excelentÍssimo(a) senhor(a) juiz(a) federal da ª vara da ... · 2ª via de declaração de...

EXCELENTIacuteSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ordf VARA DA SECcedilAtildeO

JUDICIAacuteRIA DO ESTADO DO PARAacute

ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA N ordm _____________________

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N ordm 1230000026432014-41

O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL pela procuradora da

Repuacuteblica signataacuteria no uso de suas atribuiccedilotildees constitucionais e legais com fulcro no art

129 III da Constituiccedilatildeo Federal bem como nos dispositivos pertinentes da Lei ndeg 734785 e

da Lei Complementar ndeg 7593 vem perante Vossa Excelecircncia propor ACcedilAtildeO CIVIL

PUacuteBLICA COM PEDIDO LIMINAR em face de

UNIVERSO PROFESSORES ASSOCIADOS SS LTDA - ME

pessoa juriacutedica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n

com sede na Av Serzedelo Correcirca nordm 514 Batista Campos

BeleacutemPA CEP 66035-400 mantenedora da FACULDADE

MAURIacuteCIO DE NASSAU DE BELEacuteM

pelas razotildees de fato e de direito adiante aduzidas

I ndash SIacuteNTESE DA DEMANDA

91 3299 0100 - wwwprpampfgovbrTv Dom Romualdo de Seixas nordm 1476 1ordm andar Umarizal - CEP 66055-210- BeleacutemPA

Atraveacutes desta accedilatildeo civil puacuteblica o Ministeacuterio Puacuteblico Federal objetiva obter

provimento jurisdicional que determine agrave Faculdade Mauriacutecio de Nassau de Beleacutem que se abstenha

de cobrar qualquer tipo de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria como condiccedilatildeo para realizaccedilatildeo de serviccedilos que

constituam decorrecircncia loacutegica da prestaccedilatildeo educacional bem como em caso de expediccedilatildeo de

segundas vias que seja limitada ao valor de custo tendo em vista tratar-se de ressarcimento e natildeo

remuneraccedilatildeo

II ndash DOS FATOS

Foi instaurado em 06112014 nesta Procuradoria da Repuacuteblica no Estado

do Paraacute o Procedimento Administrativo nordm 1230000026432014-41 a fim de apurar notiacutecia de

possiacuteveis irregularidades cometidas pela Instituiccedilatildeo de Ensino Superior Faculdade Mauriacutecio de

Nassau consistentes na cobranccedila de taxas para realizaccedilatildeo de medidas inerentes agrave prestaccedilatildeo dos

serviccedilos vinculados agrave educaccedilatildeo ministrada Inicialmente cumpre esclarecer que todas as remissotildees

feitas nesta inicial se referem ao referido Procedimento Administrativo que segue em anexo

Oficiada a Faculdade Mauriacutecio de Nassau de Beleacutem solicitando-lhe

informaccedilotildees esta apresentou resposta (fls 1627 e 2854) confirmando a cobranccedila de taxas

internas e defendendo a legalidade de tal cobranccedila ao argumento de que o viacutenculo existente entre a

faculdade e o aluno eacute de natureza contratual sendo livre a fixaccedilatildeo dos termos do contrato de

prestaccedilatildeo de serviccedilos educacionais sustentando ainda que a cobranccedila das referidas taxas natildeo se

caracteriza como exigecircncia manifestamente excessiva ou que cause desvantagem exagerada ao

consumidor ressaltando ainda que os alunos satildeo informados ao aderir ao contrato acerca dos

valores cobrados

Juntaram na oportunidade ldquoTabela de Requerimentosrdquo discriminado os

seguintes valores (fl 27)

REQUERIMENTOS VALOR

2ordf chamada (por disciplina) ndash No portal acadecircmico - Internet R$ 3900

2ordf chamada (por disciplina) ndash Requerimento presencial R$ 4900

2ordf Revisatildeo de prova (Banca examinadora) R$ 3000

91 3299 0100 - wwwprpampfgovbrTv Dom Romualdo de Seixas nordm 1476 1ordm andar Umarizal - CEP 66055-210- BeleacutemPA 2

2ordf via de carteira de acesso R$ 2400

2ordf via de certificado de CongressoPalestra R$ 2400

2ordf Via do Diploma de Conclusatildeo de Curso R$ 17800

2ordf Via de acesso de Curso de Extensatildeo R$ 1800

2ordf via de Declaraccedilatildeo de Conclusatildeo de Curso (1ordf via sem custo no Portal Acadecircmico)

R$ 3000

2ordf via de Declaraccedilatildeo de aprovaccedilatildeo no vestibular R$ 1900

2ordf via de Declaraccedilatildeo de Autorizaccedilatildeo de Curso R$ 1900

2ordf via de Declaraccedilatildeo de frequecircncia R$ 1900

2ordf via de Declaraccedilatildeo de horaacuterio de prova R$ 1900

2ordf Via de Declaraccedilatildeo de quitaccedilatildeo de cheque devolvido R$ 1900

2ordf via de declaraccedilatildeo de quitaccedilatildeo de mensalidades R$ 1900

2ordf via de Declaraccedilatildeo de Regime de Aprovaccedilatildeo R$ 1900

2ordf Via de declaraccedilatildeo de viacutenculo (1ordf solicitaccedilatildeo sem custo no Portal Acadecircmico) R$ 1900

2ordf via de Declaraccedilatildeo Subjudice R$ 2400

2ordf via de Declaraccedilatildeo sobre Apoacutelice de seguro ndash Estaacutegio Curricular Obrigatoacuterio R$ 1900

2ordf Via de Declaraccedilatildeo para emprego ndash Dias de Estaacutegio ou Atividade Praacutetica R$ 1900

2ordf via de histoacuterico escolar (1ordf solicitaccedilatildeo s custo no Portal Acadecircmico) R$ 2400

2ordf Via de Programa de Disciplina Estrutura Curricular R$ 1900

2ordf via de Termo de Compromisso R$ 3000

Processo Administrativo de Anaacutelise para Colaccedilatildeo de Grau em Gabinete R$ 4800

Processo Administrativo de Anaacutelise de Alteraccedilatildeo de Data de Pagamento de Mensalidade

R$ 900

Processo Administrativo de Anaacutelise para Acompanhamento Especial R$ 2400

Processo Administrativo de Cancelamento de Matriacutecula R$ 4800

Processo Administrativo de Cancelamento de Matriacutecula em Curso de Feacuterias R$ 4800

Processo Administrativo Anaacutelise de Pedido de Reembolso ou de compensaccedilatildeo de creacutedito

R$ 900

Processo Administrativo Anaacutelise de Solicitaccedilatildeo de troca de campo de estaacutegio ou atividade praacutetica

R$ 5900

Processo Administrativo Anaacutelise para inclusatildeo de Atividades Complementares (Pacote de ateacute 10 atividades)

R$ 1900

Processo Administrativo Anaacutelise de Bolsa Monitoria R$ 900

Processo Administrativo Anaacutelise de Inclusatildeo de Atividade Praacutetica R$ 5900

Processo Administrativo Anaacutelise para Mudanccedila de Curso (1ordf Solicitaccedilatildeo sem Custo pelo Portal Acadecircmico ndash No periacuteodo do Calendaacuterio Acadecircmico - MIddi

R$ 5900

Processo Administrativo Anaacutelise para Mudanccedila de Turma R$ 4800


Processo Administrativo Anaacutelise para Mudanccedila de Turno R$ 7800

Taxa de Retardataacuterio de Confirmaccedilatildeo de Estaacutegio R$ 5900

Processo Administrativo de Anaacutelise para DispensaAproveitamento de Disciplinas jaacute cursadas (Pacote de Disciplinas)

R$ 3000

Multa por atraso na devoluccedilatildeo de livro- biblioteca (por dia atraso) R$ 250

Multa por retirada indevida de livros consultaacervo reserva (diaacuteria R$ 1900

Pedido de dispensa de mensalidade paga em outra IES Isento

Reingresso apoacutes abandono Isento

Processo Administrativo Anaacutelise de Solicitaccedilatildeo de desconto de ConvecircnioCONSUP

R$ 900

Taxa de Matriacutecula de Retardataacuterio R$ 12500

Trancamento de Matriacutecula R$ 4800

Insumos e materiais para praacuteticas Acadecircmicas (gastronomia) ndash taxa semestral R$ 11900

Alegaram ainda suposta coisa julgada em relaccedilatildeo agrave Accedilatildeo Ciacutevel nordm

0002721-552012405830001 proposta contra o Grupo SER EDUCACIONAL mantenedor da

Faculdade Mauriacutecio de Nassau

Portanto em face da manutenccedilatildeo da cobranccedila abusiva pela reacute das taxas

em questatildeo natildeo resta a este Ministeacuterio Puacuteblico Federal outra alternativa senatildeo buscar a tutela

jurisdicional por meio da presente accedilatildeo civil puacuteblica

III ndash DO DIREITO

III1 PRELIMINARES

III11 DA INOCORREcircNCIA DE COISA JULGADA

Agraves fls 3335 a reacute alega a ocorrecircncia de coisa julgada em relaccedilatildeo ao

processo 0002721-552012405830001 que tramita perante a Justiccedila Federal de Pernambuco

Nota-se contudo que de acordo com o art 301 sect 2o do Coacutedigo de

Processo Civil ldquouma accedilatildeo eacute idecircntica agrave outra quando tem as mesmas partes a mesma causa de

pedir e o mesmo pedidordquo


Neste contexto ao se analisar a sentenccedila do referido processo1 observa-se

que aquela accedilatildeo foi proposta pelo MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL objetivando a suspensatildeo

imediata da cobranccedila de todas as taxas exigidas dos alunos da SER EDUCACIONAL SA

mantenedora da FACULDADE JOAQUIM NABUCO Percebe-se portanto que naqueles autos

aleacutem da mantenedora a proacutepria entidade mantida tambeacutem eacute divergente Neste contexto possuindo

as lides partes diferentes natildeo haacute que se falar em coisa julgada

III 12 DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DO CABIMENTO DA ACcedilAtildeO

CIVIL PUacuteBLICA

Eacute evidente o cabimento da presente accedilatildeo civil puacuteblica assim como a

legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para sua propositura

Com efeito as instituiccedilotildees privadas de ensino superior enquadram-se no

conceito de fornecedoras de serviccedilo educacional e sendo assim os contratos firmados com seus

alunos consistem em relaccedilotildees juriacutedicas de consumo como aliaacutes sedimentado haacute muito na

jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila

CIVIL CONTRATO DE PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS EDUCACIONAIS SUJEICcedilAtildeO AO CDC ATRASO NO PAGAMENTO MULTA MORATOacuteRIA LIMITACcedilAtildeO A 2 LEIS NS 807890 E 929896 INCIDEcircNCIA I O contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos educacionais constitui relaccedilatildeo de consumo nos termos do art 3ordm do CDC de sorte que a multa moratoacuteria pelo atraso no pagamento natildeo pode ultrapassar o teto fixado na Lei n 929896 II Agravo improvido2

CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E INCOMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL INACOLHIMENTO INSTITUICcedilAtildeO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR COBRANCcedilA DE TAXA PARA EXPEDICcedilAtildeO DE DIPLOMA IMPOSSIBILIDADE INTELIGEcircNCIA DA RESOLUCcedilAtildeO 0389 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCACcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE PREVISAtildeO DE TAL ENCARGO PARA O ALUNADO ERRO MATERIAL CORRECcedilAtildeO PELO TRIBUNAL POSSIBILIDADE RECUROS

1 Disponiacutevel em httptebasjfpejusbrconsultaProcessosresconsprocasp2BRASIL Superior Tribunal de Justiccedila AGA 200200786895 Oacutergatildeo Julgador Quarta Turma Relator Aldir Passarinho Junior 19052003


IMPROVIDOS 1 Eacute sabido que a Lei n 734785 - Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica cuida apenas da tutela de interesses transindividuais todavia em se tratando da defesa em juiacutezo dos interesses transindividuais dos consumidores a LACP e o Coacutedigo de Defesa do Consumidor devem ser aplicados em conjunto pois se complementam 2 Haacute niacutetida relaccedilatildeo de consumo entre as instituiccedilotildees particulares de ensino e seu corpo discente sendo perfeitamente aplicaacutevel agrave hipoacutetese prevista no art 82 I do CDC o qual legitima concorrentemente o Ministeacuterio Puacuteblico para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores coletivamente 3 Apesar da autonomia universitaacuteria garantida pelo art 207 da CF88 as Universidades mesmo as particulares encontram-se submetidas ao cumprimento das normas gerais da Educaccedilatildeo Nacional eis que agem por delegaccedilatildeo do poder puacuteblico explorando atividade que originariamente caberia ao Estado diretamente proporcionar []3

Ora nos termos Coacutedigo de Defesa do Consumidor a tutela judicial dos

direitos conferidos por aquele microssistema eacute ampla seraacute possiacutevel o manejo de quaisquer accedilotildees

no intuito de efetivar a proteccedilatildeo almejada pela norma consagrando-se ademais a possibilidade de

buscar o amparo a tais direitos tanto pela via individual como de forma coletiva o que se faraacute por

meio da accedilatildeo civil puacuteblica

Dentre os legitimados para mover a accedilatildeo civil puacuteblica para defesa dos

direitos do consumidor estaacute arrolado o Ministeacuterio Puacuteblico nos termos do art 82 I do CDC4 assim

como do art 1ordm I cc art 5ordm da Lei nordm 7347855

Desta forma natildeo haacute como negar a legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico

Federal para propor accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses individuais homogecircneos de

relevante interesse puacuteblico-social a teor do disposto no art 6ordm inciso VII b da Lei

Complementar nordm 7593 viabilizando a sua defesa em sede de accedilatildeo coletiva Assim nos ensina a

doutrina de Mazzili6

3BRASILTribunal Regional Federal da 5ordf Regiatildeo AC 200283000018931 Oacutergatildeo Julgador Segunda Turma Relator Desembargador Federal Petruacutecio Ferreira Data da decisatildeo 010620044Art 81 A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das viacutetimas poderaacute ser exercida em juiacutezo individualmente ou a tiacutetulo coletivo []

Art 82 Para os fins do art 81 paraacutegrafo uacutenico satildeo legitimados concorrentemente I - o Ministeacuterio Puacuteblico [hellip]

5Art 1ordm Regem-se pelas disposiccedilotildees desta Lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo popular as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados []

IIndash ao consumidorArt 5ordm A accedilatildeo principal e a cautelar poderatildeo ser propostas pelo Ministeacuterio Puacuteblico []

6MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interesses difusos em juiacutezo Satildeo Paulo Saraiva 2009 p 172


[] quando a constituiccedilatildeo comete ao Ministeacuterio Puacuteblico a defesa de ldquointeresses sociais e individuais indisponiacuteveisrdquo natildeo lhe estaacute tolhendo em tese a possibilidade de zelar por interesses individuais homogecircneos Com a norma do caput do art 127 a Lei Maior quer que o Ministeacuterio Puacuteblico defenda os interesses sociais todos e os individuais soacute quando indisponiacuteveis assim quando individuais homogecircneos ainda que natildeo indisponiacuteveis tenham suficiente abrangecircncia ou relevacircncia sua defesa coletiva assumiraacute inegaacutevel caraacuteter social inserindo-se pois nas atribuiccedilotildees constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico

No caso em anaacutelise ainda que natildeo se negue a natureza individual e

homogecircnea dos direitos tutelados muito mais importa a relevacircncia de sua tutela de onde decorre a

qualificaccedilatildeo como sendo de interesse puacuteblico e social

Observe-se que a hipoacutetese tratada nos autos corresponde a tiacutepico direito

para o qual negando-se a tutela coletiva por meio de legitimado extraordinaacuterio nega-se o proacuteprio

direito De fato o pequeno valor unitaacuterio das taxas cobradas ndash algumas dezenas de reais ndash natildeo

impulsiona os titulares dos direitos violados a mover longa e complexa demanda judicial contra o

fornecedor de serviccedilos educacionais que as impotildee

Por outro lado a empresa assim mediante lesotildees natildeo tatildeo relevantes se

tomadas individualmente mas significativas quando vislumbradas em conjunto poderia violar a

lei descaradamente sem que tivesse sequer receio de vir a ser molestada judicialmente tornando

tentadora a violaccedilatildeo do ordenamento Eventual prejuiacutezo que viesse a suportar pelos poucos

consumidores que contestassem o ato seria compensado com grande margem pelo lucro advindo

da maioria que quedaria inerte

Nesses casos ndash em que ante o valor singular o titular do direito

identificaria a demanda como anti-econocircmica sendo que ao reveacutes quando analisada a demanda

sob o ponto de vista de sua integral abrangecircncia o dano se revela de grande monta ndash a defesa

coletiva se mostra como uacutenica ferramenta capaz de garantir de forma efetiva a realizaccedilatildeo do acesso

agrave justiccedila nos termos constitucionalmente propostos

Trata-se assim de se conferir eficaacutecia ao princiacutepio constitucional de amplo

acesso ao Judiciaacuterio pois de nada adiantaria garanti-lo formalmente retirando do consumidor no

entanto a viabilidade faacutetica de questionar a violaccedilatildeo ao seu direito Por outro lado mesmo que os


consumidores se dispusessem a ingressar maciccedilamente no Judiciaacuterio seria iloacutegico que o jaacute

assoberbado aparelho judiciaacuterio se dedicasse a julgar de forma individual e apoacutes longa e custosa

tramitaccedilatildeo cada uma das accedilotildees movidas criando ainda o desastroso risco inarredaacutevel de decisotildees

discrepantes Esta eacute a liccedilatildeo de Mauro Capelletti

perante o fenocircmeno da massificaccedilatildeo [] o indiviacuteduo eacute simplesmente inaacutebil para proteger a si proacuteprio Normas tradicionais de legitimaccedilatildeo obrigariam consumidores que fossem lesados pelo acondicionamento improacuteprio de um produto de consumo de massa ajuizasse uma accedilatildeo com fundamento em seu dano individual Isto eacute irrealista Apesar de que o dano total poderia ser enorme o dano individual eacute normalmente muito difuso e muito pequeno para levar o consumidor a procurar proteccedilatildeo judicial os custos financeiros e psicoloacutegicos de sua accedilatildeo seriam desproporcionais e o poder econocircmico organizacional e de informaccedilotildees de seu oponente seria normalmente excessivamente maior que o seu Portanto se estas situaccedilotildees de conflito devem contar com um remeacutedio judicial eacute necessaacuterio abandonar os conceitos e estruturas puramente individualiacutesticos do processo judicial7

Assim sendo natildeo haacute como contestar a legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico

Federal para ajuizar a presente demanda como aliaacutes tem sido firmado na jurisprudecircncia dos

tribunais paacutetrios

ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DIPLOMA CONFERIDO POR IES PRIVADA REGISTRO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA - UFRR COBRANCcedilA DE TAXA IMPOSSIBILIDADE ATO COMPLEXO LEI Nordm 939496 E PORTARIA NORMATIVA DO MEC 1 O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para promover accedilatildeo civil puacuteblica em defesa de direitos individuais homogecircneos visando afastar a cobranccedila de taxa para a expediccedilatildeo ou registro de diploma consoante a atribuiccedilatildeo que lhe foi dada pela Constituiccedilatildeo Federal e as disposiccedilotildees constantes do CDC (art 81) uma vez caracterizada a relaccedilatildeo de consumo na contrataccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos educacionais (AC 20084100006200-4RO Rel conv Rodrigo Navarro de Oliveira 6ordf Turma e-DJF de 08092009 p 170) [] 3 Os atos de expediccedilatildeo e registro de certificado de conclusatildeo de niacutevel superior consubstanciam ato administrativo complexo decorrente da conclusatildeo do serviccedilo prestado pela IES e portanto natildeo podem ser cobrados sendo consequecircncia natural a que se obriga a IES por ocasiatildeo da finalizaccedilatildeo da atividade educacional por ela prestada (Lei 939496 cc art 32 sect 4ordm Portaria Normativa 402007MEC) (TRF 2ordf Regiatildeo AC 200750010142437RJ Rel Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama 6ordf Turma

7 PROENCcedilA Luis Roberto Inqueacuterito Civil p 24 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2001


Especializada E-DJF2R de 03082010 p 105106) 4 Apelaccedilatildeo e remessa oficial improvidas8

CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL MPF LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA ENSINO SUPERIOR DIPLOMA TAXA DE EXPEDICcedilAtildeO COBRANCcedilA ILEGALIDADE RESTITUICcedilAtildeO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE CABIMENTO JUROS DE MORA PERIacuteODO ANTERIOR AO CC02 REDUCcedilAtildeO 1 Os interesses juriacutedicos defendidos pelo MPF nesta accedilatildeo civil puacuteblica satildeo de natureza individual homogecircnea e de relevacircncia social evidente por vinculados ao direito agrave educaccedilatildeo (art 205 da CF88) e aos direitos do consumidor (art 5ordm inciso XXXII da CF88) bem como por dizerem respeito agrave fiscalizaccedilatildeo do respeito dos poderes puacuteblicos e serviccedilos de relevacircncia puacuteblica aos direitos assegurados constitucionalmente (art 129 inciso II da CF88) sendo tais razotildees independentemente de quaisquer outros questionamentos quanto ao fato de que apenas alunos da instituiccedilatildeo de ensino Apelante estariam tendo seus interesses tutelados judicialmente fundamentos suficientes para embasar a sua legitimidade ativa para a causa a qual ainda encontra amparo na aplicaccedilatildeo analoacutegica da Suacutemula nordm 643 do STF []9

III13 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL

A competecircncia da Justiccedila Federal vem disciplinada no artigo 109 da

Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Art 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade ou empresa puacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutes assistentes ou opoentes exceto as de falecircncia as de acidente de trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalho

Primeiramente a Justiccedila Federal eacute competente pela presenccedila no polo ativo

da relaccedilatildeo processual do Ministeacuterio Puacuteblico Federal oacutergatildeo constitucionalmente autocircnomo da

Uniatildeo (art 128 I ldquoardquo da CF88) que enfeixa uma parcela do poder estatal outorgado pela

Constituiccedilatildeo agrave pessoa juriacutedica de cuja intimidade estrutural participa

8BRASIL Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo AC 200842000001540 Oacutergatildeo Julgador Quinta Turma Relator(a) Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida 221020109

BRASIL Tribunal Regional Federal da 5ordf Regiatildeo AC - Apelaccedilatildeo Civel ndash 433509 (Processo AC 200683000093582) Oacutergatildeo julgador Primeira Turma Relator(a) Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitatildeo julgado em 14012010 publicado no DJE de 28012010


O ajuizamento de accedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal ativa a competecircncia

da Justiccedila Federal mas natildeo a autoriza diretamente a apreciar o meacuterito da pretensatildeo exposta Para

tanto eacute necessaacuterio que a mateacuteria em discussatildeo ostente interesse federal

Caracterizado o direito agrave educaccedilatildeo como direito eminentemente social para

atingir a amplitude necessaacuteria ao alcance dos seus fins a Constituiccedilatildeo Federal admitiu que o

ensino fosse livre agrave iniciativa privada desde que atendido o cumprimento das normas gerais da

educaccedilatildeo nacional e a autorizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de qualidade pelo Poder Puacuteblico consoante

preconiza o art 209 da CF88

Art 209 O ensino eacute livre agrave iniciativa privada atendidas as seguintes condiccedilotildeesI - cumprimento das normas gerais da educaccedilatildeo nacionalII - autorizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de qualidade pelo Poder Puacuteblico

Observe-se que a instituiccedilatildeo de ensino superior deve se sujeitar agraves regras

impostas pela Uniatildeo a quem cabe tambeacutem fiscalizar e supervisionar os comandos normativos que

instituiu (art 209 I da CF88)

Coube entatildeo agrave Lei 939496 disciplinar a quem compete fiscalizar estas

normas gerais Desse modo nos termos do art 16 da referida lei a Uniatildeo eacute responsaacutevel pela

fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees de ensino superior integrantes do sistema federal de ensino

Art 16 O sistema federal de ensino compreendeI - as instituiccedilotildees de ensino mantidas pela UniatildeoII - as instituiccedilotildees de educaccedilatildeo superior criadas e mantidas pela iniciativa privadaIII - os oacutergatildeos federais de educaccedilatildeo

Logo uma vez que a Faculdade Mauriacutecio de Nassau instituiccedilatildeo de

educaccedilatildeo superior da iniciativa privada integrante do sistema federal de ensino tem agido em

dissonacircncia com o ordenamento juriacutedico inequiacutevoco o interesse federal

III2 MEacuteRITO

III21 DA LEGISLACcedilAtildeO APLICAacuteVEL AgraveS INSTITUICcedilOtildeES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS


Muito embora as Instituiccedilotildees de Ensino Superior ndash IES gozem de

autonomia universitaacuteria (art 54 sect 1ordm da Lei nordm 939496) observa-se como jaacute ressaltado que a

concessatildeo agrave iniciativa privada para atuar na aacuterea do ensino eacute condicionada ao cumprimento das

normas gerais da educaccedilatildeo nacional nos termos do art 209 I CF88 acima transcrito A Lei de

Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo (Lei nordm 939496) tambeacutem regula a mateacuteria estabelecendo que as

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo superior privadas integram o sistema federal de ensino nos termos do jaacute

citado art 16 II

Desse modo vecirc-se que a natureza de ente privado por si soacute natildeo eacute haacutebil a

excluir a demandada da incidecircncia das normas constitucionais e legais Tampouco o fundamento

da livre iniciativa lhe permite escapar dos regramentos impostos pelas normas gerais da educaccedilatildeo

nacional cujo cumprimento eacute condiccedilatildeo para que o serviccedilo educacional venha a ser prestado no

acircmbito da iniciativa privada

Compondo a reacute o sistema federal de ensino seu funcionamento se

subordina agrave autorizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo do Ministeacuterio da Educaccedilatildeo estando assim sujeita agraves regras

gerais e agrave fiscalizaccedilatildeo impostas pela Uniatildeo

Natildeo eacute possiacutevel pois equiparar a faculdade privada ndash que por delegaccedilatildeo do

poder puacuteblico presta serviccedilos puacuteblicos educacionais ndash com outra qualquer empresa que atue no

mercado Assim dado o relevante interesse da atividade que presta natildeo se poderaacute arguir a livre

iniciativa para atuar da forma como melhor lhe convier instituindo por exemplo a cobranccedila de

taxas abusivas com o intuito de auferir lucro

Ademais conforme entendimento paciacutefico nos nossos Tribunais tambeacutem

jaacute destacado acima a relaccedilatildeo existente entre os particulares prestadores de serviccedilos educacionais ndash

incluindo-se as instituiccedilotildees de ensino superior ndash e seus respectivos usuaacuterios possui caraacuteter

consumerista

Portanto embora a relaccedilatildeo entre o aluno e a Instituiccedilatildeo de Ensino Superior

seja decorrente de um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos havendo a princiacutepio liberdade contratual

na estipulaccedilatildeo para a fixaccedilatildeo das mensalidades e taxas cobradas eacute preciso atentar-se para o fato


que a natureza do serviccedilo prestado implica limitaccedilotildees agravequela liberdade contratual e ademais se

trata de um contrato de adesatildeo devendo ser observadas as normas que regem a mateacuteria em

especial a Lei nordm 987099 e o Coacutedigo de Defesa do Consumidor (Lei nordm 807890)

III22 DA ILEGALIDADE DA COBRANCcedilA DE TAXAS PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS INERENTES Agrave PRESTACcedilAtildeO

EDUCACIONAL LEI Nordm 987099 E RESOLUCcedilOtildeES Nordm 0183 E 0389 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCACcedilAtildeO

Nesse contexto constata-se que a cobranccedila de taxas para a emissatildeo de

documentos acadecircmicos assim como para realizaccedilatildeo de outros serviccedilos tambeacutem inerentes agrave

prestaccedilatildeo dos serviccedilos veiculados agrave educaccedilatildeo ministrada eacute praacutetica que natildeo se coaduna com a

legislaccedilatildeo vigente com base em diversos fundamentos que seratildeo desenvolvidos a seguir

Os serviccedilos prestados por uma Instituiccedilatildeo de Ensino Superior aos alunos

satildeo via de regra remunerados pelas anuidades semestralidades ou mensalidades devendo por

sua vez estar obrigatoriamente inclusos na referida contraprestaccedilatildeo todos os serviccedilos inerentes ao

objetivo da prestaccedilatildeo educacional que eacute a formaccedilatildeo superior do aluno Com efeito a Lei 987099

prevecirc como uacutenicas hipoacuteteses de remuneraccedilatildeo de tais entidades as ldquoanualidadesrdquo e as

ldquosemestralidadesrdquo

Art 1ordm - O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino preacute-escolar fundamental meacutedio e superior seraacute contratado nos termos desta Lei no ato da matriacutecula ou da sua renovaccedilatildeo entre o estabelecimento de ensino e o aluno o pai do aluno ou o responsaacutevel [hellip]sect 1ordm O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deveraacute ter como base a uacuteltima parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior multiplicada pelo nuacutemero de parcelas do periacuteodo letivosect 2ordm (VETADO)sect 3ordm Poderaacute ser acrescido ao valor total anual de que trata o sect 1ordm montante proporcional agrave variaccedilatildeo de custos a tiacutetulo de pessoal e de custeio comprovado mediante apresentaccedilatildeo de planilha de custo mesmo quando esta variaccedilatildeo resulte da introduccedilatildeo de aprimoramentos no processo didaacutetico-pedagoacutegico sect 4ordm A planilha de que trata o sect 3ordm seraacute editada em ato do Poder Executivosect 5ordm - O valor total anual ou semestral apurado na forma dos paraacutegrafos precedentes teraacute vigecircncia por um ano e seraacute dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais facultada a apresentaccedilatildeo de planos de pagamento alternativos desde que natildeo excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos paraacutegrafos anteriores


Depreende-se assim que a uacutenica forma de remuneraccedilatildeo dos serviccedilos

prestados pelas Instituiccedilotildees de Ensino Superior privadas satildeo as anuidades semestralidades ou

mensalidades natildeo havendo qualquer autorizaccedilatildeo para cobranccedila de ldquotaxasrdquo para o fornecimento de

documentos relativos agraves atividades dos alunos

Ao contraacuterio nos termos do art 6ordm daquele mesmo diploma legislativo eacute

vedada a retenccedilatildeo de documentos escolares por razotildees pecuniaacuterias constituindo ademais uma

obrigaccedilatildeo do estabelecimento expedir a qualquer tempo os documentos de transferecircncia de seus

alunos senatildeo vejamos

Art 6o Satildeo proibidas a suspensatildeo de provas escolares a retenccedilatildeo de

documentos escolares ou a aplicaccedilatildeo de quaisquer outras penalidades pedagoacutegicas por motivo de inadimplemento sujeitando-se o contratante no que couber agraves sanccedilotildees legais e administrativas compatiacuteveis com o Coacutedigo de Defesa do Consumidor e com os arts 177 e 1092 do Coacutedigo Civil Brasileiro caso a inadimplecircncia perdure por mais de noventa diassect 1ordm O desligamento do aluno por inadimplecircncia somente poderaacute ocorrer ao final do ano letivo ou no ensino superior ao final do semestre letivo quando a instituiccedilatildeo adotar o regime didaacutetico semestralsect 2ordm Os estabelecimentos de ensino fundamental meacutedio e superior deveratildeo expedir a qualquer tempo os documentos de transferecircncia de seus alunos independentemente de sua adimplecircncia ou da adoccedilatildeo de procedimentos legais de cobranccedilas judiciais

Ressalte-se que a Lei nordm 987099 revogou a Lei nordm 817091 que previa a

existecircncia e o modo de fixaccedilatildeo dos ldquoencargos educacionaisrdquo nos estabelecimentos particulares de

ensino de niacutevel preacute-escolar fundamental meacutedio e superior estipulava a forma de reajuste e

autorizava a intervenccedilatildeo da Delegacia Regional do MEC Ora se a nova lei revogou a anterior e

passou a prever como forma de remuneraccedilatildeo das Instituiccedilotildees de Ensino Superior apenas as

ldquoanuidadesrdquo e ldquosemestralidadesrdquo resta evidente o propoacutesito do legislador de extinguir aqueles

encargos educacionais antes existentes


No mesmo sentido da Lei nordm 987099 tambeacutem se inclinavam as Resoluccedilotildees

nordm 018310 e nordm 038911 editadas pelo extinto Conselho Federal de Educaccedilatildeo que ao tratar dos

encargos pagos pelos alunos agraves Instituiccedilotildees de Ensino Superior preconizavam que a

anuidademensalidade escolar constituiacutea a contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria correspondente agrave educaccedilatildeo

ministrada e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos a ela diretamente vinculados enquanto a taxa escolar

remuneraria a preccedilo de custo apenas os serviccedilos extraordinaacuterios efetivamente prestados pelo

corpo discente

Apesar de tais resoluccedilotildees estarem formalmente revogadas pelo Conselho

Nacional de Educaccedilatildeo permanecem iacutentegros os balizamentos postos agrave disciplina das taxas

cobradas pelas IESs uma vez que apenas explicitam o que jaacute dispotildeem as normas de direito do

consumidor

Quanto agrave aplicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 0389 do Conselho Federal de

Educaccedilatildeo confira-se os entendimentos consolidados nos Tribunais Regionais Federais da 4ordf e da

5ordf Regiatildeo

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - EXPEDICcedilAtildeO DE DIPLOMA - COBRANCcedilA DE TAXA - DESCABIMENTO ndash VALOR INCLUIacuteDO NA ANUIDADE - RESOLUCcedilAtildeO Nordm 183 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCACcedilAtildeO 1 Nos termos da Resoluccedilatildeo nordm 183 reformulada pela Resoluccedilatildeo nordm 031989 ambas do Conselho Federal de Educaccedilatildeo os certificados e diplomas estatildeo incluiacutedos como contraprestaccedilatildeo agrave anuidade escolar sendo cabiacuteveis apenas as cobranccedilas de taxas referentes agrave remuneraccedilatildeo de serviccedilos eventuais ou extraordinaacuterios de modo que a

10Art 2ordm Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discenteI - a anuidadeII - a taxaIII - a contribuiccedilatildeosect 1ordm A anuidade escolar desdobrada em duas semestralidades constitui a contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria

correspondente agrave educaccedilatildeo ministrada e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos a ela diretamente vinculados como a matriacutecula estaacutegios obrigatoacuterios utilizaccedilatildeo de laboratoacuterios e biblioteca material de ensino de uso coletivo material destinado a provas e exames 1ordf via de documentos para fins de transferecircncia de certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusatildeo de cursos de identidade estudantil de boletins de notas de cronogramas de horaacuterios escolares de curriacuteculos e de programas

sect 2ordm A taxa escolar remunera a preccedilos de custo os serviccedilos extraordinaacuterios efetivamente prestados ao corpo discente como a 2ordf chamada de provas e exames declaraccedilotildees e de outros documentos natildeo incluiacutedos no sect 1ordm deste artigo atividades extra-curriculares optativas bem como os estudos de recuperaccedilatildeo adaptaccedilatildeo e dependecircncia prestados em horaacuterios especiais com remuneraccedilatildeo especiacuteficas para os professores

11 Art 4ordm []sect 1ordm A mensalidade escolar constitui a contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria correspondente agrave educaccedilatildeo ministrada e

agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos a ela diretamente vinculados como matriacutecula estaacutegios obrigatoacuterios utilizaccedilatildeo de laboratoacuterios e biblioteca material de ensino de uso coletivo material destinado a provas e exames de certificados de conclusatildeo de cursos de identidade estudantil de boletins de notas cronogramas de horaacuterios escolares de curriacuteculos e de programas

sect 2ordm A taxa escolar remunera a preccedilos de custo os serviccedilos extraordinaacuterios efetivamente prestados ao corpo discente como a segunda chamada de provas e exames declaraccedilotildees e de outros documentos natildeo incluiacutedos no sect 1ordm deste artigo atividades extracurriculares optativas bem como os estudos de recuperaccedilatildeo adaptaccedilatildeo e dependecircncia prestados em horaacuterios especiais com remuneraccedilatildeo especiacutefica para os professores


cobranccedila de taxa para a expediccedilatildeo de diploma eacute vedada uma vez que o referido serviccedilo natildeo eacute eventual ou extraordinaacuterio estando seu custo jaacute englobado no valor pago pelo aluno na anuidade escolar Precedente desta egreacutegia corte (TRF 5 - AMS 96323PE - 1ordf t Rel Des Fed Jose Maria Lucena ndash DJU 14022007 - paacutegina 633) 2 Remessa oficial improvida12

ldquoEMENTA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA COBRANCcedilA DE TAXA PARA O REGISTRO DE DIPLOMA DESCABIMENTO A taxa escolar somente eacute aplicada em caso de serviccedilos extraordinaacuterios prestados ao corpo discente os serviccedilos diretamente vinculados agrave educaccedilatildeo tais como o registro de diploma jaacute se encontram incluiacutedos no valor da mensalidade escolar Interpretaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo n 00389-CFrdquo(TRF4 AC 0013658-7920094047000 Terceira Turma Relatora Maria Luacutecia Luz Leiria DE 10022011)

Infere-se portanto o manifesto descabimento da cobranccedila de taxas por

serviccedilos que satildeo indispensaacuteveis ao bom acompanhamento da atividade educacional ao melhor

aproveitamento do curso pelo discente e ateacute mesmo agrave sua formaccedilatildeo serviccedilos que satildeo enfim

necessaacuterios agrave proacutepria concretizaccedilatildeo da prestaccedilatildeo de ensino natildeo se tratando portanto de serviccedilos

extraordinaacuterios

No caso da requerida diversos satildeo os serviccedilos que vem sendo cobrados de

forma irregular identificados como ldquoprocessos administrativosrdquo mas que em verdade

representam serviccedilos ordinaacuterios da faculdade Cite-se a tiacutetulo ilustrativo o ldquoProcesso

Administrativo de Anaacutelise para Inclusatildeo de Atividades Complementares (Pacote de 10

Atividades)rdquo cujo valor eacute de R$ 1900 ou o ldquoProcesso Administrativo Anaacutelise de Inclusatildeo de

Atividade Praacutetica taxado em R$ 5900 Ora se haacute obrigatoriedade de o aluno comprovar a

realizaccedilatildeo de atividades complementares e praacuteticas junto agrave instituiccedilatildeo nada mais loacutegico que tal

inclusatildeo seja feita sem custos adicionais para o discente

Outras situaccedilotildees tambeacutem sob o manto de uma suposta instauraccedilatildeo de um

ldquoprocesso administrativordquo representam peticcedilotildees simples como por exemplo alteraccedilatildeo de data de

pagamento de mensalidade cancelamento de matriacutecula pedido de reembolso ou de compensaccedilatildeo

de creacutedito troca de campo de estaacutegio ou atividade praacutetica anaacutelise de bolsa monitoria mudanccedila de

12 BRASIL Tribunal Regional Federal da 5ordf Regiatildeo REOMS nordm 100586CE Oacutergatildeo Julgador Primeira Turma Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataiacutede Cavalcante unacircnime julgado em 13122007 publicado no DJ de 28022008


curso mudanccedila de turma mudanccedila de Turno dispensaaproveitamento de disciplinas jaacute cursadas

solicitaccedilatildeo de desconto de convecircnioCONSUP trancamento de matriacutecula Tais serviccedilos satildeo

taxados pela representada em valores que variam de R$ 1900 a 7800

A cobranccedila desses serviccedilos pela requerida configura verdadeira puniccedilatildeo aos

alunos impedindo-lhes o exerciacutecio de direitos e onerando sobremaneira os contratos de prestaccedilatildeo

de serviccedilos educacionais Lembre-se que muitos desses alunos satildeo de baixa renda beneficiando-se

de programas de Governo que financiam as mensalidades da graduaccedilatildeo (como por exemplo o

FIES) e que natildeo tem condiccedilotildees de arcar com a excessiva carga de taxas irregulares que vem sendo

cobradas as quais em determinadas situaccedilotildees somadas podem ateacute mesmo ultrapassar o valor das

mensalidades

Ademais os serviccedilos em tela natildeo implicam remuneraccedilatildeo especiacutefica

extraordinaacuteria para professores ou membros de setores administrativos da faculdade representando

mesmo fatos comuns do dia a dia acadecircmico que natildeo se enquadram no conceito de atividades

extraordinaacuterias Portanto seus custos jaacute estatildeo abrangidos pelas mensalidades pagas pelos

discentes

Em qualquer relaccedilatildeo consumerista admitir-se a cobranccedila por requerimentos

dessa ordem soa completamente absurdo ganhando maior relevo em se tratando de contratos do

acircmbito educacional

III23 DA ILEGALIDADE DA COBRANCcedilA PARA REALIZACcedilAtildeO DE OUTROS SERVICcedilOS INERENTES Agrave PRESTACcedilAtildeO

EDUCACIONAL

Mostra-se tambeacutem inadequada a cobranccedila de taxa para prestaccedilatildeo de outros

serviccedilos inerentes agrave prestaccedilatildeo educacional como a realizaccedilatildeo de segunda chamada quando

motivada por fatores excepcionais (como questotildees de sauacutede por exemplo) que impediram o aluno

de se submeter ao exame regular A realizaccedilatildeo de tal ato acadecircmico eacute fator condicionante para que

os alunos que se encontram na situaccedilatildeo descrita possam dar continuidade ao curso e obtenham a

graduaccedilatildeo consistindo portanto a segunda chamada em ato intriacutenseco agrave prestaccedilatildeo de ensino de

modo que natildeo se pode dificultar o exerciacutecio deste direito atraveacutes da cobranccedila pecuniaacuteria pois tal

serviccedilo jaacute eacute custeado pelo acadecircmico quando do pagamento das mensalidades agrave referida Instituiccedilatildeo

de Ensino


Outrossim tambeacutem se revela abusiva a taxa extra para o fornecimento de

materiais ou insumos para as praacuteticas acadecircmicos em quaisquer cursos ministrados e em especial

agravequela exigida aos acadecircmicos de gastronomia (no valor de R$ 11900) Tal exigecircncia eivada de

clara ilegalidade eacute nula de pleno direito conforme estabelece o art sect 7ordm do art 1ordm da Lei nordm

987099 in verbis

Art 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino preacute-escolar fundamental meacutedio e superior seraacute contratado nos termos desta Lei no ato da matriacutecula ou da sua renovaccedilatildeo entre o estabelecimento de ensino e o aluno o pai do aluno ou o responsaacutevel()sect 7o Seraacute nula claacuteusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituiccedilatildeo necessaacuterio agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos educacionais contratados devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos caacutelculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares (Incluiacutedo pela Lei nordm 12886 de 2013) Grifamos

III24 DA ABUSIVIDADE DA FIXACcedilAtildeO UNILATERAL DO PRECcedilO DAS TAXAS E DE SEU VALOR

Ressalte-se mais uma vez que a educaccedilatildeo eacute direito social expressamente

previsto em nossa Magna Carta e por isso deve ser a todos assegurada sendo entretanto em

virtude de delegaccedilatildeo constitucional permitida a exploraccedilatildeo da atividade de prestaccedilatildeo do ensino

pela iniciativa privada nos termos do art 209 da CF8813 Assim quando a instituiccedilatildeo privada atua

explorando a prestaccedilatildeo do ensino age fazendo agraves vezes da Uniatildeo Federal devendo pois nestes

casos ser equiparada agraves reparticcedilotildees puacuteblicas Sendo assim aplica-se tambeacutem agraves Instituiccedilotildees de

Ensino particulares o disposto no art 5ordm XXXIV b da Constituiccedilatildeo Federal natildeo sendo permitida

a exigecircncia de pagamento para emissatildeo de certidotildees que visem a esclarecer situaccedilotildees de interesse

pessoal Confira-se a previsatildeo constitucional

Art 5ordm []XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas

13Art 209 O ensino eacute livre agrave iniciativa privada atendidas as seguintes condiccedilotildeesI - cumprimento das normas gerais da educaccedilatildeo nacionalII - autorizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de qualidade pelo Poder Puacuteblico


[]b) a obtenccedilatildeo de certidotildees em reparticcedilotildees puacuteblicas para defesa de direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal

Nesse sentido confira-se o seguinte julgado

ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANCcedilA ENSINO SUPERIOR INFORMACcedilAtildeO SOBRE A ORDEM DE CLASSIFICACcedilAtildeO E PONTUACcedilAtildeO EM PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR PRINCIacutePIO DA PUBLICIDADE ART 5ordm XXXIV b da CF88 I - As universidades privadas exercem atividade delegada equiparando-se agraves reparticcedilotildees puacuteblicas no seu dever de prestar informaccedilotildees aos cidadatildeos para a defesa dos seus direitos ou para esclarecimentos de situaccedilotildees do seu interesse pessoal (art 5ordm XXXIV b da CF88) Precedentes desta Corte II - O candidato ao curso universitaacuterio tem direito liacutequido e certo agrave informaccedilatildeo sobre sua classificaccedilatildeo e pontuaccedilatildeo no concurso vestibular III - Remessa oficial desprovida Sentenccedila confirmada14

A Lei nordm 987099 que trata da remuneraccedilatildeo das Instituiccedilotildees de Ensino natildeo

somente prevecirc apenas as anualidadessemestralidades como formas de contraprestaccedilatildeo a ser paga

pelo discente como tambeacutem disciplina rigorosamente as variaccedilotildees no valor dessas parcelas

proibindo oscilaccedilotildees em prazo inferior a um ano submetendo a correspondente alteraccedilatildeo agrave

apresentaccedilatildeo de planilha de custos em que se comprove a modificaccedilatildeo nos gastos a tiacutetulo de

pessoal e de custeio na IES dentre outros15

Por outro lado as taxas natildeo sofrem qualquer regulamentaccedilatildeo especiacutefica de

forma que as Instituiccedilotildees de Ensino as alteram unilateralmente sem qualquer limite de tempo ou

valor tornando os discentes completamente vulneraacuteveis visto que a IES eacute a uacutenica que pode prestar

14BRASIL Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo REOMS 200437000034951 Oacutergatildeo Julgaqdor Sexta Turma Relator Desembargador Federal Souza Prudente 2507200515Art 1ordm O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino preacute-escolar fundamental meacutedio e

superior seraacute contratado nos termos desta Lei no ato da matriacutecula ou da sua renovaccedilatildeo entre o estabelecimento de ensino e o aluno o pai do aluno ou o responsaacutevel

sect 1ordm O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deveraacute ter como base a uacuteltima parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior multiplicada pelo nuacutemero de parcelas do periacuteodo letivo

sect 2ordm (VETADO)sect 3ordm Poderaacute ser acrescido ao valor total anual de que trata o sect 1ordm montante

proporcional agrave variaccedilatildeo de custos a tiacutetulo de pessoal e de custeio comprovado mediante apresentaccedilatildeo de planilha de custo mesmo quando esta variaccedilatildeo resulte da introduccedilatildeo de aprimoramentos no processo didaacutetico-pedagoacutegico

sect 4ordm A planilha de que trata o sect 3ordm seraacute editada em ato do Poder Executivosect 5ordm O valor total anual ou semestral apurado na forma dos paraacutegrafos

precedentes teraacute vigecircncia por um ano e seraacute dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais facultada a apresentaccedilatildeo de planos de pagamento alternativos desde que natildeo excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos paraacutegrafos anteriores

sect 6ordm Seraacute nula natildeo produzindo qualquer efeito claacuteusula contratual de revisatildeo ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixaccedilatildeo salvo quando expressamente prevista em lei


o serviccedilo necessaacuterio ao aluno tendo portanto o monopoacutelio deste razatildeo pela qual o acadecircmico eacute

praticamente obrigado a pagar o preccedilo determinado pela faculdade em clara e exagerada

desvantagem

Sob o paacutelio da razoabilidade admissiacutevel seria mdash e unicamente nessas

hipoacuteteses mdash imputar de natureza extraordinaacuteria as solicitaccedilotildees nos casos de expediccedilatildeo de segunda

via de documentos O valor a ser cobrado todavia deve estar limitado ao preccedilo de custo da

expediccedilatildeo do documento pois natildeo se estaria diante de uma hipoacutetese de remuneraccedilatildeo mas

tatildeo-somente de ressarcimento

No entanto os altos preccedilos cobrados pela IES em questatildeo revelam uma

grande desproporcionalidade com o serviccedilo efetivamente prestado sendo manifesta a onerosidade

excessiva encontrando-se totalmente destoantes do custo para a emissatildeo desses documentos

Conforme visto acima os valores para emissatildeo de documentos em segunda via variam de R$

1900 a R$ 17800 A tiacutetulo de exemplo pela 2ordf via do Histoacuterico Escolar a instituiccedilatildeo cobra R$

2400 sendo tal valor exorbitantemente superior ao atribuiacutedo a uma coacutepia Ressalte-se que

custos com pessoal tributos previdecircncia jaacute estatildeo incluiacutedos nas mensalidades logo natildeo

podem estar compreendidos nas taxas em tela

III25 DA NULIDADE DAS CLAacuteUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM O PAGAMENTO DAS TAXAS EM

QUESTAtildeO

Em face do exposto acima resta evidente que os valores abusivos das taxas

cobradas caracterizam a praacutetica de conduta vedada pelo art 39 V do CDC

Art 39 Eacute vedado ao fornecedor de produtos ou serviccedilos dentre outras praacuteticas abusivas[]V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva

Ademais a cobranccedila por serviccedilos que jaacute foram remunerados e que dizem

respeito agrave continuidade da prestaccedilatildeo de serviccedilo educacional restringe direitos e obrigaccedilotildees

inerentes agrave natureza do contrato o que igualmente importa no reconhecimento de sua nulidade agrave

luz do direito consumerista


Em suma a previsatildeo contratual de cobranccedila das taxas referidas constitui

claacuteusula nula de pleno direito segundo o Coacutedigo de Defesa do Consumidor por colocar o

consumidor em desvantagem manifestamente exagerada Assim dispotildee o art 51 do CDC

Art 51 Satildeo nulas de pleno direito entre outras as claacuteusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviccedilos que[]IV - estabeleccedilam obrigaccedilotildees consideradas iniacutequas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatiacuteveis com a boa-feacute ou a equumlidade[]X - permitam ao fornecedor direta ou indiretamente variaccedilatildeo do preccedilo de maneira unilateralsect 1ordm Presume-se exagerada entre outros casos a vontade que[]II - restringe direitos ou obrigaccedilotildees fundamentais inerentes agrave natureza do contrato de tal modo a ameaccedilar seu objeto ou equiliacutebrio contratualIII - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteuacutedo do contrato o interesse das partes e outras circunstacircncias peculiares ao caso

Denota-se pois que ao cobrarem taxas para expediccedilatildeo de documentos a

instituiccedilatildeo demandada encontrou mais uma forma de remuneraccedilatildeo a qual contudo natildeo estaacute

prevista em lei aleacutem natildeo ter qualquer regulamentaccedilatildeo diferentemente das anualidades e

semestralidades Esta imposiccedilatildeo unilateral considerando que os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

educacionais satildeo contratos de adesatildeo natildeo pode se sobrepor aos direitos do consumidor que se

encontram protegidos inclusive em sede constitucional como direito fundamental consoante

disposiccedilatildeo do artigo 5ordm XXXII

Logo aleacutem de ser ilegal e abusiva a cobranccedila das mencionadas taxas a

previsatildeo contratual que autoriza indiscriminadamente a cobranccedila por serviccedilos aprioristicamente

indeterminados representa afronta a direitos consumeristas miacutenimos consagrados em nossa

legislaccedilatildeo a exemplo da boa-feacute objetiva provocando evidente desequiliacutebrio em desfavor do

vulneraacutevel (consumidordiscente)

Nesse contexto natildeo haacute de se suscitar a liberdade de contratar com base em

tais acertamentos pois que natildeo se admite que a claacuteusula abusiva em contrato de adesatildeo haja

expressado a livre vontade de quem o firmou Necessaacuterio se faz portanto impedir o


prolongamento das cobranccedilas indevidas que lesam os estudantesconsumidores importando em

lucro indevido da empresa reacute

III26 DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

A ilegalidade da cobranccedila das taxas aqui combatidas jaacute vem inclusive

sendo reconhecida pela jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais Nesse sentido confiram-

se os seguintes julgados

ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR CONDICIONAMENTO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS ESCOLARES AO ADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES EM ATRASO E AO PAGAMENTO DE TAXA IMPOSSIBILIDADE 1 Hipoacutetese em que o impetrante aluno do curso de Direito de universidade particular objetiva a transferecircncia do curso para outra instituiccedilatildeo de ensino privada e requer a expediccedilatildeo de documento com o conteuacutedo das disciplinas por ele cursadas o que teria sido condicionado agrave quitaccedilatildeo de deacutebito e ao pagamento de taxas 2 A retenccedilatildeo de documentos escolares como forma de coaccedilatildeo administrativa com o intuito de compelir os alunos ao pagamento de seus deacutebitos eacute expressamente vedada pelo art 6ordm da Medida Provisoacuteria nordm 1477-4097 que apoacutes inuacutemeras reediccedilotildees foi transformada na Lei nordm 987099 3 As despesas referentes agrave emissatildeo de documentos acadecircmicos estatildeo inclusas na anuidade escolar desdobradas em suas mensalidades (Resoluccedilatildeo nordm 0183 do Conselho Federal de Educaccedilatildeo) 4 Remessa oficial improvida(REO 00020068520134058200 Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima TRF5 - Segunda Turma DJE - Data14112013 ndash Paacutegina279) Grifamos

APELACcedilAtildeO CIacuteVEL DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR COBRANCcedilA DE TAXAS EXTRAORDINAacuteRIA PARA A EMISSAtildeO DE DOCUMENTOS E CERTIDOtildeES RELACIONADOS Agrave VIDA ACADEcircMICA DO CORPO DISCENTE ILEGALIDADE IMPROVIMENTO DO RECURSO 1 Trata-se de apelaccedilatildeo ciacutevel interposta pela Associaccedilatildeo Fluminense de Educaccedilatildeo contra sentenccedila proferida no bojo de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) com pedido de antecipaccedilatildeo de tutela proposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal (MPF) em face da ora apelada e da universidade privada UNIGRANRIO que julgando procedentes em parte os pedidos do Parquet condenou a ora apelada na qualidade de mantenedora dos recursos da UNIGRANRIO a se abster de cobrar dos discentes taxas relacionadas agrave expediccedilatildeo de certidotildees de declaraccedilotildees e de histoacutericos (agrave exceccedilatildeo de 2ordf vias e inscriccedilatildeo em vestibular) bem como a restituir em dobro o valor das taxas extraordinaacuterias que porventura os alunos tenham pago nos termos


do art 42 paraacutegrafo uacutenico do CDC 2 A controveacutersia do presente feito centra-se em saber se as universidades privadas podem ou natildeo cobrar fora do custo das mensalidades jaacute pagas pelos alunos taxas extraordinaacuterias para fins de expediccedilatildeo de certidotildees declaraccedilotildees e documentaccedilotildees em geral que formalizem atos de suas vidas acadecircmicas averiguando-se na sequencia se deve ou natildeo ser restituiacuteda em dobro tais taxas extraordinaacuterias porventura pagas pelos universitaacuterios nos termos do art 42 paraacutegrafo uacutenico do CDC 3 Conforme art 4ordm sect1ordm da Resoluccedilatildeo nordm 031989 do extinto Conselho Federal de Educaccedilatildeo (o qual equivale ao atual Conselho Nacional de Educaccedilatildeo) a qual permanece em vigor diante da inexistecircncia de qualquer incompatibilidade nem com a CF88 e nem com a evoluccedilatildeo legislativa acerca da educaccedilatildeo brasileira tem-se que o valor pago pelo acadecircmico a tiacutetulo de mensalidade por forccedila dos serviccedilos educacionais prestados pelas universidades particulares inclui todo e qualquer serviccedilo diretamente vinculado ao ensino superior como aqueles cujas cobranccedilas foram apontadas como abusivas pelo MPF tais como histoacuterico escolar declaraccedilatildeo de escolaridade cancelamento e trancamento de matriacutecula declaraccedilatildeo de conclusatildeo de curso certidatildeo de notas do curso dentre outros Precedentes do TRF 2ordf Regiatildeo citados 4 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor em seu art 6ordm sect3ordm garante a todo consumidor o direito agrave informaccedilatildeo integral pelos serviccedilos prestados por parte do fornecedor Condicionar o acesso a tais informaccedilotildees ao pagamento de novas taxas eacute comportamento iliacutecito e abusivo da reacute-apelada natildeo podendo por isso subsistir 5 Ainda que existam claacuteusulas contratuais que prevejam a cobranccedila destas taxas extraordinaacuterias nos pactos firmados entre os alunos e a reacute-apelada tais claacuteusulas satildeo eivadas de abusividade e assim sendo satildeo nulas de pleno direito nos termos art 51 inciso IV cc sect1ordm inciso II do CDC Tais previsotildees contratuais tolhem o consumidor de plena informaccedilatildeo do serviccedilo educacional prestado pela universidade e assim sendo corroem o equiliacutebrio econocircmico-financeiro na relaccedilatildeo contratual e pior em desfavor justamente da parte mais vulneraacutevel desta relaccedilatildeo contratual que eacute o aluno-consumidor 6 A devoluccedilatildeo em dobro dos valores pagos a maior pelos consumidores nos termos do art 42 paraacutegrafo uacutenico do CDC eacute cabiacutevel apenas quando demonstrada a maacute-feacute do fornecedor na cobranccedila do indeacutebito Precedentes do STJ citados 7 In casu restou provada quer a existecircncia de indeacutebito diante da cobranccedila ilegal das taxas ora em exame quer a conduta no miacutenimo culposa da reacute-apelada a qual na qualidade de delegataacuteria do serviccedilo puacuteblico de educaccedilatildeo jamais poderia ter tido o comportamento negligente de inobservar o art 4ordm sect1ordm da Resoluccedilatildeo nordm 031989 do extinto CFE pelo que uma vez presentes os requisitos do art 42 paraacutegrafo uacutenico do CDC mostra-se correta a sentenccedila que condenou a reacute-apelada a restituir em dobro o indeacutebito porventura cobrado dos alunos 8 Apelaccedilatildeo conhecida e improvida(AC 201251100036727 Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R ndash Data03102013) Grifamos


ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA INSTITUICcedilAtildeO DE ENSINO SUPERIOR COBRANCcedilA DE TAXAS PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS I - Apelaccedilatildeo de sentenccedila que julgou procedente o pedido para determinar que a SOCIEDADE RECIFENSE DE ESTUDOS DE CIEcircNCIAS HUMANAS (SORECH) mantenedora da ESCOLA SUPERIOR DE MARKETING-FAMA suspenda a cobranccedila de taxa para prestaccedilatildeo dos seguintes serviccedilos a matriacutecula os estaacutegios obrigatoacuterios a utilizaccedilatildeo de laboratoacuterios e biblioteca o material de ensino de uso coletivo o material destinado a provas e exames a 1ordf via de documentos para fins de transferecircncia certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusatildeo de cursos a identidade estudantil os boletins de notas de cronogramas de horaacuterios escolares de curriacuteculos e de programas e que os demais serviccedilos sejam cobrados a preccedilo de custo II - A Constituiccedilatildeo Federal assegura a autonomia universitaacuteria das universidades particulares Entretanto estas se encontram submetidas ao cumprimento das normas gerais da educaccedilatildeo nacional agindo por delegaccedilatildeo do poder puacuteblico uma vez que exploram atividades que originariamente caberia ao Estado (arts 207 e 209 da CF) III - A jurisprudecircncia majoritaacuteria do TRF 5ordf Regiatildeo eacute no sentido da ilegalidade da cobranccedila de taxa de expediccedilatildeo de diploma ou certificado de conclusatildeo de curso matriacutecula estaacutegios obrigatoacuterios cronogramas horaacuterios escolares conteuacutedos programaacuteticos e outros serviccedilos inerentes agrave atividade pedagoacutegica pois se cuida de serviccedilo ordinaacuterio jaacute inserido na contraprestaccedilatildeo paga atraveacutes da mensalidade escolar e natildeo de serviccedilo extraordinaacuterio passiacutevel de remuneraccedilatildeo atraveacutes de taxa conforme disposto nas Resoluccedilotildees nordm 0183 e nordm 0389 do Conselho Federal de Educaccedilatildeo IV - Eacute possiacutevel a cobranccedila de taxas relativas aos serviccedilos de caraacuteter extraordinaacuterio como provas finais e segunda chamada V - Apelaccedilatildeo parcialmente provida para assegurar a possibilidade da cobranccedila de taxas na prestaccedilotildees de serviccedilos que natildeo estejam cobertos pelas mensalidades(AC 00131225020114058300 Desembargadora Federal Margarida Cantarelli TRF5 - Quarta Turma DJE - Data16082013 ndash Paacutegina214) Grifamos

ADMINISTRATIVO INSTITUICcedilAtildeO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR COBRANCcedilA DE TAXAS PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS IMPOSSIBILIDADE EXCECcedilAtildeO PARA OS CASOS DE 2ordf (SEGUNDA) CHAMADA PROVAS FINAIS E TODAS AS DEMAIS DE CARAacuteTER EXTRAORDINAacuteRIO 1 Sentenccedila que em sede de Accedilatildeo Civil Puacuteblica julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal objetivando que a SER EDUCACIONAL SA mantenedora da Faculdade Mauriacutecio de Nassau se abstivesse de cobrar de seus alunos qualquer tipo de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria como condiccedilatildeo para emissatildeo de documentos escolares como programa de disciplina histoacuterico escolar certidatildeo de notas e declaraccedilotildees de viacutenculo de conclusatildeo de curso de regime de aprovaccedilatildeo de frequecircncia de aprovaccedilatildeo do vestibular


declaraccedilatildeo sub judice e de quitaccedilatildeo de mensalidades dentre outros documentos que constituem decorrecircncia loacutegica da prestaccedilatildeo educacional assim como para a realizaccedilatildeo de outros serviccedilos tambeacutem inerentes agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos vinculados agrave educaccedilatildeo ministrada tais como realizaccedilatildeo de segunda chamada revisatildeo de prova dentre outros salvo as referentes agrave expediccedilatildeo de 2ordf (segunda) via de documentos e nesse caso limitada a cobranccedila ao valor do custo da expediccedilatildeo 2 A cobranccedila de taxas ou tarifas para exibiccedilatildeo ou expediccedilatildeo de documentos essenciais aos discentes como por exemplo o histoacuterico escolar o certificado de conclusatildeo de curso a grade curricular atestados conteuacutedo programaacutetico entre outros eacute inconstitucional pois nestes casos tais instituiccedilotildees devem ser equiparadas agraves reparticcedilotildees puacuteblicas Sendo assim natildeo eacute permitida a exigecircncia de pagamento para emissatildeo de certidotildees que visem a esclarecer situaccedilotildees de interesse pessoal nos termos do art 5ordm XXXIV b da CF88 Ademais a legislaccedilatildeo que regulamenta o valor das anuidades escolares - Lei nordm 987099 - dispotildee que os valores de anuidades e semestralidades deveratildeo incluir custos a tiacutetulo de pessoal e de custeio 3 Natildeo se pode permitir que por ausecircncia de legislaccedilatildeo expressa regulando a mateacuteria - uma vez que atualmente encontram-se revogadas as legislaccedilotildees que tratavam especificamente do tema as Resoluccedilotildees nordm 0183 e 0389 ambas do extinto Conselho Federal de Educaccedilatildeo - as instituiccedilotildees privadas de ensino instituam livremente taxas para expediccedilatildeo de documentos indispensaacuteveis para o aluno matriculado como eacute o caso do histoacuterico escolar conteuacutedo programaacutetico grade curricular entre outros 4 Admissiacutevel contudo a cobranccedila de taxas aos seus alunos em relaccedilatildeo agrave realizaccedilatildeo de provas de segunda chamada e finais bem como todas as demais de caraacuteter extraordinaacuterio isto eacute que natildeo estejam incluiacutedas na normal contraprestaccedilatildeo daquilo que estaacute coberto pelas mensalidades pagas pelos alunos 5 Apelaccedilatildeo e Remessa Necessaacuteria providas em parte(APELREEX 00120884020114058300 Desembargador Federal Geraldo Apoliano TRF5 - Terceira Turma DJE - Data04062013 ndash Paacutegina169) Grifamos

ADMINISTRATIVO INSTITUICcedilAtildeO DE ENSINO SUPERIOR COBRANCcedilA DE TAXAS PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS I - Cuida-se de caso em que a agravante pretende a atribuiccedilatildeo de efeito suspensivo agrave apelaccedilatildeo de sentenccedila que determinou a suspensatildeo da cobranccedila de taxa dos seguintes serviccedilos prestados pela ESCOLA SUPERIOR DE MARKETING - FAMA matriacutecula estaacutegios obrigatoacuterios utilizaccedilatildeo de laboratoacuterios e bibliotecas material de ensino de uso coletivo material destinado a provas e exames primeira via de documentos para fins de transferecircncia certificados ou diplomas de conclusatildeo de cursos identidade estudantil boletins de notas cronogramas horaacuterios escolares curriacuteculos e programas Tambeacutem determinou que a cobranccedila dos demais serviccedilos deve ser feita a preccedilo de custo II - Na hipoacutetese o risco de lesatildeo grave e de difiacutecil reparaccedilatildeo para a agravante natildeo se encontra demonstrado A simples alegaccedilatildeo de que a suspensatildeo da cobranccedila das taxas em questatildeo poderia acarretar uma perda


patrimonial inestimaacutevel porquanto desprovida de qualquer evidecircncia material natildeo se apresenta suficiente para se considerar presente a urgecircncia que demandasse a intervenccedilatildeo imediata deste Tribunal III - No caso tambeacutem natildeo se verifica a presenccedila da fumaccedila do bom direito Mesmo assegurando a Constituiccedilatildeo Federal a autonomia universitaacuteria das universidades particulares estas se encontram submetidas ao cumprimento das normas gerais da educaccedilatildeo nacional agindo por delegaccedilatildeo do poder puacuteblico uma vez que exploram atividades que originariamente caberia ao Estado (arts 207 e 209 da CF) IV - A jurisprudecircncia majoritaacuteria do TRF 5ordf Regiatildeo eacute no sentido da ilegalidade da cobranccedila de taxa de expediccedilatildeo de diploma ou certificado de conclusatildeo de curso matriacutecula estaacutegios obrigatoacuterios cronogramas horaacuterios escolares conteuacutedos programaacuteticos e outros serviccedilos inerentes agrave atividade pedagoacutegica pois se cuida de serviccedilo ordinaacuterio jaacute inserido na contraprestaccedilatildeo paga atraveacutes da mensalidade escolar e natildeo de serviccedilo extraordinaacuterio passiacutevel de remuneraccedilatildeo atraveacutes de taxa conforme disposto nas Resoluccedilotildees nordm0183 e nordm 0389 do Conselho Federal de Educaccedilatildeo V - Agravo de instrumento improvido(AG 00107575720124050000 Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho TRF5 - Quarta Turma DJE - Data31102012 ndash Paacutegina408) Grifamos

PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO APELACcedilAtildeO NAtildeO CONHECIMENTO PARCIAL POR AUSEcircNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ENSINO SUPERIOR COBRANCcedilA DE TAXA PARA EXPEDICcedilAtildeO DE DIPLOMA CERTIFICADO DE CONCLUSAtildeO DE CURSO HISTOacuteRICO ESCOLAR GRADE CURRICULAR ATESTADOS CONTEUacuteDO PROGRAMAacuteTICO E DEMAIS DOCUMENTOS CONCERNENTES Agrave PRESTACcedilAtildeO EDUCACIONAL IMPOSSIBILIDADE COBRANCcedilA DE TAXAS PARA A REALIZACcedilAtildeO DE PROVAS DE SEGUNDA CHAMADA E FINAL POSSIBILIDADE AUTONOMIA UNIVERSITAacuteRIA RESPEITO AgraveS REGRAS GERAIS DA EDUCACcedilAtildeO NACIONAL LEI Nordm 987099 RESOLUCcedilOtildeES NordmS 0183 E 0389 DO ANTIGO CONSELHO FEDERAL DE EDUCACcedilAtildeO PORTARIA NORMATIVA Nordm 402007 PARECER CNECES Nordm 2332009 PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA 1 Em suas razotildees de apelaccedilatildeo a recorrente reitera o argumento da inexistecircncia de maacute-feacute a ensejar condenaccedilatildeo na restituiccedilatildeo em dobro de valores cobrados dos estudantes Ocorre que o proacuteprio autor da accedilatildeo civil puacuteblica antes da sentenccedila pleiteou a desistecircncia do pedido de devoluccedilatildeo dobrada de montantes pagos pelos alunos pleito acerca do qual foi ouvida a reacute-apelante natildeo tendo ela discordado expressamente de modo que o Juiacutezo sentenciante acatou a pretensatildeo do autor e desconsiderou aquela parte da postulaccedilatildeo encartada na peticcedilatildeo inicial Por conseguinte natildeo haacute interesse recursal da reacute quanto a tal questatildeo Apelaccedilatildeo natildeo conhecida nessa parte 2 As instituiccedilotildees de ensino de niacutevel superior tecircm liberdade para fixar as normas reguladoras do seu funcionamento seja


quanto agrave estruturaccedilatildeo de seus quadros e dos seus curriacuteculos seja no que atine agrave organizaccedilatildeo do seu patrimocircnio e ao manejo de suas financcedilas 3 A autonomia universitaacuteria contudo natildeo pode ser interpretada como intangibilidade no que concerne agraves normas gerais de regecircncia da educaccedilatildeo nacional mesmo porque a proacutepria Constituiccedilatildeo no seu art 209 I condiciona o exerciacutecio da autonomia ao cumprimento desses padrotildees normativos que dirigem em niacutevel nacional a educaccedilatildeo 4 A Lei nordm 987099 ao regulamentar o tema da remuneraccedilatildeo pela prestaccedilatildeo do serviccedilo de ensino superior por instituiccedilotildees particulares define-a na forma de anuidades e semestralidades de sua estrutura e conteuacutedo normativo se concluindo portanto natildeo estar autorizada a cobranccedila de valores outros no pertinente a accedilotildees embutidas necessariamente na dinacircmica proacutepria da prestaccedilatildeo do referido serviccedilo de sorte que a cobranccedila de taxastarifas pode ser considerada autorizada apenas ao que foge agrave essecircncia ou agrave decorrecircncia loacutegica do serviccedilo em debate pelo caraacuteter extraordinaacuterio do evento Dessa forma haacute de ser descartada a possibilidade de se incluir o serviccedilo de expediccedilatildeo de primeira via de diploma ou certificado de conclusatildeo de curso de histoacuterico escolar de grade curricular atestados conteuacutedo programaacutetico no rol das taxas escolares uma vez que natildeo haacute nenhuma extraordinariedade nestes expedientes diversamente do que ocorre por exemplo com a realizaccedilatildeo de provas de segunda chamada e exames finais prestados pelos alunos que natildeo obtecircm as meacutedias necessaacuterias agrave aprovaccedilatildeo nas avaliaccedilotildees regulares 5 Na regulamentaccedilatildeo das disposiccedilotildees legais pelos oacutergatildeos do Ministeacuterio da Educaccedilatildeo tradicionalmente enfatizou-se esse raciociacutenio De acordo com a Resoluccedilatildeo nordm 0389 do antigo Conselho Federal de Educaccedilatildeo (hoje Conselho Nacional de Educaccedilatildeo) a mensalidade escolar constitui a contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria correspondente agrave educaccedilatildeo ministrada e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos a ela diretamente vinculados como matriacutecula estaacutegios obrigatoacuterios utilizaccedilatildeo de laboratoacuterios e bibliotecas material de ensino de uso coletivo material destinado a provas e exames de certificados de conclusatildeo de cursos de identidade estudantil de boletins de notas de cronogramas de horaacuterios escolares de curriacuteculos e de programasA taxa escolar remunera a preccedilos de custo os serviccedilos extraordinaacuterios efetivamente prestados ao corpo discente como a segunda chamada de provas e exames declaraccedilotildees e de outros documentos natildeo incluiacutedos no paraacutegrafo 1ordm deste artigo atividades extra-curriculares optativas bem como os estudos de recuperaccedilatildeo adaptaccedilatildeo e dependecircncia prestados em horaacuterios especiais com remuneraccedilatildeo especiacutefica para os professores Antes mesmo desse ato normativo havia a Resoluccedilatildeo CFE nordm 0183 que rezava A anuidade escolar desdobrada em duas semestralidades constitui a contraprestaccedilatildeo correspondente agrave educaccedilatildeo ministrada e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos a ela diretamente vinculados como a matriacutecula estaacutegios obrigatoacuterios utilizaccedilatildeo de laboratoacuterios e biblioteca material de ensino de uso coletivo material destinado a provas e exames 1ordf via de documentos para fins de transferecircncia certificados ou diploma (modelo oficial) de conclusatildeo de


cursos de identidade estudantil de boletins de notas de cronogramas de horaacuterios escolares de curriacuteculos e de programasA taxa escolar remunera a preccedilos de custo os serviccedilos extraordinaacuterios efetivamente prestados ao corpo discente como a segunda chamada de provas e exames declaraccedilotildees e de outros documentos natildeo incluiacutedos no paraacutegrafo 1ordm deste artigo atividades extra-curriculares optativas bem como os estudos de recuperaccedilatildeo adaptaccedilatildeo e dependecircncia prestados em horaacuterios especiais com remuneraccedilatildeo especiacutefica para os professores Merece referecircncia ainda a Portaria Normativa nordm 402007 segundo a qual a expediccedilatildeo do diploma considera-se incluiacuteda nos serviccedilos educacionais prestados pela instituiccedilatildeo natildeo ensejando a cobranccedila de qualquer valor ressalvada a hipoacutetese de apresentaccedilatildeo decorativa com a utilizaccedilatildeo de papel ou tratamento graacutefico especiais por opccedilatildeo do aluno 6 Eacute certo que no acircmbito do Conselho Nacional de Educaccedilatildeo em sede do Parecer CNECES nordm 912008 houve manifestaccedilatildeo no sentido de que as Resoluccedilotildees CFE nordms 0183 e 0389 natildeo estavam mais em vigor Entretanto deve-se ver quais os motivos e as consequecircncias que se podem extrair desse posicionamento O entendimento no sentido da perda de vigecircncia se deu ante a compreensatildeo de que os atos administrativos normativos em questatildeo natildeo eram autocircnomos tendo sido expedidos com base no Decreto-Lei nordm 53269 posteriormente revogado pela Lei nordm 817091 essa por seu lado revogada pela Lei nordm 987099 na qual se passou a ter novos agentes com competecircncia normativa acerca da mateacuteria (a Secretaria de Direito Econocircmico do Ministeacuterio da Justiccedila diante de claacuteusulas contratuais de encargos educacionais decorrentes de negociaccedilatildeo entre estabelecimento de ensino e discentes) Evidencia-se pois que natildeo houve pronunciamento quanto ao conteuacutedo mesmo das referidas resoluccedilotildees sobre se ele (o teor mesmo) seria compatiacutevel (ou natildeo) com os ditames constitucionais e legais pertinentes ao assunto nem muito menos se deu total liberdade agraves instituiccedilotildees de ensino para definirem questotildees de natureza econocircmico-financeira ou imporem contratos de adesatildeo com tais preceitos aos alunos negando-se qualquer tipo de accedilatildeo ao MEC no contexto da prestaccedilatildeo do serviccedilo de ensino superior Assim eacute que um dos Conselheiros votantes no MEC alertou em seu pronunciamento no Parecer CNECES nordm 912008 Por outro lado embora a questatildeo seja tratada na forma desta lei [Lei nordm 987099] o caraacuteter regular da cobranccedila de taxas para expediccedilatildeo de diploma envolve muacuteltiplos aspectos que demandam uma anaacutelise mais substancial e abrangente Por essa razatildeo este Pedido de Vistas natildeo entraraacute no meacuterito desta questatildeo considerando relevante a elaboraccedilatildeo de Parecer doutrinaacuterio especiacutefico para tratar do tema De toda forma a Portaria Normativa nordm 402007 jaacute estabelece diretriz sobre a questatildeo 7 Entende-se assim que a par da compreensatildeo do Ministeacuterio da Educaccedilatildeo de que as resoluccedilotildees teladas teriam perdido a eficaacutecia o conteuacutedo delas se coaduna com os princiacutepios e as regras constitucionais e legais que informam a mateacuteria inclusive os do direito do consumidor (que veda praacuteticas abusivas) tanto que continuam servindo como referencial importante na decisatildeo administrativa e jurisdicional de lides sobre o


assunto Tanto eacute assim que posteriormente no Parecer CNECES nordm 2332009 o proacuteprio MEC manifestou-se mais uma vez no sentido de que a expediccedilatildeo do diploma com o devido registro considera-se incluiacuteda nos serviccedilos educacionais prestados pela instituiccedilatildeo natildeo ensejando a cobranccedila de qualquer valor ressalvada a hipoacutetese decorativa em papel especial por opccedilatildeo do aluno Sublinhe-se que a despeito de a discussatildeo nesse parecer ter sido pertinente apenas agrave expediccedilatildeo de diplomas o raciociacutenio nele desenvolvido reafirma as bases conteudiacutesticas explicitadas nas resoluccedilotildees antes referenciadas o que for decorrecircncia loacutegica da prestaccedilatildeo do serviccedilo de ensino superior natildeo pode ser objeto de cobranccedila apartada devendo o custo ser absorvido pela instituiccedilatildeo prestadora 8 Apelaccedilatildeo conhecida em parte e nessa parte parcialmente provida apenas para ter como autorizada a cobranccedila de taxas para a realizaccedilatildeo de provas de segunda chamada e finais mantida no mais a sentenccedila(AC 200983000119742 Desembargador Federal Francisco Cavalcanti TRF5 - Primeira Turma DJE - Data09032012 ndash Paacutegina264) Grifamos

IV ndash DO PEDIDO LIMINAR

A Lei nordm 7347 de 24 de julho de 1985 em seu art 12 possibilita ao juiz

ldquoconceder mandado liminar com ou sem justificaccedilatildeo preacutevia em decisatildeo sujeita a agravordquo

No caso concreto a violaccedilatildeo das disposiccedilotildees legais por parte da reacute ao

efetuar a cobranccedila de taxas manifestamente incabiacuteveis resta plenamente demonstrada a satisfazer

o primeiro requisito para a concessatildeo da medida liminar (fumus boni iuris) Outrossim o

periculum in mora resta evidenciado posto que como ressalta Marinoni16

quando a inibitoacuteria eacute proposta para impedir a continuaccedilatildeo ou a repeticcedilatildeo do iliacutecito natildeo haacute muita dificuldade para se demonstrar o perigo do iliacutecito Quando um iliacutecito anterior jaacute foi praticado da sua modalidade e natureza se pode inferir com grande aproximaccedilatildeo a probabilidade da sua continuaccedilatildeo ou repeticcedilatildeo no futuro [] o ldquopericulum in morardquo eacute inerente agrave proacutepria probabilidade de o iliacutecito ter sido praticado

Ademais o fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo

amplifica-se pelo agudo potencial de risco aos estudantes da Faculdade Mauriacutecio de Nassau de

16 MARINONI Luiz Guilheme Tutela Inibitoacuteria (individual e coletiva) Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2000 paacuteg 48


Beleacutem que se vecircm compelidos a custear o pagamento das inuacutemeras taxas instituiacutedas pela

mencionada IES diante de quaisquer circunstacircncias que envolvam a utilizaccedilatildeo do serviccedilo

educacional prestado natildeo obstante tais serviccedilos jaacute estejam incluiacutedos nas mensalidades

semestralidades ou anuidades pagas pelos discentes

Importante ainda registrar que haacute risco de que sejam indeferidas as

matriacuteculas de alunos que estejam inadimplentes com as taxas irregulares aqui impugnadas

A natildeo concessatildeo da medida liminar aliaacutes tem a aptidatildeo de fazer perdurar

a lesatildeo a direito constitucionalmente tutelado em pleno desfavor agrave parte vulneraacutevel da relaccedilatildeo

consumerista qual seja o corpo discente autorizando o enriquecimento desmotivado de tais

instituiccedilotildees privadas tatildeo somente com base em claacuteusula abusiva aposta em contrato de adesatildeo

De outra parte o receio de dano irreparaacutevel justifica-se pela natureza da

demanda em questatildeo isto eacute trata-se de accedilatildeo com o objetivo de impor obrigaccedilatildeo de fazer para

sanear uma conduta iliacutecita Estar-se assim diante de uma tutela inibitoacuteria uma vez que se trata de

ldquoaccedilatildeo de conhecimentordquo destinada a impedir a continuaccedilatildeo de ato iliacutecito Logo no caso dos autos

natildeo haacute que se falar propriamente em receio de dano de difiacutecil reparaccedilatildeo uma vez que a existecircncia

do dano eacute consequecircncia loacutegica da praacutetica do iliacutecita isto eacute da permanecircncia do ato contraacuterio ao

direito

Isto porque na tutela inibitoacuteria o perigo da demora eacute incontrastaacutevel Com a

habitual clareza Luiz Guilherme Marinoni destaca que ldquoquando a inibitoacuteria eacute proposta para

impedir a continuaccedilatildeo ou a repeticcedilatildeo do iliacutecito natildeo haacute muita dificuldade para se demonstrar o

perigo do iliacutecito Quando um iliacutecito anterior jaacute foi praticado da sua modalidade e natureza se

pode inferir com grande aproximaccedilatildeo a probabilidade da sua continuaccedilatildeo ou repeticcedilatildeo no

futurordquo (grifo nosso)17

Com efeito acerca da imprescindibilidade da concessatildeo da tutela antecipada para a

remoccedilatildeo do iliacutecito o autor eacute enfaacutetico ao afirmar que

ldquoAs accedilotildees inibitoacuteria e de remoccedilatildeo do iliacutecito diante de sua natureza natildeo podem dispensar a tutela antecipatoacuteria A teacutecnica antecipatoacuteria eacute

17MARINONI Luiz Guilherme Tutela Inibitoacuteria (individual e coletiva) Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2000 paacuteg 48


imprescindiacutevel para a estruturaccedilatildeo de um procedimento efetivamente capaz de prestar as tutelas inibitoacuteria e de remoccedilatildeo do iliacutecito Se a natureza dessas tutelas exige tal teacutecnica natildeo eacute difiacutecil visualizar na legislaccedilatildeo processual o local de sua inserccedilatildeo Ora tanto o art 461 do CPC quanto o art 84 do CDC permitem ldquoao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificaccedilatildeo preacutevia citado o reacuteurdquo na ldquoaccedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo-fazerrdquo A tutela antecipatoacuteria natildeo requer nesses casos a probabilidade de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo18

Desse modo presentes os requisitos legais o Ministeacuterio Puacuteblico Federal

requer a concessatildeo de medida liminar para que seja imediatamente suspensa a cobranccedila de

qualquer tipo de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria como condiccedilatildeo para a) segunda chamada b) alteraccedilatildeo de

data de pagamento de mensalidade c) cancelamento de matriacutecula d) pedido de reembolso ou de

compensaccedilatildeo de creacutedito e) troca de campo de estaacutegio ou atividade praacutetica f) inclusatildeo de

atividades complementares e de atividades praacuteticas g) anaacutelise de bolsa monitoria h) Mudanccedila de

Curso i) mudanccedila de turma j) mudanccedila de Turno k) dispensaaproveitamento de disciplinas jaacute

cursadas l) solicitaccedilatildeo de desconto de convecircnioCONSUP m) trancamento de matriacutecula n)

insumos e materiais para praacuteticas acadecircmicas Outrossim que eventual inadimplecircncia dos alunos

relativamente a essas taxas natildeo seja impedimento para que efetuem suas rematriacuteculas

Aleacutem disso tambeacutem em sede de liminar que seja determinado que a reacute

reduza os valores para a emissatildeo de documentos em 2ordf via a fim de que contemplem apenas o

preccedilo de custo indicando quais custos foram computados no caacutelculo

V ndash DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Em face do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer a Vossa

Excelecircncia

1) a autuaccedilatildeo da presente peticcedilatildeo e do Procedimento Administrativo nordm

1230000026432014-41

18MARINONI Luiz Guilherme Tutela Inibitoacuteria e Tutela ee Remoccedilatildeo do Iliacutecito Disponiacutevel em httpwwwabdpcorgbrabdpcartigosLuiz20G20Marinoni2822920-20formatadopdf


2) a citaccedilatildeo da parte reacute para querendo responder a presente accedilatildeo sob pena

de revelia

3) a concessatildeo da medida liminar determinando-se agrave reacute que suspenda

imediatamente a cobranccedila de qualquer tipo de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria como

condiccedilatildeo para a) segunda chamada b) alteraccedilatildeo de data de pagamento de

mensalidade c) cancelamento de matriacutecula d) pedido de reembolso ou de

compensaccedilatildeo de creacutedito e) troca de campo de estaacutegio ou atividade praacutetica

f) inclusatildeo de atividades complementares e de atividades praacuteticas g)

anaacutelise de bolsa monitoria h) Mudanccedila de Curso i) mudanccedila de turma j)

mudanccedila de Turno k) dispensaaproveitamento de disciplinas jaacute cursadas

l) solicitaccedilatildeo de desconto de convecircnioCONSUP m) trancamento de

matriacutecula n) insumos e materiais para praacuteticas acadecircmicas Outrossim que

eventual inadimplecircncia dos alunos relativamente a essas taxas natildeo seja

impedimento para que efetuem suas rematriacuteculas Aleacutem disso tambeacutem em

sede de liminar que seja determinado que a reacute reduza os valores para a

emissatildeo de documentos em 2ordf via a fim de que contemplem apenas o


4) A procedecircncia do pedido para condenar UNIVERSO

PROFESSORES ASSOCIADOS SS LTDA mantenedora da

FACULDADE MAURIacuteCIO DE NASSAU DE BELEacuteM a se abster

definitivamente de efetuar a cobranccedila de qualquer tipo de prestaccedilatildeo

pecuniaacuteria como condiccedilatildeo para prestaccedilatildeo dos serviccedilos escolares acima

referidos dentre outros que constituem decorrecircncia loacutegica da prestaccedilatildeo

educacional e que os valores cobrados pela expediccedilatildeo de documentos em

segunda via compreenda apenas o valor de custo

Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico Federal prova preacute-

constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de todos os meios de prova admissiacuteveis

pelo direito


Daacute-se agrave causa o valor de R$ 1000000 ( dez mil reais)

Pede deferimento

BeleacutemPA 30 de janeiro de 2015

MELINA ALVES TOSTESProcuradora da Repuacuteblica


Atraveacutes desta accedilatildeo civil puacuteblica o Ministeacuterio Puacuteblico Federal objetiva obter

provimento jurisdicional que determine agrave Faculdade Mauriacutecio de Nassau de Beleacutem que se abstenha

de cobrar qualquer tipo de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria como condiccedilatildeo para realizaccedilatildeo de serviccedilos que

constituam decorrecircncia loacutegica da prestaccedilatildeo educacional bem como em caso de expediccedilatildeo de

segundas vias que seja limitada ao valor de custo tendo em vista tratar-se de ressarcimento e natildeo

remuneraccedilatildeo

II ndash DOS FATOS

Foi instaurado em 06112014 nesta Procuradoria da Repuacuteblica no Estado

do Paraacute o Procedimento Administrativo nordm 1230000026432014-41 a fim de apurar notiacutecia de

possiacuteveis irregularidades cometidas pela Instituiccedilatildeo de Ensino Superior Faculdade Mauriacutecio de

Nassau consistentes na cobranccedila de taxas para realizaccedilatildeo de medidas inerentes agrave prestaccedilatildeo dos

serviccedilos vinculados agrave educaccedilatildeo ministrada Inicialmente cumpre esclarecer que todas as remissotildees

feitas nesta inicial se referem ao referido Procedimento Administrativo que segue em anexo

Oficiada a Faculdade Mauriacutecio de Nassau de Beleacutem solicitando-lhe

informaccedilotildees esta apresentou resposta (fls 1627 e 2854) confirmando a cobranccedila de taxas

internas e defendendo a legalidade de tal cobranccedila ao argumento de que o viacutenculo existente entre a

faculdade e o aluno eacute de natureza contratual sendo livre a fixaccedilatildeo dos termos do contrato de

prestaccedilatildeo de serviccedilos educacionais sustentando ainda que a cobranccedila das referidas taxas natildeo se

caracteriza como exigecircncia manifestamente excessiva ou que cause desvantagem exagerada ao

consumidor ressaltando ainda que os alunos satildeo informados ao aderir ao contrato acerca dos

valores cobrados

Juntaram na oportunidade ldquoTabela de Requerimentosrdquo discriminado os

seguintes valores (fl 27)

REQUERIMENTOS VALOR

2ordf chamada (por disciplina) ndash No portal acadecircmico - Internet R$ 3900

2ordf chamada (por disciplina) ndash Requerimento presencial R$ 4900

2ordf Revisatildeo de prova (Banca examinadora) R$ 3000







R$ 3000

















R$ 900





R$ 900


R$ 5900


R$ 1900




R$ 5900






R$ 3000






R$ 900











III1 PRELIMINARES















CIVIL PUacuteBLICA


































































































III2 MEacuteRITO









citado art 16 II

















consumerista














































corpo discente




consumidor



5ordf Regiatildeo







































mensalidades





discentes





EDUCACIONAL









de Ensino






987099 in verbis






































desvantagem















QUESTAtildeO


















































































direito




























Excelecircncia


1230000026432014-41




de revelia


























pelo direito



Pede deferimento









R$ 3000

















R$ 900





R$ 900


R$ 5900


R$ 1900




R$ 5900






R$ 3000






R$ 900











III1 PRELIMINARES















CIVIL PUacuteBLICA


































































































III2 MEacuteRITO









citado art 16 II

















consumerista














































corpo discente




consumidor



5ordf Regiatildeo







































mensalidades





discentes





EDUCACIONAL









de Ensino






987099 in verbis






































desvantagem















QUESTAtildeO


















































































direito




























Excelecircncia


1230000026432014-41




de revelia


























pelo direito



Pede deferimento







R$ 3000






R$ 900











III1 PRELIMINARES















CIVIL PUacuteBLICA


































































































III2 MEacuteRITO









citado art 16 II

















consumerista














































corpo discente




consumidor



5ordf Regiatildeo







































mensalidades





discentes





EDUCACIONAL









de Ensino






987099 in verbis






































desvantagem















QUESTAtildeO


















































































direito




























Excelecircncia


1230000026432014-41




de revelia


























pelo direito



Pede deferimento











CIVIL PUacuteBLICA


































































































III2 MEacuteRITO









citado art 16 II

















consumerista














































corpo discente




consumidor



5ordf Regiatildeo







































mensalidades





discentes





EDUCACIONAL









de Ensino






987099 in verbis






































desvantagem















QUESTAtildeO


















































































direito




























Excelecircncia


1230000026432014-41




de revelia


























pelo direito



Pede deferimento



























































































III2 MEacuteRITO









citado art 16 II

















consumerista














































corpo discente




consumidor



5ordf Regiatildeo







































mensalidades





discentes





EDUCACIONAL









de Ensino






987099 in verbis






































desvantagem















QUESTAtildeO


















































































direito




























Excelecircncia


1230000026432014-41




de revelia


























pelo direito



Pede deferimento










citado art 16 II

















consumerista














































corpo discente




consumidor



5ordf Regiatildeo







































mensalidades





discentes





EDUCACIONAL









de Ensino






987099 in verbis






































desvantagem















QUESTAtildeO


















































































direito




























Excelecircncia


1230000026432014-41




de revelia


























pelo direito



Pede deferimento













































corpo discente




consumidor



5ordf Regiatildeo







































mensalidades





discentes





EDUCACIONAL









de Ensino






987099 in verbis






































desvantagem















QUESTAtildeO


















































































direito




























Excelecircncia


1230000026432014-41




de revelia


























pelo direito



Pede deferimento


































mensalidades





discentes





EDUCACIONAL









de Ensino






987099 in verbis






































desvantagem















QUESTAtildeO


















































































direito




























Excelecircncia


1230000026432014-41




de revelia


























pelo direito



Pede deferimento








987099 in verbis






































desvantagem















QUESTAtildeO


















































































direito




























Excelecircncia


1230000026432014-41




de revelia


























pelo direito



Pede deferimento



























desvantagem















QUESTAtildeO


















































































direito




























Excelecircncia


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de revelia


























pelo direito



Pede deferimento













































































direito




























Excelecircncia


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de revelia


























pelo direito



Pede deferimento




















Excelecircncia


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pelo direito



Pede deferimento





de revelia


























pelo direito



Pede deferimento





Pede deferimento




excelentÍssimo(a) senhor(a) juiz(a) federal da ª vara da ... · 2ª via de declaração de...

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