estudos de alternativas regulatórias, institucionais e financeiras

ESTUDOS DE ALTERNATIVAS REGULATRIAS, INSTITUCIONAIS

E FINANCEIRAS PARA A EXPLORAO E PRODUO DE PETRLEO

E GS NATURAL E PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA CADEIA

PRODUTIVA DE PETRLEO E GS NATURAL NO BRASIL

ESTUDOS DE ALTERNATIVAS REGULATRIAS, INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS PARA A EXPLORAO E PRODUO DE PETRLEO E GS NATURAL E PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA CADEIA PRODUTIVA DE PETRLEO E GS NATURAL NO BRASIL 1

ESTUDOS DE ALTERNATIVAS REGULATRIAS, INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS PARA A EXPLORAO E

PRODUO DE PETRLEO E GS NATURAL E PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA CADEIA PRODUTIVA DE

PETRLEO E GS NATURAL NO BRASIL

RELATRIO CONSOLIDADO

So Paulo, 26 de junho de 2009

ESTUDOS DE ALTERNATIVAS REGULATRIAS, INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS PARA A EXPLORAO E PRODUO DE PETRLEO E GS NATURAL E PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA CADEIA PRODUTIVA DE PETRLEO E GS NATURAL NO BRASIL2

Expediente

Editores: Bain & Company e TozziniFreire Advogados

Bain & CompanyRua Olimpadas, 205 - 12 andar04551-000 - So Paulo - SP - BrasilFone: (11) 3707-1200Site: www.bain.com

TozziniFreire AdvogadosRua Borges Lagoa, 132804038-034 - So Paulo - SP - BrasilFone: (11) 5086-5000Site: www.tozzinifreire.com.br

O contedo dessa publicao de exclusiva responsabilidade dos autores, no refletindo,

necessariamente, a opinio do BNDES. permitida a reproduo total ou parcial dos artigos

desta publicao, desde que citada a fonte.

Esse trabalho foi realizado com recursos do Fundo de Estruturao de Projetos do

BNDES (FEP), no mbito da Chamada Pblica BNDES/FEP No. 01/2008.

Disponvel tambm em .

1 EdioJunho de 2009

ISBN 978-85-62690-03-7 (Bain & Company)ISBN 978-85-62691-02-7 (Tozzini Freire Advogados)


Apresentao

O BNDES tem por misso promover o desenvolvimento econmico e social do pas, e

para isso apoia programas, projetos e empreendimentos nos diversos setores da economia.

Visando fomentar projetos estruturantes e contribuir com um ambiente favorvel para

a realizao de investimentos, o Banco criou o Fundo de Estruturao de Projetos (FEP). O in-

tuito desse instrumento apoiar a realizao de estudos e pesquisas que contribuam para a

formulao de polticas pblicas e propiciem a elaborao de projetos relacionados ao desen-

volvimento econmico e social do Brasil e da Amrica Latina.

O FEP constitudo com parte dos lucros anuais do BNDES. Seus recursos de natureza

no reembolsvel destinam-se ao custeio de pesquisas cientficas, prospeco de projetos e

estudos sobre polticas pblicas setoriais, inclusive em perspectiva comparada.

Os resultados produzidos tm por finalidade alimentar o debate pblico sobre temas

prioritrios, difundindo informao de qualidade para permitir a melhor avaliao possvel de

alternativas. Nesse sentido, os trabalhos no visam construir proposies e no refletem, ne-

cessariamente, opinies do BNDES. O contedo dos estudos e pesquisas pblico e deve ser

amplamente divulgado a toda a sociedade.

Os Estudos de alternativas regulatrias, institucionais e financeiras para a explora-

o e produo de petrleo e gs e para o desenvolvimento industrial da cadeia produtiva de

petrleo e gs no Brasil constituem o resultado do primeiro financiamento com recursos do

FEP, na modalidade projeto. Produzido pelo consrcio formado entre Bain Brasil e Tozzini Freire

Advogados, selecionado na Chamada Pblica BNDES/FEP n 01/2008, o estudo chega em um

momento em que a recente descoberta de jazidas em territrio nacional indica uma ampliao

relevante do potencial de explorao de combustveis fsseis no Brasil.

Seus objetivos fundamentais so: (i) difundir informaes que permitam compreender

os diferentes regimes de explorao e produo (E&P) encontrados na experincia internacio-

nal; (ii) avaliar as modalidades existentes de fundos financeiros baseados em receitas derivadas

da produo de petrleo e gs; e (iii) analisar alternativas para a viabilizao de investimentos

voltados explorao e produo de petrleo e gs e ao desenvolvimento industrial da respec-

tiva cadeia produtiva em nosso pas.

A disseminao de conhecimento e o planejamento de longo prazo so fundamentais

para assegurar o progresso tcnico, a introduo de novos bens, servios e processos e a cria-

o de novos plos de crescimento, necessrios para alimentar a trajetria do desenvolvimento

e a competitividade nacional. Esperamos que esse estudo seja uma relevante contribuio

nesse sentido.

Comit de Seleo do FEP


ADIA: Abu Dhabi Investment Auhority

ADNOC: Abu Dhabi National Oil Company

AEA: Atomic Energy Agency

AL: Alagoas

AM: Amazonas

ANP: Agncia Nacional do Petrleo

ANTAQ: Agncia Nacional de Transportes Aquavirios

APF: Alaska Permanent Fund

BA: Bahia

BIA: Setor de Assuntos Indgenas

BLM: Setor de Administrao de Terras

BNDES: Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico e Social

BNOC: British National Oil Corporation

BOE: Barris de leo Equivalente

BP MIGAS: Badan Pelaksana Kegiatan Usaha Hulu Minyak Dan Gas Bumi (Executive Agency for Upstream Oil and Gas Activity)

BPH MIGAS: Badan Pengatur Hilir Minyak Dan Gas Bumi (Do-wnstream Oil and Gas Regulating Body)

CAGR: Compound Annual Growth Rate

CE: Cear

CEM-Mec: Centros de Excelncia de Metal-Mecnica

CENAP: Centro de Aperfeioamento e Pesquisas do Petrleo

CENPES: Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Am-rico Miguez de Mello

CEO: Chief Executive Officer

CEQT: Centro de Excelncia em Qualidade da Terceirizao

CEXISTO: Centro de Excelncia em Tecnologia do Xisto

CIO: Chief Investment Officer

CNPE: Conselho Nacional de Poltica Energtica

COFINS: Contribuio para o Financiamento da Seguridade So-cial

CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente

CSF: Copper Stabilization Fund

CVM: Comisso de Valores Mobilirios

DOE: Departamento de Energia

DPR: Departamento de Recursos de Petrleo (Nigria)

DTI: Departamento de Comrcio e Indstria (Reino Unido)

E&P: Explorao e Produo

EAD: Ensino Distncia

EAU: Emirados rabes Unidos

EEA: Espao Econmico Europeu

EITI: Extractive Industries Transparency Initiative

EPA: Agncia de Proteo do Meio Ambiente

EPB: Economic Planning Board (Coria do Sul)

EPC: Engineering, Procurement and Construction

ES: Esprito Santo

EUA: Estados Unidos da Amrica

FERC: Comisso Federal de Regulao Energtica

FGTS: Fundo de Garantia de Tempo de Servio

FINAME: Financiamento de Mquinas e Equipamentos

FINEP: Fundo de Financiamento de Estudos e Projetos

FMI: Fundo Monetrio Internacional

FS: Fundo Soberano

FSB: Fundo Soberano do Brasil

GIC: Government of Singapore Investment Corporation

GLO: Escritrio Geral de Terras

GPFG: Government Pension Fund Global

IBAMA: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Na-turais Renovveis

IBP: Instituto Brasileiro de Petrleo, Gs e Biocombustveis

IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados

IWG: International Working Group of Sovereign Wealth Funds

JDA: Autoridade de Desenvolvimento Conjunto (Nigria)

JDZ: Joint Development Zone

JOA: Joint Operation Agreement

KAIST: Instituto Coreano Avanado de Cincias

KDI: Korean Development Institute

KIC: Korea Investment Company

KIST: Instituto Coreano de Tecnologia

LEMIGAS: Research and Development Centre for Oil and Gas Technology

Lista de abreviaturas e siglas


MATSU: Marine Technology Support Unit

MENPET: Ministrio do Poder Popular para a Energia e Petrleo (Venezuela)

MG: Minas Gerais

MIGA: Multilateral Investment Guarantee Agency

MINFIN: Ministrio das Finanas (Angola)

MINPET: Ministrio do Petrleo (Angola)

MME: Ministrio de Minas e Energia (Brasil)

MMS: Servio de Gerncia dos Minerais

MPE: Ministrio do Petrleo e Energia (Noruega)

MTD: Marine Technology Directorate

NNPC: Nigerian National Petroleum Corporation (Nigria)

NOC: National Oil Company

NPC: National Petroleum Consultants

NPD: Norwegian Petroleum Directorate

NWF: National Wealth Fund

OC: Oil Company

OCDE: Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico

OCSLA: Outer Continental Shelf Lands Act

OETB: Offshore Energy Technology Board

OPEP: Organizao dos Pases Exportadores de Petrleo

OSA: Acordo de Servios Operacionais

OSO: Offshore Supplies Office

P&G: Petrleo e Gs

PAC: Programa de Acelerao do Crescimento

PDVSA: Petrleos de Venezuela S.A.

PEM: Plano Exploratrio Mnimo

PEMEX: Petrleos Mexicanos

Pertamina: National Oil and Natural Gas Company

PETROBRAS: Petrleo Brasileiro S.A.

PEX: Participao Extraordinria

PIB: Produto Interno Bruto

PIDIREGAS: Proyectos de Infraestructura Diferidos en el Registro del Gasto

PIS: Programa de Integrao Social

PPP: Parceria Pblico-Privada

PR: Paran

PROMINP: Programa de Mobilizao da Indstria Nacional de

Petrleo e Gs Natural

PSC: Production Sharing Contracts (Contratos de Partilha de Pro-

duo)

QIA: Qatar Investment Authority

REPETRO: Regime Aduaneiro Especial de Exportao e Importa-

o de Bens Destinados s Aividades de Pesquisa e de Lavra das

Jazidas de Petrleo e de Gs Natural

RF: Reserve Fund

RJ: Rio de Janeiro

RN: Rio Grande do Norte

RRC: Comisso de Ferrovias do Texas

RS: Rio Grande do Sul

SCPMA: Supreme Council of Petroleum and Mineral Affairs

SDFI: States Direct Financial Interest

SE: Sergipe

SEBRAE: Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Em-

presas

SERC: Science and Engineering Research Council

SISCO: Saudi International Service Company

SOFAZ: State Oil fund of the Azerbaijan Republic

Sonangol: Sociedade Nacional de Combustveis de Angola

SPE: Sociedade de Propsito Especfico

TCEQ: Comisso Texana em Qualidade do Meio-Ambiente

TIR: Taxa Interna de Retorno

UEP: Unidade Estacionria de Produo

UiS: Universidade de Stavanger

UKCS: United Kingdom Continental Shelf

UOA: Unit Operating Agreement

VPL: Valor Presente Lquido


ndice

1. Introduo .......................................................................................................................................... 10

2. Estrutura do trabalho ...................................................................................................................... 13

2.1. Definio dos temas principais .................................................................................................. 13

2.2. Regimes jurdico-regulatrios e contratuais de E&P de petrleo e gs ........................................ 15

2.3. Fundos financeiros baseados em receitas de petrleo e gs (ou similares) ................................. 17

2.4. Desenvolvimento da cadeia produtiva de petrleo e gs e investimentos em E&P ...................... 19

3. Regimes jurdico-regulatrios e contratuais de E&P de petrleo e gs ............................................................................................................... 21

3.1. Caracterizao conceitual dos regimes existentes ...................................................................... 21

3.2. Experincia internacional .......................................................................................................... 363.2.1. Estados Unidos de Amrica .................................................................................................. 383.2.2. Emirados rabes Unidos ...................................................................................................... 433.2.3. Reino da Noruega ............................................................................................................... 463.2.4. Repblica de Angola ............................................................................................................ 503.2.5. Repblica da Indonsia ........................................................................................................ 533.2.6. Estados Unidos Mexicanos ................................................................................................... 573.2.7. Reino da Arbia Saudita ...................................................................................................... 603.2.8. Repblica Bolivariana da Venezuela...................................................................................... 633.2.9. Federao Russa ................................................................................................................. 663.2.10. Repblica Federal da Nigria ............................................................................................... 70

3.3. O caso brasileiro ...................................................................................................................... 743.3.1. Caracterizao do regime de concesso atual ...................................................................... 74

3.4. Particularidades dos Regimes .................................................................................................... 81

4. Fundos financeiros baseados em receitas de petrleo e gs (ou similares) .................................................................................................... 88

4.1. Introduo ................................................................................................................................ 88

4.2. Contextualizao de FSs, oil funds e similares ........................................................................... 894.2.1 Definio de fundos soberanos e oil funds ............................................................................ 894.2.2 Histrico de constituio ...................................................................................................... 894.2.3 Mercado atual de FSs e perspectivas para o futuro ................................................................ 90

4.3. Alternativas conceituais de institucionalizao de FSs ................................................................ 924.3.1 Objetivos de FSs.................................................................................................................. 934.3.2 Instrumentos legais de formalizao ..................................................................................... 944.3.3 Regras de entrada e retirada de recursos .............................................................................. 944.3.4 Regras para alocao de recursos ........................................................................................ 954.3.5 Polticas de parcerias com outras instituies financeiras ........................................................ 964.3.6 Metas do gestor .................................................................................................................. 964.3.7 Modelos de remunerao do gestor ..................................................................................... 964.3.8 Mecanismos de governana, controle e superviso ............................................................... 974.3.9 Alternativas operacionais ..................................................................................................... 98

4.4. Caracterizao dos casos representativos da experincia internacional ...................................... 98


4.5. Avaliao da adequao da instituio de diferentes modelos de oil funds existentes para o caso brasileiro ............................................................................... 103

4.5.1 Objetivos de FSs................................................................................................................ 1034.5.2 Instrumentos legais de formalizao ................................................................................... 1074.5.3 Regras de entrada e retirada de recursos ............................................................................ 1094.5.4 Regras para alocao de recursos ...................................................................................... 1114.5.5 Polticas de parcerias com outras instituies financeiras ...................................................... 1114.5.6 Metas do gestor ................................................................................................................ 1124.5.7 Modelos de remunerao do gestor ................................................................................... 1124.5.8 Mecanismos de governana, controle e superviso ............................................................. 1134.5.9 Modelo operacional .......................................................................................................... 1144.5.10 Consideraes finais ......................................................................................................... 115

5. Desenvolvimento da cadeia produtiva de petrleo e gs e investimentos em E&P .................................................................................................... 116

5.1. Indstria mundial de equipamentos de explorao e produo de petrleo e gs .................... 1165.1.1. Introduo ........................................................................................................................ 1165.1.1.1. A cadeia de valor de explorao e produo de petrleo e gs ........................................... 1165.1.1.2. Mercado de servios e equipamentos de E&P de petrleo e gs ........................................... 1175.1.1.3. Segmentao proposta do setor de servios e equipamentos de E&P .................................... 1215.1.1.4. Metodologia de anlise dos segmentos e as indstrias relacionadas .................................... 1325.1.2. Anlise de segmentos ........................................................................................................ 1335.1.2.1. Informao de reservatrios .............................................................................................. 1335.1.2.2. Contratos de perfurao .................................................................................................... 1395.1.2.3. Servios de perfurao e equipamentos associados ............................................................ 1455.1.2.4. Revestimento e completao de poos ................................................................................ 1515.1.2.5. Infraestrutura .................................................................................................................... 1565.1.2.6. Produo e manuteno .................................................................................................... 1595.1.2.7. Apoio logstico .................................................................................................................. 1655.1.2.8. Desativao ...................................................................................................................... 168

5.2. Polticas pblicas nacionais de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnolgico ................... 1715.2.1. Introduo e abordagem metodolgica .............................................................................. 1715.2.2. Experincias internacionais no desenvolvimento de clusters de E&P ...................................... 1745.2.2.1. Seleo de casos para estudo ............................................................................................ 1755.2.2.2. Modelos de desenvolvimento de sucesso ............................................................................ 1755.2.2.2.1. Coria do Sul e Noruega ................................................................................................... 1775.2.2.2.1.1. Coria do Sul .................................................................................................................... 1785.2.2.2.1.2. Noruega ........................................................................................................................... 1835.2.2.3. Reino Unido ...................................................................................................................... 1875.2.2.4. Mxico e Indonsia ............................................................................................................ 1905.2.2.4.1. Mxico .............................................................................................................................. 1905.2.2.4.2. Indonsia .......................................................................................................................... 1975.2.3. O caso brasileiro da indstria de P&G ................................................................................ 2025.2.3.1. Caracterizao das polticas pblicas vigentes .................................................................... 2025.2.3.2. Possveis alternativas para o Brasil ...................................................................................... 208

5.3. Financiamento para investimentos em E&P ............................................................................. 2135.3.1. Introduo ........................................................................................................................ 2135.3.2. Viso geral de mecanismos de financiamento em E&P ........................................................ 2145.3.3. Metodologia para o estudo dos casos da experincia internacional ..................................... 2215.3.4. Experincia internacional ................................................................................................... 2245.3.4.1. Seleo de casos representativos da experincia internacional ............................................ 2245.3.4.2. Anlise do Reino da Noruega ............................................................................................ 2265.3.4.3. Anlise da Repblica de Angola ........................................................................................ 2275.3.4.4. Anlise da Federao Russa .............................................................................................. 2285.3.4.5. Anlise da Republica Bolivariana de Venezuela .................................................................. 2295.3.4.6. Anlise do Mxico ............................................................................................................. 2305.3.5. O caso brasileiro .............................................................................................................. 2315.3.5.1. Caracterizao das prticas existentes ............................................................................... 2315.3.5.2. Alternativas e recomendaes para o caso brasileiro .......................................................... 233


1. Introduo

O Monoplio da Unio sobre as atividades upstream e downstream de petrleo e gs, que era

realizado exclusivamente por intermdio da Petrobras, comeou a ser relativizado com a Emenda Consti-

tucional n 9/95, que alterou o art. 177 da Constituio Federal, permitindo Unio contratar com em-

presas estatais ou privadas para consecuo dessas atividades. Em seguida, foi editada a Lei 9.478/97,

que criou a Agncia Nacional do Petrleo (ANP) e estabeleceu as bases dessa relao entre a Unio e as

OCs para as atividades petrolferas.

Desde ento, com o objetivo de atrair agentes econmicos, a ANP realiza, periodicamente,

Rodadas de Licitao para Explorao, Desenvolvimento e Produo de Petrleo e Gs Natural para a

outorga do direito de exerccio dessas atividades no setor de petrleo e gs.

No perodo de 1997 a 2007, que compreende os primeiros dez anos do atual regime regulat-

rio para o setor, as reservas provadas1 brasileiras de petrleo saltaram de 7,1 bilhes para 12,6 bilhes

de barris e as reservas provadas de gs natural cresceram de 228 bilhes de m para 365 bilhes de

m. Nesse mesmo perodo, a produo anual de petrleo aumentou de 316 milhes de barris para 669

milhes de barris e a produo anual de gs natural passou de 9,8 bilhes de m para 18,2 bilhes de

m - levando a que a produo de hidrocarbonetos no Brasil mais que dobrasse em 10 anos.

A participao de grande nmero de OCs nacionais e estrangeiras marcou essa trajetria,

viabilizando o financiamento de tais atividades e impulsionando o desenvolvimento tecnolgico das ativi-

dades de explorao e produo no Brasil. Em abril de 2008, 72 grupos econmicos 36 de origem bra-

sileira, includa a Petrobras, e 36 de 19 outros pases, tais como Angola, Canad, Cingapura, Colmbia,

Coria do Sul, Estados Unidos, Frana, Holanda, ndia, Noruega, Portugal e Reino Unido atuavam no

Brasil em atividades de explorao e produo de petrleo e gs natural, em investimentos de pequeno

e de grande porte.

Apesar do avanado desenvolvimento da indstria petrolfera nacional, o Brasil ainda um pas

extremamente promissor para novas descobertas. De acordo com a ANP2, o Brasil possui 29 bacias se-

dimentares com interesse para pesquisa de hidrocarbonetos o equivalente a 7,5 milhes de km (cerca

de 2,5 milhes de km2 no mar). Menos de 5% dessas reas esto sob concesso para as atividades de

explorao e produo.

Em 08 de novembro de 2007, s vsperas da realizao da 9 Rodada de Licitao da ANP, o

Conselho Nacional de Poltica Energtica (CNPE) anunciou, na sede da Petrobras, as primeiras avaliaes

sobre as reservas da maior provncia petrolfera da empresa, denominada Tupi, localizada na bacia de

Santos. Inicialmente se estimou que a reserva de Tupi contivesse quatro bilhes de barris, mas estudos

mais precisos indicaram que essa descoberta detm, sozinha, aproximadamente oito bilhes de barris de

leo equivalente (BOE), o que aumentaria as reservas brasileiras de hidrocarbonetos em mais de 50%.

O anncio sobre a reserva de Tupi deu incio a uma srie de declaraes acerca da poss-

vel existncia de reservas gigantescas em uma rea de fronteira exploratria denominada camada de

pr-sal. Tal denominao deve-se ao fato de que essas reservas encontram-se armazenadas abaixo de

uma espessa camada de sal, a aproximadamente seis mil metros de profundidade. O bloco de pr-sal

1 Nota do autor: Reservas provadas de petrleo e gs so os volumes estimados de petrleo bruto; gs natural e lquido de gs natural, cujos dados geolgicos e de engenharia demonstrem com razovel grau de certeza, poderem ser explorados, em anos futuros, a partir de reservatrios conhecidos, sob condies econmicas e operacionais existentes, i.e., com preos e custos da data da estimativa.

2 Informaes retiradas do stio da ANP na internet (www.anp.gov.br), acessado em 18/12/2008


localiza-se a uma distncia mdia de 170 quilmetros da costa brasileira, distribuindo-se ao longo de

uma faixa de aproximadamente 800 quilmetros de extenso, entre o litoral dos Estados do Esprito

Santo e Santa Catarina.

Apenas as descobertas de Tupi j seriam suficientes para posicionar o Brasil como potencial ex-

portador relevante de petrleo. A Petrobras, porm, indicou que a regio de pr-sal poderia conter ainda

muito mais petrleo. De acordo com a Estatal, essa nova rea exploratria poder fazer o Brasil pular

da atual 24 colocao entre as maiores reservas de petrleo do mundo para 8 ou 9 lugar, posies

atualmente ocupadas por Venezuela e Nigria, respectivamente. Atualmente, estima-se que as reservas

brasileiras recuperveis possam atingir, pelo menos, o patamar de 100 bilhes de BOE.

Em virtude dessas novas e significativas descobertas, o CNPE decidiu retirar da 9 Rodada de

Licitao 41 dos 311 blocos que seriam ofertados. Esses 41 blocos encontravam-se na rea de pr-sal,

nas trs principais bacias brasileiras, do Esprito Santo, Campos e Santos. A justificativa apresentada pelo

Conselho foi a de que a magnitude das novas descobertas elevaria o Brasil a uma nova categoria no

que tange explorao e produo de hidrocarbonetos e que, considerando os interesses do pas, seria

necessria a realizao de estudos abrangentes, objetivando avaliar a adequao do marco regulatrio

nacional atual nova realidade antes de que se tomasse novas decises.

Suspenso o processo licitatrio dessa rea do pr-sal, iniciou-se uma srie de discusses, na

esfera governamental e na sociedade civil, sobre a necessidade da adoo de alternativas estrutura

jurdico-regulatria estabelecida na segunda metade dos anos 1990. A motivar essas discusses encon-

tram-se, entre outros temas, as preocupaes com a ampliao das receitas do Estado derivadas das

atividades de E&P, o desenvolvimento da cadeia produtiva nacional e a robustez do marco regulatrio,

fundamentais para o desenvolvimento do setor.

Existem diversos exemplos na histria mundial, inclusive no Brasil, ilustrativos de que reser-

vas minerais ou vegetais, por mais que representem uma enorme riqueza, no so, obrigatoriamente,

sinnimos de fartura e desenvolvimento para seus povos. Ciente desses riscos, o Governo pretende

garantir um volume adequado de receitas governamentais oriundas da explorao de hidrocarbonetos,

direcionando-as para equacionar os diversos problemas e carncias socioeconmicas do pas, lanan-

do, assim, as bases para um desenvolvimento sustentvel e de prosperidade, que garanta qualidade de

vida s geraes futuras.

Em julho de 2008 foi criada uma Comisso Interministerial para analisar as diversas possibi-

lidades e sugerir as alteraes necessrias no marco regulatrio da atividade de explorao da regio

do pr-sal. Essa Comisso dever apresentar uma proposta ao Presidente da Repblica, contemplando

no apenas a previso de mudanas jurdico-regulatrias que garantam a maior participao possvel

do Estado nas receitas geradas sem desestimular investimentos pelas OCs, independentemente das va-

riaes do preo do petrleo, como tambm polticas de incentivo ao desenvolvimento da indstria e da

mo-de-obra nacionais.

A Comisso Interministerial foi formada por cinco ministros: (i) de Minas e Energia, Edison

Lobo, Coordenador da Comisso; (ii) da Casa Civil, Dilma Rousseff; (iii) do Desenvolvimento, Indstria

e Comrcio Exterior, Miguel Jorge; (iv) da Fazenda, Guido Mantega; e (v) do Planejamento, Paulo Ber-

nardo; alm dos presidentes do (vi) Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES),

Luciano Coutinho; (vii) da Agncia Nacional do Petrleo (ANP), Haroldo Lima, e (viii) da Petrobras, Jos

Srgio Gabrielli. Os referidos membros no so remunerados, pois a participao na Comisso consi-

derada prestao de servio relevante. O objetivo da supracitada Comisso oferecer macro-opes

Presidncia da Repblica, para que o Presidente possa tomar decises de forma fundamentada.

Este estudo, financiado com recursos do Fundo de Estruturao de Projetos (FEP) do Banco Na-


cional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES), integra-se ao esforo de anlise desencadeado

com a instituio da Comisso Interministerial acima referida. Ele pretende prover sociedade brasileira

um amplo mapeamento da experincia internacional no setor de petrleo e gs, com o objetivo de con-

solidar um arcabouo informativo em relao a 3 temas principais:

(i) Modelos jurdico-regulatrios do mundo, desde sua evoluo histrica at as legislaes

vigentes, apontando pontos de especial interesse;

(ii) Fundos financeiros baseados em receitas derivadas da produo de petrleo; e

(iii) Viabilizao de investimentos voltados explorao e produo de petrleo e gs e de-

senvolvimento industrial da cadeia produtiva de petrleo e gs.

De modo a facilitar o entendimento do leitor sobre a abrangncia do presente trabalho, o

captulo seguinte trar sua estrutura completa, identificando os temas abordados.


2. Estrutura do trabalho

2.1. Definio dos temas principais

Conforme exposto anteriormente, as descobertas de hidrocarbonetos em grande volume na

camada de pr-sal vm estimulando a reflexo sobre temas relacionados, tanto por parte de agentes

econmicos como da sociedade civil. Este estudo busca contribuir com contedo e avaliao tcnica

para o enriquecimento de alguns dos temas em discusso.

Primeiramente, torna-se necessrio definir melhor a estrutura do trabalho, objetivo do presente

captulo. Os temas objeto deste estudo sero inicialmente definidos, bem como suas principais metas.

Em seguida, cada um desses temas ser detalhado, sob as dimenses de estruturao do contedo deste

documento. Finalmente, sero estabelecidas as associaes entre o contedo sumarizado no presente

relatrio (que ser denominado de Relatrio Consolidado) e as sees que esto publicadas nos rela-

trios detalhados deste estudo (chamados de Relatrios I a III).

Vale destacar, adicionalmente, que os autores deste estudo se privaram, de forma deliberada,

de referenciar fontes bibliogrficas utilizadas ao longo do Relatrio Consolidado, bem como associar

as sees subseqentes do Relatrio Consolidado com as correspondentes aos Relatrios I a III ape-

nas neste captulo. Essa ao possui objetivo de propiciar uma leitura mais objetiva do Relatrio Con-

solidado, sem causar prejuzo ao leitor que necessite de auxlio para consultar os detalhes sobre cada

tema abordado neste relatrio (disponveis nos Relatrios I a III), bem como as fontes bibliogrficas.

Este estudo versa sobre trs temas principais, cujos objetivos so sumarizados conforme abaixo:

1. Regimes jurdico-regulatrios e contratuais de E&P de petrleo e gs: com respeito a

este tema, o estudo tem como objetivos:

a. Caracterizar os conceitos e dimenses relevantes que permeiam a constituio dos regi-

mes ou, em outras palavras, as regras de relacionamento entre os governos dos pases

hospedeiros das reservas de petrleo e gs e as empresas produtoras (denominadas, neste

estudo, Oil Companies ou OCs);

b. Compreender os detalhes da aplicao prtica desses conceitos e elementos em experin-

cias internacionais;

c. Extrair, dos conceitos e experincias, elementos de distino dos regimes existentes (conces-

ses, partilha de produo, contratao de servios e joint ventures);

d. Caracterizar o contexto regulatrio atual no Brasil, e contrast-lo com os aprendizados da

experincia internacional;

2. Fundos financeiros baseados em receitas de petrleo e gs (ou similares): o estudo

objetiva:

a. Caracterizar os conceitos e elementos relevantes que permeiam a constituio de fundos

financeiros para gerir os recursos captados pela taxao das futuras operaes de petrleo

e gs (denominados, neste estudo, Fundos Soberanos ou FSs), bem como os elementos

motivadores que podem ensejar sua constituio;


b. Compreender os detalhes da aplicao prtica desses conceitos e elementos em experin-

cias internacionais;

c. Avaliar a adequao da instituio de diferentes modelos de FSs para o caso brasileiro.

3. Desenvolvimento da cadeia produtiva de petrleo e gs e investimentos em E&P:

finalmente, em relao a este tema o estudo busca:

a. Caracterizar a indstria mundial de equipamentos de explorao e produo de petrleo e

gs, seus segmentos, dimenses, players, tendncias tecnolgicas, estratgias de localiza-

o e especializao da produo, bem como o posicionamento da indstria localizada no

Brasil;

b. Caracterizar e analisar polticas pblicas nacionais de apoio ao desenvolvimento industrial

e tecnolgico, e propor recomendaes para o caso brasileiro;

c. Caracterizar e avaliar os modelos existentes de financiamento para investimentos em E&P

na experincia internacional, e propor recomendaes para o caso brasileiro.

Na seqncia, o raciocnio deste captulo prossegue com a explicao dos temas e as associaes do

contedo do Relatrio Consolidado com os relatrios detalhados, sendo esses feitos em cada seo particular.


2.2. Regimes jurdico-regulatrios e contratuais de E&P de petrleo e gs

Este tema ser descrito no captulo 3 deste relatrio, no qual foi aplicada a estruturao lgica

do contedo conforme a Figura 1 resume.

Figura 1: Estruturao lgica do contedo do captulo 3 - regimes jurdico-regulatrios

Fonte: Bain & Company, TozziniFreire Advogados

Como pode ser observada na Figura 1, a estrutura lgica aplicada segue trs passos: inicial-

mente, os regimes existentes sero caracterizados de forma conceitual (seo 3.1); o segundo passo

consiste na descrio e avaliao de dez casos internacionais (seo 3.2); finalmente, o caso brasileiro

descrito e analisado sob a tica histrica.

A seo 3.1 deste documento, caracterizao conceitual dos regimes existentes, ter o se-

guinte roteiro:

O conceito de regime jurdico-regulatrio e contratual caracterizado;

As dimenses relevantes da constituio de um regime jurdico-regulatrio e contratual ge-

nrico sero apresentadas;

As dimenses sero caracterizadas de forma conceitual e por meio de exemplos de alterna-

tivas que so aplicadas na experincia prtica. Primeiramente, as dimenses que definem

a modalidade de regime utilizada (concesso, partilha da produo, contrato de servio ou

joint venture) sero abordadas, e posteriormente o mesmo ser realizado para as outras

dimenses;

Finalmente, um panorama global de adoo de cada uma das modalidades de regime ser

ilustrado por meio de um mapa-mndi, sendo complementado com comentrios que justi-

ficam a formao do mesmo.

Conceituao inicial: o que regime jurdico-regulatrio?

Apresentao das dimenses relevantes que compem um regime

Caracterizao das dimenses que diferenciam os regimes existentes

- Concesso

- Partilha de produo

- Contratos de servio

- Join ventures

Caracterizao das outras dimenses relevantes

Apresentao do contexto atual de aplicao de regimes no mundo

Definio dos critrios de seleo dos casos internacionais

Seleo dos casos internacionais

Para cada caso:

- Breve introduo do pas e marco legal

- Caracterizao das dimenses

- Anlise financeira

- Destaque de pontos relevantes

- Classificao dos casos conforme os regimes existentes

Histrico brasileiro do marco legal

Caracterizao das dimenses no marco legal vigente

Anlise financeira

Destaque de pontos relevantes

Caracterizao conceitual dos regimes existentes Experincia Internacional O caso brasileiro


Quanto seo 3.2 (experincia internacional), a lgica aplicada na estruturao do contedo

segue a seguinte ordem:

Inicialmente, os casos de experincia internacional (ou pases) sero definidos, bem como

seus critrios de seleo;

Para cada um dos pases, ser descrito um sumrio do seu histrico e das dimenses defini-

das na seo 3.1. Uma breve avaliao financeira do regime em anlise tambm compor

este sumrio. Complementando a caracterizao do caso, pontos e temas que sejam mere-

cedores de maior destaque sero elaborados;

Finalmente, o regime adotado por cada pas ser classificado em uma das modalidades

existentes (ou em regime misto) por meio da avaliao das dimenses que caracterizam as

modalidades explicitadas na seo 3.1.

Finalmente, a seo 3.3 (o caso brasileiro) ir aplicar a mesma metodologia de cada caso

internacional para o regime brasileiro no item 3.3.1.

Cabe ressaltar que este relatrio, como a prpria denominao sugere, consiste em uma ver-

so resumida de um estudo mais detalhado, tambm disponvel para anlise do leitor nos j chamados

Relatrios I a III. Mais especificamente, o captulo 3 resume o Relatrio I deste trabalho.

A associao de contedo entre as sees do captulo 3 do Relatrio Consolidado com o

Relatrio I pode ser obtida por meio da Tabela 1.

Tabela 1: associao entre Relatrio Consolidado e Relatrio I

Relatrio Consolidado Relatrio I

3.1. Caracterizao conceitual dos regimes existentes

Concesso: I.2.1, I.2.2Contrato de Partilha da Produo: I.3.1, I.3.2Contrato de Servios: I.4.1, I.4.2Joint Ventures: I.5.1, I.5.2Regimes Mltiplos : I.6.1, I.6.2

3.2. Experincia internacional

3.2.1. Estados Unidos da Amrica I.2.3.2

3.2.2. Emirados rabes Unidos I.2.3.3

3.2.3. Reino da Noruega I.2.3.4

3.2.4. Repblica de Angola I.3.3.1

3.2.5. Repblica da Indonsia I.3.3.2

3.2.6. Estados Unidos Mexicanos I.4.3.2

3.2.7. Reino da Arbia Saudita I.4.3.1

3.2.8. Repblica Bolivariana da Venezuela I.5.3.1

3.2.9. Federao Russa I.6.2.1

3.2.10. Repblica Federal da Nigria I.6.2.2

3.3. O caso brasileiro

3.3.1. Caracterizao do regime atual I.2.3.1

3.4. Particularidades dos regimes No h


2.3. Fundos financeiros baseados em receitas de petrleo e gs (ou similares)

A discusso sobre fundos financeiros baseados em receitas petrolferas ser desenvolvida no

captulo 4 do presente relatrio, de acordo com a estrutura ilustrada na Figura 2.

Figura 2: Estruturao do contedo do captulo 4 fundos financeiros

Fonte: Bain & Company

Conforme mostra a Figura 2, a estrutura lgica aplicada segue quatro passos: aps uma breve

introduo (seo 4.1), ser fornecida uma contextualizao da discusso acerca de fundos financeiros

baseados em receitas do petrleo (seo 4.2); em seguida, esse tipo de fundo ser caracterizado de

forma conceitual (seo 4.3); o terceiro passo consiste na descrio e avaliao de cinco casos interna-

cionais (seo 4.4); e finalmente, avaliar-se- a aplicao de um fundo baseado em receitas petrolferas

no caso brasileiro (seo 4.5).

A seo 4.2 deste documento, contextualizao de fundos soberanos, abordar os seguintes tpicos:

Definio de fundos baseados nas receitas de petrleo e outros tipos de fundos soberanos;

Histrico de constituio desse tipo de fundo;

Situao atual do mercado de fundos soberanos e tendncias para o futuro;

Na seo 4.3, os fundos soberanos sero caracterizados conceitualmente, de acordo com os

seguintes passos:

Primeiramente ser desenvolvido um marco analtico que balizar o estudo conceitual de

fundos soberanos;

Em seguida, alternativas conceituais de institucionalizao de fundos soberanos sero estuda-

das em cada dimenso do marco analtico apresentado.

Na seo 4.4, sero abordados cinco casos da experincia internacional, seguindo a estrutura abaixo:

Definio dos critrios de seleo dos casos internacionais a serem estudados detalhada-

mente;

Anlise dos casos da experincia internacional luz do marco analtico desenvolvido na

seo 4.3.

Definio de fundos soberanos Histrico Mercado atual e perspectivas futuras

Contextualizao Caracterizao conceitualAnlise de casos da

experincia internacionalAplicabilidade para

o caso brasileiro Desenvolvimento do marco analtico Caracterizao das dimenses relevantes de anlise

Definio dos critrios de seleo dos casos internacionais Anlise de cinco casos de experincia internacional de acordo com marco analtico

Definio dos critrios para definir aplicabilidade de modelos conceituais de fundos soberanos para o caso brasileiro Avaliao da aplicabilidade em cada dimenso do marco analtico


Finalmente, a seo 4.5 avaliar a adequao da instituio de diferentes modelos conceituais

de fundos soberanos para o caso brasileiro:

Primeiramente, sero definidos os critrios segundo os quais a aplicabilidade ao caso bra-

sileiro ser analisada;

A aplicao de modelos conceituais de fundos soberanos ao caso brasileiro ser ava-

liada separadamente para cada uma das dimenses do marco analtico desenvolvido

na seo 4.3.

Faz-se importante ressaltar que este relatrio, como a prpria denominao sugere, consiste

em uma verso resumida de um estudo mais detalhado, disponvel nos Relatrios I a III. Mais especi-

ficamente, o captulo 4 resume o Relatrio II do presente trabalho.

A associao do contedo das sees do captulo 4 do Relatrio Consolidado com o Rela-

trio II pode ser observada na tabela a seguir.

Tabela 2: associao entre Relatrio Consolidado e Relatrio II

Relatrio Consolidado Relatrio II

4.1. Introduo

4.2. Contextualizao de fundos soberanos II.1.1, II.2.1

4.3. Alternativas conceituais de institucionalizao de fundos soberanos II.1.2, II.1.3

4.4. Caracterizao de casos representativos da experincia internacional

II.2.2 (critrios para escolha dos casos), II.2.3 (Noruega), II.2.4 (Rssia), II.2.5 (Qatar), II.2.6 (Azerbaijo), II.2.7 (Alasca)

4.5. Avaliao da adequao da instituio de diferentes modelos de oil funds para o caso brasileiro II.3


2.4. Desenvolvimento da cadeia produtiva de petrleo e gs e investimentos em E&P

O captulo 5 deste relatrio caracteriza modelos existentes e possveis alternativas para a viabiliza-

o de investimentos voltados explorao e produo de petrleo e gs e ao desenvolvimento industrial da

cadeia produtiva de petrleo e gs no Brasil. Esta discusso est segmentada em trs temas principais:

Indstria mundial de equipamentos de explorao e produo de petrleo e gs;

Polticas pblicas nacionais de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnolgico;

Financiamento para investimentos em E&P.

O primeiro tema do captulo 5 busca mapear a indstria mundial de equipamentos e servios

de E&P de petrleo e gs, seguindo a seguinte estrutura:

A seo 5.1.1 apresentar introduo ao leitor sobre o tema, dando uma viso geral em

respeito cadeia de valor, ao papel dos servios e equipamentos, segmentao utilizada

no estudo, e ao desenho de uma hiptese de trabalho quanto demanda futura da inds-

tria de E&P brasileira, necessria para dimensionar potencial de mercado para os diversos

segmentos. Esta seo ser finalizada com a apresentao da metodologia de anlise a ser

empregada em cada um dos segmentos de mercado;

A seo 5.1.2 aplicar a metodologia descrita a cada um dos segmentos;

Finalmente, a seo 5.1.3 far breve concluso sobre os aprendizados extrados das anlises

anteriores.

O segundo tema deste captulo, que versa sobre as polticas pblicas, ser desenvolvido ao

longo da seo 5.2 do presente relatrio, de acordo com o seguinte roteiro:

A seo 5.2.1 apresentar breve introduo e definir a abordagem metodolgica a ser

utilizada ao longo das anlises subseqentes;

A seo 5.2.2 selecionar cinco pases para posterior avaliao de suas experincias de

utilizao de polticas pblicas para desenvolvimento de segmentos de E&P e relacionados,

finalizando com a extrao dos aprendizados de sucesso e insucesso no que tange aos re-

sultados prticos observados;

Finalmente, a seo 5.2.3 descrever as polticas pblicas vigentes no contexto atual brasi-

leiro, e delinear possveis alternativas para o pas, fundamentadas pelas aprendizagens da

experincia internacional.

A seo 5.3 deste documento, financiamento para investimentos em E&P, ir seguir o seguinte roteiro:

A seo 5.3.1 apresentar uma breve introduo que abordar os seguintes temas: contex-

tualizao do financiamento em E&P, apresentao de fatores de financiabilidade de pro-

jetos em E&P, enumerao de possveis mecanismos de financiamento, resumo do histrico

de financiamento em E&P em mercados emergentes;

A seo 5.3.2 apresentar a metodologia de casos adotada para o estudo de mecanismos

de financiamento; a seguir, descrever o marco analtico desenvolvido para esses estudos e

a aplicao para o caso brasileiro;

Na seo 5.3.3, sero expostos os critrios utilizados para a seleo dos casos internacionais

e posterior aplicao desses critrios seleo dos casos. Finalmente, sero mostrados os


cinco casos internacionais em forma de resumo de uma pgina, seguindo as dimenses do

marco analtico;

No final, na seo 5.3.4, ser apresentado o caso brasileiro, tendo como incio uma des-

crio da situao atual; a seguir, sero feitas recomendaes dentro do contexto atual e

possveis cenrios futuros.

O estudo mais detalhado dos trs temas abordados neste captulo est disponvel para anlise

do leitor no Relatrio III deste estudo. A associao de contedo entre as sees do captulo 5 do Re-

latrio Consolidado com o Relatrio III pode ser observada na prxima tabela.

Tabela 3: associao entre Relatrio Consolidado e Relatrio III

Relatrio Consolidado Relatrio III5.1. Indstria mundial de equipamentos de explorao e produo de petrleo e gs 5.1.1. Introduo III.1.1 5.1.1.1. A cadeia de valor de explorao e produo de petrleo e gs III.1.1.1 5.1.1.2. Servios e equipamentos de explorao e produo de petrleo e gs III.1.1.2

5.1.1.3. Segmentao proposta do setor de servios e equipamentos de explorao e produo de petrleo e gs III.1.1.3

5.1.1.4. Hiptese sobre o futuro da indstria de explorao e produo no Brasil III.1.1.4 5.1.1.5. Metodologia de anlise dos segmentos e as indstrias relacionadas III.1.1.5 5.1.2. Anlise de Segmentos 5.1.2.1. Informao de reservatrios III.1.2.1 5.1.2.2. Contratos de perfurao III.1.2.2 5.1.2.3. Servios e equipamentos relacionados perfurao III.1.2.3 5.1.2.4. Revestimento e completao de poos III.1.2.4 5.1.2.5. Infra-estrutura III.1.2.5 5.1.2.6. Produo e manuteno III.1.2.6 5.1.2.7. Apoio logstico III.1.2.7 5.1.2.8. Desativao III.1.2.8

5.1.3. Concluses sobre indstria mundial de equipamentos de explorao e produo de petrleo e gs III.1.3

5.2. Polticas pblicas nacionais de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnolgico

5.2.1. Introduo e abordagem metodolgica III.2.1

5.2.2. Experincia internacional

5.2.2.1. Seleo de casos para estudo III.2.2

5.2.2.2. Modelos de desenvolvimento de sucesso No h

5.2.2.3. Noruega e Coria do Sul III.2.3.1, III.2.3.2

5.2.2.4. Reino Unido III.2.3.3

5.2.2.5. Mxico e Indonsia III.2.3.4, III.2.3.5

5.2.3. O caso brasileiro da indstria de P&G

5.2.3.1.Caracterizao das polticas pblicas vigentes III.2.4

5.2.3.2. Possveis alternativas para o Brasil No h

5.3. Financiamento para investimentos em E&P

5.3.1. Introduo III.3.1, III.3.1.1

5.3.2. Metodologia do estudo III.3.1.2

5.3.3. Experincia internacional

5.3.3.1. Seleo de casos III.3.2.1

5.3.3.2. Reino da Noruega III.3.3.3

5.3.3.3. Repblica de Angola III.3.3.2

5.3.3.4. Federao Russa III.3.3.5

5.3.3.5. Repblica Bolivariana da Venezuela III.3.3.4

5.3.3.6. Estados Unidos do Mxico III.3.3.1

5.3.4. O caso brasileiro

5.3.4.1. Caracterizao dos mecanismos existentes III.3.4

5.3.4.2. Alternativas e recomendaes III.3.5


3. Regimes jurdico-regulatrios e contratuais de E&P de petrleo e gs3

3.1. Caracterizao conceitual dos regimes existentes

O regime jurdico-regulatrio de explorao e produo de hidrocarbonetos consiste no modo

como o Estado ordena as atividades petrolferas e como se envolve e se relaciona com os diferentes

agentes dessa indstria. O regime jurdico-regulatrio determina tambm a relao e o envolvimento

entre o Estado hospedeiro e as Oil Companies (OCs).

Todo regime jurdico-regulatrio depende da estrutura poltico-econmica do Estado, ou seja:

De seu arcabouo legal constitucional e infraconstitucional e;

De seu nvel de envolvimento e participao na atividade de E&P.

O regime jurdico-regulatrio adotado por determinado pas produtor , sobretudo, um refle-

xo de suas instituies polticas, do nvel de abertura econmica4 e da importncia do petrleo em sua

economia.

O regime jurdico-regulatrio composto por diversos elementos e caractersticas presentes

na estrutura poltico-econmica do Estado. Dentre esses elementos e caractersticas, pode-se dizer que

aqueles listados a seguir so os mais relevantes para definir o modo por meio do qual o Estado orde-

nar as atividades petrolferas e como se envolver e se relacionar com os diferentes agentes dessa

indstria:

Propriedade dos hidrocarbonetos;

Instrumento jurdico tpico celebrado entre o pas hospedeiro e a OC;

Agentes governamentais envolvidos;

Fases contratuais;

Papis/ responsabilidades da OC e do governo do pas hospedeiro;

Contrapartidas recebidas pelas OCs;

Mecanismos de escolha e contratao das OCs;

Mecanismos de remunerao do Governo5;

Propriedade das instalaes utilizadas na explorao e produo;

Dispositivos de reviso contratual e disputa;

Mecanismos de controle de produo;

Controles e limites de comercializao;

Mecanismos de incentivo transferncia de tecnologia e ao contedo local;

Mecanismos de individualizao (unitizao) da produo.

3 Captulo elaborado por TozziniFreire Advogados, com a colaborao de Bain & Company.4 Nota do autor: Pases com economias mais fechadas iniciativa privada tendem a utilizar regimes restritivos a participao de OCs multinacionais.5 Em todas as suas esferas (Federal, Estadual, Municipal, entre outras possveis)


Verifica-se, por meio de uma anlise histrica e emprica dos casos internacionais, que os trs

principais regimes jurdico-regulatrios adotados por pases produtores de petrleo e gs so a Con-

cesso, o Contrato de Partilha de Produo (Production Sharing Contracts - PSC) e o Contrato de Servios.

Alm desses trs, existe ainda o regime da Joint Venture, historicamente muito pouco utilizado pelos

pases produtores.

vlido mencionar ainda que certos Estados hospedeiros utilizam-se de mais de um regime

jurdico-regulatrio, o que convencionamos chamar de Regimes Mltiplos. Geralmente, Regimes Mlti-

plos so adotados quando h explorao e produo de hidrocarbonetos em reas com caractersticas

muito distintas dentro de um mesmo territrio, e, portanto, a pluralidade de regimes melhor atenderia s

particularidades de cada regio. Outros motivadores podem estar relacionados a questes polticas ou

econmicas, quando o pas produtor resolve adotar um novo regime para novas reas outorgadas.

A seguir feita uma breve descrio de cada regime jurdico-regulatrio.

Concesso:

A Concesso, tambm referida como Licena e Lease6 em determinados pases produtores,

o regime jurdico-regulatrio por meio do qual o titular originrio dos direitos sobre os hidrocarbone-

tos via de regra o Estado7 concede a uma ou mais OCs nacionais ou estrangeiras exclusividade na

explorao e produo de hidrocarbonetos, por sua conta e risco, em determinada rea. As OCs, ento,

se tornam proprietrias da produo e podem dela dispor livremente, observando as regras do contrato

e da legislao aplicvel.

Na doutrina especializada, o Regime da Concesso tambm referido como Tax & Royalties

System, aluso ao modo precpuo pelo qual o Estado (ou titular dos direitos sobre os hidrocarbonetos)

remunerado pela atividade de E&P realizada pela OC. Nesse sentido, na Concesso, via de regra o

Estado hospedeiro no participa diretamente da atividade e, portanto, no recebe os recursos advindos

diretamente da venda da produo. Sua contrapartida o pagamento de tributos e participaes gover-

namentais (geralmente royalties) pelas OCs.

Neste trabalho, decidiu-se pela no utilizao do termo Tax & Royalties System, uma vez que,

atualmente, existem Regimes de Concesso em que o Estado hospedeiro, de fato, participa diretamente

da atividade de E&P8, e recebe, pois, os proventos diretos da comercializao da produo. H casos

tambm em que royalties no so pagos pelas OCs. Como exemplo, podemos citar a Noruega, em que

ambas as caractersticas esto presentes.

Partilha da Produo (PSC):

O PSC um contrato firmado entre o Estado hospedeiro, via de regra atravs de sua NOC, e

a OC, por meio do qual o primeiro contribui primordialmente com a rea territorial a ser explorada, e

a OC, geralmente, conduz as atividades de explorao e produo a seu prprio risco e custo. Uma vez

encontradas reservas comercializveis, a OC recebe sua parte dos hidrocarbonetos produzidos como

compensao, conforme definida contratualmente.

Entre as principais diferenas em relao Concesso, podemos apontar que:

6 Nota do autor: Ainda que includos na mesma classificao de regime jurdico-regulatrio, existem diferenas tnues entre Concesso, Licena e Lease. No entanto, essas diferenas no impedem que esses trs modelos sejam classificados sob o mesmo regime. Maiores detalhes constam do Relatrio I.

7 Nota do autor: Nos Estados Unidos, que utiliza o Lease, o titular originrio dos direitos sobre os minrios o proprietrio da terra. Assim, cabe a este a outorga do direito de explorar e produzir hidrocarbonetos encontrados no subsolo.

8 Nota do autor: por meio de NOCs.


O hidrocarboneto extrado permanece sob propriedade do Estado;

O Estado participa diretamente das atividades de E&P, geralmente por meio de sua NOC9,

podendo atuar como operador ou no10;

O Estado recebe sua parcela da produo definida no PSC, no sendo, via de regra, remune-

rado por meio de royalties e tributos pelas OCs11.

importante frisar que a contrapartida para ambas as partes ocorre apenas em caso de su-

cesso das operaes e da descoberta de reservas comercializveis. Aps o incio da produo, a OC re-

cupera os custos incorridos e investimentos realizados na explorao, desenvolvimento e produo, por

meio do recebimento de uma porcentagem da produo, normalmente denominada petrleo-custo

(cost oil). O petrleo remanescente, denominado petrleo-lucro (profit oil), corresponde parcela da

produo que ser partilhada entre o pas produtor e a OC, de acordo com os termos previamente

estabelecidos no PSA. Essa partilha do resultado dos trabalhos (produo) realizados pela OC que d

nome ao contrato.

Contrato de Servios:

O regime jurdico-regulatrio do Contrato de Servios geralmente adotado naqueles Estados em que o direito de explorar e produzir hidrocarbonetos atribuio exclusiva da NOC, no se prevendo outorga s OCs. Ou seja, nesses pases produtores as OCs tm pouco ou nenhum acesso s atividades de E&P e, logo, s reservas de hidrocarbonetos.

Cumpre esclarecer que no se pode confundir os contratos de servio firmados entre as NOCs e as OCs para instrumentalizar este Regime, com os contratos de servios corriqueiros amplamente ado-tados pelas OCs (tanto multinacionais quanto nacionais, e tambm pelas NOCs) para contratao de servios necessrios realizao das atividades de explorao e de desenvolvimento e produo. Estes contratos de servio so comuns a todos os regimes jurdico-contratuais. Esses servios so geralmente contratados de prestadores de servios nacionais e internacionais, como Halliburton, Schlumberger, Maersk e Technip, para a perfurao de poos, operao e manuteno de sondas, FPSOs12e outras embarcaes utilizadas nessas atividades.

No regime de Servios, o pagamento aos prestadores de servio feito em espcie e os contra-tados no correm qualquer risco na explorao das jazidas, ou seja, o pagamento pelo servio prestado independe, portanto, da descoberta de reservas.

importante notar que existem duas modalidades contratuais no Regime de Servios para con-tratao da OC pela NOC: o contrato de servio sem risco e o contrato de servio com clusula de risco13.

Quando o interesse das OCs reside no acesso s reservas de determinado Pas Produtor para a conseqente comercializao do hidrocarboneto produzido, os contratos de servio sem risco so pou-cos atrativos, como forma de relacionamento contratual entre OCs e o Pas Produtor. No entanto, existem casos em que OCs multinacionais figuram como partes contratadas por NOCs, quando tal alternativa a nica forma das mesmas poderem operar em pases com grandes reservas, nos quais a NOC detm o monoplio das atividades de E&P. Atravs desse contrato, a OC pode adquirir conhecimento geolgico

sobre as reservas e iniciar relacionamento com a NOC e governo locais. 9 Nota do autor: para fins deste estudo, estamos definindo a National Oil Company (NOC) como a companhia de petrleo integralmente

detida pelo Estado hospedeiro, atuando como seu instrumento executor e por vezes fiscalizador - da atividade de E&P e da indstria de petrleo nacional.

10 Nota do autor: a NOC pode atuar tambm como mero parceiro-investidor em blocos operados por OCs.11 Nota do autor: nos PSCs de alguns pases (como Indonsia) observa-se o pagamento de participaes governamentais.12 Nota do Autor: Floating Production Storage Offloading Units so embarcaes utilizadas, em campos offshore, para extrao,

processamento e armazenamento de petrleo, para posterior descarga para navios petroleiros ou dutos.13 Nota do Autor: Conhecido na prtica mundial como Risk Services Contracts.


Como exemplos, podemos destacar o Mxico e o Ir, onde OCs internacionais atuam como

prestadores de servio das NOCs.

Os contratos de servio com clusula de risco, por outro lado, foram adotados em pases que

pretendiam atrair OCs, mas cuja legislao proibia a outorga da atividade de E&P pela NOC. O fator

de atratividade para OCs nesse tipo de contrato que este permite que o pagamento OC contratada

seja feito em petrleo ou por meio de desconto no preo de compra do barril pela OC.

Os contratos de servio com clusula de risco permitem, portanto, que as OCs tenham acesso,

ainda que limitado, s reservas do pas produtor. Nos contratos observados na experincia internacional,

a OC contratada para realizar as atividades de explorao com vistas a encontrar reservas comerciali-

zveis. Uma vez que a produo se inicie, a operao, via de regra, passa de volta NOC contratante.

As atividades exploratrias e os investimentos para tanto correm por conta e risco da OC contratada.

Caso reservas comercializveis no sejam encontradas, a OC no recebe nada, ao contrrio do contrato

de servios simples.

Os contratos de servio foram muito utilizados pela Petrobras na poca do monoplio (entre

1953 e 1997) e chegaram a ser adotados no Mxico (anos 50) e no Ir e no Iraque (anos 60). Nenhum

dos Estados hospedeiros que analisamos neste trabalho utiliza atualmente os contratos com clusula de

risco como forma de atrair OCs. Assim, pode-se dizer que esse tipo de contrato perdeu importncia no

cenrio internacional, cedendo espao aos regimes da Concesso e PSCs.

Joint Venture:

O Regime de outorga da Joint Venture, tambm denominado como contrato de participao

ou associao, consiste na formao de uma sociedade com propsito especfico14. Portanto, a relao

societria entre as partes se d no mbito do regime jurdico-contratual da Joint Venture15, no havendo

a celebrao de contratos de concesso ou de PSCs.

Esse regime utilizado em pases produtores cujas NOCs so atuantes na atividade de E&P, e

geralmente detm o direito originrio de realizar essas atividades. importante esclarecer, no entanto,

que no se pode confundir a Joint Venture como regime de outorga aqui estudado com o instituto jurdico

da Joint Venture reconhecido mundialmente, no qual h a possibilidade de constituio na forma socie-

tria (mediante criao de uma SPE) ou na forma contratual (mediante contratos de natureza consorcial

sem personalidade jurdica prpria)16.

H autores que no consideram a Joint Venture como uma modalidade singular de regime

jurdico-regulatrio, uma vez que foram e continuam sendo utilizadas de maneira marginal na prtica

de E&P no contexto mundial, alm do fato de que muitas de suas caractersticas se assemelham tanto

Concesso quanto aos PSCs.

Apesar de tema controverso, decidiu-se por classificar a Joint Venture como uma modalidade

singular de regime jurdico-regulatrio neste estudo. Isto se deve ao fato de que um dos pases mais

relevantes analisados, a Venezuela, de fato, no utiliza qualquer outro regime, sendo l obrigatria a

constituio de uma sociedade de propsito especfico (denominada empresa mixta), entre a PDVSA e a

OC, para realizao das atividades. Outrossim, verificamos que na Nigria a Joint Venture foi ampla-

mente utilizada entre as dcadas de 1970 e 1990 e em Angola existe a previso legal desse regime,

apesar de no adotado na prtica.14 Nota do Autor: Sociedade de Propsito Especfico, tambm usualmente denominada pela abreviatura SPE.15 Nota do autor: e em seus contratos operacionais acessrios, como o Joint Operating Agreement.16 Nota do autor: Exemplificativamente, podemos citar a prtica brasileira, em que as OCs obrigatoriamente constituem consrcios para

realizar as atividades de E&P, mesmo assinando, individualmente, o Contrato de Concesso aplicvel. Desse modo, no Brasil o contrato de consrcio um instrumento auxiliar ao Contrato de Concesso, que define o regime ora adotado em nosso pas.


Elementos Diferenciadores entre os Regimes:

Em vista da conceituao dos regimes jurdico-regulatrios, deve-se frisar que dentre seus

elementos e caractersticas existem aqueles que so considerados como aspectos diferenciadores entre

os regimes, que servem para demarcar as singularidades entre a Concesso, PSC, Contrato de Servios

e Joint Venture.

Dentre tais elementos diferenciadores podemos destacar e explicar brevemente os seguintes:

Propriedade dos Hidrocarbonetos:

A propriedade dos hidrocarbonetos certamente um dos principais elementos diferenciadores

dos regimes jurdico-regulatrios existentes, sendo determinante para o entendimento de outras das suas

caractersticas, como remunerao do Estado e responsabilidades das partes envolvidas.

A anlise dos pases produtores escolhidos para este trabalho demonstra que a propriedade da

reserva (isto , antes da explorao do hidrocarboneto), , na grande maioria dos casos, do prprio Estado17.

Verificamos que a distino entre os regimes jurdico-regulatrios no tocante propriedade

dos hidrocarbonetos ocorre quando o hidrocarboneto extrado. Desse modo:

Na Concesso, os hidrocarbonetos extrados passam a ser da OC;

No PSC, a produo sempre de propriedade do Estado hospedeiro, sendo que parte da

produo entregue OC a ttulo de compensao pelo risco corrido na explorao e pelos

investimentos feitos nas fases contratuais18;

No Contrato de Servio (com clusula de risco), a OC pode ser remunerada com parte da

produo ou com desconto no preo de compra do barril de petrleo produzido19, mas a

propriedade da produo sempre do Estado hospedeiro;

Na Joint Venture, a produo compartilhada entre o Estado hospedeiro e a OC, na pro-

poro de suas respectivas participaes na SPE.

Instrumento Jurdico Celebrado entre o Pas Produtor e a OC:

Pode-se dizer que a diferena mais clara e bsica entre os regimes jurdico-regulatrios o

instrumento jurdico a ser celebrado entre o Estado hospedeiro e a OC. Cada regime tem o seu instru-

mento jurdico tpico20, eventualmente complementado por contratos operacionais acessrios como,

por exemplo, o Joint Operating Agreement, que independe do regime.

Outrossim, esses contratos refletem os preceitos jurdico-constitucionais e a regulamentao do

Estado no que diz respeito indstria petrolfera.

Dessa forma, os regimes so instrumentalizados por meio dos seguintes contratos:

Na Concesso, os contratos de concesso, contratos de licena e o lease21;

17 Nota do autor: exceo feita somente aos Estados Unidos da Amrica, pas no qual a propriedade da terra determina a propriedade do subsolo e a subseqente posse do hidrocarboneto.

18 Nota do autor: vide a distino entre cost oil e profit oil neste trabalho.19 Nota do autor: como afirmamos, o Contrato de Servios simples no atrativo s OCs; logo, no aplicvel sob esse aspecto.20 Nota do autor: em um contexto global existem as clusulas gerais (apesar das diferenas em termos de contedo) que esto previstas em todos

os instrumentos contratuais analisados, independentemente da escolha de qual regime ser adotado (e.g.. prazo, objeto, soluo de disputas).21 Nota do autor: ainda que includos na mesma classificao de regime jurdico-regulatrio, h diferenas tnues entre a Concesso, Licena

e Lease. No entanto, essas diferenas no impedem que os trs modelos sejam classificados sob o mesmo regime. informaes mais abrangentes so encontradas no Relatrio I.


No PSC, os contratos de partilha da produo;

No Contrato de Servio, os contratos de prestao de servios, com ou sem clusula de risco;

Na Joint Venture, os atos constitutivos e demais documentos societrios22necessrios for-

mao de SPE.

Mecanismos Tpicos de Remunerao ao Governo:

So vrias as formas pelas quais o pas produtor pode obter a sua remunerao dentro da

indstria petrolfera, em especial no setor de upstream, ora em anlise.

Os principais mecanismos encontrados para a remunerao ao Governo so:

Bnus a ser pago pela OC para determinados eventos23;

Aluguel da rea, a ser pago ao proprietrio da terra pelo uso da mesma durante o perodo de ope-

rao (seja na fase de explorao ou de produo)24, ou pagamentos pela reteno de rea offshore;

Royalties sobre a produo;

Participaes especiais sobre lucros extraordinrios das OCs25;

Compartilhamento do profit oil;

Impostos sobre o lucro, que intervm diretamente sobre a renda auferida pelas OCs durante

o perodo de produo dos campos;

Dividendos do Governo na operao, quando o Governo tem um papel atuante no setor pe-

trolfero, seja na forma de parceria com as OCs, ou quando existe uma OC de propriedade

estatal atuando diretamente na produo do campo.

Por intermdio dos mecanismos de remunerao ao Governo tambm possvel classificar os

tipos de regimes jurdico-regulatrios existentes, pois alguns deles podem ser considerados caractersti-

cos, a saber26:

Concesso: participaes governamentais, principalmente royalties;

Partilha da produo: compartilhamento do profit oil;

Contratos de Servio: receita advinda da venda do petrleo produzido;

Joint Ventures: parcela dos lucros da operao atribuvel ao Estado.

Papis e Responsabilidades da OC e do Governo:

Esse aspecto est relacionado com modo de atuao da OC em cada pas produtor e com o

nvel de envolvimento do pas na atividade de E&P.

22 Nota do autor: como Contrato Social, Estatuto Social e Acordo de Quotistas e Acionistas.23 Nota do autor: em sua grande maioria, o bnus atrelado ao momento de assinatura do contrato, ou quando da escolha da OC,

podendo, porm, ser determinado contratualmente para um evento especfico (por exemplo, entrada na fase de produo).24 Nota do autor: a depender do pas em questo e da localizao do campo (terrestre ou martimo), o pagamento do aluguel da rea no

ser ao proprietrio da terra, mas sim ao Governo.25 Nota do autor: funciona como se fosse um gatilho; quando as OCs atingem nveis de lucratividade ou de produo consideradas acima

de patamares pr-estabelecidos, a retribuio ao Governo passa a ser maior.26 Nota do autor: importante enfatizar que tais elementos eram considerados como caractersticas peculiares na concepo clssica de

cada regime. Nas primeiras concesses, por exemplo, quando se costumava referir a elas como Tax & Royalties System, o Estado hospedeiro no atuava diretamente nas atividades e no participava de forma direta das receitas advindas da venda do petrleo, sendo remunerado to somente por meio de royalties e tributos incidentes sobre as receitas das OCs. Hoje em dia, existem algumas excees. Como maiores exemplos, h a Noruega, que participa diretamente da atividade de E&P por meio do States Direct Financial Interest, sobre os quais no h incidncia de royalties, bem como Indonsia, regio que adota o PSC e na qual h cobrana de royalties.


Indiscutivelmente, so as OCs que detm a expertise necessria para a explorao das reser-

vas, da o seu papel quase sempre mais destacado na operao do campo. Entretanto, podem existir

diferenas relevantes no que diz respeito sua rea e responsabilidade de atuao. A depender do

contexto, a OC pode atuar de forma isolada, como responsvel nica e exclusivamente pela extrao

dos hidrocarbonetos, ou em conjunto com entidades do Governo ou mesmo outras OCs (por meio de

parcerias).

No decorrer de nossa anlise percebemos que, em cada regime jurdico-regulatrio, o Estado

hospedeiro tipicamente atua da seguinte forma:

Concesso: o papel do Estado o de regular e fiscalizar as atividades de E&P executadas

pelas OCs27;

Partilha da Produo: o Estado, alm de regular e fiscalizar, atua diretamente nas atividades

de E&P, atravs de sua NOC, que pode ser operadora ou no;

Contrato de Servios: - o Estado, por meio de sua NOC tem a prerrogativa legal de atuar

diretamente na atividade, podendo subcontratar empresas com expertise nas diversas ativi-

dades operacionais de E&P28;

Joint Venture: o Estado, alm de regular e fiscalizar as atividades, atua como parceiro das

OCs no mbito da SPE.

Independentemente do regime, percebemos que h, na maioria dos pases, um ministrio

competente (geralmente denominado Ministrio do Petrleo ou Ministrio de Energia) que tem, entre

suas vrias funes, a tarefa de fiscalizar e proceder normatizao das atividades concernentes

indstria petrolfera. Nos pases em que o Estado tem somente uma funo fiscalizadora e regulamenta-

dora, usual a criao de agncias governamentais tcnicas para exercer tais atividades. Por outro lado,

em pases nos quais a atuao do Estado se d de forma mais direta nas atividades de E&P, as NOCs tm

um papel relevante e ativo no setor petrolfero, podendo at mesmo exercer a funo de regulamentar

a indstria.

No que tange ao risco da atividade assumido pelo Estado hospedeiro, ocorre o seguinte:

(i) Concesso: o Estado no corre risco exploratrio ou comercial advindo da venda do petrleo,

uma vez que a OC tem o direito exclusivo de explorar, extrair e comercializar a produo29;

(ii) Partilha da Produo: o Estado no corre o risco exploratrio, uma vez que cabe OC ar-

car com todos os custos e realizar os investimentos necessrios para explorar, desenvolver o

campo e produzir hidrocarbonetos, sendo reembolsada atravs do cost oil. Todavia, o Esta-

do arca com o risco comercial, uma vez que se apropria de sua parcela da produo (profil

oil), devendo vend-la ao mercado;

(iii) Contratos de Servios: nos casos em que o Estado celebra contrato de servios com clusu-

la de risco, o risco exploratrio contratualmente transferido para a OC. Nos demais casos,

o Estado assume todo o risco exploratrio. Quanto ao risco comercial, este integralmente

suportado pelo Estado, nico e exclusivo detentor do hidrocarboneto produzido;

27 Nota do autor: uma importante exceo a Noruega onde o Estado, atravs do States Direct Financial Interest, gerenciado pela empresaestatal Petoro, participa das licenas como parceiro-investidor das OCs. importante notar que a Petoro nunca atua como operadora.

28 Nota do autor: as OCs so contratadas somente nos casos de contratos de servio com clusula de risco, como explicado anteriormente.29 Nota do autor: uma importante exceo a Noruega onde o Estado atravs do States Direct Financial Interest, gerenciado pela empresa

estatal Petoro, participa das licenas como parceiro-investidor das OCs e tem direito a sua parte do hidrocarboneto produzido. Neste pas, a Statoil tem a prerrogativa de vender a parte do Estado junto com sua prpria produo ou de comprar a produo do Estado a preo de mercado.


(iv) Joint Venture: por se tratar de uma parceria entre o Estado e a OC, tanto na fase explo-

ratria30como na posterior comercializao do hidrocarboneto, o Estado tem o seu risco

atrelado ao percentual que detm em cada empreendimento.

A tabela a seguir resume os aspectos especficos e diferenciadores que via de regra so verifi-

cados entre os regimes jurdico-regulatrios anteriormente mencionados.

Tabela 4: comparao dos principais elementos diferenciadores no que diz respeito s modalidades de regime jurdico-tributrios de E&P de petrleo e gs31

Concesso Partilha da Produo Contrato de Servio Joint venture

Propriedade do Hidrocarboneto

Quando in situ31: do Estado

Aps extrado: da OC.

Quando in situ: do Estado

Aps extrado: compartilhado entre o Estado e a OC, garantido primeiramente o cost oil da OC.


Aps extrado: do Estado, sendo que a OC pode receber uma parte como forma de remunerao


Aps extrado: dividido entre o Estado e a OC, respeitado o percentual que cada um detm na joint venture

Instrumento Contratual Firmado

Contrato de Concesso, Contrato de Licena e Lease

Contrato de Partilha de Produo (Production Sharing Contract)

Contrato de Prestao de Servios, com ou sem clusula de risco

Joint Venture Societria: atos constitutivos e documentos societrios referentes constituio e governana da SPE

Remunerao do Estado

Participaes Governamentais (e.g. royalties) e tributao da OC

Comercializao da parcela do Estado no hidrocarboneto produzido e tributao da OC

Comercializao da parcela do Estado no hidrocarboneto produzido.

Comercializao da parcela do Estado no hidrocarboneto produzido

Papel da OC* Planejamento e execuo Planejamento e execuoPlanejamento e execuo dos servios sob os termos do contrato

Planejamento e execuo, por meio da SPE

Papel do Governo

Agente regulador: - Regulamentao -Acompanhamento e controle do processo

NOC : planejamento e execuoAgente regulador: - Regulamentao - Acompanhamento e controle do processo

NOC : planejamento e execuo Agente regulador:- Regulamentao - Acompanhamento e controle do processo

- Regulamentao - Acompanhamento e controle do processo- Execuo por meio da SPE

Riscos / capital empregado OC OC

Mxico/Arbia Saudita: NOC Caso de risk production: Brasil dcada de 70 - 90

Compartilhado

Elaborao Bain & Company, TozziniFreire Advogados

Elementos que Independem do Regime

Alm dos elementos peculiares que diferenciam os regimes, acima identificados, h tambm

outros importantes aspectos relacionados ordenao da atividade pelo Estado hospedeiro, que, na

verdade, independem do regime adotado. So estes:

Fases Contratuais:

A atividade de E&P, independentemente do regime adotado, dividida em etapas nas quais o

operador realiza determinadas atividades e possui responsabilidades especficas para atingir o objetivo

almejado naquela etapa.

As etapas da atividade de E&P so:

30 Nota do autor: o Estado pode, quando da escolha da OC com a qual ir se associar, exigir que a mesma arque com a parcela de investimentos cabveis ao Estado no decorrer da fase exploratria; este procedimento usualmente adotado na indstria, recebendo a denominao de carry. Nesses casos, o Estado contratualmente transfere todo o risco exploratrio OC.

31 Originalmente contido no reservatrio, antes de qualquer produo de petrleo ou gs natural.


Explorao, que pode compreender a parte da ssmica32, e inclui a contratao dos servios

e equipamentos necessrios para a perfurao de poos exploratrios e pioneiros, com

vistas descoberta de reservas comercializveis;

Desenvolvimento, que abarca as atividades e a contratao dos servios e equipamentos

necessrios avaliao de uma descoberta, bem como o preparo do campo para o incio

da produo;

Produo, que consiste no gerenciamento das operaes de escoamento ou bombeamento

dos hidrocarbonetos do subsolo at a superfcie, incluindo o seu tratamento primrio, a sua

medio, armazenagem provisria e distribuio aos navios tanques e/ou oleodutos ou

polidutos33;

Descomissionamento, que abrange o processo de tamponamento e abandono do poo, visan-

do conter possvel migrao de fludos entre as vrias formaes penetradas na explorao.

As fases do contrato refletem as etapas de E&P, uma vez que, como foi dito, as obrigaes e

responsabilidades do operador so distintas em cada uma delas. Desse modo, ainda que a nomenclatu-

ra dessas fases possa variar conforme o regime jurdico-regulatrio e respectivo instrumento contratual,

as obrigaes e responsabilidades so essencialmente as mesmas nas fases acima expostas nos diversos

regimes jurdico-regulatrios.

No que tange aos perodos de cada fase contratual, verifica-se que a de explorao (incluindo

a avaliao) sempre mais curta (de 5 a 10 anos) que a de produo (que pode durar de 20 a 40 anos,

j incluindo a etapa de desenvolvimento), como forma de garantir e encorajar atividades de explorao

eficientes e rpidas, visando o descobrimento de hidrocarbonetos comercializveis.

Contrapartidas Recebidas pelas OCs:

As contrapartidas recebidas pelas OCs oriundas das atividades de E&P podem ocorrer de duas

formas: por mecanismos de remunerao e pelo direito de registro das reservas provadas em suas de-

monstraes financeiras.

Enquanto a primeira forma de compensao garante a lucrativi

estudos de alternativas regulatórias, institucionais e financeiras

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