exmo. sr. juiz de direito de uma das varas cÍveis do … · exmo. sr. juiz de direito de uma das...
TRANSCRIPT
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO
CENTRAL DE SÃO PAULO.
RITA PECORARI BAPTISTA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº
076.277.068-66, residente e domiciliada na Rua Baturité, nº 200, ap. 52, Bloco A,
Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01530-030, por seu advogado e procurador que esta
subscreve, titular do e-mail: [email protected] (doc. 01), vem à
presença de Vossa Excelência, promover a presente
AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL
contra HOMERO PECORARI, inscrito no RG nº 1.403.374 e CPF nº 003.675.598-20, com
endereço na Rua Dona Inácia Uchoa, nº 130, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04110-
020, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I – OS FATOS E OS DIREITOS.
1. As partes são coproprietárias, em partes iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento)
para cada um, de uma casa situada na Rua Brás Cubas, nº 296, Aclimação, São Paulo/SP,
em razão da sucessão dos bens deixados por Armando Pecorari e Alzira Carvalho
Pecorari, já falecidos, conforme consignado na matrícula anexa (doc. 02).
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
33E
BE
8B.
Est
e do
cum
ento
é c
ópia
do
orig
inal
, ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or A
ND
ER
SO
N R
IBE
IRO
DA
FO
NS
EC
A e
Trib
unal
de
Just
ica
do E
stad
o de
Sao
Pau
lo, p
roto
cola
do e
m 1
0/07
/201
7 às
17:
14 ,
sob
o nú
mer
o 10
6691
6972
0178
2601
00.
fls. 1
2. Trata-se de imóvel indivisível (casa), de destinação única, mas que em razão das
divergências entre os coproprietários na gestão e administração do mencionado bem,
criou-se uma situação altamente problemática entre as partes.
3. Este e outros condomínios no qual as partes são coproprietários tem sido fonte
permanente de insuperável atrito, tendo a situação se agravado após as diversas e
equivocadas práticas adotadas pelo réu.
4. A verdade, é que não há consenso entre os coproprietários para estabelecer nova
locação, bem como quais valores seriam adequados para tanto, e qual seria o valor
adequado para alienação do bem em epígrafe, visto que o réu, inclusive, já prejudicou
uma potencial transação para a alienação do bem em questão.
5. O fato é que prevalece um clima de completo dissenso e hostilidade entre as partes
o que ensejou a realização de assembleia (doc. 03) e o manejo de uma notificação formal
(doc. 04) instando o réu para que adquirisse a metade ideal de titularidade da autora.
6. O réu, contudo, manteve-se inerte, como sempre, não restando alternativa senão a
propositura desta demanda.
7. Assim, tendo em vista que o imóvel em questão se trata de uma casa que não
comporta divisão, e vem gerando animosidade insuperável e falta de consenso, a única
solução plausível é a dissolução do condomínio com a alienação judicial do bem.
8. O fato é que as partes já possuem entre si algumas demandas e, recentemente,
inclusive, foi julgada procedente a alienação judicial (doc. 05) de outro imóvel de
titularidade das pessoas jurídicas das quais as partes são sócias (doc. 06).
9. Em razão das inequívocas dificuldades das relações existentes em condomínio, a
Lei facilita-lhe a extinção, como se infere, por exemplo, dos seguintes dispositivos: (i) a
imprescritibilidade da ação divisória (a todo tempo pode ser promovida a divisão – caput,
art. 1.320), (ii) a disposição em lei de que se a indivisão for condição estabelecida pelo
doador, ou testador, vigerá por apenas cinco anos (art. 1.320, § 1º) e por fim, (iii)
preceitua que se os condôminos fizerem um pacto de não divisão ou houver condição
estabelecida pelo "doador ou pelo testador", a avença não excederá um quinquênio,
cabendo prorrogação (art. 1.320, § 2º).
10. No caso em epígrafe, a estrutura predial é destinada a monousuário,
indivisível, e mesmo após notificação formal, não houve interesse do réu em adquirir a
parte ideal da autora.
11. Diante disso, dispõe o artigo 1.322, do Código Civil, que os possuidores da coisa
em condomínio, quando não quiserem adjudicar o bem a um só, poderão vender e repartir
o apurado.
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
33E
BE
8B.
Est
e do
cum
ento
é c
ópia
do
orig
inal
, ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or A
ND
ER
SO
N R
IBE
IRO
DA
FO
NS
EC
A e
Trib
unal
de
Just
ica
do E
stad
o de
Sao
Pau
lo, p
roto
cola
do e
m 1
0/07
/201
7 às
17:
14 ,
sob
o nú
mer
o 10
6691
6972
0178
2601
00.
fls. 2
12. Assim, a alienação judicial será o meio mais eficiente para acomodar os direitos
de cada uma das partes, autora e réu, titulares, cada qual, de fração ideal de 50%
(cinquenta por cento) do imóvel. Nesse sentido:
“INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE
IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. O inventário é o
processo judicial destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas
deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o
pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os
herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens
herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio
individual dos herdeiros. 2. Tratando-se de um estado de administração
patrimonial transitório, cabível liberar a venda do imóvel postulada, quando
existem vários herdeiros e um único bem imóvel, que não comporta divisão
cômoda, é cabível autorizar a sua alienação, mormente quando se trata de um
imóvel antigo e que demanda gastos com sua conservação. Inteligência do art.
2.019 do Código Civil. 4. Para que o bem seja alienado é imprescindível que seja
feita a avaliação judicial do bem, a fim de ser apurado o seu valor real e o valor
deverá ser depositado em conta judicial, somente sendo admitida a liberação
dos quinhões hereditários após a exibição das certidões negativas fiscais. Recurso
provido.” (Agravo de Instrumento Nº 70060950078, Sétima Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves,
Julgado em 24/09/2014. g. n.)
“APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência.
Inconformismo das partes. É lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum
quando não há entendimento entre as partes. Alienação judicial do imóvel é
medida que se impõe. Inteligência dos artigos 1.320 e 1.322, ambos do CC. (...)
Recurso dos réus não conhecido e apelo da autora a que se nega provimento. ”
(TJSP: Apel. 1034798- 42.2015.8.26.0002, Relator: José Rubens Queiroz Gomes;
Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do
julgamento: 09/03/2017; Data de registro: 09/03/2017)
13. Vale reiterar a informação de que as partes não convergem em qualquer
entendimento, e a beligerância entre ambas é tamanha que nem a alienação particular
comum se tornou possível, pois não concordam como deve ser feita a alienação do bem,
nem mesmo seu valor, o que ressalta o cabimento da alienação judicial, nos termos do
artigo 730, do Código de Processo Civil.
14. A alienação judicial do bem em epígrafe é, portanto, o único meio adequado para
solucionar o conflito gerado entre as partes pela manutenção da relação de condomínio,
resguardos os direitos de cada parte ao quinhão que lhes cabe.
II – OS PEDIDOS.
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
33E
BE
8B.
Est
e do
cum
ento
é c
ópia
do
orig
inal
, ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or A
ND
ER
SO
N R
IBE
IRO
DA
FO
NS
EC
A e
Trib
unal
de
Just
ica
do E
stad
o de
Sao
Pau
lo, p
roto
cola
do e
m 1
0/07
/201
7 às
17:
14 ,
sob
o nú
mer
o 10
6691
6972
0178
2601
00.
fls. 3
15. Em razão da litigiosidade atualmente existente entre as partes e a prévia
notificação convocando o réu a adquirir a parte ideal da autora, para solução amigável,
sem resposta, a autora manifesta que não possui interesse na realização de audiência de
conciliação prévia, medida que seria ineficiente e inócua no caso concreto.
16. Ante o exposto, requer:
(i) Proceda a citação do réu, por carta com aviso de recebimento, para oferecer
contestação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
(ii) Seja a ação julgada procedente para o fim de determinar a avaliação do
imóvel para posterior venda judicial, declarando-se em consequência extinto o
condomínio mediante pagamento a cada condômino, de seu respectivo quinhão;
respondendo o réu pelos ônus da sucumbência.
17. Ademais, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em
especial o depoimento pessoal das partes, e prova pericial.
18. Por fim, dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais e
de alçada.
Termos em que,
Pede Deferimento.
São Paulo, 10 de julho de 2017.
Anderson Ribeiro da Fonseca
OAB/SP 243.159
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
33E
BE
8B.
Est
e do
cum
ento
é c
ópia
do
orig
inal
, ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or A
ND
ER
SO
N R
IBE
IRO
DA
FO
NS
EC
A e
Trib
unal
de
Just
ica
do E
stad
o de
Sao
Pau
lo, p
roto
cola
do e
m 1
0/07
/201
7 às
17:
14 ,
sob
o nú
mer
o 10
6691
6972
0178
2601
00.
fls. 4
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
��������������� ������������������������������������������������������
��������������������������������������������� �!�� �"�!������������������������������#$%&'()&*+$��$),)����-(&*�./$�,'(%(�-������������������������������(+���&%$#�#(�0�1+(2+��������������������������������3$)&#$��&%$#�#(���
��4� ��� � �������� ������ 0������������������������ ������������������������� ����� �������� � � �� ������� ������ ���� ��� ��� ����������� !�"������ ����� ����������������#����� ���� ����� ����������������$������� ����������������������������������������������� �%���� ������ ���� &���������������������
������������ �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 105
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
��
�������
������� !"#$%&"���� ' $ ����������������������������������������������������������������������������������������()��� �*�# $�!���+,-".���������������������������������������������������������������������������������������������(/����$#"'"#��0'� '��������������������������������������������������������������������������������������������������/1��� "*�!�.�2 $������������������������������������������������������������������������������������������������������1(������'.3�4�����������������������������������������������������������������������������������������������������������55����"#+��!"���'"##$+"�*�������������������������������������������������������������������������������������6(�����"7�����(8��"�93 �$��+�: . ;# $���+<$#$* -$������"7�����(���."+"�*�����+<$#$* -������ �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 106
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
)�
�����������������������������������
����������������������� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 107
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
=�
��0������
��������� � ��<#"�"�*"��$3!�� *#$*$�!��-$.�#�!"�+"#'$!��!�� +,-".� !"�'# *�� $�
�"23 #��
������!"#"%��� �3$��#$>��3:$�������6?�@��'. +$%4�����4���$3.�A����������� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 108
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
/�
�����������������������������������
������������� ������ �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 109
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
?�
��������������5����
�� � ���! $�(5�!"�B"-"#" #��!"��(85�����"# *��!"- !$+"�*"���+"$!��<�#���7$��� "+�'��C3�*�� '�+����#9���"#������+">����� �*"�*"��0'� '�� �! '$!��<".$��"93"#"�*"�D��B.���5=�!���$3*����! # 2 3@�"�$��.�'$.�"+�93"�*4�����!"�$*#$-0��!"� !"*$.E$!$� - �*�# $�� <�!"� �:�"#-$#� *3!�� �� 93"� <3!"��"� �*"#"��$#� D� <#"�"�*"�. !"����
�������6�������6�7������� � �$� ' *$!$� - �*�# $� �:*"-"@�"� $�� B�*��� $� �"23 #� $<#"�"�*$!$�� 93"�<"#+ *"+�- �3$. >$#��� +,-".�"+�93"�*4����
����������� �*$�!$��3$��#$>��3:$��!"B#��*"�$�� +,-".�$-$. $�!���
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 110
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
1�
��������
�������!��� �*$�!$��3$��#$>��3:$��!"B#��*"�$�� +,-".�$-$. $�!���
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 111
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
5�
��������
�������8��� �*$�!$��3$���4���#$!��!"B#��*"�$�� +,-".�$-$. $�!���
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 112
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
6�
��������
����������� �*$�<$#' $.�!$�B$'E$!$�B#��*$.�!�� +,-".�$-$. $�!���
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 113
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
8(�
��������
����������� �*$�<$#' $.�!$�B$'E$!$�B#��*$.�!�� +,-".�$-$. $�!���
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 114
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
88�
��������
����������� �*$�<$#' $.�!$�"�*#$!$�!"�-"F'3.���!�� +,-".�$-$. $�!���
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 115
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
8��
��������
������� ��� �*$�<$#' $.�!$�B$'E$!$�B#��*$.�!�� +,-".�$-$. $�!���
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 116
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
8)�
��������
�������"��� �*$�<$#' $.�!$�B$'E$!$�B#��*$.�!�� +,-".�$-$. $�!���
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 117
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
8=�
��������
����������� �*$�<$#' $.�!$�"�*#$!$�!"��"#- %��!�� +,-".�$-$. $�!���
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 118
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
8/�
��������
����������� �*$�!$�;#"$�!"�'�:"#*$����#"'3��B#��*$.�!�� +,-".��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 119
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
8?�
��������
����������� �*$�!$�;#"$�!"�'�:"#*$����#"'3��B#��*$.�!�� +,-".��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 120
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
81�
�����
�������!��� �*$�!$�;#"$�!"�'�:"#*$����#"'3��B#��*$.�!�� +,-".��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 121
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
85�
�����
�������8��� �*$�!$�;#"$�!"�'�:"#*$����#"'3��B#��*$.�!�� +,-".�����B3�!��$�
"�'$!$�!$�"�*#$!$�!"��"#- %���� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 122
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
86�
�����
����������� �*$�!$�"�'$!$�!"�$'"����$��<$- +"�*���3<"# �#�!$�'���*#3%4��
<# �' <$.��� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 123
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
�(�
�����
����������� �*$�!$�"�'$!$�!"�$'"����$��<$- +"�*���3<"# �#�!$�'���*#3%4��
<# �' <$.��� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 124
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
�8�
��������
����������� �*$�!$�-$#$�!$��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 125
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
���
�����
������� ��� �*$�!$�"�*#$!$�!�� +,-".��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 126
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
�)�
�����
�������"��� �*$�<$#' $.�!��E$..�!"�"�*#$!$��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 127
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
�=�
�����
����������� �*$�<$#' $.�!��E$..�!"�"�*#$!$��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 128
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
�/�
��������
������!���� �*$�!$�#"'"<%4���
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 129
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
�?�
��������
������!���� �*$�!$�#"'"<%4���
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 130
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
�1�
�����
������!!��� �*$�!$��$.$�8��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 131
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
�5�
�����
������!8��� �*$�!��E$..�!"�' #'3.$%4���
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 132
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
�6�
�����
������!���� �*$�!��:$�E" #���
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 133
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
)(�
�����
������!���� �*$�!$��$.$����
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 134
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
)8�
��������
������!���� �*$�!��:$.'4��"7 �*"�*"��$��$.$����
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 135
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
)��
�����
������! ��� �*$�!$��$.$�)��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 136
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
))�
�����
������!"��� �*$�!$��$.$�=��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 137
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
)=�
��������
������!���� �*$�!$��$.$�/��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 138
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
)/�
�����
������8���� �*$�<$#' $.�!���$� *;# ��B"+ � ����
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 139
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
)?�
�����
������8���� �*$�!��:�7�"7 �*"�*"�����$� *;# ��B"+ � ����
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 140
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
)1�
�����
������8!��� �*$�<$#' $.�!���$� *;# ��+$�'3. ����
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 141
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
)5�
�����
������88��� �*$�<$#' $.�!���$� *;# ��+$�'3. ����
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 142
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
)6�
�����
������8���� �*$�!$��$.$�?��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 143
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
=(�
��������
������8���� �*$�!$��$.$�?��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 144
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
=8�
�����
������8���� �*$�!��93 �*$.�'�:"#*���
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 145
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
=��
��������
������8 ��� �*$�!��93 �*$.�'�:"#*���
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 146
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
=)�
�����
������8"��� �*$�!$�<$��$2"+�"7 �*"�*"�"�*#"�$�<�#*$�!"��"#- %��G$��B3�!�H�"���
93 �*$.�'�:"#*���� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 147
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
==�
�����
������8���� �*$�!$�'�<$��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 148
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
=/�
��������
����������� �*$�!$�'�> �E$��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 149
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
=?�
��������
����������� �*$�!$�'�> �E$��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 150
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
=1�
�����
�������!��� �*$�!$�;#"$�!"�'�:"#*$�"�!$�'���*#3%4��<# �' <$.��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 151
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
=5�
�����
�������8��� �*$�"7*"#�$�!$�"!F'3.$��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 152
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
=6�
�����
����������� �*$�<$#' $.�!$�.$-$�!"# $��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 153
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
/(�
�����
����������� �*$�<$#' $.�!$�.$-$�!"# $��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 154
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
/8�
�����
����������� �*$�!��I��!$�"!F'3.$��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 155
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
/��
�����
������� ��� �*$�!$�"�'$!$�'$#$'�.�93"�!;�$'"����$��<$- +"�*���3<"# �#�!$�
"!F'3.$��� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 156
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
/)�
��������
�������"��� �*$�!$��$.$����<$- +"�*���3<"# �#�!$�"!F'3.$��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 157
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
/=�
�����
����������� �*$�!��<�#*4��!$�2$#$2"+����<$- +"�*�� �B"# �#�!$�'���*#3%4��
<# �' <$.��� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 158
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
//�
��������
����������� �*$� �*"#�$�!$�2$#$2"+��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 159
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
/?�
��������
����������� �*$� �*"#�$�!$�2$#$2"+��
� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 160
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
/1�
����������������������������������
������������������ �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 161
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
/5�
���������4����������9��$%�-(:�./$���� �3$��#$>��3:$�������6?�@��'. +$%4�����4���$3.�A����"�93 �$�'�+�$��3$���4��
!�� �#$!��� �$� 93$!#$� '�+<."+"�*$!$� <".$� �3$� �$.-$!�#� ��##J$� "� �#�� ��4�� $ $��
��� ���B#��*$�*"��������������#"� !J�' $�����5?�!��+"�+��.�2#$!�3#��D�! #" *$��<#0! ��
���8?/�!$��3$���4���#$!��D�"�93"#!$����� ���'# %4���$!$�*#$.�����()5�(??�((��@5���� �"*�#�K �'$.�����������������)5���� �3$!#$�K �'$.�������������??���� L�! '"�K �'$.�!$��3$��#$>��3:$��������8(5�((A8=���� L�! '"�K �'$.�!$��3$���4���#$!�������8�6=��((A8=����!9��'$2�'$��&##&*$���� �"�*$!$�����������������������������������������)=�8(�+����� M#"$�!��*"##"�������������������������������)?(�((�+����� ��<�2#$B $������������������������������������."-"�$'. -"�<$#$����B3�!���!��*"##"������� ���� �*J�' $�!����.�����������������������"'$����� � *3$%4��!��*"##"�������������������������"�93 �$����� K�#+$*��!��*"##"������������������������� ##"23.$#��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 162
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
/6�
���89��'$2�'���$*2+#,./$���� M#"$�'���*#3F!$����������85(�((�+����� ����!"�����*#3%4������861(����� �!$!"�#"$.��������������������=5�$�������� ��*#3*3#$���������������������'��'#"*��$#+$!������ �$- +"�*�������������������!� ������ �"<"�!J�' $������������������*#3%4�� �# �' <$.�� 2$#$2"+� ��� <$- +"�*�� �B"# �#��
-$#$�!$��E$..�!"�"�*#$!$��#"'"<%4���?��$.$��!"�"�'# *,# ���E$..�!"�' #'3.$%4���:$�E" #������$� *;# ����'�<$��'�> �E$�"�93 �*$.�'�:"#*�����<$- +"�*���3<"# �#���!F'3.$�� .$-$�!" #$� "�I�����<$- +"�*�� �B"# �#� "� �$.$����<$- +"�*���3<"# �#��
����9��%�;�)&*+$2��<+&#*$2���� K$'E$!$��������������������<$#"!"��"7*"#�$��< �*$!$��'�+�* �*$� .;*"7��'�+�+�.!3#$��
"+�$#2$+$��$��#�$+"�*$�!��$��C$�".$������ 3#��B#��*$.�������������#"-"�* !��!"�<"!#$�!"'�#$* -$�"�< �*3#$�.;*"7����� ��#*&"��"��#$! ��������!"�B"##������ � ���������������������������<$#*"� "+� <"!#$� !"'�#$* -$� "� <$#*"� "+� #"-"�* +"�*��
'"#N+ '������
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 163
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
?(�
�9��%�;�)&*+$2��*+&#*$2�����9��$*2+#,./$��#(*%(1�-���'���������� � �������������������������'"#N+ '������ ��!$<0������������������'"#N+ '������ �$#"!"������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$����� �"*�����������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$����� ��#*4��������������������!"�B"##���������������� � ����������������������2#$� *������ ��!$<0���������������2#$� *������ �$#"!"���������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$����� ��#*$������������������!"�B"##�����(���������������� � ����������������������2#$� *������ ��!$<0���������������2#$� *������ �$#"!"���������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 164
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
?8�
��� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�������� ��#*$������������������!"�B"##���������)*����� � ����������������������2#$� *������ ��!$<0���������������2#$� *������ �$#"!"���������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�������� �$�".$�����������������!"�B"##��'�+�- !#��B$�*$� $�"�2#$!"�!"�B"##�����+���,���� � ����������������������2#$� *������ ��!$<0���������������2#$� *������ �$#"!"���������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�������� �$�".$�����������������!"�B"##��'�+�- !#��. ���"�2#$!"�!"�B"##������ ��#*$������������������!"�+$!" #$�"�-"#� >$!$����(��������� ��)*����� � ����������������������2#$� *����
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 165
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
?��
�� ��!$<0���������������2#$� *������ �$#"!"���������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�������� ��#*$������������������!"�+$!" #$�"�-"#� >$!$��* <��'$+$#4��'�+�- !#��C$*"$!�����+���-���� � ����������������������2#$� *������ ��!$<0���������������2#$� *������ �$#"!"���������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�������� ��#*$������������������!"�+$!" #$�"�-"#� >$!$����� ��#*$��$.'4�������!"�+$!" #$�'�+�< �*3#$�"+�"�+$.*"�"�- !#��. ������.���*���+���-���� � ����������������������'"#N+ '����� ��!$<0���������������'"#N+ '������ �$#"!"���������������:$.$O�*#"��"�<" *�# .�"+�< �*3#$�.;*"7����.����������� � ����������������������2#$� *������ ��!$<0���������������2#$� *���
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 166
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
?)�
��� �$#"!"���������������$>3."C��. ���$*0�8�5(�+"*#���"�< �*3#$�.;*"7����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�������� �$�".$�����������������!"�B"##��'�+�- !#��B$�*$� $�"�* C�.���!"�- !#������ ��#*$������������������!"�+$!" #$�"�-"#� >$!$����� ��7��������������������!"�- !#��*"+<"#$!������ �$�'$!$�������������!"�2#$� *��'�+�'3:$�!"�.�3%$�"�2$: �"*"�!"�+$!" #$����+���/���� � ����������������������2#$� *������ ��!$<0���������������2#$� *������ �$#"!"���������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�������� �$�".$�����������������!"�B"##��'�+�- !#��. ���"�2#$!"�!"�B"##������ ��#*$������������������!"�+$!" #$�"�-"#� >$!$����+��� ���� � ����������������������2#$� *������ ��!$<0���������������2#$� *������ �$#"!"���������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�����
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 167
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
?=�
��� �$�".$�����������������!"�B"##��'�+�- !#��. ���"�2#$!"�!"�B"##������ ��#*$������������������!"�+$!" #$�"�-"#� >$!$����+���!���� � ����������������������2#$� *������ ��!$<0���������������2#$� *������ �$#"!"���������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�������� ��#*$������������������!"�+$!" #$�"�-"#� >$!$����� ��#*$��$.'4�������!"�B"##��'�+�- !#��. ���"�2#$!"�!"�B"##�����0����1�������+����$�������� � ����������������������2#$� *������ ��!$<0���������������2#$� *������ �$#"!"���������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�������+����$���2����������� � ����������������������2#$� *������ ��!$<0���������������2#$� *����
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 168
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
?/�
�� �$#"!"���������������$>3."C��. ���$*0�8�5(�+"*#���"�< �*3#$�.;*"7����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�������� �$�".$�����������������!"�B"##��'�+�- !#��B$�*$� $����� ��#*$������������������!"�+$!" #$�"�-"#� >$!$����� ��7��������������������!"�- !#��*"+<"#$!�����+����$���3��� �������� � ����������������������2#$� *������ ��!$<0���������������2#$� *������ �$#"!"���������������$>3."C��. ���$*0�8�5(�+"*#���"�< �*3#$�.;*"7����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�������� �$�".$�����������������!"�B"##��'�+�- !#��B$�*$� $����� ��#*$������������������!"�+$!" #$�"�-"#� >$!$����+���4���� � ����������������������2#$� *������ ��!$<0���������������2#$� *������ �$#"!"���������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�������� �$�".$�����������������!"�B"##��'�+�- !#��. ���"�2#$!"�!"�B"##��"�* C�.���!"�- !#����
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 169
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
??�
�� ��#*$������������������!"�+$!" #$�"�-"#� >$!$����5 �������&�������� � ����������������������'"#N+ '������ ��!$<0���������������'"#N+ '������ �$#"!"���������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$����� �"*��������������������<"#2�.$!�� !"� '��'#"*�� '�:"#*�� '�+� <.$'$�� !"� <�. '$#:��$*��
"+�"�*#3*3#$�!"�$.3+F� ������ ��#*$������������������!"�+$!" #$�'�+�< �*3#$�"+�"�+$.*"����������� � ����������������������2#$� *������ ��!$<0���������������2#$� *������ �$#"!"���������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�������� �$�".$�����������������!"�B"##��'�+�- !#��. ���"�2#$!"�!"�B"##������ ��#*$������������������!"�+$!" #$�"�-"#� >$!$��������������� � ����������������������2#$� *������ ��!$<0���������������2#$� *����
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 170
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
?1�
�� �$#"!"���������������$>3."C��. ���$*0�8�5(�+"*#���"�< �*3#$�.;*"7����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�������� �$�".$�����������������!"�B"##��'�+�- !#��B$�*$� $�"�2#$!"�!"�B"##������ ��#*$������������������!"�+$!" #$�"�-"#� >$!$�'�+�- !#���* <��P-$ �"�-"+Q����� �$�'$!$�������������!"�2#$� *��'�+�'3:$�!"�$%�� ��7�"�2$: �"*"�!"�+$!" #$������!9��'=%,-���6�7����������� � ����������������������'"#N+ '������ �$#"!"���������������$>3."C��. ���$*0�8�5(�+"*#���"�< �*3#$�.;*"7����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�������� �$�".$�����������������!"�B"##��'�+�- !#��. ������� ��#*$������������������!"�+$!" #$�'�+�< �*3#$�"+�"�+$.*"����8����� � ����������������������'"#N+ '������ �$#"!"���������������$>3."C��. ���$*0�8�5(�+"*#���"�< �*3#$�.;*"7����� �"*��������������������< �*3#$�.;*"7���:#"�B�##��!"�2"�������� �$�".$�����������������!"�B"##��'�+�- !#��B$�*$� $����� ��#*$������������������!"�+$!" #$�'�+�< �*3#$�"+�"�+$.*"���
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 171
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
?5�
������������������� �"2#$3��������������'��'#"*��$#+$!��< �*$!������ �3$#!$@��#<�����!"�$.3+F� ������+�����9�7������+ ��������� � ����������������������'"#N+ '������ ��!$<0���������������2#$� *������ �$#"!"���������������< �*3#$�.;*"7���:#"�+$��$�'�## !$����� �"*��������������������B�##��!"�������� �$�".$�����������������!"�B"##��'�+�- !#��. ���"�2#$!"�!"�B"##������ ��#*$����������������!"�+$!" #$�'�+�< �*3#$�"+�"�+$.*"������9���#�%+&#(:�./$�'���&>(/$��� � �� #"2 4�� ��!"� �"� � *3$� �� +,-".� "+� 93"�*4�� '$#$'*"# >$@�"� <".$�<#"!�+ �N�' $� !"� '$�$�� *0##"$�� "� '�+� !� �� <$- +"�*���� '�+� +$ �#� 3* . >$%4��#"� !"�' $.�� "7 �* �!�� *$+:0+� <#"�*$%4�� !"� �"#- %��� "� "�*$:"."' +"�*���'�+"#' $ ��� "# B '$@�"� $� �'�##J�' $� *$+:0+� !"� "! BF' ��� <.3# @E$: *$' ��$ �� "�!"�"�'# *,# ����+$ ��'��'"�*#$!����$��<#�7 + !$!"��!$�#"2 4��!$��3$�"#23" #��"�!$��3$��$�*#���.-"�������
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 172
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
?6�
� 9��*?#���2+#,+,#���#;�*���� � �� .�'$.� ��!"� �"� � *3$� �� +,-".� "+� 93"�*4�� 0� !�*$!�� !"� *�!��� ���* <��� !"� +".E�#$+"�*��� <O:. '���� *$ �� '�+��� <$- +"�*$%4�� $�B;.* '$�� #"!"� !"�'$<*$%4��!"�;23$��<.3- $ ���#"!"�!"�! �*# :3 %4��!"�;23$�<�*;-".��#"!"�!"�'�."*$�!"� "�2�*��� "�"#2 $� ".0*# '$� !�+ ' . $#�� #"!"� !"� 2;�� '$�$. >$!��� *"."B��"�� .3+ �$%4��<O:. '$��� �*"+$�!"�*#$��<�#*"�'�."* -���'�."*$�!"�. 7��"�'$:"$+"�*��<$#$�*#$��+ ��4��!"�!$!����'�+3� '$%4��"�*"."- �4������"9��&#@(.$2��A;-(%$2�&��$),*(+B#($2��� � ��#"2 4����!"��"�� *3$��� +,-".�"+�93"�*4��0�!�*$!$�!����"23 �*"���"#- %��� <O:. '��� "� '�+3� *;# ���� �"23#$�%$�� "!3'$%4��� �$O!"�� '3.*3#$�� #"!"�:$�';# $��.$>"#�"�*"+<.���#". 2 ����������9��+(@('�'&2��<(2+&*+&2�*$��*+$#*$��� � ��#"2 4����!"��"�� *3$��� +,-".�"+�93"�*4��$<#"�"�*$�����"23 �*"��* <���!"�$* - !$!"��'�+0#' ��"��"#- %����� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 173
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
1(�
�����������������������������������
�������������� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 174
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
18�
�������6������C�6&*&#�-('�'&2��8�8����&+$'$-$>(�2��1-(%B@&(2��� � �$#$� $� $<3#$%4�� !�� -$.�#� !"� 3+� +,-".� 3#:$���� <�!"+� �"#�3* . >$!�������"23 �*"��+0*�!����"+�B3�%4��!$��$*3#">$�!��:"+��!$�B �$. !$!"�!$�$-$. $%4��"�!$�! �<�� : . !$!"�!"�!$!���!"�+"#'$!����
���D+$'$��$)1�#�+(@$�
���D+$'$��@$-,+(@$���8�8�8����D+$'$��$)1�#�+(@$��� � ��$. �$�"."+"�*����"+".E$�*"���3�$��"+".E$!���$��$-$. $�!���'�+��:C"* -��!"�"�'��*#$#�$�*"�!J�' $�!"�B�#+$%4��!"��"3��<#"%������ � ��E�+�2"�" >$%4��!$��'$#$'*"#F�* '$��!���!$!���!"-"��"#�"B"*3$!$�'�+� �� 3��� !"� <#�'"! +"�*���� !"�*#"� ��� 93$ �� �"� !"�*$'$+�� �� *#$*$+"�*�� <�#�B$*�#"��"�$� �B"#J�' $�"�*$*F�* '$����8�8������D+$'$��@$-,+(@$��� � 0*�!��$�$.F* '��93"�'��� �*"�"+�<$#* #�!��-$.�#�!��*"##"������+;@.��$��-$.�#�!$�'���*#3%4��'�+�'3�*���! #"*���"� �! #"*���"�$'#"�'"�*$#�$��*�*$.����'3�*���B �$�'" #����!"�<"�$��!"�-"�!$��"�.3'#��!��"+<#""�!"!�#��93"�!"-"+��"#�'��*"+<.$!������+"#'$!��<�#�+" ��!��';.'3.��!��B$*�#�!"�'�+"#' $. >$%4����� � �$#$�$<. '$%4��!"�*"�+0*�!�����-$.�#�!��*"##"���!"-"��"#�'$.'3.$!��"+�'�+<$#$%4��'�+��3*#������-$.�#�!$�:"�B" *�# $�<�#�+" ��!��+0*�!��!��'3�*��"� �� B$*�#� !"� '�+"#' $. >$%4�� �:* !�����+"#'$!��� '�+<$#$�!�@�"� '�+� +,-" ��93"� *"�E$+� $�� +"�+$�� '$#$'*"#F�* '$�� "� <#�<�#%&"�� � + .$#"�� !"� *"##"���� "�:"�B" *�# $��� ��*"� B$*�#� !"� '�+"#' $. >$%4��<�!"� �"#�+$ �#� �3� +"��#� 93"�3+$�3� !$!"�� "+� B3�%4�� !$�� '��! %&"�� !"� +"#'$!��� �$� 2"�"#$. !$!"�� �� -$.�#� !$�:"�B" *�# $�0��:* !��"+�"�*3!���"�<"'FB '����3�!"���+ ��4��!"��"# *����
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 175
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
1��
!�C��D+$'$��'$+�'$E��D+$'$��$)1�#�+(@$�(#&+$��!���C��F#),-��6&#�-��� � ��-$.�#�!�� +,-".�0�!$!��<".$�"7<#"��4��2"#$.���
���R���'�7�3'����!"���� R�$.�#�!���+,-".�� �'� R�M#"$�'���*#3F!$�!���+,-".�� 3'� R�$.�#��� *;# ��S�+�2"�" >$!��!"�����*#3%4����8�C�7#&���$*2+#,='���� � ���B�#+"� !$!��� �:* !��� C3�*�� D� �#"B" *3#$� 3� ' <$.� !$� #"B"# !$�#"2 4���*"+@�"���
�'��R��85(�((��+������C���'#/$��$*2+#,+(@$��� � �� '.$�� B '$%4�� !�� +,-".� $-$. $�!��� "+� B3�%4�� !"� �"3� <$!#4��'���*#3* -��� �"#;� :$�"$!$� ��� "�*3!�� P$.�#"�� !"� �! B '$%&"�� !"� �+,-" ���#:$���Q�".$:�#$!��"+��(81�<".�����* *3*���#$� ." #��!"��-$. $%&"��"��"#F' $��!"���2"�E$# $�G�����A��H���� � �"�*$�B�#+$��'��� !"#$�!����<$!#4��!"�$'$:$+"�*����� +,-".��"#;�'.$�� B '$!��!$��"23 �*"�B�#+$����� �.$��"����������������������������"� !"�' $.��� �#3<�A� <��������������������������$�$��� �$!#4������*#3* -�������� 0! ���� � ��!"�'# %4��<$#$���<$!#4��'���*#3* -��$!�*$!��"����'�"B ' "�*"��!"�'$!$� '.$�� B '$%4�� 93"� '���*$� !�� "�*3!�� P$.�#"�� !"� �! B '$%&"�� !"� �+,-" ���#:$�������4���$3.�Q�"�*4��$<#"�"�*$!���$��"23 #��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 176
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
1)�
�
������� 6����� ��������������������������
�=*()$� �D'($� �B<()$�
�������������
������0��������$!#4���O�* '�� (�(?(� �G���� (�8�(�
�$!#4��� +<."�� (�8)�� �G���� (�85(�
��!��������
�$!#4���O�* '�� (�=(6� �G�"�� (�//)�
�$!#4���#�."*;# �� (�?�=� �G 8�� (�5==�
�$!#4���'��T+ '�� (�686� �G� �� 8���8�
�$!#4��� +<."�� 8��/8� �G�� � 8�1=)�
�$!#4�� 0! �� 8�6()� !G���� ��)//�
�$!#4���3<"# �#� ��)/?� !G���� )�((5�
�$!#4��K ��� )�))8� 8G"��� =�)66�
�$!#4���37�� �' +$�!"��G"�8�
��8���������������
�$!#4���'��T+ '�� (�?((� �G"��� 8�(�(�
�$!#4��� +<."���"+�"."-$!�#� 8�()�� �G!��� 8�/((�
'�+�"."-$!�#� 8��?(� �G� �� 8�?5(�
�$!#4�� 0! ���"+�"."-$!�#� 8�/8�� �G ��� 8�65(�
'�+�"."-$!�#� 8�?6�� �G�!�� ��8?(�
�$!#4���3<"# �#��"+�"."-$!�#� 8�66�� !G!!�� ��=?(�
'�+�"."-$!�#� ��81�� !G���� ��?=(�
�$!#4��K ��� ��?/�� 8G���� )�=5(�
�$!#4���37�� �' +$�!"�8G����
!�����������C�����H���I�����������
!�����������5����
�$!#4���'��T+ '�� (�?((� �G "�� (�6?(�
�$!#4��� +<."���"+�"."-$!�#� (�61�� �G!��� 8�==(�
'�+�"."-$!�#� 8��((� �G���� 8�?�(�
�$!#4�� 0! ���"+�"."-$!�#� 8�=/�� �G���� 8�5?(�
'�+�"."-$!�#� 8�?)�� �G"8�� ��(=(�
�$!#4���3<"# �#��"+�"."-$!�#� 8�51�� !G���� ����(�
'�+�"."-$!�#� ��(/�� !G!"�� ��/�(�
�$!#4��K ��� ��/�)� 8G���� )�?((�
�$!#4���37�� �' +$�!"�8G����
!�!���6������
�$!#4���'��T+ '�� (�/85� �G���� (�1((�
�$!#4��� +<."�� (�65�� �G�!��� 8��?5�
�$!#4�� 0! �� 8�)?5� �G���� 8�518�
�$!#4���3<"# �#� �' +$�!"��G" !�
8����������
8�������0�������
�$!#4��� +<."�� (�(18� �G��!� (��8)�
�$!#4�� 0! �� (���6� �G!�8� (�)/1�
�$!#4���3<"# �#� (�)))� �G�"�� (�?)6�
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 177
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
1=�
��
�������������������������)%�� �:����� � ����&�������� ������ ��� �������� � ����������� ������������������������ ������ �)*���� � ������ ��� ����;����� ������������ �� ������� �����7���������� ��������� �������� ���������� �� ����� ���� � ��#� ����������� <�7��� ������� �� � ���=� &�������� �������������#������������������&����� ���������� �� ����7��� �������� � ��������������������7���������7������������� � ������������� ��&��� �� �� ���� �:>��������������&�������� ������ ��&����������� ������ � ������������ ��� ������ ?���� �������� ��� ���� ���������� � ��7������� ��� ���1���� ��� �� ������ ��������� ��������2������� ����������� ������� � �$��� ��&�� ��&�)� � ��&���� � ������� ��� �����)*� �� ������ �������� � �� �7�������� �� �������� ������������>�� ��� ������)*� ����������� ������ ��7�� ���7��������� � ��� �����)*� �����&������� �� &�� � �������� ��:� ����������� ���&����������:������������@�������������� �����������������������7�����������1����������������� ! ������ ����$�����&��������������� �����A�� ������:��������$�������������"������� ��� �� ��&�� ����� ������� �� ����� ����A �����A���������#�$�%�&' �� (�!�)*%�+���� ��������� ��������� ������)*�&$���������)�������$������� ��������7�����������������*�������������������������� ����������7�� ����#�$�%�&' �� %,$��+���� �������� � ��� ��� �� ���� �����������������������������������& �)*�&$�������������� �� �������� ������ ����� ���� ����� ����� ��� �������� �����7��*����-*�!��������������������������������������������������� �� �� ����� � ������� ��� 7��������� �� ������� � ���� ����������*�����������
��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 178
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
1/�
��C�&1#&%(�./$�'$��)F@&-��� � �$#$� �:*"#@�"� �� '�"B ' "�*"� !"� !"<#"' $%4�� !�� +,-".� G!H�� �"#;�3* . >$!����+0*�!��'�+: �$!��!"�����>(�����B���'��B�#+"� �! '$%4��!��"�*3!��P$.�#"��!"��! B '$%&"��!"� �+,-" ���#:$���Q�!�� �����A����'3C$� B,#+3.$�0�$��"23 �*"���
!�R���U�V�7�G8����H����!"���� !� R���"B ' "�*"�!"�!"<#"' $%4��� V� R���"B ' "�*"�!"�����>(�����B��� �� R���"B ' "�*"�#"� !3$.�'�##"�<��!"�*"�$��<$!#4����/�8����B-%,-$�'$��$&?(%(&*+&�'&�����./ �! +0 ���� � ����"B ' "�*"�!������>(�����B��GVH�0�!$!��<".$�"7<#"��4����
V�R�8���WG7A��U�7XA�XH�A��Y�U�ZWG7A��U�7XA�XH�A��Y���8[�7������!"���� 7� R� !$!"�"�* +$!$�!$�"! B '$%4���� �� R�- !$�O* .�!$�"! B '$%4���� �� R���"B ' "�*"�!"�(�����B������ � �"�$'�#!��'�+���'$!$�*#��!$��#"B" *3#$� 3� ' <$.��$� !$!"�G7H�!�� +,-".�0���
7�R�=5�$������� � ���"23 #��$<#"�"�*$+���$�*$:".$G\H���!"�'���*$+�$�- !$�#"B"#"�' $.�"���-$.�#�#"� !3$.�!$��'���*#3%&"���"+�B3�%4��!���"3�<$!#4��'���*#3* -�������������������������������������������� �������������������G\HK��*"����*3!��P�! B '$%&"����$.�#"��!"�"�!$Q�!"��(81��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 179
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
1?�
�-�22&� �(1$� ��'#/$��('��#&?&#&*%(�-�
J�*$29���-$#�#&2(',�-�
JK9�
�&2('&*%(�-�
�$##$'���O�* '�� (/� (�� +<."�� 8(� (�
�$�$�
�O�* '�� ?(� �(��#�."*;# �� ?(� �(��'��T+ '�� 1(� �(�� +<."�� 1(� �(� 0! �� 1(� �(��3<"# �#� 1(� �(�K ��� ?(� �(��37�� ?(� �(�
�<$#*$+"�*��
�'��T+ '�� ?(� �(�� +<."�� ?(� �(� 0! �� ?(� �(��3<"# �#� ?(� �(�K ��� /(� �(��37�� /(� �(�
�$)&#%(�-�
��'# *,# ��
�'��T+ '�� 1(� �(�� +<."�� 1(� �(� 0! �� ?(� �(��3<"# �#� ?(� �(�K ��� /(� �(��37�� /(� �(�
�$.<&"��
�'��T+ '�� ?(� �(�� +<."�� ?(� �(� 0! �� 5(� �(��3<"# �#� 5(� �(�
��:"#*3#$��� +<."�� �(� 8(� 0! �� �(� 8(��3<"# �#� )(� 8(�
�� � ��2���$�- !$�O* .�G�H�!�� +,-".�"��"3�-$.�#�#"� !3$.�G�H���"#4����
��R�1(�$������
��R��(]��3�(��(��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 180
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
11�
�
� � ����"B ' "�*"�!"�(�����B�� G�H�0�B3�%4��!��"�*$!��!"�'���"#-$%4��!$�"! B '$%4���$��$:"#���
�2+�'$�'���'(?(%�./$�
&1#&%(�./$�JK9�
��#�%+&#=2+(%�2�
$� ��-$� (�((��! B '$%4����-$��3�'�+� #"B�#+$�2"#$.� "� �3:�*$�' $.�� '�+�+"���� !"� !� �� $����� 93"� $<#"�"�*"� $<"�$�� � �$ �� !"�!"�2$�*"��$*3#$.�!$�< �*3#$�"7*"#�$��
:���*#"���-$�"�#"23.$#�
(�)���! B '$%4����-$��3�'�+� #"B�#+$�2"#$.� "� �3:�*$�' $.�� '�+�+"����!"�!� �� $�����93"� $<#"�"�*"��"'"�� !$!"�$<"�$��!"�3+$�!"+4��."-"�!"�< �*3#$�<$#$�#"'�+<�#�$��3$�$<$#J�' $��
'� �"23.$#� ��/��
�! B '$%4�� �"+ ��-$� �3� '�+� #"B�#+$� 2"#$.� "� �3:�*$�' $.�"�*#"� �� "� /� $����� '3C�� "�*$!�� 2"#$.� <���$� �"#� #"'3<"#$!��$<"�$�� '�+� #"<$#��� !"� "-"�*3$ �� B ��3#$�� �3<"#B ' $ ��.�'$. >$!$��"A�3�< �*3#$�"7*"#�$�"� �*"#�$��
!�
��*#"�#"23.$#�"��"'"�� *$�!��#"<$#���� +<."��
5�(6�
�! B '$%4�� �"+ ��-$� �3� '�+� #"B�#+$� 2"#$.� "� �3:�*$�' $.�"�*#"� �� "� /� $����� '3C�� "�*$!�� 2"#$.� <���$� �"#� #"'3<"#$!��'�+�#"<$#��!"�B ��3#$��"�*# �'$��.�'$. >$!$��"��3<"#B ' $ ��"�< �*3#$� �*"#�$�"�"7*"#�$��
"��"'"�� *$�!��!"�#"<$#���� +<."��
85�8(�
�! B '$%4�� '3C�� "�*$!�� 2"#$.� <���$� �"#� #"'3<"#$!�� '�+�< �*3#$� �*"#�$�"�"7*"#�$��$<,��#"<$#���!"�B ��3#$��"�*# �'$���3<"#B ' $ �� 2"�"#$. >$!$��� �"+� #"'3<"#$%4�� !�� � �*"+$�"�*#3*3#$.���-"�*3$.+"�*"�� #"- �4��!�� � �*"+$�E !#;3. '�� "�".0*# '���
B�
�"'"�� *$�!��!"�#"<$#���!"�� +<."��$� +<�#*$�*"��
))��(�
�! B '$%4�� '3C�� "�*$!�� 2"#$.� <���$� �"#� #"'3<"#$!�� '�+�< �*3#$� �*"#�$�"�"7*"#�$��$<,��#"<$#���!"�B ��3#$��"�*# �'$���'�+� "�*$: . >$%4�� "A�3� #"'3<"#$%4�� .�'$. >$!$� !�� � �*"+$�"�*#3*3#$.����� ��*$.$%&"��E !#;3. '$��"�".0*# '$��<���$+��"#�#"�*$3#$!$��+"! $�*"�$�#"- �4��"�'�+��3:�* *3 %4��"-"�*3$.�!"�$.23+$��<"%$��!"�2$�*$!$���$*3#$.+"�*"���-"�*3$.+"�*"�<���$� �"#� �"'"��;# $� $� �3:�* *3 %4�� !��� #"-"�* +"�*��� !"�< ���� "� <$#"!"��� !"� 3+�� �3� !"� �3*#�� 'T+�!����"- �4�� !$� +<"#+"$: . >$%4���3��3:�* *3 %4��!"�*".E$��!$�'�:"#*3#$��
2��"'"�� *$�!��!"�#"<$#��� +<�#*$�*"��
/��?(�
�! B '$%4�� '3C�� "�*$!�� 2"#$.� <���$� �"#� #"'3<"#$!�� '�+�< �*3#$� �*"#�$� "� "7*"#�$�� '�+� �3:�* *3 %4�� !"� <$���� !"�#"23.$# >$%4�� !$� $.-"�$# $�� #"<$#��� !"� B ��3#$�� "� *# �'$���'�+� "�*$: . >$%4�� "A�3� #"'3<"#$%4�� !"� 2#$�!"� <$#*"� !��� �*"+$� "�*#3*3#$.�� ��� ��*$.$%&"�� E !#;3. '$�� "� ".0*# '$��<���$+� �"#� #"�*$3#$!$�� +"! $�*"� $� �3:�* *3 %4�� !$�� <"%$��$<$#"�*"��� �� �3:�* *3 %4�� !��� #"-"�* +"�*��� !"� < ���� "�<$#"!"��� !$� +$ �# $� !��� 'T+�!���� �"� B$>� �"'"��;# $���3:�* *3 %4���3�#"<$#��� +<�#*$�*"���$� +<"#+"$: . >$%4���3����*".E$!���
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 181
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
15�
E�
�"'"�� *$�!��!"�#"<$#��� +<�#*$�*"��$�"! B '$%4���"+�-$.�#�
1/��(�
�! B '$%4�� '3C�� "�*$!�� 2"#$.� �"C$� #"'3<"#$!�� '�+�"�*$: . >$%4�� "A�3� #"'3<"#$%4�� !�� � �*"+$� "�*#3*3#$.���3:�* *3 %4�� !$� #"23.$# >$%4�� !$� $.-"�$# $�� #"<$#��� !"�B ��3#$��"�*# �'$����3:�* *3 %4��!$�� ��*$.$%&"��E !#;3. '$��"�".0*# '$����3:�* *3 %4��!���#"-"�* +"�*���!"�< ����"�<$#"!"����3:�* *3 %4��!$� +<"#+"$: . >$%4���3�!��*".E$!���
� �"+�-$.�#� 8((�((� �! B '$%4��"+�"�*$!��!"�#3F�$����� � �"� $'�#!�� '�+� $�� '��! %&"�� $*3$ �� !�� +,-".�� �� �"3� "�*$!�� !"�'���"#-$%4��!"-"��"#�"�93$!#$!��'�+����
��R���/�]���� � �"�*$�B�#+$��.$�%$�!�����!$!���$�*"# �#+"�*"�$<#"�"�*$!����*"+�����V�R�8���WG7A��U�7XA�XH�A��Y�U�ZWG7A��U�7XA�XH�A��Y���8[�7����V�R�(�=88=���/������B-%,-$�'��&1#&%(�./$E��� � ��� +����<�#'"�*3$.�!"�!"<#"' $%4��BF� '$�G!H���"#;���!�R���U�V�7�G8����H��!�R�(��(�U�(�=88=�7�G8���(��(H��!�R�(�/�68������C���-$#��*(+B#($�3$)$>&*&(:�'$�'&��$*2+#,./$��� � �$#$�$�B 7$%4��!��$.�#��� *;# ��S�+�2"�" >$!��!"�����*#3%4��B� �#"$. >$!$� 3+$� <"�93 �$� +"#'$!�.,2 '$� C3�*�� D�� +�: . ;# $�� "� '�##"*�#"�� !$�#"2 4���- �$�!�� $��:*"�%4��!"��B"#*$�� "� *#$��$%&"��!"� #"� !J�' $�� '�+<$#;-" ��'�+����#$�$�$. �$�!���
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 182
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
16�
�� � �� E�+�2"�" >$%4�� !��� "."+"�*��� !$� <"�93 �$� B� � #"$. >$!$� "+�'��B�#+ !$!"� '�+� ��� ! �<�� * -��� '��* !��� �$� ��#+$� <$#$� �-$. $%&"�� !"��+,-" ���#:$�������(88�!�� �����A����'��� �* �!��:$� '$+"�*"��$���"23 �*"��"*$<$������ ��� "."+"�*��� B�#$+� �:* !��� <#"B"#"�' $.+"�*"� �$� +"�+$� #"2 4��
2"�"'��T+ '$��+"�+��>��"$+"�*��"��"*�#�B �'$.�"�$!C$'"�*"������ ���-$.�#"���:* !���!"��B"#*$��B�#$+�#"!3> !���"+�8(]��<$#$�'�+<"��$%4��!"�
�3<"#"�* +$* -$��!����B"#*$�*"������ $� *#$��<�� %4��!"�-$.�#"��!"�3+� .�'$.�<$#$��3*#�� B� � #"$. >$!$�<�#�+" ��!���
F�! '"�� B �'$ �� !$� �.$�*$� �"�0# '$� !"� $.�#"�� !$� �#"B" *3#$� 3� ' <$.� !$�#"B"# !$�#"2 4���
��� $� E�+�2"�" >$%4�� 93$�*�� $�� <$!#4�� '���*#3* -�� B� � :$�"$!�� ��� "�*3!��
P$.�#"�� !"� �! B '$%&"�� !"� �+,-" �� �#:$���Q� ".$:�#$!�� "+� �(81� <".�����* *3*�� �#$� ." #�� !"� �-$. $%&"�� "� �"#F' $�� !"� ��2"�E$# $� G�����A��H�� ��93$.�B� �:$�"$!�����$�* 2��"�*3!��P�! B '$%&"����$.�#"��!"�"�!$Q�!"�8651��
��� $�E�+�2"�" >$%4��!$�!"<#"' $%4��<".$� !$!"�"�<".��"�*$!��!"�'���"#-$%4��!��
+,-".��93"�'��� !"#$����$�<"'*���BF� '���"�B3�' ��$ ���B� �"B"*3$!$�!"�$'�#!��'�+����B$*�#"��!"��:��."* �+�� �! '$!���$*#$-0��!��'# *0# ��!"�����>(�����B���!"�'# *��$�*"# �#+"�*"��
��� <$#$�$�$�;. �"�!��"B" *�� ��.$!��!"�'$!$�B$*�#�!"�*#$*$+"�*��3* . >$!����:#"���
-$.�#� 3� *;# �� !"� '$!$� "."+"�*�� '�."*$!��� '$.'3.�3@�"� �� '�"B ' "�*"� !"�-$# $%4���#"�3.*$!��!$�#$>4��!��!"�- ��<$!#4��<".$�+0! $�!$�$+��*#$��
��� $<,�� $� $�;. �"� !$� '�+: �$%4�� !��� ! -"#���� B$*�#"��� "."2"3@�"� �� +�!".��
"�*$*F�* '��93"�+".E�#�#"<#"�"�*�3�$�<"�93 �$� +�: . ;# $�#"$. >$!$����� B�#$+� !"�'$#*$!��� ��� "."+"�*��� 93"�� $<,�� $� E�+�2"�" >$%4��� $<#"�"�*$#$+�
-$.�#�3� *;# ��$930+�!$�+"*$!"��3��3<"# �#�$��!�:#��!��-$.�#�3� *;# ��+0! ��'$.'3.$!��� <�#� �"#"+� '��� !"#$!��� ! �'#"<$�*"�� G� �>�����H�� �3� �"C$�� �4���"+".E$�*"��$��$-$. $�!���
�
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 183
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
5(�
�� '�+��*#$*$+"�*��"�*$*F�* '��"B"*3�3@�"�3+$�+0! $��$�"$!$��:* !$�$�<$#* #�!"�3+$� +0! $� $# *+0* '$�� �"�!�� "7'.3F!��� ��� #"�3.*$!��� ! �'#"<$�*"�� $���<$#N+"*#����
��� �� ';.'3.�� !�� �*"#-$.�� !"� '��B $�%$� !$� $-$. $%4�� B� � �:* !�� $*#$-0�� !$�
� �*# :3 %4���>�� ������: @'$3!$.�<$#$�5(]��'�+���93$.��$<3#�3@�"����#$3�!"��#"' �4��!$��-$. $%4���'��B�#+"�!"*"#+ �$�$�����8=�?/)@���((=��
��� $� <"�93 �$� +�: . ;# $�� +"+,# $� !"� ';.'3.�� "� *#$*$+"�*�� "�*$*F�* '�� !"�'# *��
$' +$�"�'��*#$+@�"�������"7������(8�"�(��!"�*"��$3!����� � �"�*$�B�#+$��*"+@�"����� �$#$�$�!$*$�!$��.$:�#$%4��!���$3!��
K"-"#" #��!"��(85��
3'��R���^�5�/6?�?5�<�#�+����� �C���-$#�'$��)F@&-��� � ���B�#+"�$:�#!$!����� *"+���8����-$.�#�!�� +,-".�G�H��"#;��:* !��<".$�"7<#"��4����
���R���'�7�3'����� �$#$�$�!$*$�!$��.$:�#$%4��!���$3!��
K"-"#" #��!"��(85�����R��85(�((�7�5�/6?�?5�����R���^�8�/=1�=(��=(���3�"+��O+"#���#"!��!��������R���^�8�//(�(((�((� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 184
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
58�
�����������������������������������
12���������� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 185
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
5��
��
L������������L������������ � � �"�<��*$��$���93"� *���B�#+3.$!���<".$��"93"#"�*"�D��B.���5=�$�5?�!���$3*���������� ��� 93"� *$�2"� D� ������ �H��� !�� +,-".�� ��. ' *$@�"� $�� �#�� �"# *���3! ' $.���$H��3"�!"�'#"-$�!"*$.E$!$+"�*"�$��'$#$'*"#F�* '$��!"�.�'$. >$%4��!�� +,-".����"�<��*$�� �� +,-".�$-$. $�!��.�'$. >$@�"��$��3$��#$>��3:$�������6?�����:$ ##��
!$� �'. +$%4�� "+� �4�� �$3.�A���� �$� "�93 �$� '�+� $� �3$� ��4�� !���#$!��� �$� 93$!#$� '�+<."+"�*$!$� <".$� �3$� �$.-$!�#� ��##J$� "� �#����4�� $ $�����B#��*$�D�! #" *$�'�+�#"� !J�' $�����5?�!��+"�+��.�2#$!�3#��"�D�"�93"#!$�'�+�<#0! �����8?/�!$��3$���4���#$!���
���:H��3"�!"�'#"-$�!"*$.E$!$+"�*"��$<,��- �*�# $�P ��.�'�Q��$�+ '#��"�+$'#��#"2 4��!"�.�'$. >$%4���:"+�'�+���3$�' #'3�- > �E$�%$� +"! $*$��� �*"+$��!"�$'"����<�#�*#$��<�#*"�'�."* -��"�! �*N�' $�"�* +$!$�$���<# �' <$ ��<�.���$*#$* -������"�<��*$�� ��+ '#��#"2 4����!"��"�� *3$��� +,-".�$-$. $�!��'$#$'*"# >$@�"�<".$�
<#"!�+ �N�' $� !"� '$�$�� *0##"$�� "� '�+� �� <$- +"�*���� '�+� +$ �#�3* . >$%4�� #"� !"�' $.�� "7 �* �!�� *$+:0+� <#"�*$%4�� !"� �"#- %��� "�"�*$:"."' +"�*���'�+"#' $ �����$�+$'#��#"2 4��-"# B '$@�"�$��'�##J�' $�*$+:0+�!"�"! BF' ���<.3# @E$: *$' ��$ �� "� !"� "�'# *,# ���� +$ �� '��'"�*#$!��� �$�� <#�7 + !$!"��!$��3$�"#23" #��"��3$��$�*#���.-"����
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 186
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
5)�
��� <# �' <$ �� - $�� !"� $'"���� �$� #"2 4�� �4�� $� �-"� !$� �)� !"� $ ����3$�"#23" #��"��-"� !$�� ���!"�$�'��'".������.0+� !$�� "�*$%&"�� !"� +"*#T� ��$� ���$� "� �$#$F��� !$�� . �E$�� $>3.� "�-"#!"�!��+"*#T��$�#"2 4��0�$*"�! !$�<�#�. �E$��!"�T� :3���$��-"� !$�� ��� !"� $�'��'".���� �-"� !$� �)� !"� $ ��� �-"� !$� �'. +$%4�� "��3$���<;> �����#$*$�!�@�"�!"�<�.���$*#$* -������ +,-".�$-$. $�!��! �*$�'"#'$�!"��/(�+"*#���!���$#93"�!$��'. +$%4���8�_+�!���"+ *0# ��!$� .$� $# $�$�"�8�)�_+�!���"�*#���3.*3#$.��4���$3.���
���!�����93"�*$�2"�D��������������������0�����5�������. ' *$@�"�$���#���"# *���3! ' $.���$H��3"�!"�'#"-$�$��! +"��&"��"�'$#$'*"#F�* '$��!��*"##"���!�� +,-".��:C"*��!$�. !"`���"�<��*$�� �� +,-".�$-$. $�!��.�'$. >$@�"�"+�3+�*"##"���!"�B�#+$*�� ##"23.$#�"�
."-"� $'. -"� <$#$� ��� B3�!���� '�+� )=�8(� +"*#��� !"� *"�*$!$� "� ;#"$� !"�)?(� +X�� �� "! B '$%4��� '�+� ;#"$� *�*$.� !"� 85(� +X� B� � '���*#3F!$� "+�861(���# 2 �$.+"�*"�<$#$�3��� #"� !"�' $.�+$�� *"-"�$.23+$��!"� �3$��'$#$'*"#F�* '$��+�! B '$!$��<$#$�$�3* . >$%4��'�+��"�'# *,# �����$#$�+$ �#"��!"*$.E"��<"!"@�"�$'�+<$�E$#��� *"+�P�$#"'"#��0'� '�Q����'�#<��!"�*"��$3!���
���:H��3"�#"�<��!$��"���*"##"���0�!"�"�93 �$����"�<��*$�� � +���� *"##"���$-$. $�!�� .�'$. >$@�"��$�"�93 �$�!$��3$��#$>��3:$��
'�+�$��3$���4��!���#$!�������
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 187
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
5=�
��'H� �+� '$��� <�� * -��� 93"� #"�<��!$� �"� $2#"2$# $� -$.�#� $! ' ��$.� $� *"�*$!$�$! ' ��$.� D� .3>� !$� ��#+$� <$#$� �-$. $%4�� !"� �+,-" �� �#:$���� �� �����A�����(88����"�<��*$�� �"�$'�#!��'�+�$�' *$!$���#+$��$�$-$. $%4��!"�*"##"����"+�"�93 �$�
$2#"2$�-$.�#�$! ' ��$.�����8�����93"�*$�2"�M��0���������������. ' *$@�"�$���#���"# *���3! ' $.���$H��3"�!"�'#"-$�$��'$#$'*"#F�* '$��!$��:"�B" *�# $��!�� +,-".��:C"*��!$�. !"`���"�<��*$�� �� +,-".�0�'�+<��*��!"�!3$��"! B '$%&"��! �* �*$����"�!��$�<# �' <$.�
'�+� �$.$�� !"� "�'# *,# ��� �$� *;# ���� '�<$�� '�> �E$� "� 2$#$2"+� "� $�"!F'3.$�!"���<$- +"�*���'�+�.$-$�!" #$��I��"�3+$��$.$��3<"# �#����$#$�+$ �#"��!"*$.E"��<"!"@�"�$'�+<$�E$#��� *"+�P�$#"'"#��0'� '�Q�
���:H� �� '.$�� B '$%4�� !"� $'�#!�� '�+� �� *#$:$.E�� �! B '$%4�� $.�#"�� !"� "�!$� �������A�����"�<��*$�� �"�$'�#!��'�+�����*3!��$.�#"��!"��! B '$%&"��!"��+,-" ���#:$����
�� �(81� !�� �����A���� �� +,-".� !"-"� �"#� '.$�� B '$!�� '�+�� �$�$��$!#4�� 0! ���
���'H����!$!"��"$.`���"�<��*$�� ���� !"#$�!��93"��!"�$'�#!��'�+�$��#"B" *3#$� 3� ' <$.���� +,-".�
B� �'���*#3F!��"+�861(��$*3$.+"�*"�"."�*"+�=5�$��������
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 188
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
5/�
��!H��� !$�a* .`���"�<��*$�� �"�$'�#!��'�+�����*3!��$.�#"��!"��! B '$%&"��!"��+,-" ���#:$����
���(81�!�������A����$�- !$�O* .�!�� +,-".��"# $�!"�1(�$��������"H���K$*�#�!"��"<#"' $%4�`���"�<��*$�� ��K$*�#�!"��"<#"' $%4���'$.'3.$!��<".�� 0*�!��!"�����>(�����B���
��� *"+�/�!"�*"��$3!��0�!"�(�/�68�����������93"� *$�2"�$���������������������������� ��. ' *$@�"� $���#���"# *���3! ' $.���$H� �3"� �B�#+"� 93$.� $� ��#+$� �0'� '$� - 2"�*"� <$#$� �-$. $%4�� !"� �+,-" ���#:$���`���"�<��*$�� ����#+$��0'� '$�$*3$.+"�*"�- 2"�*"�0�$���#+$�<$#$��-$. $%4��!"�
�+,-" ���#:$����!�������A���!"��(88�����:H� �3"� �B�#+"�� D� .3>� <".$� #"B"# !$� ��#+$� �0'� '$�� 93$ �� $�� +"*�!�.�2 $��<#"- �*$��<$#$�$�!"*"#+ �$%4��!��P$.�#�!"� "#'$!��!"�3+��"+Q`���"�<��*$�� �"� $'�#!�� '�+� $� ��#+$� <$#$� �-$. $%4�� !"� �+,-" �� �#:$���� !��
�����A���!"��(88��"+�B3�%4��!$��$*3#">$�!��:"+��!$�B �$. !$!"�!$�$-$. $%4�� "� !$� ! �<�� : . !$!"� !"� !$!��� !"� +"#'$!��� <�!"+� �"#�3* . >$!���$���"23 �*"��+"*�!�.�2 $���� ������ �� �������� ������� ��� ������ ��� �������� �#"B"#"�' $.+"�*"� 3* . >$!�� �$� :3�'$� !�� -$.�#� !"�+"#'$!�� !"� *"##"����� '$�$�� <$!#�� >$!$��� .�C$��� $<$#*$+"�*����"�'# *,# ���� $#+$>0���� "�*#"� �3*#���� �"+<#"� 93"� E�3-"#� !$!���
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 189
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
5?�
�"+".E$�*"��$��$-$. $�!���� �����������������! '$!��<$#$�"�* +$#���-$.�#�!"�+"#'$!�����'$���!"� �"7 �*J�' $�!"�!$!���$+��*#$ ���"+".E$�*"��$��$-$. $�!�������'$���!"�#"� !J�' $��!"�$.*��<$!#4���2$.<&"���"�*#"��3*#����� ������ ���������� �* . >$!�� ��� '$��� !"� �"7 �*J�' $� !"�!$!���$+��*#$ ���"+".E$�*"��$��$-$. $�!���� ������������������b��������������"'�+"�!$!��<$#$�"+<#""�! +"�*��� !"� :$�"� +�: . ;# $�� *$ �� '�+�� �E�<< �2@'"�*"#���E�*0 ���� ���������������K���b��������������* . >$!��93$�!��E�3-"#��"'"�� !$!"�!"��:*"#���'3�*��!��:"+��
���'H��3"�"7<. 93"��D�.3>�!$�. *"#$*3#$�!���"2+"�*��!$���2"�E$# $�!"��-$. $%4�����93"�0�P$.�#�!"� "#'$!��!"�3+��"+Q`���"�<��*$�� �"� $'�#!�� '�+� $� ��#+$� <$#$� �-$. $%4�� !"� �+,-" �� �#:$���� !��
�����A��� !"� �(88�� *"+@�"� $� �"23 �*"� !"B � %4�� <$#$� P-$.�#� !"� "#'$!�Q���P�3$�* $�+$ ��<#�-;-".�<".$�93$.�3+�:"+��"# $��"2�' $!��"+�3+$�!$*$� !"� #"B"#J�' $�� "�*#"� -"�!"!�#� "� '�+<#$!�#� <#3!"�*"�� "� �*"#"��$!��� ��� �"2,' ��� '�+� '��E"' +"�*�� !"� +"#'$!��� +$�� �"+�'�+<3.�4���!"�*#��!$��'��! %&"��+"#'$!�.,2 '$�Q��
���!H��3$.�$�+"*�!�.�2 $�+$ ��$!"93$!$�<$#$�!"*"#+ �$%4��!��$.�#�!"� "#'$!��!"�3+��"+��+,-".`���"�<��*$�� �"� $'�#!�� '�+� $� ��#+$� <$#$� �-$. $%4�� !"� �+,-" �� �#:$���� !��
�����A��� !"� �(88�� �4�� E;� E "#$#93 $� "�*#"� "��"�� +0*�!���$-$. $*,# ���� �"�!�� 93"� !"-"@�"� �<*$#� <".$� +"*�!�.�2 $� +$ ��$!"93$!$�D�B �$. !$!"�!$�$-$. $%4���
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 190
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
51�
��$�<#"�"�*"� $-$. $%4��� "+� B3�%4��!$�"7 �*J�' $�!"�!$!���$+��*#$ ���"+".E$�*"�� $�� $-$. $�!�� �$� #"2 4��� B� � 3* . >$!�� �� �������� ��������������������������� ��������
���"H� �3"� #"�<��!$� �"� �� +"#'$!�� +�: . ;# �� *"+� $'�+<$�E$!�� $� -$# $%4�� !$��*$7$��"�*$:"."' !$��<$#$� �!"7$!�#"��"'��T+ '���B �$�'" #������"�<��*$�� �4��� �� +"#'$!�� +�: . ;# �� �4�� *"+� $'�+<$�E$!�� $� -$# $%4�� !���
�!"7$!�#"��"'��T+ '��B �$�'" #������������#�!"##$!" #���D�.3>�!$��#"�<��*$��!���93"� *���$�*"# �#+"�*"���. ' *$!����93"�*#$2$�$����3*�����$H���$.�#�!"� "#'$!��<$#$�"�!$�!���+,-".��:C"*��!$�. !"`���"�<��*$�� �"�$'�#!��'�+�$�<"�93 �$� +�: . ;# $�#"$. >$!$�"�'�+����';.'3.���!"�
E�+�2"�" >$%4�� "B"*3$!���� '��'.3 3@�"� 93"� �� -$.�#� !�� +,-".�$-$. $�!���<$#$���+J��!"�K"-"#" #��!"��(85��0�!"��^�8�//(�(((�((��
������ ��. ' *$@�"� $�� �#�� �"# *�� �3! ' $.� 93"� *#$2$� $��� $3*��� *�!$� "� 93$.93"#� �B�#+$%4�� $! ' ��$.�� �"'"��;# $� $�� *�*$.� "�'.$#"' +"�*�� !$� +$*0# $� B;* '$� �#$�"+�! �'3��4�����"�<��*$�� ��� �B�#+$%&"�� 93"� '���*$+� !"�*"� �$3!�� $*"�!"+� $� B �$. !$!"� !$�
<#"�"�*"��"#F' $���� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 191
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
55�
�����������������������������������
�����2������� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 192
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
56�
�����������
����9��=@&-�'&��(>$#�'���@�-(�./$E��� � ���� !"#$�!��$��! #"*# >"��'���*$�*"��!��'$<F*3.��8)�!$���#+$�!"�
�-$. $%&"�� !"� �+,-" �� �#:$���� !"� �(88�� �� <#"�"�*"� �$3!�� 0� '��� !"#$!��
B3�!$+"�*$!��"�$�$-$. $%4��!��*"##"���$* �2 3����#$3�����!"�<#"' �4���
���;9���-$#�'$��)F@&-E��� � �"� $'�#!�� '�+� $�� '��� !"#$%&"�� "� ';.'3.��� "B"*3$!���
$�*"# �#+"�*"��'��'.3 3@�"�<".���"23 �*"�$.�#�!���+,-".��
���� �$#$�$�!$*$�!$��.$:�#$%4��!���$3!��
K"-"#" #��!"��(85��� �R��^�8�//(�(((�((� G3+�+ .E4���93 �E"�*���"�' �93"�*$�+ .�#"$ �H����� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 193
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
6(�
�����������������������������������
����������������������� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 194
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
68�
����������������������
���
� � �� �"# *�� !$�!�� <�#� "�'"##$!��� ��� �"3�� *#$:$.E���� $<#"�"�*$� ��
#"�<"'* -��������93"�B� � +<#"�������$�-"#���!"�68�G��-"�*$�"�3+$H�B�.E$��
!"�*"� <$<".� * +:#$!��� #3:# '$!$�� $�� $�*"# �#"�� "� ��� $�"7���� �"�!�� "�*$� O.* +$�
!$*$!$�"�!"- !$+"�*"�$�� �$!$�<$#$����B ���!"�� #" *���������
�4���$3.��G��H�����!"�B"-"#" #��!"��(85�����������
ccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccc���2������������������ ��������������
�"# *���3! ' $.������(?(�8/(�1)(/�
"+:#��� *3.$#�!�����* *3*���#$� ." #��!"��-$. $%&"��"��"#F' $��!"���2"�E$# $�
������$3!��8(??68?@61��(81�5��?�(8((�
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 195
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
�����������������������������������
3# 4��5�6���
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 196
����������������������� ����
���� ������ ������������������������ ���� �������
���� ������
��� ���� ��� �������
��� �����
������������������
����� ��!"���
#�$%��
��&��
� �����������������������������
# ��������������� ���
�$�$ �
��'�$��$ ���"� %(���� ������� !"�
�� ���#���
��&��
�%)���*�
��� ��
�
�
��� ��
������������� ������������ $%"���&�����������&"'��" !'���&�
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 197
�+*, �"$ % �� ����%�-"�'.%��
/�*�& " ����� ��%�����
�� �0����-���1 ���
� "()�����*����+������� ���,���� ����-��� ������
� ����%�.���.#����� ��-�-��� ����,���� ��-���
- ����/���0��)�&�� �����, ��-���-� ����-���� �����,
� ����/���0��)�&�� ������� ��,����� ������, �����
, ����/���0��)�&��0������� �������� ���,���� ������
� ����/���0��)�&�� ����-, ,�,,���� ������-- ����,-
� �������+��'��0��1������ ����,��,� �������� �����
����%�.� .���)2)+� ���,� ,�,�,�-� ��,,,�� ������
� ����%��0���1� ���� ,�����-� �������� ��-��
�� ����3��.���4#+�5���- �������� ���,,��� ����,�
�� ����3��.��������/�������, ���,��,, ��-���� �����,
�� ����3��.���6�����)�)�������7�+)���-� ����-���� ��������� ������
�- ������ #������.���8�������� ��,����� ��,���- ������
�� ������ #������.���8������� �����,��� ��������� ����-�
�, ���������9���+:������-�� �������� ������� ������
�� ����&�+(���������;�����- ,������- �������, ������
�� ����&�+(���������;����,� �������� �����, �����
� ����*�2:0������� ������-� ������-� �����-
�� ����/) ���.���-� ,���-��, ��-,���� �����-
�� �����)����"0�+���� ���-�,��� ������-� ��,��P
ara
conf
erir
o or
igin
al, a
cess
e o
site
http
s://e
saj.t
jsp.
jus.
br/p
asta
digi
tal/s
g/ab
rirC
onfe
renc
iaD
ocum
ento
.do,
info
rme
o pr
oces
so 1
0669
16-9
7.20
17.8
.26.
0100
e c
ódig
o 3F
B48
58.
Est
e do
cum
ento
é c
ópia
do
orig
inal
, ass
inad
o di
gita
lmen
te p
or J
OS
E L
UIZ
VIL
LELA
MA
CE
DO
BR
AN
DA
O e
Trib
unal
de
Just
ica
do E
stad
o de
Sao
Pau
lo, p
roto
cola
do e
m 2
6/02
/201
8 às
16:
45 ,
sob
o nú
mer
o W
JMJ1
8401
9187
66
.
fls. 198
���� � �
2 1�����������#� ���
� �������� �������
������ ��������
������ �������
� �������� ��������
� �������� ��������
� �������� ������
� ��������� ��������
� ������� ��������
� ������ ��������
�� �������� �������
�� �������� �������
� ������� ���������
� �������� �������
�� �������� ���������
�� �������� �������
�� ������ ��������
�� ������� �������
�� ������� ������
�� ������� �������
� ������� �������
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 199
2 1�����������#� ���
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 200
�)$���-"�'.%�����
� �(���#�$%����
3�456��
7�456��
���-��,�
�����-
,�-���
�������
-,�,���
���,����
�,����
�������
�����,���
�������
��8���
��$���$�$ ��
��'���
��� "' ��
1% ��' %% "��*9��
��� .��<��
7)���
�������
�,=�7�����8()+������2�.�+
-�����
# ������������� ��-�����
�)$���-"�'.%�����
� �(���#�$%����
3�456��
7�456��
��������������
��� ���-���1 ����������������������������������������������������������������� ���/���2����0���
�� :��� "' �$ ���%������� �� :��� "' �$ ���%�������
2 -�����-���������
;
4
4
<
� ��%����
��%��,�$���*=( ���(����"$�
>?�"'�$�$ �*@"�*��$
�"' %(�$��$ ��A?�' �$ ���$�
B $�$���$ �* %��$��?��$��
�$ "'�:�������$���$�$��
$ �* %��$�
:�'�%� �8������"A�$ �:�'�% �
2 -������
��*8� '��C?�"'����'�$��
(�%�.( ����"�����$��
;B
8% � "'�����$ ��":�%*�% :���'�$��
������%��'�$���$���$�$���
5DE5���;DBF
2 -����
��*8� '��C'������:�'�% �
?��$���"��'%�'�* "'�
F
8% � "'�����$ ��":�%*�% :���'�$��
�����%��'�$���$���$�$����"�����$���
5DF5���BD55�
$�����$ ���'?����
8�%�$�&*�
4
8% � "'������":�%*�% :���'�$�����
��%��'�$���$�$���% :�����:�'�% �
5D<5���BDF5�G�
2 -��
2 -�����-����������
4
4
4
B
;;
��
�H��������I JK�
���� �����������
���� �����1L�����
���
�,����
������
����,,
�,������� ��,���������
���� �����������
���� �����1L�����
������
����,,
�� ������������ ��
���� ����������������IE56K������ ����������������IE56K��#�%�$�&*�
��� �-���1 ���I J�*BK� ��� ������I JK��
2 -����# �������
2 -����# ������
���'%��?����� �8�����
������� ����%��0���1� ������"�+���<���&"'��" !'���&�
�$�:�������*9�� �����
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 201
�2��� ������2 1��������������
������M� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 202
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
�����������������������������������
������������
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 203
��������������������������
���� ����������������������� ������������������
������������������
���������
������������ ��������������
������������������������ ���������������
������������ �������������� ��������������������������������
����������� � ������ ����� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� � !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
$&
���������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� �����
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
� #* ����
��#��#�� #�+,-
����
�������� ���#���
�������
.�#�
��)�� !����
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
**
+,-.
�������������������#�
�������������
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
����/
����/�
��������
����
����
����
����
����
����
����
������������� /�������
�����������#��� ��/�����
�����#��� ������
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 204
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
�����������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� ��
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 205
��������������������������
���� �����������!"�#�"$����� �����%�"� &�������������
&&� '�(#�"$���������
���������
������������ ��������������
/��������������& *����0������������
������������ ��������/���� ��������������������������������
����������� � ������ ����� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� � !���� $
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
�����)��� $&
���������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� ��/��
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
.� ����
��#��1*�
����
�������� ���#���
�������
.�#�
��)�� !����
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
0/
+,-.
�������������������#�
���������)���
*��"!� �$+� ,� ","��$�
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
)��/��/
)�������/
����
����
����
����
����
����
����
����
������������� ���������
�����������#��� ��/�����
�����#��� ����/�
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 206
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
����������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� ��
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 207
��������������������������
���� �����-����%�"� .��������������
-���/ *�"����������
���������
�������2���� �*����������������
��/������������� #3�������������
������������ ��������/������ ��������������������������������
����������� � ������ ���� ��� ���������!��� �/��/
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� � !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
�����)��� $&
��/������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� �����
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
� #* ����
��#��1*�
����
�������� ���#���
�������
.�#�
��)�� !����
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
*:
+,-.
�������������������#�
��������������
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
������
)����
����
����
����
����
����
����
����
����
������������� ��������
�����������#��� /�����/�
�����#��� ���/��
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 208
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
������������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� ��
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 209
��������������������������
���� ���������,"!"��0����� ������%�"� �)���������������
1"!"��0���������
���������
�������2����������������������
���������������4��50�����������
������������ �������������� ��������������������������������
����������� � ������ ����� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� 6�� !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
�����)�/� $&
���������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� �����
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
.� ����
��#��1*�
����
�������� ���#���
�������
.�#�
��)�� !����
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
*;
+,-.
�������������������#�
�������������
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
������
)����/
����
����
����
����
����
����
����
����
������������� ��������
�����������#��� ��������
�����#��� ������
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 210
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
�����������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� ��
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 211
��������������������������
���� �����������!��"��2����,"����$�����������
*�!��" 3�2���,"����$ '��"+"4�"$���������
���������
����������*�"�##��$ �7�������� �*��������������
���������������$��8�*���.���9�����������
������������ ������������/� ��������������������������������
����������� � ������ ����� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
����8 ���1��:
�� �� � !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
���//)��� $&
���������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� �����
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
� #* ����
��#��1*��+)-
����
�������� ���#���
�������
.�#�
��)�� !����
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
*<
+,-.
�������������������#�
�������������
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
�����/
��������
������
����
����
����
����
����
����
����
������������� /���/���
�����������#��� ���/����
�����#��� ���/��
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 212
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
/����������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� ��
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 213
��������������������������
���� ���������,"����"�#�"$��������������
1"���� '�(#�"$���������
���������
����������*�"�##��$ �7�������� �*��������������
���������������$��8�*���.���9�����������
������������ ������������/� ��������������������������������
����������� � ������ ���� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� � !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
���//��� $&
���������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� �����
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
� #* ����
��#��1*��+)-
����
�������� ���#���
�������
.�#�
��)�� !����
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
*4
+,-.
�������������������#�
��������)����
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
������
)������
/����/
����
����
����
����
����
����
����
������������� ���/����
�����������#��� /�������
�����#��� ������
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 214
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
/����������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� �/
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 215
��������������������������
���� ���������+�+"�#�"$��������������
5�+ '�(#�"$���������
���������
�������(; �*�* �������������
�/���������������*�!��.�5�*�����������
������������ �������������� ��������������������������������
����������� � ������ ����� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� 6�� !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
�����)��� $&
���������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� ���/�
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
� #* ����
��#��1*��+,-
����
�������� ���#���
�������
.�#�
��)�� !����
/ ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
*3
+,-.
�������������������#�
�������������
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
)�����/
��������
)/�����
����
����
����
����
����
����
����
������������� ��������
�����������#��� �������/
�����#��� ������
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� ������ ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 216
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
�����������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� ��
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 217
��������������������������
���� �����������!"�#�"$����� ������%�"� &��������������
&&� '�(#�"$���������
���������
����������*�"�##��$ �7�������� �*��������������
/���������������#1�*��&�����<������������
������������ ������������/� ��������������������������������
����������� � ������ ����� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� � !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
$&
���������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� �����
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
� #* ����
��#��#�� ����+,-
����
�������� ���#���
�������
.�#�
;�)� ��� ���8�� �� !����
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
*2
+,-.
�������������������#�
���������)���
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
�/���/
)��������
)��������
����
����
����
����
����
����
����
������������� ���������
�����������#��� ���/�����
�����#��� ������
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 218
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
/����������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� ��
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 219
��������������������������
���� ���������+��$�+��"�"��"+"��"������ ������%�"� �3-3����������
56& 6�$�+��"� '��"+"4�"����������
���������
����������*�"�##��$ �7�������� �*��������������
�/���������������#1�*��&�����<������������
������������ ������������/� ��������������������������������
����������� � ������ ���� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� � !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
$&
���������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� ��/��
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
� #* ����
��#��#�� #�+)-
����
�������� ���#���
�������
.�#�
��)�� !����
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
*1
+,-.
�������������������#�
�������������
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
�����
)/�����
�������/
����
����
����
����
����
����
����
������������� ��������
�����������#��� /�������
�����#��� �����/
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 220
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
/����������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� ��
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 221
��������������������������
���� ����������������� ������%�"� ���������������
&�� '�(#�"$���������
���������
������������ ��������������
����������������������"���& � ���*��2�� ����������
������������ ������������/� ��������������������������������
����������� � �/���� ���� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� � !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
�����)��� $&
���������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� �����
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
� #* ����
��#��1*��+,-
����
�������� ���#���
�������
.�#�
��)�� !����
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
*0
+,-.
�������������������#�
�������)�����
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
������
)�/���
)��/���
����
����
����
����
����
����
����
������������� ���/�����
�����������#��� ����/���/
�����#��� ������
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 222
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
/����������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� ��
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 223
��������������������������
���� ���������+�+"�#�"$��������������
5�+ '�(#�"$���������
���������
������������ ��������������
������������8 �*��4����������������
������������ ������������/� ��������������������������������
����������� � ������ ���� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� � !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
$&
���������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� �����
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
.� ����
��#��#�� #
����
�������� ���#���
�������
.�#�
��)�� !����
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
*
+,-.
�������������������#�
�������������
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
)������
�������/
��//����
����
����
����
����
����
����
����
������������� ��������
�����������#��� ��/�����
�����#��� ��/���
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 224
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
/����������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� �
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 225
��������������������������
���� ����������������� ������%�"� ���������������
&�� '�(#�"$���������
���������
������������ ��������������
����������������������=1�>����������
������������ �������������� ��������������������������������
����������� � ������ /��� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� � !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
�����)��� $&
���������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� �����
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
� #* ����
��#��1*��+)-
����
�������� ���#���
�������
.�#�
��)�� !����
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
*/
+,-.
�������������������#�
�����)�������
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
������
)���/
/�����
����
����
����
����
����
����
����
������������� /�������
�����������#��� /�������
�����#��� ������
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 226
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
�����������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� ��
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 227
��������������������������
���� �����������"$����� �-����%�"� ���������������
6��"$ '�(#�"$���������
���������
����������*�"�##��$ �7�������� �*��������������
��/������������?��0�.�;�#����������
������������ ������������// ��������������������������������
����������� � ������ ����� ��� ���������!��� ���/�
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� 6�� !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
�����)��� $&
�/�������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� �����
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
� #* ����
��#��#�� #
����
�������� ���#���
�������
.�#�
*�)� ��� �� !����� �� ����#�#�� #
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
:
+,-.
�������������������#�
�������������
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
����
������
��������
����
����
����
����
����
����
����
������������� ��������
�����������#��� ��������
�����#��� ������
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 228
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
//���������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� �
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 229
��������������������������
���� ���������2��,"�++"�$����� ������%�"� ��������������
7��,"�+ 5"�$ '�(#�"$���������
���������
�������(; �*�* �������������
���������������?��#���. � ��#����������
������������ ������������/� ��������������������������������
����������� � ������ ����� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� � !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
�����)��� $&
���������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� �����
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
� #* ����
��#��#�� #�+,-
����
�������� ���#���
�������
.�#�
@�)� ��� �� ����#�#�� #� �������� #
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
;
+,-.
�������������������#�
�������������
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
�����
��������
��������
����
����
����
����
����
����
����
������������� ���/����
�����������#��� ��������
�����#��� ����/�
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 230
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
/����������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� �
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 231
��������������������������
���� ���������,"����"�#�"$����� ������%�"� 6*���������������
1"���� '�(#�"$���������
���������
�������.�;���������������
��/������������&�����%��0;�����������
������������ �������������� ��������������������������������
����������� � ������ ����� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� � !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
$&
�/�������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� ��/��
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
� #* ����
��#��1*�
����
�������� ���#���
�������
.�#�
��)�� !����
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
<
+,-.
�������������������#�
��������)����
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
������
)��������
����
����
����
����
����
����
����
����
������������� ���������
�����������#��� ����/���
�����#��� ������
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 232
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
�����������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� �
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 233
��������������������������
���� �����-����%�"� �)������������
52�$ 7�"�����������
���������
������������ ��������������
������������������0�* �$��#�����������
������������ �������������/ ��������������������������������
����������� � ������ ���� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� � !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
�����)��� $&
���������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� �����
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
� #* ����
��#��#�� #
����
�������� ���#���
�������
.�#�
*�)� ��� �� !����� �� ����#�#�� #
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
4
+,-.
�������������������#�
�����)�����)�
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
������
��������
������/�
����
����
����
����
����
����
����
������������� ��������
�����������#��� ��������
�����#��� ���/��
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 234
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
�/���������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� /
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 235
��������������������������
���� ���������,"����"�#�"$����� ������%�"� 6*��������������
1"���� '�(#�"$���������
���������
������������ ��������������
���/���������������0�* �$��0�����������
������������ �������������/ ��������������������������������
����������� � ������ ����� ��� ���������!��� �/���
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� � !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
$&
���������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� �����
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
� #* ����
��#��1*�
����
�������� ���#���
�������
.�#�
*�)� ��� �� !����� �� ����#�#�� #
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
3
+,-.
�������������������#�
��������)����
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
)����//
������
����
����
����
����
����
����
����
����
������������� /�������
�����������#��� /���/���
�����#��� ������
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 236
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
�/���������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� �
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 237
��������������������������
���� ����������������������� ������%�"� �����������������
������������������
���������
������������ ��������������
�������������������0�* �$��#�����������
������������ ������������/� ��������������������������������
����������� � ������ ����� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� � !���� $
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
$&
�/�������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� �����
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
.� ����
��#��1*�
����
�������� ���#���
�������
.�#�
��)�� !����
/ ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
2
+,-.
�������������������#�
�����)�������
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
)�����
)�����
����
����
����
����
����
����
����
����
������������� ��������
�����������#��� ��������
�����#��� ������
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 238
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
/����������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� �
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 239
��������������������������
���� ����������������� ������%�"� ���������������
&�� '�(#�"$���������
���������
������������ ��������������
�������������������0�* �$��#�����������
������������ ������������/� ��������������������������������
����������� � ������ ����� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� � !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
$&
���������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� �����
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
.� ����
��#��1*��+)-
����
�������� ���#���
�������
.�#�
��)�� !����
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
1
+,-.
�������������������#�
�������)�����
*��"! ��$�������� �"����+�
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
)�����
������
������
����
����
����
����
����
����
����
������������� ��������
�����������#��� ���/�����
�����#��� ������
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� ������ ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 240
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
/����������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� �
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 241
��������������������������
���� ���������2��,"�++"�$����� ������%�"� ���)����������
7��,"�+ 5"�$ '�(#�"$���������
���������
������������ ��������������
��/������������?�����1����������
������������ ������������/� ��������������������������������
����������� � ������ /��� ��� ���������!��� �����
������������� �������� �������
������� ���
������"�����
����������������#����
������
�����
�� �� 6�� !���� " �
# ��
$�%�&�'(%�)�$&
�������
���������������
���������#� �������������#��������
��������������#��������
������������������������
����������� ���������
��������$��%&���'��
$&
���������������������� �
��� ���������#��� ����� ����������� �� ��� �����������(��� �����
������������������������������ ���������������������������������
����#���������� ���������#���
� #* ����
��#��1*��+)-
����
�������� ���#���
�������
.�#�
��)�� !����
� ����������� �
������������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
��������� ���
�����������������#�
������������#�
����������������
������������������������ �������������
��������� ���#���
����������������#�
������������)�� ����
0
+,-.
�������������������#�
�������������
��������������
��������/*� ���� ��������/0� ���� ��������/1� ����
��������/2� ���� ��������/3� ���� ��������/4� ����
��������#�� 5-%��
��������"���� -6.��
����#�� 7��
�����
����������/*��
����������/0��
����������/1��
����������/2��
����������/3��
����������/4��
������
����/���
��/���
����
����
����
����
����
����
����
������������� ���/��/�
�����������#��� �������/�
�����#��� ���/��
�����������������8�� �������������� �������8�����#�
�����������������������#�
��������������)��� ��������� �� �����������#����)��� � ��
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 242
�������� ������ ��
��������������������������
������������ ����
/����������
������������������ $�%�&�'(%�)�$&�)�����
������������������ �������
����������������� �
�������
�����9� �
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 243
���������������� ���������������
��������������� � ��������������������������� ������������������������������������������������������� � ��������������������� !"���������"��#����$������$��������$��� � %�����$��#��������&��#���
�
'���%�(�)������*�����������++,� '���%�(�'�������������
�,-�.��/(�01� ���2�3+45�60+7896686�
:"������.����$�;� � )���������.���� ���;� � �9����2����(���<�$����(���� �++-7=9=1-� � �-+=-+9-+-� '��2�-1-+=-,4-9=��
����������������� ������������������������
��
������������������������������������������������������������������������������������ ��
�
Par
a co
nfer
ir o
orig
inal
, ace
sse
o si
te h
ttps:
//esa
j.tjs
p.ju
s.br
/pas
tadi
gita
l/sg/
abrir
Con
fere
ncia
Doc
umen
to.d
o, in
form
e o
proc
esso
106
6916
-97.
2017
.8.2
6.01
00 e
cód
igo
3FB
4858
.E
ste
docu
men
to é
cóp
ia d
o or
igin
al, a
ssin
ado
digi
talm
ente
por
JO
SE
LU
IZ V
ILLE
LA M
AC
ED
O B
RA
ND
AO
e T
ribun
al d
e Ju
stic
a do
Est
ado
de S
ao P
aulo
, pro
toco
lado
em
26/
02/2
018
às 1
6:45
, so
b o
núm
ero
WJM
J184
0191
8766
.
fls. 244