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FERRAMENTA PARA A ELABORAÇÃO DE PEDIDOS DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO/JURÍDICO

EM MATÉRIA PENAL

MANUAL DE UTILIZAÇÃO

Produto desenvolvido pelo Programa de Consultadoria/Consultadoria/consultoria Jurídica do Gabinete/Gabinete/Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime – UNODC

para uso dos profissionais do sistema de justiça criminal.

Todos os direitos de autor/autorais pertencem às Nações Unidas. A reprodução desse documento, no todo ou em parte, está sujeita à autorização do Gabinete/Gabinete/Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime. © 2007 Nações Unidas

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FERRAMENTA para a elaboração de pedidos de auxílio judiciário/jurídico mútuo em matéria penal O pedido de auxílio judiciário/jurídico mútuo é um dos mecanismos mais importantes de que dispõe o sistema de justiça no combate ao crime internacional. Os Estados concedem-se mutuamente, a pedido, poderes em matéria penal, normalmente coercivos, para fins de investigação, acção/ação penal ou outros procedimentos para tratar de crimes graves nas suas próprias jurisdições. Os pedidos têm com frequência de ser feitos num curto espaço de tempo. Prestar o auxílio pedido com eficácia exige que os pedidos sejam adequadamente formulados desde o início. Isto significa que devem conter todas as informações indispensáveis para: (a) facilitar a tomada de decisão positiva sobre o pedido, bem como a respectiva execução; e (b) evitar falhas e obstáculos legais que possam surgir no quadro da cooperação entre os diferentes sistemas jurídicos. Devem ser logo transmitidos e executados. Os atrasos evitáveis na cooperação só beneficiam os criminosos em detrimento da justiça. As convenções internacionais destinadas a controlar as drogas e à prevenção do crime contêm um grande número de disposições sobre auxílio judiciário/jurídico mútuo e a cooperação nesse âmbito. Integrado nos serviços de apoio jurídico aos Estados tendo em vista ajudá-los a implementar com eficácia esses instrumentos, o Programa de Assessoria Jurídica do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime/Gabinete/Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime desenvolveu uma FERRAMENTA para a elaboração de pedidos de auxílio judiciário/jurídico mútuo, cuja finalidade é ajudar os profissionais a formular pedidos eficazes, receber respostas mais úteis e a simplificar o procedimento. Pode-se utilizá-lo(a) para todos os crimes graves cometidos num Estado, e não apenas para os casos previstos em convenções internacionais. A FERRAMENTA funcionará em qualquer computador que use o sistema operacional Microsoft Windows 2000/XP ou mais recente. É de fácil utilização e facilmente adaptável à prática e à lei processual e material do seu país, não exigindo practicamente/praticamente nenhum conhecimento ou experiência anterior em cooperação judiciária/jurídica. Guia o utilizador/usuário passo a passo pelo processo de pedido de cada tipo de auxílio, usando modelos no écran/ na tela. O utilizador/usuário seleccionará/selecionará um menu drop-down em cada modelo e, então, preencherá os vários campos de informação fornecidos. A FERRAMENTA informará os utilizadores/aos usuários sempre que deixarem de incluir informação importante, antes de mudar de écran/tela, com o fim de evitar pedidos incompletos e minimizar os riscos de atrasos ou de indeferimento. A FERRAMENTA também possibilitará o acesso a tratados multilaterais, bilaterais e regionais e compromissos informais, assim como a legislações nacionais, por meio de links da internet. No fim da introdução de todos os dados, a FERRAMENTA consolidá-los-á e, automaticamente, criará um pedido completo, correcto/correto e eficaz, para edição final e assinatura. Todos os pedidos escritos com a FERRAMENTA serão automaticamente guardados/ salvos numa base de dados e poderão ser acedidos/ acessados a qualquer momento. Viena, 2007

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Sumário

ORGANOGRAMA ............................................................................................................. 4

TERMO DE UTILIZAÇÃO .................................................................................................. 5

POR QUE E COMO UTILIZAR A FERRAMENTA ................................................................... 6

INFORMAÇÃO PRÉVIA........................................................................................................... 6 NAVEGANDO PELA FERRAMENTA ........................................................................................... 6 INTRODUÇÃO À FERRAMENTA ELETRÔNICA MLA.............................................................................. 9

CAPÍTULO I: ESCREVER NOVO PEDIDO MLA .................................................................. 10

O MENU PRINCIPAL ...........................................................................................................10 DEFINIR UM NOVO PEDIDO ...................................................................................................10 IDENTIFICANDO PEDIDOS.....................................................................................................11 O ESTADO REQUERENTE......................................................................................................12 O ESTADO REQUERIDO .......................................................................................................14 A FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO MLA ...............................................................................15 O(S) TIPO(S) DE AUXÍLIO REQUERIDO(S) .................................................................................19 LISTA DE CONFERÊNCIA DO TIPO DE AUXÍLIO...............................................................................21 A AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR LIDAR COM O CASO ....................................................................23 CONTATOS ANTERIORES ENTRE OS ESTADOS REQUERENTE E REQUERIDO ................................................24 CANAIS DE TRANSMISSÃO ....................................................................................................25 LISTA DE DELITOS ............................................................................................................26 PESSOA(S) FÍSICA(S) E JURÍDICA(S) .......................................................................................27 CARACTERÍSTICAS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS RELEVANTES ......................................................29 DESCRIÇÃO DOS FACTOS/FATOS ............................................................................................33 SITUAÇÃO PRESENTE DO CASO ..............................................................................................34 URGÊNCIA DO PEDIDO ........................................................................................................35 CONFIDENCIALIDADE DO PEDIDO ............................................................................................36 EXIGÊNCIAS REQUISITOS PARA O CUMPRIMENTO DAS SOLICITAÇÕES .....................................................37 IMPRIMINDO A SOLICITAÇÃO NO FORMATO MS WORD (.DOC) ............................................................38 CERTIFICADOS E OUTRAS EXIGÊNCIAS FORMAIS ...........................................................................39 FOLHA DE ROSTO ..............................................................................................................45 TAMANHO DO PAPEL...........................................................................................................46

CAPÍTULO II: EDITANDO SOLICITAÇÕES EXISTENTES................................................... 48

SELECIONE O PEDIDO QUE VOCÊ DESEJA MODIFICAR.......................................................................49 A FUNÇÃO DE BUSCA .........................................................................................................49

CAPÍTULO III: IMPRIMIR SOLICITAÇÃO EXISTENTE...................................................... 51

SELECIONE O PEDIDO QUE VOCÊ PRETENDE IMPRIMIR ......................................................................51 SELECIONE O PEDIDO QUE VOCÊ DESEJA SUPRIMIR ........................................................................54

CAPÍTULO V: MODIFICAR A BASE DE DADOS ................................................................. 55

a) Editar/suprimir Tratados, Tipos de Auxílio ou Pessoas Física/Jurídica ..............................57 (i) Tratados ..........................................................................................................57 (ii) Tipo(s) de Auxílio .............................................................................................58 (iii) Características de Suspeitos / Criminosos e Pessoas Jurídicas..................................60

b) Editar/suprimir Endereços, Países e Idiomas ..............................................................61 (i) Endereços ........................................................................................................61 (ii) Países e Idiomas ..............................................................................................63

c) Legislação ............................................................................................................66 (i) Informações sobre a Função “Legislação” ..............................................................66 (ii) Como alterar links no banco de dados ..................................................................66

CAPÍTULO VI: PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES E SÍTIO ................................................. 68

CAPÍTULO VII: O SÍTIO DO MLA DA UNODC .................................................................. 71

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ORGANOGRAMA

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TERMO DE UTILIZAÇÃO

Antes de poder começar a utilizar a FERRAMENTA, pedir-se-á ao utilizador/usuário que leia e aceite os termos e as condições contidos no Termo de Utilização. O programa da FERRAMENTA, assim como esse Manual de Utilização, é protegido por leis internacionais de direitos do autor/autorais. Qualquer cópia, alteração e reprodução sem autorização prévia é rigorosamente proibida. Ao clicar em “ACEITAR”, o utilizador/usuário poderá começar a utilizar a FERRAMENTA e o Termo de Utilização não reaparecerá na próxima vez que se utilizar a FERRAMENTA. Se clicar em “RECUSAR”, sairá da FERRAMENTA e não poderá utilizá-la.

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POR QUE E COMO UTILIZAR A FERRAMENTA

Informação Prévia A FERRAMENTA para a elaboração de pedidos de auxílio judiciário/jurídico mútuo foi desenvolvida pelo Programa de Consultadoria/Consultoria Jurídica (LAP) do Gabinete/Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime (UNODC). Esse Programa promove a adopção/adoção e a implementação de três convenções internacionais de controle de drogas, além de normas referentes a crimes internacionais, a corrupção e a instrumentos de controle de terrorismo. O trabalho visa ao fortalecimento da infra-estrutura de justiça criminal mediante o desenvolvimento de legislação essencial, de treinamento do sistema de justiça, de melhoria da cooperação jurídica e de apoio operacional no local para persecução e serviços judiciais. O LAP aconselha os Estados-membros, mediante solicitação, a esboçar, adotar e aplicar toda legislação necessária, fortalece as habilidades técnicas e operacionais de profissionais relevantes nos Estados que adotaram tal legislação, e fornece ferramentas práticas, tais como o programa para a elaboração de pedidos de auxílio judiciário/jurídico mútuo para ajudá-los a realizar o seu trabalho diário. A tela inicial da FERRAMENTA convida-o, como Usuário, a ativar o aplicativo com apenas um toque no botão “INICIAR”. Antes de iniciar a FERRAMENTA, entretanto, convidamos você a familiarizar-se com as funções mais básicas que a FERRAMENTA oferece. Navegando pela FERRAMENTA Essa FERRAMENTA foi desenhada para ter interface amigável. Muitas das funções são auto-explicativas. Como muitas páginas da FERRAMENTA, também chamadas de

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“Janelas”, seguem estrutura parecida, por favor separe algum tempo para repassar essas dicas sobre como navegar pelas estruturas. Quase todas as telas contêm uma das três opções na parte inferior da janela:

Essas caixas cinza são chamadas “Botões de Função” ou “Botões de Ação”. Basta clicar no botão de ação/função de sua escolha, apertando o botão esquerdo do mouse, e a FERRAMENTA irá guiá-lo ao “Menu Principal” ou às páginas “Anterior” ou “Seguinte”. Isso permite a você mudar de tela em qualquer momento. Muitas janelas contêm opções que estão estruturadas como mostrado abaixo:

Pense nisso como um sistema de arquivo “antiquado”: Cada uma dessas funções de opção como uma divisória da pasta do arquivo. Clique na opção de sua escolha, e a FERRAMENTA abrirá uma janela com detalhes daquela opção, como se abrisse uma divisória da pasta do arquivo. Outro formato bastante utilizado na FERRAMENTA apresenta-se assim:

Esse formato permite a você selecionar rapidamente um registro de dados ao clicar nas setas. Clicar nos botões “ ” ou “ ” leva-o à informação seguinte ou à anterior em página de informação específica. Caso seu arquivo já contenha muitas entradas, você

pode digitar um número diretamente no campo de número “ ” para mover-se diretamente para, por exemplo, uma informação de registro posterior. Esse formato está, em geral, ligado a um sistema de listagem automática na FERRAMENTA: a FERRRAMENTA vai sugerir que você adicione outros tipos de pedido de auxílio ou certificados ou informações sobre criminosos etc. Você sempre terá uma linha livre adicional disponível para inserir dados uma vez que você tenha utilizado a penúltima linha de espaço disponível.

A função do botão “Anterior” é idêntica à dos botões de função “Volta” ou “Retorna”.

Os botões de função “Imprimir” ou “Tipo”, ex. ou , de fato não imprimem o documento na sua impressora, mas permitem que você o faça. Eles funcionam dessa forma: a FERRAMENTA imediatamente começará a esboçar o documento (ex. a certificação) no MS Word, como um documento “.doc”. Nesse momento, você pode ainda modificar qualquer coisa que você desejar na versão “.doc” e então imprimi-la como

Uma linha adicional para registro de dados sempre aparecerá automaticamente.

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de costume na sua impressora. Modificações feitas nos documentos “.doc” NÃO serão salvas na base de dados da FERRAMENTA. A FERRAMENTA também utiliza “menus deslizantes” (“Pull-down menus”) Apenas digite números de identificação ou nomes na linha ou clique na seta à direita.

Alguns botões de função incluirão um termo descrevendo sua função. Todos os botões de

função contendo uma letra sublinhada (ex. ) podem ser ativados tanto ao pressionar-se o botão ou pressionando simultaneamente a tecla “ALT” e a letra sublinhada, ex. “ALT e I” para imprimir. Essas funções serão descritas em seus contextos específicos de suas janelas de tela nesse Manual. Em alguns casos, pode querer-se copiar-colar texto e/ou imagens para a FERRAMENTA. Para imagens, tais como o logotipo de cabeçalho ou impressões digitais, isso pode ser feito seguindo as funções de copiar-colar já instaladas na FERRAMENTA como demonstrado abaixo.

"Para copiar e colar texto para a FERRAMENTA, pode-se usar as funções de teclado padrão (Ctrl + x – para cortar, Ctrl+c – para copiar, Ctrl+v – para colar)

Clique na pequena seta para ver a lista de opções disponíveis.

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Introdução à ferramenta eletrônica MLA Após o início do programa, a tela a seguir aparecerá e apresentará o propósito e a importância do auxílio jurídico mútuo - MLA. Encontra-se ali apenas para a sua informação e não é parte do processo de geração de pedido:

Para prosseguir, favor pressionar o botão “Menu Principal” no lado superior direito da tela. Siga os Capítulos I-V do Manual para os tópicos seguintes:

CAPÍTULO I: ESCREVER PEDIDO NOVO CAPÍTULO II: PEDIDO EXISTENTE CAPÍTULO III: IMPRIMIR PEDIDO EXISTENTE CAPÍTULO IV: SUPRIMIR PEDIDO EXISTENTE CAPÍTULO V: MODIFICAR A BASE DE DADOS

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CAPÍTULO I: ESCREVER NOVO PEDIDO MLA O Menu Principal O menu principal fornece a você várias opções: Permite que você comece a redigir um pedido, tenha acesso diretamente e imprima cartas previamente esboçadas e salvas no banco de dados ou ajuste os modelos de banco de dados às exigências e procedimentos específicos do seu país

Para começar a escrever novo pedido, pressione o botão “Começar a esboçar ofício de pedido,” e a FERRAMENTA o conectará à seguinte tela: Definir um Novo Pedido

Escolher a opção “Definir novo pedido.” (Editar e apagar pedidos existentes serão compreendidos abaixo nos Capítulos II e IV).

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Identificando Pedidos A FERRAMENTA permite a você escolher o seu sistema de arquivamento preferido ao dar a cada solicitação um número de identificação ou nome únicos. O tamanho de cada número de identificação ou nome limita-se a 255 caracteres.

Quando você digitar um novo número de identificação ou nome, a seguinte tela aparecerá e solicitará que você confirme que está redigindo novo pedido.

Clique em “Sim” para continuar redigindo novo pedido.

Digite o novo número de identificação ou nome AQUI.

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O Estado Requerente A primeira exigência de qualquer pedido MLA é a identificação da autoridade nacional competente do país que faz o pedido. Do menu deslizante, escolha o seu país. A FERRAMENTA lista todos os Estados-Membros das Nações Unidas e as Ilhas Cook, que não é membro das Nações Unidas, mas é parte das convenções. A FERRAMENTA já tem as autoridades nacionais competentes de todos os Estados-Membros das Nações Unidas, listadas no menu deslizante. A lista das autoridades nacionais competentes é divulgada de acordo com a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Sustâncias Psicotrópicas (Convenção de 1988), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC) e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC). Seus conteúdos são baseados nas informações fornecidas pelos Governos ao Secretário-Geral, como disposto no artigo 7(8) da Convenção de 1988, artigo 18 (13) da UNTOC e o artigo 46(13) da UNACAC ou em resposta a notas verbais enviadas pelo Secretário-Geral a todos os Estados que solicitavam informações completas do contato das autoridades competentes nacionais. Note-se, entretanto, que essa lista exigirá atualizações freqüentes, que podem ser feitas em Alteração de Informações Modelo (Capítulo V), função no Menu Principal. Alternativamente, pode-se clicar o botão chamado “Encontrar uma Autoridade Competente Nacional on-line”. Esse botão é um link da internet que o direciona ao site da UNODC com uma lista on-line de autoridades competentes nacionais. Notem que o acesso à lista é restrito às autoridades competentes nacionais incluídas na lista e exige-se senha de acesso. Pode-se também digitar o nome e as informações de uma autoridade diferente, bastando apenas escrever no campo designado “Autoridade central” e a FERRAMENTA o guiará pelo processo de adicionar a informação exigida.

Escolha a Autoridade Central ou digite o nome da autoridade nesse campo.

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É possível que essa autoridade permaneça a mesma para a maioria das solicitações MLA que se está esboçando. A próxima tela, portanto, pergunta se você pretende definir as informações de sua autoridade como a autora automática (default) dessa e das futuras solicitações. Basta clicar na caixa de controle e o endereço será definido como padrão conforme ilustrado abaixo.

Uma vez identificada sua autoridade nacional competente, você pode verificar ou modificar informações ou adicionar e apagar um cabeçalho ou logotipo específico para o pedido de auxílio. Basta clicar nos respectivos botões e digitar ou verificar as informações. Em geral, não é preciso alterar essa informação freqüentemente.

O menu de “Informações” inclui todos os dados relevantes, inclusive os idiomas falados, os números de fax e os endereços de correio eletrônico. Fornecer tal informação ao Estado Requerido facilitará a comunicação direta e você receberá resposta ao seu pedido mais rápido. Você pode até mesmo enviar um e-mail ou passar por fax um esboço do pedido MLA ao Estado Requerido para assegurar que sua solicitação cumpre os requisitos daquele Estado.

O menu de cabeçalho/logotipo permite a você que copie/cole qualquer logotipo, emblema, cabeçalho ou bandeira ou figura em formato eletrônico. Clique em “Copiar logotipo” e depois clique no logotipo ou figura no arquivo que você gostaria de adicionar e clique em “Colar logotipo” O logotipo ou figura automaticamente aparecerá na moldura. Mesmo que o tamanho não corresponda à moldura, o pedido final ajustar-se-á para caber no tamanho do papel.

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O Estado Requerido A segunda exigência em qualquer pedido MLA é a identificação do destinatário ou da autoridade nacional competente do Estado Requerido. Ao clicar “Seguinte” na tela, você terá a opção de selecionar o outro país no menu deslizante ou digitar a informação para a autoridade específica do Estado Requerido. O mesmo procedimento aplica-se em relação à seleção de sua própria autoridade competente nacional. No botão “Informações”, você encontrará a opção “RELÓGIO MUNDIAL”. Esse botão é um link para a internet, que o direciona para um sítio que permite a você conferir a hora no Estado Requerido, caso você queira contatá-los urgentemente. Você pode voltar para a FERRAMENTA ao simples clique em “retornar” ou fechar a página da internet.

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A Fundamento Legal para o Pedido MLA Após você ter identificado o Estado Requerido, o próximo passo ao esboçar-se um pedido MLA é especificar a base legal da solicitação.

Um pedido MLA pode basear-se em tratado, legislação nacional ou outros acordos ou arranjos entre países. Escolha a base legal para o pedido na tela. A FERRAMENTA irá levá-lo para:

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Ao selecionar o tipo de base legal (tratados bilaterais, regionais ou multilaterais, legislação nacional sobre MLA), você pode incluir dispositivos detalhados que formam a base para seu pedido. Caso a base para o seu pedido MLA for um tratado bilateral, você pode escolher ou digitar o tratado aplicável entre o seu país e o Estado Requerido na tela abaixo. Você é aconselhado a incluir todos os tratados bilaterais sobre cooperação jurídica que o seu país tenha concluído com outros Estados na função Alterar Informação Modelo (Capítulo V) no Menu Principal. Esses tratados automaticamente aparecerão no menu deslizante mostrado abaixo, e você pode continuar quando escolher o tratado aplicável.

O mesmo aplica-se para tratados regionais sobre cooperação jurídica. Você pode adicionar esses tratados aplicáveis a seu país na função Alterar Informação Modelo. Quando esboçar um pedido MLA, você pode escolher o tratado aplicável no menu deslizante ou digitá-lo quando não tiver sido definido ainda. Se você escolher “Tratados Multilaterais”, você tem opções entre várias Convenções das Nações Unidas. A FERRAMENTA inclui convenções internacionais sobre drogas, crime organizado e corrupção e 13 instrumentos anti-terrorismo. O texto do Tratado e a adesão (para verificar se o Estado Requerido é Estado-Membro da respectiva Convenção também) podem ser encontrados ao clicar-se nos respectivos botões de função, que estão ligados a sítios da internet para a sua conveniência. Eles não funcionarão se o seu computador não estiver conectado à internet.

Escolha o tratado bilateral ou digite o título nesse campo.

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Preencha as caixas de texto vazias no lado direito da convenção marcada com a provisão exata na qual se baseia seu pedido. O botão-função “Sítio da legislação nacional” inclui lista não exaustiva de vários sítios de legislação para sua conveniência. Esse link não funcionará a menos que o seu computador esteja conectado à internet.

Você pode adicionar seus próprios sítios de recursos de legislação preferidos a esse formulário na função Alterar Informação Modelo (Capítulo V)

Digite os dispositivos da base jurídica aqui.

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Se você basear seu pedido em “Acordos/arranjos ou entendimentos não-convencionais” , você encontrará as seguintes opções.

Basta escolher a alternativa correspondente. O botão de função está ligado à internet e permite a você verificar se um outro país é parte da Comunidade de Estados-Membros, mas não funcionará a menos que o seu computador esteja conectado à internet. O Princípio da Reciprocidade é parte do direito internacional consuetudinário pelo qual um Estado solicita auxílio de um outro mediante promessa de que se o Estado Requerido solicitar auxílio similar no futuro, aquele estará em posição de fornecê-la. Caso você escolha “Outro” como base jurídica, uma nova janela aparecerá abaixo dessa opção e pedirá para que você digite informações mais específicas:

Quando você tiver escolhido o tipo de base jurídica (e, se apropriado, você tiver marcado as convenções aplicáveis e digitado os dispositivos específicos da convenção), você pode continuar a escrever seu pedido clicando em “Seguinte”.

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O(s) Tipo(s) de Auxílio Requerido(s) Na janela deslizante, você pode agora escolher ou digitar o tipo de auxílio que você está procurando. A FERRAMENTA dará completa descrição de cada tipo de auxílio escolhido para sua informação automaticamente.

A FERRAMENTA é construída de tal forma que o usuário possa preencher as informações necessárias para cada tipo de pedido de auxílio antes de adicionar uma outra. ATENÇÃO: Você pode adicionar qualquer tipo de auxílio que não esteja disponível na lista, para que corresponda a suas exigências particulares. Isso pode ser feito na função Alterar Informação Modelo. A lista de tipos de pedido na janela lista apenas os tipos comuns de pedido de auxílio, não é exaustiva de outros tipos de auxílio. Se você quiser continuar a adicionar informações relevantes ao tipo de auxílio selecionado o qual você está solicitando, clique em “Seguinte” para continuar. ATENÇÃO: Nem todo tipo de auxílio demanda um pedido MLA formal. A FERRAMENTA vai abrir uma janela, caso você possa enviar o tipo de auxílio selecionado por meio de canais informais (canais de cumprimento da lei informais, polícia para polícia, unidades de inteligência financeira transnacional – FIU – etc. Ex. para obter informação de pessoas que estão dispostas a fornecer informações a você sem coerção).

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Caso você deseje continuar com o pedido formal, simplesmente clique “Sim”.

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Caso seu tipo de auxílio demande um pedido MLA formal, a seguinte janela de informação não aparecerá e você prosseguirá diretamente para a Lista de Conferência do Tipo de Auxílio: Lista de Conferência do Tipo de Auxílio

Essa janela mostrará uma lista de conferência detalhada para o tipo de auxílio selecionado ou previamente escritos. Para todos os tipos de auxílio listados na FERRAMENTA, você encontrará as exigências específicas listadas no lado esquerdo da tela. Dependendo do tipo de auxílio selecionado, pode haver uma ou várias exigências que deverão ser tratadas no seu pedido. Apenas escreva os detalhes do auxílio solicitado nos campos no lado direito da tela. Deixe claro ao Estado Requerido o que você está procurando. Seja o mais específico possível. Por exemplo, identifique números de contas bancárias ou razões pelas quais você acredita que certo bem esteja localizado em lugar específico ou quem pode ter acesso a certa informação etc. Atenção: A lista de conferência apenas aparecerá para o tipo de auxílio que você tenha previamente selecionado. Caso você deseje visualizar a lista para um outro tipo de auxílio, que você já tenha digitado no mesmo pedido, vá ao menu deslizante no topo da página. Essa função permitirá que você alterne entre tipos diferentes de auxílio e listas de conferência selecionadas para aquele pedido.

Digite os detalhes aqui.

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Com o intuito de adicionar um outro tipo de auxílio, clique em “Adicionar outro tipo de auxílio.” Isso o guiará de volta para a tela anterior para selecionar o tipo de auxílio (ver acima).

Escolha um outro tipo de auxílio da lista ou adicione novo tipo, específico para suas necessidades. Pressione “Seguinte” para adicioná-lo à lista de tipos de auxílio e para continuar com a “Lista de Conferência” para o tipo de auxílio selecionado (ver acima). Você pode repetir esse processo tantas vezes quantas sejam necessárias para incluir todos os tipos de auxílio no seu pedido MLA. Contudo, observe, por favor, que é possível que o Estado Requerido responda mais rapidamente a pedidos MLA simples que contenham um ou dois pedidos de auxílio.

Para gerenciar e manter um “resumo” de todos os tipos de auxílio selecionados, vá para a opção “Lista de tipos de auxílio selecionados”. No exemplo mostrado abaixo, três tipos de auxílio foram selecionados.

Para ver descrição de cada tipo de auxílio, posicione o cursor (clique com o mouse) em cima da respectiva linha que menciona o tipo de auxílio. A descrição mudará automaticamente no campo superior. Para remover um tipo de auxílio selecionado anteriormente, posicione o cursor (mouse) em um dos “Tipos de Assistência” listados e clique em “Remover tipo de auxílio do pedido.” Uma vez que você clique no botão função, a FERRAMENTA fornecerá o seguinte aviso:

AVISO: Pressione “SIM” apenas se você estiver absolutamente certo de que você deseja apagar o tipo de auxílio selecionado. Isso apaga toda informação relacionada a esse pedido, que não poderá ser recuperada!

A descrição mudará aqui.

Clique aqui para selecionar o tipo de auxílio.

Clique aqui para suprimir.

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Você pode deixar a tela “Lista de Tipos de auxílio” se escolher a opção “Adicionar

/modificar tipo de auxílio. (coluna da esquerda)

Uma vez que você tenha incluído alguma informação sobre cada tipo de auxílio solicitado na “Lista de Conferência” (ver acima), pressione “Seguinte” para continuar. Caso você não tenha fornecido detalhes para todos os aspectos do tipo de auxílio selecionado, a FERRAMENTA abrirá um lembrete para assegurar que você não tenha esquecido de incluir a informação necessária.

Você pode tanto voltar à “Lista de Conferência” ou continuar diretamente sem preencher todas as partes em branco das tabelas. A Autoridade responsável por lidar com o Caso O próximo passo na preparação do seu pedido MLA é identificar a autoridade principal que lida com o caso presente, ao qual se relaciona o pedido MLA. Isso é para informar o Estado Requerido da autoridade que iniciou o pedido. Também permite ao Estado Requerido fazer perguntas para esclarecer dúvidas do ponto de contato mais direto.

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Identifique a autoridade responsável pelo caso. Essa será a autoridade que iniciou o pedido MLA no seu país. Você deverá então especificar o nome exato e os títulos dessa autoridade e especificar se essa autoridade está autorizada a conduzir investigações, procedimentos criminais ou processos. Essa informação ajudará o Estado Requerido a obter panorama melhor da situação específica em seu país e ajustar suas respostas adequadamente. Quando você tiver incluído essa informação, simplesmente clique em “Seguinte” para continuar. Contatos Anteriores entre os Estados Requerente e Requerido A próxima tela pedirá a você que especifique quais contatos anteriores foram feitos entre o seu Estado e o Estado Requerido até o momento (caso tenha havido algum). Isso se faz necessário para que o Estado Requerido seja capaz de coordenar os esforços de suas autoridades domésticas caso já tenha havido contato prévio, por exemplo, em nível informal de autoridades de cumprimento da lei ou entre procuradores, etc. Também evita duplicação de trabalho no lado do Estado Requerido e reduz problemas processuais em julgamentos posteriores. Favor, atenção: Você pode deixar essa caixa em branco caso esse seja o primeiro contato entre as autoridades do seu Estado e do Estado Requerido. A FERRAMENTA então não produzirá declaração sobre contatos anteriores no esboço da carta do pedido.

Simplesmente clique em “Seguinte” para continuar.

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Canais de Transmissão O próximo passo é uma simples nota de informação ao Estado Requerido sobre quais os canais de comunicação você escolheu para transmitir o pedido MLA. Esse canal é, em geral, especificado em tratados aplicáveis ou legislação nacional. As Convenções das Nações Unidas fornecem a escolha de comunicação de autoridade central (“autoridade competente nacional”) nas Convenções para autoridades centrais via canal diplomático ou por meio da INTERPOL (para casos urgentes). Você pode querer verificar com suas autoridades domésticas e, caso seja apropriado, com as autoridades no Estado Requerido qual seja o canal apropriado para esse pedido.

Adicionalmente, você pode querer enviar cópia a autoridade específica ou departamento no Estado Requerido. Por exemplo, se você já sabe – com certeza – qual departamento específico lidará com o pedido, você pode desejar “adiantar uma cópia” da carta de pedido MLA para esse departamento. Isso pode acelerar o processo de forma significativa. Em geral, as autoridades centrais servem “apenas” como órgão coordenador. Elas receberão e enviarão pedidos MLA e transmiti-los-ão no sistema doméstico às autoridades mais competentes para responder ao pedido (ex. no caso de busca e apreensão, para o departamento de polícia ou a procuradoria mais perto do local onde a busca ocorrerá). Informar ao Estado Requerido sobre a escolha de enviar cópia para uma outra autoridade no pedido ajudará o Estado Requerido novamente a concentrar seus esforços e coordenar atividades em resposta ao seu pedido. Desenvolvimentos recentes na prática de cooperação jurídica internacional demonstram transmissão direta, pela qual as autoridades judiciais podem enviar diretamente as solicitações umas para as outras, sem passar pelas autoridades centrais. Como esses desenvolvimentos são de natureza recente, e as Convenções da ONU promovem os canais de comunicação listados, essa forma de transmissão ainda não foi incluída na FERRAMENTA, mas poderiam ser considerados para versões futuras. Pressione “Seguinte” para continuar.

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Lista de Delitos A próxima exigência para um pedido MLA é a de que se forneçam detalhes do caso de forma organizada para o Estado Requerido. A FERRAMENTA irá auxiliá-lo a fornecer essa informação de forma bastante detalhada, com estrutura bem clara. Primeiro, a FERRAMENTA irá instruí-lo a fornecer mais informações sobre os crimes em questão ou os supostos delitos, em combinação com a legislação nacional relevante em seu sistema jurídico. O resultado deverá ser que o Estado Requerido poderá rapidamente entender cada suposto crime e verificar por si mesmo a linguagem da legislação penal.

Digite apenas o nome local genérico do crime em questão na coluna da esquerda sob “Delito”, seguido de uma entrada sobre quando se acredita que o crime aconteceu, que pode abranger um período de tempo (ex. se o crime foi continuado). Pode também ser uma estimativa se faltar informações suficientes para especificar a “Data/período do crime/delito” com certeza. Você pode tanto usar o nome exato do crime como utilizado em sua legislação interna, quanto termos mais genéricos, como “roubo de propriedade” ou “uso impróprio de dinheiro público.” Favor, atenção: A maioria dos países terá dispositivos parecidos ao seu sistema jurídico, mas podem referir-se a eles com nomes diferentes. Nessa tela, é importante informar ao Estado Requerido a base legal para sua investigação/processo/persecução penal. No lado direito da tela, adicione o título correspondente e o trecho do texto completo da sua legislação doméstica que cobre o crime, como listado no lado esquerdo. Caso você

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necessite procurar dispositivos específicos sobre tráfico de drogas ou legislação penal, você pode recorrer ao botão de função “Sítio da legislação nacional” no canto superior direito da tela. Inclui lista não exaustiva de vários sítios de legislação para sua conveniência. Esse link não funcionará a menos que seu computador esteja conectado à internet. Nesse caso, você precisa pesquisar os dispositivos aplicáveis em outras fontes. Assegure-se de citar o artigo/seção do dispositivo que pode constituir a violação do(s) criminoso(s) e incluir o excerto do texto do crime. Isso ajuda o Estado requerido a entender melhor qual é a base legal dos crimes envolvidos e o grau de verificação, que ajuda a construiu confiança. Você pode incluir tantos crimes (supostos ou provados) e a respectiva legislação que você achar necessária e aplicável em relação ao seu pedido específico. A FERRAMENTA irá armazená-los e você poderá achá-los novamente se procurar nas páginas listadas nesse pequeno menu:

Clique nas setas para procurar os registros que você fez. Isso é particularmente útil se houver vários registros. Para continuar, clique em “Seguinte”. Pessoa(s) Física(s) e Jurídica(s) A tela seguinte continua com a tarefa de incluir informações específicas sobre o caso relativo ao seu pedido. Você pode incluir, nesse ponto, informações sobre suspeitos ou perpetradores que são pessoas físicas (ou seja, indivíduos), e também informações sobre pessoas jurídicas (corporações/empresas) envolvidas. Primeiro, para incluir informações sobre pessoa física, permaneça na janela “Suspeito/Criminoso” como mostrada abaixo:

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Na coluna da esquerda, inclua um nome curto pelo qual você deseje identificar a pessoa. Este pode ser o último nome, mas também qualquer outro nome ou número de identidade anônimo, dependendo do caso e de suas preferências. Depois, preencha o sobrenome, o nome e a data de nascimento (se conhecida) nas outras colunas. O mesmo aplica-se caso o perpetrador seja desconhecido, mas algumas de suas características particulares sejam conhecidas e você deseje incluí-las nesse pedido (nesse caso, a identidade escolhida poderia ser, por exemplo “X”). Para incluir mais do que dois criminosos ou suspeitos, a FERRAMENTA abrirá nova linha assim que você tiver incluído dados na segunda linha automaticamente. Você pode navegar pelos registros depois utilizando o pequeno menu:

Para incluir dados sobre pessoa jurídica (isto é, uma empresa), clique na janela de opção “Instituição/Organização”:

Essa tela segue o mesmo princípio que o de “Suspeitos/Criminosos”. Inclua um nome identificador ou número de identidade da sua escolha e, então, o nome, local onde a empresa foi constituída (ou seja, registrada como empresa) e a data da constituição. Favor, atenção: Você não poderá apagar um registro a respeito de suspeito/perpetrador ou pessoa jurídica nesse menu parte da FERRAMENTA. Para apagar um registro do banco de dados, você precisará ir para o Menu Principal e selecionar “Mudar Dados Modelo” como explicado abaixo no Capítulo V. Essa é uma função de segurança da FERRAMENTA para prevenir o apagamento acidental de dados importantes.

Inclua um nome identificador ou número de identidade para a pessoa aqui.

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Características de pessoas físicas ou jurídicas relevantes Você descobrirá que ambos “Suspeitos/Criminosos” e “Instituição/Organização” permitirão a você incluir maiores detalhes em “Clique para incluir características” ou “Características das instituições”:

Para pessoas físicas, a FERRAMENTA permitirá que você inclua todos os detalhes disponíveis e úteis na tela, como mostrado abaixo: Escolha o tipo de informação que você deseja adicionar: detalhes de nomes, endereço(s), detalhes sobre local de nascimento, informações sobre identificação física (ex. cicatrizes, altura, cabelo, cor dos olhos, etc.), mais informações sobre identificação física (ver abaixo “Características Físicas (2)”, informação sobre nacionalidade e idiomas faladas pela pessoa. Clique na opção respectiva e inclua as informações como solicitadas pela FERRAMENTA. Inclua tanta informação quanta você tenha e possa ser útil para que o Estado Requerido possa auxiliá-lo.

Em “Características Físicas (2)”, a FERRAMENTA permitirá que você inclua informações sobre marcas, tatuagens, maneirismos e impressões digitais. Para adicionar impressão

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digital, você precisará ter o arquivo eletrônico dela ou foto em formato eletrônico. Apenas clique no arquivo que você tiver disponível, clique no botão direito do mouse e escolha “copiar”. Então, clique no botão “Cole a(s) impressão(ões) digital(is) clicando aqui” na FERRAMENTA.

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Para incluir informações sobre “Características de Instituições” para empresas e outras pessoas jurídicas (como mostrado abaixo), a FERRAMENTA oferece possibilidades de incluir endereços, os nomes dos diretores da empresa ou outros funcionários importantes e o histórico da empresa (se disponível).

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Informações sobre “Diretor/Presidente/Responsável” da empresa podem ser incluídas em campos similares aos descritos acima em “Suspeitos/Criminosos”: inclua a informação pelo identificador, cargo (se conhecido), primeiro nome, sobrenome e endereço. A FERRAMENTA irá automaticamente guiá-lo para novo formulário em branco uma vez que você digite a segunda pessoa na janela.

Para retornar à página inicial sobre o “Criminoso” ou “Empresa” que sejam relevantes ao caso, pressione “Retornar” a qualquer momento que você terminar de incluir detalhes na janela de “Características” Para continuar, clique em “Seguinte”.

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Descrição dos Factos/Fatos A próxima tela “Descrição dos Factos/Fatos” é um outro elemento central do processo de produção de pedido. Aqui você precisa incluir s detalhes sobre fatos a respeito do caso. A FERRAMENTA fornece algumas recomendações sobre quais informações você deve mencionar nessa janela; essas recomendações não são exaustivas.

Favor, atenção: Não há “regra” rígida alguma sobre o que você deve incluir nesse campo, pois deve funcionar para cada crime conhecido previsto em lei. A FERRAMENTA é organizada de forma a permitir que você primeiro inclua um resumo dos fatos relevantes, seguido de outra janela para aspectos processuais. O resumo deverá incluir nem mais nem menos do que os fatos relevantes, estritamente necessários ao Estado Requerido para decidir sobre se permitirá a execução do pedido ou não. Um teste de relevância útil é “apagar esse fato tende a frustrar as expectativas de o meu pedido ser permitido a execução pelo Estado Requerido?” Tente ler o exemplo fornecido na FERRAMENTA para entender melhor quais fatos são relevantes para um pedido específico. Lembre-se do seu objetivo (ou seja, o resultado do seu pedido, a resposta final pelo Estado Requerido) quando estiver escrevendo os fatos. Para continuar, clique em “Seguinte”.

Esses são os fatos que você deve considerar incluir no campo abaixo.

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Situação Presente do Caso Essa janela permite que você insira informações sobre o que foi empreendido até o momento, quais ativos já foram identificados, se arrestos já foram efetuados e outros aspectos procedimentais. De novo, a FERRAMENTA lista sugestões para você: servem de guia para você, mas não o limitam no que você pode ou acha necessário inserir nesse ponto. Para entender melhor que tipo de informação você pode incluir nesse ponto, por favor, leia o exemplo de caso fornecido pela FERRAMENTA.

Favor, atenção: Pode haver também fatos que são tanto “fatos relevantes” quanto parte dos aspectos procedimentais do caso. Não há regra para onde incluir tais informações, então basta usar bom senso para incluí-las onde seriam mencionadas de forma mais apropriada. Lembre-se que a sua solicitação deverá ser de fácil leitura e bem estruturado. A FERRAMENTA auxiliará nessa tarefa, mas cada caso requer que você inclua detalhes específicos. Quando você tiver incluído essa informação, pressione “Seguinte” para continuar.

Considere esses itens sugestões de informação que você deseja incluir abaixo.

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Urgência do Pedido Algumas vezes, os pedidos MLA são muito urgentes. A FERRAMENTA oferece a você a simples possibilidade de explicar a urgência do pedido ao Estado Requerido:

Basta clicar nas possibilidades “Sim” ou “Não” na tela. Caso você clique em “Sim,” você precisará incluir as razões específicas para que esse pedido possa ser considerado urgente. No pequeno campo na parte inferior da tela, você pode incluir uma data limite para o pedido. Favor, atenção: Você só deve incluir que o pedido é urgente se, de fato, esse for o caso. Você precisa explicar ao Estado Requerido, entretanto, as razões exatas para o pedido ser urgente. Se for bem feito, seu pedido tem maiores chances de ser priorizado no Estado Requerido. Explique claramente porque qualquer resposta tardia prejudicaria o seu caso. No momento em que você incluir a data limite no campo inferior, certifique-se que ela é razoável. Se você incluir uma data limite que seja curta demais, o Estado Requerido pode denegar o seu pedido: o Estado Requerido achará que uma resposta após a data limite será inútil para você e – em caso a data tenha sido ultrapassada – devolverá o pedido a você sem qualquer resposta útil. Clique em “Seguinte” para continuar.

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Confidencialidade do Pedido Você pode querer que seu pedido MLA seja tratado confidencialmente pelo Estado Requerido. Isso é particularmente importante se a divulgação do pedido prejudicar investigação, persecução ou confisco em curso, ex. puder motivar o perpetrador ou algum terceiro a destruir outras provas relativas ao caso. Nesse caso, a FERRAMENTA permite a você que adicione esse pedido de confidencialidade ao seu pedido ao simplesmente marcar a opção “Sim” na tela de “Confidencialidade”:

Contudo, assim como com o caso de urgência, você deverá explicar ao Estado Requerido porque seu pedido deverá ser tratado confidencialmente. Você pode fornecer tal informação na janela que se abre na tela. Favor, atenção: Um pedido MLA sobre, por exemplo, interrogatório de uma pessoa no Estado Requerido não pode ser mantido confidencial indefinidamente pelo Estado Requerido. A menos que tenha sido limitado por lei, a pessoa interrogada normalmente poderá informar outras pessoas, ele ou ela não é limitado(a) por seu pedido por confidencialidade. Isso somente se aplica a funcionários públicos. Pode acontecer também que o Estado Requerido siga um procedimento, o qual não exija que se tratem todos os tipos de pedido com confidencialidade. Pode haver regras e leis aplicáveis que o um suspeito deva ser informado sobre certas medidas que foram tomadas contra ele ou ela (ex. interceptação telefônica autorizada por um juiz). Nesses casos, o Estado Requerido pode comunicar questões relacionadas como acompanhamento às suas autoridades competentes. Você deve estar preparado para esse tipo de resposta quando solicitar tratamento confidencial de seu pedido: você pode ter de decidir se o prejuízo causado pela possível divulgação do pedido é maior do que os benefícios esperados de qualquer auxílio fornecido pelo Estado Requerido, ou seja, se a resposta de seu pedido é mais importante do que a divulgação da informação que pode prejudicar sua investigação ou ação de confisco em curso. Clique em “Seguinte” para continuar.

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Exigências Requisitos para o Cumprimento das Solicitações O seu sistema jurídico pode requerer formas específicas de obter provas ou executar medidas. Por exemplo, quando solicitar registros bancários, suas normas para a produção de provas podem exigir que os registros tenham de ser certificados como originais por um banco ou por um cartório. A FERRAMENTA oferece a você a opção de informar ao Estado Requerido de tais exigências por meio da seguinte janela:

As opções oferecidas pela FERRAMENTA referem-se a regras relativas a “Admissibilidade das Provas” ou a “Presença de juízes, magistrados, advogados de defesa ou outros funcionários públicos” mas não são limitadas a apenas essas. Marque a caixa aplicável ou “Outra” se você quiser comunicar exigências específicas do seu sistema jurídico ao Estado Requerido. Escreva os detalhes das suas exigências específicas na janela localizada na parte inferior da página. Favor, atenção: A FERRAMENTA oferece a você alguma orientação sobre qual tipo de informação você deve incluir na janela. Certifique-se de que você forneceu informações para o Estado Requerido que explica não apenas quais procedimentos devem ser seguidos, mas também porque é importante para o seu caso fazê-lo. Por exemplo, se for o caso, informe ao Estado Requerido que certa evidência não é admissível em julgamento posterior se for registrada sem a presença de um magistrado. Isso deve minimizar os riscos de um Estado Requerido executar seu pedido com base em seus próprios procedimentos.

Marque sua escolha de regra de exigência aqui.

Adicione os detalhes explicando o quê e por quê aqui.

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Quando você tiver incluído as informações, clique em “Seguinte.” Caso nenhuma exigência do tipo esteja restringindo o uso das provas, então você não deve preencher essa página para o seu pedido MLA e continuar diretamente com “Seguinte.” Imprimindo a Solicitação no Formato MS Word (.doc) Nesse estágio, você já incluiu quase toda informação necessária para a FERRAMENTA esboçar o pedido MLA para você. As últimas telas são opções relativas à questões de forma e exigências de certificação:

Abaixo de “Assinatura, data,” você deve incluir o nome da pessoa que vai assinar o pedido final antes de transmiti-lo ao Estado Requerido. Essa pessoa tem de ser autorizada a transmitir tais cartas do pedido MLA. Essa autoridade pode tanto ser baseada na autoridade geral dessa pessoa no âmbito do sistema doméstico, ou por meio de delegação por sua autoridade nacional competente. Se apropriado, pode ser ainda membro da equipe da autoridade nacional competente. Inclua o nome da pessoa, o local onde o pedido será assinado no seu país e a data no campo fornecido pela FERRAMENTA. Então, marque o tipo de autoridade aplicável ao signatário.

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Certificados e Outras Exigências Formais No canto superior direito encontra-se um outro botão de função. “Certificados e outras exigências formais” o levarão a uma tela que oferece a possibilidade de adicionar e anexar, em formato eletrônico, formulários específicos que você esteja utilizando em seu procedimento em relação ao pedido MLA.

A primeira opção é anexar um formulário de “Confirmação.” Uma “Confirmação” pode ser anexada ao pedido MLA para solicitar ao Estado Requerido que declare a autenticidade dos registros oficiais os quais foram solicitados. Esse formulário deve ser preenchido pelo Estado Requerido para garantir que os registros sejam autênticos. Você precisa primeiro incluir um número de identificação à “Confirmação”, para que a FERRAMENTA possa ligar esse formulário ao pedido. A seleção desse número ou do nome depende de como você deseja estruturar o arquivamento dos formulários de “Confirmação”na FERRAMENTA.

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Quando você incluir novo número de identificação e apertar “Enter”, a FERRAMENTA irá solicitar que você responda se você deseja arquivar uma nova confirmação:

Clique em “Sim” para continuar arquivando detalhes da nova Confirmação pressionando o

botão . Favor, atenção: Quando você tiver incluído uma identificação, o cursor automaticamente moverá para a próxima linha.

Para modificar a Confirmação na linha anterior, você precisa colocar o curso (estabelecer foco) naquela linha, ou então você receberá a seguinte mensagem de erro:

O formulário de confirmação padrão parece-se com o seguinte (com detalhes incluídos como um exemplo):

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A FERRAMENTA permite que você imprima tal formulário de Confirmação separadamente do resto do pedido MLA. Pressione “Imprimir” para imprimir o formulário selecionado sem a carta do pedido MLA. Se você deseja apagar a Confirmação, pressione “Apagar Confirmação.” Atenção para o fato de que uma vez a confirmação apagada, não pode ser recuperada. Pressione “Retorne” para voltar para a tela “Certificados e outras exigências formais”. Favor, atenção: O mesmo procedimento e função dos botões aplicam-se para “Autentificação/Autenticação” e “Certificados.” Uma outra opção é anexar uma “Autentificação/Autenticação”. Uma “Autentificação/Autenticação” é um instrumento de certificação baseado na Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961 Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, que facilita a circulação de documentos públicos lavrados em Estado-parte da convenção e que deverão ser enviados para um outro Estado-parte da Convenção. Trata-se de substituir as formalidades incômodas e geralmente caras do processo de legalização completa com a mera emissão de uma “Autentificação/Autenticação” (também chamada de Certificados “Autentificação/Autenticação” ou Certificados). A Convenção da Apostila da Haia aplica-se apenas entre os Estados-partes (consulte o seguinte sítio para lista de Estados-partes: http://www.hcch.net).

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As duas últimas opções que você tem de anexar formulários ao seu pedido MLA são formulário de “Certificação”. Essas são também para o preenchimento por parte do Estado Requerido e para a assinatura da pessoa que está fornecendo a informação ou os registros no Estado Requerido com o objetivo de assegurar que os registros são autênticos. Basicamente, essa certificação é parecida a um juramento: uma autoridade assegura, por escrito e sujeita a responsabilização criminal, que certos registros judiciais ou comerciais são, de fato, registros autênticos. Favor, atenção: Pode ser uma exigência do seu sistema jurídico obter tais garantias que assegurem que os registros fornecidos pelo Estado requerido são provas admissíveis perante os tribunais em julgamentos. A FERRAMENTA é predeterminada para incluir formulários para certificar “Registros Comerciais” ou “Registros Judiciais”. Um “Certificado de autenticidade de registros bancários” preenchido parecerá com o seguinte:

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Um “Certificado de autenticidade de registros judiciais” preenchido parecerá com o seguinte:

Favor, atenção: Esses formulários encontram-se anexos a um pedido MLA para assegurar que os documentos ou os registros que você pode receber estão autenticados pelo Estado Requerido. Contudo, se você deseja obter outros tipos de certificação, você pode adicioná-los ao pedido. Esses formulários incluídos na FERRAMENTA são apenas sugestões para a sua conveniência, não vinculando elementos do pedido MLA. Clique em “Voltar para o tipo de pedido” para retornar ao menu de “Tipo de pedido”.

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Folha de rosto A parte final do pedido é uma nota de capa de você para o Estado Requerido. Escolha “Folha de rosto” no menu, crie uma nova identidade de Folha de rosto (o mesmo procedimento descrito acima) e altere a data de acordo, selecionando “Modificar Folha de rosto”.

Como atalho, você pode sempre selecionar “Redigir Folha de rosto” se você precisar apenas de cópia impressa do documento sem precisar verificar a informação digitada. “Redigir” ou “Imprimir” na FERRAMENTA sempre se referem a enviar um formato de documento para o formato de Microsoft Word (.doc) diretamente. A Folha de rosto parece-se como mostrada abaixo.

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Tamanho do Papel É necessário especificar o tamanho do papel que você está utilizando para as suas cartas e para as suas Certificações e outras exigências formais que você queira anexadas ao pedido MLA. O tamanho do papel varia ao redor do mundo por região geográfica. Entretanto, você apenas precisa especificar isso quando for o primeiro a utilizar a FERRAMENTA. Você pode, então, estabelecer esse tamanho como seu tamanho de papel padrão.

Você pode ou escolher tamanho de papel pré-selecionado ou estabelecer medidas específicas. Uma vez satisfeito que o tamanho do papel, a nota de capa, os formulários anexados (Autentificação/Autenticação, certificação, atestado) estão corretamente ajustados ao seu pedido, aperte em:

A FERRAMENTA irá automaticamente esboçar o pedido MLA complete para você de forma estruturada, incluindo as informações que você forneceu durante o processo, cabeçalho/ logotipo e um anexo sobre informações detalhadas sobre criminosos/suspeitos e empresas supostamente envolvidas. Esse esboço será um documento Microsoft Word “.doc”. Você pode então incluir qualquer coisa que você deseje diretamente no documento ou retornar à FERRAMENTA para alterar as informações que você digitou se você desejar alterar alguma coisa. AVISO: Por favor, preste atenção para o fato de que qualquer alteração feita na versão “.doc” no MS Word NÃO será salva no banco de dados da FERRAMENTA. Quando você terminar de esboçar o pedido MLA, selecione a janela da FERRAMENTA no seu computador (mude da Janela do Microsoft Word para a Janela do Microsoft Access que está aberta). Para sair da FERRAMENTA, selecione o “Menu Principal” em qualquer momento. Então,

clique em para armazenar a informação e deixe a FERRAMENTA.

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Quando sair da FERRAMENTA, ela salvará toda informação que você incluiu ou alterou automaticamente no banco de dados.

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CAPÍTULO II: EDITANDO SOLICITAÇÕES EXISTENTES

Após abrir a FERRAMENTA, pressione “Iniciar” e na tela de Informação, aperte “Menu Principal”. A FERRAMENTA irá ligar você à seguinte tela:

A opção “Começar esboçando o pedido” inclui opções para alterar pedidos MLA existentes no banco de dados. Selecione “Começar a esboçar o pedido.”

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Selecione “Criar novo pedido/Modificar pedido existente.” Selecione o Pedido que você deseja Modificar A FERRAMENTA abrirá o menu “Criar/modificar um pedido” (ver abaixo). Para recuperar pedido esboçado anteriormente do banco de dados, você precisa selecioná-lo na janela deslizante.

A FERRAMENTA automaticamente armazena todos os pedidos MLA previamente escritos no banco de dados. Naturalmente, a primeira vez que você utilizar o programa, não haverá pedidos armazenados. Entretanto, uma vez que você tenha utilizado a FERRAMENTA para escrever pedidos MLA, o menu deslizante mostrará a você todas as opções disponíveis. A FERRAMENTA também reconhecerá pedidos existentes se você digitar o número de identificação no campo-linha enquanto você está digitando o número. A Função de Busca Você pode utilizar o “Pesquisa” para limitar sua busca a qualquer termo que você se lembre seja específico de um pedido anterior. Pode referir-se a tipo de auxílio, o nome de um criminoso, um país (Estado Requerido), etc. Você pode pesquisar por qualquer combinação de palavras. Por exemplo, você pode combinar termos de busca de “Estado Requerido”, “Tipo de assistência” em combinação com palavras de “Características de Suspeitos/Criminosos”, “Contatos anteriores”, “Resumo dos fatos” etc. Clique em “enter” no teclado para iniciar a busca.

Selecione pedido da lista OU digite o número identificador conhecido para pedido existente.

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Por exemplo, se você estiver procurando por um pedido relativo a um criminoso chamado “Stevenson,” e que o pedido foi mandado para o país “Estado Exemplo” e referia-se a tipo de pedido de auxílio para “obtenção de provas”, então você pode digitar esses termos como a seguir:

Você pode também digitar partes do termo de busca, ex. “Stevens” ao invés do nome completo “Stevenson.” ALERTA: Você precisa olhar toda lista deslizante para encontrar os resultados da pesquisa! (menu deslizante: ) O seu pedido selecionado previamente automaticamente permanecerá na linha principal do menu deslizante. Se você não quiser que esse pedido apareça nessa linha quando efetuar buscas, “esvazie” a linha principal usando a tecla “Backspace” no seu teclado. A FERRAMENTA mostrará apenas pedidos existentes que coincidam com o as condições de busca. Isso limita bastante o tempo de busca para você. Clique em “Seguinte.” A FERRAMENTA, então, o guiará por seu pedido MLA selecionado tela por tela. Veja, por favor, as instruções sobre como “Escrever um pedido MLA” no capítulo I (acima). ALERTA: Você pode alterar qualquer informação que você quiser em pedidos MLA existentes. Contudo, essa nova informação será salva como nova versão do pedido MLA selecionado. Favor notar que uma vez que você altere a informação e salve-a ao sair da FERRAMENTA, os dados armazenados sob o número de identificação anterior serão alterados e não poderão ser recuperados. Apenas a informação mais recente será armazenada sob o número de identificação.

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CAPÍTULO III: IMPRIMIR SOLICITAÇÃO EXISTENTE A opção (“Imprimir pedido existente”) é um atalho que permite a você evitar passar por cada passo de FERRAMENTA novamente. Essa opção é particularmente útil caso o banco de dados já contenha muitos pedidos e você pretenda apenas imprimir um pedido específico do banco de dados para o MS Word. Após abrir a FERRAMENTA, pressione “Iniciar” e na tela de informação, pressione “Menu Principal”. A FERRAMENTA irá conectá-lo à seguinte tela:

Selecione o Pedido que você pretende Imprimir Selecione “Imprimir pedido existente do banco de dados.” A FERRAMENTA solicitará número de identificação ou selecionar um pedido do menu deslizante.

No campo menor no lado esquerdo superior, digite o número identificador de um pedido existente ou clique no menu deslizante para escolher pedido do banco de dados.

Selecione pedido da lista OU digite o número identificador conhecido para pedido existente.

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Uma vez que você tenha feito a sua escolha, a FERRAMENTA preencherá a tela com detalhes da assinatura do pedido:

Você pode também verificar os detalhes da assinatura, o tamanho do papel, e a nota de capa antes de criar a versão do documento Microsoft Word “.doc” do seu pedido. Se você deseja anexar e imprimir qualquer certificação, clique em “Certificados e outras exigências formais.” Para esse processo e maiores detalhes, veja o Capítulo 1: tela [Tipo de Pedido]. Clique em “Digitar Pedido de Auxílio Jurídico Mútuo” para obter a versão Microsoft Word (“.doc”) do pedido MLA. Você pode então editá-la posteriormente na sua forma simples de documento “.doc”, ou imprimi-la como cópia física na sua impressora. Favor notar que essa tela também permite que você imprima um outro pedido MLA sem ter de refazer todo o processo. Basta mudar o número de identificação no campo “Identificação do pedido” e clicar em “Digitar Pedido de Auxílio Jurídico Mútuo”. Isso é útil se você, por exemplo, desejar imprimir todos os pedidos MLA esboçados anteriormente para um país específico ou relacionados a um caso em particular. Basta clicar em “Digitar Pedido MLA”, imprimir o documento “.doc” pelo MS Word, retornar à tela da FERRAMENTA e mudar o número de “Identificação do pedido” para imprimir um outro pedido.

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CAPÍTULO IV: SUPRIMIR SOLICITAÇÃO EXISTENTE

Você pode querer suprimir um registro existente no banco de dados. Após abrir a FERRAMENTA, pressione “Iniciar” e na tela de “Informação”, pressione “Menu Principal”. A FERRAMENTA irá conectá-lo à seguinte tela:

“Iniciar o esboço de pedido de auxílio” inclui a opção de alterar ou suprimir pedidos MLA existentes do banco de dados. Selecionar “Iniciar o esboço de pedido de auxílio”. Da próxima tela [de pedido]:

Selecione “Suprimir um pedido”, que o enviará diretamente para a opção de escolher um pedido existente por seu número de identificação ou do arquivo.

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Selecione o Pedido que você deseja Suprimir

Selecione um pedido existente. Basta então clicar em “Suprimir esse pedido” e o registro será apagado do banco de dados. ALERTA: Um pedido não pode ser recuperado se for apagado!

Clique em “Sim” para apagar um pedido permanentemente do banco de dados.

Selecione pedido da lista OU digite o número identificador conhecido para pedido existente.

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CAPÍTULO V: MODIFICAR A BASE DE DADOS A FERRAMENTA permite que você altere a superfície preestabelecida do programa, ou seja, o conteúdo das telas e dos menus deslizantes como descrito nos capítulos anteriores. Isso é muito útil porque permite que você ajuste a FERRAMENTA à situação específica do seu país. Por exemplo, você pode adicionar ou suprimir acordos regionais ou multilaterais preestabelecidos das listas contidas na FERRAMENTA para ajustar-se a situação atual do seu país. Dessa forma, suas listas são adaptadas a pré-seleção mais fácil de todos os pedidos MLA futuros que você redigirá com a FERRAMENTA. Você pode adaptar esses dados pré-armazenados ao alterar as “Informações Modelo”. “Modelo” (“Template”) é um termo que se refere aos campos contidos em uma tela ou em menus deslizantes. Inicie a FERRAMENTA e, no “Menu Principal”, escolha “Modificar a Base de Dados”.

A FERRAMENTA dará a opção de você alterar a informação modelo para as telas sobre “Tratados”, “Pessoas físicas/jurídicas”, “Tipos de auxílio”, “Endereços”, “Países”, “Países, idiomas” ou “Legislação”:

Clique aqui para Modificar a Base de Dados armazenadas no banco de dados da FERRAMENTA.

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O conceito para a maioria dessas opções é o mesmo: A FERRAMENTA permite que você edite, adicione, ou suprima itens ou informações ao simples toque dos botões de ação/função correspondentes. Essas ações localizam-se no meio desses campos e variam de 1 a 3 opções. Favor, atenção: Quando apagar registro de informação em qualquer dessas opções, você será levado à seguinte tela de aviso: (por exemplo, sob “Pessoas Jurídicas” e opção “Suspeitos/Criminosos”:)

Registros apagados serão permanentemente apagados e não podem ser recuperados. Quando você alterar informações e pressionar “Volta”, todas as mudanças serão automaticamente salvas, não há qualquer outro “aviso”. Qualquer informação que você tiver alterado não poderá ser recuperada.

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a) Editar/suprimir Tratados, Tipos de Auxílio ou Pessoas Física/Jurídica A FERRAMENTA funciona da mesma forma para as opções “Tratados”, “Pessoas Jurídicas” e “Tipos de Auxílio”. Portanto, foram tratadas da mesma maneira nesse capítulo. Quando selecionar um botão de função “Adicionar/Editar”, você será levado à seguinte tela: (por exemplo sob “Tratados”, subcategoria “Tratados Bilaterais”)

Na janela deslizante, selecione o tratado que você deseja suprimir (modificar ou adicionar, dependendo de em qual botão de ação você clicou antes). No menu deslizante, você verá uma lista de todos os registros de informação que atualmente constam nos arquivos da FERRAMENTA, ou seja, a informação armazenada na FERRAMENTA para sua seleção nas telas da FERRAMENTA, como descrito acima, nos Capítulos I-IV. Se você selecionar um item, a tela fornecerá a você mais detalhes da informação: (i) Tratados Por exemplo, sobre “Tratados”, subcategoria “Tratados Multilaterais”, a tela parece-se com essa uma vez que você tenha selecionado um tratado já listado no banco de dados:

For any changes (“edit”), simply type directly into the dark blue boxes.

To delete, press here.

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Você pode ou alterar as informações nas caixas azul-escuro ao digitá-las diretamente dentro delas, ou também suprimir um inteiro registro de informação, ou seja, suprimir um tratado ao clicar em “Suprimir essa convenção.” (ii) Tipo(s) de Auxílio O mesmo tipo de tela em “Tipos de Auxílio” parecer-se-á com a seguinte:

Quando você tiver selecionado um Tipo de Auxílio, a FERRAMENTA listará os registros de informação completos para edição ou supressão:

Você pode agora modificar ou apagar itens, mudando as informações ou apagando o registro completamente. Para modificar, basta alterar as informações nos campos azul-escuro. Quando você terminar, clique em “Retornar” e suas mudanças serão automaticamente salvas. Para apagar um registro ou uma opção, selecione o registro que você deseja apagar e clique em “Apagar esse tipo de auxílio” ou a outra respectiva opção para apagar em outras alternativas.

Para qualquer alteração (“modificar”), basta digitar diretamente dentro das caixas azul-escuro

Para apagar, clique aqui.

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A opção “Tipos de Assistência” oferece a função adicional para alterar a lista de conferência – itens para Tipo de assistência selecionada:

Pode corrigir-se as informações disponíveis escrevendo diretamente nos campos azul-escuro. Clique em “Adicione item da lista de conferência” para criar um novo ponto da lista de conferência relevante para um “Tipo de Auxílio” existente ou adicionado. O botão-

Selecione o tipo de assistência aqui.

Para qualquer alteração (“modificar!), basta digitar diretamente nas caixas azul marinho.

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função “Adicione item da lista de conferência” guiá-lo-á a tela idêntica com campos azul-marinho sem qualquer informação. Você pode digitar novo número da ordem de lista (ou seja, selecionar ordem específica sobre qual item da lista de conferência deve ser listado) e qualquer exigência adicional para a lista de conferência. (iii) Características de Suspeitos / Criminosos e Pessoas Jurídicas Para “Pessoas Físicas/Jurídicas,” a FERRAMENTA apenas permite que você altere informações que você já tenha digitado anteriormente sobre uma pessoa física ou jurídica em particular. Usar a função “Modificar a Base de Dados” no menu principal e depois “Editar Suspeito” ou “Editar Empresa” é a única maneira que você pode apagar as informações incluídas sobre um suspeito/criminoso ou pessoa jurídica.

Selecione um nome do banco de dados deslizante e depois clique no nome no menu deslizante para uma lista completa de registros de informação sobre suspeitos/criminosos selecionados etc.

Editar as informações digitadas previamente digitando diretamente no campo azul-escuro.

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Para apagar todos os registros para a pessoa selecionada, inclusive o nome e qualquer informação relacionada à pessoa selecionada, clique em “Suprimir informação sobre Suspeito/Criminoso”. Informação apagada não pode ser recuperada! Clique em “Volta” para salvar as mudanças que você tiver feito. Você pode também alterar qualquer outra informação salva em “Características”. Basta escolher uma das opções “Nome(s)”, “Endereço(s)”, “Data de nascimento”, “Identificação física (1/2)”, “Cidadanias”, ou “Idiomas”. Editar e apagar funcionam da mesma forma mostrada acima. b) Editar/suprimir Endereços, Países e Idiomas (i) Endereços Em “Endereços,” você pode mudar as informações de endereços, ex. autoridades centrais, de todos os países listados no banco de dados. Ao escrever um pedido MLA com a FERRAMENTA, você acessa essa informação ao selecionar o Estado Requerente e o Requerido (veja acima, Capítulo I). Selecione “Endereços” das opções disponíveis:

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Você pode alterar as informações em “Endereço” ou as características, como telefone ou números de fax em “Características” e adicionar/remover um “Logotipo de cabeçalho”, selecionando a opção respectiva. Favor, atenção: Você precisa selecionar um país e um destinatário primeiro. Apenas após você ter feito essas escolhas a FERRAMENTA abrirá a outra janela, como mostrado acima. Para alguns países, há várias autoridades competentes nacionais (“autoridades centrais”) listadas no banco de dados, de acordo com a forma como os países notificaram o Secretário-Geral das Nações Unidas de suas autoridades centrais no âmbito dos instrumentos de corrupção, crime e drogas internacionais. (ver página 11 e seguintes acima). Em decorrência do número de registros, pode haver um pequeno atraso entre você selecionar “Destinatário” e aparecer/abrir as telas de opções “Endereço/ Características/Logotipo do Cabeçalho”. Para apagar um registro de informação inteiro de um país, basta clicar em “Apagar esse endereço”. Favor, atenção também: Você não pode adicionar novos países à lista nessa opção. Para adicionar novos países, selecione “Países” e siga as instruções em “Adicionar novo país”. Se você tentar adicionar o nome de um novo país na função “Endereços”, a FERRAMENTA mostrará a mensagem “Retornar” para você e, ao invés disso, pedirá para que você selecione “Países, idiomas” no menu principal Modificar a Base de Dados:

Ver abaixo.

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(ii) Países e Idiomas Adicionar ou Editar um país ou idioma. Para adicionar novo país ou alterar as especificações de idioma, selecione “Países, idioma” do menu principal “Modificar a Base de Dados”:

No campo “País”, escolha o nome do país cujo nome você deseja alterar ou digite um novo nome:

Para “Idiomas do Mundo”, a tela parecerá a seguinte:

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Se você digitar o nome de um país (ou idioma, respectivamente) ainda não listado no banco de dados, a FERRAMENTA pedirá que você confirme que você está digitando o nome de um novo país (ou idioma):

Clique em “Sim” para confirmar ou “Não” para digitar o nome de país já listado na FERRAMENTA. Então, clique em “Retornar”. As alterações ou as inclusões que você tiver feito serão automaticamente salvas quando você clicar em “Retornar”. Suprimir um país ou idioma Para suprimir completamente um “País” do banco de dados da FERRAMENTA, você precisa primeiramente apagar todas as informações relacionadas a esse país. Se houver, por exemplo, qualquer criminoso no banco de dados cuja cidadania seja deste país, você não poderá então suprimir o país. O mesmo aplica-se se um país tem informações listadas nos endereços das autoridades nacionais competentes.

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Para suprimir, selecione o nome do país do menu deslizante. Depois, clique no campo cinza à esquerda próximo ao nome do país:

Use a tecla ‘delete’ no seu teclado para suprimir o registro. Para suprimir um idioma do banco de dados, clique no campo cinza como mostrado abaixo e “apague” no teclado.

Registros apagados não poderão ser recuperados.

Clique no campo cinza para selecioná-lo. Depois, pressione a tecla ‘delete’ no teclado para suprimir registro do país do banco de dados.

Clique no campo cinza para selecioná-lo. Depois, pressione a tecla ‘delete’ no teclado para suprimir o idioma do país do banco de dados.

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c) Legislação (i) Informações sobre a Função “Legislação” Essa função relaciona-se ao link para os “Sítios de legislação nacional” que pode ser encontrado quando se escreve um pedido MLA com a FERRAMENTA na tela de “Crimes” como descrito no Capítulo I.

Permite que você tenha acesso a sítios da internet que fornecem a legislação on-line. Você poderia chegar a uma lista correspondente à sua legislação nacional e copiar-colar dispositivos relevantes do sítio para os respectivos campos da tela de “Crimes” quando você estiver redigindo um pedido MLA. Favor, atenção: As informações modelo em “Legislação” relacionam-se a links de sítios para bancos de dados na internet. Essa função somente é relevante se você tiver acesso à internet enquanto você utiliza a FERRAMENTA. (ii) Como alterar links no banco de dados No menu de “Modificar a Base de Dados,” selecione “Legislação” e “Adicionar / Editar Sítios de legislação nacional”:

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Isso o levará a uma lista de todos os sítios na rede que contêm a legislação nacional, os quais já estão armazenados no banco de dados. Incluem-se links para os Bancos de Dados Legislativos da UNODC (www.unodc.org) assim como outras organizações ou sítios de institutos de pesquisa. Você pode alterar informações existentes ao simplesmente escrever diretamente nos respectivos campos azul-marinho. Caso você deseje incluir novo registro, vá para o fim da lista até você ver um campo azul-marinho vazio. Você pode fazer isso ao clicar nos pequenos campos na parte inferior da tela. Alternativamente, desça na lista clicando no botão na parte inferior direita até você ver um campo azul-marinho vazio Se a sua organização ou departamento tiver links de internet para legislação, então este seria a melhor ligação para seu contexto nacional. Você pode copiar-colar suas próprias leis (apenas os dispositivos importantes!) diretamente no seu pedido.

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CAPÍTULO VI: PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES E SÍTIO

Pergunta

Resposta

Por que eu deveria usar a FERRAMENTA?

• A FERRAMENTA escreve seu pedido com base em informações que você é guiado a fornecer passo a passo.

• A FERRAMENTA cobre todos os tipos de auxílio MLA padrões derivados das melhores práticas internacionais. Você pode facilmente adicionar outras tão logo sejam desenvolvidas.

• A FERRAMENTA funciona para seu processo criminal complete. • A FERRAMENTA foi desenvolvida, experimentada, testada e

aceita por profissionais para profissionais.

Essa FERRAMENTA pode ser adaptada às exigências nacionais?

Sim, e você não precisa ser um especialista em computação para fazer isso. Você pode facilmente ajustar a FERRAMENTA, em qualquer momento, a sua legislação e prática domésticas ao adicionar ou modificar as informações modelo por meio do Menu Principal.

Quanto a FERRAMENTA me informa sobre o ordenamento jurídico e as exigências de outros países?

• A FERRAMENTA fornece detalhes e informações de contato detalhadas sobre para onde se deve enviar o pedido em outros Estados.

• A FERRAMENTA também inclui links para sítios de legislação úteis de outros países. Você pode complementá-las por meio de suas próprias buscas na internet.

• A FERRAMENTA não explica detalhadamente as exigências do ordenamento jurídico de cada país, pois ainda não é possível reunir e manter informações precisas e atualizadas em âmbito global.

• Há várias autoridades nacionais e regionais que fornecem resumos sucintos e manuais. Esses recursos complementam a FERRAMENTA.

Quanto custa a FERRAMENTA?

• A FERRAMENTA é gratuita. • E ajuda a reduzir seus custos – pedidos eficazes são gerados em

menor tempo e com custos mais baixos e os autores são treinados no processo.

Quais são as exigências do sistema?

Recomendamos que o seu PC tenha as seguintes especificações:

• Resolução de tela 800x600 (ou maior) • Sistema operacional: Windows 2000/XP (ou maior) • Programas: Microsoft Access e Word 2000 (ou maior) (se você

tiver o Microsoft Access 1997, escreva para um e-mail para: mla@unodc.org)

• A ferramenta MLA é um arquivo “zipado” (= compactado para reduzir o tempo de download da página da internet) e necessita ser “descompactado” (=descompactado para convertê-lo de volta em formato original antes de ser utilizado). Para “descompactar” o arquivo, necessita-se de um programa chamado “Winzip”. Observação: Winzip é parte da maioria dos computadores que utilizam Windows padrão. Se esse não for o

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caso, Winzip para Windows pode ser baixado sem qualquer custo no endereço http://www.winzip.com

• É preciso de uma conexão da internet para baixar a ferramenta MLA (e o Winzip para o Windows) Observação: não é necessário ter uma conexão da internet para rodar a ferramenta MLA. Contudo, recomenda-se ter conexão de internet confiável para buscar informações básicas importantes via links da internet fornecidos pela ferramenta MLA.

É preciso estar conectado à internet para rodar a FERRAMENTA?

Não. Se você tem acesso on-line, você pode buscar informações fundamentais por meio de links da internet incorporados, mas você não precisa da internet para rodar a FERRAMENTA. Funcionará a partir do seu disco rígido ou servidor se você for parte de uma rede de computadores (LAN), mas não da internet propriamente dita.

Quão segura é a FERRAMENTA?

A FERRAMENTA é tão segura quanto seu sistema de computadores (um servidor/rede ou Computador pessoal/disco rígido). A segurança do computador é sua responsabilidade. Possíveis ameaças de segurança são vírus de computador assim como acesso por pessoas não-autorizadas. A FERRAMENTA não é criptografada. É bom notar que programas de criptografia podem influenciar a formatação de alguns dos programas da FERRAMENTA.

Há limite de armazenamento na FERRAMENTA?

Nenhum, for a o limite de armazenamento do seu próprio computador ou da rede. Você pode guardar tantos pedidos quantos o sistema do seu computador permitir. Quanto mais avançado for o seu sistema de computador, mais pedidos você pode armazenar e mais rápido a ferramenta irá rodar. Alguns dos campos de preenchimento na FERRAMENTA são limitados pelo número de caracteres. O Manual do Usuário lista esses campos.

A FERRAMENTA está disponível em todos os idiomas?

• Não. Atualmente, você pode baixar as versões em inglês, francês e espanhol. Há também uma versão disponível em português, que foi iniciada e financiada pelos Ministérios da Justiça do Brasil e de Portugal.

• As versões em russo, chinês e árabe estão sendo preparadas. • Favor notar que é possível traduzir a FERRAMENTA em outros

idiomas principais. Caso você deseje iniciar a tradução, o Programa de Consultoria Jurídica do UNODC pode auxiliá-lo.

A FERRAMENTA pode traduzir os pedidos automaticamente para outros idiomas?

Não, a FERRAMENTA não traduz o pedido, mas você pode sempre traduzir o documento do pedido MLA final para outros idiomas, se necessário. Cada versão da FERRAMENTA apenas cria pedidos MLA em um idioma, usando suas informações, as quais foram feitas em seu idioma. Por exemplo, a versão da FERRAMENTA em espanhol apenas cria pedido MLA em espanhol e todas as informações devem ser incluídas em espanhol. Para descobrir as exigências de idioma, verifique os tratados MLA importantes ou, se necessário, entre em contato com o Estado Requerido para confirmar quais idiomas são aceitos por eles no seu pedido MLA. Escreva o pedido MLA com a FERRAMENTA em seu próprio idioma ou em idioma que você seja fluente. Transmita o pedido

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MLA final no idioma em que você o tenha criado juntamente com tradução juramentada para o idioma especificado pelo Estado Requerido. Versões em outros idiomas da FERRAMENTA podem ser baixados para ajudar seus tradutores com os termos técnicos no idioma exigido pelo Estado Requerido. Caso a FERRAMENTA não esteja ainda disponível em seu idioma ou em um no qual você seja fluente, escreva o pedido em seu próprio idioma, seguindo a estrutura proposta identificada no Manual, e solicite a tradução do documento para o idioma exigido.

Posso escrever pedidos de extradição com a FERRAMENTA?

Não. A FERRAMENTA foi construída para dar suporte à preparação de pedidos MLA. A extradição segue um diferente regime legal. Entretanto, o Programa de Consultoria Jurídica da UNODC está atualmente desenvolvendo uma FERRAMENTA eletrônica para Extradição. Esperamos que esteja disponível no final de 2007.

Para maiores dúvidas e/ou comentários, favor utilizem o formulário de resposta on-line disponível em http://www.unodc.org/mla/feedback (veja Capítulo VII). Uma outra alternativa é escrever para :

Programa de Consultoria Jurídica UNODC/DTA/TLAB/LAS

P.O. Box 500 A-1400 Viena

Áustria E-mail: mla@unodc.org

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CAPÍTULO VII: O SÍTIO DO MLA DA UNODC O Programa de Consultoria Jurídica apóia o download e o uso da FERRAMENTA MLA. Informações podem ser encontradas no endereço http://www.unodc.org/mla.

O sítio oferece uma demonstração em vídeo em versões em diferentes idiomas, um fluxograma dos passos necessários para escrever um pedido MLA com a FERRAMENTA. Os usuários podem baixar a FERRAMENTA após submeter um pedido para conta de usuário on-line.

Com o nome do usuário da conta e a senha, os usuários podem contribuir com sugestões e/ou obter suporte técnico com o formulário de sugestões on-line.

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Programa de Consultoria Jurídica Filial de Tratados e Assuntos Jurídicos

Divisão de Assuntos de Tratado

P.O. Box 500 A-1400 Viena

Áustria

E-mail: mla@unodc.org