folha de respostas - prefeitura de...

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UnB/CESPE – PMV Caderno A

Cargo: Agente Comunitário de Segurança – 1 –

• De acordo com o comando a que cada um dos itens de 1 a 120 se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campodesignado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO.A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para asdevidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas.

• Nos itens que avaliam Noções de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos osprogramas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras e queexpressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também quenão há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios e equipamentos mencionados.

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Entre 9% e 18% dos estudantes brasileiros têm ou1

já tiveram contato com armas de fogo. E o acesso a esses

armamentos nas proximidades das escolas é tão fácil,

segundo os alunos, que a maioria sabe indicar onde e de4

quem comprá-los, de acordo com dados de pesquisa da

UNESCO em 14 capitais do país.

O estudo revela ainda que a posse de armas pelos7

estudantes e a violência nas escolas andam de mãos dadas.

São Paulo, o estado que registra maior índice de

criminalidade contra alunos, é também a região brasileira10

com mais estudantes armados. No ranking da criminalidade,

Distrito Federal e Goiás ficam em segundo e terceiro lugar,

respectivamente.13

O tráfico de drogas e a atuação das gangues perto de

escolas foram citados pela maioria dos alunos durante as

entrevistas. “O clima de insegurança nos arredores de16

determinadas escolas tem como agravante a formação de

gangues, que vão dos grupos de amigos até o grupo de

traficantes e assaltantes, que, em muitos casos, contam com19

alunos como seus membros”, afirmou um pesquisador.

Internet: <www.brasilnews.com.br> (com adaptações).

Em relação ao texto acima, julgue os itens a seguir.

1 A expressão “esses armamentos” (R.2-3) retoma a idéia

anteriormente expressa por “armas de fogo” (R.2).

2 Em “comprá-los” (R.5), “-los” refere-se a

“armamentos” (R.3).

3 O emprego da preposição “de”, em “de quem

comprá-los” (R.4-5), decorre da regência do verbo comprar.

4 Na linha 15, a expressão “foram citados” está no plural para

concordar com “alunos”.

5 No último parágrafo, o emprego de aspas indica dúvida em

relação à afirmação.

Entre as recomendações da UNESCO sobre os1

métodos a serem aplicados contra a violência nas escolas

estão: conhecimento concreto do que ocorre nos colégios,

identificação dos envolvidos, acompanhamento dos tipos de4

criminalidade mais comuns perto das escolas e envolvimento

de alunos, de professores, de pais e da polícia no combate à

violência.7

Para garantir regiões seguras, dentro e fora da

escola, a UNESCO sugere que sejam instalados semáforos,

passarelas e faixas de pedestres e colocados mais pontos de10

luz. O órgão cita ainda a necessidade de controlar a bebida

para os menores e proibir o funcionamento de

estabelecimentos de jogos de azar. Seria preciso, também,13

coibir a venda de drogas.

Idem, ibidem.

Com base no texto apresentado acima, julgue os itens que se

seguem.

6 Na linha 3, o emprego do sinal de dois-pontos justifica-se

por inserir uma enumeração de itens.

7 Prejudica a informação original e a correção do período a

seguinte reescrita do trecho “conhecimento (...) violência”

(R.3-7): conhecer concretamente o que ocorre nos colégios,

identificar os envolvidos, acompanhar os tipos de

criminalidade mais comuns perto das escolas e envolver

alunos, professores, pais e a polícia no combate à violência.

8 No texto, a palavra “semáforos” (R.9) significa equipamento

de radar para medir a velocidade dos veículos no trânsito.

9 A expressão “O órgão” (R.11) refere-se a “UNESCO” (R.9).

10 O verbo “coibir” (R.14) está empregado no texto com o

sentido de investigar, pesquisar.

UnB/CESPE – PMV Caderno A

Cargo: Agente Comunitário de Segurança – 2 –

segmentocomprimento

(km)

AB 9

BC 7

CD 13

DE 6

EF 10

FG 14

GA 8

A figura acima representa o setor a ser policiado por um grupo de agentes de segurança de uma certa cidade, envolvendoprincipais avenidas — linhas cheias — e ruas menores — linhas pontilhadas. Em cada um dos pontos marcados por letras maiúsculasexiste um posto policial de apoio para essa equipe. As rondas são feitas em viaturas que possuem o mesmo rendimento, isto é, o mesmoconsumo de combustível por hora de ronda. Considere que três viaturas com agentes de segurança consumam no total 27 litros degasolina por um período de 6 horas de ronda. Considere, também, que os triângulos CID e DEF são semelhantes, com ângulos iguaisnos vértices C e F, e que a medida do segmento CI é igual a 16,25 km. As dimensões de algumas ruas e avenidas representadas nafigura são mostradas na tabela ao lado dessa figura.

Considerando as informações acima e sabendo que cada viatura

percorre toda a região da ronda, julgue os itens subseqüentes.

11 Serão gastos mais de 43 litros de gasolina se, para o mesmo

período de ronda de 6 horas, forem utilizadas em vez de três.

12 Serão gastos, no máximo, 40 litros de gasolina se,

mantendo-se em três o número de viaturas utilizadas, o

período de ronda dessa equipe for aumentado para 9 horas.

13 O perímetro da região definida pelo polígono de vértices

ABEF é igual a 67 km.

14 O triângulo ABC é isósceles.

15 Os triângulos ABC e HIG são semelhantes.

16 O co-seno do ângulo DEF é igual a 0,57.

17 A razão de semelhança do triângulo CID para o triângulo

DEF é igual a 1,625.

18 A área do triângulo DEF é inferior a 21 km².

Entre os 150 candidatos aprovados em um concurso, 50

são mulheres e 100 candidatos têm no máximo 22 anos de idade.

Um candidato deve ser escolhido como representante do grupo e

essa escolha deverá ser feita por meio de sorteio.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

19 A probabilidade de que o representante sorteado seja uma

mulher é igual a .

20 A chance de o representante sorteado ter mais de 22 anos de

idade é igual a 40%.

RASCUNHO

UnB/CESPE – PMV Caderno A

Cargo: Agente Comunitário de Segurança – 3 –

A figura acima mostra uma janela do aplicativo Word 2002, queestá sendo executado em um computador cujo sistemaoperacional é o Windows XP. Com relação a essa figura, aoWord 2002 e ao Windows XP, julgue os itens que se seguem.

21 Para copiar a palavra “apresentar” para outro local dodocumento, é suficiente realizar a seguinte seqüência deações: selecionar a referida palavra; pressionar e manter

pressionada a tecla �; teclar �; liberar a tecla �;clicar o local para onde se quer copiar a palavra, de formaque o ponto de inserção seja posicionado nesse local;

pressionar e manter pressionada a tecla �; teclar �;

liberar a tecla �.

22 O botão permite salvar o documento em edição para umarquivo em disquete, mas não permite salvá-lo em outrosdispositivos, como no disco rígido ou no pen-drive.

23 Ao se selecionar a palavra “documento” e, em seguida, se

clicar o botão , será aplicada a formatação em itálico a

essa palavra. Caso se clique o botão novamente, apalavra selecionada permanecerá com a fonte em itálico.

A figura acima mostra uma janela do aplicativo Excel 2002, queestá sendo executado em um computador cujo sistemaoperacional é o Windows XP. Com relação a essa figura e aoExcel, julgue os próximos itens.

24 Ao se clicar , a janela mostrada será minimizada.

25 Para serem apagados os conteúdos das células B1, C1 e D1,sem alteração dos conteúdos das demais células, é suficienterealizar a seguinte seqüência de ações: clicar a célula B1;

teclar �; clicar as células C1 e D1; clicar o botão .

Com relação aos dispositivos para armazenamento de dados e aosprocedimentos para realização de cópias de segurança, julgue ositens que se subseguem.

26 O ato de se realizar mais de uma cópia de segurança de umarquivo pode diminuir a possibilidade de perda dessearquivo. O ato de se guardarem em locais diferentes osdispositivos em que foram realizadas as cópias podediminuir ainda mais essa possibilidade de perda.

27 Por usar tecnologia magnética, o disquete de 3½", muitousado atualmente, permite o armazenamento de umaquantidade de dados maior que o CD do tipo R/W.

Com relação à Internet e às tecnologias a ela associadas, julgueos seguintes itens.

28 O Orkut é um serviço da www que permite a formação deredes de relacionamentos e serve como fonte de informaçõese de entretenimento de muitos usuários da Internet.Entretanto, da mesma forma do que ocorre com quase todasas ferramentas da Internet, existe a possibilidade de que oOrkut possa vir a ser usado também para fins escusos. Noentanto, até o momento não foi detectado o uso desse serviçopara qualquer tipo de atividade criminosa, o que tornadesnecessário o cuidado de seus usuários com asinformações que eles publicam nesse sítio.

29 A página web www.google.com contém funcionalidades quepodem ser úteis na localização de diversas informações naWeb.

30 O Internet Explorer, da Microsoft, é um navegador quepermite o acesso a informações disponíveis na Web.

A região que atualmente constitui o estado do EspíritoSanto foi uma das primeiras a serem colonizadas pelosportugueses no Brasil. Seu território foi incluído entre ascapitanias hereditárias, instituídas em 1534, com o objetivo de segarantir a cultura da efetiva ocupação da colônia. Entre asatividades econômicas desenvolvidas na região, no períodocolonial, merece destaque a cultura da cana-de-açúcar. Fortetambém foi a presença de religiosos católicos na área,particularmente dos jesuítas, que se envolveram na catequese dosíndios e na assistência espiritual dos colonos. Após aindependência do Brasil, a introdução do café dinamizou aeconomia local, inclusive por exercer forte atração sobreimigrantes, em especial mineiros e fluminenses. Com a aboliçãoda escravidão, o Espírito Santo também recebeu expressivoscontingentes de imigrantes europeus.

A partir das informações do texto acima e considerando aspectoshistóricos e geográficos do Espírito Santo, julgue os itenssubseqüentes.

31 A distância que o separava da metrópole e a dificuldade decomunicação explicam o fato de a região do Espírito Santoter sido deixada à margem do processo de colonizaçãoconduzido por Portugal.

32 A extração de metais preciosos foi a principal atividadeeconômica na região do Espírito Santo no período colonial.

UnB/CESPE – PMV Caderno A

Cargo: Agente Comunitário de Segurança – 4 –

33 Entre os jesuítas que viveram na região do Espírito Santo naetapa inicial da colonização do Brasil, merece destaque opadre José de Anchieta.

34 No período colonial, a mão-de-obra escrava foi largamenteusada na atividade açucareira desenvolvida na região doEspírito Santo.

35 A economia cafeeira atraiu para o Espírito Santo brasileirosde outras regiões.

36 O povoamento do Espírito Santo concentrou-sehistoricamente na porção norte do território.

37 O rio Doce é a fronteira natural do Espírito Santo com o Riode Janeiro.

38 Por motivos políticos, o Espírito Santo recusou-se a receberfamílias de trabalhadores vindas de outros países.

39 O Espírito Santo desempenha relevante papel nasexportações brasileiras, como no escoamento de produtosminerais.

40 Localização litorânea e diversidade geográfica são algunsdos fatores que fazem do Espírito Santo importante póloturístico brasileiro.

Relatório da Federação Internacional das Associaçõesdos Controladores de Tráfego Aéreo elaborado após vistoria noCINDACTA-1 (Brasília) em outubro passado apontou falhasgraves no controle aéreo do país. A vistoria, feita após o acidentecom o Boeing da Gol, revelou que os controladores estãodespreparados, os equipamentos são velhos, a cobertura de rádioé ruim, e os sistemas operacionais, inadequados. As falhasficaram evidentes nos seis meses de crise área.

Folha de S.Paulo, 8/4/2007 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando osvários aspectos que envolvem o assunto nele tratado, julgue ositens seguintes.

41 A crise de que trata o texto ficou popularmente conhecidacomo apagão aéreo.

42 O texto aponta, claramente, as causas, os culpados e aspenalidades para os responsáveis pelo acidente aéreoocorrido recentemente na região Centro-Oeste do Brasil eque vitimou dezenas de pessoas.

43 A crise aérea referida no texto ganhou projeção comcancelamentos e sucessivos atrasos dos vôos.

44 Há poucos anos, o Brasil viu-se diante de outro tipo de crise,a de energia elétrica.

45 O acidente aéreo citado no texto também ganhou destaquepor questionar o sistema de controle aéreo do país.

46 Hoje, no Brasil, a Aeronáutica, o Exército e a Marinha estãosubordinados ao Ministério da Defesa.

47 O relatório citado no texto garante que os aparelhosutilizados no controle aéreo no Brasil são de última geração,isto é, bem novos.

48 A mais antiga empresa aérea brasileira em operação, a Varig,entrou em crise, foi vendida e teve seu tamanho bastantereduzido.

49 Na atualidade, o transporte de passageiros e de carga noBrasil é feito exclusivamente por aviões devido àprecariedade das rodovias.

50 Os aeroportos brasileiros são privatizados, isto é, construídose operados pelas próprias companhias aéreas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição Federal, julgue os itens que se seguem.

51 A fixação de idade para ingresso no serviço público éinconstitucional, pois viola a norma que proíbe a execuçãode tratamento discriminatório.

52 Nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimentoda ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantiasde terceiros, pois não há, no sistema constitucional, direitose garantias absolutos.

53 Os estrangeiros residentes no país não possuem direito deinvocar as garantias fundamentais previstas na Constituiçãobrasileira.

54 O uso de algemas para a condução de pessoas presas é denatureza excepcional, sendo legítimo quando fundado nosprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

55 As limitações à liberdade de manifestação do pensamentoapenas se sujeitam às restrições previstas explícita ouimplicitamente na própria Constituição Federal.

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização dasegurança pública no Brasil.

56 Os estados-membros e os municípios têm amplo direito decriarem modelos e órgãos de segurança pública diferentes domodelo federal estabelecido constitucionalmente.

57 Considere que a polícia civil tenha investigadoindevidamente fato de competência da polícia federal e quetenha ocorrido o arquivamento da investigação na justiçaestadual. Nessa situação, fica garantido o direito de a políciafederal realizar nova investigação acerca do fato.

58 No caso de haver carência de pessoal, a nomeação de pessoaestranha à carreira para o exercício da função de delegado depolícia atende às disposições constitucionais.

59 O sistema policial brasileiro é formado, basicamente, porinstituições com competências ostensivas e judiciárias. Aomunicípio é permitida a constituição de guardas municipais,com as características das demais forças policiais, cujafinalidade principal é a proteção dos bens, serviços einstalações dos cidadãos e do próprio município.

60 Para o bom desenvolvimento das atividades de segurançacomunitária, é fundamental a promoção da interação entreos agentes comunitários de segurança e os cidadãos.O estabelecimento de um ambiente de confiança éimprescindível para que se crie um ambiente de colaboraçãoe predisposição ao cumprimento da lei.

61 É lícita a utilização dos órgãos de segurança municipal peloPoder Executivo como um instrumento que lhe permitapraticar atos contra os interesses de minorias ou adversáriospolíticos.

UnB/CESPE – PMV Caderno A

Cargo: Agente Comunitário de Segurança – 5 –

Uma lei que incentiva a descentralização e a participaçãopopular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar dediversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, queprevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórioscompostos por membros da própria comunidade. Com relação àordem social constitucional a ser aplicada às crianças eadolescentes, julgue os itens subseqüentes.

62 A Constituição Federal adotou a doutrina da proteçãointegral na proteção da criança e do adolescente.

63 A criança e o adolescente são sujeitos de direito com acessoirrestrito e privilegiado à justiça, sendo, ainda, prevista, parao seu benefício, a prioridade da tutela do seu direito a: vida,saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização,cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiare comunitária.

64 A proteção da criança e do adolescente é uma obrigaçãoexclusiva da família.

65 Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou poradoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidasquaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

66 São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos,que estão sujeitos às normas da legislação especial.

Acerca do Estado, da administração pública e do governo, julgueos itens que se seguem.

67 Toda a concepção moderna de organização e funcionamentodos serviços públicos é construída sobre o conceito deEstado, razão pela qual o estudo da administração públicadeve partir desse conceito.

68 O Estado é constituído de três elementos indissociáveis:povo, território e governo soberano.

69 Na clássica doutrina da tripartição de poderes, os poderes doEstado são o Judiciário, o Executivo e o Ministério Público.

O Ministério Público moveu ação de improbidadeadministrativa contra o secretário e o presidente da câmaramunicipal de determinado município. A ação sustentou-se naocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato dosecretário, que desviava valores por meio da emissão de chequesem duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava oscheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentadopelo secretário, sem qualquer questionamento.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidadecivil do agente público, julgue os itens a seguir.

70 A ação de improbidade administrativa é uma forma deresponsabilização dos agentes públicos.

71 Na hipótese em apreço, tendo havido o ajuizamento de umaação de improbidade, fica vedada a responsabilizaçãocriminal dos agentes já processados, para se evitarduplicidade de penalidades.

72 Na hipótese considerada, apenas o secretário deve serresponsabilizado pelo Poder Judiciário, pois agiudolosamente, enquanto o presidente da câmara agiuculposamente.

Marcelo, servidor público de um município, trabalhavacomo motorista para a prefeitura. Certa vez, ao sair do pátio daprefeitura para buscar o secretário de saúde em determinadolocal, imprimiu maior velocidade ao veículo e, sem querer,terminou por atropelar um colega, também motorista, que ficougravemente ferido.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itensseguintes.

73 Na situação apresentada, configuram-se os seguinteselementos: conduta, resultado danoso, nexo de causalidadee culpa.

74 A responsabilidade do Estado pelo ato ilícito de Marcelo ésubjetiva.

75 A doutrina que se aplica ao caso apresentado é a doutrina dorisco administrativo.

76 Não há, na situação apresentada, nenhuma excludente deresponsabilidade do Estado, como a força maior ou o casofortuito.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dosservidores públicos.

77 Ao servidor público submetido a processo administrativodisciplinar não se aplica o princípio do contraditório.

78 Advertência, suspensão e demissão são modalidades depenalidades administrativas aplicáveis a servidores públicosem caso de cometimento de falta funcional.

79 O processo administrativo disciplinar deve ser conduzidopor comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis.

80 A finalidade do processo administrativo disciplinar é não sóapurar infrações administrativas, mas também ofereceroportunidade de defesa ao servidor acusado.

Acerca do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

81 Considere que uma denúncia anônima relatando um crime deação penal privada foi apresentada à autoridade policial,indicando, de plano, a autoria do delito. A autoridadepolicial, após diligências preliminares, confirmou averacidade das informações e instaurou, de ofício, inquéritopolicial, indiciando o autor do delito. Nessa situação, mesmose tratando de denúncia anônima, agiu corretamente aautoridade policial, pois, antes da instauração do competenteinquérito, verificou a materialidade do delito e sua autoria.

82 Nos crimes contra a administração pública, o inquéritopolicial só pode ter início por requisição do MinistérioPúblico ou da autoridade judiciária competente, em razão dointeresse público penalmente protegido.

UnB/CESPE – PMV Caderno A

Cargo: Agente Comunitário de Segurança – 6 –

83 Os exames de corpo de delito e as outras perícias devem serfeitos por dois peritos oficiais, todavia, inexistindo peritosoficiais no quadro do órgão pericial responsável, o examedeve ser feito por duas pessoas idôneas, portadoras dediploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entreas que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza doexame.

84 Considere que Antônio, imputável, em seu interrogatório emjuízo, tenha confessado a prática de um latrocínio e que, nomomento de prolatar a sentença, o juiz do processo tenhaverificado que a confissão de Antônio não era compatívelcom as demais provas do processo. Nessa situação, cabe acondenação de Antônio, pois a confissão do réu constituiprova plena e absoluta no sistema processual brasileiro.

85 A prisão em flagrante não exige mandado de prisão expedidopelo juiz competente, podendo ser efetuada em qualquer diae hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade dodomicílio.

No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens aseguir.

86 Considere que uma equipe de policiais em ronda tenhaabordado um cidadão em via pública e, devido a suasemelhança com um conhecido homicida, o tenhamconduzido à repartição policial, onde permaneceu detidopara averiguações por dois dias. Considere ainda que, aofinal, o cidadão tenha sido liberado, após a verificação deque não se tratava do homicida procurado. Nessa situação,é correto afirmar que o procedimento policial foi ilegal, eque a detenção constituiu crime de abuso de autoridade.

87 A grave ameaça, por si só, não configura a figura típica docrime de tortura. Esse crime é constituído apenas quando háviolência física decorrente do emprego de força ouinstrumento sobre a vítima, de modo a causar-lhe sofrimentofísico ou mental.

88 São considerados crimes hediondos, entre outros, olatrocínio, a epidemia com resultado morte, a extorsãomediante seqüestro, o roubo simples e o homicídio, quandopraticado em atividade de grupo de extermínio.

89 Considere que João e Fábio foram abordados em praçapública, portando, cada qual, pequena quantidade de drogailícita. Por causa dessa ação, foram conduzidos à presença daautoridade policial. Nessa situação, após a formalização doprocedimento judicial competente, João e Fábio poderão sersubmetidos às penas de advertência, prestação de serviços àcomunidade ou medida educativa de comparecimento aprograma ou curso educativo.

90 Considere que a autoridade policial de uma delegacia, porintermédio de uma denúncia anônima, foi informada de quedeterminado sujeito guardava em sua casa grande quantidadede cocaína, que seria distribuída na cidade naquela mesmanoite. Diante da urgência em se localizar a droga, aautoridade policial determinou que uma equipe de policiaisrealizasse diligências no local. Às 23 h da mesma noite, ospoliciais, sem mandado judicial, adentraram a residênciaindicada e apreenderam 100 kg de cocaína. O dono da casafoi preso e autuado em flagrante delito por tráfico de drogas.Nessa situação, a prisão foi ilegal, em razão da invasão aodomicílio do traficante.

91 Ao contrário do crime de tortura, a admissibilidade de

progressão de regime de execução da pena não se estende

aos crimes hediondos.

A respeito da parte geral do Código Penal e dos crimes em

espécie, julgue os itens subseqüentes.

92 No crime de furto, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa,

exceto o proprietário da coisa, já o sujeito passivo pode ser

o proprietário, possuidor ou detentor do bem, tanto pessoa

jurídica quanto física.

93 Considere que Aurélio, imputável, tenha se apropriado da

bicicleta de seu vizinho para dar um passeio pelo quarteirão,

devolvendo-a nas mesmas condições, no estado e no local

em que foi retirada. Nessa situação, conforme pacífica

jurisprudência, a conduta é atípica, tendo em vista a

caracterização do denominado furto de uso, em que falta o

ânimo de assenhoramento definitivo do bem.

94 O roubo difere do furto pelo uso de grave ameaça ou

violência à pessoa, ou de qualquer outro meio que possa

reduzir a possibilidade de resistência da vítima.

95 Considere que Armando, imputável, desfira contra Marcos

inúmeros socos e chutes com o livre propósito de lesionar o

desafeto, todavia, diante da gravidade das lesões, Armando

provoque, culposamente, a morte da vítima. Nessa situação,

Armando responderá por homicídio culposo.

96 O servidor público que exige de particular vantagem

indevida com o fim de deixar de praticar ato de ofício

comete o crime de prevaricação.

97 A Constituição Federal protege a vida de forma geral,

inclusive a intra-uterina, apenando o aborto. Todavia, não se

pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de

salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro

e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou de

seu representante legal.

98 Considere que Juarez, a 0 h e 45 min do dia em que

completou 18 anos de idade, tenha cometido um delito de

natureza grave, sendo preso em flagrante delito e

apresentado à autoridade policial competente. Nessa

situação, Juarez pode ser responsabilizado penalmente, pois

a maioridade penal começa a zero hora do dia em que a

pessoa completa 18 anos.

99 A consumação do crime de ameaça ocorre no momento em

que a vítima toma conhecimento do malefício prometido,

independentemente de se sentir intimidada ou não.

100 A conduta típica do crime de desacato consiste em ofender,

humilhar ou menosprezar funcionário público no exercício

de sua função ou em razão dela, podendo ser sujeito ativo

somente o funcionário público.

UnB/CESPE – PMV Caderno A

Cargo: Agente Comunitário de Segurança – 7 –

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dosDireitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

101 Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, introduziu-se a chamada concepção contemporânea dos direitoshumanos, reconhecendo-se a universalidade, aindivisibilidade e a interdependência desses direitos, eprevendo-se, em um único documento, direitos civis epolíticos e direitos econômicos, sociais e culturais.

102 O princípio da tutela jurisdicional exercitado pelo Estadopor meio da jurisdição encontra-se positivado tanto naDeclaração Universal dos Direitos Humanos quanto naConstituição Federal de 1988 como garantia de acesso aoPoder Judiciário.

103 A Constituição Federal veda de forma absoluta a aplicaçãodas penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhosforçados, de banimento, bem como as que constituamtratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

104 Para os fins da proteção constitucional de inviolabilidade dedomicílio, conceitua-se casa somente a residência ou ahabitação com intenção definitiva de moradia, não estandoenglobados nesse conceito locais privados destinados aoexercício de profissão ou atividade laboral.

105 Considere que o diretor de um presídio, visando ocupar ospresos durante o maior tempo possível, tenha estabelecido nopresídio jornada de trabalho de 14 horas, com intervalo deuma hora para refeição e descanso, obrigando a todos ossentenciados o cumprimento da atividade laborativa. Nessasituação, a ordem expedida pelo diretor é ilegal, visto que aLei de Execução Penal e as Regras Mínimas da Organizaçãodas Nações Unidas (ONU) recomendam a assimilação entreo trabalho penitenciário e o trabalho livre.

106 Considere que o edital de determinado concurso públicotenha imposto para as candidatas do sexo feminino aapresentação de laudo ou atestado de esterilização, proibindoo acesso ao concurso às mulheres que não cumprissem talexigência. Nessa situação, a exigência editalícia éinconstitucional, pois viola o princípio da igualdade entrehomens e mulheres, constituindo tratamento discriminatório,proibido constitucionalmente.

107 A Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo dacorrespondência, das comunicações telegráficas, de dadose das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,mediante ordem judicial e para fins de investigação dequalquer natureza, como investigação em processoadministrativo, trabalhista ou civil.

108 É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendovedado qualquer ato atentatório à liberdade religiosa e aolivre exercício de cultos, desde que não contrários à ordem,à tranqüilidade e ao sossego públicos.

109 A Constituição Federal prevê as hipóteses constitucionaispara a extradição, que poderá ser aplicada a todos osbrasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, sendo vedadaapenas nos casos de crimes políticos ou de opinião.

110 A norma constitucional que prescreve não haver crime semlei anterior que o defina nem pena sem prévia cominaçãolegal contém os princípios da reserva legal e da anterioridadeem matéria penal.

111 O direito de autodeterminação é garantido pela regra de queninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisasenão em virtude de lei.

112 A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídicoperfeito e a coisa julgada, entendendo-se esta última comoa situação de direito já integrada ao patrimônio jurídicodo titular, o qual já preencheu todos os requisitos paraexercê-la.

De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária(Lei de Execução Penal) e as Regras Mínimas da ONU, julgue ositens a seguir, acerca do tratamento de pessoas presas.

113 O preso em cumprimento de pena privativa de liberdadedeve conservar todos os direitos não englobados na sentençacondenatória, não cabendo a restrição de nenhum outrodireito, visto que são todos absolutos, como, por exemplo,o direito integral à intimidade e à inviolabilidade dascomunicações.

114 Mesmo para o preso provisório o trabalho é obrigatório epoderá ser exercido tanto no interior como no exterior doestabelecimento prisional.

115 O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabelae o produto da remuneração atenderá, entre outros, apequenas despesas pessoais e à indenização dos danoscausados pelo crime, desde que determinados judicialmentee não reparados por outros meios.

Julgue os itens seguintes, relativos à prisão em flagrante.

116 Só é admissível a prisão em flagrante quando o autor dodelito for flagrado cometendo a infração penal, não podendoser efetuada a prisão após decorridas 24 horas de seucometimento.

117 Considera-se flagrante facultativo aquele em que a leiconferiu a qualquer um do povo — inclusive à vítima docrime — prender aquele que for encontrado em flagrantedelito, enquanto o flagrante obrigatório é aquele em que asautoridades policiais e seus agentes têm o dever legal deefetivar a prisão.

118 Considere que um policial, visando à prisão de umconhecido traficante, tenha colocado no veículo docriminoso certa porção de entorpecente, para, após abordá-lo, conseguir dar a ele voz de prisão em flagrante portransportar ou trazer consigo a droga. Nessa situação, estácaracterizado o que a doutrina chama de flagrante forjado,sendo fato atípico em relação ao suposto traficante.

119 Após apresentado o preso em flagrante à autoridade policialcompetente, esta deverá cientificar o conduzido dos seusdireitos constitucionais, orientando-lhe no sentido de que, nomomento de seu interrogatório, o seu silêncio importaráprejuízo para a sua defesa.

120 A prisão em flagrante tem caráter judicial, pois o auto deprisão é formalizado pela polícia judiciária, quedetém competência e jurisdição para a execução damedida cautelar.