoaquim Duarte VicenteJorge Eduardo Pedrosa QuintasJorge Frederico Ferreira Gomes CostaJosé António Tomé TelesJosé Carlos Jesus SilvaJosé Júlio Martins RelvasJosé Luís Neves DeilhotJosé Manuel Garcia Santos ParrachoJosé Manuel Melo PintoJosé Venâncio Silva VenturaJúlio Anastácio HilárioJúlio Quinta MarcosLicínio Reis PeixeLuís Filipe Silva RamalhoLuís José Santos LeitãoManuel Francisco SoaresMaria Clara Regalo ValentimMaria Graça Paixão CunhaMaria Luísa Rodrigues Fernandes CachãoMário Matos CoelhoMário Miguel Tomé LageiroMaximino Sandinha ClementePaula Cristina Gomes Ferreira MagalhãesPaulo Jorge Magalhães CorreiaPedro José Silva RamalhoRicardo Manuel Pereira TeixeiraRodrigo Manuel Alves PinhoRui Manuel Matias BaetaSerafim Artur Matela NunesVítor Manuel Feliciano CoelhoVítor Manuel Martins Dias

Divisão de Iluminação Pública:João Carlos Dionísio JorgeJoão Carlos Simões LopesRui Paulo Sacramento Lóio

Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais:Adelino Sousa FernandesAgostinho João Ferreira RodriguesAlexandra Trindade Conceição Dias Ribeiro Matos Crispim SousaAlexandre Miguel Pereira LeitãoAna Izabel Silva CostaAntónia Dores Baião RaminhosAntónio João Guedes FaustinoAntónio Joaquim MirandaAntónio Manuel Marques CostaAntónio Pinto FonsecaArmando José Torres FreitasCarlos Luís Santos CarvalhoCarlos Manuel Mota SilvaCarlos Manuel Seguro AbrantesCarlos Miguel Carreiras Marina

Diamantino Varela MonteiroDionísio Manuel Costa SoaresEdgar Nogueira VersosElisabete Maria Nobre CostaFernando AlvesFernando Miguel Davim SantosFrancisco Pinheiro RibeiroGeraldo Francisco MoraisHelder Manuel Couto ManhitaJoão Carlos Silva NunesJoão Domingos Tomé SilvestreJoão Paulo Ajuda Pereira Correia BarrosJoão Francisco Lança CarrachaJoão Gomes SilvaJoão Manuel Maria CardealJoão Nunes MatelaJoão Pedro Martins SantosJoão Ricardo Narciso NunesJoaquim António Morais CorreiaJorge Manuel Ferreira ArmandoJosé Alberto Reis Alcainça Oliveira DiasJosé Carlos Moreira CoelhoJosé Francisco Lino CoragemJosé Francisco Miranda RodriguesJosé Manuel Almeida BragaJosé Manuel Gouveia BarreleiroJosé Miguel Farinha LourençoJosé Pedro Nunes SerôdioJosé Tomé Henriques FonsecaJusto Manuel Grácio VicenteLeonel Santos Garcia BarreiraLudgero Paulo Nascimento PintãoLuís Filipe Pinto TorresLuís Manuel Lopes MalveiroManuel Maria Gonçalves SilveiraMário Fernando Jesus FélixMário GomesNuno Manuel Baptista PintoNuno Miguel Maçarico OliveiraNuno Miguel Dias GarciaPaulina Vitória Jacinto Lima SoaresPaulo Alexandre Barros MachadoPaulo Alexandre Silva PereiraPaulo Alexandre Silva RibeiroPedro Luís Costa RodriguesPedro Mendes FurtadoPedro Silva CamõesRui Manuel Gonçalves SampaioSérgio Rui Regalo CoragemVítor Manuel Cruz LucasVítor Manuel Domingos CostaVítor Manuel Prudêncio Fonseca

Divisão de Fiscalização de Intervenções no Subsolo:Alexandre António Frutuoso AbaladasFernando Carlos Matos SantosFilipe Miguel Torres EstevesJoão Manuel Oliveira Pinto DomingosLuís Manuel Ferreira CorreiaOlga Matias Hilário Pedro


No âmbito do Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana:Secção Administrativa de Apoio Geral;Secção de Apoio Administrativo à Iluminação Pública;Secção de Apoio Administrativo ao Trânsito e Fiscalização de Obras

no Subsolo;Secção de Apoio aos Espaços Verdes;

No âmbito da Divisão de Serviços Urbanos 1:Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Serviços Urbanos 2:Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Oficinas:Secção de Apoio Administrativo;


No âmbito da Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais:

Secção de Apoio Administrativo

Departamento de Obras Municipais:Ana Paula Pina Cruz Carvalho VazAntónio José Rocha FalcãoFlávia Maria Graça NascimentoIlda Maria Martins Couto ManhitaIsabel Maria Batista Puga Silva LopesJosé Miguel Bruno BentoLília Fernanda Castanho Lopes LuzLuís Miguel Dores Peyssonneau NunesMaria Luísa Reis Duarte SimõesPaulo Jorge Chança GairifoSara Isabel Parreira Teixeira Soares

Divisão de Requalificação e Valorização Urbana:Ana Cristina Sobral Nascimento GomesAna Paula Borges Alves Correia HortelãoHonorato Carlos Lopes CarvalhoJosé António Graça Tavares RamalhoMargarida Joana Oliveira VazMaria Alzira Duarte CatarinoMaria Arlete Dias Simões SantosMaria Catarina Maia Loureiro Gomes CoelhoMaria Helena Passos Nunes Silva MarquesMaria Helena Valério Batalha ReisMaria João Jesus AlbinoMaria Lurdes Domingos CariocaMaria Luísa Pereira SantosPaula Maria Oliveira Brás Almeida

Divisão de Gestão de Empreitadas:António José Mendes SoaresArmando Jorge Coelho SantosHélio Jorge Fontão CorreiaJoão Carlos Ferreira AfonsoJosé Manuel Rosa SoaresLeopoldino Rodrigues Fernandes EspogeiroMaria Lurdes Lopes LealMário Paulo Duro Xavier Sousa CostaPaula Alexandra Pimenta FrancoPaulo Renato Dinis Henriques BatalhaRui Duarte LourençoRui Manuel Miranda MartinsRui Manuel Sousa Nogueira AzevedoYolanda Leonor Gonzalez Solimano

Divisão de Projectos:Américo Nunes AmaroAna Maria Atanásio LopesCarlos João Salvador Fernandes Cruz CoimbraCélia Maria Vital Gomes Silva SeleiroDavid Ribas MaranhaJorge Manuel Moleiro GomesJosé Maria Francisco LopesLúcia Maria Eva Izidoro MarquesLuís Filipe Correia Pires CarmonaManuel António Pimentel CabralManuel Santos EspadaMaria Fátima Nunes Luz GonçalvesMaria Lurdes Mendes CarvalhoSara Cristina Martins Gomes Afonso Santos MadeiraTeresinha Jesus Barreiros Lopes

Divisão de Mobilidade Urbana:Ana Paula Vitorino Silva Gouveia TeixeiraDora Alexandra Nogueiras SerranoElisabete Fonseca Osório ReisEmília Susana Oliveira SantosLuís Filipe Almeida DiasRui Manuel Moreira FerrazSandra Raquel Gonçalves ViegasSónia Maria Pontes Concha Faria Lemos


No âmbito do Departamento de Obras Municipais:Secção Administrativa de Apoio Geral;

No âmbito da Divisão de Gestão de Empreitadas:Secção de Apoio Administrativo;

À Divisão de Requalificação e Valorização Urbana:Secção de Apoio Administrativo;

À Divisão de Projectos:Secção de Apoio Administrativo

Gabinete Municipal de Auditoria, Participações Municipais e Assuntos Metropolitanos e Comunitários:

Ana Maria Alves SimãoAna Rita Plácido Coelho VeigaAna Teresa Silva LampreiaCristina Filipa Nunes Nogueira Tolentino Xavier CostaJoana Margarida Mota Simões MatosMaria Conceição Cunha Gomes VilelaMaria Emília Barroso Amorim CostaMaria Inês Bello Dias

Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais:Celeste Maria Lopes Rodrigues Pereira FonsecaDarcília Veríssimo Barbosa Vicente SilvaElsa Maria Gonçalves AntónioIsabel Maria Cravo Sousa GilLuís Filipe Louro ToméMaria Gabriela Godinho AmaroMaria Helena Correia Araújo SaraivaMaria Irene Almeida Vasconcelos Pinto OliveiraMaria Mafalda Dias RibeiroVítor Manuel Merino Fonseca Castro

Foi igualmente determinada a manutenção das seguintes subunidades orgânicas:

Secção de Apoio aos Órgãos Municipais;Secção de Actas e Deliberações.

Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos:Ana Carla Costa Soares GomesAna Cristina Fernandes Arrais Castro SilvaAna Cristina Gonçalves CarvalhoAna Cristina Sanches GomesAna Margarida Marques Pereira VeríssimoAna Maria Almeida Duarte LopesAna Maria Ferreira CardosoAna Paula Gomes Francisco FelícioAna Sofia Pesoeiro MesquitaAna Teresa São Joanico Janicas Tomásio BernardesAndreia Patrícia Coelho MonteiroAntonieta Rodrigues Venâncio SilvinoBruno Filipe Lopes ClementeCarla Isabel Gonçalves Filipe SoutoCarla Maria Ribeiro Pinto LopesCarlos Francisco Cachaço CaracinhaCecília Nunes Cabeça BarradasCidália Clemente Ricardo NunesDelfina Silva AlvesFlorbela Marília Pena Gouveia GonçalvesHelena Isabel Pereira Moura Cristóvão DuarteHelga Dolores Barreto MinasIlda Maria Carolo CabeçaIsabel Alexandra Sandinha ClementeIsaura Peixoto CardosoJoão Gonçalo Silva Gonçalves LourençoLucrécia Maria Silvestre LourençoMarco André Pereira JacintoMaria Amélia Estriga Galaio LemosMaria Elisabete Pinho Lopes NavalhinhasMaria Fátima Oliveira DiasMaria Jesus Félix RodriguesMaria Lúcia Matos Bernardes LucianoMaria Manuel Monteiro FrancoMaria Manuela Gama Silva VieiraMaria Paula Santos Henriques Pinto Francisco GarciaMaria Rosário Costa Fernandes Castilho FigueiredoMaria Teresa Pimenta Camocho AntunesNatália Sofia Reis AlemãoPatrícia Susana Pisa Tomé


Paulo Jorge Rocha RaposoPedro Miguel Conceição Reis BentoSandra Isabel Henriques Almeida GomesSoraia Daniela Nunes GomesTeresa Maria Costa Fernandes LagartoTiago Manuel Diogo Neves

Foi igualmente determinada a manutenção das seguintes subunidades orgânicas:

Secção Central de Atendimento, Informação e Controlo de Processos;Delegação Municipal de Queluz, com nível de Secção;Delegação Municipal do Cacém, com nível de Secção;Delegação Municipal de Rio de Mouro, com nível de Secção.

Gabinete Municipal de Relações Públicas, Internacionais e Comu-nicação:

Ana Bela Pascoal Xavier CifuentesAna Alexandra Ferreira Bernardo Vilhena GavinhoAntónio Manuel Carocinho CoelhoCarla Sofia Branca RodriguesCarlos Dinis Branca MartinsEduardo Júlio Marques PessoaEugénia Maria Bento Francisco Simões MarquesFrancisco Fernando Alexandre AntónioHugo Ricardo Amaral RebeloIsabel Cristina Santos PereiraIsabel Maria Bettencourt RosaJosé Joaquim Neves PereiraJosé LoureiroJosé Manuel Maria Dias CorreiaMaria Conceição Rodrigues Ferreira Silva FonsecaMaria José Tenório OliveiraMaria Salomé Justino PeraltaMário Jorge Gaspar OliveiraPaula Sofia Socorro Cabo ReisPaulo Alexandre Marques AlvesPaulo Jorge FaustinoRosa Maria Gonçalves Couto Magalhães PinhelSandra Sofia Peixoto Pinto GranjaSusana Guerreiro Sanches BarbosaUlisses Reis Costa Alfama

Departamento de Recursos Humanos:Andreia Cláudia Marques Mendonça FernandesBernardo Gonçalo Silva Gouveia TeixeiraEunice Carla Vieira OliveiraLúcia Maria Duarte Dias AlfaiateMaria Isabel Rocha Pinto SilvaMaria Jesus Camões Cóias GomesMaria Leonor Dias TrindadeMaria Manuel Pereira PiresMaria Rosário Gomes Veríssimo CruzPaula Cristina Marques Reis AlmeidaRute Cristina Pombal Silva Xisto

Divisão de Gestão de Recursos Humanos:Adélia Maria Caetano FaustinoAna Madalena Jesus Silva FonsecaAna Maria Costa Teixeira MirandaBruno Miguel Santos AlmeidaCarla Irene Serra Castro GomesCarlos Gomes Pina SilvaFernanda Gabriela Santos Lourenço VasconcelosIvone Carla Coelho Robalo ParrachoJosé António Agostinho Ferraz RebeloJúlio Manuel Finote AlmeidaLuís Carlos Gomes BatalhaMaria Alice Pereira MartinsMaria Conceição Coixão CavacoMaria Conceição Martins Agostinho Almeida VasconcelosMaria Conceição Viana Oliveira AraújoMaria José Carvalho Santos ValongoMaria Manuela MonteiroPaula Alexandra Branco TelesPaula Cristina Morais Vila AntunesPaula Cristina Salgueiro Silva RodriguesPaula Maria Sousa Palma SerranoSusana Cristina Marcos Dionísio SilvaTeresa Maria Bento Poeiras Mesquita

Divisão de Higiene, Segurança e Saúde Ocupacional:Adília Amorim Santos SousaAna Maria Cachaço Caracinha ArsénioAna Maria Jesus Faria Silva NunesAna Maria Martins CaioAna Sofia Luzio JanicasAnabela Lourenço Santos AlvesAndreia Sofia Mantas OlímpioÂngela Maria Luís Cristóvão SilvaAntónio Manuel Faustino MariaAntónio Tiago Aires SerranoBernardina Maria Malhadas Pico RaposoCarla Maria Pinto FerreiraÉlia Sofia Palhares Silva Cruz CostaElsa Maria Martins Fernandes FragaErmelinda Ferreira Gomes TeixeiraFilipa Alexandra Rocha Ferreira RodriguesFlora Oliveira Silva RoqueGermana Carmo Baixa Trindade EduardoHélia Maria Conceição FerreiraIsabel Alexandra Araújo Palma PelinaJorge Manuel Ferreira Sampaio PedrosoJustina Braz LuísJustino Marques SantosLucinda Amélia Vaz GilLuís Filipe Gourgel FernandesLuzia Tiago Valente PereiraMargarida Silva Moço NunesMaria Alice Correia Antunes BarataMaria Benedita Brás FerreiraMaria Céu Martins TomásMaria Conceição Domingos JerónimoMaria Conceição Pereira FonsecaMaria Fátima Silva FreireMaria Graça Lopes Carvalho ReisMaria Gracinda Pedrosa Pereira SequeiraMaria João Palmeiro Alves Carvalho GuerreiroMaria José Alves Pereira LeitãoMaria José Miranda Assunção LeitãoMaria José PintoMaria Lurdes Almeida PintoMaria Lurdes Jesus CostaMaria Lurdes OliveiraMaria Lurdes Silva MoraisMaria Manuela Figueira SalvadorMaria Margarida Henriques CostaMaria Natália Fernandes Gonçalves NovaisMaria Nazaré Antunes GonçalvesMaria Prazeres Silva Pedro CastanheiraMaria Rosário Mota Lavrador Fernandes FonsecaMaria Susete Varanda Fonseca RodriguesMaria Teresa Cunha TomásMaria Vieira Justino PeraltaMaria Violante Coxixo Saias CostaNuno José Lopes AlmeidaPaulo Luis Teixeira MonteiroRosália Cristina Sacramento Reis AlmeidaSusana Maria Correia CandeiasTeresa Maria Silva Sousa CarapinhaVítor Manuel Antunes Reis

Divisão de Formação e Desenvolvimento Organizacional:Ana Bela Pacheco Resende MouraAna Isabel Regalo ValentimAna Maria Fernandes Matias SousaElsa Cristina Botelho Santos DavidMafalda Sofia Cunha Soares Dionísio ForteMaria Emília Silva Carvalho CaracinhaMaria Leonor Santos Barroso PinheiroMaurício Nunes VieiraSofia Isabel Moura Conceição Gonçalves


No âmbito da Divisão de Gestão de Recursos Humanos:Secção de Recrutamento;Secção de Cadastro;Secção de Remunerações;


No âmbito da Divisão de Higiene, Segurança e Saúde Ocupacional:

Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Formação e Desenvolvimento Organiza-cional:

Secção de Apoio Administrativo.

Departamento de Administração Financeira e Patrimonial:Filipe Miguel Marques Madeiras SantosJosé Carlos Barreiro BrazMaria Manuela Martins Borrego Sousa VicenteMiguel Ângelo Cunha Gonçalves AlmeidaPedro José Damião Miranda PaulinoRicardo David Palmeira Abreu CastroSandra Cristina Cachopo Baião

Divisão de Património Móvel e Imóvel:Ana Maria Corvo Fernandes PinheiroAna Paula Fernandes Marcelo VilaçaAna Rita Silva GuerraClara Maria Gonçalves LopesCristina Isabel Colaço CorreiaDiogo Filipe Duarte SantosEmerita Carmo Santos Pereira Ávila MartinsFernanda Maria Gomes Fonseca PereiraFrancisca Maria Bonifácio Cortegano PintoHelder Gonçalo Jesus RochaIsabel Maria Silva Filipe Santos FariaJoão José Carvalho EstevesJoão Manuel Pereira PintoJoão Ricardo Almeida CristóvãoMadalena José Borges MonteiroMaria Alexandra Monteiro Santos RoqueteMaria Amélia Santos TeixeiraMaria Fátima Vargas Silva MendesMaria Fernanda Abreu Lobo Ferreira Espírito SantoMaria Graça Vieira MarquesMaria Helena Matos Coelho Dias MarquesMaria Sílvia Lopes Araújo ProençaNelson Vieira Matos FelicianoValdemar Melo Pereira Alves

Divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental:Álea Conceição Arsénio Gabriel OliveiraAna Cristina Alves Pontes Fernandes FariaAna Maria Sousa NevesAna Paula Alves ConstantinoAna Paula Jacinto Rodrigues Silva EstevesAnabela Rodrigues Costa AlvesCarla Esmeralda Silva RibeiroCecília Maria Oliveira Fernandes TavaresDália Fátima Baião PataquinhoDulce Maria Dias FrançaElisabete Regalo ValentimElsa Maria Mendes Gonçalves RodriguesEunice Conceição Ferreira Almeida AntónioHermínia Manuel Assunção FróisIsabel Maria Inácio Fidalgo BaumbergIsabel Maria Silva ConsciênciaMaria Alexandra Bernardes CartaxoMaria Amélia Mateus FrancoMaria Fátima Oliveira Sá VieiraMaria Fátima Vieira Tenera DiasMaria João Parcelas Batalha Antunes PereiraMaria Piedade Oliveira Sabino AmbrósioMaria Teresa Sampayo Garrido ReisMarta Sofia Dias Cabrita BarraPaula Maria Carvalho Duarte DiasPaula Susana Lopes MoleiroPedro Miguel Lourenço GarciaSandra Conceição Santos MartinsSandra Jesus Faustino Rosa SilvaSérgio Ricardo Tavares SousaTelma Susana Muchacho BentoTeresa Margarida André Gomes Filipe

Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão:Abílio Oliveira SerenoAna Cristina Santos Costa Pereira

Ana Margarida Borges GuedesCláudia Sofia PiresDomingos Manuel Jesus MateusJoão Filipe Carrilho SousaPatrícia Isabel Sá GrosaSusana Caetano Sousa

Divisão de Licenciamento das Actividades Económicas e Gestão de Mercados:

Alexandre Nuno Calhas JesusAna Paula Silva Amador VicenteAna Sofia Pinheiro Carpinteiro SobralAngélica Santos Salvado Alves MateusAníbal Joaquim Jesus VicenteAntónio Francisco Fartouse CarrilhoArlinda Maria Matos MarquesArnaldina Lígia Salgueiro SilvaBruno José Barrela PereiraCarlos Alberto Candeias ClaudinoCármen Luísa Teixeira FlorêncioCassilda Maria Cordeiro Vieira FerreiraCélia Maria Conceição Nunes Guerra LuzCíntia Florinda SaraivaClotilde Graça Duarte EvangelistaDeolinda Maria Soares Rodrigues GuerraFlorência Monteiro DiasGraça Maria Fabricante Vicente Almeida BarrosHelena Maria Silva PitoIsabel Maria Almeida Medeiros RodriguesIsabel Maria Cordeiro Filipe Costa Mónica FerreiraIsabel Vera Bouços Dantas FarinhaJacinta Maria Santos Costa OliveiraJoão Luís Pinheiro RibeiroJoaquina Mariana Almeida MarreirosJosé Augusto Rascão XavierJosé Júlio Amaro ZacariasLaura Maria Martins Coelho PrimoLuís Miguel Santos TomásMafalda Sofia Cartaxo SilvaMarco Paulo Reis RibeiroMargarida Maria Carretero Bicho TopaMaria Ana Ribeiro BarrelaMaria Benigna RamosMaria Céu Lopes Rodrigues BrandãoMaria Clementina Ribeiro PessoaMaria Cremilde Novais Gonçalves RamosMaria Eduarda SantosMaria Fátima Soares LuzMaria João Trigo CaetanoMaria Libertina Santos Duarte CourelasMaria Luísa AntónioMaria Manuela Correia Brito Frias MartinsMaria Otília PintoMaria Rosete Pereira JuliãoMaria Teresa Hipácio LouçadaPáscoa Correia MonteiroPaula Alexandra Simões FerreiraPaula Cristina Jesus Braz MartinsPaulo Jorge Guimarães NunesRenata Filipa Caetano FaustinoSílvia Marina Fernandes Cachão Diogo

Divisão de Informática, Redes e Comunicações:Adriano Miguel Silva FelícioÁlvaro João Catalão DuarteAna Gabriela Ferreira Borges RobaloAntónio Alberto Silva EstevesDavid Carlos Ribeiro MorgadoEmanuel Ricardo Jesus AnastácioGonçalo Alves MirandaHelder Manuel Revés VazInês Sofia Malheiro Cardoso MoreiraJoão Carlos Silva MorgadoJosé Américo Rodrigues Antunes TabordaLuís Manuel Vieira PassosMaria Céu Santos Afonso Fonseca AlexandreMaria Luísa Sales Caldeira LopesMiguel Ângelo Romeiro FerreiraNarciso José Rosa BernardoPaula Maria Costa Filipe Jorge


Paulo Jorge Inácio PantanaPedro Miguel Carvalho Gonçalves BentoSónia Maria Rodrigues BailoaSusana Isabel Dias Chinita


No âmbito da Divisão de Património Móvel e Imóvel:Secção de Cadastro;Secção de Valorização do Património Imóvel;Secção de Património Móvel;

No âmbito da Divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental:Secção de Receita;Secção de Despesa;Secção de Tesouraria;Secção de Contas Bancárias;Secção de Conferência de Facturas.

No âmbito da Divisão de Licenciamento das Actividades Económicas e Gestão de Mercados:

Secção de Licenciamento das Actividades Económicas;Secção de Publicidade e Ocupação de Espaço Público;Secção de Apoio aos Mercados.

Departamento de Contratação Pública:Ana Cristina Craveiro Almada Melo Gomes Oliveira

Divisão de Aquisição de Bens e Serviços e Aprovisionamento:Alexandra Raquel Flores Alvelos Coelho BentoAna Cristina Costa FariaAna Cristina Franco DuarteAna Cristina Rodrigues FerreiraAna Isabel Fidalgo Antunes Dias da SilvaAna Maria Faria Reis CarriçoAna Marta Gomes CalambraAna Paula Jesus FernandesAntónio Jesus MeloAntónio José Machado CorreiaCarlos Alberto Brígida DiasDiogo Alexandre Gaspar NascimentoFernanda Maria Gonçalves Carvalho Soares FerreiraGustavo Berto MateusHelena Isabel Dias FrançaJorge Miguel Areias Oliveira LentoJosé Carlos Ferreira AzevedoJosé Manuel Conceição GomesLuís Miguel Carmo SantosLuísa Maria Silvestre VicenteMaria Fátima EusébioMaria Fernanda Costa Manguinhas RussoMaria Madalena Costa FariaMário Jorge Gomes PintoMiguel José Monteiro GomesÓscar Cruz Fidalgo PedrosoPedro Miguel Pisa ToméRosa Maria Carmo CavacoRui Alexandre Almeida CabralSandra Goreti Afonso Freitas FernandesSónia Maria Almeida Carvalho

Divisão de Empreitadas:Ana Paula Ruivo SantosRaul Carlos Azevedo HortelãoSusana Sofia Sousa Palma CondeçaSalomé Rosário Diniz Ferreira ReisMaria Manuela Gonçalves Oliveira

Foi igualmente determinada a criação das seguintes subunidades orgânicas, no âmbito da Divisão de Aquisição de Bens e Serviços e Aprovisionamento:

Secção de Compras;Secção de Armazém.

Departamento de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto:António Luís Freire Pantana Sousa PereiraCristina Jesus Fernandes Gameiro

Francisco Jorge Marques MatosHugo Miguel Rocha GamenhoIsabel Maria Seguro Abrantes Ferreira SantosJoão Gabriel Borges Peixoto RochaJoão Paulo Morgado OliveiraJorge Manuel Rodrigues PintoJosé Manuel GonçalvesMaria Anjos AlmeidaMaria Fátima Isidoro SimõesMaria João Carmo RaposoMaria Luísa Ferreira MaiaMaria Rosário Corvo Mendes Pereira ForjazMaria Teresa Valente Silva Caetano Ferreira PintoRosa Maria Louro Tomé Miranda

Divisão de Animação Cultural:Ana Filipa Marques Dolores FerreiraCarlos Alberto Torres FigueiredoCecília Maria Candeias SilvaDavid Gonçalves Freire MartinsDonzília Assunção Santos Jorge ZuzarteElisabete Neves Ribeiro FerrazElisete Maria Carvalho Patrício SantosElvira Henriques Pereira FonsecaIsabel Maria Moreira Serra Gourgel FernandesJoão Manuel Matos PedroJoão Miguel Ladeiro TaurinoJoão Paulo Aguiar Portela CostaJoaquim Luís Lopes Mourão LeiteLiliana Catarina Quaresma SousaLuísa Carolina Moura AlmeidaMaria Augusta Jesus BritoMaria Fátima Matos BeloMaria Graça Pinela Mendes PereiraMaria Irene SilvaMaria Isabel Rodrigues AlmeidaMaria João Alcaide MartinsMaria João Pires Lourenço FigueiredoMaria José Lourenço Gomes FerrazMaria Rosário Camarão Isidoro MirandaMaria Teresa Silva MechasNuno Paulo Trindade EduardoSandra Margarida Santos FerreiraTeresa Cristina Bispo PatrocínioTiago Manuel Franco Barrela

Divisão de Bibliotecas, Museus e Património Histórico -Cultural:Almerinda Maria Gonçalves SantanaAna Isabel Barreira SantosAna Maria Mendes FranciscoAna Paula Costa Franco BarrelaAna Paula Gonçalves Silvério Silveira RibeiroAna Pereira Silva VieiraAna Sofia Pereira Duarte Santos Silva MadeiraAnabela Fernandes Santos Almeida LeiteAnabela Firmino Nunes PedrosoÂngela Maria Gonçalves Santos MaiaAntónio Jorge Rodrigues BatistaAntónio Luís Gomes Almeida CardosoAntónio Manuel SilvaBasilissa Maria Silva CalhauCarla Alexandra Jesus Carrasco GermanoCarla Maria Simões Abreu Almeida CostaCecília Manuela Santos BarbosaCláudia Sofia Romeiro PulquérioEduarda Maria Monteiro TelesElisabete Ferreira Ramalhete PlácidoElsa Maria Pedrógão MartinhoÉlvio João Melim SousaEulália Jesus FonsecaEunice Silva AndradeEvangelina Tomé Teles DuarteHelena Margarida Aguiar Portela Costa FerrãoHelena Maria Henriques Rodrigues CostaHelena Rocha Melo AlvesHermínia Jesus Sousa VenturaIrene Neves Teixeira Lima Arrais CastroIsabel Luz Pinto Fernandes SantosIsabel Maria Dias Mendes FerreiraIsabel Maria Matos


Joaquina Nunes Matela GomesJosé Luís Antunes FilipeJosé Luís Leão GonzagaJudite Maria Direitinha Fernandes GriloLuciano Antunes Barata ReisLuís Augusto Pereira CarvalhoLuís Manuel Ramos LourençoLuísa Conceição Meneses AraújoLuísa Maria Silva Sousa Galvão Graça LimaMargarida Lopes SantimanoMaria Albertina Taborda Romão Pereira Sousa FreitasMaria Almerinda Morgado DamasMaria América Sobrinho Magalhães PintoMaria Augusta Coelho Magalhães MirandaMaria Carolina Conceição Vieira TeixeiraMaria Céu Silva Ferro JesusMaria Conceição Nunes Pinheiro JorgeMaria Conceição Simões CarvalhoMaria Custódia Dias Afonso AlvesMaria Fátima Marques Dourado RibeiroMaria Fátima Martins Loureiro Belo TavaresMaria Fátima Mesquita Cunha MendesMaria Fátima Pereira Alves SantosMaria Fátima Silva Félix CiprianoMaria Filomena Jesus Costa VianaMaria Filomena Moreira Cardoso CarvalhoMaria Helena Ceroula Lebre FilipeMaria Helena Figueiredo AguiarMaria Jesus Lopes Cardoso PereiraMaria João Pereira Ferreira MataMaria José Silveira SerralheiroMaria Lúcia VitóriaMaria Lurdes Almeida SantosMaria Luz Reis Jorge NunesMaria Margarida Almeida CostaMaria Odete Araújo JoaquimMaria Salomé Martins Simões CastroMaria Teresa Costa Ferreira CruzMaria Teresa Silva Moreira FerreiraMário João Soares MoreiraMaximiano Mendes CabralNoémia Conceição Reis Carmo MachadoNúbia Antunes Gonçalves Fernandes Henriques FariaNuno Álvaro Sardinha Pegado CardosoPaula Cristina Queirós Filipe MagalhãesPaula Cristina Sousa SilvaPaula Regina Fonseca Matos Rocha Bessa Ribeiro LuckhurstPaula Santos Pinheiro GouveiaPedro Eduardo Pinto TorresRegina Teresa Silva TavaresRicardo António Miranda Marques AlvesRosa Marília CostaRui Manuel Camejo TavaresRui Manuel Silva GrazinaRui Manuel Sousa AlvesRui Neves GonçalvesSandra Isabel Fonseca Matos Rocha Bessa Ribeiro Borges RochaSandra Isabel Teles SadioSónia Alexandra Rodrigues Borges NascimentoSónia Cristina Fernandes Ribeiro MachadoSónia Cristina Melato CaritaSónia Maria PedroStela Emília Costa Rodrigues MonteiroTeresa Maria Correia Gomes Silva Marques AlvesVítor Alfredo Colaço SantosVítor Manuel Gourgel FernandesVítor Paulo Matos Silva

Divisão de Juventude e Desporto:Adelaide Sofia Farinha BernardoAna Paula Jacinto NéffeAna Paula Montoito Arruda PiresAna Paula Pinto Correia Cosme MoreiraAntónio Alberto Rodrigues AlmeidaBelmira Ascensão Pinto Oliveira EstevesCarla Filipa Monteiro Lopes MeloCésar Alexandre Teixeira CalinasCidália Conceição Venâncio MessiasCristina Fátima Sá SilvaCristina Maria Castanheira Carvalho Veras Matela

Deolinda Jesus Batista Medina CostaElisabete Sofia Gaspar Ferreira Santos SimõesFilipa Maria Sousa AfonsoIvone Amparo Correia Silva CarvalhoJoão António Nabais GonçalvesJoão Carlos Antunes Matos ViegasJosé Óscar Figueiredo AlvesLicínia Carla Caldas Oliveira ReisLuís Filipe Ladeira Figueiredo VieiraLuís Manuel Mendes Magro JacintoMaria Conceição BernardinoMaria Elisabete Alfaia SousaMaria Piedade Jesus GraçaMaria Rosário Fátima Azevedo CoutoPaula Cristina Goulão FerreiraPaula Júlia Jesus DiasPaula Margarida Vicente SerraPaula Maria Fernandes Claro PintoPaulo Jorge Alves CarvalhoPedro António Santos Soares AlvesRomana Maria Leal Jesus CarlosSérgio Manuel Nunes ChavesSérgio Miguel Ribeiro AfonsoSónia Alexandra Beirão Soares TobiasUmbelina Pereira Encarnação SantosVasco Miguel Silva Alves

Divisão de Turismo:Ana Bela Botelho Moniz SoaresAna Margarida Rodrigues Pinto Simplício SousaAna Patrícia Rodrigues Mesquita Guerra CamachoAntónio Jorge Rodrigues PelaioBeldomira Rodrigues PiresCarlos Dionísio Leitão SantosCarlos Manuel Bento PereiraEmanuel Conceição Marques ChambelFrancisca Maria Verónica Filipe ChavesIsabel Maria Bonifácio Silva MatosJoão Manuel NevesJoão Pedro Conceição RosaJosé António Gonçalves HenriquesJosé Mário Pina SantosJúlio Manuel Jesus Salema EstevesJustina Maria Gonçalves Marau GomesLina Rosa Velez Canhão GomesMaria Amélia Caetano Rosa Vieira PauloMaria Fátima Costa Marques FernandesMaria Céu Cunha Martins FonsecaMaria Helena Ferreira TomázMaria Margarida Carlos LimaMaria Margarida Correia Mourato JerónimoMaria Teresa Lopes Rebelo Pais NevesPaula Cristina Cordeiro TomásPaulo Alexandre Pereira GranjaRute Brigite Costa Regueira Jorge CarvalhoSara Lopes Machado InácioSónia Raquel Belchior FreitasSusana Maria Pinto Ribeiro LopesTeresa Jesus Jerónimo Pinto TorresVitória Maria Borba Miranda


No âmbito do Departamento de Cultura, Turismo, Juventude e Des-porto:

Secção Administrativa de Apoio Geral;

No âmbito da Divisão de Animação Cultural:Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Bibliotecas, Museus e Património Histórico--Cultural:

Secção de Apoio Administrativo;Dois (2) Núcleos de Apoio Técnico às Bibliotecas, a serem coorde-

nados por coordenadores da carreira de assistente técnico, nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro;


Núcleo de Apoio Técnico aos Museus, a ser coordenado por coorde-nador da carreira de assistente técnico, nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro;

No âmbito da Divisão de Turismo:Núcleo de Apoio Técnico aos Postos de Turismo, a ser coordenado

por coordenador da carreira de assistente técnico, nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro.

Departamento de Acção Social, Saúde e Habitação:Anabela Paraíso Nunes Costa

Divisão de Saúde e Acção Social:Abílio Grácio VicenteAna Lúcia Moço NunesAna Margarida Conceição SantosAna Maria Fonseca FariaAna Teresa Garcia Baltazar BarataCândida Manuela Lima AlvesCarla Alexandra Pereira Brilha Anselmo NaveCatarina Aurélio Marona BejaCatarina Maria Aldeia Silva Galego FernandesCristina Isabel Fernandes Almeida MariaCristina Salomé Vieira SousaDiogo Filipe Lourenço CapêtoEdite Silva PinhoEmília Conceição Avelino Gomes TavaresFernanda Conceição Mendes CristinoHelena Isabel Lourenço Silva VitóriaInês Ferreira Costa LoureiroIsabel Maria Sequeira LacerdaJoão Paulo Gomes Faria Real CardosoJoão Paulo Morais RoqueJosé Carlos CostaJosé Pedro Namora GonçalvesJustino Manuel Carreiros FortunatoManuel João CostaMaria Eduarda Saraiva TomásMaria Fátima Lopes RodriguesMaria Fátima Mendes Pereira SilvaMaria Guiomar Trindade CoelhoMaria Helena Geirinhas LoureiroMaria Helena Rodrigues Fernandes VazMaria Isabel Jesus SousaMaria João Rodrigues SequeiraMaria Júlia Sousa Dias CarmoMaria Luz Teles Bartolomeu SimõesMaria Odete Conceição Abreu BarataPaulo Jorge Feliciano PatriarcaRute Maria Elias Barroso SampaioSusana Cristina Veigas Valentim PicadoSusana Isabel Costa SantosTânia Alexandra Beirão Soares TobiasTeresa Isabel Tomé SousaTeresa Maria Castelo Ferreira Estudante Santos Lima VillasTeresa Quintais Gomes MartinsVítor Gabriel Almeida Gonçalves

Divisão de Habitação:Aida DanifAna Cristina Henriques Pereira RebeloAna Margarida Carvalho FigueiredoAna Paula Paraíso Nunes MesquitaAntónio Luís Gomes PimentelAurélio José Pereira PerdizCarlos Alberto PedroElisabete Maria Alves MoreiraEugénia Maria Gonçalves Santa CruzFausto Camilo VazFernando Manuel Belo Morais GomesJoão Pedro Teixeira Peres BrandãoJoaquim António Rocha CapaceteLuís Miguel Toscano Reis FigueiraLuísa Margarida Nascimento Vidal MoraisMaria Ângela Milagres Correia GomesMaria Anjos Santos Antunes SilvestreMaria Conceição Lima Ricardo TorresMaria Fátima Soares FernandesMaria Fernanda Rodrigues Cristino

Maria Isabel Valente Parreira FranciscoMaria Lúcia Menezes DéMarília Piedade Madureira Serôdio PereiraNuno Pedro Silva CoutoOdete Chaparra André AlvesPatrícia Alexandra Silva DiasPaula Cristina Batalha Fernandes BarrosPaulo Manuel Ascenção TeixeiraRicardo José Silva Gomes MachadoRicardo Miguel Farinha OliveiraSusana Isabel Pinto Almeida MesquitaVítor Manuel Gomes Pereira


No âmbito da Divisão de Saúde e Acção Social:Secção de Apoio Administrativo

No âmbito da Divisão de Habitação:Secção de Apoio Administrativo.

Departamento de Educação:Abílio Guilherme SantosAdelaide Maria Osório CardosoAdélia Maria Alves AntunesAdélia Maria ReisAdelina Maria Afonso GasparAdelina Maria Serrador CatelaAdília Conceição Correia Coelho FilipeAida Emília Jesus Pereira EstevesAida Graça Martins CristinoAida Maria Batista AlpendrinhoAida Maria Fernandes Pereira CadimeAida Maria Fragoso MorgadoAissa Augusta Abel karimAlbertina Rosa Dias RuivoAlcina Maria Lourenço Teles SandinhaAlda Maria Conceição FerreiraAlda Maria Simões Mendes PereiraAlexandra Cristina Carvalho Figueiredo LongoAlexandra Sofia Agostinho SilvaAlexandre José Alves MaiaAlexandrina Silvéria Messias Varandas RodriguesAlice Rodrigues Bernardes CardosoAlmerinda Santos Ramos Pires CostaAlzira Fernandes GonçalvesAmélia Maria MargaridoAna Beatriz Nunes Coxo Lourenço CostaAna Bela Almeida Marques PinaAna Cristina Almeida Sousa VelosoAna Cristina Amaral Santos SilvaAna Cristina Couto Silva ConceiçãoAna Cristina Dias Sousa C. Pereira SilvaAna Cristina Fernandes Silva LuizAna Cristina Ferreirinha VieiraAna Cristina Filipe Batista CustódioAna Cristina Franco Caetano PereiraAna Cristina Gonçalves Moreira RodriguesAna Cristina Gonçalves Pereira MarquesAna Cristina Matos Vieira Santa RitaAna Cristina Quadrado Pereira CarvalhoAna Cristina Rafael Dias FerreiraAna Cristina Rebelo Ferreira Dias PereiraAna Cristina Ricardo Jacinto MendesAna Cristina Rodrigues Castro MendonçaAna Cristina Sanches SimõesAna Cristina Santos RosinhaAna Cristina Silva Lopes MartinsAna Cristina Silva Pinto CorreiaAna Cristina Soares Albuquerque ReisAna Cristina Varela GuimarãesAna Cristina Vieira GonçalvesAna Filipa Lopes GonçalvesAna Ganchinho Coelho GalegoAna Isabel Figueira CalhanasAna Joaquina Valente Duarte NogueiraAna Lúcia Borges GonçalvesAna Lúcia Domingos P. Romão CamarãoAna Luísa Faia Santos


Ana Maria Afonso Antunes GraçaAna Maria Baptista MouraAna Maria Campos Alves SilvaAna Maria Candeias Valente FialhoAna Maria Casca DiasAna Maria Costa Pereira VictorAna Maria Ferreira GomesAna Maria Ferreira Marques VieiraAna Maria Freitas Pinto Rangel VieiraAna Maria Jacinto Ascensão EstanqueiroAna Maria Lopes Guerra Pinto RodriguesAna Maria Neto Fonseca MonteiroAna Maria Oliveira Ramos RealAna Maria Paulo Dias MarquesAna Maria Pego Cardoso AlmeidaAna Maria Ribeiro Coelho RosadoAna Maria Ribeiro Marques SilvaAna Maria Rodrigues Mota CaneloAna Maria Rodrigues PaivaAna Maria Silva Nunes MirandaAna Maria Sousa Ferreira Martins AlvesAna Paula Batista PiedadeAna Paula Conceição PiresAna Paula Dias Ferreira FigueiredoAna Paula Duarte Serio HenriquesAna Paula Fernandes CastroAna Paula FerreiraAna Paula Ferreira CamõesAna Paula Figueira Batista AntunesAna Paula Gomes LuzAna Paula Gonçalves Albuquerque S. FriasAna Paula Gonçalves Forte Torres PereiraAna Paula Marques Cardoso PardalAna Paula Melo Fernandes Silva PimentaAna Paula Oleiro SilvaAna Paula Pedro SerraAna Paula Pinto Machado MarrafaAna Paula Salvador FaustinoAna Paula Santos PatrícioAna Paula Saramago Salvador PereiraAna Paula Silva Gomes Gonçalves PereiraAna Paula Silva Pereira Rodrigues MoitaAna Paula Silvestre Baptista GomesAna Rita Santos Pereira SoaresAna Rosa Silva Piteira CharnecaAna Sofia Cordas Rolan Pires VilarAna Sofia Costa Curto ReisAna Sofia Gomes AlmeidaAna Vanessa Almeida SousaAnabela Alves Vitória MotaAnabela Candeias Reis AlvesAnabela Fernandes Ferreira GinjaAnabela Figueiredo Rebelo CorreiaAnabela Jesus Pereira Almeida GonçalvesAnabela Luz Eva RibeiroAnabela Maria Correia Lopes PiresAnabela Pereira Paredes BorgesAnabela Rocha Moreira ReisAnabela Rodrigues SimõesAnabela Santos SousaAnabela Silveira O. MartinsAnaisa Nunes Silva JustinoAndreia Cristina Silva FernandesÂngela Maria Gouveia Reis CostaÂngela Maria Soares Horta B. GonçalvesAngélica Jesus Barreto Rabeca RilhasAngelina Maria Francisco RochaAngelina Rosário CamiloAntónia Albano BatistaAntónia Fernandes Lopes SousaAntónia Jesus Costa Bates MendesAntónia Maria Pedreira Matias FerreiraAntónia Maria Ratinho Jacinto DuarteAntónia Maria Romão GiganteAntónia Santos Gomes MonteiroAntónio Amaro Aniceto ParreirasAntónio José Marques PeriquitoAntónio José Mendes LourençoAntónio Manuel Santos CarriçoAntónio Maria Florentino AlfaceAntónio Silva Ferreira Geraldes

Arlinda Conceição Batista BartolomeuArmanda Fernandes Pereira SanchesArmanda Gomes Ferreira SalreuArminda Filipe Grego CunhaAscensão Jesus Cartuxa CabralAugusta Conceição Pereira Costa NunesAugusta Pereira SantosAurora Jesus Fernandes Teixeira PereiraAusenda Maria Mónica SantosBárbara Lourdes Isidoro Rosa SantosBeatriz Assunção PereiraBeatriz Margarida Tadeu GasparBelmira Domingues Gonçalves MendonçaBenta Maria Pica Mira MarquesBento Rafael BatistaBernardete Lourdes InocentesBernardina Rosária Madruga PiscoCândida Guadalupe Carvoeiro Torrão MachadoCarina Andreia Bragança Correia NevesCarla Alexandra Dias PenedoCarla Alexandra Santos RegoCarla Cecília Areosa Pena ReisCarla Filipa Grilo Pereira Lopes AlmeidaCarla Isabel Martins Espírito Santo OliveiraCarla Maria Amaro Salvador CoelhoCarla Maria Bettencourt CouceiroCarla Maria Ferreira Rodrigues Lima CarmelinoCarla Maria Fonseca Carvalho NovoCarla Maria Neves RibeiroCarla Patrocínia Santos CostaCarla Sofia Gonçalves Ferreira Arsénio OliveiraCarla Sofia Mendes ChiolasCarla Sofia Salgueiro LopesCarlos Alberto Costa TeixeiraCarlos Alberto Teixeira MarinhoCarlos Manuel Correia NascimentoCarlos Manuel Nunes Monteiro SantosCarmelinda Conceição Costa Prazeres SanchesCármen Dolores Castro Camara VicenteCármen Sofia Henriques SantosCarmina Maria Duarte Teodoro ValidoCarolina Jesus Rebelo MoreiraCatarina Ascensão Marques C. MoreiraCecília Augusta Morais Branco RussoCecília Cordeiro ManuelCeleste Maria Serra Pereira FreireCeleste Silva MonteiroCélia Maria Amaral FreitasCélia Maria Fialho Peixoto AlgarvioCélia Maria Moreira Jorge Trindade SebastiãoCélia Maria Ramalhete Ferreira MartinsCélia Maria Vieira Pereira BravoCidália Almeida Santos ViegasCidália Graça Luz Fernandes PenteadoCidália Maria Duarte Brito BrancoCidália Maria Santos MarquesClarisse Conceição Crujeira Pais SerranoCláudia Alexandra Silva Calmeiro AbaladaCláudia Patrícia Luz Vicente Freixieiro MonteiroCláudia Regina Osório Pires CarmeloCláudia Sofia Lopes Duque Cruz GraçaCláudia Susana Calado AldeiasCremilde André Simões SilvestreCristina Manuela G. Pinto Brochado LuisCristina Maria Andrade Cunha Pinto NunesCristina Maria Barão Santos Feijão CavacaCristina Maria Colmonero Bermudes LimãoCristina Maria Cosme MoreiraCristina Maria Dias OliveiraCristina Maria Morgado SantosCristina Maria Silva G. Carvalho LourençoCristina Maria Simões AguiarCristina Paula Ramos Cruz NunesCustódia Jesus Porta Nova André NogueiraDália Cabeça Mendes SilvaDaniel Alexandre Sousa AscensoDanielle Maria Sonia Casneuf GouveiaDavid Tiago Figueiras LoiosDeolinda Almeida Costa CurvaDeolinda Maria Gonçalves Jacinto BaptistaDeolinda Maria Tomas B. Silva Oliveira


Deonilde Maria Faias JesusDiamantino Jesus FerreiraDiana Espírito Santo SilvaDiana Marisa Sousa BatistaDília Maria Lopes Ferreira SimãoDina Carla Fernandes Gonçalves SantosDomingas Isidoro Veríssimo GasparDomingas Pedro Jacinto RodriguesDomingos Manuel FernandesDora Marina Santos PiresÉlia Maria Carvalho Amaral GuerreiroElídio Humberto Silva ArraisElisa Maria Casal CharrazElisa Maria Fuzeta Morais MatosElisa Purificação Neves Martins AraújoElisabete Lopes SimãoElisabete Maria Henriques CorrêaElisabete Rebelo MarquesElisabete Ribeiro Frias MarquesElisabete Silva GineteElisete Lopes Nunes Alves FernandesElizabete Matos Ferreira RibeiroElizete PiresElsa Maria Gomes Santos NevesElsa Maria Pimpão Morgado RessurreiçãoElsa Maria Silveira Pinto SebastiãoElvira Faria Silva SantosEma Maria Rodrigues Lopes RibeiroEmília Augusta Silva Feliciano Ferreira GomesEmília Conceição Sampaio DinisEmília Florência Diogo Cunha AraújoEmília Maria Paixão CoimeiraErcília Maria Oliveira Duarte AzevedoErmelinda Maria NicolauEsmeralda Antunes Rosa TeixeiraEsmeralda Maria Fonseca GeirinhasEster Palmira Caetano Revés FernandesEster Vaz Santos AlvesEtelvina Maria Cara Anjo SampedroEugénio Manuel Patrão BaleiaEulália Assunção Videira Carvalho DiasFátima Carmo CostaFaustino Trindade CarvalhoFelicidade Maria Gomes BeloFelisbela Maria Lizardo Magalhães PereiraFernanda Adília Bonifácio Cortegano LaranjeiraFernanda Diniz Oliveira SaraivaFernanda Maria Bento NevesFernanda Maria Garrido Paiga AlmasFernanda Maria Gomes Fonseca MaranteFernanda Maria GuerreiroFernanda Maria Marques LopesFernanda Maria Nascimento RibeiroFernanda Maria Rodrigues Fernandes G. OlivençaFernanda Nazaré Sanches Dias LopesFernanda Silva Antunes Barata MarquesFernanda Soraia Ladeira RamosFernando Nuno Coelho GuerreiroFilipa Ondina Tomás MeloFilomena Maria Aleixo Morais da SilvaFilomena Maria Carmo Faro SantosFilomena Maria Guereiro Lemos RibeiroFirmina Ascensão Batista AcácioFirmo Higino Ornelas CorreiaFlorbela Carla Matias Emidio MiffonFlorbela Jesus Pereira MirandaFlorinda Conceição Santos PinaFrancisca Maria Ferreira Miranda SantosFrancisco José Camacho TeixeiraFrederico Manuel Brito Teles Almeida d'EçaGabriela Maria Lourenço SilvaGeorgina Gonçalves Monteiro AbreuGertrudes Júlia Casteleiro Penacho RodriguesGisela Marisa Valente Ribeiro RodriguesGraça Maria Conceição SerraGraça Maria Jesus H. Brazão CarvalhoGraça Maria Lopes Veloso MoreiraGracinda Maria Paulo Figueiras LoiosGualdina Jesus SilvaGuiomar Maria Barradas Augusto GarçãoHelena Augusta Subtil Dias

Helena Carla Antunes ChamuscaHelena Maria Campos Barra CostaHelena Maria Capinha Santos TelesHelena Maria Gonçalves Salgueiro BarreiraHelena Maria Paula Janela OliveiraHelena Maria Rosário Santos FernandesHelena Maria Santos Varandas FerreiraHelena Maria Tomé Santos PereiraHelena Mira BaiãoHelena Sofia Mateus Branco MatosHermenegilda Abreu Melim PereiraHermínia Fernandes Rodrigues EstevesHermínia Paula Couceiro SoaresHortencia Paula Torres OliveiraIdalina Galvão Rosa MouratoIdolina Carmo Fonseca Morgado SantosIlda Conceição Carvalho Francisco SilvaIlda Conceição MartinhoIlda Maria Barbara Santos Parente SantosIlda Maria Bernardo Pereira BrasIlda Maria Esteves RamosIlda Maria Pinto PedroInês Sousa Costa Pereira SilvaIolanda Fernandes AbreuIolanda Manuela Barros Nunes PirraIrene Alves Diogo PereiraIrene Antão Cruz RodriguesIrene Maria Diogo Algarvio DiasIrene Silva Martins HenriquesIrene Vale Gonçalves DuarteIsabel Conceição Pereira Campelo SantosIsabel Cristina Faustino João RodriguesIsabel Cunha AraújoIsabel Maria Amaral PintoIsabel Maria Baptista Oliveira PaixãoIsabel Maria Carvalho Graça FilipeIsabel Maria Conceição Santana GomesIsabel Maria Fernandes PatatasIsabel Maria Ferreira Fernandes ToregoIsabel Maria Henriques A Luis FernandesIsabel Maria Martins Cobrado PiresIsabel Maria Mendes Francisco AntunesIsabel Maria Pinho Pinto Morais Gomes CoelhoIsabel Maria Rebola Monteiro AntunesIsabel Maria Reino Gonçalves RodriguesIsabel Maria Ribeiro RodriguesIsabel Maria Santa Diogo DavidIsabel Maria Santos BroegasIsabel Maria Serra Nascimento Antunes SantosIsabel Maria Teixeira Dias Matos FraquezaIsabel Pedro Fonseca SantosIsaura Amélia Videira Carvalho BrásIsaura Conceição EstêvãoIsaura Patrícia Barros AbreuIsilda Santos Castro CruzIvone Conceição Brandão IsqueiroIvone João Santos RodriguesJoana da Conceição Fartouce Vivas SalvadorJoão António Lacerda Tavares Velez LimaJoão Carlos Machado SilvaJoão Fernando Carvalho FlorentinoJoão Paulo Fernandes OliveiraJoão Pedro Matos FernandesJoaquim Nogueira DiasJoaquina Fernandes Rodrigues CarvalhoJorge Manuel Carvalho Almeida e CostaJorge Pedro SoaresJosé Carlos Jesus Medina CostaJosé Carlos Santos RodriguesJosé Domingos Durão OliveiraJosé João Cardoso Morgado FerreiraJosé Lopes Castro RodriguesJosé Manuel Silva FragueiroJosé Paulo Lobo MatosJosélia Maria Filipe Teixeira Rodrigues AguiarJovita Rosa Maça JesusJudite Cardosa RussoJudite Duarte DominguesJulieta Esteves Martins FernandesLaura Augusta Silva TeixeiraLaura Cândida S. J. Pedroso Simoes


Laura Maria Marques Pascoal AlmeidaLaura Maria Prazeres Santos NascimentoLaura Pedroso Santana PintoLaura Varela Gonçalves RaimundoLaura Wanda Rodrigues FernandesLaurinda Costa BarbosaLeonardo Vilela Gonçalves PadilhaLeonor Marques Russo PintaoLeonora Teotónio Veloso Sousa HungLeopoldina Encarnação Santos BicaLicínia Conceição Costa Assis MartinsLídia Lopes Del PinoLiete Conceição Carreiro VerdadesLina Maria Calças Assunção Santos SerraLina Maria Teles Horta FeijãoLourenço Louro DominguesLúcia Carmo Ferreira Marques CurvaLúcia Maria Bento Trindade Roque NaveLúcia Maria Farinha Novo OliveiraLúcia Maria Pereira Janota CatalãoLúcia Maria Rosa João LouroLucrécia Conceição Pacheco Caetano MachadoLudovina Conceição CarvalhoLudovina Matos Santos GonçalvesLuis Miguel Monteiro NevesLuis Miguel Rodrigues SoutinhoLuísa Maria Almeida Sousa Marques SantosLuísa Maria Labutte Ferreira RibeiroLuísa Maria Oliveira Ferreira SequeiraLuísa Maria Sousa Rodrigues C. PorfírioLuzia Fátima Borrego Raposo PereiraMafalda Sofia Mendes Rodrigues de Moura RamosManuel Caetano Gomes HenriquesManuel Fernando Brum Penas ColaçoManuel Germano Salles Pimentel FurtadoManuel José Monteiro PenedoManuela Abreu EvaristoManuela Alves Medeiros GarciaManuela Oliveira Fonseca PereiraMarcelina Sousa FernandesMargarida Celeste Abreu Nunes TeodoroMargarida Guadalupe Lopes Batista TavaresMargarida Isabel Querido PereiraMargarida Maria Carmo Vicente SousaMargarida Maria Encarnação Tavares RaimundoMargarida Maria Rocha Mateus VeríssimoMargarida Ramos TavaresMargarida Rosa Castel -Branco MoraisMargarida Sofia Cardoso Lindinho CostaMaria Adelaide Brito Rabaçal GuerraMaria Adelaide Pereira DiasMaria Adelaide Ribeiro Pereira BaptistaMaria Adelaide Silva Domingos CamposMaria Adélia Costa Pinto BarreiraMaria Adelina Conceição Rebelo MatosMaria Adília Amado Sousa CorreiaMaria Albertina Conceição GomesMaria Albertina Pinto Almeida CatalinoMaria Alcina Coelho Monteiro LealMaria Aldina Silva Camões SantosMaria Alexandra Fernandes Rodrigues MatiasMaria Alexandra Marques Heliodoro GrifoMaria Alice Oliveira Rodrigues EstevamMaria Alice Simoes Lourenço DiasMaria Altina Torres SantosMaria Amélia Conceição Fernandes NunesMaria Amélia Gonçalves TavaresMaria Amélia Gouveia CarneiroMaria Amélia Lago Mendes TecelãoMaria Amélia Martins Simões RodriguesMaria Angélica BentoMaria Angélica Carrajola Matos PereiraMaria Anjos Albuquerque Ferreira MarquesMaria Anjos Duarte Vieites RodriguesMaria Anjos Esteves Carvalho AbreuMaria Anjos Mendes DóriaMaria Anjos S. Fontainhas FerreiraMaria Antónia Bernardino Pinela TojeiraMaria Antónia Rebocho Ferreira BorrachaMaria Arlete Jesus RodriguesMaria Armanda Lopes Antunes Feiteira

Maria Armanda Pereira B Antunes MonteiroMaria Assunção Gomes RamosMaria Assunção Grané Duran EstevesMaria Augusta Almeida CostaMaria Augusta Cavaleiro Rodrigues Guerra SeixasMaria Augusta Correia Fazenda DomingosMaria Augusta Galeão Reis FigueiredoMaria Beatriz Santos Lucas GomesMaria Bernardete Rocha CunhaMaria Candeias Maridalho EliasMaria Cândida Florência Diogo CoelhoMaria Carlos Leão Isaías Piteira AfonsoMaria Carmelina Batista SilvaMaria Carmo Alves CruzMaria Carmo Neto TelesMaria Carmo Polido Simões NavalhinhasMaria Catarina Rocha TavaresMaria Cecília Roque Marques CatarinoMaria Celeste Borges MonteiroMaria Célia Pipa Fernandes CostaMaria Cesaltina Brito Costa AlexandrinoMaria Céu Alves PiresMaria Céu Antunes Miguel LouroMaria Céu Calmeiro Semião MartinsMaria Céu Heitor Matagueira RamosMaria Céu Marques GineteMaria Céu Pascoal Dias PenedoMaria Céu Pires Cruz BastosMaria Céu Santos FranciscoMaria Clara Catarino Branco Serra SimõesMaria Clarisse Fernandes Rodrigues P. GuerreiroMaria Claudina Cortes PimentaMaria Clemência Bajanca SardinhaMaria Conceição AleixoMaria Conceição Almeida Inácio SilvaMaria Conceição Basso Fava VictorinoMaria Conceição Carrico Santos FernandesMaria Conceição Delgado ReisMaria Conceição Falcão Pires CabeçasMaria Conceição Ferreira SousaMaria Conceição Gomes Ferreira NobreMaria Conceição Luz Maurício AiresMaria Conceição Martins CarvalhoMaria Conceição Moreira Cardoso SardinhaMaria Conceição Ramos FerreiraMaria Conceição Santos CostaMaria Conceição Sapina Azinhaga SalvadorMaria Conceição Silva J. HenriquesMaria Cristina Brilhante Recto MoutinhoMaria Cristina Brites Miguel FonteMaria Cristina Pereira Alves SequeiraMaria Cristina Salvadinho Santos BatistaMaria da Assunção Fernandes AntunesMaria de Fátima Fernandes RodriguesMaria de Fátima Martins de Assunção FigueiraMaria de Fátima Martins Pires PereiraMaria de Lurdes Penhasco RoxoMaria Dores Esteves CarvalhoMaria Dores M. Sousa SantosMaria Dulce Adro Marques QuinteiroMaria Dulce Gama Neves GameiroMaria Edite Cardoso FernandesMaria Eduarda Fernandes Matias AraújoMaria Elisa Gabriel Galante LopesMaria Elisa Morais AraújoMaria Elisabete Cruz Pereira PiresMaria Elisabete Jesus P. Curto O. PrazeresMaria Elisabete Marreiro SilvaMaria Emília Borges Lino PereiraMaria Emília Cardoso MartinsMaria Emília Machado Borges EstêvãoMaria Encarnação Pires FranciscoMaria Ermelinda Guedes FigueiredoMaria Esmeralda Modesta SantosMaria Eugenia Fernandes Neto MendesMaria Eugénia Ribeiro Dias CabaçosMaria Fátima Almeida Sá GasparMaria Fátima Araújo PereiraMaria Fátima Carvalho CamposMaria Fátima Damião Oliveira ReiMaria Fátima Domingues Rodrigues


Maria Fátima Faria Francisco EstevesMaria Fátima Fernandes Baltazar FerreiraMaria Fátima Ferreira Lopes MartinsMaria Fátima Freixo Gaspar Leitão AlvesMaria Fátima Gouveia Fernandes CaninhasMaria Fátima Jesus Martins FerreiraMaria Fátima L. S. Ferreira AlbuquerqueMaria Fátima Loureiro Santos FernandoMaria Fátima Marques Manuel CastelãoMaria Fátima Nobre Charrua ValenteMaria Fátima NunesMaria Fátima Polido SimõesMaria Fátima Ramos Silva Lopes FonsecaMaria Fátima RochaMaria Fátima SantosMaria Fátima Santos LopesMaria Fátima Silva Neves Santos SilvaMaria Fátima Sousa Pires FerreiraMaria Fátima Teles Costa CruzMaria Felizarda Magro Quiterres MessiasMaria Fernanda Alves Lourenço GuerraMaria Fernanda Araújo Oliveira AlvesMaria Fernanda Bento Fragoso CarapitoMaria Fernanda Carmo Matança CaldeiritaMaria Fernanda Cortez Ramos CruzMaria Fernanda Costa Garcia GasparMaria Fernanda Costa Santos AlcobiaMaria Fernanda de Sousa CarvalhoMaria Fernanda FreireMaria Fernanda Gonçalves NunesMaria Fernanda Marques Afonso PiresMaria Fernanda Pereira LuisMaria Fernanda Pires Furtado AguiarMaria Fernanda Ribeiro SilvaMaria Fernanda Rosa Conceição ParaísoMaria Fernanda Santos Martins HenriquesMaria Fernanda Vieira VenturaMaria Fernandina Pimentel NunesMaria Ferreira Marques Lopes FerreiraMaria Filomena Almeida Monteiro NunesMaria Filomena Alves FelgueirasMaria Filomena de Jesus NunesMaria Filomena Durão Ferreira SilvaMaria Filomena Freitas GomesMaria Filomena Pereira Ribeiro ManuelMaria Filomena Soares Fernandes Sanches VeigaMaria Filomena Teixeira RoqueMaria Flora Almeida Peixoto SantosMaria Georgina Correia Leandro AfonsoMaria Georgina Martins Santos CostaMaria Gloria Batista Pires Costa CruzMaria Gloria Correia Oliveira JesusMaria Gonçalves Pires SantosMaria Gorete Nogueira GabrielMaria Graça Farinha Vila NovaMaria Graça Gonçalves Freitas RosaMaria Graça Lopes MoraisMaria Graça Marcelino AlmeidaMaria Graça Ribeiro HenriquesMaria Graça Silva Santos MonteiroMaria Graciete Gil Santos BatistaMaria Guilhermina Godinho Pereira SilvaMaria Helena Cardoso Ribeiro GonçalvesMaria Helena Carvalhal Candeias AlvesMaria Helena Clemente Apolin. SebastiãoMaria Helena Conceição Duarte MarquesMaria Helena Duarte Rosa SilvaMaria Helena Felício LoureiroMaria Helena Marques Lopes MiguelMaria Helena Mendão LoureiroMaria Helena Mesquita Paiva SantosMaria Helena Neves Peres Correia PaivaMaria Helena Pais FerreiraMaria Helena Pereira FradeMaria Helena Pereira Silva CristóvãoMaria Helena Pires FerreiraMaria Helena Reis Paulino GomesMaria Helena Silva Fernandes Monteiro TeixeiraMaria Helena Vaz CardosoMaria Helena Zacarias PitaMaria Hortense Baltazar Santos Martins

Maria Hostilina Morgado Rodrigues DaineseMaria Idália Santos Carvalho MartinsMaria Idalina Cunha Andrade VitoriaMaria Inácia Santos Silva FerreiraMaria Inês Nunes GomesMaria Inês Pires Falé AlmeidaMaria Inês Rebelo Ferreira LamarosaMaria Inês Simões MirandaMaria Irene Ferreira Marcelino Marques MatiasMaria Irene Freitas Barradas GomesMaria Irene Ribeiro CardosoMaria Isabel Matos Courela MartinsMaria Isabel Mota GomesMaria Isabel Pereira do Nascimento CunhaMaria Isabel Pereira PimentelMaria Isabel Pinto Aguiar ViegasMaria Isabel Reis MónicaMaria Isabel Ribeiro Afonso LucasMaria Isabel Rocha Ferreira Matos PereiraMaria Isabel Roque Figueiredo Botelho BoalMaria Isabel Santos Ferreira Parrinha GonçalvesMaria Isabel Santos Paulo PintoMaria Isabel Simões Patrício AlmeidaMaria Isabel Vieira Manteu SalvadoMaria Ivone Martins de Lucena GonçalvesMaria Ivone Mendes Oliveira RodriguesMaria Jesus Costa Morais Rodrigues DamilMaria Jesus Melo Cristóvão PereiraMaria Jesus Pascoal Belo Nascimento PlácidoMaria Jesus Reis SantosMaria Jesus Silva Portela CasinhasMaria João Cachinho Matias MatosMaria João Cardoso Henriques SaturninoMaria João Castro Carvalho Maia DiasMaria João Ferro Barradas CostaMaria João Oliveira Neves MarquesMaria João Silva PintoMaria Joaquina Pires Damas MendoMaria José Batista Couto FerreiraMaria José Cortinhas Nóbrega AugustoMaria José Fernandes GomesMaria José Ferreira Ribeiro TeixeiraMaria José Mendes Gouveia Oliveira SilvaMaria José Miranda MiguelMaria José Nascimento Matias SequeiraMaria José P. R. Ribeiro CostaMaria José Pereira SilvaMaria José Pires CaseiroMaria José Pires CorreiaMaria José Rodrigues Oliveira AlexandreMaria José Santos Mendes FidalgoMaria José Sousa LigeiroMaria Josefina Costa Vilaças MoutinhoMaria Júlia Correia RodriguesMaria Júlia Lopes Costa RamosMaria Julieta Conceição NunesMaria Justina Almeida Onofre ManuelMaria Laura Ferreira Avelar ConceiçãoMaria Leonor Pinto PereiraMaria Leonor SapinaMaria Lisete Santos Rodrigues ClaroMaria Lourdes SilvaMaria Lúcia Silva Sobreira TavaresMaria Lucinda Milhães Carvalho Falhas CarvalhalMaria Lucinda Pires Candeias BarrosMaria Lucinda VenturaMaria Luísa Geraldes Fonseca RaposoMaria Luísa Matos Engana MonteiroMaria Luísa Oliveira Mestre Trindade FerreiraMaria Luísa Rodrigues MadeiraMaria Luísa Varela ChumbinhoMaria Lurdes Almeida Sousa Camelo BernardoMaria Lurdes Amado Marques MartinsMaria Lurdes Andrade CruzMaria Lurdes Antunes MoreiraMaria Lurdes Barros Serra DuarteMaria Lurdes Canento Malacho DiasMaria Lurdes Costa Duarte MachadoMaria Lurdes Costa T. RamalheteMaria Lurdes Duarte MonteiroMaria Lurdes Faria Guerreiro Santos


Maria Lurdes Fernandes Real EusébioMaria Lurdes Garção Madeira GuimarãesMaria Lurdes Jesus Marques ValenteMaria Lurdes Marques Batista SantosMaria Lurdes Marques Leitão MeiraMaria Lurdes Mendes Goulão BaltazarMaria Lurdes Moura Lourenço SabinoMaria Lurdes Nunes SilvaMaria Lurdes Oliveira Mendes Trindade LealMaria Lurdes Pereira Caetano SilvaMaria Lurdes Ramalho Perdigão SarmentoMaria Lurdes Santos Francisco DomingosMaria Lurdes Silva SantinhosMaria Lurdes Simoes Aguiar CruzMaria Lurdes Teixeira SoaresMaria Luz Almeida Fernandes SantosMaria Luz Neves SousaMaria Madalena Campos Baltazar SilvaMaria Madalena Machado S. JesusMaria Manuel Pombinho Baião CorreiaMaria Manuela Alves Periquito BerlindoMaria Manuela Azevedo Oliveira AbreuMaria Manuela Candeias FranciscoMaria Manuela Cavaco Gomes FerreiraMaria Manuela Damas BrissosMaria Manuela Ferreira C. QueirozMaria Manuela Figueiredo Correia C Ramos PereiraMaria Manuela Gomes Lopes DelgadoMaria Manuela Marques Borges GameiroMaria Manuela Pereira MadeiraMaria Manuela Pereira Silva MunhozMaria Manuela Santos SilvaMaria Manuela Santos Sousa AmaralMaria Manuela Sapina Isidoro AzenhaMaria Manuela Silva MonteiroMaria Manuela Violinha Pires BatistaMaria Margarida Almeida Caseiro SilvaMaria Margarida Fernandes VasquesMaria Margarida Ferraz Valente SáMaria Margarida Sousa Frutuoso CardosoMaria Mimosa Moutinho C. Oliveira MirandaMaria Natália Bastos MateusMaria Natália Charro Francisco PantaleãoMaria Natália Conceição SantosMaria Natália Oliveira Paradela GomesMaria Natividade Resende Teixeira MatosMaria Nazaré Caldeira SimoesMaria Neves Pires Marques GonçalvesMaria Odete Barata Feio Concha CorreiaMaria Odete FerreiraMaria Odete Fontinha TeixeiraMaria Orlanda Silva Sousa AlmeidaMaria Otília Conceição Braz GarganaMaria Otília Conceição SimõesMaria Otília PintoMaria Palma Estêvão BrancoMaria Paula Costa Ponte e SousaMaria Pereira Santos CaeiroMaria Perpétua Mansinho Forte SerraMaria Piedade Fonseca LopesMaria Piedade Gomes FerreiraMaria Purificação Jesus Mendes SantosMaria Purificação Leitão SobralMaria Raquel Santos PesqueiraMaria Regina Gonçalves Pereira FigueiredoMaria Rosa Matias SantosMaria Rosário Candeias AndanaMaria Rosário ChavesMaria Rosário Dias RamosMaria Rosário Lima Rodrigues PardalMaria Rosário Martins AlvesMaria Rosário Nascimento Tavares BritoMaria Rosário Neves CunhaMaria Rosário Oliveira FernandesMaria Rosário Pinto PedroMaria Rosário S. Marques DuarteMaria São José Bento Justino S MateusMaria São José M Rei BarataMaria Suzete Garcia SousaMaria Suzete Soares Araújo SousaMaria Teresa Almeida Santos Pinto

Maria Teresa Barradas BuinhoMaria Teresa Cunha SantosMaria Teresa Marques Bernardino SilvaMaria Teresa Sanches NunesMaria Teresa Santiago Barbara SimãoMaria Teresa Santos NetoMaria Teresa Sousa Esteves FernandesMaria Teresa Teixeira Ribeiro MachadoMaria Teresa Valente Martins PereiraMaria Virgínia Rocas Pinto NunesMaria Virgínia Xavier Santos GuerraMariana Gertrudes Reis MarquesMariana Gonçalves Encarnação PereiraMariana Monteiro Marques QueirósMarília Freitas RodriguesMarília Rita Martins AraújoMário Rui Delgado Almeida MartinsMarisa Farinha Lopes Pereira TerrasMarlene Vitória Afonso Gaspar SantosMónica Granja Gomes Oliveira GuerraMónica Lopes SchaefferNadine Maria Conceição Ferreira Pinho SequeiraNatália Conceição DomingosNatalina Fátima Mendes VerónicaNatércia Jesus Fernandes Elvas TelesNelly Fátima Gonçalves SousaNelson Silva Saraiva SoutinhoNeuza Maria Rosado BalãoNilza Maria Filomena Prata CarmelinoOdília Monteiro Santos BernardoOlga Maria Ponte Nunes Silva ValentimOlga Vicente VazOlinda Rocha Costa EstevesOndina Jesus Henriques Cardoso AmbrósioOrlando Félix FernandesOrquídea Alexandra Mendes MartinsOrquídea Gabriela Patrício Bordalo VicenteOtília Graça Figueiras CamposPatrocínia Santos Reis SousaPaula Alexandra F. Machado HenriquesPaula Alexandra Fernandes Cotovio AlmeidaPaula Alexandra Gomes Silvestre LouroPaula Cristina Camacho PereiraPaula Cristina Gabriel Mota BartolomeuPaula Cristina Gonçalves Botelho AlmeidaPaula Cristina Maurício MarquesPaula Cristina Ramalho Palmela CamposPaula Cristina Rocha Ribeiro SilvaPaula Cristina Rodrigues Maio CorreiaPaula Cristina Serrano Nunes PóvoaPaula Cristina Silvestre Lopes MoraisPaula Maria Alparrel Ferreira SequeiraPaula Maria Gonçalves CoréPaula Maria Paulino MenezesPaula Martins Silva JoãoPaula Teresa Pedrosa Ferreira Moreno SilvestrePaulo Evangelista Querobino SequeiraPaulo Jorge André OliveiraPaulo Jorge Moreira AlmeidaPedro Manuel Nogueira JoaquimPedro Miguel Dias BrissosPerpétua Henriqueta Fernandes BragançaQuintino Nunes PernesRaquel Alexandra Vasconcelos Castro BritoRegina Maria Carvalho Teixeira MiguelRegina Maria Povoa Pinheiro PiasRegina Maria Silvério PereiraRita Alexandra Dias Sousa CarmoRita Benvinda Nóbrega Gouveia AlmeidaRogério Lopes FerreiraRosa Conceição PortinhaRosa Gonçalves Silva FernandesRosa Margarida Bengala Brazão MendesRosa Maria Afonso Oliveira CassianoRosa Maria Conceição Simplício Silva H. BarrigaRosa Maria Cruz CantinhoRosa Maria Jesus Nunes BarbosaRosa Maria Levy Varela Benrós FerreiraRosa Maria Madeira Caeiro SilvaRosa Maria Matos Tomas LuzRosa Maria Monteiro Pires Sousa


Rosa Maria Mota SilvaRosa Maria Silva Duarte MacieiraRosa Maria Videira Augusta RibeiroRosária Rita SilvaRui Miguel Tavares FerreiraRute Marina Rodrigues Lucas Pereira ViduedoRute Paula Diogo S. Costa SousaSabrina Emelita Momade PereiraSandra Conceição Rodrigues Cabeço BernardoSandra Cristina Martins Carvalho GonzalezSandra Isabel Martins PascoalSandra Isabel Pinho Cabrita ReisSandra Isabel Santos BrásSandra Maria Ferreira Galvão PassadeirasSandra Maria Simões BarretoSandra Marília Monteiro Moita Queijo SantosSandra Patrícia Claro RaimundoSandra Peres Baptista RodriguesSara Joana Santos PiresSerafim Luis Branco MendesSílvia Maria César Simões CarvalhoSílvia Maria Dias Figueiredo CorreiaSílvia Maria Lopes Henriques MarquesSílvia Maria Magalhães Medeiros MoraisSílvia Maria Matos Santos AlmeidaSílvia Rosa Bravo Valido MarquesSilvina Rosa Simões Paiva MarquesSofia Conceição Amorim SoaresSónia Cristina Póvoa CorreiaSónia Dias Pereira S. Brazão CarvalhoSónia Luzia Pires Russo BrazSónia Marina Carmo CarvalhoSoraia Marisa Vaz FriasSusana Cristina Borges SousaSusana Cristina Paiva Oliveira MartinsSusana Cristina Rodrigues MoitaSusana Cristina Sousa Marques LuisSusana Fátima Silva Reis SantosTânia Marlene Álvaro RodriguesTânia Patrícia Pires Santos PesqueiraTatiane Gonçalves PatrícioTelma Manuel Veloso SousaTeresa Alves Gomes Fonseca SilvaTeresa Fátima Carvalho CabeçaTeresa Gloria Pina Santos GonçalvesTeresa Jesus Frade Lopes Santos QuintasTeresa Jesus Mendes Lopes CortezTeresa Maria Coelho CostaTeresa Maria Dias Virgínio MaurícioTeresa Maria Dinis Marcelino DiasTeresa Maria Paulino Vargas Primo CaladoVanda Maria Coelho Cabral Morais CarvalhoVanda Susana Rodrigues AntunesVasco Alves GonçalvesVera Lúcia Frutuoso MacedoVera Maria Branco Cruz DinisVictória Céu Sousa NevesVioleta Ferreira Monteiro AraújoVirtude Rodrigues Pereira Filipe AlvesVítor Dias AlfaroVítor Manuel SilvérioVitória LeonardoVitorina Jesus Silva MarquesVivelindo Soares GraçaYolanda Maria Ramos Palma Calado PiresZulema Fernanda Abreu TavaresZulmira Maria Correia Neves Ramos

Divisão de Educação:Alice Maria Santos MotaAna Beatriz Rodrigues Mota Silva CaneloAna Lúcia Madureira Assunção DuroAna Luísa Silva AntunesAna Paula Lima Alpoim MenesesAna Sofia Carreirinha FélixAnabela Machado Vilela GonçalvesCarla Maria Lamas Marques CunhaCarla Sofia Azevedo GuerreiroCláudia Cristina Ramos Hydalgo PintoElsa Margarida Silva Amado

Elsa Maria Mendes Figueiredo CanhotoFilipa Simões NascimentoIsabel Maria Rocha AlmeidaJosé Adelino Braga TeixeiraJúlio Manuel Santos LopesLia Ana Rodrigues Marques PintoLuís Miguel Oliveira FragataMaria Alice Barros Silva CostaMaria Céu Ferreira Gomes CasimiroMaria Fernanda Carvalho ToledoMaria Guadalupe Lopes Carvoeiro CastroMaria João Abrantes SimõesMaria João Lopes Ferreira MartinsMarina Sofia Jorge Barros SantosMarta Tatiana Vander Kellen Portinha FernandesMiguel Baptista SimõesNélia Carmo Guinapo Calhanas SilvaPaulo Alexandre Garcia SantosPedro Gonçalo Ribeiro AlvesRaquel Sousa CamachoRita Sofia Marcelo SilvaRosinda Conceição Rato RodriguesSandra Manuela Cunha Rosado MarquesSandra Marisa Santos FelicianoSara Maria Martins Marques AfonsoVanda Patrícia Silva AzinheiraVera Mónica Bento Zambujo Tavares

Divisão de Planeamento e Logística Educativa:Catarina Ataíde Mota Melo AntunesCristovalina Albano Mira Almeida AfonsoDina Paula Marques Santos Medina


No âmbito do Departamento de Educação:Secção Administrativa de Apoio Geral.

Departamento de Prospectiva e Desenvolvimento Estratégico:Hugo Manuel Garcia Proença Prazeres

Divisão de Sistemas de Informação Geográfica:Álvaro Rui Ventura Oliveira MartinsAna Luísa Carvalho Vitorino Gonçalves MouraAntónio Manuel Pereira PlácidoBruno Miguel Neves DurãoDavid Emanuel Lobo Costa Reis CamposFernando José Valentim Silva CordeiroHelena Anciães Costa BolasJoão Rodrigues SousaJorge Manuel Costa Silva MendesJosé Manuel Oliveira SilvaLídia Gabriela Gomes SantosMário Luís Grácio Batista PazPaulo Jorge Ramos SoaresPedro Alberto Costa SáPedro Daniel Morgado CostaRemovil Pedro Rodrigues MataRui Miguel Dias PereiraSusana Ferreira Belchior Bernardino

Divisão de Desenvolvimento EstratégicoLuís Miguel Luz Almeida ReisIsabel Cristina Leal Viana CardosoLiseta Ausenda Valente Almeida

Serviço Municipal de Protecção Civil:Alcina Maria Silva CardosoBoaventura Lopes MonteiroCélia Cristina Rodrigues Tomás MaiaJoão Carlos Ferreira Tomás MaiaJosé Maria JacintoJosé Maurício Rio MorenoMário Manuel Silva LouroNuno Emanuel Santos CoroadoPaulo Jorge Paiva Brazão NevesRui Manuel Batista MataTiago Miguel Lopes Rosado


Tiago Miguel Maia Rosa

Divisão do Plano Director Municipal de Sintra:Carlos Manuel Silva PintoFrancisca Maria Marcelino SargaçoIsabel Maria Caria Henriques GuerraJúlio Cardoso Araújo PereiraSónia Carmo Viveiros BarreiraVera Cristina Sampaio Lopes

Serviço Municipal de Informação ao Consumidor:Ana Paula Novais Rilhas SilvestreAntónio Manuel Gama RamosArtur Nifo JúniorCarlos Alberto Cruz CarvalhoCristina Maria PiresEdite Maria Sousa Freire Baptista PiresEdviges Anjos Lino Almendra SabinoFrancisco Maria Pedro Borrego SabinoLuís Miguel Fontan RodriguesManuel José Pires SargaçoMaria AméliaMaria Cândida Palmeiro Novo SantosMaria Cristina Guerra Almeida VieiraPaula Inês Alves Sousa RealSónia Alexandra Correia Domingos PedroTeresa Conceição Frade Henriques Nogueira

Gabinete de Apoio à Presidência e demais Gabinetes de Apoio aos Eleitos Locais:

Adriano Eduardo Pereira SantosAlberto Sapina CarôcoAlda Maria Pereira Lopes MoreiraAmérico Dias MateusAna Cecília Santos AlcântaraAna Isabel Santos Alegria Campos TrigosoAna Isabel Timóteo Silva FernandesAndré Raio FerreiraÂngelo Cipriano Cunha Fialho PereiraAntónio Carlos Baptista Girão VilelaAntónio Ferreira GonçalvesAntónio Joaquim MoutinhoAntónio Manuel Braga Coelho RosaAntónio Manuel Rodrigues ClaraAntónio Silva CarrilhoCarlos Alberto Hopffer Pereira SilvaCarlos Fernando Rodrigues Lourenço FernandesCarlos Manuel Inácio PantanaCarlos Manuel Martins VieiraCarlos Manuel Pisa Flores PiçarraCarlos Manuel Reis Alves PereiraCarlos Manuel Santos Alves CruzDulce Conceição André MartinsEduardo António Correia CastroErmelinda Rosa Duarte BaleiaEugénio Manuel Santos MontoitoFernando Manuel Paulo MenezesFrancisco José Pinto RissoIsabel Lopes Sousa GarciaIsabel Maria Assunção FróisJoana Maria Pinto Meira ManhãsJoão António Rodil Silva PauloJosé Alberto Pinheiro AlmeidaJosé Alexandre Nascimento Marques AlmeidaJosé David DuarteJosé Filipe Tomáz RibeiroJosé Luís Monteiro Pereira SeixasJosé Manuel Gonçalves CaixeiroLiliana Mónica Saramago Ferreira PintoLucinda Fernanda Almeida TavaresMarco António Pinto Correia Ribeiro CoelhoMargarida Maria Jardim FreitasMaria Edite Queirós AlmeidaMaria Elisabete Batista Salas Raimundo SemedoMaria Luísa Lindim Vassalo Pereira ForjazMaria Lurdes Durães Relvas NascimentoMaria Lurdes Silva CostaMaria Luz Alves Rodrigues Rama SilvaMaria Madalena Sousa Nogueira

Maria Manuel Oliveira Brando AlbinoMaria Manuela Boa Aleixo Ferreira MarquesMaria Paz Martins FerreiraMaria Rosário Ramos SousaMário Vicente Carvalho CardeiraMarta Maria Oliveira Pedrosa BolotinhaMarta Teixeira Castelo BrancoNuno Miguel Novais Grangeon Cárcomo LoboPaula Cristina Vieira ColaçoPaulo Jorge Duarte GomesPedro Ernesto Narciso NunesPedro Manuel Costa VenturaPedro Miguel Duarte Jorge FilipePiedade Rosário Marques AlmeidaRenato Manuel Duarte MaximianoRita Isabel Matias Pereira PintoRita Susana Mendonça Barros VasconcelosRodrigo Pereira Costa FigueiredoRosa Policarpa Charrua Guerra CorreiaRui Manuel Gonçalves SantosSalvador Serrano MilitãoSheila Cristina Gonçalves SousaSónia Maria Carmo SilvaTânia Isabel Botelho VersosVasco Gonçalves GuerreiroVítor Manuel Costa PiresVítor Manuel Montoito ArrudaSintra, 25 de Maio de 2010. — O Presidente da Câmara Municipal

de Sintra, Dr. Fernando Roboredo Seara.203319561

MUNICÍPIO DE SOUSEL

Edital n.º 593/2010Armando Jorge Mendonça Varela, na qualidade de Presidente da Câ-

mara Municipal de Sousel, torna público que, nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, que a referida Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada no dia 19 de Abril de 2010, e a Assem-bleia Municipal na sessão de 29 de Abril de 2010, aprovaram a versão definitiva do Regulamento do Arquivo Municipal de Sousel.

Para geral conhecimento se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.

Sousel, 26 de Maio de 2010. — O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela.

303312035

MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS

Aviso n.º 11638/2010Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da

Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se publico que, por meu despacho de 31 de Maio de 2010, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira de Técnico Superior, conforme aviso publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19549/2009 de 30 de Outubro de 2009, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, em 1 de Junho de 2010, com o candidato, Ana Raquel Oliveira Fernandes, com a remuneração corres-pondente à posição 2, nível 15 correspondente a 1.201,48€.

Nos termos dos n.os 2 e 3, do artigo 73.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeio para júri do período experi-mental os seguintes elementos:

Presidente: Stela Cristina do Carmo Rato, Chefe da Divisão de De-senvolvimento Económico e Social

Vogais efectivos: Manuel Augusto Vicente Santos, Chefe de Divisão dos Serviços Jurídico -Administrativos e Paula Alexandra Henriques Fanha, Técnica Superior

Vogais suplentes: Isabel Maria Gonçalves Ribeiro, Directora Depar-tamento Administrativo e Financeiro e Helena Paula Bernardo Romão, Técnica Superior.

Paços do Concelho de Torres Novas em 1 de Junho de 2010. — O Presidente da Câmara, António Manuel Oliveira Rodrigues.

303335729

estrutura cmsintra

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