florianÓpolis, 16 de agosto de 2001 nÚmero · 2004. 3. 15. · projetos de lei.....31 redações...

14ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA

3ª SessãoLegislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO L FLORIANÓPOLIS, 16 DE AGOSTO DE 2001 NÚMERO 4.887

14ª Legislatura3ª Sessão Legislativa

COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES E DE MÉRITO

MESA

Onofre Santo AgostiniPRESIDENTE

GILMAR KNAESEL1º VICE-PRESIDENTE

Sandro Tarzan2º VICE-PRESIDENTE

Manoel Mota1º SECRETÁRIO

Odete de Jesus2º SECRETÁRIO

Francisco de Assis3º SECRETÁRIO

Ivo Konell4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOJoares Ponticelli

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTA

BRASILEIROLíder: Milton Sander

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: João Henrique Blasi

PARTIDO DA FRENTE LIBERALLíder: Julío Garcia

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Ideli Salvatti

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Jorginho MelloPARTIDO DEMOCRÁTICO

TRABALHISTALíder: Jaime Mantelli

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIROLíder: João Rosa

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Jaime Duarte

PartidoLiberalLíder: Odete de Jesus

COMISSÃO TÉCNICA DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇAReno Caramori - PresidenteHerneus de Nadal – Vice PresidenteJaime DuarteAntônio AguiarJoares PonticelliPaulo BonhausenIdeli SalvattiIvan RanzolinJoão Henrique BlasiReuniões Ordinárias:Terças-feiras, às 9:00 horasCOMISSÃO TÉCNICA DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOAfrânio Boppré – PresidenteJaime Mantelli – Vice PresidenteHeitor SchéJúlio GarciaRonaldo BenedetRogério MendonçaGilmar KnaeselGelson SorgatoMilton SanderReuniões OrdináriasQuartas-feiras, às 8:00 horasCOMISSÃO DE MÉRITO DE AGRICULTURA,COOPERATIVISMO, CIÊNCIA, TECNOLOGIAClésio Salvaro – PresidenteGelson Sorgato – Vice PresidenteValmir CominMilton SanderMoacir SopelsaJosé Paulo SerafimSandro TarzanReuniões OrdináriasTerças-feiras, às 8:30 horasCOMISSÃO DE MÉRITO DE DIREITOSHUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDORJaime Duarte – PresidenteAntônio Aguiar – Vice PresidenteAfonso SpaniolHerneus de NadalNarcizo ParisottoJosé Paulo SerafimNelson GoettenReuniões OrdináriasQuintas-feiras às 11:00 horasCOMISSÃO DE MÉRITO DE TURISMO EECONIOMIAJoares Ponticelli – PresidenteCesar SouzaAdelor VieiraNarciso ParisottoNilson GonçalvesAfonso SpaniolJoão RosaReuniões OrdináriasTerças-feiras ás 11:00 horas

COMISSÃO DE MÉRITO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANO

Moacir Sopelsa – PresidenteValmir Comin – Vice Presidente

Clésio SalvaroAfrânio BoppréJaime MantelliReno CaramoriRomildo Titon

Reuniões OrdináriasTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE MÉRITO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO

Nelson Goetten – PresidenteIdeli Salvatti – Vice Presidente

Paulo BornhausenLício Mauro da Silveira

Ivo KonellRogério Mendonça

Odete de JesusReuniões Ordinárias

Terças-feiras às 9:30 horasCOMISSÃO DE MÉRITO DE SAÚDE E MEIO

AMBIENTERonaldo Benedet – Presidente

Volnei Morastoni – Vice-PresidenteAntônio AguiarRomildo Titon

Jaime MantelliNelson Goetten de Lima

Altair GuidiReuniões Ordinárias

Quartas-feiras, às 9;30 horasCOMISSÃO DE MÉRITO DE TRABALHO, DEADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PÚBLICO

Paulo Bornhausen – PresidenteVolnei Morastoni

Adelor VieiraGelson SorgatoGilmar Knaesel

Altair GuidiJoão Rosa

Reuniões OrdináriasQuartas-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO,CONTROLE, EFICÁCIA LEGISLATIVA E

REDAÇÃO DE LEISJaime Mantelli – Presidente

Manoel MotaJoão Henrique BlasiFrancisco de Assis

Júlio GarciaLício Mauro da Silveira

Ivan RanzolinReuniões Ordinárias

Quintas-feiras às 11:00COMISSÃO ESPECIAL DO MERCOSUL

Ivan Ranzolin – PresidenteMoacir Sopelsa – Vice Presidente

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.887 16/08/2001

DEPARTAMENTOPARLAMENTAR

Divisão de Anais:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Diretor: Eder de Quadra Salgado

Divisão de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Diretora: Maria Salete de BemUrban

Divisão de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Diretor: Vanoir Guarezi Zacaron

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luiz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO IX - NÚMERO 1228

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 054ª Sessão Ordináriarealizada em 14/08/2001 ...........2Ata da 055ª Sessão Ordináriarealizada em 15/08/2001 .........15

Atos da MesaResolução DP .........................30

Publicações DiversasAtas da Procuradoria...............30Decretos Legislativos ..............30Ofício.......................................31Projetos de Lei.........................31Redações Finais......................32

P L E N Á R I O

ATA DA 054ª SESSÃO ORDINÁRIA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA

EM 14 DE AGOSTO DE 2001PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Às quatorze horas, achavam-se pre-sentes os seguintes Srs. Deputados: Adelor Vieira- Afrânio Boppré - Altair Guidi - Antônio Aguiar -Francisco de Assis - Gelson Sorgato - GilmarKnaesel - Heitor Sché - Herneus de Nadal - IdeliSalvatti - Ivan Ranzolin - Ivo Konell - Jaime Duarte -João Henrique Blasi - João Rosa - Júlio Garcia -Lício Silveira - Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto -Nelson Goetten - Nilson Gonçalves - Odete deJesus - Onofre Santo Agostini - Paulo Bornhausen -Rogério Mendonça - Romildo Titon - Sandro Tarzan- Volnei Morastoni.

- de autoria do Sr. Jaime Duarte, que “dispõesobre a criação do Conselho Estadual daJuventude, e dá outras providências”.

que tem por objeto Auditoria Especial naUniversidade do Estado de Santa Catarina.- 135/01, da senhora Presidente do ConselhoMunicipal de Assistência Social, de Blumenau,encaminhando moções deliberadas no FórumPreparatório para a III Conferência Regional deAssistência Social da AMMVI.

- de autoria do Sr. Deputado Afonso Spaniol,que "declara de utilidade pública a AssociaçãoAmigos da Natureza do Extremo OesteCatarinense - ANATURE”.- de autoria do Sr. Deputado Heitor Sché, que"declara de utilidade Pública o Asilo Lar dosIdosos Sant’Ana, com sede e foro na cidade deIrineópolis/SC.

- 440/01, do Sr. Prefeito Municipal deNavegantes, manifestando apoio à Proposta deEmenda Constitucional 006/2001, que tramitaneste Poder.

- de autoria da Sra. Deputada Odete de Jesus, que“declara de utilidade pública a SociedadeEducacional, social e Cultural Betânia, com sede eforo na cidade de São José do Cedro/SC.

CORRESPONDÊNCIAS:O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre

Santo Agostini) - Havendo quorum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

- do Sr. Vice-Presidente Executivo dasOrganizações Globo, dando conhecimentodo prêmio chamado “merchandising social” -inserção sistemática de assuntos derelevância social na trama das novelas eminisséries da Globo - venceu o Awards forExcellence 2001, na categoria “GlobalLeadership”.

INDICAÇÕES:Solicito ao Sr. Quarto Secretário,

Deputado Ivo Konell, que proceda à leitura dasatas das sessões anteriores.

- de autoria do Sr. Deputado Herneus de Nadal,solicitando providências visando aestadualização e pavimentação asfáltica da SC-493, no trecho Tunápolis - São João do Oeste.(São lidas e aprovada as atas.)

Solicito ao Sr. Quarto Secretário,Deputado Ivo Konell, que proceda à leitura doexpediente.

- de autoria do Sr. Deputado Jaime Mantelli,solicitando seja concedida a Medalha “AnitaGaribaldi” ao Sr. Orestes Golanovski.

- do Sr. Ministro de Estado das Comunicações,encaminhando volume do “ProgramaTelecomunidade”.

O SR. QUARTO SECRETÁRIO(Deputado Ivo Konell) - O expediente consta doseguinte, Sr. Presidente:

- de autoria do Sr. Deputado Moacir Sopelsa,solicitando a construção de uma ponte sobre oRio Irani, na localidade de Além da BoaEsperança, Município de Faxinal dos Guedes.

- do Departamento de Marketing da Celesc,encaminhando material que relata asrealizações daquela empresa na região do Valedo Rio do Peixe e Contestado.- PROJETOS DE LEI:

- de autoria do Sr. Deputado Milton Sander,que declara de utilidade pública o “centro deTradições Gaúchas Modelo da Tradição, comsede e foro no Município de Modelo/SC.

OFÍCIOS N ºS: - do Sr. Procurador-Geral de Justiça, apresen-tado manifestação do Ministério Público doEstado de Santa Catarina, referente aoRelatório Final da CPI da Sonegação Fiscal.

- 6.920/01, do Sr. Presidente do Tribunal deContas do Estado, dando ciência da decisãoexarada no Processo nº PDA-00/06857396,

DIVISÃO DE ANAIS - Processo Informatizado de Editoração

16/08/2001 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.887 3

Era o que constava do expediente,Sr. Presidente

Causou-me espécie as razões doveto, ou seja, de que isso implicaria emaumento de despesas ao erário público.

Não quero fazer aqui, Srs.Deputados, a choradeira tradicional em tornodos nossos projetos, já que o Governador temo direito de agir da melhor maneira queentender, até porque não chegou ao Poder degraça, foi eleito pela maioria da populaçãocatarinense.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Terminada a leitura do expedi-ente, passaremos às Breves Comunicações.

Não entendo como é que isso vai im-plicar em aumento de despesas para o eráriopúblico de Santa Catarina, quando na verdadeo projeto pressupõe a divulgação dos gastoscom a propaganda. É apenas uma prática detransparência. Queria saber onde é que está oaumento de gastos aqui.

Inscrito para falar o Sr. DeputadoJaime Duarte, a quem concedo a palavra poraté dez minutos. Penso que está havendo falta de

sensibilidade, especialmente por parte doProcurador-Geral do Estado, no sentido de queas iniciativas dos Parlamentares da Oposiçãonão são vistas como as dos Deputados daSituação. Esta é um discriminação descabida,e espero que esta prática se modifique e queos projetos sejam melhor analisados, especial-mente os que têm alcance social, como têm osnossos projetos.

Antes, porém, gostaria de solicitarao Sr. Deputado Francisco de Assis queassuma a Presidência, porque este Deputadoestá sendo chamado no gabinete.

Fazer constar num anúncio quanto éque está custando para o contribuinte, para ocidadão de Santa Catarina, imagino que não vácustar nada para o erário público. Esperava,sinceramente, outro ato que não o veto. Aliás, eusei quais são as reais intenções quando se vetaum projeto desta natureza, é porque no fundo nãose quer a transparência nesta área mesmo.

O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr.Presidente e Srs. Deputados, gostaria de inici-almente fazer um registro sobre um evento queocorrerá no hall da Assembléia, às 19h30min,eis que dentro do Projeto Retratos de SantaCatarina hoje estará em evidência o Municípiode Joinville.

Muito obrigado!Mas sem dúvida entendo que esse

projeto não tem nada de inconstitucional, porquenão aumenta despesa, não amplia atribuições,porque é de responsabilidade, é de incumbênciado gestor público ser transparente.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Temos a honra de representar este

Município nesta Casa. E Joinville, pelo seuaspecto cultural, artístico, pelo podereconômico e pelas características sociais, temmuita coisa para mostrar a Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoFrancisco de Assis) - Inscrito para falar oDeputado Afrânio Boppré, a quem concedemosa palavra por até 10 minutos.

Então, sinceramente, quero deixar omeu protesto registrado e espero quando forfeita a análise do veto tenhamos um entendi-mento pela sua derrubada.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tri-buna no dia de hoje para tratar de um assuntoque desde o período anterior ao recesso foi ob-jeto de polêmica tanto pelos veículos de comu-nicação como do Plenário desta Casa. Refiro-me ao Orçamento Estadual Regionalizado.

Como um dos Parlamentares repre-sentante de Joinville nesta Casa, queremosestender o convite aos demais Pares, para quepossamos fazer deste evento algo de reforçoaos Municípios de Santa Catarina, especial-mente ao maior deles, que é a minha cidadede Joinville.

O outro projeto que fiquei surpresotambém de ser vetado, sob alegação de que nósestamos aprontando o dispositivo do art. 150 e123 da Constituição Estadual, é o que dispõesobre a contratação de empresas catarinensespelas empresas beneficiadas com o programa deincentivo pelo Governo de Santa Catarina.

Iniciamos em julho e terminamos nodia 10 de agosto as nove audiências que cons-tam do programa anual deste Poder para a rea-lização do Orçamento Estadual.

Sr. Presidente e Srs. Deputados,queria fazer uma referência ao volume de vetose sanções que o Chefe do Poder Executivoapôs aos projetos que foram enviados no finaldo semestre passado. Só deste Deputadoforam sete projetos aprovados por estePlenário, dois dos quais foram sancionados.

Na verdade é simples este projeto. OParaná já adotou isto. Já é lei lá. Uma empresaque implante aqui, como, por exemplo, a Usinor,em São Francisco do Sul, uma série de benefícios,sejam benefícios fiscais ou mesmo financiamentopúblico, ela deve contratar empresas catarinensespara a execução das obras. Desde que, está noprojeto, que o preço praticado pela empresacatarinense seja igual ou menor do que a empresade fora de Santa Catarina.

Estas atividades desenvolvidasforam questionadas por representantes, porParlamentares do Executivo e indiretamentepelo próprio Poder Executivo, dizendo que asaudiências de nada valeriam, que estariamsendo realizadas fora do prazo e que não leva-riam a nada.

Um é o projeto de lei que institui odiploma benemérito de serviço relevante àspessoas que prestam serviços voluntários emSanta Catarina e um outro projeto que crianormas para a expedição de receitas médicase odontológicas, para que essas sejamprescritas de forma legível, que nãocontenham letras de difícil entendimento, oque leva muitas vezes o vendedor a vender aopaciente outro remédio que não aqueleprescrito pelo médico.

Ocorre que temos hoje umarealidade e precisamos fazer ponderações. Aprimeira questão é que hoje o OrçamentoEstadual Regionalizado é uma conquista dasociedade catarinense.

Isto evita, inclusive, Srs. Deputados,que empresas que se implantam aqui com odinheiro público de Santa Catarina, contrataminclusive mão-de-obra de fora, e essa mão-de-obra fica aqui no término das obras, trazendoproblemas muitas vezes como de inchaço dasperiferias da cidade.

Esta conquista trouxe descontenta-mentos, insatisfações, a um conjunto deforças políticas do nosso Estado, em particularao Chefe do Poder Executivo.Mesmo entendendo que o papel do

Deputado não é só tomar a iniciativa de legis-lar, mas também a de analisar os projetos exe-cutivos, propor, criticar e fiscalizar, que naessência do mandato Parlamentar está exata-mente a iniciativa de legislar, quero registraraqui a surpresa do veto sobre alguns projetos.Por exemplo, sobre projeto de lei que apresen-tamos, que dispõe sobre a obrigatoriedade doExecutivo Estadual, abrangendo aadministração direta e indireta, a anunciar osseus custos de publicidade.

Sinto-me no dever, enquantoParlamentar e Presidente da Comissão deFinanças, de vir à tribuna e fazer um relatóriodo que aconteceu nas audiências.

Sem dúvida não se trata de querercriar uma reserva de mercado ou afrontar aConstituição em termos de tratamentoigualitário entre os Estados. Sr. Presidente, solicito que a asses-

soria técnica se apresente, a fim de que eupossa mostrar algumas informações

O que se quer, na verdade, já que é odinheiro público que está sendo usado na exe-cução daquelas obras - diga-se de passagem, paracitar o exemplo da Usinor, é um volume enormepara a geração de pouco emprego, mas éimportante para Santa Catarina -, que ao menosessa empresa beneficiada com os recursospúblicos, com as isenções fiscais, contrate entãoempresa de Santa Catarina para a execuçãodessas obras e também faça a contratação daprópria mão-de-obra na execução da obra civil.Infelizmente também o Governador vetou porentender que estava-se contrariando o princípio daigualdade.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoFrancisco de Assis) - Já vamos providenciar, Sr.Deputado.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIOBOPPRÉ - Enquanto isso, digo que nóstivemos um conjunto de atividades. E queroaqui agradecer a presença de váriosParlamentares do PMDB, Deputados MoacirSopelsa, Gelson Sorgato, RogérioMendonça, João Henrique Blasi; do PPB,Deputados Milton Sander, Gilmar Knaesel;do PFL, Deputado Júlio Garcia, queparticipou conosco; do PT, DeputadosVolnei Morastoni, José Paulo Serafim, IdeliSalvatti, Francisco de Assis, queparticiparam ativamente das nossasaudiências.

Eu não tinha muita ilusão que oGovernador sancionaria este projeto, porquetodos sabemos que nesta área há poucatransparência, tanto quanto os gastos compropaganda, quanto à forma da contratação,que muitas vezes não têm licitações muitoclaras.

Pretendia com este projeto de lei ins-tituir uma transparência e evitar que o gestorpúblico gaste menos com propaganda e gastemais com obras e serviços.

Também quero registrar o veto, ecausou-me surpresa, ao projeto que institui umprograma contra a violência em Santa Catarinajunto às escolas da rede estadual, criando naescola um núcleo para discutir a violência emnosso Estado.

Não é desconhecido de boa partedos Deputados que muitas vezes se gastamais com a propaganda de uma determinadaobra do que propriamente dito com a execuçãodas obras.

Gostaria de agradecer ao Vice-Presidente da Comissão de Finanças, DeputadoJaime Mantelli, que se incorporou à nossa cara-vana do Orçamento Regionalizado e dizer que nanossa atividade nós constatamos que o boicoteestabelecido pelo Governo Estadual, pelo Palácio,não conseguiu tirar o prestígio que a AssembléiaLegislativa já alcançou com o Orçamento EstadualRegionalizado.

Isto gera despesas, afronta aLegislação Orçamentária, são as justificativas doveto. Não sei até onde, porque no fundo é umserviço voluntário para discutir as questõesrelacionadas à violência pela própria comunidade.Infelizmente, por excesso de zelo ou pordificuldade de entendimento, este projeto foivetado.

Então, entendemos que a propa-ganda, a publicidade, no serviço público, sãofundamentais, mas é preciso que o que estejasendo divulgado não seja a figura do gestor,mas o serviço ou a obra executada, sempre nalinha de informação.

Processo Informatizado de Editoração - DIVISÃO DE ANAIS


Essa mesma atividade denunciadaaqui antes pelo Deputado Jaime Duarte, emque o critério para se vetar os projetos de leide iniciativa parlamentar não tem sido efetiva-mente um critério do ponto de vista dalegalidade, mas um critério político eideológico, eis porque todo o tipo de iniciativadentro desta Casa Legislativa está sendoobstruída e isso nós precisamos denunciar, ouseja, que estão cassando, a partir da canetado Governador, o direito de nós,Parlamentares, termos iniciativas do ponto devista aqui dentro da Assembléia Legislativa...

passado, em que tivemos 15. No Nortetivemos 13 Municípios. No Vale do Itajaítivemos 21 Municípios. No Alto Vale do Itajaíestamos com 28 Municípios.

O que me traz à tribuna hoje é umpronunciamento sobre as dificuldades quepassa o interior do nosso Estado, no que dizrespeito à proteção do meio ambiente, especi-almente na região Oeste de Santa Catarina,onde os dejetos suínos se tornam umproblema para o nosso produtor.

Três anos consecutivos o Alto Valedo Itajaí - 1999, 2000 e 2001 - teve 100% departicipação. O Vale do Rio do Peixe tem 32Municípios participando, no ano passado com29 e em 1999 com 27. O Oeste com 57Municípios participando este ano, no ano pas-sado com 54 e em 1999 com 48.

Quero deixar registrado aqui que nósprecisamos encontrar em conjunto umasolução para este problema, independen-tementede Partido Político ou de quem governahoje o Estado de Santa Catarina.Significa dizer que em termos de

participação este ano tivemos 221 Municípiosparticipando das audiências do OrçamentoEstadual Regionalizado, que representa um ín-dice de mais 75% de participação dosMunicípios. É uma demonstração de que oOrçamento Estadual Regionalizado está conso-lidado em Santa Catarina, que veio para ficar.

Quando vemos que os Governospodem se pronunciar na exportação de carnesque o Estado faz hoje, pronunciamo-nos comalegria quando vi o Frigorífico da Ceval criaroportunidade para mais 200 empregos. Masnão posso ao mesmo tempo ficar calado edeixar de defender a importância desse setor,o reconhecimento que precisamos ter,Deputado Gelson Sorgato, com o nossoprodutor de suínos do Oeste de SantaCatarina.

Também o Governador se sentiu nodireito de vir a público e fazer uma disputa edizer que de nada adiantaria a sociedadecatarinense se reunir em torno do OrçamentoEstadual Regionalizado.

Ora, usar o critério de que estavasendo feito fora do prazo nada mais é do queuma desculpa esfarrapada, porque mesmo quereconhecêssemos que o prazo não estava deacordo, a Assembléia Legislativa tomou inde-pendentemente, porque ela é um Poder inde-pendente, a iniciativa de fazer as audiênciasdo Orçamento Estadual Regionalizado a partirdo bom senso, porque antes de deixar de fazeras audiências e fazer com 20 ou 30 dias deatraso, o que seria melhor fazer?Evidentemente fazer essas audiências.

Peço para passar o próximo gráfico,que mostra as curvas das participações.

Então, no ano 2001, a participaçãodos Municípios reverteu o quadro de tendênciade queda que estava havendo no ano de 99 e2000. No ano de 2001 conseguimos elevar ograu de participação.

Se nós não tivermos uma políticafirme, de investimento, com a participação dosGovernos Estaduais, Federais e Municipais,das agroindústrias e da sociedade como umtodo, não vamos conseguir com que essesprodutores possam permanecer na suaatividade e encontrar uma solução para esteproblema.

Não obstante, Deputado MoacirSopelsa, essa curva de tendência que conse-guimos, que conquistamos nas audiências doOrçamento Estadual Regionalizado, foramtodas elas precedidas de audiênciasmunicipais feitas pelos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Vereadores, acomunidade e a sociedade civil.

Na verdade o que o GovernadorEsperidião Amin expressou aqui pelo Líder doGoverno e também pelo seu Secretário daFazenda criou um biombo. Essa discussãosobre o prazo nada mais é do que um biombopara esconder, escamotear, a divergência ideo-lógica que o Governador Esperidião Amin temcom a proposta do Orçamento EstadualRegionalizado.

No sábado passado nós estávamosjunto com o Deputado Gelson Sorgato e com oex-Deputado Valdir Colatto lá no pequenoMunicípio de Arvoredo, reunidos com algunsPrefeitos da microrregião da Amauc, etomamos conhecimento da Medida Provisórianº 2.166, de 24 de julho de 2001, que tramitano Congresso Nacional, a qual regulamenta oparcelamento do solo e das matas do nossoPaís.

Portanto, foi uma verdadeira correntede mobilização que tivemos no período em quea Assembléia estava em recesso. A Comissãode Finanças estava mobilizando a sociedade ci-vil para discutir as prioridades do Orçamentode 2002. E felizmente o boicote estabelecidopelo Governador e pela Liderança do Governoaqui na Assembléia Legislativa não foi bemsucedido. Ao contrário, a AssembléiaLegislativa foi prestigiada, a AssembléiaLegislativa, em todas as audiências, foielogiada, e Prefeitos de todos os Partidos -PPB, PFL, PTB, PT - todos eles, disseram-nos:Deputado Afrânio, este é o caminho. Édemocratizar as decisões do Estado, daAssembléia Legislativa.

Eu, por exemplo, admiro-me muito deParlamentares que vieram aqui à tribuna, queforam para a imprensa criticar o Orçamento,porque ele estava fora do prazo se ao obser-varmos, Deputado Volnei Morastoni, o relatóriodo Orçamento Estadual Regionalizado do anopassado, aqueles que estão dizendo que nãodeveriam ter sido feitas as audiências porqueestava fora do prazo, estiveram no anopassado participando das audiências quetambém foram realizadas fora do prazo.

Essa mesma medida provisória quetraz essa regulamentação para todo o País,que traz também essa regulamentação para oEstado de Santa Catarina, na nossa modéstiamaneira de ver e pelo conhecimento quetemos da nossa agricultura, especialmente doOeste de Santa Catarina, se vier a se tornar leisem que seja discutida, sem que seja melhorformalizada, não tenho dúvida de que muitasfamílias do Oeste, pela topografia que temosnas propriedades, com certeza vão ter queabandonar as propriedades porque não vãopoder cultivar mais nada.

No ano passado o OrçamentoEstadual Regionalizado foi feito nos meses deoutubro e novembro. Agora, não. Agora, nesteano, nós estamos entregando o relatório estasemana para o Presidente da Casa, DeputadoFrancisco de Assis, para que se dirija até oExecutivo. E definitivamente o Executivo vai ter,com antecedência, um relatório das nove audi-ências, com 45 dias de antecedência, antesde remeter a proposta orçamentária para estaCasa.

Então, é confiante nessa propostaque faço aqui hoje esse breve resumo,Deputado Francisco de Assis, das audiências edo trabalho que a Assembléia Legislativa, noperíodo do recesso, executou. Eu quero dizer que precisamos pre-

servar o meio ambiente. Precisamos preservaras nossas matas, mas temos que terconsciência de que precisamos fazer isso deuma forma possível de atender todos ossetores.

Fico muito orgulho de ter tido a opor-tunidade de dirigir esse trabalho.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Francisco de Assis) - Com a palavra o próximoorador inscrito, Deputado Moacir Sopelsa, poraté nove minutos.

Quero deixar registrado que devemosfazer, e acredito com o apoio de todos osDeputados desta Casa, nos primeiros diasuma moção que vá às nossas BancadasFederais, de qualquer Partido, aos nossosSenadores, para que tomem conhecimentodesta medida provisória e possam melhorareste projeto, para atender as necessidadesdos nossos agricultores das propriedadesagrícolas do Oeste de Santa Catarina.

Então, vivemos hoje uma situaçãoprivilegiada, a Assembléia Legislativa, não sóporque recuperou o tempo hábil para oExecutivo discutir as propostas, incorporar aspropostas das audiências públicas, mastambém porque, conforme a tabela exposta,conseguimos perceber que, por exemplo, naregião Sul, em 1997, tivemos 31 Municípiosparticipando, em 98 houve uma queda para21, mas em 99 estabilizou. No ano 2000, 31Municípios, e no ano 2001, este ano, comtodo o boicote, inclusive do Líder do Governo,que é da região Sul, conseguimos incorporar23 Municípios nas audiências do OrçamentoRegionalizado.

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Sr. Presidente e Srs. Deputados, DeputadoAfrânio Boppré, fui indagado hoje por umaemissora de rádio de Videira sobre o orça-mento participativo. Não estava aqui naAssembléia quando se estabeleceu que a Casaparticiparia do Orçamento Regionalizado.

Quero dizer que foi, DeputadoRogério Mendonça e Deputado Gelson Sorgato,que estava aqui naquela ocasião, uma dasatitudes mais acertadas da Casa, porquevamos ao encontro dos anseios dos nossosMunicípios, aquilo que é o desejo dos nossosPrefeitos e da nossa gente que vive nosMunicípios.

Quando vemos projetos sendo apro-vados, os quais impedem o nosso agricultor dederrubar uma bracatinga, Deputado JaimeDuarte, uma árvore que tem uma vida de 8 a12 anos e que é cultivada com facilidade pelosnossos produtores, há de se deixar registradoque nós que conhecemos esses setores e quevivemos num Estado de pequenas propriedades,precisamos levar a informação possível aosnossos representantes no Congresso Nacionalpara que esses possam interferir para queprojetos em prejuízo da nossa gente catarinensenão possam ser aprovados.

No planalto serrano tivemos 20Municípios neste ano, comparativamente aoano passado, que tivemos 15. Na GrandeFlorianópolis tivemos 15 Municípios,comparativamente ao ano passado, quandotivemos onze. Na região Nordeste tivemos 12Municípios, comparativamente ao ano

Por isso quero aproveitar para cum-primentar o Deputado Afrânio Boppré e em seunome toda a Comissão de Finanças, além dosSrs. Deputados que nos antecederam em daressa oportunidade aos Municípios.



Muito obrigado! “E Government”, com ênfase especial nosaplicativos possíveis na área educacional,como queremos fazer aqui em Santa Catarina.

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin -Deputado Lício Silveira, V.Exa., que conhecebem este assunto, está trazendo paradiscussão um dos temas mais importantes domomento. Isso se refere a forma de ação doBNDS no financiamento para empresas, amaioria de multinacionais, primeiro para acompra das empresas nacionais nadenominada privatização e, agora, estadenúncia que V.Exa. faz, consubstanciadanuma matéria no Estado de S. Paulo, seconstitui numa vergonha...

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre

Santo Agostini) - Passaremos ao horário desti-nado aos Partidos Políticos.

A Copel participa ainda do capital daCompanhia Telefônica de Londrina, administraum vasto sistema de telecomunicações a dis-tância e reúne todas as condições para desen-volver um projeto de enorme alcanceeconômico e social, explorando o potencialturístico oferecido ao longo da rota do RioIguaçu, no sentido da costa para o interior, apartir dos reservatórios das suas geradorasque se formaram nas suas diversas usinas.

Hoje, quarta-feira, os primeiros dezminutos pertencem ao PPB.

Com a palavra o Sr. Deputado LícioSilveira.

O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Sr.Presidente e Srs. Deputados, já falei aqui uma veze vou falar mais uma vez sobre este assuntoextremamente complexo, que vai prejudicar aeconomia de Santa Catarina, tremendamente.

O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA -No depoimento dos Senadores Álvaro Dias eRoberto Requião também.

Sr. Presidente e Srs. Deputados,vejam que ironia é esta dedicada aotratamento das distribuidoras do setor elétrico.Segundo um levantamento da Folha de S.Paulo, 48% dos projetos para o setor elétrico,que já estão sendo financiados pelo BNDS,não vão gerar nenhum megawatt, pois são daárea de distribuição.

Também quero fazer uma colocaçãodaquilo que já havia falado há algum tempo.Depois vou mostrar o que diz a Folha de S.Paulo sobre a privatização da Copel.

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Poisbem! Então, veja V.Exa. que isso é uma verdadeiravergonha! Não conseguimos financiamento parageração, temos dificuldade de financiar asempresas nacionais e o BNDS não está a serviçoda economia nacional, do progresso do País.

Vou iniciar esse depoimento sobre apretendida privatização da Copel por um tópico danota emitida pela Assembléia dos BisposCatólicos do Paraná e do Arcebispo Dom MuriloKrüeger, Presidente da CNBB, realizada emFrancisco Beltrão, em março próximo passado.

E a nossa empresa Celesc, como al-gumas ainda que existem que não são privati-zadas, estão proibidas de receberem.

Isto realmente nos deixaenvergonhados. Proponho que se dêconseqüência à sua fala. Que estudemos oassunto para encaminhar ao Ministério daJustiça, ao Ministério da Fazenda e ao Tribunalde Contas da União, um documento para queisso seja fiscalizado.

(Passa a ler) Agora, pasmem ainda mais: das 27iniciativas com recursos já garantidos, 13 sãopara a ampliação e modernização de redes deconcessionárias. Esses 27 projetos estão emcarteira da instituição, ou seja, ainda estãorecebendo recursos ou em fase de pagamentodos empréstimos. Será que não são para acompra dessas mesmas estatais?

“Fazemos nossas as inquietaçõesque se vão avolumando no mundo diante dosrumos perversos do atual processo de globali-zação, que quer reduzir a humanidade aos inte-resses egoístas de alguns, em prejuízo da vidada maioria.”

Não sei porque a Câmara Federal,Deputado Lício Silveira, não abriu uma CPI doBNDS para constatar a aplicação dos recursospúblicos do Brasil! Não sei porque! Mas temosque tomar iniciativas para dar força ao depoi-mento que V.Exa. está fazendo. Meus cumpri-mentos! O BNDS nos envergonha pela formacom que aplica o dinheiro público deste País!

Uma outra inserção que gostaria deenfatizar e comentar é o que diz a ConstituiçãoFederal de 1988: “a criação de empresas públicase sociedades de economia mista que explorematividade econômica só seria possível seatendidos dois imperativos: a comprovação derelevante interesse e a segurança nacional.”

Os investimentos totais são deR$9.063.000.000,00, onde o BNDS desembol-sará R$3.065.000.000,00. E entre as benefici-adas com o dinheiro do BNDS estão: CERJ doRio de Janeiro; COELBA, da Bahia; REG, do RioGrande do Sul; CPFL de São Paulo; e a LIGHT,do Rio de Janeiro. Para estas estão dandodinheiro para a distribuição, se fosse para ageração, não estaria aqui discutindo, semgerar, repito nenhum megawatt/hora.

O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA -Concordo com V.Exa.! Temos outros exemplosde sobra, pois isso tem acontecido com asnossas empresas privatizadas. Em SantaCatarina tínhamos uma das melhoresempresas de telecomunicações do Brasil ehoje estamos entregues ao desencontro defaturas dos serviços dos quais nem sequerconseguimos reclamar, pois a sede daempresa, simplesmente passou para o Estadodo Paraná. E temos que contentar-nos com omalfadado 0800 e haja paciência e paraconseguir uma ligação. E quando privatizarama Telesc, ela tinha em caixa, DeputadoFrancisco de Assis, mais de R$150 milhões!

Veja, Sr. Presidente e Srs.Deputados, como as interpretações são feitasa bel-prazer de quem deseja introduzir ouextirpar independentementeda lei ou daConstituição Maior. Quais foram as justificativas

utilizadas para privatizar as nossasconcessionárias? Onde está o dinheiro?Porque na distribuição, no filé mignon, onde setem uma densidade elétrica bastante grande,têm recursos mais do que suficientes parainvestir em distribuição.

Se para criar empresa de economiamista se faz necessário atender aos dois requi-sitos indissociáveis, para a extinção de umasociedade constituída há de se exigir nomínimo que se demonstre que os doisimperativos deixem de existir.

Não precisamos dizer mais nadapara mostrar que nunca esteve tão emevidência os dois quesitos apregoados pelaConstituição Federal de l988. Portanto, sobestes aspectos, a privatização está totalmentedescartada.

Aqui mal e mal fazemos isso, imagi-nem cidades como Rio de Janeiro, Campinas!?Certamente, bancos tipo BNDS continuarão afinanciar quase que integralmente os gruposque depenaram os nossos patrimônios, conse-guidos com o suor e sacrifício do povo! Foramanos pagando juros e capitais, utilizados paracriação e desenvolvimento dessasconcessionárias de energia elétrica.

Sem contar ainda que, podemosdizer, ela não tem interesse social! O que ouvi-mos é: não temos linha, não temos disponibi-lidade para o local. Estamos colocando nossostécnicos para elaborar projeto, para verificarparâmetro técnicos...

Vamos levantar alguns parâmetros,baseados no pronunciamento realizado peloSenador Álvaro Dias, no Senado Federal, queevidencia a contrariedade de vendas das açõesda Copel. Constituída em l953, apresenta reco-nhecida competência técnica, administrativa efinanceira.

Os telefones já estão pagos. É HervalVelho, é São João Batista, é Angelina, são cidadespequenas, essencialmente agrícolas, que não têmacesso à telefonia. E ainda mais! Agora oabsurdo, Deputado Ivan Ranzolin: quando estavaem São João Batista, na semana passada, houvedenúncia de que a Telesc está cobrando faturassem ter a rede de linha, porque os agricultorestinham comprado o telefone, mas a linha nãotinha sido instalada!

O que acho engraçado, DeputadoIvan Ranzolin, é que quando asconcessionárias eram nossas, todos osempecilhos foram colocados para que seusserviços não fossem expandidos, pois osfinanciamentos nos eram tolhidos.Principalmente no Estado de Santa Catarina,eram tolhidos para a geração. Por isso aCelesc não tem geração. A Celesc não temgeração alguma. Só algo em torno de 5% eolhe lá. Criados para a desestabilização efacilitar, vamos dizer assim, o entreguismo.

É gerida segundo os mais modernospadrões de administração e dotada de um apa-rato tecnológico que rivaliza com os mais avan-çados instrumentos de gestão do nossotempo.

Não obstante o tratamento tarifáriorestritivo imposto pelo Governo Federal às con-cessionárias públicas de energia, é uma em-presa rentável, com suas ações negociadasem bolsa e contida apenas na expansão deseus serviços pelas restrições impostas pelosórgãos financiadores públicos aos projetos deiniciativa de empresas sob o controle estatal.

Esse assunto é de extremointeresse. Vamos fazer uma manifestação atodos os Deputados do Paraná, para quepossamos num breve....Que preço estamos pagando pela

incompetência, inoperância e engessamentodos nossos sistemas! Por que, então,devemos entregar mais um patrimônio, tãovalioso para o Estado do Paraná e, principal-mente, para o Sul do Brasil. E vos afirmo: nahora em que o Paraná privatizar nossaeconomia vai ficar dependente do Estado doParaná.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Francisco de Assis) - Ainda, dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos estão destinados PL.

Dispõe de um sistema capilar e com-putadorizado de articulação com os seus con-sumidores, apoiado num dos mais modernossistemas de tecnologia de informação do País,através de uma rede de fibra ótica que cobre oterritório do Estado do Paraná e que se consti-tui em extraordinária ferramenta, inclusive,para a modernização do Estado, no campo do

(Pausa)O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - V.Exa.

me concede um aparte?Não havendo representantes do PL

interessados em fazer uso da palavra, os pró-ximos minutos estão destinados PFL.O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA -

Pois não! (Pausa)



Com a desistência do PFL, os próxi-mos minutos estão destinados ao PMDB, poraté 14 minutos.

Com base neste elastério, na subjeti-vidade desse entendimento, o Governador ou oPoder Executivo tem vetado diversos projetos.E a imprensa tem dedicado espaços generososa essa manifestação, publicando, até, arelação de projetos vetados, os Deputados queincidiram na apresentação do maior número deprojetos vetados, recebendo e assimilando amanifestação do Poder Executivo, como sefosse um dogma, uma verdade absoluta, comose o Poder Executivo fosse o único dono, osabedor absoluto da verdade jurídica.

Darei um exemplo emblemático:apresentei nesta Casa, a exemplo do que fez oDeputado César Buzatto, da Bancada doPMDB, na Assembléia gaúcha, projeto criandoa Lei de Responsabilidade Social em SantaCatarina. A Lei de Responsabilidade Fiscal,nobre Deputado Afrânio Boppré, é uma leiimportante, pois vem eliminar ou mitigar afarra do dinheiro público, mas é uma lei-meio,é uma lei instrumental, e a preocupação doEstado tem que estar voltada para a mitigaçãoda exclusão social.

Com a palavra o Sr. Deputado JoãoHenrique Blasi.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caberia,até no embalo da manifestação do Deputado LícioSilveira, indagar se S.Exa. transferiu seu títuloeleitoral para o Paraná, porquanto está defen-dendo a não-privatização da Copel. Mas nossabriga, antes da Copel, muito mais importante, éimpedir a privatização da Celesc. O que chama mais atenção,

Deputado Jaime Duarte, é que alguns dessespareceres que subsidiaram o veto doGovernador, sequer foram lançados por alguémcom formação jurídica! Há um caso de um pro-jeto de minha autoria, em que o veto doGovernador, baseou-se em parecer da lavra doDr. Antônio Carlos Vieira, Secretário daFazenda. Exercendo ilegalmente a condição deadvogado, vislumbrou num projeto de lei, apro-vado pela Assembléia Legislativa, a eiva deinconstitucionalidade. E o que chama atençãoe causa espécie, é que a imprensa passa aentender que, se houve manifestação doGoverno, se o veto foi oposto, o projeto éinconstitucional.

E este projeto prevê o quê? Prevêque, anualmente, quando o Governador vier àesta Casa, no mês de março, para trazer a suamensagem, apresente as metas para reduzir aexclusão social em Santa Catarina. E essasmetas haverão de ser obtidas em 10 itens queforam elencados naquela lei. É desemprego, ésegurança pública, é educação, é saúde, etc.

O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Pois não!

O Sr. Deputado Lício Silveira -Deputado, se V.Exa. me permite, além dedefender os interesses do Brasil, defendo os inte-resses do Sul do Brasil e das Centrais Elétricas deSanta Catarina. Só quis me reportar que aprivatização da Copel vai trazer reflexoseconômicos seríssimos para o nosso Estado.

Mas é o próprio Executivo que vaiestabelecer as metas. Não haverá ingerênciada Assembléia sobre elas. E no ano seguinte,quando ele vier prestar contas, terá que dizerse aquela meta foi ou não alcançada. E aí aAssembléia Legislativa, com o concurso doTribunal de Contas, vai exercer o seu poder decontrole e dizer se aquelas metas traçadaspelo Poder Executivo foram ou não alcançadase indicar mecanismos para a sua correção.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE -Mas V.Exa. continua sendo contra aprivatização da Celesc?

O Sr. Deputado Lício Silveira - Sendo...Convicto... Se V.Exa, assistiu o programa do PPB,acredito que não, fiz um pronunciamentomanifestando-me contra a privatização. Porém omodelo tem que ser mudado. Não podemos maisficar neste modelo.

E não é assim? Sabemos que vive-mos num sistema de freios e contrapesos, emque há possibilidade de os Poderes teremmeios de controle sobre os outros. Mas nunca,em tempo algum, poder-se-á entender um vetocomo um puxão de orelha na AssembléiaLegislativa, porque aprovou, porque umDeputado apresentou um projeto cominfringência à Constituição. É claro que háexcessos. É claro que muitos Deputados,quando apresentam um projeto, em algunscasos, têm consciência de que há uma incons-titucionalidade. Não desculpo e nem justificoisso, mas há uma consciência quanto a esteaspecto. Há uma questão política que algumasvezes no entendimento daquele Deputado,sobrepuja o aspecto constitucional.

Pois bem, essa lei, que foi apresentadapor um Deputado Estadual do PMDB, aprovada naAssembléia gaúcha e sancionada pelo GovernadorOlívio Dutra, em Santa Catarina foi vetada peloGovernador com parecer do jurista Vieirão, aoargumento que entrava na seara de determinadaSecretaria de Estado.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - O problema, Deputado Lício Silveira, éque a mudança de modelo implique numprimeiro passo para a privatização.

O Sr. Deputado Lício Silveira - Mas aAssembléia tem que discutir isso abertamente.

Ora, temos que nos socorrer daquelevelho adágio latino que diz: não vá o sapateiroalém do sapato. E o Secretário da Fazendaestá querendo ir além do seu sapato para,além de controlar as finanças públicas,verificar, identificar, acusar a ocorrência deinconstitucionalidade.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Com todo cuidado e com toda adedicação que a matéria exige.

O Sr. Deputado Lício Silveira -Concordo com V.Exa.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados,o eminente Deputado Jaime Duarte fezmanifestação há pouco nesta tribuna,abordando a questão dos vetos opostos peloChefe do Poder Executivo a um sem número deprojetos que tramitaram por esta Casa, queforam aprovados por deliberação em Plenário,cujos autógrafos foram endereçados ao PalácioSanta Catarina, e lá não passaram pelo crivodo Governador, acabando por serem vetados.

Mas tenho, Srs. Deputados, umentendimento, talvez mais do que um entendi-mento, a convicção, na esteira do que foi ditopelo Deputado Jaime Duarte, de que, por umaquestão de coerência, por uma questão de rea-firmação da autonomia do Poder Legislativo,primeiro na Comissão e depois em Plenário,haveremos de analisar, com o critério exigido,cada qual dos tantos vetos opostos pelo Chefedo Poder Executivo e, muitos deles, como este,por exemplo, que acabei de mencionar,haverão de ser rejeitados por esta Casa emhomenagem ao trabalho aqui realizado, emconsideração ao que aqui se produz.Principalmente porque neste caso, como emtantos outros, há um excesso de zelo, há umrigorismo inaceitável de parte do PoderExecutivo e, sobretudo da Procuradoria-Geraldo Estado que parece se comprazer por algunsde seus membros em dizer, em acusar, emrecriminar, em censurar a atuação desta Casaem vários aspectos e, principalmente, noprocesso legislativo.

Mas, também, é certo, que estaCasa, neste ano legislativo, tem agido commuito mais rigor. A Comissão de Constituição eJustiça por exemplo, tem exercido com muitorigorismo o controle da legalidade, dajuridicidade, da regimentalidade e principal-mente, da constitucionalidade de todas asproposituras que tramitam. Posso mencionarpor exemplo, que, só eu, como membrodaquela Comissão, de 10 votos que foramacolhidos pela Comissão, esses 10 projetosforam arquivados sumariamente porque, comoé sabido, a Comissão de Constituição e Justiçadetém poder terminativo sobre os projetos.

A esse respeito é importante quetenhamos presente que a Constituição doEstado, no art. 50, parágrafo II, elenca osprojetos que são de iniciativa reservada aoGovernador, ou seja, as matérias sobre asquais a cláusula de iniciativa é reservada aoGovernador. O que significa dizer que se, emalguma dessas questões o projeto tiveriniciativa de Deputado, viola a cláusula deiniciativa sendo, portanto, inconstitucional.

Por outro lado, também não é aceitávela execração pública a que foram submetidos, demaneira absolutamente injusta, alguns servidorestécnicos desta Casa, servidores da área jurídica,porque se passou à opinião pública o entendi-mento, totalmente equivocado, de que não há umcorpo jurídico na Assembléia Legislativa comcompetência para detectar, diagnosticar, dizer se,nesse ou naquele projeto, há um problema deinconstitucionalidade.

Mas o que chama mais a atenção éque esses vetos, principalmente os últimosopostos pelo Chefe do Poder Executivo, estãolastreados numa consideração absolutamentesubjetiva, que é a constante do inciso VI do § 2ºdo art. 50, que diz que só o Governador poderemeter projetos de lei à Assembléia que tratemde atribuições das Secretarias do Estado.

Por isso, Sr. Presidente e Srs.Deputados, concluindo minhas palavras, fica aconvicção de que, nos próximos dias em que vi-ermos a analisar estes vetos, haveremos dedeixar, em primeiro lugar, assentada a autono-mia da manifestação de vontade, claro quecom base na Constituição, na legalidade e najuridicidade dos projetos aqui aprovados.

Aliás, andou se dizendo por aí que aAssembléia iria contratar servidores de fora,não sei de onde, para virem ensinar oprocesso legislativo na Assembléia Legislativa.Não há necessidade. O corpo técnico da Casatem competência suficiente para fazê-lo! OsDeputados tem consciência e assumem os ris-cos dos projetos que apresentam. Mas, o quenão dá para aceitar, é a verdade absolutaestampada em letras garrafais, de que oGovernador, ao vetar este ou aquele projeto,está chamando aquele Deputado de incompe-tente porque não vislumbrou nele a ocorrênciade uma inconstitucionalidade.

Vários dos vetos que foram opostosrecentemente afirmam que o projeto foi vetadoporque versa, trata, cuida de uma matéria queé da atribuição de uma das tantas Secretariasdo Estado.


Francisco de Assis) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PT.

Ora, se o Estado está administrativa-mente estruturado para atuar em todas asáreas, é pouco crível que exista alguma áreaque não esteja consignada na atribuição deuma das Secretarias do Estado.

Com a palavra o Deputado VolneiMorastoni, por oito minutos.



O SR. DEPUTADO VOLNEIMORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados,antes de falar no assunto que me traz àtribuna no dia de hoje, quero fazer rápidareferência a este assunto abordado peloDeputado João Henrique Blasi, dizendo quefiquei estupefacto, perdido, revoltado, quandorecebi neste Plenário o pacote de vetos que oSr. Governador opôs aos projetos de leiultimamente aprovados por esta Casa.

relatório, que já está praticamente concluído,dessas audiências, que espelha a participaçãode Prefeitos, de Vice-Prefeitos, de Vereadores,de Deputados de todas as Bancadas destaCasa.

Então, existiam dois Projetos de Leinºs 232 e dois Projetos de Resolução nº 08.

Dada a situação, os projetos foramretirados da pauta para que pudéssemos fazera correção e ver o que estava acontecendo,porque existia a duplicidade dos projetos.O Sr. Governador veta mais de 90%

dos projetos originários desta Casa comalegações vãs, sempre sob a argumentação dainconstitucionalidade. Não vale para o Sr.Governador cumprir a Constituição, pois oOrçamento Regionalizado está inscrito naConstituição do Estado, é uma prerrogativaconstitucional, é uma conquista da sociedadecatarinense que precisamos ainda aperfeiçoarna medida em que vamos realizando ano apósano, Legislatura após Legislatura, mas quedepende de uma premissa fundamental, sinequa non, que na verdade é a questão davontade política do Governo do Estado emimplementar aquilo que foi democraticamentedecidido pela comunidade, pelo povo de SantaCatarina nos Municípios.

Na pesquisa do 232 tem umasituação que vamos precisar corrigir. O Projetode Lei nº 232 não foi lido no expediente. Jáfizemos toda a pesquisa e, inclusive, nacontracapa não tem registro. Quando sepesquisa na Intranet aparece o dia 27 dejunho como a primeira data registrada naDivisão do Expediente. Portanto não houve aleitura no expediente. Não está nos Diários daAssembléia e, portanto, com esse tipo deprocedimento fica muito complicada atramitação de projeto.

Na diversidade destes projetos, dosassuntos que foram abordados, este vetogeneralizado é, simplesmente, uma demons-tração de menosprezo, de desdém desteGoverno do Estado com o Parlamentocatarinense, porque não há razão, não hájustificativa, pelos aspectos abordados peloDeputado João Henrique Blasi.

A que se reduz nosso papel nestaCasa, já que a razão maior, que é o papel delegislar, fiscalizar, além até de assessorar ad-ministrativamente, quando apresentamos diver-sas propostas, requerimentos ou pedidos deinformação? Mas nosso papel vai se reduzir aque? A dar nome para ruas, logradouros públi-cos, a fazer projetos de declaração de utilidadepública?

Quero dizer que sem esse tipo decorreção, esse projeto, sob meu ponto devista, tem um vício de origem que precisa sercorrigido para que possa ter uma tramitaçãoadequada.O objetivo pelo qual vim me

manifestar nesta tribuna era um outro,relacionado com a sessão solene do dia deontem, que homenageou a Dra. Zilda Arns,Coordenadora Nacional da Pastoral da Criança,e que lançou um projeto nacional chamadoHomeopatia Solidária.

Além disso, acho que este projetomereceria uma outra discussão para que pu-déssemos sanar, fazendo a leitura no expedi-ente, outra situação que acho delicada. É umprojeto de lei que altera resoluções! Altera asResoluções nºs 40 e 42.

Na verdade, da forma como oGoverno está se comportando, qualquerproposta apresentada no seu mérito, vaiconsiderar que é uma atribuição pertinente aoGoverno do Estado.

Sr. Presidente, pela exiguidade dotempo que me resta me manifestarei no dia deamanhã.

Portanto, há dúvida se altera-se reso-lução por projeto de lei ou por resolução.

Como esse projeto cria cargos e alte-ra normas de funcionamento de setores daCasa, talvez o correto fosse: o que é criaçãode cargo propor-se por projeto de lei e o que éde alteração de norma de funcionamento daCasa propor-se por resolução.

Voltaremos a abordar este assuntomas, alguma medida terá que ser tomada poresta Casa na avaliação deste vetos que paracá aportaram porque, não é possível que,passivamente aceitemos este tipo deintromissão prepotente do Executivo, naquiloque também é a independência e autonomiadeste Poder, como o Deputado Afrânio Bopprémanifestou anteriormente em relação ao Orça-mento Regionalizado.


Francisco de Assis) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PDT. Então, como o primeiro erro a ser

sanado é o da leitura, talvez, Deputado OnofreSanto Agostini, pudéssemos tentar sanar asduas situações. Não só a da leitura, que temque ser feita porque senão o projeto não tem,sob meu ponto de vista, validade, porque ficacom vício... O engraçado é que não foi lido masfoi publicado.

(Pausa)Na ausência do Deputado do PDT, os

próximos minutos são destinados ao PPS.(Pausa)

Pessoalmente, não quero acreditarno que ouvi numa rádio de Itajaí. Diziam que oSr. Governador não reconheceráabsolutamente nada das propostas do Orça-mento Regionalizado. Não é possível. Ondeestá a autonomia deste Poder que decidiu, deforma independente, sobre o encaminhamentodas audiências que foram assumidas pelaAssembléia Legislativa? Muito pior do querealizá-las em tempo atrasado é não realizá-las. O que importa é o que é importante para opovo catarinense, para seus interesses.

Na ausência do Deputado do PPS,passaremos à Ordem do Dia.

É visível, neste momento, a falta dequorum. Apelamos aos Deputados que estãonos gabinetes ou em outras atividades no pré-dio para que compareçam de imediato aoPlenário no sentido de que possamos dar inícioàs votações, conforme a pauta da Ordem doDia da sessão de hoje.

Então, acho que teríamos que fazera leitura e ver da possibilidade de corrigir,quem sabe, a separação do projeto. Umprojeto de lei para o cargo e resolução...

Ainda queria dizer, Deputado OnofreSanto Agostini, que na pesquisa do 232,acabei descobrindo outra coisa. Aquele projetodo reajuste dos servidores, sobre o qual jáhouve toda aquela polêmica, também foivotado e aprovado na Casa sem ser lido noexpediente. Então, começa a ser uma situaçãoque cria jurisprudência na Casa.

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoFrancisco de Assis) - Com a palavra, pelaordem, o Deputado Ivan Ranzolin.

O povo com certeza quer, defende ereivindica aquilo que constou na planilha hápouco apresentada pelo Deputado AfrânioBoppré, como Presidente da Comissão deFinanças desta Casa, que presidiu as audiên-cias públicas do Orçamento Regionalizado,mostrando que há uma participação crescentedos Municípios catarinenses. Em parte ficaramdesencantados pela falta de vontade política,tanto do Governo passado quanto deste, emnão implementar o orçamento participativo naforma do Orçamento Regionalizado.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Sr. Presidente, recorro a V.Exa. que se faça achamada, porque daí os Deputados vão vindo edá tempo para que cheguem no Plenário econsigamos o quorum suficiente.

Vejam bem que, é claro, ninguém vaientrar com nenhum tipo de ação para umprojeto que abre a possibilidade do Governadorconceder reajuste. Imagine V.Exa. se esseprojeto tratasse daquelas situações bempolêmicas, como dar autorização para venderações da Casan ou coisas do gênero.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoFrancisco de Assis) - Convido V.Exa. para afazer parte da mesa e ocupar a função deSecretário para que possamos verificar oquorum.

Acho que essa é uma situação a qualdevemos tomar todo o cuidado para que não serepita. Fiz pesquisa sobre um assunto e descobrioutro: dois projetos que não foram lidos...

Quero destacar a destemida determi-nação do Deputado Afrânio Boppré, que levouavante, apesar de todas as dificuldades, as au-diências públicas do Orçamento Regionalizado.Mais de 2/3 dos Municípios catarinenses reali-zaram as audiências públicas municipais eparticiparam das audiências regionalizadas,mostrando que este Governo itinerante é umahipocrisia.

A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Pelaordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoFrancisco de Assis) - Com a palavra, pelaordem, a Deputada Ideli Salvatti.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Deputada, vou responder aV.Exa. em partes. Primeiro, o Projeto nº 232.Estou solicitando à assessoria que verifiquenas atas ou na ata se a matéria consta comolida ou não.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Sr. Presidente, na semana passada fizemossolicitação para que fosse incluído na pauta oProjeto de Lei nº 232. Se V.Exa. tiver razão, como diz o ditado

popular: “vamos começar pelo começo”. Vamosler e vamos encaminhar, então, à Comissão deConstituição e Justiça para sanar.

Do que vale, então, se essas são asreivindicações verdadeiras, quando nega oOrçamento Regionalizado que, com todas asdificuldades é precedido de audiênciaspúblicas municipais e regionais, como as queassistimos no médio e baixo Vale do Itajaí, naRegião de Blumenau, com uma ampla partici-pação. É o que pude observar folheando o

Na ocasião também foi pedido para serincluído o Projeto de Resolução nº 08 e fiz umaquestão de ordem, tendo em vista que oProjeto de Resolução nº 08 estava em meupoder. Enquanto estava fazendo o debate doProjeto de Resolução nº 08, o DeputadoAfrânio Boppré informou que o Projeto nº 232também estava em seu poder.

Quanto a segunda parte, sobre apossibilidade de um projeto de lei alterar reso-lução, isso é possível porque a EmendaConstitucional nº 19 obriga que a criação decargo somente se dê através de projeto de lei.



A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Disto tenho convencimento, de que a parterelativa a criação de cargo tem que ser porprojeto de lei, mas sobre as normas defuncionamento da Casa não, é por resolução. Eveja bem: aí vamos estar submetendo ao vetodo Governador uma questão interna corporis,pois trata-se de como a Casa se organiza!

gente nas ações dos processos. Quero cumpri-mentá-la e, que bom seria, se me ajudasse afazer com que a Comissão de Justiça se reunapara apreciar as matérias que lá estão...

Quero apresentar uma sugestão aoVice-Presidente da Comissão, DeputadoHerneus de Nadal, que faça amanhã uma con-vocação extraordinária, que nós estaremos pre-sentes para deliberar na Comissão deConstituição e Justiça.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Hoje pela manhã os quatro Parlamentares daOposição estavam a postos. Esperamos até as10h e nenhum Deputado da base governistacompareceu para dar quorum. Sob meu pontode vista foi deliberadamente, porque haviaDeputado que podia ter comparecido para darquorum e não veio.

Se não for possível amanhã, que sefaça hoje no final do expediente. Na realidadequando ocorre um fato desse não adianta nosqueixarmos, temos que recuperar o tempo.

Tenho entendimento que, dada estasangria desatada de vetos do Executivo, achoque não devemos submeter a Casa ao cons-trangimento de ter as suas regras de funciona-mento - de como é que se distribui os departa-mentos, as atribuições e as competências - aocrivo do Governador pois, do jeito que ele vetatudo, é capaz até de vetar se devemosdistribuir as atividades em dois ou trêsdepartamentos, situação restrita somente aosParlamentares.

Sugiro que faça isso que, eu, podeter certeza, estarei presente.

Só esta Deputada tinha uma pilha deprojetos para relatar como outrosParlamentares também tinham. Quero dizerque é lamentável porque, no dia de hoje,temos apenas dois projetos para deliberar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Farei um apelo ao DeputadoHerneus de Nadal, que na qualidade de Vice-Presidente da Comissão, se possível,convoque extraordinariamente hoje aComissão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre

Santo Agostini) - Exatamente, Deputada. Porisso, que a sua diligência vai nos ajudar, evi-dentemente, para que todos os Deputadospassem a comparecer à Comissão deConstituição e Justiça.

Deputado, se V.Exa. pudesse convo-car extraordinariamente hoje, já que aDeputada Ideli Salvatti... com a compreensão ea tolerância de V.Exas., para que decidam asmatérias que lá se encontram, principalmenteaquelas que não são polêmicas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Quanto à leitura da matériado projeto do aumento dos servidores, recordo-me, evidentemente que não está gravado,poderá estar nas fitas, mas não mandeiverificar que, quando foi entregue o projeto, oSr. Deputado Jaime Mantelli disse diretamentea este Deputado que o projeto não havia sidolido no expediente daquela tarde em que amatéria estava em discussão.

Há pouco eu estava dizendo que hápoucos dias eu indaguei ao Presidente daComissão e ele me respondeu que não temnenhuma matéria para deliberar na mesa. Maspara estar em dia Comissão são aquelas maté-rias que estão...

O Sr. Deputado Gilmar Knaesel -Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Com a palavra, pela ordem, oSr. Deputado Gilmar Knaesel.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Se V.Exa. se lembra, o Governador veio pesso-almente trazer. Estávamos no meio da sessãodo dia 26 e, no dia seguinte, já estava naComissão de Constituição e Justiça. Realmentenão foi lido no expediente, tanto que foi paraPlenário à tarde.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Estão conosco!

O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL -Presidente Onofre Santo Agostini, estou vendoa pauta da sessão do dia de hoje e não vejoincluído na relação dos projetos a seremvotados duas matérias que já estavam napauta da última sessão ordinária, antes deentrarmos em recesso Parlamentar, naquelemomento, chamado de limpeza de pauta, emque três projetos apenas deixaram de servotados por falta de quorum no final dasessão, quando houve obstrução. Aliás, trêsmatérias. Duas das quais já tinham regime deurgência aprovado em Plenário e, portanto,tem que estar na Ordem do Dia. Um é oProjeto nº 232, que o Deputado João HenriqueBlasi apresentou uma emenda que naquelemomento nós discutimos com ele noDepartamento Parlamentar com Dr. PedrinhoMoresco e que o Deputado concordou em reti-rar sua emenda, que estava criando um cargona Assessoria da mesa e que regulamenta oCentro de Informações.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Lógico!

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado João Henrique Blasi. Deputado, quandoquis fazer essa referência foi objetivando provocaros Deputados da Comissão de Justiça,evidentemente, que sei que estiveram presentesquatro Deputados hoje na Comissão. Mas o fato éque a Assembléia não pode parar porque aComissão de Constituição e Justiça não estáfuncionando. O seu Presidente está doente,segundo as informações que me chegaram agora.Outros Deputados estão viajando a Brasília emmissão oficial, outros estão acompanhando oGovernador do Estado, mas a AssembléiaLegislativa não pode parar porque osDeputados estão em compromisso pessoais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - O Sr. Governador usou dapalavra, entregou a matéria e procedeu aleitura do texto...

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Mas V.Exa. vai nos desculpar, o Governadornão tem prerrogativa Parlamentar. Ele podefazer a entrega, mas em hipótese alguma podesubstituir o papel do Parlamentar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Se V.Exa. permitir esteDeputado concluir o que ia dizer. V.Exa. estácomo um cidadão que conheço, gosta muito daverdade pela metade. Até a hora que interessaa verdade é boa, mas na hora que não inte-ressa a verdade não presta mais. O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

BLASI - Sr. Presidente, eu não mencionaria ofato, porque tenho procurado não tornarpúblico fatos que trazem, de fato, umarepercussão negativa para Casa.

É um projeto da mesa e que, nonosso ponto de vista, importante para o funcio-namento daquele setor. Todos os 40Deputados conhecem o setor de informações,todos já utilizaram os serviços prestados poraquele setor da Casa, que precisa ter a suaregulamentação aprovada em projeto de lei, cri-ando um cargo de chefe e de diretor da área.

Então, V.Exa. há de me escutar edeixar este Deputado responder a suaindagação. Com todo o respeito que tenho aV.Exa. e com toda a calma que tenho, queaguarde eu responder o que indagou, porque asenhora está respondendo a pergunta.

Mas já que V.Exa. mencionou, querofazer coro ao que disse a Deputada IdeliSalvatti. Às 9h da manhã de hoje estavam pre-sentes na Comissão de Constituição e Justiçaos Deputados João Henrique Blasi, IdeliSalvatti, Herneus de Nadal e Jaime Duarte. Os4 Deputados representantes da Oposição. Dabase governista, nenhum!

Quero dizer que naquelaoportunidade consultei V.Exas. de que oGovernador estaria na Assembléia e faziaquestão de entregar o projeto de aumento dosservidores públicos. Certo? Ao meu lado fez aentrega, mas não leu a matéria, dizendo arazão e demos por recebida a matéria.

Não vejo porque esta matéria nãoestá na pauta, Sr. Presidente. Não hácondições de se retirar da pauta, porque estamatéria estava em regime de urgência e jáestava incluída na pauta. Portanto, tem queestar na pauta no dia de hoje.Feitas as consultas, os chamamen-

tos, não compareceram e o Deputado Herneusde Nadal, usando da prerrogativa de Vice-Presidente, foi obrigado a encerrar sem quepudesse deliberar sobre nenhuma matéria.Quando eu, ontem, Sr. Presidente, fiquei até3h da manhã para trazer oito projetos paraserem deliberados no dia de hoje.

O Deputado Jaime Mantelli chegou aeste Deputado e disse que a matéria não tinhasido lida no expediente, como é costume.V.Exa. sabe que a sessão é aberta com a leitu-ra das atas e depois de aprovadas, é lido o ex-pediente. Não foi feito porque estávamos nametade da sessão. Concorda com esteDeputado?

Da mesma forma, Sr. Presidente, oDecreto Legislativo nº 08, que regulamenta aquestão interna do setor de serviços dopatrimônio da Casa. Também foi um projetodiscutido pela mesa, encaminhado para asComissões e lá se pede vista, não se devolve oprojeto de lei e depois dizem que têm dois pro-jetos tramitando. Mas na verdade V.Exa. escla-receu muito bem que os projetos que estavamno final do semestre passado em condições devirem ao Plenário, que tinham regime deurgência, V.Exa. incluiu na pauta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Pois não!A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -

Sim! O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Peçoa palavra, pela ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre

Santo Agostini) - O Deputado Jaime Mantelliabordou o assunto, este Deputado solicitou àassessoria que procedesse a leitura naquelasessão e não na sessão do dia seguinte.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Com a palavra, pela ordem, oSr. Deputado Ivan Ranzolin.

Portanto, solicito que estas duas ma-térias voltem à pauta no dia de hoje e que sejamdefinitivamente deliberadas. Quem quiser votarcontra ou a favor que o façam. Mas estas duasmatérias têm que ser deliberadas porque jáestavam em regime de urgência.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Sr. Presidente, entendo que quando ocorre umfato desse nós temos que cumprir a nossaobrigação.

Portanto, tem razão. A verdade emparte está com V.Exa., concordo, reconheçoisso, estou vendo que está sendo muito dili-



O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Pois não, Sr. Deputado.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Sr. Presidente, só gostaria de saber se esta éuma ata de sessão extraordinária realizada nodia 26.06.01?

Sr. Presidente....O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre

Santo Agostini) - Deputado Gilmar Knaesel, eunão tenho nem a cópia da matéria comigo,Deputado.

Faço um apelo aos Srs. Deputadosque não registraram suas presenças que ofaçam. O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre

Santo Agostini) - 26 de junho, Deputada! Masfarei chegar às suas mãos!

O Sr. Deputado Herneus de Nadal -Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - Sr.Presidente, semana passada esta matéria estavana pauta. Não sei o que está acontecendo. Algoestranho está acontecendo e eu preciso fazereste registro lamentável! Lamentável....

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Com a palavra, pela ordem, oSr. Deputado Herneus de Nadal.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Mas isso não resolve o problema do 232, não é?

O Sr. Deputado Jaime Duarte - Pelaordem, Sr. Presidente.O SR. DEPUTADO HERNEUS DE

NADAL - Sr. Presidente, quero fazer um esclare-cimento e ao mesmo tempo uma convocação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Deputado Gilmar Knaesel, amatéria estava na Comissão de Constituição eJustiça.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Jaime Duarte.Estamos aqui para trabalhar,

Deputado Onofre Santo Agostini, e estamoscom disposição para isso. Agora, são 16h, pra-ticamente. Pelo que sinto não teremos quorumpara deliberar.

O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr.Presidente, não quero entravar o andamentodos trabalhos. A minha contribuição é no senti-do de dizer que imagino que logo, logo nósteremos outros problemas, que são a análisedos vetos que são não diria uma centena, maschega perto disso.

O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - Deforma alguma, Presidente! A matéria estava emPlenário na última sessão ordinária antes decomeçar o recesso parlamentar! O DepartamentoParlamentar tem a pauta! Esta matéria deixou deser votada quando as Oposições obstruíram avotação de três matérias!

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Já tem, Sr. Deputado.

O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - Mas é um quorum reduzido que paracertas matérias, como os projeto de lei com-plementares e vetos, teremos dificuldades emdeliberar.

De maneira que o ato de boa vonta-de, especialmente de dar quorum nasComissões Técnicas eu creio que seja funda-mental. Por isso quero cumprimentar o Vice-Presidente da Comissão de Constituição eJustiça, da qual eu faço parte, e que nós pos-samos fazer uma reunião específica para votaresses projetos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Não, Deputado. RealmenteV.Exa. tem razão. Nós colocamos na ordem dodia todas as matérias no final do período legis-lativo. Todavia a matéria não chegou até aPresidência, porque estava na Comissão deConstituição e Justiça.

Então, Sr. Presidente, a proposta éque às 16h30min, nos reuníssemos na saladas comissões para que Comissão deConstituição e Justiça pudesse deliberar. O Sr. Deputado Gilmar Knaesel -

Como tantos outros projetos foram votados emPlenário, Sr. Presidente, sem estar o projetoaqui, porque estava engavetado em algumgabinete! Nós precisamos ser realistas! Váriosprojetos foram votados sem o projeto estar noPlenário! O projeto estava com o Deputado!

Pela manhã este Vice-Presidente,investido na condição de Presidente, pelaausência do titular, esteve junto com osdemais Deputados. Só não tivemos quórumpara deliberar, em que pese, Sr. Presidente, asolenidade e o formalismo para convocação deuma reunião extraordinária, acredito que seanalisarmos projetos que não sejampolêmicos, poderemos fazê-lo desta forma, ouseja, convocando, através deste microfone deaparte e fazendo apelo aos Srs. integrantes daComissão de Constituição e Justiça, para quelá compareçam, no sentido de que possamosdar o preparo necessários às matérias paraque depois sejam deliberadas em Plenário. Deforma contrária, não teremos matérias quepossam ser votadas e analisadas em Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Pois não. Veja V.Exa. que eu sótenho duas matérias e os requerimentos. Voucolocá-los em votação e em seguida suspenderei.

O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - Pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Só um instante, Deputado.Deixa eu só responder....

Eu acredito, Sr. Presidente... Eu gos-taria só que... Não há nenhum interesse fora opoder da Casa que está em jogo nessa questão,porque há interferência pessoal de funcionáriosquerendo retirar projeto, colocando projeto... Achoque V.Exa. como Presidente não pode concordarcom isso e não vai concordar com isso.

O Sr. Deputado Gilmar Knaesel(intervindo) - Duas matérias não, quatro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Não. Aqui eu tenho duas.Aquele foi retirado, Deputado, porque há umasolicitação da Deputada Ideli Salvatti paracorrigir a leitura da matéria que não foi lida.Mas eu vou dar andamento à sessão e emseguida ouço V.Exa.

Essas duas matérias estavam na pautae eu exijo, como Deputado, que elas voltem àpauta e sejam votadas. O Deputado que quiservotar contra que vote contra. Quem quiser votar afavor que vote a favor. Mas não é possível osprojetos, agora, simplesmente, sumirem de umahora para outra do Departamento Parlamentar, damesa, uma vez que as matérias já estavam empauta antes de entrarmos no recesso parlamentare na semana passada.

Então, com toda boa-vontade,mesmo não tendo quorum pela manhã - etodos temos os nossos compromissos -precisamos também nos adaptar as nossasreuniões porque, de forma contrária, vamosfaltar com compromissos que já estãoagendados. Amanhã, na parte da manhã, játerá uma audiência pública e aí não teremosde ter a presença dos Srs. Deputados.

Votação da Redação Final do Projetode Lei nº 0166/2001.

Não há emendas à redação final.Em votação.Os Srs. Deputados que a aprovam,

permaneçam como se encontram. O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Antes de encerrar a sessãonós vamos decidir... Determinei a assessoriaque providencie a vinda dos projetos.

Aprovada.Votação da Redação Final do Projeto

de Decreto Legislativo nº 0033/2001.Por isso faço um apelo, Sr.Presidente, todo especial, para que às16h30min possam os Srs. Parlamentares com-parecer à Comissão para deliberar sobre asmatérias que constarão da Ordem do Dia.

Não há emendas à redação final. Sobre a mesa requerimento deautoria do Sr. Deputado Ronaldo Benedet, quesolicita o envio de mensagem telegráfica ao Sr.Prefeito Municipal de Arroio do Silva, parabe-nizando pela 10ª edição da Festa do Peixe.

Em votação.Os Srs. Deputados que a aprovam,

permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre

Santo Agostini) - Agradeço, Deputado Herneusde Nadal e tinha certeza de que V.Exa. iria nosajudar a contribuir com este Poder para que,realmente, possa atingir seus objetivos.

Aprovada.Sobre a mesa requerimento de

autoria...A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Ronaldo Benedet, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao Sr. PrefeitoMunicipal de Siderópolis, à Fundação Municipalde Cultura, à Comissão Central Organizadora,prabenizando-os pela realização dos Festejosda XIII Festa do Colono de Siderópolis.

O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - Sr.Presidente, eu solicitei uma questão de ordem.

Já temos 22 Deputados presentesno Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Sr. Deputado, eu ainda nãoencerrei a ordem do dia.Quero fazer um esclarecimento à

Deputada Ideli Salvatti: na ata de 26.06.01 - eestou com a ata aqui e depois o V.Exa. poderáverificar, é uma ata de sessão extraordinária -diz o seguinte:” O Sr. Presidente deu por rece-bido o projeto de lei que altera a Resolução nº40 42 92 .” Então ele considerou recebido, porvia de conseqüência foi lido o projeto. Este foio 32.

O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - OSr. já está nos requerimentos, Sr. Presidente! A Presidência defere de plano.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Mas não terminei a Ordem doDia.

Requerimento de autoria do Sr.Deputado Ronaldo Benedet, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao Sr. TarcísioBett, Patrão do CTG Barriga Verde, parabe-nizando-o pela passagem do evento realizadonos dias 3, 4 e 5 do corrente, em Orleans.

O Sr. Deputado Gilmar Knaesel(intervindo) - Mas o que é isso, Presidente? OSr. não pode descumprir o Regimento, Sr.Presidente. Desculpe-me V.Exa.Aqui não está o número do projeto nº

32.A Presidência defere de plano.

Essas duas matérias estavam napauta no final do semestre passado, com regi-me de urgência aprovado e eu não entendoporque essa matéria está servindo de pingpong, de interesses pessoais de um Deputado,ou de uma Deputada!

Requerimento de autoria do Sr.Deputado Adelor Vieira que solicita o envio demensagem telegráfica à Sra. Presidente daAssociação Joinvilense de Obras Sociais - Ajos,felicitando a associação pelos seus 14 anosde fundação.

A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Peçoa palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Com a palavra, pela ordem, aSra. Deputada Ideli Salvatti.



A Presidência defere. Requerimento de autoria do Sr.Deputado Heitor Sché, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Sr. Governador doEstado, Sr. Esperidião Amin Helou Filho e aoSecretário de Estado dos Transportes e Obras,Deputado Leodegar Tiscoski, solicitando acelebração de Convênio de Cooperação finan-ceira, para a reforma do Terminal Rodoviário deItuporanga.

fessor Germano Guttler, do Departamento deFitotecnia do Centro de Ciências Agroveterinárias-CAV-UDESC-Lages, que no Japão, apesar de todosos mesquinhos obstáculos que enfrentou e queainda enfrenta, participou com brilhantismo docurso “Agrobiotechnology” organizado pela JapanInternacional Cooperation Agency-JICA.

Requerimento de autoria da Sra.Deputada Odete de Jesus, que solicita o empe-nho dos Srs. Parlamentares em fomentar amais ampla discussão quanto à vulnerabilidadedo voto eletrônico.

Em discussão.(Pausa) Em discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em discussão.Em votação. Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação.

Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Em votação.

Aprovado. Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Clésio Salvaro, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Presidente daCasan, José Carlos Vieira, solicitando que sejaatendido o pleito da Prefeitura Municipal deLauro Muller, através do qual solicita que asubordinação do escritório da Casan naqueleMunicípio seja através do escritório deCriciúma.

Requerimento de autoria do Sr.Deputado Antônio Aguiar, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Sr. Esperidião AminHelou Filho, digníssimo Governador do Estado,solicitando que interceda junto ao Exmo. Ministrodos Transportes, Sr. Eliseu Padilha, ao Exmo.chefe do 16º Distrito Rodoviário Federal do DNER,Sr. Eng. Roberto Ribas e ao Secretário dosTransportes e obras, Sr. Leodegar Tiscoski,providências urgentes no sentido dorecapeamento asfáltico e melhoria da sinalizaçãoda Rodovia-SC-280, que liga o Município deCanoinhas a Porto União.

Aprovado.Requerimento de autoria dos Srs.

Líderes dos Partidos, que compõem a BancadaGovernista nesta Casa, solicitando aconvocação do Exmo. Secretário de Estado daJustiça e Cidadania, Dr. Paulo Cézar Ramos deOliveira, para, no dia 14 de agosto do correnteano, junto à Comissão Técnica de Constituiçãoe Justiça, prestar esclarecimentos sobre atransferência dos presidiários do PrimeiroComando da Capital, de São Paulo para aPenitenciária de Florianópolis.

Em discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Este prazo já passou Srs.

Deputados!Em discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Aprovado. Convocando hoje não há mais prazopara a convocação.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Clésio Salvaro, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Presidente daCelesc, Francisco Küster, solicitando que sejaatendido o pleito da Prefeitura Municipal deLauro Muller, através do qual solicita que asubordinação do escritório da Celesc naqueleMunicípio seja através do Escritório deCriciúma.

Em votação.Requerimento de autoria da Sra.

Deputada Ideli Salvatti, no mesmo sentido, diae hora previamente mandado esclarecer...


Aprovado.Solicito aos Srs. Deputados se há

interesse ainda na convocação do Sr.Secretário que era para tratar do assunto dospresos do PCC?

Requerimento de autoria do Sr.Deputado Ivan Ranzolin e outros Srs. Deputados,solicitando seja conferida tramitação em regimede urgência ao Projeto de Lei nº 0019.0/2001 edemais matérias que ao mesmo encontram-seapensadas, a saber: Projetos de Lei nos.0033/2001; 0034/2001; 0036.0/2001;0039/2001; 0054.1/2001; 0077.7/2001;0108.9/2001; 0199.4/2001 acrescidas doSubstitutivo Global apresentado aos mesmos,tendo em vista a eminência de perda de unidadesprodutoras e benfeitoras de madeira, para outrasunidades da federação que dispõe de mecanismolegal idêntico ao aqui pretendido.

Como a matéria está resolvida con-sulto aos Srs. Deputados se têm interesse naconvocação do Secretário.


encerramos a sua discussão. Caso positivo, nós vamos marcaruma nova data. Caso negativo, damos porencerrado.

Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem.Aprovado.

Requerimento de autoria do Sr.Deputado Heitor Sché, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Sr. Governador doEstado, Sr. Esperidião Amin Helou Filho, e aoSecretário de Estado dos Transportes e Obras,Deputado Leodegar Tiscoski, solicitando acelebração de Convênio de Cooperação finan-ceira com o Município de Ituporanga, nomontante de R$ 226.000,00, destinado arecuperação da patrulha mecanizada damunicipalidade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Com a palavra, pela ordem, oSr. Deputado João Henrique Blasi. Em discussão.

O SR. DEPUTAO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. Presidente, o requerimento quetem, de minha autoria, não é pedindo aconvocação. É pedindo algumas explicações eeu mantenho o requerimento das explicações.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,


permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Sim. Quanto à convocação doSr. Secretário?

Aprovado.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Antônio Aguiar, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao DesembargadorFrancisco Xavier Medeiros Vieira, digníssimoPresidente do Tribunal de Justiça do Estado,solicitando a implantação da Casa daCidadania, no Município de Três Barras.

Em discussão. Não havendo mais interesse porqueestá prejudicado, não há mais preso, estaPresidência retira.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.

Em votação. Requerimento de autoria do Sr.Deputado João Rosa, que solicita aosParlamentares integrantes da BancadaCatarinense no Congresso Nacional medidas nosentido de ser implantado, com brevidade, aconcessão do Passe Livre Interestadual aosdeficientes físicos, mentais, auditivos e visuais.


Aprovado. Em discussão.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Heitor Sché, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Sr. GovernadorEsperidião Amin Helou Filho e ao Secretáriode Estado dos Transportes e Obras,Deputado Leodegar Tiscoski, solicitando acelebração de Convênio de CooperaçãoFinanceira, da ordem de R$100.000,00(cem mil reais), visando arecuperação de estradas, pontes,pontilhões e bueiros da malha viária emtodo o Município de Ituporanga.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em discussão. Em votação.(Pausa) Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão. Aprovado.

Em votação. Requerimento de autoria doDeputado Heitor Sché, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Senhor Governadordo Estado de Santa Catarina e ao Secretáriode Estado da Segurança Pública, solicitando ainclusão no anexo VIII da Lei Complementar nº55, de 29 de maio de 1992, dos portadoresde diploma de curso superior emAdministração, com currículo mínimo de 4 anose curso de formação na Academia de PolíciaCivil com, no mínimo 200 (duzentas)horas/aula de duração.


Aprovado.Requerimento de autoria da Sra.

Deputada Ideli Salvatti, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Sr. RaimundoZumblick, Magnífico Reitor da Udesc, e aoExmo. Sr. Esperidião Amin Helou Filho, DD.Governador do Estado, ao ConselhoUniversitário da Udesc-Consumi e ao ProfessorGermano Guttler, congratulando-se com o pro-



permaneçam como se encontram.Aprovado.



Em discussão. Em discussão. I - levantamento e fornecimento dedados

florianÓpolis, 16 de agosto de 2001 nÚmero · 2004. 3. 15. · projetos de lei.....31 redações...

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