florianÓpolis, 03 de marÇo de 2010 nÚmero · legislatura estado de santa catarina 4ª sessão...

16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA VERDE

ANO L FLORIANÓPOLIS, 03 DE MARÇO DE 2010 NÚMERO 6.143

16ª Legislatura4ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Gelson MerísioPRESIDENTE

Jorginho Mello1º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima2º VICE-PRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º SECRETÁRIO

Dagomar Carneiro2º SECRETÁRIO

Valmir Comin3º SECRETÁRIO

Ada Faraco de Luca4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOElizeu Mattos

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Sílvio Dreveck

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Antônio Aguiar

DEMOCRATASLíder: Cesar Souza Júnior

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Dirceu Dresch

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Serafim Venzon

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO REPUBLICANOBRASILEIRO

Líder:Professora Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Professor Grando

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira – Vice-PresidenteAntônio AguiarDarci de MatosDirceu DreschDécio GóesJoares PonticelliElizeu MattosSargento Amauri SoaresTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTESE DESENVOLVIMENTOURBANOReno Caramori - PresidenteDécio Góes – Vice-PresidenteJean KuhlmannJosé Natal PereiraManoel MotaCarlos ChiodiniNarcizo ParisottoTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE PESCA EAQÜICULTURAPe. Pedro Baldissera - PresidenteDarci de Matos – Vice-PresidenteDado CheremReno CaramoriEdson AndrinoAdherbal Deba CabralDerli RodriguesQuartas-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURALRogério Mendonça - PresidenteReno Caramori – Vice-PresidenteIsmael dos SantosSerafim VenzonDirceu DreschRomildo TitonSargento Amauri SoaresQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOJean KuhlmannDado CheremDirceu DreschJoares PonticelliManoel MotaElizeu MattosDerli RodriguesTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOMarcos Vieira - PresidenteJean Kuhlmann – Vice-PresidenteJosé Natal PereiraPedro UczaiLício Mauro da SilveiraSilvio DreveckManoel MotaRenato HinnigProfessora Odete de JesusQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADarci de Matos - PresidenteSargento Amauri Soares - Vice-PresidenteNilson GonçalvesPedro UczaiKennedy NunesGenésio GoulartAdherbal Deba Cabral

Quartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA , MINAS EENERGIASerafim VenzonPedro UczaiSílvio DreveckCarlos ChiodiniElizeu MattosRenato HinnigDerli RodriguesQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTEDirceu Dresch - PresidenteRenato Hinnig – Vice-PresidenteMarcos VieiraIsmael dos SantosReno CaramoriEdson AndrinoDerli RodriguesQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEDarci de MatosDado CheremAna Paula LimaKennedy NunesAntônio AguiarGenésio GoulartProfessora Odete de JesusTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERAna Paula de Lima - PresidenteKennedy Nunes – Vice-PresidenteJosé Natal PereiraCarlos ChiodiniAdherbal Deba CabralIsmael dos SantosProfessora Odete de JesusQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOCézar Souza JúniorSerafim VenzonPedro UczaiLício Mauro da SilveiraAntônio AguiarElizeu MattosDerli RodriguesQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DERELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS EDO MERCOSULRenato Hinnig - PresidenteNilson Gonçalves – Vice-PresidenteAna Paula LimaLício Mauro da SilveiraElizeu MattosEdson AndrinoNarcizo ParisottoTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAProfessora Odete de Jesus -PresidenteNilson Gonçalves – Vice-PresidenteIsmael dos SantosPe. Pedro BaldisseraLício Mauro da SilveiraRogério Mendonça (Peninha)Genésio Goulart

Quartas-feiras às 18:00 horas

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 6.143 03/03/2010

DIRETORIALEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Coordenador: Walter da Luz Filho

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responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

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IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XV - NÚMERO 2143

1ª EDIÇÃO - 06 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 24 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 011ª Sessão Ordinária da16ª realizada em 02/03/2010 .... 2

Atos da MesaAtos da Presidência Dl ........... 17Atos da Mesa.......................... 18

Publicações DiversasAta da Procuradoria................ 19Aviso de Licitação................... 19Ofício...................................... 19Portarias ................................. 20Projetos de Lei ........................ 20Projeto de Lei Complementar..................................................... 24

P L E N Á R I O

ATA DA 011ª SESSÃO ORDINÁRIA DA4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2010PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERÍSIOÀs 14h, achavam-se presentes os

seguintes srs. deputados: Adherbal DebaCabral - Ana Paula Lima - Antônio Aguiar - CesarSouza Júnior - Dado Cherem - DagomarCarneiro - Darci de Matos - Décio Góes - DirceuDresch - Edison Andrino - Elizeu Mattos -Genésio Goulart - Ismael dos Santos - JailsonLima - Jean Kuhlmann - Jorginho Mello - JoséNatal - Kennedy Nunes - Manoel Mota - MarcosVieira - Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto -Padre Pedro Baldissera - Pedro Uczai -Professora Odete de Jesus - Renato Hinnig -Rogério Mendonça - Romildo Titon - SargentoAmauri Soares - Serafim Venzon - SilvioDreveck.

Registra a presença de Leodir Vedovatto, líderdo PT de Águas Frias.

o pronunciamento do deputado RogérioMendonça.

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Fala das fre-quentes fugas de detentos e afirma que ainsegurança pública é cada vez maior por faltade uma política pública clara.

DEPUTADO DADO CHEREM - Tece críticas aoprefeito de Balneário Camboriú; analisa a máinformação que todos os dias chega às casasdos brasileiros através dos meios decomunicação; elogia o abrigo dado aoschilenos pelo prefeito Edson Piriquito.

DEPUTADO JOSÉ NATAL (pela ordem) -Registra a presença dos prefeitos de Macieirae de Salto Veloso. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Ataca o

Democratas em função dos episódios doDistrito Federal; comenta decisão da JustiçaFederal contra o prefeito João Rodrigues.

Partidos PolíticosDEPUTADO KENNEDY NUNES - Reporta-se àfalta de segurança pública em SC.

DEPUTADO JEAN KUHLMANN (aparte) - Cobracoerência do PT no combate à corrupção.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA (pela ordem) -Registra a presença de técnicos da CaixaEconômica Federal. DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -

Opina que os parlamentares devem abordartemas locais e não temas nacionais.

SUMÁRIO DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS - Expressasolidariedade ao prefeito João Rodrigues;lamenta a morte de José Mindlin; defendeprojeto de sua autoria referente a trotes emcalouros universitários.

Breves ComunicaçõesDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Discorre sobreas realizações do governo do estado naSegurança Pública.

DEPUTADO JEAN KUHLMANN (pela ordem) -Afirma que o PT deve ter informações pri-vilegiadas da Polícia Federal.

DEPUTADO JAILSON LIMA - Saúda a comitivade empresários da província de Henan, naChina.

DEPUTADO ROMILDO TITON - Celebra os 129anos de emancipação político-administrativa deCampos Novos.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) - Reagecontra a posição do deputado Kennedy Nunes delimitar os assuntos que devem ser debatidos.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Afirma que o governo do estado não cumpre adeterminação legal de manter atualizado umbanco de dados e de dar publicidade aosíndices de violência e criminalidade.

DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Manifestadesagrado pelas declarações do prefeito JoãoRodrigues contra o PMDB; comenta aspróximas prévias do PMDB; ressalta o prestígiodo governador Luiz Henrique.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Discorda dos números do governo do estadosobre a variação salarial da Polícia Militar.

Ordem do DiaDEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -Pede esclarecimentos sobre o Pedido deDEPUTADO DIRCEU DRESCH (pela ordem) - DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (aparte) - Elogia

Coordenadoria de Publicação - Processo Informatizado de Editoração

03/03/2010 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 6.143 3

Informação n. 0015/2010, de autoria dodeputado Pedro Uczai.

que o caso não seria investigado. É um ab-surdo! E aquele policial foi afastado de suasfunções.

para o sistema prisional, em cerimônia quecontou com a presença do governador LuizHenrique e dos secretários Ronaldo Benedet,da Segurança Pública, Justiniano Pedroso, daJustiça e Cidadania, do secretário deDesenvolvimento Regional Edmilson Verka, edo prefeito Leoberto Weinert. Vejam quenaquela unidade prisional foi investido R$ 1,7milhão, com a prefeitura de Canoinhas tambémdando a sua contribuição através da doação doterreno, pois a segurança é responsabilidadede todos os gestores públicos.

Explicação PessoalDEPUTADO MANOEL MOTA - Comemora osucesso do XX Quilômetro de Arrancada deCaminhões, realizado em Balneário Arroio doSilva.

É bem verdade que esse tipo decomportamento não condiz nem espelha aíndole do policial catarinense, seja civil oumilitar. E não é de hoje que um ou outropolicial comete deslizes que acabam porrefletir na imagem do estado.

DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA -Elenca os projetos que lei que apresentou àAssembléia Legislativa. Também, na semana passada, foi

prolatada a sentença da 4ª Câmara de DireitoPúblico do Tribunal de Justiça, que condenou oestado a pagar R$ 5 mil em indenização pordanos morais a um cidadão que no ano de2000 foi abordado por policiais em SãoFrancisco do Sul, quando retornava dotrabalho, e que por não portar documentosacabou sendo agredido. O cidadão foi emcasa, buscou seus documentos, dali seguiupara a delegacia para registrar queixa pelaagressão, e outra vez foi agredido. Umabsurdo, que agora resulta numa sentença emque aquele cidadão vai receber pelo menosressarcimento pelo dano moral.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Anuncia a presença do prefeito de OtacílioCosta e do vereador Foguinho. São mais 72 vagas e com isso

diminui o tráfego de presos entre Canoinhas eMafra, para onde eram levados os presos dacomarca, num percurso de mais de 160km,conforme bem lembrou o diretor-geral daPolícia Civil, Maurício Eskudlark. A comarcaainda ganhará uma Delegacia da Mulher, nestemês de março, terá mais um delegado e trêsagentes penitenciários.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Aborda acriação de empregos no país e a discussãocom vistas à redução da jornada de trabalho.DEPUTADO JEAN KUHLMANN (aparte) - Alertapara necessidade de coibir os excessivoslucros dos bancos.DEPUTADA ANA PAULA LIMA (aparte) -Defende as ações do governo Lula.

Deve-se observar que o número depresos cresceu de seis mil, em 2003, paramais de 12 mil, em 2010. Então, dobramos onúmero de presos no estado de SantaCatarina. E o número de vagas paraadolescentes subiu de 200, em 2003, para600, em 2010.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Cobra osinvestimentos prometidos pelo governo federalem SC.

Vejam que é um caso antigo, de dezanos atrás, ou seja, de outro governo, o quebem demonstra que problemas sempreexistiram, mas é bem verdade que a sociedadedeve preocupar-se com a escalada daviolência.

DEPUTADO JEAN KUHLMANN - Cobra ação doPT na expulsão dos seus “mensaleiros”;reclama da discriminação com o vale do Itajaípor parte da secretaria da Segurança Pública.

De outra parte, em seis anosaconteceram mais de seis mil promoções noâmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.Cerca de cinco mil profissionais passaram porcursos de capacitação em suas diversas áreas deatuação. Além disso, o governo realizou concursopúblico para a Polícia Militar, Polícia Civil, SistemaPrisional, Instituto Geral de Perícias e paramonitores dos Centros de Atendimento aoAdolescente Infrator.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Defende oPT das acusações de deputado JeanKuhlmann. Outros parlamentares também se pronun-

ciaram sobre o tema. Mas não podemosesquecer que quase a metade das vítimas dehomicídio em Santa Catarina tinhaantecedentes criminais, e que o nosso estadoapresenta os menores índices de crimi-nalidade, de acordo com a Secretaria Nacionalda Segurança Pública. Num recente ranking daviolência publicado por uma organização nãogovernamental que atua na área, SantaCatarina ocupou a 26ª posição entre os 27estados brasileiros.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Critica oaumento do IPTU em Brusque.DEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO (aparte) -Concorda com as críticas do deputado SerafimVenzon.DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Defende oprefeito de Brusque.

O Sistema Integrado de SegurançaPública já registra sete milhões de pessoasque, em algum momento, tiveram contato comos órgãos da área. Existem seis milhões decidadãos com identidade civil, o estado temuma frota de três milhões de veículos econtabiliza 720 mil boletins de ocorrênciasregistrados por ano. A partir daí é possíveltrabalhar com o que se chama de ‘cadastropositivo’, que facilita a vida do cidadão. A faltade documento em uma blitz policial, porexemplo, pode ser resolvida com uma consultaao sistema, mesmo via rádio.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Refuta críticasao governo federal e ataca democratas epeessedebistas.DEPUTADO JAILSON LIMA (aparte) - Comparaos índices de intenção de voto de José Serra eDilma Rousseff.

Quando se critica a segurançapública, devemos iniciar pela questãoremuneratória. O governo mais que dobrou afolha de pagamento para o pessoal daSegurança Pública. Eram R$ 32 milhões, em2003, e hoje a folha já ultrapassa os R$ 72milhões.

DEPUTADO EDISON ANDRINO - Registra ofalecimento de Vó Chica, do Campeche, e deMarcílio Krieger.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

Quando se fala em estrutura, valelembrar que a Polícia Militar criou comandosregionais para conferir maior interação com acomunidade; o Corpo de Bombeiros foidesvinculado da Polícia Militar e o InstitutoGeral de Perícias desvinculado da Polícia Civilpara criar a independência desses órgãosvisando a um melhor atendimento àcomunidade, em razão da especificidade desuas atuações e para ampliar e descentralizaros serviços prestados.

Na área da inteligência houve umforte investimento, com a implantação doSistema Integrado de Segurança Pública, comdiversas ferramentas que hoje são utilizadaspor policiais para auxiliar na investigação decrimes. Santa Catarina também investiu emmonitoramento eletrônico e hoje já conta comsete cidades que têm videomonitoramentourbano: Florianópolis, Joinville, Blumenau,Criciúma, Balneário Camboriú, Itajaí eChapecó. Também foram criadas Centrais deEmergência nas cidades de Blumenau, Jaraguádo Sul, Lages, Chapecó e Criciúma.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura da ata da sessão anterior.

(É lida e aprovada a ata.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.Passaremos às Breves

Comunicações.O primeiro orador inscrito é o

deputado Antônio Aguiar, a quem concedemosa palavra por até dez minutos. O grande desafio na área foi abrir

frentes de trabalho para repor os quadros depessoal, em função da defasagem decontingente, tanto pela demanda de serviçoquanto pelo envelhecimento dos quadros. Issodemandou um investimento em pessoal, com ainclusão e nomeação de 5,3 mil, entre osdiversos setores do sistema, abrangendo aPolícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo deBombeiros Militar, o Instituto Geral de Perícias,o Departamento Prisional e o Departamento deJustiça e Cidadania. E é bom lembrar que ogoverno anterior incluiu somente 584 novosprofissionais durante todo o período em queadministrou o estado. Já o número vagas nosistema prisional subiu de quatro mil, em2003, para oito mil vagas em dezembro de2009, e este ano deve chegar a nove milvagas.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -(Passa a ler.)

“Sr. presidente, colegas parla-mentares, senhoras e senhores, telespec-tadores que nos assistem pela TVAL e você,que nos escuta pela Rádio Alesc Digital, voutratar de um tema que considero delicado: asegurança pública, um assunto frequente,motivo de debate nesta Casa e que precisa seramplamente discutido, em razão de suaimportância e por ser um dos serviçosessenciais que a administração pública deveprestar, juntamente com educação e saúde.

Já a renovação da frota implicou naaquisição de 1,7 mil novas viaturas entre 2003e fevereiro deste ano. Também se investiu naaquisição de armamentos letais e não letaisnas diversas unidades, bem como emequipamentos de proteção individual, taiscomo coletes, capacetes balísticos paraatuação tática e coletes multiameaça. Foramativadas as penitenciárias de São Pedro deAlcântara, Joinville e Criciúma, e está em obrasa penitenciária do vale do Itajaí, com previsãode ser ativada ainda este ano.

Na semana passada, o deputadoSargento Amauri Soares trouxe ao plenárioimagens divulgadas numa rede de comuni-cação sobre o descaso registrado com umcidadão que foi à delegacia de Paulo Lopesregistrar queixa por arrombamento em suaresidência e recebeu uma resposta inade-quada do policial de plantão, dizendo que oboletim de ocorrência não sairia da gaveta,

Estão sendo ampliadas vagas emdiversas unidades prisionais do estado, comoBlumenau, Brusque, Rio do Sul, Videira,Curitibanos, Campos Novos, Barra Velha, SãoFrancisco do Sul, Joinville e Tubarão.

Ainda ontem, deputado SargentoAmauri Soares, participei, em Canoinhas, dainauguração da UPA local - Unidade PrisionalAvançada - e da entrega de quatro viaturas

Também estão em construção váriosquarteis da Polícia Militar, tais como: Seara,

Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o


Pinhalzinho, Saudades, Santo Amaro daImperatriz, Braço do Norte. Para a Polícia Civilestá em construção a delegacia de polícia deBlumenau, e muitas outras cidades jámereceram investimentos em obras. E nãopodemos esquecer os Conselhos Comunitáriosde Segurança, os Consegs, que ganharamforça desde 2003 e que são fóruns em que setrata da forma mais adequada e democrática asegurança pública, que é discutida nos bairros,nos municípios, por toda a comunidade. Hojejá são mais de 292 Consegs espalhados em148 municípios catarinenses, sendo que noinício de 2003 eram apenas 80.

sozinho ele é maior do que o estado de SantaCatarina. E está aqui o deputado Liuliu Shan,vice-presidente dessa empresa.

Na semana passada o deputadoSilvio Dreveck divulgou a imagem de umpolicial civil dizendo que não adiantava realizaro boletim de ocorrência porque...Hoje pela manhã tivemos uma

reunião na Eletrosul, onde foi apresentado oprojeto piloto da primeira usina solar daAmérica Latina, tendo em vista o que essaempresa já fez e tem de plantas na Europa,principalmente. Será uma pequena usina, masserá o protótipo daquilo que se estáimplantando do ponto de vista da consciênciado mundo renovável, a exemplo dos programasdos campos solares da Copa do Mundo.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar(Intervindo) - Foi um lapso não citar o seunome.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Eu também falei sobre oassunto e até por minha iniciativa acabeiprovocando essa interpretação de v.exa. E faleisobre o assunto porque o policial foi afastadodo serviço no dia seguinte. Está certo que elefalou coisas que, talvez, não devesse falar,mas ele não disse nenhuma mentira. Ele faloua verdade quando disse que os boletins deocorrência vão para a gaveta. O que ele nãodeveria falar é da grossura do papel e,portanto, da inutilidade para outra finalidade.Mas pela verdade sobre a realidade daSegurança Pública ele merecia um troféu dasociedade por estar dizendo, como servidorpúblico, a realidade tal qual ela é. Ele falousobre a cidade de Paulo Lopes, mas é assimpor toda Santa Catarina. E nós sabemos disso,a população sabe disso.

Amanhã teremos uma reunião naUniversidade Federal de Santa Catarina,ocasião em que estaremos discutindo osprojetos dos campos solares com o InstitutoIdeal, do nosso ex-deputado Mauro Passos;com o professor Álvaro Prata, reitor da UFSC, ecom o Laboratório de Energia Solar daUniversidade Federal, que é um laboratório deponta na América Latina, que tem os principaistécnicos dessa área.

Investe-se em educação no trânsito,com o programa Se Essa Rua Fosse Minha,que já atingiu mais de 500 mil alunos deescolas públicas, buscando conscientizar ofuturo motorista. E também há programas parafortalecer a prevenção ao uso de drogas.

Já a modernização do Detranbuscou, através da informatização, facilitar oatendimento ao cidadão, diminuindo asonegação e melhorando a arrecadação,tornando aquele órgão estadual um dos maisavançados do Brasil.

A Universidade Federal de SantaCatarina já está executando o projeto piloto doMineirão, em Minas Gerais, e do EstádioMetropolitano de Pituaçu, em Salvador, naBahia, onde temos o nosso governadorJacques Wagner.

Então, senhoras e senhores, se hámuito por fazer - e não podemos ignorar que asegurança é sempre um calcanhar de Aquilesdo estado -, também não podemos deixar dereconhecer o que vem sendo feito com muitacompetência. Digo competência porque temospoliciais preparados para bem servir e os mausexemplos são exceções que não podemmanchar as corporações.

Parabenizo o governo do estado pelainauguração da unidade prisional avançada emCanoinhas. É um elemento importante, apesarde estar atuando numa ponta do sistema, parauma visão sociológica mais ampla. Nóssabemos o quanto isso é necessário e oquanto é preciso investir nisso, mas é umaponta da problemática da Segurança Públicaem Santa Catarina, pois se as outras nãoforem resolvidas, essa também não será.Dificilmente se dará conta de construirpresídios se não se atuar em outras áreas,especialmente na prevenção.

Também está aqui o secretário deHenan, sr. Fang Zhen, da área de energia.Santa Catarina também tem prazer em recebê-lo. O sr. Fang Zhen além de ser deputado nacidade de Luoyang, também é secretário deEnergia do referido município, cuja população émaior do que a do estado de Santa Catarina.Faço questão também de reconhecer

o empenho e o esforço de meu colega debancada, deputado Ronaldo Benedet, que setem dedicado à exaustão para administrar aSegurança Pública em reconhecimento àmissão que lhe foi confiada pelo governadorLuiz Henrique.

Então, como deputado catarinense,sinto-me extremamente orgulhoso de tê-los emnosso estado. Esta Casa os recebe de abraçosabertos e, principalmente, torce para que, aexemplo do que será feito no dia 22 de marçono Rio de Janeiro, a Eletrobrás seja lançadacomo um grupo só. Assim como costumavadizer o nosso presidente Lula com relação àPetrobras, chega de fragmentar o setorenergético brasileiro e vamos transformá-lanuma Petrobras de energia!

Com relação aos dados daSegurança Pública no estado de SantaCatarina, vou preparar um documento e trazernúmeros para contestar os dados do governodo estado.

Era o que tinha a apresentar paraque você que nos escuta, catarinense, possarefletir melhor sobre a Segurança Pública deSanta Catarina.”

Primeiramente, o governo parou dedivulgar, já em 2007, os números dacriminalidade em Santa Catarina, e tem aobrigação legal de fazê-lo. A legislatura anterioraprovou isso aqui. Os deputados estaduais, nalegislatura anterior, aprovaram um projeto delei que obriga a secretaria de estado daSegurança Pública, a Polícia Civil, a PolíciaMilitar, ou seja, o governo do estado, na áreada segurança pública, a divulgar os dados, osnúmeros da violência, da criminalidade noestado de Santa Catarina. E essa lei não estásendo cumprida no estado.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) Por isso, deputado Moacir Sopelsa,

v.exa. que preside esta sessão, gostaria de pedir,com a anuência dos nobres deputados, asuspensão da sessão por cinco minutos para queo deputado e secretário Fang Zhen possa fazeruso da tribuna. Logicamente, vai fazer o seu dis-curso em mandarim, mas temos uma intérprete, aMaitê, que é de Florianópolis, estudou na China eestará fazendo a tradução simultânea para quetodos acompanhemos suas palavras.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado AntônioAguiar.

Gostaria de convidar para tomarassento à mesa o deputado Fang Zhen, que éda comissão de Energia e Divisão do estado deHenan, na China; o deputado Zengjianshe,também da província de Henan; e o sr. LiuliuShan, vice-presidente da Canadian Solar. É umprazer tê-los aqui! Sejam bem-vindos a Santa Catarina! O deputado Joares Ponticelli, na

semana passada, estava justamente cobrandoo cumprimento dessa lei. Hoje, inclusive, estáno Diário Catarinense uma notícia sobre ainadimplência do governo do estado comrelação a mais essa questão da SegurançaPública. Aí o governo omite os dados,deputado Pedro Uczai. O governo não cumpre alei publicando os dados para que a população,a imprensa, os deputados possam conhecê-los. E aí o secretário fica reproduzindo,requentando notícias antigas, dizendo queSanta Catarina vai bem, que a criminalidadetem diminuído, quando a verdade é o oposto. Enós alertamos, em maio de 2007, maisprecisamente, que os números da violênciaque estávamos conseguindo reverter no estadode Santa Catarina, de 2003 até 2006,voltariam a crescer a partir da metade de2007.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Jailson Lima, por até dezminutos.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Muito obrigado, deputado JailsonLima.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Sr.presidente, deputado Moacir Sopelsa, e nobrescolegas deputados, no final do ano, repre-sentando esta Assembleia Legislativa naChina, juntamente com o deputado Lício Mauroda Silveira, tivemos o prazer de fazer umavisita ao estado co-irmão de Santa Catarina,Henan, um estado com 100 milhões dehabitantes, meio Brasil. Lá tivemos aoportunidade, juntamente com o sr.Zengjianshe e com Zany Leite, servidor destaCasa e uma figura bastante conhecida naquelaprovíncia chinesa, de visitar uma das principaisempresas de energia renovável da China,deputado Pedro Uczai - v.exa. que tantotrabalha essas questões -, a Canadian Solar,que está entre as cinco maiores empresas deenergia solar do mundo e cujo vice-presidenteestá hoje aqui.

Esta Presidência suspende a sessãopor cinco minutos para podermos ouvir o nossoconvidado.

Está suspensa a sessão. O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Solpesa) - Estão reabertos os trabalhos.Ainda em Breves Comunicações,

inscrito para falar o sr. deputado SargentoAmauri Soares, a quem concedemos a palavrapor até dez minutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, sras.deputadas, srs. deputados, pessoas que nosacompanham através da TVAL e ouvintes daRádio Alesc Digital, até imaginei que odeputado Dirceu Dresch falaria anteriormentepara eu poder revisar alguns dados e algunselementos expostos há pouco pelo deputadoAntônio Aguiar, líder do PMDB, no que serefere às questões da Segurança Pública.

É óbvio que há pessoas aqui quepensam que estou falando assim porque soucorporativista, defendo os policiais, só querosaber do salário do policial, do bombeiro, doagente prisional, e que o que falo não temmuito a ver com a realidade da sociedade

Essa empresa tem sua matrizlocalizada em Luoyang, um município quepossui 6 milhões de habitantes. Portanto,



catarinense. Ledo engano, visão distorcida ouintenção de distorcer uma realidade socialcolocada. Até porque o salário do policial, ascondições de trabalho do policial tambémdizem respeito à Segurança Pública e comcerteza afetam a qualidade da segurançapública em Santa Catarina.

de arma em punho. É dessa integração queestão falando! É uma situação vexatória a daSegurança Pública de Santa Catarina; existedesprezo aos trabalhadores da área e exclusãode policiais honestos...

Casa. Lamentavelmente, não obtivemossucesso. Convocamos o secretário e eledescumpriu a lei, não vindo a esta Casaexplicar torturas, corrupção e denúncias sobreos presídios e penitenciárias do estado. Opedido foi aprovado por unanimidade nestaCasa, o prazo legal já passou e o secretárioainda não veio. Só quero deixar claro que issoé crime de responsabilidade. Quando umsecretário é convocado para vir a esta Casa eletem que vir, caso contrário estarádesrespeitando a lei, o Parlamento. E ele, osecretário, que também é parlamentar, sabemuito bem disso. Por que fugir do debatesobre a Segurança Pública, sobre os agentesprisionais? Há insegurança porque temospoucos agentes. Precisamos de mais agentesprisionais, precisamos de mais decência edignidade para os trabalhadores, para osprofissionais da Segurança Pública, preci-samos apoiar mais profissionais na reedu-cação do preso. Um psicólogo para mil presosnuma penitenciária! Imaginem se ele vai darconta! Há poucos assistentes sociais, poucospsicólogos e poucos professores.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

Aí dirão: “Mas quer dizer que se nãopagarem bem, não trabalham?” Não é essa aquestão. Se não respeitarem os servidores daSegurança Pública, estará prejudicada asegurança da população. E este governo temhumilhado, maltratado os servidores daSegurança Pública de Santa Catarina,desrespeitando os compromissos assumidos,assim como faz com os servidores daEducação, da Saúde e com outros servidores.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Pedro Uczai, por até dezminutos.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Dirceu Dresch, com a compreensãodo deputado Pedro Uczai.Eu estava entrando aqui, neste

plenário, quando três senhoras me pergun-taram sobre o projeto da descompactação dosservidores estaduais. Não veio, srs.deputados! Não veio ainda, e já estamos emmarço de 2010. Nós estamos em março de2010 e até agora sabe quantos projetos ogoverno do estado mandou para esta Casaneste ano? Nenhum! Absolutamente nenhumprojeto! Nenhuma iniciativa legislativa por partedo governo do estado em 2010! E estamos nomês de março, no terceiro mês do ano! Nosoutros anos já havia a reforma administrativa,o projeto do Código Ambiental, do Parque daSerra do Tabuleiro, só para citar alguns. Nesteano de 2010, até agora, no mês de março,não há nenhum projeto, absolutamente. Nãohá mais governo no estado ou todos osproblemas estão resolvidos, porque em trêsmeses o governo não teve necessidade demandar qualquer projeto para a AssembleiaLegislativa. Das duas uma, ou Santa Catarinanão tem mais problemas ou não existe maisgoverno neste estado. Parece que não existe,porque não se sabe qual será o governador napróxima semana, dada a dificuldade natransmissão de cargo que o governador estátendo. O governador prometeu cinco vezespassar o cargo para Leonel Pavan, mas aindanão passou. Prometeu cinco vezes e ainda nãopassou.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, quero registrar a presença deum líder do município de Águas Frias, do nossopartido. Refiro-me a Leodir Vedovatto, queestá-nos visitando e a quem queremosagradecer a presença em nossa Casa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado DirceuDresch, está feito o registro.

Então, como pensar esse espaçodos sentenciados como o espaço da ree-ducação, da ressocialização e não como umaescola do crime, uma escola onde se preparamnovos criminosos, que quando saem praticammais crimes e mais violentos. Então, temosque dar um basta. Precisamos de maispoliciais civis, mais policiais militares. EmChapecó temos duas delegacias e estamoslutando para ter a terceira, que não acontece.Há promessas não cumpridas. Precisamos demais policiais, que sejam mais bem pagos,mais bem preparados e mais humanizados.

Agora, sim, com a palavra o sr.deputado Pedro Uczai.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, srs. deputados, assomo à tribunapela primeira vez este ano para fazer meuprimeiro pronunciamento e quero fazer namesma direção que o deputado SargentoAmauri Soares, ou seja, falar sobre segurançapública.

Catarinenses, não só por uma razãopessoal, mas também como membro dacomissão de Segurança Pública e pelosacontecimentos que estão nas capas dejornais das várias regiões do nosso estado,participei da Conferência Nacional deSegurança Pública, que tratou da construçãode uma nova política de segurança pública nopaís.

Portanto, não posso deixar demanifestar a minha indignação com a situaçãoda Segurança Pública do nosso estado. Umserviço que este Parlamento poderia prestar àpopulação seria verificar todas as denúncias,investigar e fazer um grande relatório paramudar a política pública do estado na área dasegurança pública. Precisamos construirefetivamente uma CPI. Precisamos de 14assinaturas no documento que ainda está nacomissão de Constituição e Justiça para definirse é legal ou não a viabilização e aimplantação dessa CPI. Todos osparlamentares têm que participar dessedebate. Os profissionais da Segurança Públicaprecisam ter dignidade, ser valorizados. Aomesmo tempo precisamos construirpenitenciárias, presídios de segurançamáxima, mas que a segurança seja efetiva-mente máxima e não aquilo que eu vi na ala desegurança máxima em Chapecó.

Lamentavelmente, Santa Catarinamuitas vezes não acompanha esse debate.Basta ver o que diz esta manchete de umjornal do estado: “Preso foge de muletas dopresídio de Itajaí.”

Voltando à questão da SegurançaPública, o deputado Antônio Aguiar citou tambémaqui - evidentemente são números que s.exapegou na secretaria de Segurança Pública - queforam criados os comandos regionais da PolíciaMilitar. Sabem para que servem os comandosregionais da Polícia Militar? Para criar cargos paracoronéis. Segundo a última notícia que recebi,eram dez, talvez já tenha aumentado, porque paracriar cargo e estrutura este governo é generoso.São 36 SDRs e dez comandos regionais da PolíciaMilitar. Qual a consequência prática de cadacomando regional, deputado José Natal? São, nomínimo, seis praças que saem das ruas paracuidar, dirigir o carro do coronel, atender aotelefone do coronel, servir cafezinho para ocoronel, fazer a guarda do quartel novo, que teráoutro coronel, porque não dá para deixar doiscoronéis no mesmo quartel, porque dois coronéisem uma cidade, um comandante do batalhão eoutro comandante na região, se eles ficarem nomesmo quartel, acabam brigando. E já tivemosepisódios dessa natureza num passado recente,devido a esses comandos regionais que criaram.E cada vez temos menos policiais nas ruastrabalhando e atendendo à população.

Em Chapecó, na semana passada,dois presos em regime de segurança máximafugiram. E este deputado teve a oportunidadede visitar aquela penitenciária.

Ainda há outras manchetes como:“Fugas de detentos” e assim por diante.

A situação da insegurança pública, ainsegurança do povo catarinense é cada diamaior. Mas o que está-nos preocupando comrelação à segurança pública, quando visitamosalgumas penitenciárias e, particularmente, ade Chapecó, é a insegurança dos própriostrabalhadores, dos profissionais que atuam nodia-a-dia dos presídios, pela de falta estrutura.A ala de segurança máxima da cidade deChapecó é uma ala de segurança mínima,porque a forma como os presos fugirammostra a fragilidade daquele setor. E, mais doque isto, um dos que fugiram está condenadoa vários anos de prisão, chama-se Ezequiel e éo autor do assassinato de um amigo nosso ede seu filho, dentro de casa. Ele matou os doisno ano passado, não faz um ano que ocorreuessa tragédia.

Por isso, quando os vereadoresvisitarem, na segunda-feira, a PenitenciáriaAgrícola de Chapecó poderão ouvir os pro-fissionais, os presos, a direção, enfim, todosos agentes. E espero que os própriosvereadores possam construir propostas,pressionar o governo do estado para queefetivamente a Segurança Pública passe a serprioridade em Santa Catarina. Hoje não é!Hoje, infelizmente, não é! Não só pela formacomo está sendo construída essa políticapública, mas também pela falta de perspectivapara o futuro. Hoje temos insegurança,privilégio para alguns e exclusão da segurançapara outros. Portanto, não é a segurançaprivada que vai resolver.Os concursos públicos realizados

não foram suficientes para repor aqueles quese aposentaram, além disso, é possíveldebater cada um dos dados que a secretariada Segurança Pública apresentou.

Visitei essa grande amiga, a MariaHelena, na segunda-feira, juntamente com overeador Marcelino; na terça-feira o Ezequielfugiu, um dia depois. Então, há insegurança nacidade, na região, entre os agentespenitenciários.

Ouvi os debates na ConferênciaNacional de Segurança Pública e diziam queprecisamos construir uma segurança pública quecontemple o direito dos seus trabalhadores, comsalários dignos, formação qualificada econtinuada, valorização profissional e otimizaçãodas condições de trabalho, garantindo o bem-estarfísico e mental dos profissionais.

O governador não cumpriu a Lei n.254. Falou-se em integração entre os órgãospoliciais, mas só falta a Polícia Militar e aPolícia Civil irem para a bala, pois já andaram

Srs. deputados, não é possívelcontinuarmos assim, por isso, desde o anopassado tentamos construir uma CPI nesta



Tenho conversado com váriosprofissionais, alguns estão em depressão,tomando remédios, outros estão inseguros,sem as mínimas condições de atuar no espaçointerno. Portanto, hoje não é possível dizer quea segurança pública está produzindo tambéminsegurança interna dos seus profissionais,dos seus trabalhadores.

Romildo Titon, que é a questão da segurança.Mas eu quero, deputado Pedro Uczai, fazeruma análise diferente, pegando o caso dopolicial de Paulo Lopes que, por falar umaverdade, ou seja, que infelizmente os boletinsde ocorrência vão para o fundo de uma gaveta,agora está sob ameaça de ser exonerado deseu trabalho. Que difícil, não é? Como é difícilfalar a verdade!

que já foi afastado, que o que ele disse não éverdade e que isso não acontece em nenhumadelegacia.

Roberto Salum, você, que entendemuito bem de segurança, isso não aconteceem nenhuma delegacia? Será que nãoacontece? Será que é um fato isolado de PauloLopes? Será que estamos tão enganadosassim?!Outra coisa é o espaço. Quando se

fala da água e da comida nas penitenciárias, oque se faz com as licitações daspenitenciárias? Eu acho que temos quediscutir corrupção, denúncias de corrupção,além das denúncias de tortura e de privilégios.

Mas eu não quero ficar só no fato defalar a verdade e ser punido por isso. Naverdade, quero fazer uma análise de algunsdados. Fico com muitas dúvidas, deputadoIsmael dos Santos, quando vejo que os dadosnão refletem a realidade. Ou estou muitoenganado ou estão completamente fora docontexto, ou seja, aquilo que os agentespúblicos nos falam é mentira ou os dados queapresentam não são verdadeiros?

Falando a verdade, deputadoSargento Amauri Soares, v.exa. que já foipolicial e sabe muito bem como é que funcionana rua, quem é roubado sabe quem rouba!

Eu tenho certeza de que o cidadãoque nos está acompanhando pela TVAL sabequem é o ladrão, quem é o ladrãozinho.

Por isso, temos que levantar a voz econstruir um programa, um projeto de políticaspúblicas claras, que valorize o salário, aformação qualificada e continuada, estruturasdecentes, para que se evite a superlotação. Nocaso do Ezequiel, por exemplo, o juizdeterminou que só poderia haver na cela umúnico preso, só, sem companhia. Mas como hásuperlotação, colocaram dois e um ajudou ooutro a fugir, aproveitando a fragilidade daestrutura física. Agora a sociedade fica commedo, porque o Ezequiel precisa de tratamentopsicológico, mas, infelizmente, não será tra-tado e está solto.

Inúmeras vezes eu, como profis-sional de rádio e de televisão, já ouvi pessoas,ao serem roubadas, dizerem que sabiam quemas tinha roubado e que ao falarem isso nadelegacia recebiam como resposta que nãopodiam fazer nada. Mas é claro que nãopodem, deputado Manoel Mota, pois o boletimde ocorrência vai para o fundo de gaveta! Sóaqui em Florianópolis mais de 50 mil boletinsde ocorrência estão sem solução! E o governodo estado diz que está tudo bem com asegurança de Santa Catarina. É verdade isso,deputado Elizeu Mattos?

Deputado Sargento Amauri Soares, oque me trouxe à tribuna hoje foi o fato de ficarsabendo que o governo estadual, governo doqual o deputado Elizeu Mattos é líder, teve acoragem de dizer que diminuiu a criminalidadena cidade em que moro, Joinville; diminuiu oroubo contra o patrimônio público; diminuiu oroubo de automóveis. Aí eu fiquei pensando eperguntando-me: como diminuiu, se aoouvirmos o rádio, ao lermos o jornal, deputadoPadre Pedro Baldissera, ao falarmos com aspessoas, vemos, a cada dia, mais violência,mais roubo?!

A sociedade precisa reagir, o poderpúblico precisa dar uma resposta. SecretárioRonaldo Benedet, v.exa não foi convidado, masconvocado a vir a este Parlamento paraexplicar as torturas e outras denúncias. V.Exa.tem que vir explicar neste Parlamento aposição do governo do estado. A insegurançado povo e dos profissionais da segurançapública de Santa Catarina precisa acabar.

(Falas paralelas)Está um pouquinho melhor em toda

Santa Catarina? Mesmo com assaltos a mãoarmada? Eu não vou fazer outro gesto aqui,mas o que eu estou vendo por toda SantaCatarina não é assim, é de outra forma. E osdados do governo são algo impressionante!Criminalidade baixa! Santa Catarina éreferência na segurança! Francamente!

Mas depois desse fato do policial dePaulo Lopes eu consigo fazer uma análisemeio semiótica aqui. Na verdade, o cidadão vaià delegacia fazer o boletim de ocorrência, oqual acaba indo para o fundo da gaveta e nadaacontece. Então, na próxima vez em que ele forassaltado, roubado, não irá novamente lá,deputado Padre Pedro Baldissera! Para que iráà delegacia fazer o boletim de ocorrência? Sóse for para pegar o documento que precisarápara acionar o seguro! Mas para a solução,para a investigação, não!

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) Eu quero dizer para vocês que nos

estão assistindo, tanto aos cidadãos queestão aqui, como àqueles que nos assistempela TVAL, que quando os deputadosgovernistas ocuparem a tribuna terão acoragem de dizer que está tudo muito bem,que está tudo às mil maravilhas, que BO nãovai para o fundo da gaveta, que o queaconteceu é um fato isolado, que o número deroubos em casas, que o número de assaltos,de homicídios diminuiu em Santa Catarina!

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Antes de entrar no horário dosPartidos Políticos, esta Presidência informaque está sobre a mesa um requerimentosubscrito por todos os srs. líderes, a pedido dadeputada Ana Paula Lima, para que a sessãoseja suspensa por dez minutos, antes dohorário dos Partidos Políticos, para arealização de um ato em referência ao lança-mento do livro Desastre de 2008 no Vale doItajaí - Água, Gente e Política, produzido pelaFundação Agência de Água do Vale do Itajaí,em conjunto com a Universidade Regional deBlumenau (Furb) e com o patrocínio da CaixaEconômica Federal (CEF). Fará uso da palavra aprofessora Beate Frank.

Se for mentira o que estou falando,mandem, por favor, vocês que nos estãoassistindo, um e-mail ou um telefonem para aAssembleia. Pessoas não ligados ao governo,porque hoje mesmo vou ouvir aqui osdeputados do governo dizerem que é tudomentira o que estou falando! Mas se formentira o que estou falando nesta Casa,cidadão comum catarinense que nos assiste,dê a sua resposta. Por quê? Se vocêsobservarem, o cidadão, por não obter aresposta da polícia investigativa, acaba nãoindo mais fazer o registro da ocorrência, e nãofazendo o registro na central, que fica emFlorianópolis, a ocorrência não fica registrada eo político metido a xerife dessa central começaa dizer, deputado Sargento Amauri Soares, quea criminalidade diminuiu, que está tudoresolvido, porque os dados apresentados em2007 eram maiores do que os de 2008, quepor sua vez eram maiores que os de 2009 eassim está diminuindo a criminalidade! Pelosdados da secretaria da Segurança Pública deSanta Catarina houve redução significativa dacriminalidade! Por quê? Não dando respostaao cidadão, ele não procurará novamente aautoridade pública de investigação e nadaficará registrado!

Governador Luiz Henrique, ou estãoenganando muito bem o senhor - aliás, não éde hoje que estão enganando o senhor muitobem - ou nós estamos querendo saber onde éque fica essa Santa Catarina dos deputadosgovernistas, porque a minha não é a mesma.

O Sr. Deputado José Natal - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado José Natal.

A Sra. Deputada Ana Paula Lima -Peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, a sra.deputada Ana Paula Lima.

O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL -Quero registrar, a presença do prefeito, meuamigo, Emerson Zanella, o Maninho, deMacieira, e também do prefeito PedrinhoAnsiliero, de Salto Veloso, que procuraramesta Casa para fazer reivindicações para suascidades. É um prazer recebê-los em nossogabinete sempre que aqui vêm.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Muito obrigada, sr. presidente!

Eu gostaria de registrar a presençado sr. Valdonir Estivalet, gerente regional deDesenvolvimento Urbano da Caixa EconômicaFederal, em Blumenau, como também dos srs.Sandro Xavier e Gilberto Nascimento,engenheiros de assistência técnica da mesmainstituição bancária.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Então, está suspensa a sessão poraté dez minutos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa)(Faz soar a campainha.) - Estáreaberta a sessão.

Gostaria também de fazer umacorreção: hoje, o lançamento do livro Desastrede 2008, do vale do Itajaí, será às 18h, naentrada da Assembleia Legislativa, e não às19h, como foi mencionado anteriormente.

Agora, é impressionante como acorda sempre arrebenta no lado mais fraco,deputado Manoel Mota! Para quem vai sobrara verdade dita pelo policial de Paulo Lopes?Para ele, para o soldado, para o policial quedisse o seguinte: “Olha, não adianta eu fazer oBO porque vai para o fundo da gaveta!”

Passaremos ao horário reservadoaos Partidos Políticos. Hoje, terça-feira, osprimeiros minutos são destinados ao PP. Muito obrigada!

Com a palavra o sr. deputadoKennedy Nunes, por até nove minutos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Está feito o seu registro, deputadaAna Paula Lima.O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -

Sr. presidente, srs. deputados e sras.deputadas, vou, hoje à tarde, abordar umassunto que já foi tratado aqui, deputado

Eu, esses dias, estava ouvindo aCBN, que estava entrevistando um delegadosobre o fato de Paulo Lopes, e o delegadodizia que aquele policial tem sérios problemas,

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutosestão destinados ao DEM.



Com a palavra o sr. deputado Ismaeldos Santos, por até sete minutos.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PMDB.

realizadas a todo instante. Portanto, acomunidade de lá vive feliz.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS- Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, apenas quero fazer um contraponto aomeu amigo, deputado Kennedy Nunes, e dizer quede fato a segurança não está bem, mascertamente está melhor, deputado Elizeu Mattos,líder do governo, do que no governo Amin. Evamos melhorar! Chegaremos lá!

Por isso quero, desta tribuna, hoje,como camponovense e como representantedaquela terra, expressar a minha saudação atoda àquela gente e parabenizá-la peloaniversário da cidade, pelas festividades queiniciam com uma série de inaugurações, deatrativos, de divertimentos!

Com a palavra o sr. deputadoRomildo Titon, por até 16 minutos.

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON -Sr. presidente, srs. deputados e sras.deputadas, antes de iniciar o meu pronuncia-mento gostaria de dizer que irei dividir o tempocom o eminente deputado Rogério Mendonça. Parabéns, Campos Novos! Parabéns

ao prefeito Vilibaldo Erich Schmid, a toda a suaequipe, à Câmara de Vereadores e àquelesque ajudaram a construir essa linda história de129 anos. Campos Novos abrigou a grandemaioria dos municípios que estão ao seuredor. Todos os municípios que estão ao redorjá pertenceram à nossa querida cidade deCampos Novos, que já foi a maior cidade emextensão e hoje ainda é a segunda, mas é amaior em produção, o que orgulha todos nós.

Sr. presidente, antes de entrar natemática que me traz a esta tribuna hoje àtarde, preciso fazer duas referências. Aprimeira delas diz respeito a uma manifestaçãode solidariedade ao nosso amigo, companheirode partido, um democrata, que é o prefeitoJoão Rodrigues, de Chapecó.

Srs. deputados, primeiramente fareiuma colocação sobre Campos Novos. No diade ontem, o prefeito Vilibaldo Erich Schmid e ovice-prefeito Jairo Luft fizeram o lançamento dafesta dos 129 anos de emancipação políticada nossa querida Campos Novos, onde estevepresente toda a comunidade, representada, élógico, por suas instituições, ocasião em quefoi feita a apresentação de um vídeoinstitucional da cidade, já que no mês demarço serão realizadas as grandesfestividades que marcarão os 129 anos deemancipação político-administrativa.

Srs. deputados, aquilo que a im-prensa noticiou hoje nós dá uma grandeinsegurança jurídica. Em virtude de um pro-cesso de 11 anos - minha filha recém havianascido -, quando João Rodrigues não erasequer o prefeito, apenas vice no exercício docargo, do município que mais tarde viria agovernar, e por causa de uma licitação à qualele deu seguimento, após receber parecerpositivo da Procuradoria-Geral de Pinhalzinho,foi condenado pela Justiça Federal de PortoAlegre há cinco anos e três meses de prisão.

Deixo o restante do tempo do meupartido ao deputado Rogério Mendonça.

Muito obrigado!Campos Novos vive hoje o momento

mais importante da sua história, está no augedo seu desenvolvimento. Tudo isso em funçãoda perseverança, da luta, do otimismo dagente que lá reside e que faz com que aprosperidade aumente cada vez mais!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra o sr. deputadoRogério Mendonça, dentro do restante dotempo destinado ao PMDB.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Sr. presidente, deputado MoacirSopelsa, sras. deputadas, srs. deputados,meu líder do PMDB, deputado Antônio Aguiar,quero usar este espaço do meu partido, oPMDB, para fazer algumas colocações deordem política. Uma delas, deputado AntônioAguiar, é em relação ao posicionamento doprefeito de Chapecó, João Rodrigues, que foinosso colega nesta Casa.

É claro que juridicamente ele vaisuperar isso, mas lamentamos pela pers-pectiva política e queremos aqui hipotecar asolidariedade ao prefeito João Rodrigues.

O referido município, que no passadoera conhecido como um dos maiores criadoresde gado, hoje se transformou no maiorprodutor de grãos do estado, levando o títulode celeiro do estado de Santa Catarina poraquilo que produz, pela qualidade, pelas novastecnologias, pela busca de novasoportunidades, especializando-se cada vezmais e buscando novas tecnologias.

Faço também uma homenagem aoempresário José Mindlin, que partiu no últimodomingo, dia 28 de fevereiro, membro daAcademia Brasileira de Letras, gigante dacultura nacional, cuja vida foi dedicada aoslivros. Ele nos deixou um legado não só deexemplo e amor à leitura, mas de 38 mil livrosdoados ao patrimônio público. Fica de JoséMindlin uma frase histórica para todos nós:“No mundo em que o livro deixasse de existireu não gostaria de viver.”

Hoje Campos Novos é o centro deprodução do meio-oeste de Santa Catarina; é omunicípio que acolhe o maior número decooperativas do nosso estado: oitocooperativas; que tem a maior capacidade dearmazenamento entre os municípioscatarinenses; que desponta na área doagronegócio, pois está sendo construído umfrigorífico para abate de suínos, que deverá serinaugurado no máximo no mês de julho; que sedestaca na produção de leite, na produção deovos, que vão direto para os incubatórios; eque se firma também na área industrial, commais de 700 empresas instaladas.

Ele, na imprensa, nos últimos dias,tem tecido diversas críticas ao nosso partido, oPMDB, dizendo, inclusive, que não votaria enão estaria ao lado de um candidato do PMDBnas próximas eleições. Queremos dizer quetemos todo o respeito pelo prefeito JoãoRodrigues e que, inclusive, o PMDB só não foiparceiro, não lançou o candidato a vice-prefeitode Chapecó - lançou candidato próprio -,porque o Democratas, através do prefeito JoãoRodrigues, não aceitou o nome do PMDB. Quissair com chapa pura e simplesmente não quiso PMDB. Mas estranho as críticas que estãosendo feitas ao PMDB, até porque o nossopartido tem sido um grande parceiro da suaadministração.

Parabéns a esse fantástico homemque foi José Mindlin.

Deputado Pedro Uczai, v.exa. é umexperto em educação e certamentecompartilha com este deputado as questõesdos arts. 170 e 171 da Constituição de SantaCatarina, e da lei popularmente chamada deLei Jorginho Mello, quero informar que tramitanesta Casa o Projeto de Lei n. 0020/2009, denossa autoria, que veda os benefícios do art.170 aos alunos que coordenarem,incentivarem ou praticarem trotes contracalouros nas instituições de ensino superior noestado de Santa Catarina. É um projetomodesto, mas entendo necessário paraevitarmos que o poder público financie aquiloque chamamos de ofensa à integridade física,moral ou psicológica dos novos alunos.

O município de Campos Novos temuma condição geográfica muito favorável eatrativa porque está localizado numentroncamento rodoviário muito grande, entrea BR-282 e a BR-470, o que lhe dá umaligação muito importante não só com o estadode Santa Catarina, mas com o Brasil e comoutros países. Hoje está faltando apenas otérmino do asfaltamento de AbdonBatista/Campos Novos, porque todo equalquer município que se liga com CamposNovos tem via asfaltada.

O deputado Pedro Uczai já foiprefeito de Chapecó e talvez possa afirmarmelhor que nós que nunca na história deChapecó houve um governador que participoutanto com ações, com obras, com presença,como Luiz Henrique da Silveira. Há umasemana, inclusive, estive em Chapecó, onde ogovernador assinou convênios e liberourecursos para a pavimentação de rodovias.Naquela oportunidade, jantamos com ogovernador e com o prefeito João Rodrigues epude ouvir diversos elogios feitos por aqueleprefeito a Luiz Henrique, que é governador e édo PMDB.

Srs. deputados, será rodado agora umrápido vídeo que traz essa temática no programaFantástico do último dia 28 de fevereiro. Deputado Peninha, hoje Campos

Novos produz energia para atender grandeparte do consumo do estado de SantaCatarina, através da usina lá instalada. Porisso e muito mais a cidade vive o melhormomento da sua história, com uma arreca-dação boa, com os negócios prosperando acada dia que passa, com as pessoas acre-ditando no seu potencial e com uma virtudemuito grande que o camponovense tem, pois lánão se reclama de crise, procura-se buscaralternativas para enfrentá-la.

(Procede-se à apresentação dovídeo.)

Essa última imagem é da cidade deBlumenau. Portanto, desafio a encontrarem

outro governador na história de Santa Catarinaque tenha sido tão parceiro de Chapecó comoLuiz Henrique da Silveira. O estado investiu,em parceria, na pavimentação de diversas viaspúblicas, na melhoria no abastecimento deágua e na melhoria da rede coletora de esgoto.Investiu na saúde, na educação e, sem dúvida,não só Luiz Henrique, mas o PMDB no todo foiparceiro e sempre esteve ao lado do prefeitoJoão Rodrigues. Inclusive, o secretário daFazenda, que está fazendo um belíssimotrabalho naquela pasta, foi secretário daAdministração de João Rodrigues. Além disso,nesta Casa, enquanto João Rodrigues foi

Deputado Pedro Uczai, nósentendemos que os R$ 38 milhões investidospelo governo do estado em função do art. 170,que beneficiaram 15 mil alunos, não podem defato financiar o que nós chamamos de ofensamoral e física nos trotes. Por isso o nossoprojeto de lei prega que quem cometer trotenão pode ser beneficiado pelo art. 170 daConstituição do Estado de Santa Catarina.

É assim que Campos Novos temfeito sempre; é assim que Campos Novos temservido de exemplo para Santa Catarina e parao Brasil, tornando-se o grande celeiro doestado. É uma cidade limpa, organizada,atrativa, com condições para o nosso produtorescoar a sua produção e com obras sendo


Sopelsa) - Muito obrigado, deputado Ismaeldos Santos.



deputado estadual, sempre teve a parceria detodos os deputados do PMDB.

fação, até como líder do nosso partido, que foireeleito por duas vezes porque tem o respeitodo nosso partido, está fazendo um grandetrabalho nesta Casa e, sem dúvida, é um nomeque enobrece o planalto norte, pelo trabalhoque faz por aquela região.

Depois de seis anos de oposição - e, diga-sede passagem, uma bela oposição, falando emPA 24 horas -, completa hoje 15 meses degoverno e ainda não conseguiu fazer com queum PA abra 24 horas/dia.

Quero dizer também que nós, doPMDB, estamos hipotecando solidariedade aoprefeito neste momento, pois acreditamos noseu argumento de que não teve participaçãoem qualquer ato ilícito de que está sendoacusado, quando vice-prefeito da cidade dePinhalzinho. Temos certeza da sua inocência,de que ele ainda vai prová-la, ficar livre dequalquer condenação e reverter a atualsituação na Justiça. Mas é injusta, repito, aforma com que ele, nos seus argumentos, tem-se colocado contra o nosso partido, o PMDB.

Então, é fácil fechar o ConselhoMunicipal de Saúde. Por quê? Porque é umaatitude unilateral, uma atitude que,infelizmente, o Regimento Interno permite, masisso me deixa estarrecido porque, e confesso atodos os srs. deputados, nunca vi nada igual.E daqui a pouco vai fechar o ConselhoMunicipal de Assistência Social, o ConselhoMunicipal de Nutrição, o Fundep e irá governarsozinho! Por quê? Porque não sabe governarcom a população. É aquela história: dar opoder a um hipócrita é transformá-lo numtirano. É isso que acontece hoje, infelizmente,no município de Balneário Camboriú.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Eugostaria de parabenizar v.exa., nobre deputadoRogério Peninha Mendonça, pré-candidato adeputado federal. E v.exa. muito honra o PMDBcom o seu pronunciamento, com a suapostura, com a sua atitude e pelo trabalho quevem realizando nesta Casa em prol dasociedade catarinense.

Quero falar, também, em relação àsprévias do PMDB, que estão com datamarcada para o dia 27 de março. O nossopartido sempre teve uma tradição democráticamuito grande. Podemos lembrar o primeirogovernador eleito pelo PMDB em SantaCatarina.

Parabéns pelo seu pronunciamento,tenho certeza de que v.exa. está fazendo umgrande trabalho por Santa Catarina!

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Obrigado, deputado.

Eu quero, por último, falar sobre ogovernador Luiz Henrique, que fez 70 anos naúltima sexta-feira e que demonstrou o seuprestígio e a sua popularidade com a presençade mais de 1.500 pessoas lá em Joinvilleprestigiando-o.

Escutei muito atento as palavras dodeputado Kennedy Nunes a respeito desegurança pública e tenho que concordar, sim,que o problema não é apenas em SantaCatarina, mas no Brasil como um todo e, porque não dizer, no mundo de um modo geral,principalmente nos países emergentes, onde oexercício da democracia é recente e temcausado à sociedade a violência de um modogeral.

Após a redemocratização deste país,houve até agora sete eleições paragovernador, sendo que quatro mandatos foramdo PMDB, dois do PP, com Esperidião Amin, eum do Democratas, com Vilson Kleinübing.Mas quatro governos foram do PMDB: dois deLuiz Henrique da Silveira, um de Pedro IvoCampos e um de Paulo Afonso Vieira. MasPedro Ivo para ser candidato a governador teveque disputar uma prévia e na época ganhou doatual governador Luiz Henrique da Silveira. Opróprio dr. Eduardo Pinho Moreira, que é onosso candidato que está disputando asprévias, num determinado momento disputouuma prévia com Paulo Afonso, perdeu e PauloAfonso foi o nosso candidato. Perdeu aeleição, é verdade, mas mantivemos a nossatradição democrática.

Muito obrigado, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PSDB.

Concordo praticamente com quasetudo o que o deputado Kennedy Nunes colocoua respeito da questão, mas gostaria deaprofundar um pouco mais esse debate. Essaquestão de polícia/bandido, bandido/polícia,repressão e combate à criminalidade tem umaraiz muito mais profunda: a responsabilidadesocial de um governo e, principalmente, aresponsabilidade social de quem tem o poderde informação, de quem tem o poder deinformar, de quem tem o poder de transformaros valores culturais de uma sociedade.

Com a palavra o deputado DadoCherem, por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO DADO CHEREM -Sr. presidente e srs. deputados, ocupo atribuna, na tarde de hoje, para tecer algunscomentários a respeito da minha cidade,Balneário Camboriú, e de algumas medidastomadas pelo atual prefeito do município, quetêm-nos, deputado Silvio Dreveck, deixadoperplexo. V.Exa., que foi prefeito do municípiode São Bento do Sul, que foi secretáriomunicipal da Saúde, sabe o quanto éimportante o controle social que um conselhoexerce dentro do município. Deputado KennedyNunes, v.exa., que é um homem do povo, umhomem de mídia e que tem uma interação coma população muito fácil, sabe o quanto éimportante a manifestação de um conselheiromunicipal, buscando a melhor saúde públicapara a sua população.

Já disse desta tribuna e repito: abroo meu voto para o dr. Eduardo Pinho Moreira,nosso candidato, com todo respeito àliderança de Dário Berger. E acho im-portantíssima, inclusive, a sua participaçãonessas prévias do partido, até para queinternamente possamos discutir as ideias, aspropostas, os argumentos e escolher aqueleque terá, lá na frente, a condição de repre-sentar o nome do PMDB.

Hoje, quando ligo a televisão eenxergo os verdadeiros lixos que passam nohorário nobre todos os dias dentro da nossacasa, como o BBB, como as novelas que nãotrazem nada e somente nos aborrecem, issotudo, com certeza, também cria um caldosocial que, muitas vezes, leva àmarginalização, ao desajuste social, porquesão verdadeiras inversões de valores queentram nos nossos lares.

O PMDB tem grandes nomes para acampanha, é um partido com muitos quadros.Só para a majoritária poderemos apresentar onome de quatro ex-governadores: LuizHenrique, que deverá disputar uma vaga aoSenado; Casildo Maldaner, Paulo Afonso e opróprio Eduardo Moreira.

Pasmem, srs. deputados etelespectadores da TVAL, que o atual prefeitode Balneário Camboriú, num gesto autoritário,talvez imitando Hugo Chávez, dissolveu, pordecreto, o Conselho Municipal de Saúde, deuma forma autoritária e arrogante! Foi umabrutalidade social que eu, que já fui secretáriomunicipal de Saúde e secretário estadual deSaúde, jamais vi em qualquer municípiocatarinense! Sabe por quê, deputado SerafimVenzon? Porque o Conselho Municipal deSaúde estava cobrando as promessas decampanha; estava cobrando do atual prefeito aabertura de um hospital criminosamentefechado desde dezembro de 2008! É umhospital completo, com 200 leitos, equipado epronto para funcionar que, por questõesmenores, pequenas, está fechado lá no nossomunicípio. E o presidente do ConselhoMunicipal de Saúde, na sua função deconselheiro, como voz da população, começoua cobrar a abertura daquele hospital nomunicípio de Balneário Camboriú.

Hoje, uma personagem do BBB,quando acaba o programa, vai para as páginasda Playboy e ganha um salário muito mais altodo que um pai de família que trabalha dezanos da sua vida tentando sustentardignamente uma família. Uma página daPlayboy, hoje, vale muito mais do que o saláriode um pai de família com muitos anos deserviço! E isso, srs. deputados, entra na nossacasa às 20h, às 21h, às 22h, deputado PadrePedro Baldissera, emburrecendo-nos todos osdias! É dessa maneira que estamos lidandocom quem tem o poder da informação.

Portanto, a prévia vai mobilizar onosso partido e colocar o PMDB em fase depré-campanha. Mas isso não quer dizer quehaja qualquer impedimento em relação aoutros partidos, não quer dizer que, uma vezparticipando das prévias, não possamosdiscutir dentro da tríplice aliança o nome dequem será o nosso candidato. Eduardo PinhoMoreira, Dário Berger, Luiz Henrique, CasildoMaldaner, Paulo Afonso e João Matos sãograndes nomes do PMDB.

Às 12h, nos programas de televisão,são vendidas bebidas alcoólicas todos os diasdentro das nossas casas! E onde está aresponsabilidade social de quem detém opoder da informação? Não vejo nada! Muitopelo contrário, só vejo violência nos programasde televisão, só vejo programas que nãoeducam. O Globo Rural e o Globo Ecologiapassam às 6h, deputado Pedro Uczai. Quemvai assistir, no sábado e no domingo, ao GloboRural e ao Globo Ecologia às 6h?! Ninguém vaiassistir a um programa desses às 6h! Agora, oBBB passa às 22h. Ele educa?! Muito pelocontrário, vemos programas todos os diastrazendo-nos as maiores formas da máinformação. E isso tudo, deputado SargentoAmauri Soares - e v.exa. é um verdadeirosoldado porque lutou lá fora e luta aqui dentropor aquilo que acredita -, com certeza vai

O Democratas tem o senadorRaimundo Colombo como postulante à cabeçade chapa para a reedição de uma amplacoligação. É o nome com reputação ilibada eque todos respeitam dentro do partido. OPSDB tem o vice-governador Leonel Pavan, quetambém é uma liderança inconteste. Semdúvida, Leonel Pavan, que vai assumir ogoverno do estado nos próximos dias, terátodo o nosso apoio nesta Casa para seguir amissão do governador Luiz Henrique daSilveira.

O prefeito foi pelo caminho maisfácil, sr. presidente: ao invés de reabrir ohospital, contratar profissionais e colocar ohospital para funcionar, simplesmentedecretou o fim do Conselho Municipal deSaúde. Essa é realmente uma atitude auto-ritária, arrogante e prepotente de quem diziaque Balneário Camboriú arrecadava R$ 1milhão por dia e que era fácil administrá-la.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar -V.Exa. me permite um aparte?

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Ouço v.exa., com muita satis-



abrindo cada vez mais esse fosso social entrericos e pobres, vai provocando o desajuste e adeseducação.

porque corrompia testemunha, afrontando oJudiciário brasileiro. Corrupção à solta. E háquem diga, na piada, e eu não gostaria defazer isso aqui, e já está-se espalhando portodo lado que se há dinheiro enfiado na meia,na mala, é o DEM.

jovens que vão ingressar naquela universidadevêm de escola pública! Filhos de agricultores,de trabalhadores terão direito de estudar,porque, pelo critério do Enem, pontua maisquem estudou em escola pública.

Mas, da mesma maneira, srs.deputados, como aqui critico o atual prefeitode Balneário Camboriú pela falta decompromisso social com o nosso município,tenho que reconhecer, sim, que ele praticouum gesto muito nobre, um gesto muito forteabrigando os chilenos em nossa cidade. Aprefeitura de Balneário Camboriú muitocorretamente assumiu os riscos e abrigouaquelas pessoas desesperadas e fez otrabalho que nós esperávamos de ummandatário do nosso município.

É este o país que nós queremos! Éeste o Brasil que nós queremos! É esta anação que estamos construindo, enquanto oschamados neoliberais do DEM/PFL, há muitopouco tempo, queriam ver-nos longe, dizendoque tinham que acabar com essa raça por 30anos.

Portanto, José Roberto Arruda, ogovernador do Distrito Federal, do DEM/PFL,foi desmascarado, juntamente com aexperiência neoliberal, que foi derrotada noano passado. A derrota maior dos neoliberaiscomeçou no ano passado, com a crisemundial. Com isso a experiência neoliberal nomundo entrou em colapso, em crise. E por issoeles estão em crise também. Não é só acorrupção, é a experiência neoliberal naAmérica Latina, a experiência neoliberal nomundo que fracassou, bem como JorgeBornhausen e seus asseclas.

Agora, meu querido prefeito deChapecó, é lamentável vê-lo condenado, masvamos lá, cumpra a sua palavra, se tiver honra.Renuncie ao mandato porque v.exa. já foicondenado na Justiça Federal.

Da mesma maneira, deputado ElizeuMattos, que critico aqui o atual prefeito pelasua administração, também sei reconhecer otrabalho que ele fez em prol dos desabrigadoschilenos, juntamente com a Defesa Civil doestado, com o governador Luiz Henrique daSilveira, no sentido de dar conforto, segurançae, acima de tudo, carinho e afeto nummomento tão difícil pelo qual passam osnossos irmãos chilenos.

O Sr. Deputado Ismael dos Santos -V.Exa. me concede um aparte? Eu estou aquihá cinco minutos esperando que v.exa. meconceda um aparte.

Sr. presidente e srs. deputados, oseu único governador está preso no DistritoFederal e o prefeito da maior cidade do país,São Paulo, Gilberto Kassab, foi cassado emprimeira instância. São esses que nos queriamver longe do país, que nos chamavam de raça,discriminando a possibilidade democrática deconstruir um partido político, que fazem muitodiscurso e muito falam.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Concedo-lhe 30 segundos, porque me restaapenas um minuto.

O Sr. Deputado Jean Kuhlmann - Euquero agradecer. Estava aqui há cinco minutostentando falar, mas infelizmente v.exa. nãoestava concedendo-me o aparte.

Então, srs. deputados, encerrominha fala no dia de hoje e quero aprofundaresse tema dá má informação que todos osdias chega às nossas casas através datelevisão, da internet, do rádio, do jornal.

Agora, não posso deixar de falar deChapecó, da minha querida cidade deChapecó, onde tive o privilégio de ser prefeito.Nesta semana o atual prefeito, que deu paracriticar o PMDB, depois de 11 anos foicondenado pela Justiça Federal de Porto Alegrea cinco anos de prisão por fraude em licitação,quando era prefeito interino do município dePinhalzinho.

Eu queria dizer a v.exa. que pensoque a coerência tem que existir dos dois lados,deputado Pedro Uczai. E aí o exemplo que osdemocratas dão com o processo de expulsãodo governador Arruda, eu gostaria de ter vistoos petistas fazerem, expulsando do partidoaqueles que colocaram dólares na cueca,aqueles que instituíram o mensalão do PT.

É muito fácil criticar os problemas desegurança pública, porque é um problemarealmente latente, mas não adianta só colocaro confronto entre polícia e bandido, temos queir à raiz, à profundidade, porque não secombate criminalidade apenas com repressão,mas com educação, talvez não a formal, mas ainformal, dentro de casa.

Então, deputado Pedro Uczai, v.exa.pode ter toda a legitimidade para falar de JoséRoberto Arruda, até porque este parlamentarfoi o primeiro a assomar à tribuna desta Casapara pedir a expulsão, assim como o fez osenador Raimundo Colombo. Esse é umexemplo. Têm que expulsar. E nós pedimos aexpulsão de Arruda.

Deputado Ismael do Santos, 11anos. A Justiça demorou, mas julgou. E oprefeito, com discurso persuasivo nos jornais,em 2003, disse que o procurador deveriaprovar que havia prática de irregularidade.Falou que era um procurador despreparado.Ele disse: “Eu desafio o procurador a provarque praticamos irregularidades administrativas.Se houve benefício de recursos públicosrenuncio ao mandato, peço demissão dosveículos de comunicação e encerro a carreirapolítica!” Isso em 2003. Agora veio acondenação.


Sopelsa) - Obrigado, deputado Dado Cherem.Esta Presidência registra com muito

prazer a presença dos vereadores e dopresidente da Câmara Municipal de Xanxerê:Gelson Saibo, Carlos Colatto, Rafael Gasparinie Ivan Marques, além do secretário deDesenvolvimento Regional de Xanxerê, AdemirGasparini.

Agora, eu gostaria de ver o PT fazer amesma coisa com José Dirceu, com quemcarregou dólares na cueca, com relação ao AliBabá e os 40 ladrões do mensalão do PT. É fácilfalar de José Roberto Arruda, agora quero ver opresidente dar exemplo e pedir a expulsão,deputado Pedro Uczai, como nós pedimos.

É um prazer tê-los nesta Casa.Sejam bem-vindos. E o deputado Paulinho Bornhausen

anda garganteando pelo Brasil afora que épreciso aprovar o Projeto Ficha Limpa. Estourezando para apoiarem o Ficha Limpa, porqueo primeiro que vai ser decepado é o prefeito deChapecó, porque foi condenado por umcolegiado. Não foi um desembargador, não foium juiz, foi o colegiado do Tribunal de PortoAlegre que o condenou. Ficha Limpa para já! Evamos limpar.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PT.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Deputado Jean Kuhlmann, com todo o respeitodemocrático o PT lhe concedeu um aparte de30 segundo, mas v.exa. nos desrespeitouporque utilizou mais de um minuto.

Com a palavra o deputado PedroUczai, por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, deputado Moacir Sopelsa, e srs.deputados, assomo a esta tribuna em nome doPartido dos Trabalhadores.

Coerência, sim! Não tivemos go-vernador com dinheiro na cueca, na meia, namala, aquela parafernália, aquela festa emBrasília. Era deputado, funcionário sendocorrompido por R$ 1 milhão, governador rece-bendo dinheiro. Eera tanto dinheiro que tinhamque levar para casa. Nós não tivemos isso.São corruptos e estão fazendo corrupção emmuitos lugares, que agora começa a vir à tona.

Sinceramente, do meu ponto de vistanão gostaria de estar fazendo este pronuncia-mento, mas nada melhor do que a história, doque a experiência política, do que a construçãohistórica das forças dos partidos políticos parame permitir dizer aqui que sou obrigado a falaralguma coisa sobre os neoliberais, o DEM, ex-PFL.

Srs. deputados, queremos ver essaparafernália, essa festa bonita de muitodinheiro cá, muito dinheiro lá. Nas próximassemanas iremos ver para onde está indo odinheiro público! Portanto, em nome do Partidodos Trabalhadores - e fazemos sempreautocrítica - estamos montando uma estratégiapara fazer desta nação um país que olha paraos mais pobres, para aqueles que nunca foramolhados, os excluídos, os trabalhadores, oscamponeses, e para que homens e mulherestenham direito ao trabalho, à dignidade, àescola técnica.

Deputado Jean Kuhlmanm, fiquetranquilo. Mais uma semana e virão maiscoisas! Fique tranquilo, mas os democratasterão que se explicar mais um pouco.Em 2005, deputado Padre Pedro

Baldissera, Jorge Bornhausen andou por esteBrasil afora dizendo que iria livrar-se dessaraça do Partido dos Trabalhadores por pelomenos 30 anos. Disse isso de um partido quenasceu fruto da resistência à ditadura militar,em defesa da democracia, da pluralidade e dodireito de todos se organizarem, na sociedadecivil, em partidos políticos.

Mas o importante é que estamosconstruindo um país com outras bases. Nunca,deputado Padre Pedro Baldissera, a PolíciaFederal agiu tanto e de forma tão competentecomo agora.Os neoliberais, juntamente com o

DEM, aprovaram a proibição da criação deescolas técnicas no país, mas nós estamoscriando muitas escolas técnicas euniversidades públicas. Alunos de escolaspúblicas poderão estudar em universidadespúblicas pela primeira vez na história do Brasil,deputado Padre Pedro Baldissera. Estamosrevolucionando! Em Chapecó há uma novauniversidade. Oitenta e seis por cento dos

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Kennedy Nunes -

Pela ordem, sr. presidente.Esse mesmo Jorge Bornhausenprecisa ir agora aos meios de comunicaçãopara começar a explicar a corrupção do seuúnico governador neste país. José RobertoArruda, governador do Distrito Federal, foipreso por corrupção e, mais ainda, foi preso

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Kennedy Nunes.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Eu só gostaria de dizer aos nobres pares - e



sei que esta Casa é um Parlamento - aquiloque a comunidade está escrevendo pelo nossotwitter, ou seja, que paremos de conversarsobre as coisas que acontecem lá no DistritoFederal ou sobre as questões do partido, e quediscutamos, por exemplo, sobre o HospitalRegional de São José, que está com oequipamento de cateter quebrado, quedebatamos a questão de segurança. Quediscutamos as questões de Santa Catarina,em vez de ficar discutindo dinheiro em cuecaou outras coisas que não nos dizem respeito.

secretaria da Segurança Pública não estácumprindo a Lei n. 12.992, de junho de 2004,aprovada na legislatura anterior, que determinaque os órgãos de estado da SegurançaPública, Polícia Militar, Polícia Civil - e aresponsabilidade é da secretaria de SegurançaPública -, devem publicar os dados, asestatísticas da criminalidade no estado de

1.000 punições para aqueles policiais ebombeiros que reivindicaram o cumprimento daLei n. 254.

Além disso, o estado de SantaCatarina não cumpre a Lei da Anistia, que jáestá em vigor em todo o Brasil há dois meses.Aqui em Santa Catarina não vale! Parece queLuiz Henrique pensa que isso aqui é um reinoindependente...Santa Catarina. Há três anos que a secretaria

não faz isso, ou seja, desde 2007. (Discurso interrompido por términodo horário regimental.)Ora, dessa forma fica fácil divulgar

números que ninguém sabe de onde saíram,deputado Kennedy Nunes, uma vez que nãoestão cumprindo a lei e informando apopulação sobre os dados reais para que sepossa até fazer comparativos.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)É isso o que estão pedindo através

do twitter.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) -Registro a presença, nestaCasa, do secretário Regional de Xanxerê,Ademir José Gasparini, e dos vereadoresRafael Gasparini, Carlos Collato, Gelson Saiboe Ivan Marques, que vieram tratar de assuntosimportantes para aquele município.

Muito obrigado, sr. presidente.O Sr. Deputado Jean Kuhlmann - Pela

ordem, sr. presidente. O governo tem anunciado queaumentou em mais de 100% a folha depagamento dos servidores da SegurançaPública. Toda vez que o governo fala isso ospraças da Polícia Militar, do Corpo deBombeiros, assim como os policiais civis eagentes prisionais não entendem para onde éque foi tanto dinheiro. Tivemos de incrementosalarial nesses longos oito anos de mandatode Luiz Henrique R$ 100,00 em agosto de2007; R$ 70,00 em janeiro de 2004; R$250,00 em dezembro de 2004; R$ 300,00 emnovembro de 2005. Daí parou três anos, foium longo e tenebroso inferno de saláriocongelado. Em julho de 2009, depois de trêsanos de salário congelado, tivemos R$ 76,00para o soldado, R$ 100,00 de abono e agora,em fevereiro, R$ 100,00 de abono. Estou-mereferindo, evidentemente, ao vencimento dosoldado, que não chegou a R$ 1.000,00 emoito anos de governo. Foram R$ 276,00 para osoldado, no último mandato de quatro anos dogovernador Luiz Henrique. Onde é quearrumaram mais de 100% de aumento desalário para os servidores da SegurançaPública?! Os praças da PM e os agentesprisionais estão tentando entender qual é aestatística do governo que mostra um númerodesse tamanho.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Jean Kuhlmann. Passaremos à Ordem do Dia.

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Sr. presidente, apenas quero dizer que utilizeium minuto de aparte durante o pronuncia-mento do deputado Pedro Uczai. Nãoextrapolei o tempo, falei por um minuto,conforme determina o Regimento Interno. Useio que poderia ter utilizado.

Esta Presidência comunica queserão enviadas aos destinatários asIndicações n.s: 0065/2010, de autoria dodeputado Reno Caramori; 0066/2010, deautoria do deputado Adherbal Deba Cabral;0067/2010, de autoria do deputado MoacirSopelsa e outros; 0069/2010, de autoria dodeputado Dirceu Dresch; 0070/2010, deautoria do deputado Edison Andrino;0071/2010, de autoria do deputado JailsonLima; 0072/2010 e 0073/2010, de autoriado deputado Jean Kuhlmann; 0074/2010, deautoria do deputado Pedro Uczai; 0075/2010,de autoria do deputado Dagomar Carneiro;0076/2010 e 0077/2010, de autoria dodeputado Darci de Matos, conforme determinao art. 206 do Regimento Interno.

Agora, quero lamentar algo. Tomaraque Polícia Federal não dê informaçãoprivilegiada para alguns parlamentares quevêm aqui anunciar ações antecipadas, semsequer a sociedade saber. Talvez osdeputados do PT conheçam mais a PolíciaFederal do que muita gente aqui.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Eu vou pedir a compreensãodos srs. deputados, pois o local apropriadopara o debate ideológico e partidário é atribuna e não o microfone de apartes. Mas, porquestão de igualdade, concedo a palavra aodeputado Pedro Uczai, pela ordem.

Esta Presidência comunica ainda quedefere os Requerimentos n.s: 0093/2010,0144/2010, 0145/2010, 0146/2010,0147/2010, 0148/2010, 0152/2010,0157/2010, de autoria do deputado AdherbalDeba Cabral; 0139/2010, de autoria dodeputado Reno Caramori; 0149/2010,0158/2010, de autoria do deputado PedroUczai; 0150/2010, de autoria do deputadoAntônio Aguiar; 0151/2010, de autoria dadeputada Ada De Luca; e 0153/2010,0154/2010, 0155/2010 e 0156/2010, deautoria do deputado Kennedy Nunes.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Eunão me pronunciarei sobre o que o deputadoJean Kuhlmann falou aqui com relação aopapel da Polícia Federal, porque acho que éoutro tema.

Sr. presidente, falou-se aqui tambémem milhares de promoções, há as verdades ehá também a verdade divulgada da forma queinteressa. Eu não conheço e não me lembro denenhum oficial da Polícia Militar,especialmente de Santa Catarina, que nãotenha sido promovido pelo menos duas vezesno mandado de Luiz Henrique da Silveira.Perguntem a um policial na rua: ”Qual foi a suaúltima promoção?” Ele vai dizer: “Foi no anopassado, há dois anos.” E a penúltima: “2005,2004, 2003”.

Agora, o deputado Kennedy Nunesveio aqui deslegitimar os nossos pronuncia-mentos. O deputado Kennedy Nunes pode falaro que quiser da tribuna, mas exigimos respeitoao deputado Jean Kuhlmann, que falou dodinheiro na cueca, ao nosso pronunciamento,bem como ao pronunciamento de qualquerdeputado desta Casa. Eu acho que precisahaver respeito democrático para cada um mani-festar as suas posições.

Moção n. 0006/2010, de autoria dodeputado Reno Caramori, a ser enviada aopresidente da República e aos ministros daFazenda e da Agricultura, Pecuária e Abasteci-mento, apelando por medidas emergenciaisvisando conceder subsídio de 100% dos jurosdo financiamento das coberturas antigranizodos pomares de maçã aos produtores daregião sul.

Então, daquele número todo referido natarde de hoje temos os oficiais, que sãoseiscentos e pouco, que foram promovidos maisou menos duas vezes cada um, e os praças, quesão bem mais de 90% da instituição, mas sóalguns foram promovidos. Ainda temos no estadode Santa Catarina soldado com 24 anos deserviço que não teve nenhuma promoção!

A verdade é que lá atrás se discutiae condenava-se, e agora porque, quem sabe,se aproximam, num futuro próximo, aliançasentre o PP e outras forças políticas, jácomeçam a defender essa postura. Vem aquifalando para o público que não devemos fazeras críticas que achamos necessárias efundamentais. Se há corrupção, condenamos;se há que discutir ética na política, nós ofaremos. Estamos votando o Projeto FichaLimpa no Congresso Nacional...

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Então, não dá para elogiar tanto ogovernador que disse que ninguém ficaria maisde sete anos na mesma graduação. Noentanto, temos vagas de primeiro-sargento,segundo-sargento, terceiro-sargento e de cabosobrando na Polícia Militar e no Corpo deBombeiros também. O que falta para serempreenchidas essas vagas com cabos antigos,com soldados antigos? Os cursos. E o governonão faz porque diz que falta dinheiro para fazerum curso que não custa nada. E temossoldado com 24 anos de serviço. Se fossempreenchidas essas vagas, não teríamossoldado com mais de 15 anos de serviço. Vagade coronel e de oficial não há nenhumasobrando, pelo contrário.

Aprovada.Moção n. 0007/2010, de autoria do

deputado Cesar Souza Júnior, a ser enviada aodiretor-geral de Agência Nacional deTransportes Terrestres, manifestando repúdioao aumento de tarifas de pedágio nas rodoviasfederais do estado.

(Manifestação interrompida pelotérmino do tempo regimental.)

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PDT.

Em discussão.(Pausa)

Com a palavra o deputado SargentoAmauri Soares, por até cinco minutos.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente e srs.deputados, depois de todo esse mundo dedinheiro, apartes, quero prosseguir com odebate anterior, esclarecendo sobre a lei àqual me referi no pronunciamento anterior. A

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.

Srs. deputados, tratamento noquartel: 13 exclusões, centenas ou talvez

Moção n. 0008/2010, de autoria dodeputado Antônio Aguiar, a ser enviada ao



ministro da Saúde, apelando pela revisão dosvalores repassados ao teto financeiro anual daassistência ambulatorial e hospitalar, parapermanência das equipes multidisciplinaresnas Apaes do estado.

Deinfra e ao secretário de DesenvolvimentoRegional de Itajaí, solicitando informações arespeito do convênio celebrado para apavimentação asfáltica da estrada geral deSanta Luzia, no município de Porto Belo.

2010, 180 mil pessoas! É, portanto, o maiorevento na área de transportes do mundo. Nósficamos muito feliz, realizado, pois égratificante o reconhecimento de um eventoque foi criado há tanto tempo, pequeno, e quehoje é o maior evento do mundo.Em discussão. Em discussão.

(Pausa) (Pausa) Cada prefeito vem realizando oevento mais organizado e mais forte. Estavamlá caminhoneiros do Brasil inteiro, doMercosul, Uruguai, Argentina e Chile, olhandocomo conseguimos fazer um evento tãogrande, tão lindo e tão organizado. Opresidente da comissão organizadora daquelagrande festa é o vice-prefeito Mário Mota. Háaté uma brincadeira de chamá-lo de “MM”.


Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação. Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada. Aprovado.Moção n. 0009/2010, de autoria do

deputado Ismael dos Santos, a ser enviada aoministro da Saúde, apelando, em caráteremergencial, pela revisão dos cortesanunciados nos repasses para as Apaes.

Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia.

Passaremos à Explicação Pessoal. Mas quero registrar que o prefeitoEvandro Scaini, do Democratas, fez umaorganização sem limites, com a participaçãode muitas empresas como a Petrobras, a Forde tantas outras que patrocinam o evento,assim como o governo do estado, que sempreparticipou.

O primeiro orador inscrito é o sr.deputado Manoel Mota, a quem concedemos apalavra por até dez minutos.Em discussão.

(Pausa) O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, telespectadores da TVAL, ouvintesda Rádio Alesc Digital, hoje ainda estamos,depois da grande festa dos caminhoneiros emBalneário Arroio do Silva, recuperando-nos docansaço.


Em votação. No início foi uma exigência doscaminhoneiros que eu deveria participar, quetinha que correr. Eu, como era prefeito, achavaque não deveria, mas eles exigiram. Eu tenhonove títulos: campeão, vice-campeão e 3ºcolocado. De uns anos para cá tenho apenasparticipado, porque não há sentido ir para lá etirar a vaga de um profissional que se preparouo ano inteiro. Não tem sentido! Então, eutenho feito apenas uma exibição, como fiz nosábado, quando dei arranquei na frente edepois eles me ganharam.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.Pedido de Informação n.

0015/2010, de autoria do deputado PedroUczai, a ser enviado ao secretário da Fazenda,solicitando informações sobre os recursosfinanceiros transferidos para pessoas jurídicasde direito privado, nos anos de 2009 e 2010,quais as empresas beneficiadas, seusrespectivos CNPJs, endereços e quais osvalores repassados para cada uma delas.

Há 24 anos, como prefeito deAraranguá criei essa festa maravilhosa, pois,motorista que fui, orgulho-me de conhecer estepaís através dos tapetões pretos e de saberque mais de 90% do PIB brasileiro étransportado por esses bravos brasileiros quepilotam os milhões de caminhões da frotanacional.

Fazendo um estudo profundo, o queé que eu iria fazer para valorizar uma categoriaque trabalha mais de 16 horas por dia? Penseimuito, estudei muito para ver o que poderiafazer para prestigiá-los. Achei uma forma, quefoi realizar o Quilômetro de Arrancada na Areia.Mas como pode um caminhão arrancar naareia? Nós, que vivíamos com os caminhões,sabíamos bem que um caminhão também andana areia.

Nós já tivemos a oportunidade de,via satélite, mandar mensagens de doisminutos para Washington, que realiza umevento semelhante, mas só que menor. E eutenho convicção de que muito em breve, talvezno ano que vem, o evento será transmitido aovivo não só para Santa Catarina, mas paratodo o Brasil.

Em discussão.O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Peço

a palavra, sr. presidente, pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Elizeu Mattos.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente, gostaria de saber se estepedido de informação do deputado Pedro Uczaié geral, é para onde? Eu não conseguientender.

Quero agradecer à TVAL, à RádioAlesc Digital e ao nosso jornal, que deramcobertura ao evento no sábado. Foi espe-tacular, fizeram um trabalho muito bonito.Parabéns a todos os jornalistas, a toda aequipe da TVAL e da Rádio Alesc Digital. Aimprensa de toda Santa Catarina e do Brasiltambém esteve lá. Domingo vai passar umareportagem no Globo Espetacular, vocês vãover. Não tive tempo de montar para trazer, masna próxima vez vou mostrar aqui porque naarrancada não se pode errar. Errou, perdeu!Não tem perdão. Errou uma marcha está fora,porque é rápido e não dá tempo de serecuperar. Assim, é preciso ser muito bom, terum carro muito afiadinho, prontinho epreparado para chegar e cumprir a missão.

Assim, srs. deputados, criamos, em1985, o I Quilômetro de Arrancada, que noinício foi muito discutido e muitos perguntavamse daria certo, se não seria uma fria, umadecepção! E nós, modéstia à parte,inteligentemente, convidamos a imprensanacional para participar do I Quilômetro deArrancada, realizado em Balneário Arroio doSilva, à época um distrito de Araranguá, hojemunicípio Balneário Arroio do Silva. A imprensafoi, a festa foi muito linda e conseguimosemplacar a revista Carreteiro e a capa darevista HD Caminhoneiro.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - O deputado Pedro Uczai poderesponder?

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Éum comentário geral, e se for para respondercom mais rapidez, pode ser para o oeste deSanta Catarina somente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com o adendo do deputadoPedro Uczai, será feito para o oeste de SantaCatarina.

Continua em discussão. Como houve uma divulgação fan-tástica naquela arrancada, no segundo ano afesta foi maior e no terceiro ano, maior ainda.Aí tivemos um prefeito que ficou quatro anossem realizá-la. O que poderia acontecer?Quando foi disputar às eleições, perdeu. Quemsabe se ele tivesse realizado a festa, não teriaperdido? E quem ganhou voltou a realizar ogrande evento.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Nas outras edições do evento

levantei o troféu de campeão, mas desta feitalevantei o troféu de participação. Queroparabenizar todos os caminhoneiros e todas asempresas de transporte que participaram, poissão peças fundamentais para o evento. São oscaminhoneiros que carregam a riqueza do paísno tapetão preto e essa festa é emhomenagem a eles e aos empresários dotransporte de Santa Catarina e do Brasil.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Pedido de Informação n.

0016/2010, de autoria da deputadaProfessora Odete de Jesus, a ser enviado aosecretário de Segurança Pública e Defesa doCidadão, solicitando informações sobre osprocedimentos de revista íntima naPenitenciária de São Pedro de Alcântara.

Então, depois de alguns anos,porque o que nós disputamos agora foi o XXQuilômetro de Arrancada, já se comentava queera o maior evento de Santa Catarina, com apresença de caminhões deste Brasil. Depoisde mais algumas arrancadas, começou a serdivulgada como o maior evento do Brasil. Nãohá em nenhum lugar do Brasil, na modalidadede caminhões, um evento tão grande como ode Balneário Arroio do Silva. Na Itália acontecetambém o Quilômetro de Arrancada; emWashington, nos Estados Unidos, e em váriosoutros países também acontece eventosemelhante, mas em nenhum país essa festaé maior do que a nossa.


Sopelsa) - O próximo orador inscrito é odeputado Padre Pedro Baldissera, a quemconcedo a palavra por até dez minutos.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão. O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Sr. presidente, sras. deputadase srs. deputados, inúmeras vezes fiz váriasconsiderações desta tribuna e aproveito o diade hoje para trazer presente algunsencaminhamentos que tenho feito, comoparlamentar, referentes à minha atividade, aoexercício da minha função e, ao mesmo tempo,

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Pedido de Informação n.

0017/2010, de autoria do deputado RenoCaramori, a ser enviado ao presidente do

Srs. deputados, compareceram aoXX Quilômetro de Arrancada de Caminhões, em



encaminhamentos no sentido de atenderespecialmente a população catarinense.

Outro projeto que já trouxemos paradiscussão em vários momentos é a questãoque envolve a cadeia produtiva da uva. Quenós possamos estender o benefício do créditopresumido, além dos vinhos finos, que sãoproduzidos em uma ou outra região do nossoestado, para todos os vinhos produzidos emSanta Catarina. Ou seja, que com o créditopresumido, ao invés de recolher 25%, que é ataxação do ICMS em cima das bebidasalcoólicas, possa recolher apenas 3%, ficandoos outros 22% para investimento. E que elepossa devolver no mesmo critério daquele queproduz o vinho fino: em 20 anos, com 5% dejuros, que é o valor que já está estabelecido napolítica do governo do estado.

desde 2000, o mês de janeiro deste ano foi omês em que mais se gerou emprego no Brasil.Isso é fundamental neste momento em quegrande parte dos países ainda não serecuperou do impacto da crise doneoliberalismo, do capitalismo, do sistemafinanceiro. Isso é importante para o Brasil,porque o mês de janeiro passa a ser, então, operíodo em que mais foram gerados empregos:181.419 novos postos de trabalho.

Tenho tido uma iniciativa extre-mamente forte no sentido de atender um setorimportante da sociedade catarinense, que é aagricultura. Apresentei neste Parlamentoinúmeras iniciativas, todas elas com um cunhoextremamente social e com o intuito deproporcionar uma qualidade de vida melhor àpopulação que vive no setor rural. Faço issoexatamente pela identidade que tenho, devidoà própria origem e á relação que mantenhocom essa classe tão importante e expressivada sociedade catarinense.

Outro dado importante é a média de1999 para cá, passando pelo governo anterior,o governo de Fernando Henrique. Em 1999tivemos um saldo negativo de 196 milempregos; em 2001, 591 mil; em 2000, 657mil; em 2003 já saltamos para 645 milempregos; em 2004, 1,523 milhão; em 2005,1,253 milhão; em 2006, 1,228 milhão; em2007, 1,6 milhão, em 2008, 1,450 milhão, eem 2009, 680 mil.

Entre inúmeros projetos, querorealçar alguns que já se tornaram realidade,que se tornaram leis, entre eles a redução doICMS na comercialização de implementosagrícolas usados. Nós conseguimos um avançoenorme. O governo do estado, através dedecreto, atendeu a uma iniciativa do nossomandato, fazendo com que a reduçãochegasse a 95% na comercialização deimplementos agrícolas usados. Isso éimportante tendo em vista a questão dabitributação. Portanto, o governo entendeubem o sentido da redução de 95% e isso éimportante e positivo.

Por fim, quero registrar mais umaimportante iniciativa do nosso mandato,contemplando uma política que o governofederal adota desde agosto de 2003, queregulamenta o sistema nacional de sementese mudas em nosso país.

A perspectiva do ministro doTrabalho e do próprio presidente Lula é queeste ano ultrapassemos novamente um milhãode novos empregos, já que no mês de janeiroforam gerados 180 mil novos postos detrabalho. Isso é muito positivo.

Temos, em Santa Catarina, a Lei n.14.611, de 7 de janeiro de 2009, que dispõesobre a fiscalização do comércio estadual desementes e mudas. Protocolamos, no dia dehoje, o Projeto de Lei n. 0036/2010, quediscorre um pouco sobre a política estadual deincentivo à formação de bancos comunitáriosde sementes e mudas, exatamente paragarantir essa diversidade toda.

É importante salientar nessecontexto que além do poder aquisitivo e dosalário terem melhorado, houve a desoneraçãode imposto sobre o material de construção, osmedicamentos e os alimentos. Só nesses trêsitens foram desonerados, nesses sete anos,mais de R$ 50 bilhões. Isso significa que acada real que o trabalhador ganha ele acabacomprando mais com o seu salário. Isso émuito positivo para a classe trabalhadorabrasileira.

Outra questão, deputado RomildoTiton, que venho discutindo e debatendo desdeo meu primeiro mandato é a da compensaçãofinanceira pelos serviços ambientais. E járegistrei inúmeras vezes que v.exa., comorelator do Código Ambiental e posteriormentedo projeto do pagamento dos serviçosambientais encaminhado pelo governo doestado, apensou nos autos do projeto de lei dogoverno do estado essa minha iniciativa. Sougrato a v.exa nesse sentido e sinto-me contem-plado enormemente através da sua mani-festação e do seu gesto de fazer o apensa-mento.

É importante que tenhamos esseprograma e que...


(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Marcos Vieira - Pela

ordem, sr. presidente. Mas, srs. deputados, este também éum bom momento para discutirmos outrotema, que é a redução da jornada de trabalho.É importante ressaltar que em muitos paísesdesenvolvidos os trabalhadores têm jornada detrabalho menor do que no Brasil, masproduzem bastante porque têm boascondições de trabalho. Devido à alta tecnologiaele trabalha menos horas e isso reflete no ladopsíquico, no lado pessoal, no lado do conheci-mento, da preparação, pois terá condições dedescansar mais e de estudar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Marcos Vieira.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Sr. presidente, quero registrar a presença,nesta Casa, do prefeito de Otacílio Costa, sr.Denilson Luiz Padilha, e do vereador Foguinho,da cidade de Santa Helena, no extremo oestede Santa Catarina.

Outra matéria para a qual contamoscom toda a força do Parlamento foi aderrubada do veto ao projeto que determina autilização do suco de uva na alimentaçãoescolar, que agora é lei e que tem umaextensão muito grande, porque temos váriasregiões do estado que produzem e têm comoprincipal renda a produção de uva.

Sejam bem-vindos!O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Feito o registro, esta Presidênciatambém agradece a presença do prefeito e dovereador nesta Casa.

Então, esse é um grande tema que oBrasil vem tratando com as centrais sindicais eo Congresso Nacional está preparando umgrande debate sobre a perspectiva da reduçãoda jornada de trabalho.

Antes de o governo federal emitir alegislação que obriga os estados a investiremem produtos oriundos da agricultura familiar,nós adentramos nesta Casa com um projeto delei determinando que no mínimo 50% daalimentação escolar deverão ser oriundos daagricultura familiar. O projeto está tramitando econtempla, mais uma vez, o setor agrícola.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Dirceu Dresch, por até dezminutos. Mas eu quero falar também,

deputado Jean Kuhlmann, sobre o piso mínimoregional de Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, srs. deputados, catarinensesque nos acompanham pela TVAL, ouvintes daRádio Alesc Digital, pessoas que estão fazendouma visita a esta Casa, como o presidente doSintespe, Mário Antônio da Silva, o prefeito deIpira, Francisco Maximino Machado de Aguiar,o popular Chico, do Partido dos Trabalhadores,a quem agradeço a presença.

O Sr. Deputado Jean Kuhlmann -V.Exa. me concede um aparte?Além desse, temos vários projetos

extremamente importantes, dentre eles agarantia de renda para os agricultoresfamiliares que tiveram perdas causadas porintempéries. Esse projeto está intimamenteligado ao Fundo Social do governo estadual,que prevê que 5% desses recursos devam serinvestidos em programas que gerem renda,emprego, tanto no setor urbano quanto nosetor rural. Esperamos que ele seja transfor-mado em lei.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Pois não!

O Sr. Deputado Jean Kuhlmann -Deputado, quero somente fazer uma colo-cação, para não fugir do tema, até porquev.exa. coloca sempre com muita veemência aquestão da política neoliberal, de todos essesprincípios. Mas quero apenas fazer umapequena reflexão para, quem sabe, auxiliar noseu pronunciamento.

Quero, neste momento, trazeralgumas informações sobre um tema muitodiscutido no Brasil e muito importante para aclasse trabalhadora brasileira, que é a questãodo emprego. Nós estamos muito felizes eotimistas porque esse tema nos interessamuito e é importante para o país, para ostrabalhadores, mas também é importante paraum setor da economia que produz alimentos,que é a nossa agricultura.

Outro projeto é o que destinarecursos, através do Fundo Social, para ossetores rurais e urbanos, visando bancar adiferença entre o valor comercializado e opreço mínimo estipulado pela política degarantia de preços mínimos do governofederal. Essa diferença poderá ser paga atodos os agricultores familiares que porventuracomercializem seus produtos e tenham agarantia do preço mínimo.

Deputado Dirceu Dresch, se há umacoisa que, independentementeda políticaneoliberal, independentementedo governo e dopartido que estão administrando, não mudaneste país, aliás, a cada ano fica pior, são oslucros dos bancos. V.Exa. há de concordarcomigo que, como o ex-presidente FernandoHenrique Cardoso também tinha, o presidenteLula tem, de alguma forma, a obrigação decoibir esse lucro exacerbado dos bancos, essapolítica monetária em que o pequeno queprecisa de dinheiro para abrir um negócio, paragerar emprego, muitas vezes coloca o seucapital em risco para dar lucro aos bancos.

Eu, desde o início da minha mili-tância, sempre discuti muito a necessidade degerar mais empregos e de o trabalhador ter,deputado Sargento Amauri Soares, um poderaquisitivo melhor para consumir alimentos dequalidade, a fim de suprir as suas neces-sidades e ter saúde.

É importante ressaltar essa questãoe que se avance nesse sentido, porque cadaestado pode ter a sua política, pode ter osseus programas, e esse poderia ser um deles.

Segundo dados do Caged, queacompanha a geração de emprego no Brasil



Então, temos que criar, de algumaforma, uma política que realmente diminuaesse lucro dos bancos, que é algo absurdo,lucro esse que já foi enorme nos governosanteriores e que continua enorme no atual.Infelizmente, os bancos ainda detêm um podermuito grande sobre este país e espero que nofuturo isso não aconteça mais.

do trabalhador melhorando, vai acontecer noestado o que aconteceu no Brasil, como oaquecimento da nossa economia.

Enquanto isso, o governo federalpaga milhões de reais para fazer um encartecom publicidade do Rio de Janeiro e nãodestina nenhum recurso para qualquer cidadede Santa Catarina que esteja festejando o seuaniversário! Isso é continuar discriminandoSanta Catarina. E continuar discriminandoSanta Catarina é fazer com que nós, deputadoRomildo Titon - e v.exa. é de Campos Novos -,tenhamos ainda os nossos trechos críticos dasBRs-101, 282, 470, 280, 163, 153, 158.


Sopelsa) -Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Marcos Vieira, por até dezminutos.O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -

Deputado Jean Kuhlmann, o sistema financeiroquebrou o mundo e, pior, os países acabaramnovamente salvando os bancos. Agora, apreocupação que o presidente Lula colocouneste momento de crise foi de que é precisocriar a regulamentação do sistema financeirono mundo. E nós estamos puxando essadiscussão, queremos enfrentá-la, masprecisamos de apoio para fazer esse debateno mundo, porque é o sistema financeiro quemanda em muitos países.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Sr. presidente, sra. deputada e srs.deputados, antes de fazer o meu pronuncia-mento e cumprimentar os telespectadores daTVAL e os ouvintes da Rádio Alesc Digital,quero dizer à deputada Ana Paula Lima querealmente a Caixa Econômica Federal é umorgulho para todos nós, brasileiros. Da mesmaforma que o Banco do Brasil, mas lá não hádinheiro do governo federal, é dinheiro dapopulação brasileira, da poupança dotrabalhador, do Fundo de Garantia dotrabalhador brasileiro. Então, não venha aqui,deputada, elogiar a Caixa Econômica Federalcomo sendo um órgão do governo federal,porque é da população brasileira.

Sr. presidente, o Diário Catarinensedo dia 28 de fevereiro fez um levantamento edisse o seguinte: “Trechos críticos. Em seisanos trânsito mata 5.100 pessoas emrodovias federais”.

E aí volto àquela velha máximaperguntando para a bancada do Partido dosTrabalhadores, que ainda não me respondeu: ogoverno federal, de 2007 até 2009, prometeutrazer para Santa Catarina R$ 1,9 bilhão doPAC. Onde está esse dinheiro?

Então, é um bom debate para fazer eo PT topa, com certeza, fazer essa discussão.

A Sra. Deputada Ana Paula Lima -V.Exa. me concede um aparte?

A Sra. Deputada Ana Paula Lima(Intervindo) - Posso responder, deputado?

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Pois não!

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Ea resposta é que vieram somente R$ 630milhões para Santa Catarina.

Mas, deputado Silvio Dreveck,chamou-me a atenção o que eu li num dosmaiores jornais de circulação da imprensanacional. O jornal O Estado de S. Paulo,juntamente com a Folha de S. Paulo são osdois jornais de maior circulação no Brasilinteiro. Aproximadamente 400 mil exemplaresrodam por este Brasil afora.

O Sra. Deputada Ana Paula Lima -Graças a Deus, deputado Dirceu Dresch, quenão houve continuidade do governo deFernando Henrique Cardoso e de JorgeBornhausen, porque iam privatizar até osnossos bancos, o Banco do Brasil e a CaixaEconômica Federal, que são um orgulho para opovo brasileiro.

A Fiesc, deputado Jean Kuhlmann,fez um levantamento e desmentiu o DNIT,dizendo que o trecho sul da BR-101 só vai ficarpronto depois de 2015.

Quanto ao Aeroporto InternacionalHercílio Luz, de Florianópolis, estão, desde2003, enganando a população, prometendo enão cumprindo. Agora a Anac queria interditaro Aeroporto Serafim Bertaso, de Chapecó. Ora,onde está a Infraero, para quem pagamosaltíssimas taxas?! As mais altas taxasaeroportuárias do mundo são cobradas noBrasil, e Santa Catarina contribui muito. Porque a Infraero não assume o aeroporto deChapecó, a região mais produtiva de SantaCatarina? O celeiro de grãos do estado está nooeste de Santa Catarina, por que a Infraeronão assume o seu aeroporto? Por que a BR-282 não é duplicada? Por que a BR-470 não éduplicada? Por que o portode Itajaí ainda está praticamente parado? Porque não aumentam o porto de São Franciscodo Sul? Onde está o porto de Laguna e o portode Imbituba? Estão exatamente naquele R$1,3 bilhão que o governo federal insiste emnão mandar para Santa Catarina.

Ao folhear o Estado de S.Paulo dedomingo observei que lá estava encartado uminforme publicitário com o seguinte título: “O Riopara todos”. Eram oito páginas muito bemelaboradas, todas coloridas, mostrando o que debelo tem o Rio de Janeiro. E é verdade. É a cidademaravilhosa, é a porta de entrada do Brasil.

Mas quero dizer que o Brasil está nocaminho certo, pois as pessoas podem entrarnuma instituição financeira e fazer os seusempréstimos, podem adquirir sua casa própriacom o Programa Minha Casa, Minha Vida, dogoverno federal, do presidente Lula, que écoordenado pela Caixa Econômica Federal. Mas o que me chamou a atenção,

deputado Moacir Sopelsa, não foram asbelezas naturais do Rio de Janeiro, até porqueessas, quero crer, todos já conhecem. O queme chamou a atenção, deputado RomildoTiton, é que tudo foi pago pelo ministério doTurismo do Brasil. Milhões e milhões de reaisdestinados a uma cidade, o Rio de Janeiro,que completou 445 anos. Isso é justo, poistemos que comemorar, mas sem discriminaros outros municípios do Brasil.

Então, não temos que dar bola paraesse ciúme de pequenos homens que queremfazer injustiça com o nosso governo federal. E,mais ainda, deputado Dirceu Dresch, quando opresidente Lula falava sobre o sistema finan-ceiro e dizia que a crise no Brasil seria umamarolinha, muitos nesta Casa nãoacreditaram! Mas realmente foi uma marolinhae o Brasil, hoje, é orgulho nacional einternacional.

Muito obrigada. Hoje pela manhã, ao dar umaentrevista para a Rádio Entre Rios, dePalmitos, que comemora 56 anos de emanci-pação político-administrativa, como no dia deontem Videira também comemorou mais umaniversário, fizeram-me a seguinte pergunta:“Cadê o dinheiro do governo federal paratambém divulgar o aniversário de Palmitos?” Eeu pergunto: cadê o dinheiro do governofederal para também divulgar o aniversário deVideira? Onde está o dinheiro do governofederal para divulgar o aniversário de Anchietaneste mês de março? Onde está o dinheiropara divulgar o aniversário de DionísioCerqueira, que será no dia 13? Aliás, cidadeadministrada pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Muito obrigado, deputada Ana Paula Lima. E vou mais longe, deputado Dagomar

Carneiro. No ano passado, o povo catarinensemandou para Brasília quase R$ 14 bilhões emimpostos e o que veio de retorno foi pratica-mente nada! Eu gostaria de ver na tribuna daAssembleia Legislativa os deputados do PTrespondendo e dizendo onde está o outro R$1,3 bilhão. Digam-me isso!

De fato é isso, deputada, poisqueremos fortalecer os bancos públicos. Nãoestamos privatizando, pelo contrário, estamosincorporando bancos estaduais etransformando-os em bancos públicos paraservir à população brasileira.

Mas neste um minuto que me resta,quero referir-me aos acordos dos dissídioscoletivos de Santa Catarina, em que o TribunalRegional do Trabalho decidiu pela aplicação dopiso estadual a todos trabalhadores, mesmoaqueles cuja categoria tem convenção ouacordo coletivo.

A Sra. Deputada Ana Paula Lima(Intervindo) - Está no aumento da pesquisa daministra Dilma Rousseff!

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Eu li há poucos dias nos jornais que opresidente Lula vai fazer outro PAC para oMinha Casa, Minha Vida, com a construção demais um milhão de moradias. Mas jáconstruíram um milhão de moradias do PAC I?Não! Não há nem 50 mil casas construídas.

Essa é uma ação importante doTribunal Regional do Trabalho, que de fatoapoiou a aprovação do piso mínimo regionalem Santa Catarina e a sua implementaçãopara todas as categorias de trabalhadores.

Srs. deputados, que discriminação éessa com Santa Catarina?! Despejam milhõesde reais no jornal O Estado de S.Paulo e fazemo encarte Rio para Todos. Eu não estoumentindo, está aqui, e o ministério do Turismodiscrimina Santa Catarina.

Ora, deputada Ana Paula Lima, comtodo o respeito que tenho por v.exas., que sãodeputados brilhantes do Partido dosTrabalhadores, devo dizer que tudo que estásendo anunciado pelo governo federal vai ficarpara o próximo governo fazer. É verdade! Tudoo que estão anunciando neste ano eanunciaram no ano passado vai ficar para opróximo governo.

Entendemos que é fundamental essaposição do Tribunal Regional do Trabalho, naperspectiva da melhoria da condição de vida dotrabalhador catarinense. E uma das nossasgrandes lutas nesta Casa foi a implantação dopiso mínimo regional no estado.

Ora, para que Palmitos possareceber centenas, milhares de turistas,principalmente na Ilha Redonda, que é umaestância hidromineral, o governo do estadoprecisa fazer a pavimentação do acesso. Paraque possamos ter atendimento adequado emSão Carlos, em Águas de Chapecó, emPiratuba, em Santo Amaro da Imperatriz, emGravatal, o governo estadual precisa dar ainfraestrutura necessária.

Então, isso é muito positivo equeremos continuar essa luta com as centraissindicais. Entendemos que é fundamental paraa economia catarinense, não só para ostrabalhadores, porque com o poder aquisitivo

Então, desta tribuna aceito o desafiodo Partido dos Trabalhadores para fazer umcomparativo entre aquilo que o presidente



Fernando Henrique Cardoso fez e aquilo que ogoverno Lula está fazendo. Eu aceito o desafio!É um desafio bonito, vai dar um embate bonito,pois quero ver realmente em qual período apopulação cresceu mais.

filiado ao PT, ao Democratas, ao PMDB,deputado Moacir Sopelsa, ao PSDB, deputadoMarcos Vieira, todos que erram e têm o seuerro comprovado devem ser literalmente expul-sos dos seus partidos políticos e nunca maisser candidatos. Mas, infelizmente, partidosaceitam que eles se filiem novamente e emmuitos casos, deputado Pedro Uczai, apopulação vê a pessoa ser condenada edepois que ela cumpre a sua pena acabasendo eleita novamente para exercer um cargopolítico.

crítica ao secretário da Segurança Pública,Ronaldo Benedet. Hoje houve a entrega,deputada Ana Paula Lima, de viaturas nomunicípio de Blumenau. A Polícia Civil, napessoa do delegado Maurício Eskudlark,esteve lá entregando viaturas adquiridas comrecursos do Fundo Municipal de SegurançaPública, o que é um absurdo!

Antes, porém, por favor, digam-meonde está o R$ 1,3 bilhão do PAC, terminem aBR-101 e, Infraero, assuma o aeroporto deChapecó! Quero trazer isso à tona e criticar o

secretário pela discriminação com o vale do Itajaí,com o médio vale e com o município deBlumenau.

Muito obrigado, sr. presidente.(SEM REVISÃO DO ORADOR)A Sra. Deputada Ana Paula Lima -

Pela ordem, sr. presidente. Então, acho que a grande criseneste país é, acima de tudo, a crise moral.

Hoje, srs. parlamentares, para ossenhores terem uma ideia, para que Blumenaue o médio vale tenham um efetivo policialequiparado a cidades como Florianópolis eJoinville, precisariam de cerca de 70 policiaiscivis a mais além daquele número que jáexiste. Precisariam de mais de dez veículospara se equiparar, deputado Serafim Venzon,aos outros grandes municípios de SantaCatarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado MarcosVieira.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.me concede um aparte?

Com a palavra, pela ordem, adeputada Ana Paula Lima.

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Ouço o deputado Pedro Uczai, com muitatranquilidade.A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -

Quero somente agradecer ao deputado MarcosVieira pelo aparte que me concedeu.

O Sr. Deputado Pedro Uczai -Deputado Jean Kuhlmann, acho que temos queesclarecer aqui que o governador José RobertoArruda foi visto nas imagens recebendodinheiro, que o presidente da Assembleia doDistrito Federal foi visto recebendo dinheiro. Oentão ministro da Casa Civil, José Dirceu,nunca foi visto com nenhum centavo na mão,nem na cueca, nem na mala. Um funcionárioligado ao Partido dos Trabalhadores de SãoPaulo é que foi visto. Em segundo lugar, JoséDirceu já foi condenado politicamente porqueperdeu os direitos políticos. Judicialmente, emtodos os processos já julgados foi inocentado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra o próximo oradorinscrito em Explicação Pessoal, deputado JoséNatal.

Na questão da Polícia Militar, seriamnecessários mais 250 policiais e cerca de 20viaturas para ficar no mesmo nível que osoutros municípios do estado. Já com referênciaaos agentes prisionais, precisaríamos de,aproximadamente, 20 agentes prisionais e trêsviaturas.

(Pausa)Na ausência do deputado José Natal,

com a palavra o próximo orador inscrito,deputado Jean Kuhlmann, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Sr. presidente, srs. parlamentares e sras.parlamentares aqui presentes, hoje o debatenesta Casa está extremamente acalorado. Masque bom, isso é bem democrático também,deputado Pedro Uczai.

E quando falo 70 policiais civis,deputado Moacir Sopelsa, quando falo em 250policiais militares, quando falo em 20 agentesprisionais, estou falando não no índicecolocado pela ONU como ideal para asegurança pública. Estou falando naquilo que édado aos outros municípios do estado deSanta Catarina. Essa é a razão da minhareclamação e da minha indignação com osecretário Ronaldo Benedet, pelo absurdo queele faz com o vale de Itajaí e com adiscriminação que ele faz com Blumenau e omédio vale. Ora, com o que aquela regiãocontribui, com o que aquela região tem depopulação, não é admissível o tratamento queaquela comunidade recebe.

Então, acho que precisamosesclarecer isso, até para fazer justiça. E sehouver qualquer condenação judicial contraqualquer um que foi denunciado à época,também sou - como já disse na tribuna tantasvezes, e v.exa. me conhece - o primeiro adefender a expulsão partidária.

Eu quero dizer a v.exa. que souobrigado a tocar num assunto que acabamosdebatendo durante a sessão e dizer que se eutenho tranquilidade é porque tive aoportunidade de ser o primeiro deputadoestadual a pedir a expulsão dos acusados. Nodia seguinte, após ver as imagens dogovernador Arruda, após ver as imagensdaquelas pessoas que foram expulsas doDemocratas, daquelas que se desfiliaram paranão ser expulsas, pedi, desta tribuna, a suaexpulsão do nosso partido, o Democratas.

Ainda com relação ao governadoArruda, o Judiciário colocou-o na cadeia poruma questão simples: ele afrontou a Justiçaquando tentou corromper por R$ 1 milhão umatestemunha.

Concluo, para não tirar mais tempodo brilhante pronunciamento de v.exa., dizendoque temos que continuar defendendo amoralidade pública e a honestidade. Nãosomos santos e por isso temos sempre quefazer a autocrítica histórica. O que nosindignou foi quando Jorge Bornhausen nãorespeitou a democracia, afirmando que seriamuito bom acabar com a raça do PT. Nãoestamos dizendo que o DEM tem que acabar.Estamos condenando e denunciando essasfalcatruas, essa corrupção. Inclusive, agora foicondenado o prefeito da minha querida cidadede Chapecó, o que é lamentável, porque gos-taria que Chapecó se desenvolvesse cada vezmais.

Esses dias estive em Ibirama e láum servidor do alto escalão de SegurançaPública falou, com muito orgulho, que foi feitoum concurso e seriam chamados cerca de 900policiais civis. Desses 900, até agoraBlumenau e o médio vale receberam apenas12 profissionais! Deputado Serafim Venzon, de900, somente 12 profissionais!

Agora, eu gostaria, efetivamente,que o PT tivesse tido a mesma postura quantoàquelas pessoas que estavam envolvidas nomensalão do PT, que estavam envolvidas comaquelas questões de recursos em locais nãomuito adequados, com a cueca. Eu gostariaque, com relação a tudo aquilo, com relaçãoao José Dirceu, com relação ao José Genoíno,com relação a todas aquelas pessoas, tambémtivessem vindo aqui pedir sua expulsão, assimcomo nós tivemos a oportunidade de pedir.

E há mais! Foram comprados para oestado de Santa Catarina mais de 470 veículos,mas para o médio vale e para Blumenau, dos470, foram cerca de dez veículos.

E aí quero questionar o secretárioBenedet: qual é a prevenção que ele tem comBlumenau e com o médio vale?

Quero dizer ainda a v.exa. que sehouver mais alguém de quem se tenha umaimagem contundente como a de José RobertoArruda, vou fazer questão de pedir suaexpulsão porque acho isso um absurdo!

E aí faço um apelo ao governadorLuiz Henrique para que não admita que issoaconteça mais, não aceite!

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Deputado Pedro Uczai, se o seu partido tivesseuma prática tão bonita quanto o seu discurso,tenho certeza de que o PT, no momento em que oparlamentar perdeu o seu mandato, no momentoem que teve o seu mandato cassado, ou querenunciou para não perder seus direitos políticos,tê-lo-ia expulsado das hostes partidárias.

Agora, também quero questionar,deputado Pedro Uczai, por que só o governadorArruda foi preso? Por que aqueles envolvidosno mensalão do PT continuam livres, leves esoltos? Por que só um partido político, srs.parlamentares, tem um filiado preso? E euacho que ele tem que continuar preso, eudefendo que ele tem que continuar presoporque cerceou a investigação, ele prejudicouo curso do processo. Então, tem que continuarpreso, sim!

E aí faço um apelo à comunidade, àpopulação, às entidades empresariais deBlumenau e do médio vale, à imprensa daregião, para que realmente se manifestem emostrem essa discriminação que nós sofremospor parte da Segurança Pública, principalmentepor parte do secretário Ronaldo Benedet, aquem faço aqui esse questionamento.

No meu ponto de vista, se umparlamentar é cassado ou renuncia aomandato para não sofrer as consequências,ele deveria ser expulso do seu partido político.Aí, sim, todos os partidos estariam dandoexemplo. Qualquer partido que não expulsauma pessoa dessas dos seus quadros cometeo mesmo erro e cai na vala comum.Infelizmente, é por isso que os partidospolíticos do Brasil não têm credibilidade nemcondição de falar do outro porque todoscometem o mesmo erro.

Não é admissível a discriminaçãoque existe com Blumenau e com o médio vale.Assim, quero pedir o apoio dos parlamentarespara uma indicação que desejo encaminhar, sr.presidente, pedindo justamente o envio dessesveículos que faltam para equiparar o municípiode Blumenau aos grandes ...

Eu defendo isso como democrata,como um membro do partido que pediu aexpulsão dessa pessoa do DEM, porque se háuma coisa que não podemos admitir é que aspessoas que erram, independentementedepartido político, não paguem pelos seus erros,sr. parlamentares, não sejamresponsabilizadas pelos seus erros. Entendo,efetivamente, que, independentementede ser


(SEM REVISÃO DO ORADOR)Quero também aproveitar esta

oportunidade, sr. presidente, para fazer umaO SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Muito obrigado, deputado Jean Kuhlmann.



O próximo orador inscrito é o sr.deputado Kennedy Nunes, a quem conce-demos a palavra.

de Santa Catarina, das 293, em retorno.Recebe, portanto, um bolão tremendo todomês, mais de R$ 3 milhões de retorno do FPM,que é o retorno do Imposto de Renda e do IPI.

induz a uma posição. Diz o prefeito, que eurespeito muito e até já tive uma audiênciadepois dessa questão do IPTU, que a lei doIPTU era velha, era de 1996. E aí eu perguntoao povo brusquense se ele sabe quantos anostem a lei dos Dez Mandamentos. Os DezMandamentos têm quase quatro mil anos.Alguém diz que é uma lei velha?

(Pausa)Na ausência do deputado Kennedy

Nunes, com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Edison Andrino.

Então, a necessidade da cidaderecolher impostos? Há sim, mas povo brusquensenão paga só o IPTU, paga, por exemplo, o ICMS,do qual é o oitavo maior pagador. Brusque, srs.deputados, é a sexta cidade que mais pagaenergia elétrica, deputado Dagomar Carneiro. Eessa energia elétrica não jogamos fora, trans-formamos em toalha, em camisa, em produtosque são vendidos. Esse é o trabalho do povobrusquense.

(Pausa)Na ausência do deputado Edison

Andrino, com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Serafim Venzon.

E outra coisa, deputado Pedro Uczai,com relação ao reajuste, quanto deveria ser ovalor do salário mínimo? Porque quem estápagando o IPTU é o trabalhador que ganhasalário mínimo! Eu tenho como pagar, odeputado Dagomar Carneiro também. Nóstemos como pagar! Agora, há 42 milbrusquenses que trabalham nas fábricas. Osalário mínimo, deputado Pedro Uczai, tinhaque ser - ou v.exa. acha que tinha que ser deapenas R$ 500,00? - de R$ 2.500,00. Essedeveria o valor!

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, sra. deputada Ana Paula Lima,srs. deputados, catarinenses que nosacompanham pela Rádio Alesc Digital e pelaTVAL, faço uma saudação especial aosconterrâneos brusquenses, que nos últimosdias fazem uma discussão interminável sobre aquestão do IPTU. A administração municipalafirma que não houve aumento algum.

O Sr. Deputado Dagomar Carneiro -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Pois não!

O Sr. Deputado Dagomar Carneiro -Deputado Serafim Venzon, gostaria decongratular-me com v.exa. e dizer que a cidadede Brusque está passando por um tormento,só se fala em IPTU.

Eu queria dizer a quem nos ouve quequem paga o imposto paga o absoluto, ele nãopaga o percentual, ele não paga 0,5%, nãopaga 1%. Ele paga R$ 10 mil, R$ 15 mil, R$ 5mil, R$ 150,00. Enfim, o trabalhador paga oimposto no absoluto e não no percentual. Deforma que em Brusque o Imposto Predial eTerritorial Urbano, pelo menos para quempaga, aumentou de três a quatro vezes.

Deputado Moacir Sopelsa, paraconcluir, quero dizer que a justificativa doreajuste do IPTU foi a mera desculpa paraaumentar o imposto, sim, porque há muitasoutras coisas que deveríamos reajustar, masnão conseguimos. E um exemplo é o tal dosalário mínimo. Enquanto não corrigirmos opoder aquisitivo do povo brusquense, como deresto, de todo o povo catarinense, tambémnão poderemos majorar tanto os impostos.

Infelizmente, depois de toda acatástrofe que vivemos, ainda temos mais de500 famílias, como v.exa. tem acompanhado,que não conseguiram tirar as barreiras queficam atrás de suas casas, por nãoconseguirem pagar, talvez, R$ 1 mil, R$ 2 milou R$ 3 mil. E agora recebem um presente daadministração municipal com mais de 300% deaumento, em média, no seu carnê do IPTU.

Parece-me que no ano passado aarrecadação do IPTU de Brusque foi de R$ 6milhões. Este ano, o lançamento da conta foide R$ 26 milhões, quase R$ 27 milhões. Ouseja, deputado Pedro Uczai, de R$ 6 milhõespara R$ 26 milhões dá quase cinco vezes. Ecinco vezes é a mesma coisa que dizer 500%.Cinco vezes significa que quem pagava R$100,00 agora vai pagar R$ 500,00; quempagava R$ 150,00, agora vai pagar R$750,00, e assim por diante.


Deputado Serafim Venzon, a em-presa a que v.exa. se referiu, com certeza vaiter que pagar R$ 900 mil. E o que vaiacontecer? Vai sobrar para o trabalhadorporque ela terá que demitir os trabalhadorespara pagar o IPTU.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - A próxima oradora inscrita é a sra.deputada Ana Paula Lima, a quemconcedemos a palavra por até dez minutos.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Muito obrigada, sr. presidente, deputadoMoacir Sopelsa.E é característico em Brusque,

deputado Moacir Sopelsa, nosso presidente,algumas famílias deixarem de herança casas eterrenos, o que não significa que essaspessoas que têm essas propriedades tenhampoder aquisitivo para comprá-las. O IPTU foimedido, infelizmente, não pela capacidade depagamento do trabalhador, mas pelo valorsimbólico criado por uma empresa de fora, queavaliou os imóveis de uma maneira errônea, oque, sem dúvida nenhuma, vai trazer umgrande prejuízo.

Srs. parlamentares, público que nosacompanha pela TVAL, ouvintes da Rádio AlescDigital e aqueles que nos dão a honra de suapresença nesta sessão ordinária, querolembrar, primeiramente, aos parlamentaresque às 18h teremos na entrada da AssembleiaLegislativa o lançamento do livro Desastre de2008 no Vale do Itajaí - Água, Gente e Política.

Então, à população de Brusque, aquem estou cumprimentando - e não é esse omeu pronunciamento de hoje -, queriamanifestar a minha solidariedade dizendo queprecisamos aguardar uma decisão da Justiça.A própria OAB local está entrandojudicialmente para ouvir a Justiça, para ouvir oMinistério Público, para ouvir o que diz a lei arespeito disso, se é ou não legal aquelacobrança, se é ou não legal aumentar de R$ 6milhões para R$ 26 milhões. Ou o prefeitoacha que está lançando aquele valor para nãopagarem? Ele está provocando, simplesmente!

Mas, deputados Jailson Lima, MoacirSopelsa, Serafim Venzon e Dagomar Carneiro,não sei nem por onde começo o meu discursona tarde de hoje. Confesso que nem estavainscrita, mas não posso ficar calada diante detantas injustiças aqui cometidas. E até voucomeçar por uma deixa do deputado SerafimVenzon sobre o salário mínimo!

Parabéns pelo pronunciamento, nós,em Brusque, estamos acompanhando atentoporque a população está atônita, já quedurante a campanha se pregou mudança e aque está ocorrendo é no bolso do contribuinte,no bolso do cidadão brusquense.

Eu quero dizer que não estou, demaneira alguma, incitando a população a nãopagar. Pelo contrário, nunca deixei nenhumtributo a ser pago. Aliás, sempre os tenhopago, até para poder comprovar, com chequenominal e cruzado à prefeitura todos os anos,desde que moro lá em Brusque. Aliás, tenhomuito orgulho, pois a cidade tem crescidomuito graças à colaboração de todos.

Deputado Moacir Sopelsa, quando opresidente era o Fernando Henrique, o sonhode todo brasileiro era ganhar US$ 100 desalário mínimo! Veja bem, o salário mínimo jáestá em US$ 300! E US$ 100 era o sonho, eraa referência a ser alcançada no governo doPSDB.

Parabéns, deputado!O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -

Muito obrigado, deputado Dagomar Carneiro.O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.

me concede um aparte?O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -

Pois não!Mas gostaria de lembrar também,prezado deputado Dagomar Carneiro, que oIPTU não é o único imposto que a prefeituratem para manter os serviços de saúde, deeducação, a infraestrutura urbana, enfim, paraatender às necessidades da cidade. Aliás, oIPTU é o menor imposto de todos, o Impostode Renda é muito grande.

Mas eu acredito, deputado MoacirSopelsa, que essa ira, essa raiva, esse rancorexalado do microfone, na data de hoje, deve-seà pesquisa em nível nacional, que está muitoboa. Falava eu com os meus companheiros doPartido dos Trabalhadores, do qual me orgulhomuito de pertencer, que temos que separar asinstituições das pessoas. Não é porque umapessoa comete um erro que a instituição todatem problemas, e isso nós, comoparlamentares, temos que falar porque é isto oque a mídia quer, acabar com a democraciaque temos no país, conseguida a duras penase pela qual muitos companheiros morreram.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Voufalar muito rapidamente, até porque não tenhotodos os detalhes dessa decisão do nossoquerido prefeito Paulo Eccel.

A pergunta que faço, e fui prefeitotambém, é se foi atualizado o valor venal daspropriedades e se essa atualização está acimado preço de mercado ou não, ou se, historica-mente, estava muito aquém, muito abaixo. Aprópria prefeita Angela Amin, na capital, fez aatualização do valor venal, assim como tantosoutros municípios a fizeram.

Parece que há uma empresa emBrusque que vai pagar R$ 900 mil de IPTU.Quero ver pagar! Há outra empresa que vaipagar R$ 800 mil! Ora, eu acredito que eledeve abater isso do Imposto de Renda, porquevai ser a maior despesa para essa empresa,pois é quase R$ 1 milhão que sai do caixa e éevidente que terá que ser abatido do Impostode Renda, imagino.

Então, vamos buscar informações enum outro momento esclareceremos aintenção, a finalidade, do nosso prefeito e serealmente houve aumento do IPTU ou se houveapenas a atualização do valor venal, pois sãocoisas distintas do ponto de vista tributário.

Isso não se pode dizer do sr. JorgeBornhausen, porque ele, à época, fazia parteda ditadura, que matou muita gente no estadode Santa Catarina. Ele estava ao lado de JoãoFigueiredo! E quem não se lembra dosacontecimentos aqui na capital do estado deSanta Catarina? Mas agora está posando de

Mas, continuando, a cidade nãorecebe só o IPTU, ela recebe o retorno doICMS. A cidade de Brusque é uma das cidadesque mais recebem retorno, é a oitava cidade

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Deputado Pedro Uczai, a sua colocação me



bom moço, querendo resolver o problema dopaís que ele ajudou a fundar. Quem nãolembra, srs. parlamentares, do homem damala preta em Santa Catarina? Era assim queele era conhecido, deputado Jailson Lima! Ohomem da mala preta! O mesmo homem quedisse que queria acabar com a raça do Partidodos Trabalhadores!

Bornhausen, apareceu lá com Ronaldo Caiadoe companhia limitada, com a tal da Comissãoda Transparência. Ora essa comissão nãofunciona em Brasília! Os jornais Folha de S.Paulo e O Estadão fizeram uma panacéia sobrea questão de Eletrobrás, sobre José Dirceu.Mas os órgãos de imprensa agora dizem queaquilo foi uma fantasia da Folha de S. Paulo.

Seu Deca faleceu há uns três anos eesta semana, sr. presidente, faleceu Vó Chica,que tinha 97 anos de idade, 14 filhos, 120netos, muitos bisnetos, e que foi uma mulherque contribuiu para o engrandecimento e parao folclore da nossa bela Ilha de SantaCatarina.

Vejam v.exas. que, influenciadospelo aviador Saint-Exupéry, os manezinhos doCampeche resolveram fazer um avião. Puseramnuma árvore, amarraram e gritaram: “Corta acorda, Chica!” A Chica cortou a corda e, claro,o avião caiu. Isso faz parte do folclore destacidade e virou enredo de escola de samba fazalguns anos.

Srs. deputados, a nossa raça estámuito forte, muito determinada, colocando oBrasil nos trilhos. A raça que vai acabar é adeles. Pelo menos é o que afirma uma revistade circulação nacional, ou seja, que osdemocratas correm o risco de sumir, poiscortam as cabeças deles mesmos. Eles nãotêm coragem de defender os companheiros.Por quê? Porque aceitaram José RobertoArruda quando ele saiu do PSDB, inclusiverenunciando ao mandato na época, deputadoPedro Uczai. E agora não querem saber dele! Oúnico governador que eles tinham está noxadrez!

Portanto, a sua intervenção mostra,em primeiro lugar, que os índices de aprovaçãodo governo Lula em Santa Catarina são frutodas ações do governo federal no estado. Emsegundo, mostra que a nossa ministra - é oque diz a pesquisa Datafolha - não subiu só norestante do país, mas em Santa Catarina jáencostou no pré-candidato José Serra, doPSDB, o partido que entregou o governo comum salário mínimo de US$ 70, salário que hojeestá em US$ 271. E podem vir de Aécio Neves,deputado Serafim Venzon, porque eu acho queele só vai aparecer em Minas Gerais e vaiacabar sendo mesmo é senador.

Foi uma senhora que contribuiumuito com o seu Deca para a colonização dosul da ilha. É uma família tradicional, que hojeainda vive no Campeche, com muitosdescendentes. Recentemente, receberam emFlorianópolis o sobrinho do escritor Saint-Exupéry e através de uma parceria com aFrança, o filho do seu Deca, Getúlio, escreveuum livro intitulado Deca e Zé Perri. Porque osmanezinhos do sul da ilha chamavam Saint-Exupéry de Zé Perri. Então, faz parte, hoje, dofolclore, da história desta cidade, e essasenhora, junto com o seu esposo, o seu Deca,deu uma contribuição muito grande para ocrescimento, para o desenvolvimento do sul dailha. Uma mulher que era benzedeira, meioenfermeira, meio parteira, que numa épocadistante, é bem verdade, contribuiu de maneirasubstancial para o engrandecimento e odesenvolvimento do sul da ilha e também dacapital dos catarinenses.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.nos concede um aparte?

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Será que está na mala preta do sr. JorgeBornhausen? Porque a mala preta do sr. JorgeBornhausen precisa ser aberta! Esse homem,com o seu filhinho de papai que é deputado,ter a coragem de falar alguma coisa com opassado que tem?!

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai -Deputada Ana Paula Lima, José Roberto Arrudajá se tinha envolvido na história do paineleletrônico. Mas depois foi acolhido pelo DEM! Deputado Edison Andrino, será que o

sr. Jorge Bornhausen esqueceu de quantobateu nos catarinenses? Escondeu, matou! Osr. Jorge Bornhausen tem que dar a cara, sim!Tem que falar a verdade sobre os bancos quequebraram dos quais era sócio! Tem que falardas privatizações que queria fazer da nossaCaixa Econômica Federal, do Banco do Brasil,da Petrobras, quando era ministro e senador.Ele queria privatizar tudo porque um estadomenor era melhor para governar.

Quero parabenizar v.exa. e lamentarque o único governador do DEM estejamanchando com corrupção a festa dos 50anos de Brasília, a nossa linda capital federal.

O deputado Jean Kuhlmann estápedindo coerência, coerência, coerência. Quandovierem mais denúncias do DEM em SantaCatarina, nós esperamos que ele seja coerente eexija a expulsão dos democratas catarinenses.

Outro registro que faço, sr. pre-sidente, é sobre um jornalista, uma figurailustre, pertencente a uma família tradicionalde Brusque, a família Krieger, que tem dompara a música e para o esporte.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Coerência e justiça! O governo do presidenteLula vai muito bem, obrigada. E isso já estáexpresso no resultado da pesquisa, deputadoJailson Lima, pois a nossa ministra, umamulher de quem me orgulho muito, estáavançando bastante.

O governo do presidente Lula estásendo ótimo, srs. parlamentares, e o recadoque dou aos democratas é o recado que arevista está dando e que o sr. JorgeBornhausen precisa ouvir: os democratascorrem o risco de sumir do mapa políticobrasileiro. Vamos começar por Santa Catarina,onde hoje fazem parte do governo LuizHenrique da Silveira, do PMDB, infelizmente,de quem fomos aliados por muito tempo e dequem seremos no futuro, se Deus quiser,porque pensamos da mesma forma em algunsaspectos.

Esta Casa teve a oportunidade, nopassado, de homenageá-lo, quando realizouuma sessão para comemorar os 40 anos do AI-5, época em que muitas pessoas foram presasno país, entre elas várias figuras ilustres deFlorianópolis. Naquela sessão, por minhainiciativa, homenageamos Marcílio Krieger, umjornalista, sr. presidente, preso durante aditadura militar e, quem sabe, uma dasmaiores autoridades em direito esportivo doBrasil.

Eu imagino como deve estar ogovernador José Serra: alagado e prestes arenunciar no próximo dia 3 de abril sem saberse será ou não candidato. Deve estar dormindomal à noite, pois poderá abrir mão do governode São Paulo, ao mesmo tempo em que o seupartido vê o seu nome caindo nas pesquisas. Recentemente tive a oportunidade,

enquanto dirigia meu automóvel, de ouvir umdebate na CBN Nacional com vários deputadose pessoas que discutem o esporte, alegislação esportiva, e deste debateparticipava também Marcílio Krieger.

Mas eu quero dizer uma coisa aa.exas.: temos que fazer justiça nesteParlamento. Ouvi atentamente os deputadosque me antecederam na tribuna e verifiqueique não se fala a verdade, deputado EdisonAndrino.

Faço um desafio ao deputadoMarcos Vieira, para começar a abrir a caixapreta da secretaria de Turismo, que é doPSDB, cujas contas não foram aprovadas peloTribunal de Contas do Estado. Porque ali temapadrinhamento, porque ali alguns conseguemrecursos e outros não. O que dizem os artistasdo estado de Santa Catarina, que nãoconseguem nenhum recurso para seusprojetos? Essa caixa preta eu quero abrir e opovo catarinense precisa ficar sabendo!

(Passa a ler.)Muito dinheiro veio para o estado de

Santa Catarina, para a reconstrução, para aduplicação da BR-101, para a duplicação daBR-470. Espero que depois não apareçapicareta fazendo onda, como aconteceu com aBR-282, que vários prometeram - e eu nem eradeputada - prometeram, fizeram festa, masquem concluiu foi o presidente Lula que, porsinal, virá novamente ao estado no próximo dia12, a fim de que inaugurar essa belíssimaobra!

“Marcílio Krieger nasceu emBrusque, graduou-se em Direito pelaUniversidade Federal de Santa Catarina em1963. Irmão do arcebispo dom Murilo Krieger,foi um dos criadores do Código Brasileiro deJustiça Desportiva (CBJD). Faleceu no dia 25de fevereiro, aos 71 anos, após sofrer umaparada cardíaca.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Edison Andrino, por até dezminutos.

Homenageado na sessão especialque propus nesta Casa relembrando os 40anos do golpe militar, Marcílio Krieger possuisua história voltada para defesa da justiça eda democracia. Militante da JuventudeUniversitária Catarinense (JUC), da AçãoPopular (AP) e ex-presidente da UCE/671, foipreso em São Paulo, em 1968; exilou-se emdezembro de 1969, voltando ao Brasil dezanos depois.

O Sr. Deputado Jailson Lima - V.exa.nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Sr. presidente, nobres srs. deputados, quero,na tarde de hoje, registrar com pesar a perdade duas figuras importantes na história destacidade, na história de Santa Catarina, principal-mente na história de Florianópolis.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Pois não!

O Sr. Deputado Jailson Lima -Deputada Ana Paula Lima, fizemos audiênciaspúblicas sobre as melhorias da BR-470, no altovale, sobre os trevos. Agora foi licitada apassagem do trevo de Lontras. Na semanapassada as empresas se habilitaram. Sãomais de R$ 5 milhões só naquele trevo.

Primeiramente, quero registrar amorte de Vó Chica, Francisca Paulina Inácio,mulher do seu Deca, lá do Campeche, ofamoso seu Deca que recebia o aviadorfrancês Antoine Saint-Exupéry, quando a BaseAérea, ou seja, o campo de aviação deFlorianópolis era na praia do Campeche.

Assessor de direto do governadorJosé Serra na UNE, dirigia o carro no dia 1º deabril de 1964 quando procuravam um lugarseguro para refugiar-se da polícia da ditadura.Na avenida Nossa Senhora de Copacabana,endereço de um apartamento em que

O filho do ex-senador JorgeBornhausen, o deputado federal Paulinho



poderiam abrigar-se, Marcílio desconfiou de umsujeito ao lado da porta do prédio, pelo quedecidiram não parar e abandonar aquele localonde iriam refugiar-se.

Torcedor do Figueirense, MarcílioKrieger foi um dos grandes colaboradores doclube catarinense na batalha jurídica travadaem 2002 na busca pelo acesso à Série A doCampeonato Brasileiro”.

branco a vida deste cidadão que foi umexemplo para todos nós.


Em mensagem do ex-presidente daUNE/64, o governador José Serra, sobre ofalecimento, relata que no Chile, Marcílio foiencarregado da produção de um ‘visualdidático’ sobre a trajetória da ditadura noBrasil e que guardou a imagem de homem decaráter, íntegro, de boa-fé, grande espírito demilitância e trabalhador.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado EdisonAndrino, está feito o registro.

Eu tive, sr. presidente, como deputadofederal, na CPI do Esporte em Brasília, que eradirigida pelo senador Geraldo Althoff, DE SantaCatarina, a oportunidade de convidar o nossocompanheiro Marcílio Krieger, que se fez presentenaquela cidade, dando uma aula de direitoesportivo para todos os senadores e deputadosque acompanhavam aquela CPI.

De acordo com o art. 110 doRegimento Interno, a Presidência comunicaque são as seguintes matérias destinadaspara a Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária,a ser realizada no dia 3 de março de 2010:

Foi autor de algumas obras im-portantes para o esporte brasileiro, como:Código Brasileiro Disciplinar de FutebolAnotado e Legislação Complementar; Terceiromilênio: comentários ao Código BrasileiroDisciplinar do Futebol; Lei Pelé e LegislaçãoDesportiva Brasileira Anotadas.

Discussão e votação em turno únicodas mensagens de veto n.s: 01362/2009,01404/2009, 01498/2010, 01505/2010,01511/2010.

Por isso, quero aproveitar a opor-tunidade, na tarde de hoje, para registrar nestaCasa a perda deste ilustre catarinense,brasileiro, que muito contribuiu para aredemocratização do Brasil e para o esporteprofissional, Marcílio Krieger. Muito obrigado,sr. presidente, pela oportunidade. É umregistro que faço para não deixar passar em

Não havendo mais tempo regimental,esta Presidência, antes de encerrar a presentesessão, convoca outra, ordinária, para quarta-feira, no horário regimental.Foi membro do Superior Tribunal de

Justiça Desportiva do Futebol (STJD) até 2008. Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A

ATOS DA PRESIDÊNCIA DLDeputado Jean KuhlmannDeputado José Natal PereiraDeputado Décio GóesDeputado Reno Caramori

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 004-DL, de 2010 Deputado Manoel MotaO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições ALTERA o Ato da Presidência nº001-DL, de 23 de fevereiro de 2010.

Deputado Carlos ChiodiniDeputado Narcizo ParisottoCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Substitui o Deputado Antônio Aguiar, na Comissão de Educação,Cultura e Desporto, pelo Deputado Edison Andrino.

Deputado Cesar Souza JúniorDeputado Serafim Venzon

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Deputado Pedro UczaiDeputado Antônio Aguiar Deputado Lício Mauro da SilveiraDeputado Darci de Matos Deputado Edison AndrinoDeputado Marcos Vieira Deputado Elizeu MattosDeputado Dirceu Dresch Deputado Derli RodriguesDeputado Décio Góes COMISSÃO DE SAÚDEDeputado Joares Ponticelli Deputado Darci de MatosDeputado Elizeu Mattos Deputado Dado CheremDeputado Romildo Titon Deputada Ana Paula LimaDeputado Sargento Amauri Soares Deputado Kennedy NunesCOMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Deputado Antônio AguiarDeputado Jean Kuhlmann Deputado Genésio GoulartDeputado Marcos Vieira Deputada Professora Odete de JesusDeputado José Natal Pereira COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICODeputado Pedro Uczai Deputado Jean KuhlmannDeputado Lício Mauro da Silveira Deputado Dado CheremDeputado Silvio Dreveck Deputado Dirceu DreschDeputado Manoel Mota Deputado Joares PonticelliDeputado Renato Hinnig Deputado Manoel MotaDeputada Professora Odete de Jesus Deputado Elizeu MattosCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Deputado Derli RodriguesDeputado Darci de Matos COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIADeputado Nilson Gonçalves Deputado Serafim VenzonDeputado Pedro Uczai Deputado Pedro UczaiDeputado Kennedy Nunes Deputado Silvio DreveckDeputado Genésio Goulart Deputado Carlos ChiodiniDeputado Adherbal Deba Cabral Deputado Elizeu MattosDeputado Sargento Amauri Soares Deputado Renato HinnigCOMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL Deputado Derli RodriguesDeputado Ismael dos Santos COMISSÃO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL,Deputado Serafim Venzon COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO MERCOSULDeputado Dirceu Dresch Deputado Nilson GonçalvesDeputado Reno Caramori Deputada Ana Paula LimaDeputado Romildo Titon Deputado Lício Mauro da SilveiraDeputado Rogério Mendonça (Peninha) Deputado Elizeu MattosDeputado Sargento Amauri Soares Deputado Renato HinnigCOMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, Deputado Edison AndrinoDE AMPARO À FAMÍLIA E À MULHER Deputado Narcizo ParisottoDeputado José Natal Pereira COMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTEDeputada Ana Paula Lima Deputado Ismael dos SantosDeputado Kennedy Nunes Deputado Marcos VieiraDeputado Carlos Chiodini Deputado Dirceu DreschDeputado Adherbal Deba Cabral Deputado Reno CaramoriDeputado Ismael dos Santos Deputado Edison AndrinoDeputada Professora Odete de Jesus Deputado Renato HinnigCOMISSÃO DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO Deputado Derli Rodrigues



COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA ATO DA MESA Nº 153, de 03 de março de 2010Deputado Dado Cherem A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo noinciso XVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Internoda ALESC, e tendo em vista o que consta do Processo nº0028/2010,

Deputado Pe. Pedro BaldisseraDeputado Reno CaramoriDeputado Edison AndrinoDeputado Adherbal Deba CabralDeputado Darci de Matos RESOLVE: com fundamento no art. 6º da Emenda

Constitucional nº 41, de 19 dedezembro de 2003,

Deputado Derli RodriguesCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVADeputado Ismael dos Santos CONCEDER APOSENTADORIA por tempo de

contribuição, à servidora HEDVIGES MARIA CAMPREGHERFRANCISCO, matrícula nº 1800, no cargo de AnalistaLegislativo, código PL/ALE-61, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, com proventos integrais na forma da lei.

Deputado Nilson GonçalvesDeputado Pe. Pedro BaldisseraDeputado Lício Mauro da SilveiraDeputado Rogério Mendonça (Peninha)Deputado Genésio Goulart Deputado GELSON MERÍSIO - PresidenteDeputada Professora Odete de Jesus Deputado Moacir Sopelsa - SecretárioPALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 03de março de 2010 Deputado Valmir Comin - Secretário

Deputado Gelson Merísio *** X X X ***Presidente ATO DA MESA Nº 154, de 03 de março de 2010

*** X X X *** A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo noinciso XVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Internoda ALESC, e tendo em vista o que consta do Processo nº0063/2010,

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005-DL, de 2010O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DESANTA CATARINA, no uso de suas atribuições ALTERA o Ato daPresidência nº 002-DL, de 23 de fevereiro de 2010.Substitui o Deputado Edison Andrino, na Comissão de Ética eDecoro Parlamentar, pelo Deputado Antônio Aguiar.

RESOLVE: com fundamento no art. 6º da EmendaConstitucional nº 41, de 19 dedezembro de 2003,COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Deputado Jean Kuhlmann CONCEDER APOSENTADORIA por tempo decontribuição, ao servidor NELSON VANELLI, matrícula nº 1536,no cargo de Tecnico Legislativo, código PL/TEL-46, do Quadrodo Pessoal da Assembléia Legislativa, com proventos integraisna forma da lei.

Deputado Serafim VenzonDeputado Pe. Pedro BaldisseraDeputado Kennedy NunesDeputado Joares PonticelliDeputado Antônio Aguiar

Deputado GELSON MERÍSIO - PresidenteDeputado Adherbal Deba CabralDeputado Moacir Sopelsa - SecretárioDeputado Romildo TitonDeputado Valmir Comin - SecretárioDeputada Professora Odete de Jesus

*** X X X ***PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 03 de março de 2010ATO DA MESA Nº 155, de 03 de março de 2010Deputado Gelson Merísio

Presidente A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo noinciso XVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Internoda ALESC, e tendo em vista o que consta do Processo nº0024/2010,

*** X X X ***

ATOS DA MESA

RESOLVE: com fundamento no art. 6º da EmendaConstitucional nº 41, de 19 dedezembro de 2003,

ATO DA MESA Nº 151, de 03 de março de 2010A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo noinciso XVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Internoda ALESC,

CONCEDER APOSENTADORIA por tempo decontribuição, ao servidor JAIR JOAO PEREIRA, matrícula nº1763, no cargo de Tecnico Legislativo, código PL/TEL-41, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, com proventosintegrais na forma da lei.

RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

DISPENSAR a servidora ANA LUCIA COELHO MIGNONIBOTELHO, matrícula nº 1104, da função de Assessoria TécnicaConsultoria, código PL/FC-5, do Grupo de Atividades de Função deConfiança, a contar de 01 de fevereiro de 2010 (DL - ConsultoriaLegislativa).

Deputado GELSON MERÍSIO - PresidenteDeputado Moacir Sopelsa - SecretárioDeputado Valmir Comin - Secretário

*** X X X ***Deputado GELSON MERÍSIO - Presidente ATO DA MESA Nº 156, de 03 de março de 2010Deputado Moacir Sopelsa - Secretário A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo noinciso XVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Internoda ALESC, e tendo em vista o que consta do Processo nº0052/2010,

Deputado Valmir Comin - Secretário*** X X X ***

ATO DA MESA Nº 152, de 03 de março de 2010A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no incisoXVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE: com fundamento no art. 6º da EmendaConstitucional nº 41, de 19 dedezembro de 2003,RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei

nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, CONCEDER APOSENTADORIA por tempo decontribuição, ao servidor ALBINO TEIXEIRA, matrícula nº 1590,no cargo de Tecnico Legislativo, código PL/TEL-42, do Quadrodo Pessoal da Assembléia Legislativa, com proventos integraisna forma da lei.

DISPENSAR o servidor ARMANDO LUCIANOCARVALHO AGOSTINI, matrícula nº 1901, da função de AssistênciaTécnica Consultoria, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades deFunção de Confiança, a contar de 01 de março de 2010 (DL -Consultoria Legislativa). Deputado GELSON MERÍSIO - Presidente

Deputado GELSON MERÍSIO - Presidente Deputado Moacir Sopelsa - SecretárioDeputado Moacir Sopelsa - Secretário Deputado Valmir Comin - SecretárioDeputado Valmir Comin - Secretário *** X X X ***

*** X X X ***



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATA DA PROCURADORIAdo Estado de SC e ALESC. 6) Relatoria do Dr. Sérgio Augusto Machado,aprovados pareceres por unanimidade aos processos: Processo nº0071/10, de Edison Knapp; Processo nº 0081/10, de Maria IzabelMaciel; Processo nº 0076/10, de Maria Josefina Minucci Camargo;Processo nº 0143/10, de Gutieres Baron; Processo nº 0150/10, deAlexandre Dorta Canella; Processo nº 0151/10, de Adalberto JoséOlinger; Processo nº 0153/10, de José Paulo Cascaes; Processo nº0173/10, de Gesiane Campos da Silva; Processo nº 0184/10, deEliete Carvalho; Processo nº 0185/10, de Fábio Luiz Ferri; Processo nº0186/10, de Fernanda Neto Witese Araujo Silva; Processo nº 0187/10,de Flávio Cardoso; Processo nº 0108/10, de Paulo Roberto Herbst;Processo nº 0125/10, de Miguel Antonio Atherino Apostolo; Processonº 0024/10, de Jair João Pereira e a Consulta - Of. CL nº 039/2010 de17/02/2010, Interessada: Coordenadoria de Licitações “Minuta doTermo Aditivo ao Contrato nº 002/2010-01, celebrado com a EmpresaTAF Distribuidora Ltda., fornecimento de leite para a ALESC”. 7)Relatoria do Dr. José Carlos da Silveira, aprovados pareceres porunanimidade aos processos: Processo nº 0139/10, de Ana Regina ZilliSeemann, Processo nº 0140/10, de Nilvaldo José Tonelli; Processo nº0158/10, de Andrey Wessler; Processo nº 0159/10, de AntônioVicente Bulcão Vianna; Processo nº 0161/10, de Josiane Benevenute;Processo nº 0162/10, de Jorge Acir Cordeiro; Processo nº 0188/10, deGeraldo Pereira Barbosa; Processo nº 0189/10, de Lorene BastosFlores; Processo nº 0065/10, de Maria de Lourdes Ghizzo; Processo nº0066/10, de Rosilene Maria Sodré; Processo nº 0079/10, de SérgioLuiz Sell; Processo nº 0133/10, de Valci Martins; Processo nº0134/10, de Edson Biazussi, e as Consultas: Ofício CL nº 032/2010de 10/02/2010, Interessada: Coordenadoria de Licitações “Minuta deDispensa de Licitação nº 001/2010 e do contrato celebrado com aEmpresa BROADCAST Produção e Locação Ltda.”; Ofício CL nº053/2010 de 22/02/2010, Interessada: Coordenadoria de Licitações“Edital de Pregão - aquisição de nove nobreaks senoidais para racks de1500 VA, para Informática da ALESC” e o Ofício nº 0216/2010/DS de02/02/2010, Interessada: Maria Carolina Milani Caldas - Delegada dePolícia “Solicita dados cadastrais de todos os policiais militares eseguranças da ALESC”. Esgotada a pauta e nada mais havendo atratar, o senhor presidente deu por encerrada à sessão, convocandooutra ordinária, para o próximo dia dez (10) de março. Eu, RaquelBittencourt Tiscoski, Secretária, lavrei a presente ata, que, depois delida e aprovada vai assinada pelo procurador-geral e pelos demaismembros do colegiado presente. Sala das Sessões, em 24 de fevereirode 2010.

Fábio de Magalhães Furlan - Procurador-PresidenteRaquel Bittencourt Tiscoski - Secretária

ATA DA 1717ª SESSÃO ORDINÁRIAAos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez,às quatorze horas, sob a presidência do procurador-geral, Dr. Fábio deMagalhães Furlan, reuniu-se o colegiado da Procuradoria Jurídica daAssembleia Legislativa para deliberar sobre os assuntos constantes dapauta da 1717ª sessão ordinária. Presentes: Doutores: Anselmo InácioKlein, Maria Margarida Bittencourt Ramos, Luiz Alberto Seccon, PauloHenrique Rocha Faria Júnior, Cecília Biesdorf Thiesen, Sérgio AugustoMachado e José Carlos da Silveira. Ao iniciar os trabalhos o SenhorPresidente deu conhecimento ao Colegiado dos assuntos originários daProcuradoria tratados na reunião da Mesa do dia 24/02/2010, ondetodos os pareceres foram aprovados. 1) Relatoria do Dr. Anselmo InácioKlein, aprovados pareceres por unanimidade aos processos: Processonº 2314/09, de Gerson da Rosa; Processo nº 0075/10, Hilário CarlosSchermer; Processo nº 0077/10, de Maria da Graça Brasil Caldas;Processo nº 0147/10, de Alexandre Silva Brandão; Processo nº0157/10, de Olavo Turcato; Processo nº 0163/10, de IrineuWoginhack; Processo nº 0164/10, de Ivan Carlos Hilleshein; Processonº 0165/10, de Jerusa Schauffler Lehmkuhl; Processo nº 0167/10, deJosé Marcos Nazari; Processo nº 0183/10, de Germano Griss Neto;Processo nº 0105/10, de Laércio Braz Ghisi; Processo nº 0130/10, deSônia Maria da Silveira; Processo nº 0135/10, de Silvia RejaneBotomé; Processo nº 0003/10, de Maria Izabel Maciel; Processo nº0009/10, de Clarice Gomes de Faria. 2) Relatoria da Dra. MariaMargarida Bittencourt Ramos, aprovados pareceres por unanimidadeaos processos: Processo nº 0073/10, de Ana Maria de Queiroz Garcia;Processo nº 0074/10, de Armando Luciano Carvalho Agostini; Processonº 0152/10, de Sinara Regina Landt; Processo nº 156/10, deAlexandre Tumelero; Processo nº 0170/10, de Carmem Maria Savi;Processo nº 0171/10, de Cláudia Regina Ferreira; Processo nº0172/10, de Cristina Schirley da Silva Neves, Processo nº 0028/10, deHedviges Maria Campregher Francisco; Processo nº 0063/10, deNelson Vanelli e a Consulta - Of. CL nº 040/2010 de 17/02/2010,Interessada: Coordenadoria de Licitações “Edital de Pregão Presencial -contratação de empresa especializada para manutenção preventiva ecorretiva com substituição de peças dos elevadores da ALESC”. 3)Relatoria do Dr. Luiz Alberto Seccon, aprovados pareceres por unanimi-dade aos processos: Processo nº 2279/09, de Eliane da Cunha Achar,e a Consulta - Of. CL nº 033/2010 de 10/02/2010, Interessada:Coordenadoria de Licitações “Minuta de Dispensa de Licitação nº002/2010 e do contrato celebrado com a Empresa SILITECEquipamentos Eletrônicos e Serviços Ltda.”. Continuando, o relatorretirou de pauta o Processo nº 2146/09, de José Luiz Roslindo. 4)Relatoria do Dr. Paulo Henrique Rocha Faria Junior, aprovados parece-res por unanimidade aos processos: Processo nº 2306/09, de MartaLúcia Massolini Lippel; Processo nº 0067/10, de Ivone de FátimaBonomini de Luna; Processo nº 0068/10, de Roberson Dornbusch;Processo nº 0078/10, de Rosita Nunes; Processo nº 0104/10, deMaria do Bonsucesso Vitor Koerich; Processo nº 0052/10, de AlbinoTeixeira, e aprovado parecer pelo arquivamento a Consulta - Of. nº016/2010 de 11/01/2010, Interessado: Cyro Veiga Soncini -Presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de SC “Subsídios parao recolhimento e repasse da contribuição sindical”. Do mesmo relator,saiu de pauta com pedido de vista ao Dr. Sérgio Augusto Machado, aConsulta - Of. CL nº 043/2010 de 18/02/2010, Interessada:Coordenadoria de Licitações “Minuta do Termo Aditivo ao Contrato nº012/2007-00, ONDREPSB Limpeza e Serviços Especiais Ltda. eALESC”. 5) Relatoria da Dra. Cecília Biesdorf Thiesen, aprovadospareceres por unanimidade aos processos: Processo nº 0072/10, deIvann de Almeida Viana; Processo nº 0080/10, de Martha FernandezGonzaga Curial, e retirado de pauta pela relatora o Processo nº0103/10, de Laine Maria de Nadal, continuando, Processo nº0141/10, de Giorgia da Silva; Processo nº 0148/10, de Allan MunhozMadeira; Processo nº 0149/10, de Alexandre Gonzaga dos Santos;Processo nº 0166/10, de Beatriz Ramos Fraga; Processo nº 0168/10,de Jones Ouriques; Processo nº 0169/10, de Catiana Bittencourt;Processo nº 0174/10, de Daiane Cristina Borba; Processo nº 0190/10,de Flori Mathias; Processo nº 0191/10, de Jeferson Geraldo Garcia;Processo nº 0107/10, de Aristeu Vieira Stadler; Processo nº 0126/10,de Vilson Paulo da Silva; Processo nº 0131/10, de Anibal CantalícioEstanislau. A relatora deu conhecimento do Ofício nº 036/2010/TP -Informações na ADI nº 2007.045228-6/0001.00, Requerente:Procurador -Geral de Justiça do Estado de SC e Requeridos: Governador

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AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOA Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, com sede narua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-900,comunica aos interessados que realizará licitação na seguinte modalidade:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2010OBJETO: AQUISIÇÃO DE 5.000 (CINCO MIL) CAMISETAS PARACAMPANHA INTITULADA DE “O QUE VOCÊ TEM A VER COM ACORRUPÇÃO?”, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº007/2010, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODESANTA CATARINA.DATA: 16/03/2010 - HORA: 09:00 horasENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a parte documen-tal e as propostas comerciais deverão ser entregues na Coordenadoriade Licitações até as 09:00 h do dia 16 de março de 2010. O Editalpoderá ser retirado na Coordenadoria de Recursos Materiais, sala nº032, no Anexo da ALESC e no site eletrônico (www.alesc.sc.gov.br).Florianópolis, 03 de março de 2010.

Lonarte Sperling VelosoCoordenador de Licitações

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OFÍCIO

OFÍCIO Nº 010/10Ofício nº 008/10-FERJ

Jaraguá do Sul, SC, 2 de março de 2010.Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Gelson MerísioPresidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaFlorianópolis - SCSenhor Presidente,



A Fundação Educacional Regional Jaraguaense - FERJ, estabelecida na Ruados Imigrantes nº 500, bairro Rau, na cidade de Jaraguá do Sul - SC, vemapresentar, para fins de emissão de atestado de funcionamento, adocumentação conforme art. 3º da Lei 15.125, de 19 de janeiro de 2010.

PORTARIA Nº 240, de 3 de março de 2010O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Atenciosamente, RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,

Paulo Onildo de MatosTesoureiro

Fundação Educacional Regional Jaraguaense - FERJ NOMEAR LEONEDE CRESTANI, matrícula nº 4282, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-49, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar da data de 1 de março de 2010 (Gab Dep Romildo Titon).

Lido no ExpedienteSessão de 03/03/10

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PORTARIASNazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 241, de 3 de março de 2010PORTARIA Nº 235, de 3 de março de 2010 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, EXONERAR o servidor ALCIDES GOMES, matrícula nº

4379, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-49, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de marçode 2010 (Gab Dep Romildo Titon).

EXONERAR o servidor JOSE MARTINS DAS NEVES, ma-trícula nº 5546, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-36,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 demarço de 2010 (Gab Dep Marcos Vieira). Nazarildo Tancredo KnabbenNazarildo Tancredo Knabben Diretor GeralDiretor Geral

*** X X X ****** X X X *** PORTARIA Nº 242, de 3 de março de 2010PORTARIA Nº 236, de 3 de março de 2010 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidade com asResoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações, NOMEAR ALCIDES GOMES, matrícula nº 4379, para

exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-70, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar da data de 1 de março de 2010 (Gab Dep Romildo Titon).

NOMEAR JOSE HENRIQUE DAS NEVES, para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-36, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarda data de sua posse (Gab Dep Marcos Vieira). Nazarildo Tancredo KnabbenNazarildo Tancredo Knabben Diretor GeralDiretor Geral

*** X X X ****** X X X *** PORTARIA Nº 243, de 3 de março de 2010PORTARIA Nº 237, de 3 de março de 2010 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,EXONERAR a servidora ANA LÚCIA MALHEIRO BAGATINI,

matrícula nº 6129, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-29, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 demarço de 2010 (Gab Dep Romildo Titon).

NOMEAR NERI LUZ DE AZEVEDO, para exercer o cargode provimento em comissão de Assessor de Liderança, código PL/GAL-42, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da datade sua posse (Liderança do DEM).Nazarildo Tancredo Knabben Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral Diretor Geral

*** X X X *** *** X X X ***PORTARIA Nº 238, de 3 de março de 2010PROJETOS DE LEIO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,

PROJETO DE LEI N.º 036.2/10Dispõe sobre a Política Estadual deIncentivo à Formação de BancosComunitários de Sementes e Mudas e dáoutras providências.

NOMEAR ANA LÚCIA MALHEIRO BAGATINI, matrícula nº6129, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-38, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar da data de 1 de março de 2010 (Gab Dep RomildoTiton).

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo àFormação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas.Art. 2º A política de que trata esta Lei será executada no âmbito daPolítica Estadual de Desenvolvimento Rural, objetivando à preservaçãoda agrobiodiversidade e o desenvolvimento sustentável.

Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral

*** X X X *** Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se banco comunitário desementes e mudas a coleção de germoplasmas de cultivares locais oucrioulos, que são variedade desenvolvida, adaptada ou produzida, emcondições in situ, administrada localmente por agricultores familiaresresponsáveis pela multiplicação de sementes ou mudas paradistribuição, troca ou comercialização.

PORTARIA Nº 239, de 3 de março de 2010O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, Parágrafo único: o cultivar crioulo ou local é desenvolvido pelo assen-

tado da reforma agrária quilombola, indígena e agricultor familiar, ecaracterizado pela presença fenotípica, identificada pela respectivacomunidade, dessemelhante aos cultivares comerciais;

EXONERAR o servidor LEONEDE CRESTANI, matrícula nº4282, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-37, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de marçode 2010 (Gab Dep Romildo Titon). Art. 4º São objetivos precípuos da Política Estadual de Incentivo à

Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas:Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral I - fomentar a proteção dos recursos genéticos locais, visando à

sustentabilidade dos agroecossistemas;*** X X X ***



II - resgatar e perpetuar espécies, variedades e cultivares produzidosem unidade familiar ou tradicional, prioritariamente as espéciesvegetais para alimentação;

produção focada no número relativamente pequeno de espécies usadasna alimentação humana, em relação às plantas comestíveis. A agricul-tura convencional concentrou esse número, selecionando os cultivaresmais produtivos. A expansão da biotecnologia agrícola sinaliza umatendência maior para a redução da diversidade genética, aumentando avuInerabilidade da agricultura.

III - amparar a biodiversidade agrícola;IV - prevenir dos efeitos das adversidades ambientais;V - incentivar a organização comunitária;VI - respeitar os conhecimentos tradicionais; Empresas produtoras de sementes sustentam uma espécie

de reserva de mercado, restringindo o direito dos agricultores deguardar as sementes e reproduzi-las para uso próprio, obrigando-os acomprar frequentemente novas sementes. Além disto, mitos sãoreproduzidos e desinformações disseminadas, com o objetivo deconsolidar este interesse comercial. Por exemplo, no caso dassementes crioulas, há o argumento de que elas não são seguras,porque não passam por testes laboratoriais.

VII - fortalecer valores culturais; eVIII - preservar patrimônios naturais.Art. 5º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Formaçãode Bancos Comunitários de Sementes e Mudas:I - o incentivo fiscal e tributário;II - o crédito rural;III - a extensão rural e a assistência técnica; eIV - a pesquisa agropecuária e tecnológica; Ora, Senhores e Senhoras Parlamentares, as variedades

crioulas são as sementes produzidas pelos próprios agricultores. Omundo funcionou assim, na totalidade, até a metade do séculopassado. A partir do momento em que a semente vira mercadoria, cria-se todo um imaginário falacioso, nutrindo a ilusão de que a sementenão comercial tem qualidades inferiores.

Art. 6º Na implementação da política de que trata esta Lei, cabe aopoder público:I - realizar parcerias com entidades que tenham experiência na gestãode banco comunitário de sementes e mudas, nos biomas eecossistemas do Estado para a capacitação de agricultores;II - auxiliar as iniciativas de assentados da reforma agrária, quilombo-las, indígenas e agricultores familiares no alcance de recursosatinentes ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas;

Em nosso Estado existem diversas iniciativas de agricultoresfamiliares e de comunidades tradicionais, no sentido do cultivo desementes crioulas e de mudas nativas. Fruto dessas atividadesagroecológicas, temos alguns eventos - já registrado em nossocalendário -, como a Festa Nacional do Milho Crioulo, Feira Nacional dasSementes Crioulas, ambas no mês de abril, no município de Anchieta, ea Feira Regional de Sementes Crioulas e da Biodiversidade, no planaltonorte catarinense. Porém, essas iniciativas, partícipes de uma realidadeecológica bastante presente e tradicional, não dispõem de uma políticaincentivadora, como já vem sendo realizado em outros Estados daFederação, com legislação própria, como recentemente criada emMinas Gerais.

III - apoiar processos de diagnóstico participativo relacionados àsensibilização e ao resgate da agrobiodiversidade nas propriedadesfamiliares rurais;IV - patrocinar a instalação e apoiar o funcionamento de bancos desementes de mudas locais ou crioulas;VI - desenvolver sistema de reposição das sementes e estimular o usode variedades locais ou crioulas;VII - implantar cadastro de bancos comunitários de sementes noEstado;VIII - realizar, em parceria com os Municípios e entidades civis, eventosdestinados à troca de experiências e ao intercâmbio de germoplasmas;

Santa Catarina precisa fazer a sua parte, integrando-se insti-tucionalmente às iniciativas agroecológicas desenvolvidas pelaagricultura familiar, no que diz respeito à questão de sementes emudas. Ao invés de promover a distribuição de sementes adquiridas porempresas, estimulando apenas uma clientela agricultora, deve adquiriro papel de fomentador na produção de sementes e de mudas, ampli-ando ainda mais as disponibilidades governamentais e sua capilari-dade, a exemplo do financiamento do Programa Nacional de Fortaleci-mento da Agricultura Familiar (Pronaf), em consonância com o SistemaNacional de Sementes e Mudas, ou ainda do Seguro da AgriculturaFamiliar (SEAF). Esses são alguns dos programas federais queincentivam a produção de sementes crioulas, entre diversas outrasfontes de parcerias existentes na sociedade civil.

IX - identificar demandas de cada Banco Comunitário;X - disponibilizar imóveis públicos e privados aptos à instalação debancos comunitários de sementes e mudas;XI - auxiliar na elaboração técnica de projetos de bancos de sementes;eXII - estimular a participação e a organização de comunidades rurais.Art. 7º A Política Estadual de Incentivo à Formação de BancosComunitários de Sementes e Mudas será executada pela Secretaria deEstado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e coordenada peloConselho Estadual de Desenvolvimento Rural, desenvolvida com aparticipação de entidades da sociedade civil que lidam com sementesde cultivares locais ou crioulos. Um banco de sementes possui, grosso modo, uma lógica

bastante parecida a de uma caderneta de poupança do campo. Assementes são “depositadas” em um armazém, podendo ali ficarmeses, anos e até séculos, e “sacadas” quando for preciso, ou seja,serão usadas no replantio em caso de algumas culturas destruídas.Atualmente há cerca de 1.400 bancos de sementes em todo o mundo.O Brasil tem o quarto maior banco genético do mundo, na EmpresaBrasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com cerca de 150 milamostras.

Art. 8º A fiscalização do comércio de sementes e mudas,correspondente aos fins desta Lei, será efetuado pela CompanhiaIntegrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC.Art. 9º O órgão executor da política de que trata esta Lei poderácelebrar convênios com a União.Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, mediante edição de decreto.Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Em diversas regiões do mundo os bancos comunitários de

sementes e mudas têm criado resultados importantíssimos para asustentabilidade da agricultura familiar, promovendo a recomposiçãoambiental de vários ecossistemas e biomas,

Sala das Sessões,Deputado Padre Pedro Baldissera

Lido no ExpedienteSessão de 03/03/10 Portanto, excessivamente justificada, a matéria tramita à dis-

posição dos ajustes eventuais de mérito em seu texto, da qual submetoao julgamento dos (as) ilustres Pares nesta Casa Legislativa, a quempeço o apoio, face às preocupações acerca da necessária implantaçãoda Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitáriosde Sementes e Mudas, contribuindo com o desenvolvimento dasunidades familiares de produção e até mesmo com a garantia doabastecimento interno do Estado.

JustificativaO presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a Política

Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários deSementes e Mudas, entre outras questões de mérito, pretende atribuirao Estado de Santa Catarina a sua função normativa e complementarno âmbito do Sistema Nacional de Sementes e Mudas, conforme LeiFederal nº 10.711, de 5/08/2003. Da mesma forma, naquilo que cabeà fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas - aproposição conta com as atribuições da Lei Estadual nº 14.611, de07/01/2009.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 037/10

Declara de utilidade pública a AssociaçãoCultural dos Pescadores de Otacílio Costa -Aspoc.

A semente é o início da cadeia produtiva de alimentos e porisso tem um valor estratégico. Uma Política Estadual de Incentivo àFormação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas produzirá,entre outros ganhos, a diversidade na agricultura, ajudando a enfrentaras abruptas mudanças climáticas causadoras de desastres ambientais.Além disto, quaisquer outras adversidades ecológicas, como o ataquede uma nova praga, representam uma grande ameaça aos plantiosuniformes, sem base genética para reações, colocando a segurançaalimentar em risco.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoCultural dos Pescadores de Otacílio Costa - Aspoc, com sede nomunicípio de Otacílio Costa.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegu-rados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembleiaLegislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle,sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:Com o processo de modernização da agricultura foram intro-

duzidas sementes híbridas, e agora, em especial, sementes transgêni-cas, o que promoveu uma drástica redução das variedades tradicionais,fazendo com que praticamente desaparecessem, causando o quechamamos de erosão genética. Isto segue a lógica econômica da

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado;III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; e

Processo Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação


IV - balancete contábil. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Sala das Sessões,Deputado Derli Rodrigues Deputado Padre Pedro Baldissera

Lido no Expediente Lido no ExpedienteSessão de 03/03/10 Sessão de 03/03/10

JUSTIFICATIVA JustificativaTrazemos à consideração deste Parlamento proposta de lei

que visa declarar de utilidade pública a Associação Cultural dosPescadores de Otacílio Costa.

No Brasil, cerca de quatro milhões de pequenas propriedadesrurais empregam 80% da mão de obra do campo e produzem 60% dosalimentos consumidos pela população brasileira. Em Santa Catarina, um dosprincipais produtores de alimentos do país, o setor agrícola representa14,3% do PIB estadual. A nossa agricultura familiar representa mais de 90%da população rural. O reconhecimento da importância do trabalho familiar, dapequena e média produção agrícola, exige a implementação de uma políticade desenvolvimento rural, compatível com a dignidade e importânciaeconômica dos produtores.

Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos e que tem porfinalidade promover atividades relacionadas à pesca amadora eesportiva, sem prejuízo à natureza, incentivar a organização deprogramas estimulando a assistência social e comunitária e promover aproteção dos ecossistemas, com preservação e manutenção de áreas eespécies representativas, entre outras ações em benefício dapopulação e do município de Otacílio Costa. Importantes passos já foram dados, no sentido da valorização

estratégica do trabalho familiar na agricultura, porém ainda observamosuma série de deficiências no setor, que continua sendo penalizado emfunção de uma lógica excludente e insegura do mercado agrícola.

Assim, por entender que a declaração de utilidade públicaservirá como incentivo àquela entidade, solicito aos nobres Pares desteParlamento o acolhimento da presente proposição.

*** X X X *** O Governo Federal, no ano de 2006, visando à sustentaçãode preços dos produtos da agricultura familiar, assim como aarticulação das diversas políticas de crédito e de comercializaçãoagrícola, criou o Programa de Garantia Preços para a AgriculturaFamiliar (PGPAF). A partir desta política, o agricultor familiar,contratante da operação de custeio do Pronaf, tem o seu financiamentovinculado ao preço de garantia do PGPAF, que é o valor do custo deprodução médio da região, levantado pela Companhia Nacional deAbastecimento (CONAB). Assim, diante da diferença entre o preço degarantia e o preço de mercado é valorado um bônus, que é umdesconto em percentual equivalente à diferença verificada. Estedesconto é aplicado pela instituição financeira no saldo devedor dosfinanciamentos de custeio do Pronaf.

PROJETO DE LEI Nº 038/10Altera a redação do inciso II do art. 2º da LeiPromulgada nº 12.573, de 4 de abril de 2003,que dispõe sobre o atendimento aoconsumidor nos caixas das agências ban-cárias.

Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei Promulgada nº 12.573, de4 de abril de 2003, terá a seguinte redação:

“Art. 2º (...)II - até vinte minutos:”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

Partindo da mesma concepção do PGPAF, sempre intervindoquando o preço de comercialização estiver abaixo do custo de produção, opresente projeto de lei propõe a ampliação desta motivação no mercado daagricultura familiar em Santa Catarina, na medida em que operará nãosomente nos casos em que ocorre o financiamento da lavoura, pois creditarána conta corrente do produtor rural o valor correspondente à diferença entreo preço mínimo e o valor de comercialização dos produtos, garantindoefetivamente os custos da produção.

Deputado Derli RodriguesLido no ExpedienteSessão de 03/03/10

JUSTIFICATIVATrata-se, Senhores Deputados, de iniciativa que pretende corrigir

o dispositivo em vigor com o intuito de garantir aos consumidores a devidaatenção dentro de um período de tempo que entendo mais razoável, postoque os trinta minutos estabelecidos no inciso II do art. 2º da Lei Promulgadanº 12.573, de 4 de abril de 2003, é um prazo muito longo. Na defesa deste pressuposto, o da garantia da cobertura do

custo de produção, e fundamentado no Art.144, II, da Constituição doEstado de Santa Catarina, em que - entre outras questões - se precei-tua que a política de desenvolvimento rural deva ser planejada,executada e avaliada, levando em conta as condições de produção ecomercialização dos produtos agrícolas, esta proposição, submetida àanálise de Vossas Excelências, representará um grande avanço naeconomia agrícola catarinense.

Atentemos para o fato que quem deve ter seus direitos asse-gurados neste aspecto é o cidadão consumidor e não as instituiçõesbancárias que, por seus lucros exorbitantes, devem sim se adequar àsnecessidades de seus clientes e correntistas.

Deste modo, apelo a vossas excelências para que aprovemosesta modificação, que entendo ser de grande valia para toda apopulação usuária do sistema bancário.

Ademais, fundamentado na coerência legislativa e nos limites daconstitucionalidade, aponto a fonte de recursos, necessária para aimplementação do pagamento da diferença entre o preço mínimo e o valorde comercialização dos produtos agrícolas, advinda do Fundo deDesenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, conforme já estabelecido em suainstituição, no inciso I, do Art. 8º, da Lei nº 13.334, de 2005, referente àgeração de emprego e renda, inclusão e promoção social, no campo e nascidades.

Sala das Sessões,*** X X X ***

PROJETO DE LEI N.º 039/10Estabelece o pagamento da diferença entreo preço mínimo e o valor de comer-cialização dos produtos dos agricultoresfamiliares e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei estabelece o pagamento da diferença entre opreço mínimo e o valor de comercialização dos produtos dos agriculto-res familiares.

Finalmente, a matéria tramita à disposição dos ajustes eventuaisde mérito em seu texto, da qual submeto ao julgamento dos (as) ilustresPares nesta Casa Legislativa, a quem peço o apoio, face às preocupaçõesacerca do necessário estímulo ao desenvolvimento das unidades familiaresde produção e até mesmo à garantia do abastecimento interno do Estado.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:I - preço mínimo, aquele praticado pela política de garantia de

preços mínimos vigente no País; e*** X X X ***II - agricultor familiar, o produtor rural que se enquadra no

PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar. PROJETO DE LEI N.º 040/10Dispõe sobre procedimentos a serem ob-servados no âmbito dos serviços de trans-porte rodoviário intermunicipal de passagei-ros, e dá outras providências

Art. 3º O pagamento da diferença entre o preço mínimo e ovalor de comercialização dos produtos é efetuado nas agências dosBancos oficiais, imediatamente creditado na conta corrente do produtorrural, mediante apresentação de nota fiscal da venda do produto.

Art. 1º As empresas prestadoras do serviço deverão reservaraos idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos:

Art. 4º O Executivo regulamentará e implementará a fiscalizaçãonecessária para a garantia de que a comprovação do produtor rural, sujeito areceber pelo preço mínimo, corresponda à realidade. I - duas vagas gratuitas por veículo do serviço convencional de

transporte rodoviário intermunicipal de passageiros que detenha acimade 20 lugares e de uma por veículo de até 20 lugares;

Art. 5º A garantia do pagamento aos agricultores familiares,especificados no art.3º desta Lei, necessários para o pagamento dadiferença entre o preço mínimo e o valor de comercialização dosprodutos, se dará a partir dos recursos provenientes do Fundo deDesenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, de acordo com o inciso I, doartigo 8º, da Lei 13.334, de 28 de fevereiro de 2005.

II - desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens,para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

Parágrafo único. O benefício concedido por esta Lei ao idosonão exclui os direitos garantidos aos demais passageiros.

§ 1º Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior asessenta anos, de acordo com o art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 01 deoutubro de 2003.

Art. 6º Compete ao Conselho deliberativo do FUNDOSOCIALdar cumprimento a presente Lei.

Art. 7º Para efeito de implementação do disposto nesta Lei, oórgão executor poderá celebrar convênios com a União. § 2º Considera-se empresa prestadora do serviço a que exe-

cuta serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros emlinhas regulares.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei noprazo de 30 (trinta) dias, mediante edição de decreto.



§ 3º Considera-se serviço de transporte rodoviário intermuni-cipal de passageiros o que transpõe o limite do município.

V - documento ou carteira emitida pelas SecretariasEstaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

§ 4º Considera-se linha o serviço de transporte coletivo depassageiros executado em uma ligação de dois pontos terminais, nelaincluída os seccionamentos e as alterações operacionais efetivadas,aberto ao público em geral, de natureza regular e permanente, comitinerário definido no ato de sua delegação ou outorga.

§ 3º Fica facultado às empresas permissionárias tirar, àssuas custas, cópias dos documentos apresentados pelo idoso, parafins de controle da concessão do benefício.

Art. 4º O “Bilhete de Viagem do Idoso” será emitido pela em-presa prestadora do serviço em pelo menos duas vias, sendo que umavia será destinada ao passageiro e não poderá ser recolhida pelatransportadora e nela constarão, no mínimo, as seguintes indicações:

§ 5º Considera-se seção o serviço realizado em trecho do iti-nerário de linha do serviço de transporte, com fracionamento do preçode passagem. I - nome, endereço da empresa prestadora do serviço, núme-

ro de inscrição no CNPJ e data da emissão do bilhete;§ 6º Considera-se bilhete de viagem do idoso o documentoque comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecidopela empresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar oingresso do idoso no veículo.

II - denominação “Bilhete de Viagem do Idoso”;III - número do bilhete e da via;IV - origem e destino da viagem;

§ 7º Incluem-se na condição de serviço convencional detransporte rodoviário intermunicipal de passageiros os prestados comveículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhasregulares.

V - prefixo da Linha e suas localidades terminais;VI - data e horário da viagem;VII - número da poltrona;VIII - nome do beneficiário;

§ 8º O benefício deverá ser garantido em todos os horáriosdos serviços convencionais, ainda que operados com veículos decaracterísticas diferentes.

IX - número do documento de identificação do beneficiário; eX - informação da obrigatoriedade do beneficiário comparecer

ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcadapara o início da viagem, sob pena de perda do benefício.§ 9º O idoso, para fazer uso da reserva prevista nos incisos I

e II deste artigo, deverá solicitar um único “Bilhete de Viagem doIdoso”, nos pontos de venda próprios da permissionária.

§ 1º Na ausência de bilhete específico, fica facultado à em-presa adotar qualquer documento que contenha as especificaçõesmínimas referidas neste artigo.§ 10 Na existência de seções, nos pontos de seção devida-

mente autorizados para embarque de passageiros, a reserva deassentos também deverá estar disponível até o horário definido para oponto inicial da Linha, consoante o previsto no § 2º do art. 2º.

§ 2º A segunda via do “Bilhete de Viagem do Idoso” deveráser arquivada, permanecendo em poder da empresa prestadora doserviço durante os trezentos e sessenta e cinco dias subseqüentes aotérmino da viagem.§ 11 Após o prazo estipulado no § 2º do art. 2º, caso os

assentos reservados não tenham sido objeto de concessão dobenefício de que trata esta Lei, as empresas prestadoras dos serviçospoderão colocar à venda os bilhetes desses assentos, que, enquantonão comercializados, continuarão disponíveis para o exercício dobenefício da gratuidade.

Art. 5º O “Bilhete de Viagem do Idoso” e o bilhete comdesconto do valor da passagem são intransferíveis.

Art. 6º As empresas prestadoras do serviço deverão assegu-rar ao idoso beneficiário da gratuidade ou do desconto mínimo decinqüenta por cento os mesmos direitos do usuário previstos nalegislação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros,cabendo a ele as mesmas obrigações.

§ 12 No dia marcado para a viagem, o idoso deverá compa-recer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da horamarcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício. Parágrafo único. Não estão incluídas no benefício as tarifas

de pedágio e de utilização de terminais.Art. 2º Além das vagas previstas nos incisos I e II do art. 1º, aempresa prestadora do serviço deverá conceder aos idosos com rendaigual ou inferior a dois salários-mínimos o desconto mínimo decinqüenta por cento do valor da passagem para os demais assentos doveículo do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipalde passageiros.

Art. 7º A infração ao disposto nesta Lei sujeita os responsá-veis:

I - no caso de servidor ou de chefia responsável pelo órgão,unidade ou empresa pública, às penalidades previstas na legislaçãoespecifica;

§ 1º O desconto previsto no caput deste artigo incidirá sobreo valor da passagem calculado com base na Planilha Tarifária aprovadapelo DETER - Departamento de Transportes e Terminais para orespectivo serviço e horário.

II - no caso de transportadora, às seguintes penalidades:a) advertência por escrito;b) multa de 100 vezes o valor da passagem, podendo chegar

a 1.000 vezes, no caso de reincidência;§ 2º Para fazer jus ao desconto previsto no caput deste

artigo, o idoso deverá adquirir o bilhete de passagem obedecendo aosseguintes prazos:

c) revogação unilateral da concessão, permissão ouautorização.

Parágrafo único. As penas de multa ou revogação unilateralda concessão, permissão ou autorização são aplicadas após o devidoprocesso administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

I - para viagens com distância de até 100 km, com, no míni-mo, uma hora de antecedência em relação ao horário de partida doponto inicial da Linha do serviço de transporte, podendo solicitar aemissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedi-mentos da venda de bilhete de passagem, no que couber;

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei noprazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.II - para viagens com distância de 101 até 300 km, com, no

mínimo, três horas de antecedência em relação ao horário de partidado ponto inicial da Linha do serviço de transporte, podendo solicitar aemissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedi-mentos da venda de bilhete de passagem, no que couber; e

Sala das Sessões,DEPUTADO DIRCEU DRESCH

Lido no ExpedienteSessão de 04/03/10

JUSTIFICATIVAIII - para viagens com distância acima de 301 km, com, no

mínimo, seis horas de antecedência em relação ao horário de partidado ponto inicial da Linha do serviço de transporte, podendo solicitar aemissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedi-mentos da venda de bilhete de passagem, no que couber.

Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Deputados,No dia 01 de outubro de 2003, o Presidente Lula sancionou a

Lei nº 10.741, criando o Estatuto do Idoso, depois de sete anostramitando no Congresso Nacional, essa Lei ampliou os direitos dos ci-dadãos acima de 60 anos.Art. 3º No ato da solicitação do “Bilhete de Viagem do Idoso”

ou desconto do valor da passagem, o idoso deverá apresentar docu-mento pessoal que comprove idade mínima de sessenta anos e rendaigual ou inferior a dois salários-mínimos.

Ela foi mais abrangente do que a Lei de 1994, que tinha criado aPolítica Nacional do Idoso e que apenas dava garantias à terceira idade.

Esse novo Estatuto incluiu penas severas para quem desres-peitar ou abandonar cidadãos da terceira idade.§1º A prova de idade do idoso far-se-á mediante

apresentação do original de qualquer documento pessoal, com fépública, que contenha foto.

Outro grande avanço foi a inclusão do direito ao transportecoletivo público gratuito aos maiores de 60 anos, antes somentealgumas cidades garantiam esse benefício aos idosos. Sendo que nostransportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva deduas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ouinferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos exceder oprevisto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem,considerando-se sua renda.

§2º A comprovação de renda será feita medianteapresentação de um dos seguintes documentos:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com ano-tações atualizadas;

II - contracheque de pagamento ou documento expedido peloempregador;

III - carnê contribuição para o Instituto Nacional de SeguroSocial - INSS;

Nesta esteira, depois de muitas solicitações de catarinenses,amparado na Lei Federal nº 10.741 e no Decreto nº 5.934, queestabeleceu os mecanismos e critérios a serem adotados na aplicaçãodo disposto do art. 40 da referida lei é que apresentamos a presenteproposta legislativa.

IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração forne-cida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado;ou

Processo Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação


Não podemos admitir que nosso Estado seja um dos poucosda Federação que ainda não trata a matéria com o devido reconheci-mento, pois o idoso ou o aposentado que deveriam manter o mesmopadrão de vida do qual gozariam se estivessem em atividade passammuitas vezes por enormes dificuldades.

classificação, os requisitos e as vedações previstas no art. 1º da LeiComplementar nº 276, de 27 de dezembro de 2004.

Art. 5º O provimento dos cargos de Procurador de Justiça ede Assessor Jurídico e Assistente de Procuradoria de Justiça, assimcomo a instalação das Promotorias de Justiça e o provimento dosrespectivos cargos de Promotor de Justiça e Assistente de Promotoriade Justiça, criados através desta Lei Complementar, dependerão daexistência de suporte orçamentário e financeiro no âmbito do MinistérioPúblico do Estado de Santa Catarina.

Aquilo que deveria se constituir numa justa compensação portoda uma vida de trabalho está muito longe de figurar no cotidiano de muitosbrasileiros.

Ao aprovarmos o presente projeto de lei temos a certeza deque a cidadania estará sendo valorizada, pois estaremos reconhecendoa garantia de um dos sagrados direitos fundamentais e colaborandocom a inclusão social em Santa Catarina.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta LeiComplementar correrão a conta do orçamento do Ministério Público doEstado de Santa Catarina.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigência na data de suapublicação.

Com a proposta ora apresentada, intencionamos proporcionaraos idosos, condições mais dignas de sobrevivência, certo que o limiteestabelecido para o número de vagas e o percentual de desconto nãotrarão prejuízos para nenhuma empresa permissionária ouconcessionária, nem mesmo para o Estado de Santa Catarina,garantindo-se assim o benefício aos demais passageiros.

Florianópolis, _____.LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do EstadoJUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei complementar (PLC) prevê a criação, noâmbito do segundo grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,de 10 (dez) cargos de Procurador de Justiça, Assessor Jurídico e deAssistente de Procuradoria de Justiça. Igualmente, no primeiro grau, visacriar 8 (oito) novas Promotorias de Justiça, com os respectivos cargos dePromotor de Justiça e de Assistente de Promotoria de Justiça, contemplandoas comarcas da Capital (2), na entrância Especial, e de Canoinhas (1),Palhoça (3) e São José (2), na entrância Final.

Assim, submeto à elevada consideração e apreciação de VossasExcelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.

Sala das Sessões,*** X X X ***

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/10 Justifica-se o projeto em face do incremento da atuação do MinistérioPúblico perante o egrégio Tribunal de Justiça catarinense, assim como nascomarcas referidas, tornando imperioso à Instituição aparelhar-se adequadamenteà satisfação das necessidades impostas pela crescente demanda.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇAFlorianópolis, 3 de março de 2010 Ofício n. 80955/PGJExcelentíssimo Senhor Os dados numéricos constantes nos arquivos do Parquet

catarinense acerca do volume de trabalho existente nas Procuradorias deJustiça e junto às comarcas contempladas com novas Promotorias de Justiçaatestam essa necessidade, sendo a criação de mencionadas unidadesministeriais o único caminho viável para assegurar-se o préstimo de serviçoscondignos com os reclamos das respectivas populações.

Deputado GELSON MERÍSIOPresidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaNESTAAssunto: Remessa de Projeto de Lei Complementar.

Senhor Presidente:Cumprimentando-o cordialmente, venho, no exercício das

atribuições institucionais que são acometidas ao Procurador-Geral deJustiça, remeter a essa augusta Assembléia Legislativa, com a justificativaanexa, projeto de lei que cria Cargos de Procurador de Justiça e Promotoriasde Justiça nas Comarcas da Capital e de São José, Palhoça e Canoinhas.

Salientamos, em especial, a situação da Procuradoria-Geralde Justiça. Com a edição da Lei Complementar n. 388, de 25 de julhode 2007, que elevou de 40 (quarenta) para 50 (cinquenta)Desembargadores o total de membros do Tribunal de Justiça, criou-seuma disparidade entre esses o número de Procuradores de Justiça (quepermaneceu em 40). Esse aumento tornou ainda mais grave a dife-rença já existente entre os cargos do segundo grau do Poder Judiciárioe do Ministério Público catarinenses, pois já atuavam naquela época (econtinuam até hoje a atuar) 24 (vinte e quatro) juízes de Direitosubstitutos de segundo grau. Assim, verifica-se que existem atualmente74 (setenta e quatro) membros do Poder Judiciário judicando noTribunal de Justiça catarinense e, por outro lado, apenas 40 (quarenta)membros compondo as Procuradorias de Justiça.

Na certeza do pleno acolhimento por parte dessa CasaLegislativa, renovo-lhe as melhores expressões de apreço.

Atenciosamente,GERCINO GERSON GOMES NETO

Procurador - Geral de JustiçaLido no ExpedienteSessão de 03/03/10PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/10

Cria cargos de Procurador de Justiça ePromotorias de Justiça nas comarcas daCapital e de São José, Palhoça e Canoinhase dá outras providências.

Agora, com a perspectiva real de criação de 10 (dez) novoscargos de Desembargador, e, consequentemente, de novas Câmaras noTribunal de Justiça de Santa Catarina, é necessário também oMinistério Público acompanhar esse quadro de ampliação, com acriação de novos cargos de Procurador de Justiça.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a AssembléiaLegislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Quanto à novas Promotorias, foram levados em consideraçãodados essencialmente técnicos, em especial o volume de trabalho nascomarcas registrado na Corregedoria-Geral do Ministério Público.Apenas para exemplificar, na comarca da Capital já se encontra ematuação plena a Vara do Júri, com jurisdição exclusiva incidente sobreprocessos relativos a crimes dolosos contra a vida. Sem embargo, aatuação ministerial pública é realizada de forma cumulada com osprocessos da 1ª Vara Criminal. Nesse passo, a criação de duas novasPromotorias na comarca da Capital (36ª e 37ª) terá por escopo permitira instalação de unidades do Ministério Público para atuação, tambémexclusiva, nos processos em trâmite na Vara do Júri, de modo aeliminar problemas como duplicidade de pautas, além de permitir maiorespecialização dos promotores que venham a exercer suas funções emtão importante campo da atividade institucional.

Art. 1º Ficam criados, na estrutura do segundo grau do MinistérioPúblico do Estado de Santa Catarina, 10 (dez) cargos de Procurador deJustiça.

Art. 2º Ficam criados, na estrutura organizacional doMinistério Público do Estado de Santa Catarina, com lotação vinculadaaos gabinetes do Procuradores de Justiça, 10 (dez) cargos de AssessorJurídico e 10 (dez) cargos de Assistente de Procuradoria de Justiça,com a classificação, os requisitos e as vedações previstas no art. 1º daLei Complementar n. 276, de 27 de dezembro de 2004.

Art. 3º Ficam criadas, na estrutura de primeiro grau do MinistérioPúblico do Estado de Santa Catarina, as seguintes Promotorias de Justiça:

I - de entrância especial:a) a 36ª Promotoria de Justiça da comarca da Capital; e Quanto a Canoinhas, há bom tempo que apenas duas

Promotorias de Justiça naquela comarca são insuficientes para oatendimento da demanda. E, quanto a Palhoça e São José, dispensamaiores comentários o incremento populacional (e, via deconsequência, do volume de trabalho forense) de tais comarcas nosúltimos anos, assim como o aumento do número de unidadesjudiciárias, tornando imperiosa também a criação de novas unidadesministeriais públicas para o atendimento dos reclamos sociais.

b) a 37ª Promotoria de Justiça da comarca da Capital.II - de entrância final:

a) a 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Canoinhas;b) a 6ª Promotoria de Justiça da comarca de Palhoça;c) a 7ª Promotoria de Justiça da comarca de Palhoça;d) a 8ª Promotoria de Justiça da comarca de Palhoça;e) a 11ª Promotoria de Justiça da comarca de São José; ef) a 12ª Promotoria de Justiça da comarca de São José. Assim, submeto o presente PLC à apreciação dessa augusta

Assembléia Legislativa do Estado, esperando a devida atenção dos senhoresparlamentares, contando com sua aprovação.

Parágrafo único. Para cada Promotoria de Justiça criada na forma docaput, fica também criado o respectivo cargo de Promotor de Justiça, obedecendoa mesma numeração ordinal e classificando-se na mesma entrância. Florianópolis, 19 de fevereiro de 2010.

Art. 4º Ficam criados, na estrutura organizacional doMinistério Público do Estado de Santa Catarina, para lotação unitáriavinculada a cada qual das Promotorias de Justiça criadas na forma doartigo 3º, 8 (oito) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, com a

GERCINO GERSON GOMES NETOProcurador-Geral de Justiça

*** X X X ***


florianÓpolis, 03 de marÇo de 2010 nÚmero · legislatura estado de santa catarina 4ª sessão...

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