fiscalização& gestão contratual gestão contratual

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  • Fiscalizao& Gesto Contratual Gesto Contratual
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  • Na Administrao Pblica s permitido fazer o que a lei autoriza, enquanto na Administrao privada possvel fazer o que a lei no probe. (Hely Lopes Meirelles)
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  • PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituio da Repblica: A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia.
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  • Determina a completa submisso da Administrao Pblica lei e ao Direito. Desde o Presidente da Repblica, Governador, Prefeito, ao mais humilde dos servidores que, ao agir, deve observar ateno especial a este princpio. Legalidade
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  • Impessoalidade Destina-se a quebrar o velho hbito do agir em razo do prestgio ou influncia do administrado (particular) ou do agente (servidor). Decorre deste princpio que o fim visado h de ser o do interesse pblico. Considerar-se- desvio de finalidade a Administrao utilizar de sua competncia para atingir fim diferente do interesse pblico.
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  • Moralidade Est intimamente ligado aos conceitos de probidade, de honestidade, do que for melhor e mais til para o interesse pblico. Por este princpio, a Administrao e seus servidores tm de atuar segundo padres ticos de probidade, decoro e boa-f. Assim, a atividade administrativa deve obedecer no apenas lei, mas, tambm, seguir princpios ticos.
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  • Constituio Federal 1988, no artigo 5: "qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise anular ato lesivo moralidade administrativa..."
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  • Publicidade A administrao pblica encontra-se obrigada a publicar seus atos, para que o pblico deles tenha conhecimento, e, consequentemente, possa contest-los.
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  • Eficincia o mais novo dos princpios. Passou a fazer parte da Constituio a partir da Emenda Constitucional n 19, de 04.06.98. Exige que o exerccio da atividade administrativa (atuao dos servidores, prestao dos servios) atenda a requisitos de presteza, adequabilidade, perfeio tcnica, produtividade e qualidade.
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  • Licitao a regra, com algumas excees. Licitar buscar, entre fornecedores cadastrados e devidamente qualificados, a proposta mais vantajosa para a Administrao.
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  • Contratos administrativos - O contrato administrativo um negcio jurdico bilateral; Cria direitos, obrigaes e responsabilidades para as partes; - O contrato administrativo regula-se pelos preceitos de direito pblico; - Tm a ver, tambm, com a teoria geral dos contratos e disposies do direito privado: aplicao supletiva; - Privilgio da Administrao para fixar clusulas exorbitantes: modificar unilateralmente, rescindir unilateralmente;
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  • Um grupo de cientistas colocou cinco macacos numa jaula. Bem ao centro, havia uma escada e, sobre ela, um cacho de bananas. Quando um macaco subia na escada para pegar as bananas, um jato de gua fria era acionado contra os que estavam no cho. Depois de certo tempo, quando um macaco ia subir a escada, os outros o pegavam e enchiam de pancada. Com mais algum tempo, nenhum macaco subia mais a escada, apesar da tentao das bananas.
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  • Ento os cientistas substituram um dos macacos por um novo. A primeira coisa que ele fez foi subir a escada, dela sendo retirado pelos outros, que o surraram. Depois de algumas surras, o novo integrante do grupo no subia mais a escada. Um segundo macaco veterano foi substitudo e o mesmo ocorreu, tendo o primeiro substituto participado com entusiasmo na surra ao novato. Um terceiro foi trocado e o mesmo ocorreu. Um quarto, e afinal o ltimo dos veteranos foi substitudo.
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  • Os cientistas, ento, ficaram com um grupo de cinco macacos que mesmo nunca tendo tomado um banho frio continuavam batendo naquele que tentasse pegar as bananas. Se possvel fosse perguntar a algum deles porque eles batiam em quem tentasse subir a escada, com certeza a resposta seria: - No sei, mas as coisas sempre foram assim por aqui.
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  • Lei 8.666/93 Art. 67. A execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administrao especialmente designado, permitida a contratao de terceiros para assisti-lo e subsidi-lo de informaes pertinentes a essa atribuio. 1. O representante da Administrao anotar em registro prprio todas as ocorrncias relacionadas com a execuo do contrato, determinando o que for necessrio regularizao das faltas ou defeitos observados. 2. As decises e providncias que ultrapassarem a competncia do representante devero ser solicitadas a seus superiores em tempo hbil para a adoo das medidas convenientes.
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  • Mais do que prerrogativa, a fiscalizao da execuo contratual um dever da Administrao, intransfervel e irrenuncivel, competindo-lhe zelar para que o fim pblico seja alcanado.
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  • Fiscalizador e Gestor de Contrato So as mesmas figuras?
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  • O papel de Fiscal de Contratos definido no art. 67 da Lei 8.666/93. No entanto, tais definies no permitem a clara distino entre as figuras do Gestor e do Fiscal de Contratos, necessria para a adequada atribuio de responsabilidades operacionais, que poder delegar a um Fiscal o papel gerencial.
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  • Um Gestor de Contratos poder desempenhar tambm as funes de fiscalizao, mas um Fiscal no poder assumir a responsabilidade do gerenciamento. Ao Fiscal, e apenas a ele, caber a responsabilidade pela assinatura de documentos (atestados, etc.) e tomada de decises gerenciais relativas execuo do objeto contratual.
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  • Atribuies do Gestor de Contratos
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  • 1 Cuidar das questes relativas: a) prorrogao de Contrato junto Autoridade Competente, que deve ser providenciada antes de seu trmino, reunindo as justificativas competentes; b) comunicao para abertura de nova licitao rea competente, antes de findo o estoque de bens e/ou a prestao de servios e com antecedncia razovel; c) ao pagamento de Faturas/Notas Fiscais; d) comunicao ao setor competente sobre quaisquer problemas detectados na execuo contratual, que tenham implicaes na atestao;
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  • 2 Comunicar as irregularidades encontradas: situaes que se mostrem desconformes com o Edital ou Contrato e com a Lei; 3 Exigir somente o que for previsto no Contrato. Qual quer alterao de condio contratual deve ser submetida ao superior hierrquico, acompanhada das justificativas pertinentes;
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  • 4 Cuidar das alteraes de interesse da Contratada, que devero ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilbrio econmico-financeiro ou repactuao; 5 Elaborar ou solicitar justificativa tcnica, quando couber, com vistas alterao unilateral do Contrato pela Administrao;
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  • 6 Alimentar os sites do Governo, os sistemas informatizados da Casa, responsabilizando-se por tais informaes, inclusive sempre quando cobradas/solicitadas; 7 Negociar o Contrato sempre que o mercado assim o exigir e quando da sua prorrogao, nos termos da Lei; 8 Procurar auxlio junto s reas competentes em caso de dvidas tcnicas, administrativas ou jurdicas;
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  • 9 Documentar nos autos todos os fatos dignos de nota; 10 Deflagrar e conduzir os procedimentos de finalizao Contratada, com base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas clusulas por culpa da Contratada, acionando as instncias superiores e/ou os rgos Pblicos competentes quando o fato exigir.
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  • Atribuies do Fiscal de Contratos
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  • 1 Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro prprio todas as ocorrncias relacionadas sua execuo; 2 Esclarecer dvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alada, encaminhando s reas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competncia; 3 Verificar a execuo do objeto contratual, proceder sua medio e formalizar a atestao. Em caso de dvida, buscar, obrigatoriamente, auxlio para que efetue corretamente a atestao/medio;
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  • 4 Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relao contratual (greve, chuvas, fim de prazo);
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  • 5 Notificar a Contratada em qualquer ocorrncia desconforme com as clusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificao (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestao de servios de engenharia, anotar todas as ocorrncias no dirio de obras, tomando as providncias que estejam sob sua alada e encaminhando s instncias competentes aquelas que fugirem de sua alada;
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  • 6 Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao setor competente, observando previamente se a fatura apresentada pela Contratada refere- se ao objeto que foi efetivamente contratado;
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  • 7 Fiscalizar a manuteno, pela Contratada, das condies de sua habilitao e qualificao, com a solicitao dos documentos necessrios avaliao; 8 Rejeitar bens e servios que estejam em desacordo com as especificaes do objeto contratado. A ao do Fiscal, ness

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