exoneraÇÃo, rescisÃo contratual,...

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOSMANUAL DO SISTEMA DE GESTÃO PESSOAL

Administração de Pessoal

EXONERAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL, DEMISSÃO

1 - DEFINIÇÃO

1.1 - ExoneraçãoDesinvestidura do cargo público, de provimento permanente ou temporário, a pedido do interessado ou por deliberação da administração, sem qualquer vinculo de natureza disciplinar.

1.2 - Rescisão ContratualÉ o rompimento do contrato de trabalho entre o contratante (Prefeitura Municipal de Campinas - PMC) e o contratado (servidor regido pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), a pedido do servidor, término do contrato por prazo pré - determinado, cessa a necessidade do serviço, criação do cargo correspondente ao executado pelo servidor contratado, sem qualquer vinculo de natureza disciplinar.

1.3 - Demissão por Justa CausaExclusão do quadro de pessoal, configurando penalidade disciplinar aplicada ao servidor.

2 - REQUISITOS BÁSICOS

2.1 - EXONERAÇÃO

2.1.1 - Manifestação do interessado que expressa formalmente sua intenção de desocupar o cargo deque é titular.

2.1.2 - Estar investido em cargo de provimento em comissão ou função gratificada.

2.1.3 - Não satisfeitas às condições de estágio probatório.

2.2 - RESCISÃO CONTRATUAL

2.2.1 - Existência de contrato de trabalho entre as partes.

2.2.2 - Término de contrato por prazo pré - estabelecido;

2.2.3 - Cessa a necessidade do serviço por parte da PMC;

2.2.4 - Nomeação de servidor efetivo ao cargo correspondente ao executado pelo servidor contratado.

2.3 - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

2.3.1 - Instauração de processo administrativo disciplinar, em que se assegure ampla defesa ao servidor acusado.

2.3.2 - Ocorrência de falta de gravidade tal, que exija a exclusão dos quadros do serviço publico como:- crime contra a administração pública; - abandono de cargo - inassiduidade habitual; - improbidade administrativa; - incontinência pública e conduta escandalosa;- insubordinação grave no serviço;- ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de

outrem;- aplicação irregular de dinheiro público;

CÓDIGO VERSÃO DATA DE CRIAÇÃO DATA DE ALTERAÇÃO DATA DE VIGÊNCIA PÁGINA

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- lesão ao erário e dilapidação do patrimônio público; - acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos;

Nota: 1 - Alguns motivos da demissão obrigam a Administração a impor nota "a bem do serviço público", hipótese em que o servidor demitido não poderá jamais voltar ao serviço público.

2 - O servidor que ocupe exclusivamente cargo de provimento temporário poderá, também, ficar sujeito à pena de demissão, nos casos de infrações puníveis com suspensão.

3 . PROCEDIMENTOS

3.1 - Rescisão Contratual a Pedido do Servidor

3.1.1. - O servidor municipal regido pelo regime jurídico da CLT poderá a qualquer tempo, solicitar a sua rescisão contratual.

3.1.2 - Encaminhamentos pelo servidor e chefia imediata:

a - O pedido de rescisão contratual deverá ser feito direto à chefia imediata;

b - A chefia imediata deverá orientar servidor quanto à emissão de sua freqüência, entrega da carteira profissional e crachá;

c - A chefia imediata deverá ainda, emitir memo endereçado ao Setor de Encargos e Rescisões/Coordenadoria Setorial de Pessoal/DARH;

d - O servidor deverá juntar os documentos (memo, freqüência, carteira profissional, crachá) e comparecer ao Setor de Encargos e Rescisões/DARH.

3.1.3 - Encaminhamentos pelo Setor de Encargos e Rescisões/DARH:

a - Conferir documentação;

b - Atualizar dados de freqüência e benefícios;

c - Havendo débitos com benefícios comunicar servidor do valor a ser pago ou descontado de sua rescisão;

d - Emitir pedido de “Demissão/Exoneração - FO445”, disponível no site da PMC (www.campinas.sp.gov.br), colher assinatura do servidor, protocolizar no Protocolo Geral;

e - Agendar Exame Demissional junto a Coordenadoria Setorial de Saúde e Segurança do Trabalho - CSSST/DPSS e solicitar ciência da obrigatoriedade ao servidor;

f - Dar baixa na carteira profissional e devolver ao servidor;

g - Através do Sistema de Pessoal excluir servidor da Folha de Pagamento, e do Cadastro;

Nota: Os dias trabalhados no mês deverão ser pagos na Folha de Pagamento do mês correspondente, independente do acerto de contas.


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http://www.campinas.sp.gov.br/

http://www.campinas.sp.gov.br/sa/impressos/rh/FO445.pdf




h - Com as informações sobre freqüência e situação dos benefícios efetuar simulação dos cálculos da rescisão;

i - Após análise dos cálculos, confirmar no Sistema de Pessoal/Módulo Rescisão;

j - Emitir Termo de Rescisão Contratual em 2 (duas) vias;

l - Preencher Solicitação de Empenho;

m- Montar processo de rescisão contratual, assinar e encaminhar para aprovação do Diretor do Departamento de Administração de Recursos Humanos - DARH e do Secretario da Secretaria Municipal de Recursos Humanos;

Nota: Deverá ainda emitir relação servidores demitidos ao Setor de Controle de Quadro para baixa na vaga.

n - Após as aprovações encaminhar processo ao Setor de Contabilidade/Contas a Pagar da Secretaria Municipal de finanças.

3.2 - Rescisão Contratual (término de contrato por prazo pré-estabelecido; cessa a necessidade do serviço por parte da PMC; nomeação de servidor efetivo ao cargo correspondente ao executado pelo servidor contratado)

3.2.1 - Caberá a chefia imediata comunicar ao servidor contratado a rescisão contratual e o motivo.

3.2.2 - Para os demais procedimentos considerar os constantes dos itens 3.1.1 e 3.1.2 desta norma.

Nota: Exceção feita à letra “d do item 3.1.2”, que neste caso deverá ser preenchido o formulário "Término de Contrato - FO446" disponível no site da PMC (www.campinas.sp.gov.br), colher assinatura do servidor e da chefia imediata.

3.3 - Exoneração a Pedido do Servidor

3.3.1 - O servidor municipal em cargo de provimento efetivo, função publica, função atividade e ainda os servidores nomeado em cargo de provimento em comissão ou função gratificada, poderá a qualquer tempo, solicitar a sua exoneração do cargo que está ocupando.

3.3.2 - Encaminhamentos pelo servidor e chefia imediata:

a - O pedido de exoneração deverá ser feito direto à chefia imediata;

b - A chefia imediata deverá orientar servidor quanto à emissão de sua freqüência e entrega do crachá;

c - A chefia imediata deverá ainda, emitir memo endereçado ao Setor de Encargos e Rescisões/Coordenadoria Setorial de Pessoal/DARH;

d - O servidor deverá juntar os documentos (memo, freqüência, crachá) e comparecer ao Setor de Encargos e Rescisões/DARH.


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3.3.3 - Encaminhamentos pelo Setor de Encargos e Rescisões/DARH:

a - De posse da documentação, deverá consultar o Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios - DPDI, se há processo administrativo que impeça o pedido de exoneração;

Nota: 1 - Após consulta ao DPDI, havendo processo que impeça a exoneração, deverá comunicar servidor que seu pedido somente poderá ter continuidade após encerramento do processo administrativo e que deverá retornar ao trabalho.

2 - Em não havendo processo administrativo, o pedido de exoneração terá seu encaminhamento.

b - Atualizar dados de freqüência e benefícios;

c - Havendo débitos com benefícios comunicar servidor do valor a ser pago ou descontado de sua rescisão;

d - Emitir pedido de “Demissão/Exoneração - FO445”, disponível no site da PMC (www.campinas.sp.gov.br), colher assinatura do servidor, protocolizar no Protocolo Geral;

e - Agendar Exame Demissional junto a Coordenadoria Setorial de Saúde e Segurança do Trabalho - CSSST/DPSS e solicitar ciência da obrigatoriedade ao servidor;

f - Através do Sistema de Pessoal excluir servidor da Folha de Pagamento, e do Cadastro;


g- Montar processo de exoneração, assinar e encaminhar para parecer do Diretor do DARH e do Secretario Municipal de Recursos Humanos;

h - Emitir relação servidores demitidos ao Setor de Controle de Quadro que procederá a baixa da vaga.

3.3.4 - Encaminhamentos no Departamento de Administração de Recursos Humanos-DARH e Secretaria Municipal de Recursos Humanos-SMRH:

a - Diretor do DARH aprova pedido de exoneração e encaminha ao Secretário de Recursos Humanos;

b - Secretario de Recursos Humanos aprova pedido de exoneração e emissão de portaria e encaminha ao Setor de Atos/DARH.

3.3.5 - Encaminhamentos no Setor de Atos/DARH:

a - Emitir portaria de exoneração;

b - Colher assinatura do DARH e SMRH e encaminhar para aprovação do Prefeito;


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c - Após retorno do Gabinete do Prefeito, mandar publicar portaria no Diário Oficial do Município-DOM, produzir copia da portaria anexar ao processo, encaminhar processo ao Setor de Encargos e Rescisões/DARH e arquivar original da portaria.

3.3.6 - Encaminhamentos pelo Setor de Encargos e Rescisões/DARH após publicação da portaria de exoneração no DOM:

a - Com as informações atualizadas sobre freqüência e situação dos benefícios efetuar simulação dos cálculos da rescisão;

b - Após análise dos cálculos, confirmar no Sistema de Pessoal/Módulo Rescisão;

c - Emitir Termo de Rescisão Contratual em 2 (duas) vias;

d - Preencher Solicitação de Empenho;

e - Encaminhar para aprovação do Diretor do DARH e do Secretario Municipal de Recursos Humanos;

f - Após as aprovações encaminhar processo ao Setor de Contabilidade/Contas a Pagar da Secretaria Municipal de Finanças.

3.4 - Exoneração de Ofício para Cargo de Provimento em Comissão ou Função Gratificada

3.4.1 - A PMC poderá a qualquer tempo exonerar o servidor nomeado para cargo de provimento em comissão ou função gratificada.

Nota: Em se tratando de função gratificada o servidor efetivo perderá suas vantagens e voltará ao seu cargo de provimento efetivo.

3.4.2 - Encaminhamentos na Secretaria de Lotação do Servidor:

a - Comunicar servidor de sua exoneração;

b - Emitir o formulário “Revogação/Exoneração - FO604”; disponível no site da PMC (www.campinas.sp.gov.br), colher aprovação do Secretario da área do servidor;

Nota: Quando pedido pelo próprio servidor, deverá ser preenchido o formulário “Demissão/Exoneração - FO445”, disponível no site da PMC (www.campinas.sp.gov.br)

c - Após aprovação da exoneração deverá protocolizar no Protocolo Geral e encaminhar ao Setor de Controle de Quadros/DRH.

3.4.3 - Encaminhamentos no Setor de Controle de Quadros/DRH:

a - Dar baixa na vaga e encaminhar processo ao Setor de Atos/DARH.


a - Emitir portaria de exoneração para o cargo de provimento em comissão;


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b - Colher assinatura do Diretor do DARH, do Secretário da SMRH e encaminhar para aprovação do Prefeito;

c - Após retorno do Gabinete do Prefeito, mandar publicar portaria no Diário Oficial do Município-DOM, produzir copia da portaria anexar ao processo, encaminhar processo ao Setor de Encargos e Rescisões/DARH e arquivar original da portaria

3.4.5 - Encaminhamentos pelo Setor de Encargos e Rescisões/DARH após publicação da portaria de exoneração para o cargo de provimento em comissão no DOM:

a - Através do Sistema de Pessoal excluir servidor da Folha de Pagamento, e do Cadastro;


b - Com as informações sobre freqüência e situação dos benefícios efetuar simulação dos cálculos da rescisão;

c - Após análise dos cálculos, confirmar no Sistema de Pessoal/Módulo Rescisão;

d - Emitir Termo de Rescisão Contratual em 2 (duas) vias;

e - Preencher Solicitação de Empenho;

f - Encaminhar para aprovação do Diretor do DARH e do Secretario Municipal de Recursos Humanos;

g - Após as aprovações encaminhar processo ao Setor de Contabilidade/Contas a Pagar da Secretaria Municipal de Finanças.

3.5 - Exoneração de Ofício no Período do Estágio Probatório

3.5.1 - Todo servidor em estágio probatório que não alcançar o aproveitamento médio estabelecido ou ultrapassar o limite das faltas injustificadas superior ao limite estabelecido, deverá ser exonerado na forma do artigo 15º, parágrafo 3º do Decreto nº. 14.224/03 que trata da avaliação probatória.

Nota: 1 - O aproveitamento médio deverá ser igual ou superior a 70% (setenta por cento) da média do total de pontos atribuídos nas 06(seis) etapas de avaliação;

2 - O limite de faltas injustificadas é de 12(doze) ao longo das 06(seis) etapas do estágio probatório;

3 - Poderá haver também exoneração no período do estágio probatório por atos de indisciplina conforme especificados no item 3.6 desta norma.

3.5.2 - É de competência da Comissão Permanente de Avaliação Probatória o parecer sobre a exoneração do servidor.

3.5.3 - Encaminhamentos da Comissão Permanente da Avaliação Probatória após vencidas todas as etapas previstas no “Processo sobre Estágio Probatório”:

a - Reunir com o servidor e sua chefia imediata para comunicar a exoneração;


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b - Colher assinatura do servidor e ciência da chefia imediata;

Nota: 1- Sempre que necessitar o servidor exonerado poderá solicitar a Certidão de Inteiro Teor à própria comissão.

2 - A Comissão com a formulação do pedido providencia a Certidão e entrega ao servidor.

c - Orientar servidor e chefia imediata quanto à obrigatoriedade do exame demissional e a entrega de sua freqüência e crachá ao Setor de Encargos e Rescisões/DARH;

d - Encaminhar processo ao Setor de Encargos e Rescisões/DARH.

3.5.4 - Encaminhamentos no Setor Encargos e Rescisões/DARH:

a - De posse do processo efetuar análise, excluir da Folha de Pagamento e do Cadastro,

Nota: Os dias trabalhados no mês deverão ser pagos na Folha de Pagamento do mêscorrespondente, independente do acerto de contas.

b - Encaminhar ao DARH/ SMRH para autorização de emissão de portaria de exoneração

3.5.5 - Encaminhamento no DARH e SMRH

a - O Diretor do DARH deverá efetuar analise, emitir parecer quanto a emissão da portaria de exoneração e encaminhar para a SMRH;

b - O Secretário da SMRH deverá emitir parecer autorizando a emissão da portaria de exoneração e encaminhar processo ao Setor de Atos/DARH.


a - Emitir portaria de exoneração;

b - Colher assinatura do Diretor do DARH, do Secretário da SMRH e encaminhar para aprovação do Prefeito;

c - Após retorno do Gabinete do Prefeito, mandar publicar portaria no DOM, produzir copia da portaria anexar ao processo, encaminhar processo ao Setor de Encargos e Rescisões/DARH e arquivar original da portaria.

3.5.7 - Encaminhamentos pelo Setor de Encargos e Rescisões/DARH após publicação da portaria de exoneração no DOM:

a - Com as informações sobre freqüência e situação dos benefícios efetuar simulação dos cálculos da rescisão;





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e- Encaminhar para aprovação do Diretor do DARH e do Secretario Municipal de Recursos Humanos;


3.6 - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

3.6.1 - Encaminhamentos na Secretaria de Lotação do Servidor:

a - O Diretor da área de lotação do servidor deverá manifestar-se através de ofício à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, os motivos da solicitação de demissão por justa causa e encaminhar ao Secretário da área;

b - O Secretário da área de posse do ofício deverá manifestar-se pela continuidade ou não do processo;

c - Sendo a manifestação pela não continuidade do processo, o ofício deverá ser arquivado;

d - Sendo a manifestação pela continuidade do processo deverá protocolar o ofício e encaminhar para a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

3.6.2 - Encaminhamentos na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:

a - Efetuar análise do processo, abrir sindicância ou inquérito administrativo e sugerir ou não a demissão e encaminhar ao Gabinete do Prefeito;

b - De posse do processo após tramite no Gabinete do Prefeito deverá:

- Caso o Prefeito não aprovar o pedido de demissão por justa causa, deverá encaminhar processo à Coordenadoria Setorial de Pessoal/DARH para atualização do prontuário e posterior retorno para arquivo nesta secretaria;

- Caso o Prefeito aprovar o pedido de demissão por justa causa deverá cientificar o servidor;

Nota: O servidor poderá entrar ou não com recurso contra a decisão de sua demissão por justa causa.

c - No caso do servidor optar em não entrar com recurso, colher sua concordância e encaminhar processo ao Setor de Encargos e Rescisões/DARH;

d - No caso do servidor entrar com recurso deverá aguardar os tramites legais do processo e posteriormente emitir parecer e encaminhar processo ao Gabinete do Prefeito;

e - De posse do processo após tramite no Gabinete do Prefeito deverá:

- Caso o Prefeito tenha decidido em não demitir o servidor em face do recurso, encaminhar processo para a Coordenadoria Setorial de Pessoal/DARH para atualização do prontuário e posterior retorno para arquivo nesta secretaria;

- Caso o Prefeito tenha decidido pela demissão por justa causa do servidor encaminhar processo para o Setor de Encargos e Rescisões/DARH.


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3.6.3 - Encaminhamentos para emissão de portaria de demissão por justa causa:

a - O Setor de Encargos e Rescisões/DARH deverá excluir servidor da Folha de Pagamento e do Cadastro e encaminhar processo ao DARH,

Nota: Os dias trabalhados no mês deverão ser pagos na Folha de Pagamento do mêscorrespondente, independente do acerto de contas.

b - O Diretor do DARH deverá emitir parecer quanto à emissão da portaria e encaminhar para a SMRH;

c - O Secretário da SMRH deverá aprovar a emissão da portaria e encaminhar o processo ao Setor de Atos/DARH;

d - O Setor de Atos/DARH deverá:- Emitir portaria;- Colher assinatura do DARH e SMRH;- Enviar ao Gabinete do Prefeito para aprovação;- Após retorno do Gabinete do Prefeito com a aprovação do Prefeito, mandar publicar no

DOM, produzir cópia e anexar ao processo, arquivar portaria original e encaminhar processo ao Setor de Encargos e Rescisões para efetivação da demissão.

3.6.4 - Encaminhamentos pelo Setor de Encargos e Rescisões/DARH após publicação da portaria de demissão por justa causa no DOM:

a - Com as informações sobre freqüência e situação dos benefícios efetuar simulação dos cálculos da rescisão;




e - Encaminhar para aprovação do Diretor do Departamento de Administração de Recursos Humanos - DARH e do Secretario Municipal de Recursos Humanos;


g - Emitir relação servidores demitidos por justa causa e encaminhar ao Setor de Controle de Quadros/DRH para baixa na vaga e posterior arquivo.

4 - INFORMAÇÕES GERAIS

4.1 - Na PMC os servidores são regidos pelos regimes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (lei 1.399/55).

4.1.1 - Servidor Estatutário Efetivo - EFEServidor concursado regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (lei 1.399/55) ocupante de cargo público e servidores selecionados através de Processo Seletivo Público contratados pela CLT, que tiveram seus empregos transformados em cargos públicos através da lei municipal 6.684/91, e que tomaram posse oficialmente.


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4.1.2- Servidor Estatutário Horista - EFHServidor concursado regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (lei 1.399/55), ocupantes do cargo de Médico Horista da Área de Saúde.

4.1.3 - Servidor Estatutário Função Atividade - FATServidor contratado pelo regime jurídico da CLT que não tinha 05(cinco) anos de efetivo exercício em 05/10/1988, portando não adquiriu estabilidade pela Constituição Federal de 1988 e que de acordo com a lei 8.219/94 em seus artigos 1º ao 3º, 5º e 6º passou para o regime estatutário regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (lei 1.399/55).

4.1.4 - Servidor Estatutário Função Pública - FPBServidor contratado pelo regime jurídico da CLT que em 05/10/1988 possuía 05(cinco) anos de efetivo exercício, e que foi transformado em estável por força da Constituição Federal de 1988 e que de acordo com a lei 8.219/94 em seus artigos 1º ao 4º passou para a função pública, regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (lei 1.399/55).

4.1.5 - Servidor CLT-PDEServidor contratado pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT por prazo determinado conforme determina as leis municipais 6.652/92 e 6.724/91.

4..1.6 - Servidor CLT-QOServidor contratado pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT conforme lei municipal 1.822/57, já revogada e a partir de 01/06/1986 conforme lei 5.767/87, passou a ser considerado CLT Estável.

5 - FUNDAMENTOS LEGAIS

5.1 - Legislação Federal

Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de Outubro de 1988

Decreto Lei N.º 5.452, de 1º de Maio de 1943 Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

5.1 - Legislação Municipal

Lei nº. 1.399, de 08 de Novembro de 1955 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas (artigos 82,88,185.109,199 e 200);

Lei nº. 8.219, de 23 de Dezembro de 1994 - Dá continuidade à consolidação das normas pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos municipal;

Lei nº. 3.441, de 09 de março de 1966 - Altera o Artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Altera o artigo 198 do estatuto lei nº. 1.399/565);

Lei nº . 12.012, de 29 de Junho de 2004 Dispõe sobre a criação e transformação de cargos na administração direta, no Hospital Municipal Dr. Mário Gatti e na FUMEC, reestrutura o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, instituído pela Lei Municipal nº. 8.340 de 26 de maio de 1995, e dá outras providências;

Lei nº . 12.985, de 28 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas e dá outras Providências;


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http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/lei12985.htm





http://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%205.452-1943?OpenDocument

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao_Compilado.htm




Lei nº . 12.986, de 28 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas e dá outras Providências;

Lei nº . 12.987, de 28 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas e dá outras Providências;

Lei nº . 12.988, de 28 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC e dá outras Providências;

Lei nº . 12.989, de 28 de Junho de 2007 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Orquestra Sinfônica de Campinas;

Decreto nº. 5.446, de 03 de julho de 1978 - Disciplina a aplicação de penalidades a servidores do Quadro de operários e Contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho. (Art. 13 - Revoga o Decreto 5.196/77);

Decreto nº. 14.224, de 07 de Fevereiro de 2003 Cria o Programa de Avaliação Probatória, gerido pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos. (realização semestral, durante os 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.


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http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/dec14224.htm

http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/dec5446.htm








6 - ESPECIFICAÇÃO DE FORMULÁRIOS

6.1 - Demissão/Exoneração - FO445,


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6.2 - Término de Contrato - FO446


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6.3 - Revogação/Exoneração - FO604


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exoneraÇÃo, rescisÃo contratual,...

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