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Fomento à implementação e ao adequado funcionamento do Sistema Único de Assistência Social
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AÇÃO PRIORITÁRIA
Adequação das estruturas, dos serviços e dos benefícios que compõem o Sistema Único de Assistência Social
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DIAGNÓSTICO
Visitas institucionais fragmentadas aos equipamentos;
Denúncias apresentadas nos Conselhos de Assistência Social (municipais e Estadual);
Resultados das conferências; Acompanhamento das metas do Pacto de
Aprimoramento do SUAS; Conjuntura atual de ameaça ao
aperfeiçoamento do sistema.
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DIAGNÓSTICO
Equipes de referência – incompletas, sem qualificação adequada para o serviço, compartilhadas, que atendem demandas que não correspondem aos serviços socioassistenciais;
Estruturas físicas dos equipamentos – sem acessibilidade, fora dos padrões estabelecidos, equipamentos compartilhados e/ou fechados, localizados fora do território vulnerável;
Demandas existentes maior que a capacidade de atendimento.
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DADOS CEAS/PR - 2018 4 denúncias de equipamentos com equipe irregular:
CRES/CREAS – Imbaú;
CREAS – Quatro Barras;
CREAS – Mariluz;
CENTRO POP Plínio Tourinho – Curitiba.
4 denúncias de irregularidades na prestação do serviço:
Acolhimento Institucional – Toledo;
Acolhimento de Crianças e Adolescentes – Guarapuava;
CREAS – Mariluz;
CRAS/CREAS - Ibema.
10 solicitações/informações de fechamentos de equipamentos:
1 CRAS – Jacarezinho;
7 CRAS – Curitiba;
1 CENTRO POP – Cambé;
PSE/CREAS – Ibema.
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Surge a necessidade de uma intervenção positiva do MP visando o aperfeiçoamento do SUAS, através:
da realização de mapeamento próprio/institucional tanto da rede de atendimento como das demandas;
do monitoramento institucional permanente da eficiência das estruturas e serviços, bem como do controle social;
compartilhamento de experiências ministeriais exitosas;
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ESTRATÉGIAS – Como?
1 - Execução e ampliação do Projeto Estadual
PROJETO SUAS II - Qualidade dos Serviços
Prestados nos Equipamentos da Rede
Socioassistencial, que consiste em:
1.1 Sistematizar os dados disponíveis a partir de
visitas e análises já realizadas pelas equipes
técnicas do CAEx
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ESTRATÉGIAS
1.2 Mapeamento da rede de atendimento com auxílio das equipes técnicas do CAEx e apoio do CAOP, podendo ser dividido em duas etapas:
Etapa I – serviços de atendimento (CRAS - 570 em 399 municípios, CREAS - 185 em 161 municípios, Centros Pop - 20 em 15 municípios e Centros de Convivência - 644);
Etapa II – serviços de acolhimento (Casas de passagem, Unidades de Acolhimento Institucional, Repúblicas, Residências Inclusivas).
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ESTRATÉGIAS
Contextualização:
Projeto SUAS I – monitoramento e implementação de aspectos estruturais da Política de Assistência Social (2008-2011) - Por que MP? - Por que de forma sistemática?
Projeto SUAS II - Qualidade dos Serviços Prestados nos Equipamentos da Rede Socioassistencial – Projeto Piloto no município de Pato Branco (2015-2016)- Por que de forma sistemática?
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ESTRATÉGIAS
2. Utilização dos bancos de dados disponíveis na
página oficial do Ministério da Cidadania e da Secretaria de Estado;
3. Utilização do mapeamento da demanda pela Coordenação da Política Estadual de atendimento do MPPR X rede de atendimento existente;
4. Acompanhar as deliberações dos Conselhos Municipais e Estadual de Assistência Social;
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ESTRATÉGIAS
5. Acompanhar a execução dos planos e orçamentos municipais;
6. Coletivizar as demandas individuais registradas nas Promotorias de Justiça;
7. Estabelecer fluxos de encaminhamentos e protocolos com o Sistema de Justiça e redes de proteção;
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Procedimentos/Instrumentos Visitas institucionais; Audiências públicas; Reunião com a gestão municipal de assistência
social; Procedimento Administrativo para
acompanhamento; Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Recomendação Administrativa; Ação Civil Pública.
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“na árdua e lenta trajetória rumo à sua efetivação como política de direitos, permanece na Assistência Social brasileira uma imensa fratura entre o anúncio do direito e sua efetiva possibilidade de reverter o caráter cumulativo dos riscos e possibilidades que permeiam a vida de seus usuários”
Maria Carmelita Yazbek
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