exercÍcios da lei 9784-99 processo adm disciplinar

32
1

Upload: jefersonprofessor

Post on 12-Aug-2015

239 views

Category:

Documents


3 download

TRANSCRIPT

Page 1: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

1

Page 2: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente

necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos

administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos

processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada

aplicação retroativa de nova interpretação.

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas

obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias

de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o

interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

2

Page 3: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

DOS INTERESSADOS

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de

representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

DA COMPETÊNCIA

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos

da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. § 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo

delegado.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao

cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da

autoridade responsável. § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. § 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. § 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

3

Page 4: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1º A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. § 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio

que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de

publicação oficial. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre

sua falta ou irregularidade.

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

DA INSTRUÇÃO

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

§ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

§ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

§ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

4

Page 5: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam

ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

DO DEVER DE DECIDIR

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

DA MOTIVAÇÃO

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de

anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das

decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo

escrito.

DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

5

Page 6: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do

ato.

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará

à autoridade superior. § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. § 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da

decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.417, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006, em vigor 3 (três) meses após a publicação)

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a

imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. § 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão

administrativa.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Artigo acrescido pela Lei nº 11.417, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006, em vigor 3 (três) meses após a publicação)

6

Page 7: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Artigo acrescido pela Lei nº 11.417, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006, em vigor 3 (três) meses após a publicação)

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

DOS PRAZOS

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele

do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. DAS SANÇÕES

Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III - (VETADO) IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,

cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º ( VETADO) § 4º ( VETADO) (Artigo acrescido pela Lei nº 12.008, de 29/7/2009)

Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

1 - Q171778 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2009) / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

b) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

c) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

d) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

7

Page 8: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

2 - Q171739 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2009) / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade;  )

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

a) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.

b) Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.

c) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.

d) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.

3 - Q180994 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Estatística / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

No que concerne ao impedimento e à suspeição, previstos na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar:

a) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

b) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta de natureza leve, para efeitos disciplinares.

c) Não pode ser arguida a suspeição de servidor que tenha inimizade notória com algum dos interessados.

d) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.

e) Não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

4 - Q179506 ( Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz - 1ª fase - 1ª etapa / Direito Internacional Público / OIT;  )

Das 183 Convenções da OIT aprovadas até junho de 2001, as deliberações da estrutura tripartite da OIT designaram oito como fundamentais, as quais integram a Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho da OIT (1998). Estas convenções devem ser ratificadas e aplicadas por todos os Estados Membros da OIT. São estas: nº 29 Trabalho forçado (1930); nº 87 Liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização(1948); nº 98 Direito de sindicalização e de negociação coletiva (1949); nº 100 Igualdade de remuneração (1951); nº 105 Abolição do trabalho forçado (1957); nº 111 Discriminação (emprego e ocupação) (1958); nº 138 Idade Mínima (1973) e nº 182 Piores Formas de Trabalho Infantil (1999): defende a adoção de medidas imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil. Considerando tal assertiva, assinale a alternativa correta. 

a) É tipificado como atividades abrangidas pela descrição de “Piores Formas de Trabalho Infantil”: A utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas. O trabalho em empresas circenses, em funções de bilheteiro ou vendedor e outras semelhantes. A utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais como definidos nos tratados internacionais pertinentes. O trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

b) A Convenção nº 98 da OIT trata sobre a aplicação dos princípios do direito de sindicalização e de negociação coletiva da OIT, com relação aos trabalhadores em geral, inclusive os funcionários a serviço do Estado, com exceção dos militares e suas organizações sindicais. Esta convenção fixa que os trabalhadores, gozarão de adequada proteção contra atos de discriminação com relação a seu emprego, sendo que essa proteção aplicar-se-á especialmente a atos que visem: 1) sujeitar o emprego de um trabalhador à condição de que não se filie a um sindicato ou deixe de ser membro de um sindicato; 2) causar a demissão de um trabalhador ou prejudicá-lo de outra maneira por sua filiação a um sindicato ou por sua participação em atividades sindicais fora das horas de trabalho ou, com o consentimento do empregador, durante o horário de trabalho.

c) A Convenção nº 100 da OIT estabelece proposições relativas ao princípio da igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor. Neste sentido, todo País- membro deverá, por meios adaptados aos métodos em vigor para a fixação das taxas de remuneração, incentivar e, na medida em que isto é compatível com os ditos métodos, assegurar a aplicação, a todos os trabalhadores, do princípio da igualdade de remuneração de mão de obra masculina e mão de obra feminina por trabalho de igual valor. Para os fins da Convenção o termo “remuneração” compreende o vencimento ou salário normal, básico ou mínimo, e quaisquer vantagens adicionais pagas, direta ou indiretamente, pelo empregador ao trabalhador em espécie

8

Page 9: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

ou in natura, e resultantes do emprego. Para os fins da Convenção o termo “igualdade” corresponde a uma situação de fato onde a mão de obra feminina não sofra discriminação em virtude do sexo, sendo permitida a adoção de políticas de inclusão, com incentivo a contratação de mão de obra feminina, com equivalência de remuneração com a mão de obra masculina, em trabalho de igual valor.

d) A Convenção nº 111 da OIT dispõe sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão. Para os fins da Convenção, o termo "discriminação" compreende: 1) toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão; 2) qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou tratamento no emprego ou profissão, conforme pode ser determinado pelo País-membro, após consultar organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos adequados. Não são consideradas discriminatórias medidas especiais de proteção ou de assistência providas em outras convenções ou recomendações adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho. Também não serão consideradas discriminatórias quaisquer medidas que afetem uma pessoa sobre a qual recaia legítima suspeita de estar se dedicando ou se achar envolvida em atividades prejudiciais à segurança do Estado, contanto que à pessoa envolvida assista o direito de apelar para uma instância competente de acordo com a prática nacional.

e) A Convenção nº 138 que dispõe sobre a idade mínima para admissão de emprego considera ser aplicável, no mínimo, às seguintes atividades: mineração e pedreira; indústria manufatureira; construção; eletricidade, água e gás; serviços sanitários; transporte, armazenamento e comunicações; plantações, outros empreendimentos agrícolas de fins comerciais, propriedades familiares e de pequeno porte que produzam para o consumo local, mesmo que não empreguem regularmente mão de obra remunerada. Todavia, a Convenção é inaplicável a trabalho feito por crianças e jovens em escolas de educação vocacional ou técnica ou em outras instituições de treinamento em geral ou a trabalho feito por pessoas de no mínimo quatorze anos de idade em empresas em que esse trabalho for executado dentro das condições prescritas pela autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores, onde as houver, e constituir parte integrante de: a) curso de educação ou treinamento pelo qual é principal responsável uma escola ou instituição de treinamento; b) programa de treinamento principalmente ou inteiramente numa empresa, que tenha sido aprovado pela autoridade competente, ou c) programa de orientação vocacional para facilitar a escolha de uma profissão ou de especialidade de treinamento.

5 - Q179539 ( Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz - 1ª fase - 2ª etapa / Direito Processual do Trabalho / Ação Rescisória;  )

Consoante as súmulas da jurisprudência do TST, assinale a opção incorreta:

a) Na ação rescisória, a revelia não produz o efeito da confissão tendo em visa que o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada, questão, portanto, de ordem pública.

b) Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada em violação literal disposição de lei para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos, tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva.

c) A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do artigo 184 do CPC quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.

d) Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir obscuridade ou contradição, e não modificação do julgado. Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.

e) Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio, sendo, porém, total a prescrição nas hipóteses em que o pagamento da complementação jamais ocorreu, e começa a fluir o prazo a partir da concessão da aposentadoria.

6 - Q173515 ( Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Técnico de Enfermagem do Trabalho / Segurança e Saúde no Trabalho )

De acordo com a Portaria nº 1.339/1999/MS, são doenças infecciosas e parasitárias relacionadas ao trabalho, EXCETO

a) tuberculose.

b) dengue clássico.

9

Page 10: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

c) malária.

d) candidíase.

e) hanseníase.

7 - Q177178 ( Prova: CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Médico do Trabalho Júnior / Medicina do Trabalho )

O trabalho é uma atividade humana, de caráter social e é, ao mesmo tempo, um dos mais preciosos recursos de adaptação do indivíduo ao meio ambiente. 

VERONEZI, Roberto apud Vieira (1995.2000)

Com essa proposta social, introduzida pela Lei nº 7.853/1989 e modificada pelos Decretos nos 3.298/1999 e 5.296/2004, o Médico do Trabalho deverá conhecer as lesões auditivas com os respectivos níveis audiométricos para promover a inserção de deficientes no mercado de trabalho. O amparo legal reconhece, respectivamente, a lesão auditiva e o registro audiométrico como:

a) 

b) 

c) 

d) 

e) 

8 - Q177300 ( Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2 / Direito Comercial (Empresarial) / Sociedade Empresária;  )

XYZ Produtos Alimentícios Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita no órgão competente desde 1999, cujo objeto constitui a exploração do ramo de alimentos. Com sólido nome no mercado, localizada em um ponto empresarial altamente valorizado no Estado do Rio de Janeiro, detentora de valiosa marca e linhas de crédito pré-aprovadas nos melhores bancos do Estado à sua disposição, os sócios decidem, por maioria absoluta, fazer a cessão do estabelecimento, aproveitando ótima proposta oferecida por um empresário que já atua no mesmo ramo. 

Em relação ao estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

10

Page 11: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

a) A sociedade empresária XYZ Produtos Alimentícios Ltda. responde de forma subsidiária por eventuais débitos existentes anteriormente à cessão apontada.

b) Para ser considerada eficaz, a cessão é indispensável à expressa autorização dos credores existentes àquela época, ainda que a sociedade possua bens suficientes para solver o seu passivo.

c) O contrato de cessão produz efeitos em relação a terceiros desde a sua averbação à margem da inscrição da sociedade no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso, a cargo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, independente de a publicação ocorrer na imprensa oficial.

d) A sociedade empresária XYZ Produtos Alimentícios Ltda. não pode fazer concorrência ao empresário adquirente, pelo prazo de 2 (dois) anos, salvo se obtida autorização expressa.

e) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeitos em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, somente ficando exonerado se, de boa- fé, paga ao cedente.

9 - Q174108 ( Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente de Administração / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

Com relação à Lei do Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta. 

a) A intimação no processo administrativo observará a antecedência mínima de três dias quanto à data de comparecimento.

b) É legitimado como interessado no processo administrativo a pessoa ou a associação legalmente constituída quanto a direitos ou interesses difusos.

c) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

d) No processo administrativo será observada a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

e) A avocação difere da delegação por ser esta informada pela desnecessidade de subordinação hierárquica entre o delegante e o delegado, desde que não exista óbice legal, e pela responsabilização conjunta do delegante e do delegado. Por outro lado, na avocação é necessária a existência de subordinação hierárquica e o regime de responsabilização incide somente sobre a autoridade que avocou a competência.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 

10 - Q95001 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

Com relação a prescrição e decadência no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

a) Suponha que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, em 5/3/1995, a aposentadoria de determinado servidor, e que o TCU tenha negado registro a essa aposentadoria, conforme acórdão publicado no dia 1.//2/2003. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, decaiu o direito do TCU em negar tal registro, já que foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 e não houve má-fé do aposentado.

b) Considere que uma farmácia tenha recebido uma multa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária por ter adulterado determinado medicamento, visando diminuir o seu custo, fato esse que caracteriza infração administrativa e, ao mesmo tempo, crime. Nessa situação, o prazo prescricional da multa administrativa não levará em consideração o prazo prescricional previsto para o crime.

c) Considere que um processo administrativo no qual se apure a infração ao poder de polícia esteja paralisado em determinado órgão há mais de três anos, esperando a decisão da autoridade competente. Nessa situação, não incidirá a prescrição, que, na hipótese, é de cinco anos.

d) Suponha que um ato administrativo tenha sido praticado em 22/8/2000 e que, em 4/5/2004, tenha sido instaurado processo administrativo visando impugnar a sua validade, o qual foi concluído em 23/8/2006. Suponha, ainda, que, em 25/3/2007, esse ato tenha sido anulado. Nessa situação, mesmo considerando que houve boa-fé e que esse ato trouxe vantagens econômicas para a pessoa do seu destinatário, não ocorreu a decadência do direito de se anulá-lo, já que houve interrupção do prazo.

11

Page 12: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

e) No âmbito do estado do Espírito Santo, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração em aplicar as sanções legais previstas diante das infrações cometidas pelos respectivos servidores públicos do seu regime estatutário tem como termo inicial a data do conhecimento do fato irregular por ele cometido.

GABARITOS:

1 - D     2 - C     3 - D     4 - D     5 - D     6 - E     7 - D     8 - E     9 - E     10 - D    

11 - Q95009 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

a) Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.

b) Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada.

c) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

d) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.

e) A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.

12 - Q98150 ( Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, emseu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimôniodas entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrinaadministrativista majoritária utiliza aquele dispositivo comonorteador da definição dos elementos dos atos administrativos edas situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos,invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Consoante disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, a administração tem o dever de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade, no exercício de sua autotutela, podendo convalidar aqueles que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.

( ) Certo      ( ) Errado

13 - Q156889 ( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jun/2010) / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade;  )

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999. 

a) Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

b) Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.

c) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

d) O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

12

Page 13: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

14 - Q152101 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Processual Penal / Da Competência;  Habeas Corpus;  )

No que se refere a delação premiada, interceptação telefônica, habeas corpus, conexão e jurisdição, assinale a opção correta.

a) Tem sido reiteradamente aceita, conforme a jurisprudência do STJ, a utilização do habeas corpus, inclusive como substitutivo de recurso próprio e, em respeito ao princípio constitucional da celeridade processual, para o reconhecimento de nulidades (error in procedendo), mesmo após o trânsito em julgado da ação penal e ainda que já cumprida a condenação, desde que a prova se mostre de plano.

b) Conforme entendimento dos tribunais superiores, é suficiente, para a configuração da conexão instrumental, a mera conveniência no simultaneus processus, dispensando-se vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos.

c) Uma das características da jurisdição é a substitutividade, segundo a qual o Poder Judiciário, por meio do Estado-juiz, substitui as partes em litígio para pôr fim aos conflitos de interesse nas relações sociais; de acordo com o princípio da imutabilidade, ou definitividade, após a ocorrência da coisa julgada, salvo a hipótese de revisão criminal, a sentença não pode ser alterada.

d) O sistema geral de delação premiada está previsto na Lei n.º 9.807/1999, e, apesar da previsão em outras leis, os requisitos gerais ali estabelecidos devem ser preenchidos para a concessão do benefício, que, conforme as condicionantes legais, assume a natureza jurídica de perdão judicial, o que implica a extinção da punibilidade, ou de causa de diminuição de pena.

e) Tratando-se de investigação de fatos delituosos, a interceptação telefônica não deve ultrapassar o prazo de seis meses, devendo o pedido de renovação do prazo desse procedimento ser avaliado motivadamente pelo juízo processante, considerando-se os relatórios apresentados pela polícia.

15 - Q152148 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor;  )

Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor — conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro —, que compreende os serviços não exclusivos do Estado e abrange a atuação simultânea do Estado com outras organizações privadas e não estatais, como as organizações sociais (OSs) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Considerando as semelhanças e as diferenças entre essas duas entidades paraestatais, assinale a opção correta. 

a) O poder público deve celebrar contrato de gestão com a OSCIP.

b) O processo de habilitação de OS deve tramitar no Ministério da Justiça.

c) As OSs são regidas pela Lei n.º 9.790/1999.

d) As OSCIPs são regidas pela Lei n.º 9.637/1998.

e) Nem a OS nem a OSCIP podem ter fim lucrativo ou econômico.

16 - Q152087 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social;  )

Em relação às fontes e princípios e à eficácia e interpretação das normas de seguridade, assinale a opção correta.

a) Com base no princípio constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios, não se admite redução do valor nominal do benefício previdenciário pago em atraso, exceto na hipótese de índice negativo de correção para os períodos em que ocorra deflação.

b) As fontes formais do direito previdenciário consistem nos fatores que interferem na produção de suas normas jurídicas, como, por exemplo, os fundamentos do surgimento e da manutenção dos seguros sociais e os costumes no âmbito das relações entre a autarquia previdenciária — no caso, o INSS — e o segurado.

c) Havendo antinomia entre norma principiológica e norma infraconstitucional, a questão se resolve pela sobreposição da norma constitucional à legal, razão pela qual o STF declarou a inconstitucionalidade formal da Lei n.º 9.876/1999, na parte que estendeu o salário-maternidade às contribuintes individuais, sob o argumento de que a CF somente prevê o benefício expressamente às empregadas urbanas, rurais e domésticas e às trabalhadoras avulsas.

d) Diante de aparente antinomia entre normas principiológicas ou constitucionais, não é correto, segundo a doutrina dominante, falar-se em conflito, mas em momentâneo estado de tensão ou de mal-estar hermenêutico, cuja solução não se dá pela exclusão

13

Page 14: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

de uma norma do ordenamento jurídico, como ocorre com as regras em geral, mas pela ponderação entre os princípios, em cada caso concreto.

e) A interpretação teleológica das normas previdenciárias consiste na análise da norma no contexto desse ramo do direito ou do ordenamento jurídico como um todo, e não, isoladamente. Busca-se, com isso, a integração da norma com os princípios norteadores e demais institutos aplicáveis.

17 - Q153110 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Rede e Suporte / Segurança da Informação / Norma ISO 17799 e 27001;  )

No contexto do histórico do modelo que abrange as normas NBR ISO/IEC 27001 e NBR ISO/IEC 27002, é INCORRETO afirmar: 

a) Em 1995, a BS7799 foi aperfeiçoada pela comunidade de TI britânica, dando origem à BS7799:1995 parte 1.

b) Em 1999, a primeira revisão da BS7799 resulta na BS7799:1999 parte 1, que foi proposta como norma ISO, dando origem no ano de 2000, à ISO/IEC 17799:2000.

c) Em 2002 foi lançada a norma BS7799 parte 2.

d) Em 2005, a BS7799-2:2002 transformou-se na ISO/IEC 27001:2005.

e) Em 2007, a ISO/IEC 17799-1:2005 sofreu correções e transformou-se na ISO/IEC 27002, tendo como objetivo a implantação de um SGSI, considerando controles selecionados a partir da ISO/IEC 27001.

18 - Q120686 ( Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

De acordo com a resolução da ANEEL, n° 233, de 1 4 de julho de 1998, analise as assertivas e assinale a CORRETA:

Os processos administrativos observarão o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, dentre outros, os seguintes critérios:

I. Atuação conforme a lei, a jurisprudência administrativa em vigor, a doutrina e os costumes.

II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

III. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

IV. divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas.

V. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VI. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

a) I, II, III e IV.

b) II, III, V e VI.

c) III, IV, V e VI.

d) I, III, V e VI.

e) II, IV, V e VI.

19 - Q116069 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador / Contabilidade Geral / Ajustes: Valor presente e Valor justo;  )

O princípio contábil do custo histórico não reflete o valor de uma empresa em determinado dia, a não ser no momento histórico de seu registro inicial. A utilização do fair value(valor justo) ou do valor de mercado, entretanto, pode oferecer dificuldades na prática, embora, teoricamente, esses valores possam ser considerados mais aconselháveis do que a avaliação pelo custo histórico. 

H. Franco. A contabilidade da era da informação: In: Temas discutidos no XV Congresso Mundial de Contadores de Paris. São Paulo: Atlas, 1999, p. 284 (com adaptações).

14

Page 15: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

Refletindo a discussão em torno da questão da avaliação dos itens patrimoniais, recentes alterações na Lei n.º 6.404/1976 introduziram o conceito de valor justo de itens do ativo, conceito que possui aplicações variadas, dependendo do ativo que se quer avaliar. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) Para estoques em geral, o valor justo é o custo de reposição.

b) Para bens do ativo imobilizado, o valor justo é o preço de transferência.

c) Para as matérias-primas, o valor justo é o preço líquido de realização por venda no mercado.

d) Para instrumentos financeiros sem mercado ativo, o valor justo é o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação.

e) O valor que se pode obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes, é o conceito de valor justo para mercadorias destinadas à venda.

20 - Q116089 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador / Direito Previdenciário / Contagem recíproca de tempo de contribuição;  )

A Constituição Federal de 1988, mesmo após as reformas das Emendas n.º 20/1998 e n.º 41/2003, ainda permite a contagem recíproca de tempo de serviço entre os diversos RPPSs (União, estados, DF e municípios) e entre estes e o RGPS. Havendo a mudança de regime, os diversos regimes se compensarão financeiramente nos termos da Lei n.º 9.796/1999. 

Fábio Zambitte Ibrahim. Curso de direito previdenciário, 12.ª ed., p. 670 (com adaptações).

Em relação à denominada contagem recíproca, assinale a opção correta.

a) O servidor público ex-celetista tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação.

b) O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991, sem contribuições à previdência social, pode ser utilizado para contagem recíproca, com a finalidade de obtenção da aposentadoria em outro RPPS.

c) É permitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

d) O tempo de serviço para o RPPS deve ser comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS.

e) Pode ser contado o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social, mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo.

GABARITOS:

11 - C     12 - C     13 - D     14 - D     15 - E     16 - D     17 - E     18 - B     19 - D     20 - E    

21 - Q133272 ( Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens aseguir.

Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.

( ) Certo      ( ) Errado

22 - Q129215 ( Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010) / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais;  Processo Administrativo Federal;  )

Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de

15

Page 16: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, é correto afirrmar que a Administração Federal

a) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.

b) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.

c) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

d) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

23 - Q110139 ( Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Arquivologia / Arquivologia / ISAD (G);  )

A Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística - ISAAD (G), 2ª. edição, adotada pelo Comitê de Normas de Descrição em Estocolmo, (1999) esclarece que as regras contidas na norma não dão orientação para a descrição de documentos: 

a) de valor secundário.

b) especializados.

c) em suporte midiático.

d) especiais.

e) permanentes.

24 - Q129873 ( Prova: CESGRANRIO - 2009 - TermoMacaé - Engenheiro de Segurança / Segurança e Saúde no Trabalho )

Em 1999 foi publicada uma norma internacional reconhecida para Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional, que permitisse a sua avaliação e certificação nas indústrias. Essa norma é a

a) OHSAS 18001

b) NPR 5001

c) ISA 20000

d) BS 8800

e) ISO 14000

25 - Q121342 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Atualidades / Conhecimentos Gerais;  )

A Estação Júlio Prestes foi reformada para, desde 1999, abrigar a sede

a) do Tribunal de Justiça de São Paulo.

b) do Governo do Estado de São Paulo.

c) da Prefeitura do Município de São Paulo.

d) da Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo.

26 - Q119189 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social / Direito Previdenciário / Contagem recíproca de tempo de contribuição;  )

16

Page 17: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

A Constituição Federal de 1988, mesmo após as reformas das Emendas n.º 20/1998 e n.º 41/2003, ainda permite a contagem recíproca de tempo de serviço entre os diversos regimes próprios de previdência (União, estados, Distrito Federal e municípios) e entre estes e o RGPS. Havendo a mudança de regime, os diversos regimes se compensarão financeiramente nos termos da Lei n.º 9.796/1999. 

Fábio Zambitte Ibrahim. Curso de direito previdenciário, 12.ª ed., p. 670.

Em relação à denominada contagem recíproca, assinale a opção correta.

a) O servidor público ex-celetista tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação.

b) O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991, sem contribuições à previdência social, pode ser utilizado para contagem recíproca, com a finalidade de obtenção da aposentadoria em outro regime próprio de previdência.

c) É permitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

d) O tempo de serviço para o regime próprio de previdência deve ser comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS.

e) Pode ser contado o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social, mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 

27 - Q101481 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz / Direito Tributário / Crédito Tributário;  Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  Lançamento;  Processo Judicial Tributário;  )

Com referência à situação hipotética descrita no texto e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

a) O lançamento tributário em tela não poderia basear-se nas informações obtidas pelo fisco estadual perante a instituição financeira relativas aos fatos geradores ocorridos antes de 2001, já que a lei complementar que permite a ampliação dos poderes de investigação não poderia ser aplicada retroativamente.

b) Considerando-se que o lançamento ocorreu em dezembro de 2005, não poderiam ser incluídos no lançamento os fatos geradores relativos ao ICMS ocorridos nos anos de 1998 e 1999, diante da decadência do direito de constituição do crédito tributário.

c) Como já há ação executiva em curso, o juízo que conhecer da ação declaratória somente poderá conceder a tutela antecipada, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se o sujeito passivo apresentar o comprovante do depósito do montante integral e em dinheiro ou prestar caução.

d) Se for requerida na ação em tela, o juiz poderá conceder a tutela antecipada para autorizar a compensação do referido débito, com outros créditos do sujeito passivo com o estado do Tocantins, até que sobrevenha o trânsito em julgado.

28 - Q112145 ( Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Medicina do Trabalho / Medicina do Trabalho )

Com relação à norma OHSAS (Occupational Health & Safety Advisory Services) 18001, assinale a opção correta.

17

Page 18: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

a) Essa norma foi publicada pela International Organization for Standardization (ISO), juntamente com a International Labor Organization (ILO), como um guia de gestão em segurança e saúde ocupacional.

b) A primeira versão da norma em apreço foi publicada em 1999, em substituição à norma OHSAS 18000, de 1996.

c) A norma em questão visa criar um padrão a partir do qual os sistemas de gestão de segurança e saúde ocupacional (SGSSO) possam ser avaliados e certificados.

d) Essa norma estabelece requisitos de desempenho e detalha o desenvolvimento dos SGSSOs.

e) Os requisitos dessa norma foram definidos de modo a serem incorporados por empresas cujos SGSSOs sejam compatíveis com as normas ISO 14001, de 2004, e ISO 9000, de 2005.

29 - Q111484 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

a) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal. 

b) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

c) objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades. 

d) adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 

e) proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

30 - Q109600 ( Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 / Gestão de Pessoas / Treinamento e Desenvolvimento;  Aprendizagem Organizacional;  Educação Corporativa;  )

Conforme Meister (1999), em pesquisa do NTL Institute for Applied Behavioral Sciences, constatou-se taxa média de retenção de acordo com estratégias de aprendizagem, apresentada em uma pirâmide conforme ordem crescente relacionada abaixo:

a) 5% Palestras, 10% Audiovisual, 20% Leitura, 30% Demonstrações, 50% Grupos de Discussão, 75% Ensinar os Outros/Uso Imediato, 80% Praticar Fazendo.

b) 5% Leitura, 10% Palestras, 20% Audiovisual, 30% Grupos de Discussão, 50% Demonstrações, 75% Praticar Fazendo, 80% Ensinar os Outros/ Uso Imediato.

c) 5% Palestras, 10% Leitura, 20% Audiovisual, 30% Demonstrações, 50% Grupos de Discussão, 75% Praticar Fazendo, 80% Ensinar os Outros/ Uso Imediato.

d) 5% Leitura, 10% Palestras, 20% Audiovisual, 30% Praticar Fazendo, 50% Grupos de Discussão, 75% Demonstrações, 80% Ensinar os Outros/ Uso Imediato.

e) 5% Palestras, 10% Audiovisual, 20% Leitura, 30% Demonstrações, 50% Ensinar os Outros/ Uso Imediato, 75% Grupos de Discussão, 80% Praticar Fazendo.

GABARITOS:

21 - E     22 - B     23 - D     24 - A     25 - D     26 - E     27 - B     28 - C     29 - B     30 - C    

31 - Q109605 ( Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 / Gestão de Pessoas / Mudança organizacional;  )

Segundo Meister (1999), a emergência da organização enxuta e flexível provocou mudanças que representam demandas totalmente novas para os trabalhadores e exigem que eles dominem papéis e qualificações totalmente novos. Assinale a única mudança correta.

18

Page 19: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

a) Na liderança, de Autocrática para Controladora.

b) Na tecnologia, de Ferramentas para Desenvolver a Colaboração para Ferramentas para Desenvolver a Mente.

c) Na organização, de Hierarquia para Livre Estruturação.

d) Na vantagem, de Custo para Tempo.

e) Na força de trabalho, de Homogênea para Padronizada.

32 - Q104586 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Arquivologia / Arquivologia )

Examine o Ato n. 245, de 5 de agosto de 1999, e atribua a cada uma das partes numeradas à direita o nome correto que têm, de acordo com sua análise diplomática. 

Os campos de números I a V correspondem, respectivamente, à seguinte partição: 

a) apresentação, consideração, determinação, cláusulas e conclusão.

b) introdução, argumentação, notificação, medidas e peroração.

c) qualificação inicial, motivação, resolução, imposição e validação final.

d) nominação, exposição de motivos, intenção, ressalva e encerramento protocolar.

e) titulação, exposição, dispositivo, corroboração e protocolo final.

33 - Q102340 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz / Direito Eleitoral / Lei nº 9.504- Eleições;  )

19

Page 20: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

A Lei Eleitoral brasileira, Lei n.º 9.504/1997, foi alterada, em 1999, mediante projeto de lei de iniciativa popular, para abrigar a instituição jurídica da captação de sufrágio, que se manifesta

a) na remuneração e gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços a candidaturas.

b) no pagamento de cachê de artistas ou locutores de eventos relacionados a campanha eleitoral.

c) no pagamento de aluguel de bens particulares para veiculação de propaganda eleitoral.

d) no aluguel de local para a promoção de ato de campanha eleitoral.

e) na promessa ao eleitor de emprego público com o fim de obter-lhe o voto.

34 - Q102271 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública;  )

Maria teve o seu pedido de aposentadoria no serviço público federal acatado pelo seu órgão de origem, com base em parecer jurídico. No entanto, o TCU, no exercício da sua competência de apreciar tal ato, para fins de registro, entendeu pela sua ilegalidade. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos, processo administrativo e precedentes do STF.

I - O ato de concessão de aposentadoria é composto, uma vez que o TCU apenas aprecia a legalidade ou não do ato.

II - Na situação considerada, conforme a Lei n.º 9.784/1999, o prazo decadencial para que o TCU anule o ato de concessão da aposentadoria é de 5 anos, já que houve boa-fé de Maria e o ato questionado lhe foi favorável.

III - Na hipótese em questão, o TCU não poderia anular o referido ato sem proporcionar a Maria o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. 

IV - As decisões do TCU são vinculantes para a Administração Pública. 

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.

b) 1.

c) 2.

d) 3.

e) 4.

35 - Q95645 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura);  Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura);  )

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997) e ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n.º 9.807/1999), assinale a opção correta. 

a) Um delegado da polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n.º 9.455/1997 não podem ser praticados por omissão.

b) A Lei n.º 9.807/1999 não prevê a concessão de perdão judicial para o acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, mas apenas a redução de um a dois terços na pena do réu que tenha contribuído para a localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto da atividade criminosa.

c) O programa de proteção de que trata a Lei n.º 9.807/1999 é exclusivo para vítimas ou testemunhas ameaçadas, não podendo ser estendido aos parentes destas, sob pena de grave comprometimento dos recursos financeiros destinados a custear as despesas específicas de proteção.

d) A pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência.

20

Page 21: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

e) Se um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti — país que não pune o crime de tortura — e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n.º 9.455/1997.

36 - Q98813 ( Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito do Trabalho / Equiparação Salarial;  )

Joana, 25 anos, trabalha na empresa X desde janeiro de 2008, tendo sido promovida para a função de secretária em Dezembro de 2010 com salário mensal de R$ 1.000,00. Maria, 26 anos, trabalha na empresa desde Janeiro de 1999 e ocupa também a função de secretária desde Janeiro de 2010, porém recebe salário mensal de R$ 1.500,00. Mônica, 55 anos, trabalha na empresa desde Janeiro de 2007, também exercendo a função de secretária desde Julho de 2010, mediante salário de R$ 1.500,00. Tendo em vista que todas exercem a mesma função, para o mesmo empregador, na mesma localidade, Joana

a) não poderá requerer a equiparação salarial tendo em vista que Maria trabalha na empresa desde Janeiro 1999 e Mônica desde Janeiro de 2007.

b) poderá requerer a equiparação salarial tendo como paradigmas Maria e Mônica.

c) só poderá requer a equiparação salarial tendo como paradigma apenas Mônica, tendo em vista que Maria trabalha na empresa há mais de dez anos. 

d) poderá requerer a equiparação salarial tendo como paradigma apenas Maria, tendo em vista que Mônica possui mais de cinquenta anos de idade. 

e) poderá requerer a equiparação salarial tendo como paradigma apenas Mônica, desde que notifique ne- cessariamente a empresa para que supra a irregu- laridade no prazo máximo de 48 horas e informe o ocorrido ao Sindicato da categoria. 

37 - Q95356 ( Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999. Nesse contexto, é correto afirmar que, nos processos administrativos, não será observado o critério de 

a) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados.

b) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

c) proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

d) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

e) necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.

38 - Q95221 ( Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento / Inglês / Interpretação de Textos;  )

21

Page 22: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

22

Page 23: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

Based on the text II, mark the correct alternative. 

a) The increase of almost 18% in the number of municipal public servants stands for an annual pattern in the whole country since 1999.

b) The data collection called MUNIC 2002 started in 1999 and finished in 2002.

c) Most of the municipal public servants are under a regime in which employers have to make a deposit in an employee account. These funds are administered by the federal government.

d) A relation between number of inhabitants and tributary guiding principles was mentioned in the text.

e) The text states that the increasing number of municipal public servants is of great concern to the Federal Government.

39 - Q93576 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

Tendo como fundamento a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo brasileiro, bem como o entendimento do STF acerca do que dispõe essa lei, assinale a opção correta.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.

b) Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação importará julgamento desfavorável ao administrado.

c) Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, como ocorre com a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.q

d) Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.

e) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

40 - Q93606 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado / Direito Previdenciário / Regimes de Previdência Social;  )

Relativamente à Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

a) Considera-se regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

b) Todos os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios devem possuir personalidade jurídica própria.

c) Os RPPSs de servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios somente serão considerados regimes de origem quando o RGPS for o regime instituidor.

d) A lei veda expressamente que os respectivos entes federados respondam, ainda que solidariamente, pelas obrigações que caibam a cada regime previdenciário cumprir.

e) É responsabilidade de cada instituto de previdência estadual e municipal, de forma descentralizada, exercer controle e manter cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto o INSS deve para cada RPPS de servidores, bem como o montante devido por cada um deles para o RGPS.

GABARITOS:

31 - D     32 - E     33 - E     34 - A     35 - D     36 - B     37 - E     38 - D     39 - D     40 - C    

23

Page 24: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

41 - Q87727 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

a) os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou outras restrições devem ser objeto de intimação, o mesmo não ocorrendo para os atos de outra natureza, ainda que de interesse do administrado.

b) a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, ou ainda, por telegrama, não sendo cabível por outro meio, ainda que assegure a certeza da ciência do interessado.

c) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

d) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

e) a intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

42 - Q87726 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999, 

a) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

b) o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

c) o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.

d) o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.

e) a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.

43 - Q87522 ( Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Pedagogo / Pedagogia )

Os estudos sobre Currículo apresentam uma discussão estabelecida entre o currículo escolar oficial e o currículo oculto. Segundo SILVA (1999), o que se aprende no currículo oculto são fundamentalmente atitudes. Neste sentido, o currículo oculto constitui-se (Assinale a opção correta.)

a) das orientações dadas pelas famílias.

b) dos comportamentos adquiridos pelos alunos, mediados pelos conhecimentos escolares.

c) de um conjunto de disciplinas definidas para curso de um período seletivo.

d) do estabelecimento das relações sociais da escola entre professores e alunos, alunos e alunos, administradores e alunos.

e) de ensinamentos que crianças e jovens precisam para se confrontar com a realidade.

44 - Q86519 ( Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Bibliotecário Documentalista / Biblioteconomia / Serviços de referência;  Estudos de usuários;  Usuários;  )

Figueiredo (1999) propõe os seguintes métodos, como sendo eficientes, para medir as necessidades de informação e satisfação dos usuários: 

I. Estudo da expectativa do usuário. 

24

Page 25: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

II. Grupos focais para discutir o serviço de referência e os componentes de qualidade. 

III. Entrevista com usuários estratégicos. 

IV. Observação da interação e do comportamento do usuário na área de referência. 

Estão corretos os itens 

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) II, III e IV, apenas.

d) I e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

45 - Q86472 ( Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Bibliotecário Documentalista / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

Com relação à Lei do Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta:

a) É prova lícita e admissível em processo administrativo a gravação em vídeo de conversa realizada por um dos interlocutores, quando um deles está praticando crime, eis que esta difere da interceptação telefônica, esta sim, medida que necessita de autorização judicial.

b) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

c) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

d) Os interessados possuem o direito de ter vista do processo administrativo na repartição, mas não possuem direito de retirada dele.

e) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo decorrer da decisão a reformatio in pejus, ou seja, o agravamento da sanção.

46 - Q86387 ( Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - III / Direito Ambiental / Programa Nacional de Educação Ambiental ;  )

Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a política nacional de educação ambiental, julgue o item subsequente.

Entre as diretrizes que orientam o Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA), destacam-se a transversalidade e a interdisciplinaridade.

( ) Certo      ( ) Errado

47 - Q86274 ( Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - II / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.

( ) Certo      ( ) Errado

48 - Q85978 ( Prova: FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Técnico Especializado II / Marketing / Segmentação de Mercado;  )

25

Page 26: EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

Segmentação, no que se refere ao turismo, é o processo de divisão de um mercado global em grupos de consumidores potenciais com necessidades e(ou) características semelhantes, os quais provavelmente exibirão comportamentos de compra semelhantes. De acordo com Kotler e Armstrong (1999), Chisnall (1985), Middleton e Hawkings (1998), é possível se ater a cinco critérios principais, que devem ser aplicados a qualquer segmento, caso possam ser usados ou acionados em marketing. Com base nessas informações, cada segmento deve ser

a) distinto, mensurável, estratégico, viável e sustentável.

b) distinto, mensurável, viável, apropriado e sustentável.

c) genérico, mensurável, viável, apropriado e sustentável.

d) distinto, estratégico, viável, apropriado e sustentável.

e) genérico, estratégico, apropriado, viável e sustentável.

49 - Q85104 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

De acordo com Lei no 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de

a) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

b) impulsão do processo administrativo mediante atuação dos interessados, vedada a impulsão, de ofício, pela Administração Pública.

c) cobrança de despesas processuais, não havendo tal cobrança apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei.

d) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

e) atendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

50 - Q84568 ( Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal;  )

Em relação ao Processo Administrativo e à lei n. 9784/99, assinale a alternativa CORRETA:

a) Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência.

b) O dever legal de decidir está condicionado à presença do interesse público e somente é estabelecido na lei n. 9784/99, após 60 dias prorrogáveis por igual período depois de concluída a instrução do processo administrativo.

c) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

d) A verdade sabida é admitida em processos administrativos sumários, especialmente quando já está estabelecida a autoria e a materialidade do ilícito administrativo.

GABARITOS:

41 - C     42 - A     43 - D     44 - E     45 - E     46 - C     47 - E     48 - B     49 - A     50 - C    

26