federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispðe sobre a política nacional do meio ambiente,...

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Page 1: Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispðe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto Federal 99.274, de 06 de junho de 1990, a Lei Estadual 13.542,

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