Fiscalização& Gestão Contratual Gestão Contratual

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<ul><li> Slide 1 </li> <li> Fiscalizao&amp; Gesto Contratual Gesto Contratual </li> <li> Slide 2 </li> <li> Na Administrao Pblica s permitido fazer o que a lei autoriza, enquanto na Administrao privada possvel fazer o que a lei no probe. (Hely Lopes Meirelles) </li> <li> Slide 3 </li> <li> PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituio da Repblica: A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. </li> <li> Slide 4 </li> <li> Determina a completa submisso da Administrao Pblica lei e ao Direito. Desde o Presidente da Repblica, Governador, Prefeito, ao mais humilde dos servidores que, ao agir, deve observar ateno especial a este princpio. Legalidade </li> <li> Slide 5 </li> <li> Impessoalidade Destina-se a quebrar o velho hbito do agir em razo do prestgio ou influncia do administrado (particular) ou do agente (servidor). Decorre deste princpio que o fim visado h de ser o do interesse pblico. Considerar-se- desvio de finalidade a Administrao utilizar de sua competncia para atingir fim diferente do interesse pblico. </li> <li> Slide 6 </li> <li> Moralidade Est intimamente ligado aos conceitos de probidade, de honestidade, do que for melhor e mais til para o interesse pblico. Por este princpio, a Administrao e seus servidores tm de atuar segundo padres ticos de probidade, decoro e boa-f. Assim, a atividade administrativa deve obedecer no apenas lei, mas, tambm, seguir princpios ticos. </li> <li> Slide 7 </li> <li> Constituio Federal 1988, no artigo 5: "qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise anular ato lesivo moralidade administrativa..." </li> <li> Slide 8 </li> <li> Publicidade A administrao pblica encontra-se obrigada a publicar seus atos, para que o pblico deles tenha conhecimento, e, consequentemente, possa contest-los. </li> <li> Slide 9 </li> <li> Eficincia o mais novo dos princpios. Passou a fazer parte da Constituio a partir da Emenda Constitucional n 19, de 04.06.98. Exige que o exerccio da atividade administrativa (atuao dos servidores, prestao dos servios) atenda a requisitos de presteza, adequabilidade, perfeio tcnica, produtividade e qualidade. </li> <li> Slide 10 </li> <li> Licitao a regra, com algumas excees. Licitar buscar, entre fornecedores cadastrados e devidamente qualificados, a proposta mais vantajosa para a Administrao. </li> <li> Slide 11 </li> <li> Contratos administrativos - O contrato administrativo um negcio jurdico bilateral; Cria direitos, obrigaes e responsabilidades para as partes; - O contrato administrativo regula-se pelos preceitos de direito pblico; - Tm a ver, tambm, com a teoria geral dos contratos e disposies do direito privado: aplicao supletiva; - Privilgio da Administrao para fixar clusulas exorbitantes: modificar unilateralmente, rescindir unilateralmente; </li> <li> Slide 12 </li> <li> Um grupo de cientistas colocou cinco macacos numa jaula. Bem ao centro, havia uma escada e, sobre ela, um cacho de bananas. Quando um macaco subia na escada para pegar as bananas, um jato de gua fria era acionado contra os que estavam no cho. Depois de certo tempo, quando um macaco ia subir a escada, os outros o pegavam e enchiam de pancada. Com mais algum tempo, nenhum macaco subia mais a escada, apesar da tentao das bananas. </li> <li> Slide 13 </li> <li> Ento os cientistas substituram um dos macacos por um novo. A primeira coisa que ele fez foi subir a escada, dela sendo retirado pelos outros, que o surraram. Depois de algumas surras, o novo integrante do grupo no subia mais a escada. Um segundo macaco veterano foi substitudo e o mesmo ocorreu, tendo o primeiro substituto participado com entusiasmo na surra ao novato. Um terceiro foi trocado e o mesmo ocorreu. Um quarto, e afinal o ltimo dos veteranos foi substitudo. </li> <li> Slide 14 </li> <li> Os cientistas, ento, ficaram com um grupo de cinco macacos que mesmo nunca tendo tomado um banho frio continuavam batendo naquele que tentasse pegar as bananas. Se possvel fosse perguntar a algum deles porque eles batiam em quem tentasse subir a escada, com certeza a resposta seria: - No sei, mas as coisas sempre foram assim por aqui. </li> <li> Slide 15 </li> <li> Lei 8.666/93 Art. 67. A execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administrao especialmente designado, permitida a contratao de terceiros para assisti-lo e subsidi-lo de informaes pertinentes a essa atribuio. 1. O representante da Administrao anotar em registro prprio todas as ocorrncias relacionadas com a execuo do contrato, determinando o que for necessrio regularizao das faltas ou defeitos observados. 2. As decises e providncias que ultrapassarem a competncia do representante devero ser solicitadas a seus superiores em tempo hbil para a adoo das medidas convenientes. </li> <li> Slide 16 </li> <li> Mais do que prerrogativa, a fiscalizao da execuo contratual um dever da Administrao, intransfervel e irrenuncivel, competindo-lhe zelar para que o fim pblico seja alcanado. </li> <li> Slide 17 </li> <li> Fiscalizador e Gestor de Contrato So as mesmas figuras? </li> <li> Slide 18 </li> <li> O papel de Fiscal de Contratos definido no art. 67 da Lei 8.666/93. No entanto, tais definies no permitem a clara distino entre as figuras do Gestor e do Fiscal de Contratos, necessria para a adequada atribuio de responsabilidades operacionais, que poder delegar a um Fiscal o papel gerencial. </li> <li> Slide 19 </li> <li> Um Gestor de Contratos poder desempenhar tambm as funes de fiscalizao, mas um Fiscal no poder assumir a responsabilidade do gerenciamento. Ao Fiscal, e apenas a ele, caber a responsabilidade pela assinatura de documentos (atestados, etc.) e tomada de decises gerenciais relativas execuo do objeto contratual. </li> <li> Slide 20 </li> <li> Atribuies do Gestor de Contratos </li> <li> Slide 21 </li> <li> 1 Cuidar das questes relativas: a) prorrogao de Contrato junto Autoridade Competente, que deve ser providenciada antes de seu trmino, reunindo as justificativas competentes; b) comunicao para abertura de nova licitao rea competente, antes de findo o estoque de bens e/ou a prestao de servios e com antecedncia razovel; c) ao pagamento de Faturas/Notas Fiscais; d) comunicao ao setor competente sobre quaisquer problemas detectados na execuo contratual, que tenham implicaes na atestao; </li> <li> Slide 22 </li> <li> 2 Comunicar as irregularidades encontradas: situaes que se mostrem desconformes com o Edital ou Contrato e com a Lei; 3 Exigir somente o que for previsto no Contrato. Qual quer alterao de condio contratual deve ser submetida ao superior hierrquico, acompanhada das justificativas pertinentes; </li> <li> Slide 23 </li> <li> 4 Cuidar das alteraes de interesse da Contratada, que devero ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilbrio econmico-financeiro ou repactuao; 5 Elaborar ou solicitar justificativa tcnica, quando couber, com vistas alterao unilateral do Contrato pela Administrao; </li> <li> Slide 24 </li> <li> 6 Alimentar os sites do Governo, os sistemas informatizados da Casa, responsabilizando-se por tais informaes, inclusive sempre quando cobradas/solicitadas; 7 Negociar o Contrato sempre que o mercado assim o exigir e quando da sua prorrogao, nos termos da Lei; 8 Procurar auxlio junto s reas competentes em caso de dvidas tcnicas, administrativas ou jurdicas; </li> <li> Slide 25 </li> <li> 9 Documentar nos autos todos os fatos dignos de nota; 10 Deflagrar e conduzir os procedimentos de finalizao Contratada, com base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas clusulas por culpa da Contratada, acionando as instncias superiores e/ou os rgos Pblicos competentes quando o fato exigir. </li> <li> Slide 26 </li> <li> Atribuies do Fiscal de Contratos </li> <li> Slide 27 </li> <li> 1 Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro prprio todas as ocorrncias relacionadas sua execuo; 2 Esclarecer dvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alada, encaminhando s reas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competncia; 3 Verificar a execuo do objeto contratual, proceder sua medio e formalizar a atestao. Em caso de dvida, buscar, obrigatoriamente, auxlio para que efetue corretamente a atestao/medio; </li> <li> Slide 28 </li> <li> 4 Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relao contratual (greve, chuvas, fim de prazo); </li> <li> Slide 29 </li> <li> 5 Notificar a Contratada em qualquer ocorrncia desconforme com as clusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificao (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestao de servios de engenharia, anotar todas as ocorrncias no dirio de obras, tomando as providncias que estejam sob sua alada e encaminhando s instncias competentes aquelas que fugirem de sua alada; </li> <li> Slide 30 </li> <li> 6 Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao setor competente, observando previamente se a fatura apresentada pela Contratada refere- se ao objeto que foi efetivamente contratado; </li> <li> Slide 31 </li> <li> 7 Fiscalizar a manuteno, pela Contratada, das condies de sua habilitao e qualificao, com a solicitao dos documentos necessrios avaliao; 8 Rejeitar bens e servios que estejam em desacordo com as especificaes do objeto contratado. A ao do Fiscal, nesses casos, dever observar o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato convocatrio da licitao, principalmente em relao ao prazo ali previsto; </li> <li> Slide 32 </li> <li> 9 Em se tratando de obras e servios de engenharia, receber provisoriamente o objeto do Contrato, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes; 10 Procurar auxlio junto s reas competentes em caso de dvidas tcnicas, administrativas ou jurdicas. </li> <li> Slide 33 </li> <li> Relao das Falhas mais Comuns </li> <li> Slide 34 </li> <li> a) Nota Fiscal/Fatura com campos incompletos, principalmente quanto data de emisso; b) valor da Nota Fiscal/Fatura incompatvel com a proposta apresentada pela Contratada; c) ausncia de assinatura no termos de recebimento provisrio e definitivo, bem como ausncia de identificao/carimbo de quem os assina; </li> <li> Slide 35 </li> <li> d) ausncia das certides fiscais e/ou guias de comprovao de recolhimento dos encargos previdencirios juntamente com a Nota Fiscal, quando exigveis; e) manifestao tardia pela prorrogao do Contrato, quando o correto seria bem antes do seu trmino; f) divergncias entre as medies atestadas e os valores efetivamente pagos; </li> <li> Slide 36 </li> <li> g) encaminhamento de questes tardiamente ao rgo competente, com vistas a solucionar os problemas detectados; h) perda de prazo em relao satisfao dos tributos; i) perda de prazo em relao remessa de documentos necessrios aos rgos de controle; </li> <li> Slide 37 </li> <li> j) ausncia de Parecer Jurdico para os Termos Contratuais e seus aditivos (artigo 38, pargrafo nico da Lei 8.666/93 e suas alteraes). </li> <li> Slide 38 </li> <li> O Tribunal de Contas da Unio, em manifestao exarada no Acrdo 203/2002- Plenrio, entendeu no ser obrigatrio que o fiscal nomeado detenha conhecimentos tcnicos na rea do objeto contratado, uma vez que pode ser assessorado por terceiros. </li> <li> Slide 39 </li> <li> Esse posicionamento o mais razovel, tendo em vista a diversidade de objetos e a carncia de recursos humanos especializados. No entanto, sempre que possvel, por razes de eficincia, a designao deve recair sobre servidor com conhecimento especfico na rea do objeto, o que no dispensa, nem afasta eventual assistncia de terceiro. </li> <li> Slide 40 </li> <li> CERTIDO NEGATIVA DE DBITO (CND) FGTS Lei n 9.012 de 30 de Maro de 1995 Art. 2 As pessoas jurdicas em dbito com o FGTS no podero celebrar contratos de prestao de servios ou realizar transao comercial de compra e venda com qualquer rgo da administrao direta, indireta, autrquica e fundacional, bem como participar de concorrncia pblica. </li> <li> Slide 41 </li> <li> CND - INSS CONSTITUIO FEDERAL ARTIGO 195 PARGRAFO 3 - A pessoa jurdica em dbito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, no poder contratar com o Poder Pblico nem dele receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios. </li> <li> Slide 42 </li> <li> Responsabilidades do Gestor e Fiscal de Contratos 1 - ADMINISTRATIVA: O Gestor e o Fiscal de Contrato, assim como todo servidor, devem ser leais Administrao, cumprindo suas funes com urbanidade, probidade e eficincia, executando suas atribuies sem envolvimento pessoal. Limitando-se sempre a buscar a resoluo administrativa das questes a ele apresentadas, o que, certamente, contribuir para se evitar exageros de conduta e at o abuso de autoridade. </li> <li> Slide 43 </li> <li> Condutas incompatveis com as funes de Gestor e Fiscal podem ensejar aplicao de sanes administrativas, logicamente aps o devido processo legal em que seja garantida a ampla defesa. Ou seja, decorre de gesto/fiscalizao irregular do Contrato, quando, mediante processo disciplinar, for verificado que o Gestor e/ou o Fiscal agiu em desconformidade com seus deveres funcionais, descumprindo regras e ordens legais. </li> <li> Slide 44 </li> <li> 2 PENAL: Quando a falta cometida pelo servidor for capitulada como crime, dentre os quais se incluem os previstos na Seo III do Captulo IV da Lei n 8.666/93, diz-se que cometeu ilcito penal, passvel de pena restritiva de liberdade, entre outras modalidades de pena. Ou seja, os crimes esto tipificados em lei, principalmente no Cdigo Penal. Na hiptese de cometimento de ilcito penal, o Ministrio Pblico ser comunicado, independentemente da abertura de processo disciplinar. </li> <li> Slide 45 </li> <li> 3 CIVIL: Quando, em razo da execuo irregular do Contrato, ficar comprovado dano ao errio, o Gestor e/ou Fiscal ser chamado para ressarcir os cofres pblicos. Para esse fim, dever ser demonstrado o dolo ou a culpa do agente, essa ltima por negligncia, impercia ou imprudncia. Se o dano for causado a terceiros, responder o servidor Fazenda Pblica, em ao regressiva. </li> <li> Slide 46 </li> <li> Ou seja, se houver dano ao errio, a Administrao, atravs de processo administrativo, comunicar o Gestor/Fiscal para efetuar o recolhimento da importncia necessria ao ressarcimento do prejuzo. As sanes civis, penais e administrativas so cumulativas e independentes entre si. No caso de absolvio criminal, a responsabilidade administrativa ser afastada. </li> <li> Slide 47 </li> <li> Consideraes Finais O Gestor e/ou Fiscal do Contrato representam a Administrao contratante. Assim, a sua conduta dever ser retilnea e as suas aes transparentes, porque o seu querer ser o querer da Administrao. </li> <li> Slide 48 </li> <li> Relacionar em registro prprio todas as ocorrncias encontradas na execuo do Contrato...</li></ul>

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