fundaÇÃo instituto capixaba de pesquisas em · contas públicas anuais, bem como, a existência...

FUNDAÇÃO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISAS EM CONTABILIDADE, ECONOMIA E FINANÇAS – FUCAPE

SIMONY PEDRINI NUNES RÁTIS

DETERMINANTES PARA O ATRASO NA DIVULGAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS ANUAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

VITÓRIA

2012



SANTO

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças (FUCAPE), como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Ciências Contábeis – Nível Profissionalizante, na área de concentração Contabilidade e Finanças.

Orientador: Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa

VITÓRIA

2012

FICHA CATALOGRÁFICA

Elaborada pelo Setor de Processamento Técnico da Biblioteca da FUCAPE

Rátis, Simony Pedrini Nunes.

Determinantes para o atraso na divulgação das contas públicas anuais dos municípios do Estado do Espírito Santo. / Simony Pedrini Nunes Rátis. Vitória: FUCAPE, 2012.

77p. Dissertação – Mestrado. Inclui bibliografia. 1. Contas públicas 2. Lei de responsabilidade fiscal I.Fundação

Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças II.Título.

CDD – 657



SANTO.

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças (FUCAPE), como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Ciências Contábeis – Nível Profissionalizante, na área de concentração Contabilidade e Finanças.

Aprovada em 13 de dezembro de 2012.

COMISSÃO EXAMINADORA

Prof° Dr. FÁBIO MORAES DA COSTA (Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e

Finanças – FUCAPE / Orientador)

Prof° Dr. Aridelmo José Campanharo Teixeira (Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e

Finanças - FUCAPE)

Prof° Dr. José Elias Feres de Almeida (Universidade Federal do Espírito Santo - UFES)

Dedico este trabalho ao meu

esposo César, aos meus filhos

Gustavo e Henrique e aos meus

pais Elyseu e Martha.

AGRADECIMENTOS

A construção do conhecimento se dá durante toda a vida, no entanto assumir o

desafio de desenvolver uma dissertação nos exige grande esforço e dedicação. Para

conseguirmos alcançar nossos objetivos precisamos contar com a compreensão dos

familiares, amigos, professores e outros profissionais sem os quais seria impossível

realizar tal sonho.

Em primeiro lugar agradeço a Deus por ter estado ao meu lado durante toda

longa caminhada me ungindo de determinação e força nos momentos mais difíceis.

Aos meus pais pela dedicação em todas as fases da minha vida e pelo

ensinamento de que o conhecimento é o maior bem que podemos adquirir.

Ao meu esposo César por sua compreensão e apoio, na realização desse sonho

pessoal, suportando minha ausência e me encorajando nos momentos de ansiedade e

enfraquecimento.

Aos meus filhos Gustavo e Henrique que me apoiaram com carinho e

compreensão e, apesar da pouca idade, souberam abrir mão de momentos de partilha

e lazer comigo durante essa jornada de estudo.

Aos colegas do curso de Mestrado da Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas

em Contabilidade, Economia e Finanças pelo convívio e dedicação.

Ao Professor Doutor Valcemiro Nossa, ao Professor Doutor Aridelmo José

Campanharo Teixeira e demais professores desta instituição pelas valiosas

contribuições no desenvolvimento do curso, na elaboração e conclusão deste trabalho e

por nos ter proporcionado, apesar dos grandes desafios, desenvolver pesquisas em

contabilidade aplicada ao setor público.

Em especial ao Professor Doutor Fábio Moraes Costa, que com seu

conhecimento e experiência transformou o que parecia complexo em simples me

fazendo acreditar que era possível.

Não poderia deixar de agradecer ao Prof. Lino Martins da Silva pelo seu exemplo

de vida, pela sua dedicação ao setor público e, principalmente, pela sua capacidade de

transferir conhecimento e despertar em nós o interesse pela pesquisa e a necessidade

de contínuo aprendizado. Faria tudo novamente, somente pela oportunidade de ser sua

aluna outra vez.

“Se você pensa ou sonha que pode, comece.

Ousadia tem poder, genialidade e mágica. Ouse

fazer e o poder lhe será dado”

(Joahnn Goethe)

RESUMO

Após a Lei de Responsabilidade Fiscal, a divulgação das contas públicas por meio do

envio a Secretaria do Tesouro Nacional – STN passou a ser obrigatória. Apesar da

regulamentação e das iniciativas que visam facilitar o processo de divulgação das

contas públicas anuais, bem como, a existência de punições para o descumprimento

dos prazos, observa-se o não envio ou o atraso da divulgação das informações

contábeis. No período de 2000 a 2011, em média, 64,87% dos municípios do estado do

Espírito Santo atrasaram o envio das referidas informações. O objetivo da presente

pesquisa foi identificar os fatores determinantes para o atraso da divulgação das contas

públicas anuais dos municípios do Estado do Espírito Santo. Para isso, foram utilizados

dois modelos de regressão com base nos dados dos 78 municípios capixabas, no

período de 2000 a 2011, e avaliadas seis dimensões: natureza da notícia, nível de

escolaridade, tipo de autoridade (partido político), tamanho do município, competição

política e restrições regulamentares (dependência de receitas de transferências

voluntárias e operações de crédito). No modelo 1, quantidade de dias entre o

fechamento do exercício e a data da divulgação, nenhuma das dimensões foi

estatisticamente significativa. Por outro lado, no modelo 2, pode-se afirmar que o nível

de escolaridade do gestor, o tamanho, a competição política e as restrições

regulamentares são determinantes para a divulgação em atraso (prazo superior a 120

dias). As evidências encontradas podem contribuir para o estabelecimento de políticas

que visam minimizar os atrasos, como iniciativas de simplificação dos demonstrativos

para municípios de menor porte e a ampliação das restrições regulamentares para

aqueles que não atendam ao prazo limite estipulado.

Palavras-chave: Divulgação. Contas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal.

ABSTRACT

After the Lei de Responsabilidade Fiscal (Fiscal Responsibility Law) the disclosure of

financial statements in the public sector became mandatory by requiring to send them to

the by sending the Secretaria do Tesouro Nacional (Secretary of National Treasury).

Despite the regulations and initiatives that aim to facilitate the process of disclosure of

annual public accounts, as well as the existence of sanctions for noncompliance with

deadlines, many local governments delay the disclosure of accounting information. From

2000 to 2011, 64.87% of the municipalities of the state of Espírito Santo delayed

submission of such information, on average. Thus, the objective of this research was to

identify the determinant factors for delaying disclosure of annual public accounts of the

municipalities of the state of Espírito Santo. In this regard, two regression models were

applied based on data from 78 municipalities of Espírito Santo, in the period from 2000

to 2011. Six dimensions were evaluated: type of the message, education level, type of

authority (political party), size, competition policy and regulatory constraints. None of

these dimensions was significant in explaining the number of days between the end of

the fiscal year and the date of disclosure. On the other hand, low education level of the

manager, size, competition policy and regulatory constraints are determinants the help

to explain the delay in disclosure (greater than 120 days from the end of fiscal year).

The evidence can contribute to the establishment of policies to minimize delays, such as

initiatives related to simplification of requirements for small municipalities and expansion

of regulatory restrictions for those who do not meet the stipulated deadline.

Keywords: Disclosure. Public Accounts. Fiscal Responsibility Law.

LISTA DE TABELAS

TABELA 1 - ESTATÍSTICA DESCRITIVA DA AMOSTRA ............................................. 62

TABELA 2 - REGRESSÃO PARA DIAS PARA DIVULGAÇÃO DAS CONTAS (Ddiv) ... 63

TABELA 3 - REGRESSÃO LOGÍSTICA PARA ATRASO NA DIVULGAÇÃO DAS

CONTAS (ADC) ............................................................................................................. 65

LISTA DE QUADROS

Quadro 1 - Categorias da pesquisa em Disclosure e suas características....................... 19

Quadro 2 - Aspectos favorecedores da accountability presentes na LRF ........................ 34

Quadro 3 - Situação de Divulgação das Contas Anuais Municípios Capixabas .............. 44

Quadro 4 - Dados de observações não disponíveis. ............................................................ 45

Quadro 5 - Dados de receita total coletados do SIOPS. ...................................................... 46

Quadro 6 - Diferenças entre dados apresentados no SISTN e FINBRA. ......................... 47

Quadro 7 – Classificação do nível de escolaridade. ............................................................. 50

Quadro 8 - Classificação dos Partidos Políticos. ................................................................... 51

Quadro 9 - Variáveis utilizadas e suas descrições. .............................................................. 55

LISTA DE SIGLAS

ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

COC – Cadastro de Operações de Crédito

FINBRA – Finanças do Brasil

FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

RCL – Receita Corrente Líquida

RGF – Relatório de Gestão Fiscal

RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária

SIOPE – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação

SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde

SISTN – Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Estados e Municípios

STN – Secretaria do Tesouro Nacional

TRE – Tribunal Regional Eleitoral

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

SUMÁRIO

Capítulo 1 ....................................................................................................................... 13

1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 13

Capítulo 2 ....................................................................................................................... 19

2 REVISÃO DE LITERATURA E DESENVOLVIMENTO DE HIPÓTESES................ 19

2.1 TEORIA DA DIVULGAÇÃO (Theory of Disclosure) .......................................... 19

2.2 PESQUISAS RELACIONADAS COM DISCLOSURE ....................................... 21

2.3 RELAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E A DIVULGAÇÃO NO SETOR

PÚBLICO .................................................................................................................... 32

2.4 OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E OS ESTABELECIDOS PELA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF ........................................................................ 35

2.4.1 Limite dos Gastos com Pessoal.................................................................. 35

2.4.2 Limite para aplicação mínima na Educação ............................................... 38

2.4.3 Limite para aplicação mínima na Saúde ..................................................... 39

2.4.4 Limite da Dívida Consolidada Líquida ........................................................ 40

Capítulo 3 ....................................................................................................................... 42

3 METODOLOGIA ..................................................................................................... 42

3.1 COLETA DOS DADOS ..................................................................................... 42

3.2 DESCRIÇÃO DAS VARIÁVEIS ......................................................................... 47

3.3 REGRESSÃO LOGÍSTICA E DADOS EM PAINEL .......................................... 56

3.4 MODELOS DE REGRESSÃO ........................................................................... 56

Capítulo 4 ....................................................................................................................... 61

4 RESULTADOS DA PESQUISA ............................................................................... 61

4.1 ESTATÍSTICAS DESCRITIVAS ........................................................................ 61

4.2 RESULTADOS PARA DIAS PARA DIVULGAÇÃO DAS CONTAS .................. 63

4.3 RESULTADOS PARA ATRASO NA DIVULGAÇÃO DAS CONTAS ................. 65

Capítulo 5 ....................................................................................................................... 70

5 CONCLUSÃO ......................................................................................................... 70

5.1 LIMITAÇÃO E TRABALHOS FUTUROS ........................................................... 72

REFERÊNCIAS .............................................................................................................. 74

Capítulo 1

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho investigou os determinantes do atraso na divulgação das

contas públicas anuais dos municípios do Estado do Espírito Santo, no período de 2000

a 2011. As evidências visam contribuir para ações de tomadores de decisão e órgãos

de controle, dado que existem incentivos para divulgação ou não das informações

contábeis (DWYER; WILSON, 1989).

A discussão sobre divulgação, pontualidade e qualidade das informações

produzidas pela contabilidade vem ocorrendo em várias dimensões. Dentre as

pesquisas realizadas, é possível destacar as de Feldman e March (1981), Dwyer e

Wilson (1989), Ryan et al. (2002), Sengupta (2004), Dantas et al. (2005), Laswad

(2005), Szüster, Szüster e Szüster (2005), Owusu-Ansah e Leventis (2006) e Greiling e

Spraul (2010).

A contabilidade, tanto no setor privado quanto público, tem como objetivo

fornecer informações úteis sobre a entidade para usuários distintos (HENDRIKSEN;

VAN BREDA, 1999, p. 93-94). Segundo Szüster, Szüster e Szüster (2005), para

atender aos usuários internos e externos a informação contábil deve possuir qualidade

e credibilidade.

Carslaw e Kaplan (1991) afirmam que um atributo qualitativo relevante das

demonstrações financeiras é a pontualidade, logo a informação deve ser disponibilizada

ou divulgada aos usuários o mais rapidamente possível. Portanto, conforme Gonçalves

e Ott (2002), a qualidade e a credibilidade da informação contábil estão relacionadas

14

com o termo evidenciação (Disclosure). Neste trabalho, o tema Disclosure será tratado

como sinônimo de divulgação.

A divulgação das contas públicas no setor público brasileiro, conforme legislação

em vigor, deve ocorrer para atender as seguintes finalidades: prestação de contas (art.

82, Lei nº. 4.320/64), transparência (art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de

Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº. 131/2009) e consolidação

das contas nacionais (art. 51 da Lei Complementar nº. 101/2000 e Portaria – STN nº.

109/2002 e posteriores).

Na visão de Platt Neto et al. (2007, p. 80), as contas públicas representam o

conjunto de dados e informações de natureza econômico financeira das entidades

públicas, produzidas pelos órgãos de contabilidade, planejamento e orçamento.

Nesta pesquisa consideram-se como “contas públicas” os quadros e

demonstrativos encaminhados a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com a

finalidade de consolidação, controle e acompanhamento, por meio do Sistema de

Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN); Sistema de Informações

sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e Sistema de Informações sobre

Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

Os quadros e demonstrativos encaminhados a STN são:

1. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);

2. Relatório de Gestão Fiscal (RGF);

3. Quadro dos Dados Contábeis Consolidados (QDCC);

4. Cadastro de Operações de Crédito (COC).

15

Apesar de toda a regulamentação sobre prazo e das iniciativas que visam

facilitar o processo de divulgação das contas públicas anuais dos entes públicos, bem

como a existência de punições para o descumprimento dos prazos previstos na

legislação, observa-se, com base nos dados disponíveis no sítio da Secretaria do

Tesouro Nacional, o não envio ou o atraso da divulgação das informações contábeis.

Feldman e March (1981) abordaram o problema de que as informações

coletadas a posteriori, ou seja, com atraso, não atendem as necessidades dos

tomadores de decisão.

No setor público, várias pesquisas sobre divulgação de informações também

foram realizadas. Os resultados indicam que a divulgação depende da natureza da

notícia (DWYER; WILSON, 1989), do atraso da auditoria governamental (CARSLAW;

KAPLAN, 1991) e da relutância do gestor em virtude das consequências da divulgação

(GREILING; SPRAUL, 2010).

Com base nos dados disponíveis no sítio da Secretaria de Tesouro Nacional

(STN), nos anos de 2010, 2011 e 2012, observa-se que, respectivamente, 65,38%,

70,51% e 87,17% dos municípios capixabas entregaram as contas públicas anuais com

atraso. Assim, torna-se relevante estudar se os gestores municipais usam de sua

liberdade discricionária (GREILING; SPRAUL, 2010) para decidir pela divulgação ou

não das informações contábeis e se existem fatores ou incentivos que são

determinantes para tal comportamento (DWYER; WILSON, 1989).

Diante do exposto, este trabalho busca responder a seguinte questão: Quais os

fatores determinantes para o atraso na divulgação das contas públicas anuais

dos municípios do Estado do Espírito Santo?

16

Conforme já citado anteriormente, a divulgação das contas públicas ou dos

dados contábeis é realizada com três finalidades: prestação de contas, transparência e

consolidação das contas nacionais. Para cada uma dessas finalidades existem formas

e datas distintas. Quais sejam:

1. Prestação de Contas: as informações definidas em atos normativos do

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo são encaminhadas para o

referido órgão através do Sistema Informatizado de Suporte a Auditoria -

SISAUD até o 35º (trigésimo quinto) dia após o encerramento do bimestre

para dados contábeis e até 45 (quarenta e cinco) dias após o

encerramento do período para os relatórios da LRF;

2. Transparência: as informações determinadas pela Lei de

Responsabilidade Fiscal são publicadas até 30 (trinta) dias após

encerramento do período;

3. Consolidação das contas nacionais: as informações contábeis serão

encaminhadas para Secretária do Tesouro Nacional – STN por meio do

“Quadro dos dados contábeis” até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano.

Neste trabalho, entende-se como atraso o envio, para a STN, das contas

públicas anuais (quadro de dados contábeis) pelo menos um dia após o prazo

estabelecido, ou seja, após 30 de abril do exercício subsequente (inciso I, § 1º do artigo

51 da Lei nº 101/2000-LRF).

Com o objetivo de facilitar o processo de divulgação das informações contábeis

e resolver o problema das diversidades entre os entes federados (estados e

17

municípios), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) regulamentou que o envio e a

divulgação das contas públicas anuais, para fins de consolidação e acompanhamento,

seriam realizados pelo preenchimento do “Quadro dos Dados Contábeis Consolidados”

no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN), disponível

no sítio da Caixa Econômica Federal.

Com base na questão formulada, definiu-se como objetivo geral desta pesquisa

testar se natureza da notícia, nível de escolaridade, tipo de autoridade, tamanho,

competição política e restrições regulamentares são determinantes para o atraso na

divulgação das contas públicas anuais dos municípios do Estado do Espírito Santo.

Como objetivos específicos, tem-se: (i) identificar atraso na divulgação das

contas púbicas pelos municípios capixabas e (ii) identificar o lapso temporal entre a

data de encerramento do exercício e a data de divulgação.

Esta pesquisa limitou-se às divulgações das contas públicas anuais obrigatórias,

ou seja, determinadas pela LRF e regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional

(STN), realizadas no período de 2001 a 2012, ou seja, referentes às contas públicas

dos exercícios de 2000 a 2011.

Foi selecionada a divulgação realizada por meio da STN uma vez que este é o

Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal ao qual compete, entre outras,

definir, coordenar e acompanhar os procedimentos relacionados com a disponibilização

de informações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins

de consolidação e acompanhamento dos limites estabelecidos pela Constituição

Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

18

Desta forma, não foram consideradas as divulgações de prestações de contas de

períodos anteriores a 2001 porque as informações não estão disponíveis no sítio da

Secretaria do Tesouro Nacional.

Com base, principalmente, nas pesquisas de Dwyer e Wilson (1989), Carslaw e

Kaplan (1991) e Laswad et al. (2005), esta pesquisa testa se natureza da notícia, nível

de escolaridade do gestor, tipo de autoridade (partido político), tamanho, competição

política e restrições regulamentares (dependências das receitas de transferências

voluntárias e de operações de crédito) possuem relação com o atraso da divulgação

das contas públicas para a STN.

A metodologia empregada é regressão logística para o modelo desenvolvido

para Atraso na Divulgação das Contas – ADC, por ser a mais adequada para

tratamento de dados em que a variável dependente é categórica (dummy). Para o

modelo de Dias para Divulgação das Contas – Ddiv é utilizada regressão linear com

dados em painel, pois, neste caso, a variável dependente é contínua com dados em

séries temporais.

Os resultados obtidos para Dias para Divulgação das Contas – Ddiv não

evidenciaram relação entre as variáveis citadas e o número de dias para divulgação.

Enquanto que, para Atraso na Divulgação das Contas – ADC foram encontradas

evidências de que o nível de escolaridade do gestor, o tamanho do município, a

competição política e as restrições regulamentares possuem relação com o atraso na

divulgação para a STN.

Capítulo 2

2 REVISÃO DE LITERATURA E DESENVOLVIMENTO DE HIPÓTESES

2.1 TEORIA DA DIVULGAÇÃO (Theory of Disclosure)

Autores como Verrecchia (2001) afirmam que não existe uma teoria unificada a

respeito de disclosure, mas apesar desse fato, vários autores realizam pesquisas sobre

tal tema. O referido trabalho utiliza uma abordagem analítica para descrever os modelos

matemáticos desenvolvidos pela teoria para explicar e prever fenômenos relacionados

ao disclosure. Assim, Verrecchia (2001, p. 99) procura classificar os trabalhos

existentes sobre o assunto em três categorias: Baseada em Associação; Baseada em

Julgamento e Baseada em Eficiência.

Baseando-se no trabalho de Verrecchia (2001), Goldner (2006) elaborou o

Quadro 1, apresentado a seguir, que relaciona as categorias de pesquisa e descreve as

características da divulgação.

Categorias de Pesquisa Características da Divulgação

Divulgação Baseada em Associação (association-based disclosure)

Investigação da divulgação como um processo exógeno, e sua relação entre a divulgação com as mudanças no comportamento dos investidores. Estudo dos efeitos da divulgação nas mudanças das ações dos investidores através dos preços e do volume de negociação dos ativos.

Divulgação Baseada em Julgamento (discretionary-based disclosure)

Investigação da divulgação como um processo endógeno, através das decisões dos gestores em divulgar determinadas informações, considerando determinados incentivos para isso. Assim sendo, o mercado de capitais nesta categoria de pesquisa é o único consumidor das informações produzidas e divulgadas pelas empresas.

Divulgação Baseada em Eficiência (efficiency-based disclosure)

Investigação de informações que ainda não ocorreram ou ex ante. Discussão acerca dos tipos de divulgação mais eficientes, ou os mais preferidos pelas empresas, considerando que essas ações são endógenas.

Quadro 1 - Categorias da pesquisa em Disclosure e suas características. Fonte: Elaborado por Goldner (2006) – Adaptado de Verrecchia (2001).

20

Com base nas categorias citadas, o problema de pesquisa apresentado

enquadra-se na Pesquisa sobre Divulgação Baseada em Julgamento, uma vez que os

incentivos que os gestores públicos têm para divulgar ou não a informação passam a

ser considerados e procura-se investigar os fatores determinantes do comportamento

dos gestores na divulgação das contas públicas anuais.

Apesar da divulgação das contas públicas ser uma obrigação legal, observa-se

alto percentual de atraso no envio das mesmas para a STN. Portanto, avaliando os

incentivos, os gestores públicos podem decidir ou julgar se preferem divulgar dentro do

prazo ou adiar a disponibilização das informações.

Dentre os possíveis incentivos, identifica-se:

1. Evitar conflitos de entendimentos técnicos existentes entre a equipe

técnica responsável pela geração das informações contábeis e a equipe

de gestores;

2. As consequências da divulgação das informações, na visão dos gestores,

podem ser mais prejudiciais do que as penalidades impostas pelo não

envio;

3. Não existência de equipe técnica suficiente para disponibilizar as contas

públicas para todas as finalidades, sendo priorizado o envio das que, para

os gestores, causam maiores prejuízos para o município (publicação dos

demonstrativos em atendimento à LRF e envio para o Tribunal de Contas).

21

2.2 PESQUISAS RELACIONADAS COM DISCLOSURE

As pesquisas no setor privado relacionadas ao atraso da divulgação procuram

indicar seus potenciais determinantes. Dentre as quais se destacam as realizadas por

Sengupta (2004), Dantas et al. (2005), Brown e Hillegeist (2007), Chang et al. (2008) e

Dantas et al. (2010).

Sengupta (2004) pesquisa como os gerentes escolhem o momento de liberar

informações financeiras e os resultados indicam que os custos e os benefícios de

divulgação não só afetam a natureza da informação a ser divulgada, mas também o

“timing” dessa divulgação. Além disso, mostra consistentemente que os atrasos estão

associados com más notícias.

Dantas et al. (2005) afirmam que a relutância de organizações em aumentar o

grau de evidenciação, sustentada em estudos científicos, baseia-se nos argumentos da

necessidade de proteção à informação de natureza estratégica, receios de

questionamentos jurídicos ou mesmo custo de elaboração e divulgação das

informações.

Brown e Hillegeist (2007) estudam como a qualidade da divulgação afeta o nível

de assimetria de informação e seus resultados indicam que a assimetria de informação

está negativamente associada com a qualidade do relatório anual e as atividades de

relações com investidores e positivamente associada com a qualidade relatório

trimestral de divulgação.

22

Chang et al. (2008) procuram examinar a associação entre a qualidade da

divulgação e a assimetria de informação, onde uma lista de verificação foi utilizada para

avaliar uma empresa baseada na relação com investidores via internet.

Dantas et al. (2010) tiveram como objetivo principal avaliar o grau de

transparência praticado pelas instituições financeiras brasileiras, tendo por referência as

divulgações qualitativas e quantitativas.

No setor público, destacam-se as pesquisas de Dwyer e Wilson (1989), Carslaw

e Kaplan (1991), Laswad et al. (2005) e Greiling e Spraul (2010).

A pesquisa de Dwyer e Wilson (1989) foi baseada em uma amostra de 142

cidades selecionadas com base na disponibilidade dos dados e com três variáveis

dependentes, sendo (1) intervalo de tempo total (TOTTIME), medido como o tempo total

decorrido entre a data de término do ano fiscal e a data em que os relatórios anuais

foram enviados para os usuários, (2) intervalo de tempo entre o final do ano fiscal e a

data do relatório de auditoria (RPTTIME) e (3) intervalo de tempo entre a data do

relatório de auditoria e o envio das demonstrações financeiras (MAILTIME).

Dwyer e Wilson (1989) investigaram o tempo para divulgação com base em

quatro dimensões: mensagem favorável do relatório (viabilidade financeira e relatório de

auditoria); competência profissional (forma de governo e participação no Certificado de

Conformidade); limitações tecnológicas (temporada de ocupação do auditor, tipo de

auditor, responsável pela impressão e tamanho) e restrições regulamentares (regulação

da contabilidade e de comunicação).

23

Os resultados observados por Dwyer e Wilson (1989) para as dimensões

definidas foram:

Mensagem favorável do relatório. Para o modelo MAILTIME, os coeficientes

de “viabilidade financeira” e “nível do parecer de auditoria” são significativos e na

direção esperada (negativamente). Para os modelos RPTTIME e TOTTIME nenhuma

variável é significativa.

Competência gerencial. Das duas proxies utilizadas para capturar competência

profissional, “forma de governo” está na direção esperada para todos os três modelos,

mas apresenta coeficientes insignificantes, e “participação voluntária no Certificado de

Conformidade” possui coeficientes significativos e na direção esperada para os

modelos TOTTIME e RPTTIME.

Limitações Tecnológicas. Não foram observados efeitos significativos para

“final do ano fiscal coincide com a temporada tradicional de ocupação do auditor”. Os

sinais dos coeficientes de “utilização de auditor independente ao invés de auditor

governamental” são na direção esperada para os modelos TOTTIME e RPTTIME, mas

é significativo apenas no modelo RPTTIME. Responsável pela impressão é significativo

somente para RPTTIME e tamanho (população) não foi significativo, parece aumentar o

tempo somente para cidades com regulamentação contábil.

Restrições Regulamentares. “Regulação estatal da contabilidade” parece

aumentar significativamente o tempo total do relatório, enquanto a “regulação estatal de

comunicação” parece reduzir o tempo de apresentação de relatórios, embora apenas

fracamente.

24

Carslaw e Kaplan (1991) realizam um exame do atraso da auditoria, pois

acreditam que o mesmo é um determinante importante que afeta a divulgação dos

resultados.

Carslaw e Kaplan (1991) investigaram os fatores que afetam o atraso da

auditoria para empresas públicas da Nova Zelândia, nos anos de 1987 e 1988, e

consideraram atraso da auditoria o número de dias entre a data das demonstrações

contábeis e a data do relatório do auditor.

O modelo utilizado foi desenvolvido com nove variáveis explicativas: perda, item

extraordinário, parecer de auditoria qualificado, dívida versus ativo total, empresas

controladas por gerentes, tamanho, tipo de indústria, tipo de auditor e temporada de

ocupação do auditor.

Os resultados evidenciados por Carslaw e Kaplan (1991) foram:

Ano de 1987. Cinco das nove variáveis explicativas foram significativas e

apresentaram coeficientes no sentido previsto, são elas: perda, item extraordinário,

parecer de auditoria qualificado, dívida versus ativo total e empresas controladas por

gerentes. Com relação as quatro variáveis explicativas não significativas, os

coeficientes para “indústria” e “auditor” não foram na direção prevista.

Ano de 1988. Quatro das nove variáveis explicativas foram significativas, são

elas: tamanho, perda, tipo de indústria e dívida versus ativo total. Com relação as cinco

variáveis explicativas não significativas, os coeficientes foram na direção prevista.

Laswad et al. (2005) examinaram as determinantes da divulgação de relatórios

financeiros por parte das autoridades do governo local na Nova Zelândia e utilizaram

25

seis variáveis associadas com a divulgação voluntária: competição política (relação de

candidatos na última eleição), tamanho (ativo total e receita total), alavancagem (total

exigível a longo prazo em relação ao ativo total e total de passivos de longo prazo em

relação ao patrimônio público total), riqueza municipal (receitas próprias per capita),

visibilidade de imprensa (número de notícias na imprensa) e tipo de autoridade local

(conselho distrital e conselho regional ou municipal).

Laswad et al. (2005) classificam as autoridades locais em aqueles que fornecem

relatórios financeiros na Internet (IFRAs) e aqueles que mantêm um site, mas optam

por não usá-lo para divulgar informações financeiras (N-IFRAs). O objetivo é identificar

os determinantes da divulgação de relatórios financeiros na internet entre as

autoridades locais na Nova Zelândia utilizando abordagens univariada e multivariada.

Na análise de regressão multivariada, onde a variável dependente é uma variável

dicotômica que indica se uma autoridade local fornece ou não informações financeiras

na internet, as evidências observadas por Laswad et al. (2005) são descritas a seguir.

Como existem duas proxies para medir tamanho e alavancagem, foram

desenvolvidos quatro modelos. Nos modelos que utilizaram ativos totais como proxy de

tamanho, apenas a visibilidade de imprensa é significativa na direção prevista.

Usando uma interpretação alternativa, além de fortalecer os resultados de

visibilidade de imprensa, outras três variáveis (alavancagem, riqueza municipal e tipo de

autoridade local) são diferentes de zero e na direção esperada.

A relação positiva entre competição política e práticas de IFR das autoridades

locais de Nova Zelândia não foi encontrada. Segundo Laswad et al. (2005), este achado

26

é surpreendente, dado descobertas anteriores na literatura de divulgação

governamental do setor financeiro.

Com base no fato de que, em todos os quatro modelos, o tamanho não explica

práticas de IFR, Laswad et al. (2005) afirmam que os resultados são contrários aos

achados de estudos anteriores, tanto no setor público como no setor privado.

Resumindo, Laswad et al. (2005) encontraram evidências para quatro das seis

hipóteses com base na análise multivariada. A previsão da associação positiva entre

práticas de IFR e alavancagem, riqueza municipal e visibilidade de imprensa foram

evidenciadas. Além disso, a relação negativa entre tipo de autoridade local e práticas

de IFR também foi confirmada. No entanto, as hipóteses que previam uma relação

positiva entre as práticas de IFR, por um lado, competição política e tamanho, por outro,

não foram evidenciadas.

O trabalho de Greiling e Spraul (2010) analisa a relutância em divulgar

informações relevantes e a sobrecarga deliberada ou intencional das mesmas nas

prestações de contas. Os autores afirmam que seria ingênuo acreditar que as

informações são fornecidas gratuitamente, mas na verdade há espaço para manobras

táticas e estratégicas no processo de divulgação das informações.

Um dos principais objetivos de Greiling e Spraul (2010) foi chamar a atenção

para o desafio de revelar o grau adequado de informação no contexto da prestação de

contas do setor público. Foram utilizados quatro teorias, assim como investigações

fragmentadas sobre a sobrecarga de informações.

27

Greiling e Spraul (2010) concluem que, na fase de divulgação das informações, é

elevada a liberdade discricionária do gestor para reter informações relevantes ou para

sobrecarregar os organismos de controle e fiscalização com informação demasiada ou

irrelevante.

Greiling e Spraul (2010) afirmam ainda que as reflexões tem mostrado que pode

haver oportunidades para o gestor usar a assimetria informacional para vantagem

própria, incluindo a opção de retenção de informações estrategicamente relevantes e

que a probabilidade desse comportamento acontecer depende dos ganhos esperados.

Por estudarem o setor público e por apresentarem aderência com o objeto desta

pesquisa, os trabalhos de Dwyer e Wilson (1989), Carslaw e Kaplan (1991) e Laswad et

al. (2005) foram selecionados como base para desenvolvimento das hipóteses e

definição das variáveis, conforme descrito a seguir.

Dwyer e Wilson (1989) afirmam que tanto a literatura do setor privado quanto a

do setor público incluem como incentivos para divulgação (1) a presença de mensagem

favorável para ser relatada; (2) o desejo de sinalizar competência de gestão acima da

média e (3) as restrições regulamentares e limitações tecnológicas.

Dwyer e Wilson (1989) concluem que, no contexto municipal, a presença de

mensagem favorável, em um dos modelos testados, está relacionada negativamente

com o intervalo de tempo dos relatórios municipais. Consequentemente, a presença de

más notícias poderá causar o atraso da divulgação devido ação da administração para

evitar a comunicação dessas notícias.

28

Carslaw e Kaplan (1991) também estudaram a relação da mensagem contida no

relatório utilizando Lucro (Prejuízo), sendo evidenciado que tal variável é significativa e

apresenta coeficiente no sentido previsto.

No setor público brasileiro pode-se considerar como mensagem desfavorável o

descumprimento dos limites constitucionais e os estabelecidos pela Lei de

Responsabilidade Fiscal. São eles: Gastos com Pessoal, Aplicação Mínima na

Educação, Aplicação Mínima na Saúde e Limite da Dívida Consolidada Líquida.

Com base nesses argumentos e nas pesquisas citadas, a primeira hipótese

desenvolvida é:

H1: Há uma relação positiva entre a presença de mensagem desfavorável e o

atraso na divulgação das contas para STN.

Dwyer e Wilson (1989) afirmam que gestor altamente competente tem maior

incentivo para sinalização de alta qualidade e, portanto, são mais propensos a escolher

comunicação tempestiva.

Os mesmos autores afirmam ainda que investigações empíricas da relação entre

a tempestividade e os indicadores de profissionalismo e de preocupações com a

reputação são limitados na área municipal. No entanto, Dwyer e Wilson (1989) para

representar a competência profissional utilizam uma proxy, denominada “Forma de

Governo”, que capta se o município tem conselho gestor profissional ou não.

Diante de tais constatações, a segunda hipótese será:

H2: Há uma relação positiva entre nível de escolaridade do gestor e o atraso na

divulgação das contas para STN.

29


financeiros por parte das autoridades do governo local na Nova Zelândia.

No referido trabalho seis variáveis associadas com a divulgação voluntária são

examinadas: competição política, tamanho, alavancagem, riqueza municipal,

visibilidade de imprensa e tipo de autoridade local.

Laswad et al. (2005) encontram evidências de que o tipo de autoridade local

explica práticas de divulgação de relatórios financeiros na internet. Os autores

classificam as autoridades locais como “distrital” ou “conselho regional ou municipal”.

Rogoff (1990) sugere que na esfera subnacional encontra-se o ambiente mais

adequado para testar as evidências de associação entre diferenças ideológicas e o

comportamento das finanças públicas. Portanto, políticos de partidos com orientação

ideológica distinta podem apresentar comportamentos diferentes quanto a divulgação

das informações, ou seja, o partido político do governante poderá ser determinante no

comportamento de atrasar ou não a divulgação das informações.

Essa discussão fornece base para o desenvolvimento de uma terceira hipótese

que é:

H3: Há diferença de comportamento dependendo do tipo de autoridade local

(partido político do governante) com relação ao atraso na divulgação das contas para

STN.

Segundo Dwyer e Wilson (1989) municípios de maior porte podem ter menor

atraso dos relatórios, pois normalmente possuem maiores e melhores equipes de

contabilidade e sistemas contábeis mais sofisticados. Além disso, segundo os mesmos

30

autores, municípios maiores possuem uma maior gama de serviços e maior volume de

transações, devido à sua maior complexidade organizacional.

Para captar os efeitos do volume de transações e da complexidade

organizacional, os referidos autores utilizaram, dentre outras variáveis, a população.

Laswad et al. (2005) utilizaram o ativo total e a receita total como proxy de

tamanho.

Carslaw e Kaplan (1991) adotaram um modelo com nove variáveis para

investigar os fatores que afetam o atraso da auditoria para empresas públicas da Nova

Zelândia e para capturar tamanho foi utilizado valor dos ativos totais.

Ryan et al. (2002) investigaram os fatores que podem contribuir para nível de

qualidade dos relatórios anuais dos governos locais e os resultados indicaram que há

uma relação entre o tamanho do governo local e qualidade dos relatórios.

Ryan et al. (2002) afirmam ainda que é de se esperar que as organizações de

maior porte serão capazes de comprometer mais recursos para o processo de produção

de um relatório. Baseando-se em pesquisas anteriores informam que receitas totais e

ativos totais são muitas vezes utilizados como proxy para tamanho, sendo que, na

pesquisa, decidiram trabalhar somente com a receita total, devido a controvérsia

existente quanto a valorização dos ativos no setor da administração local.

Com base nos argumentos anteriores, a quarta hipótese desenvolvida

relacionada com restrições regulamentares e tecnológicas é:

H4: Há relação negativa entre o tamanho do município o atraso na divulgação

das contas para STN.

31

Laswad et al. (2005) afirmam que a relação entre o gerente de política (setor

público) e o eleitor pode ser descrito como uma relação de agência pela qual o eleitor é

o principal e o gerente é o agente político. Portanto, citando Baber (1983), os autores

concluem que os políticos eleitos fornecem informações para mostrar que eles estão

honrando promessas pré-eleitorais, e os incentivos para fazê-lo aumentam à medida

que aumenta a competição política.

Vários estudos, dentre eles, Baber (1983), Baber e Sen (1984) e Evans e Patton

(1987), tem testado empiricamente a relação entre a competição política e divulgação e

a maioria destes mostram uma relação positiva (LASWAD et al., 2005).

Para capturar competição política, Laswad et al. (2005) utilizaram a relação de

candidatos a cargos na eleição do último governo local como uma proxy e os resultados

não encontraram a relação positiva dos trabalhos anteriores, logo, sugere que quando

maior a competição política menor a divulgação.

O resultado da pesquisa de Laswad et al. (2005) permite supor que quanto maior

a competição política maior será o atraso na divulgação e fornece argumentos para

desenvolvimento de uma quinta hipótese, que é:

H5: Há relação positiva entre competição política e o atraso na divulgação das

contas para STN.

Dwyer e Wilson (1989) estudaram a relação entre restrições regulamentares e a

pontualidade dos relatórios. Para capturar os efeitos de tal dimensão foram utilizadas as

seguintes proxies: (1) se o município está sujeito à regulação estatal da contabilidade e

(2) se o município está sujeito à regulação estatal de comunicação.

32

Dwyer e Wilson (1989) encontraram evidências de que regulação estatal da

contabilidade aumenta significativamente o tempo de relatório total, enquanto a

regulação estatal de comunicação parece reduzir o tempo de apresentação de

relatórios.

Com base nos resultados apurados e como, no caso da presente pesquisa,

existe regulamentação da divulgação de tais informações, inclusive com previsão de

punição, desenvolve-se a sexta hipótese:

H6: Há relação negativa entre restrições regulamentares e o atraso na

divulgação das contas para STN.

2.3 RELAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E A DIVULGAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

Levy (1999) define accountability como “a obrigação de prestar contas e assumir

responsabilidades perante os cidadãos, imposta àqueles que detêm o poder de Estado,

objetivando criar transparências e, consequentemente, maiores condições de confiança

entre governantes e governados”.

Bogoni et al. (2010) afirmam que os principais alicerces da LRF representam

uma importante contribuição à causa da boa governança, pois dão subsídios para a

promoção de um debate público mais bem qualificado a respeito da concepção e dos

resultados da política fiscal, o que permite uma melhor fiscalização das contas públicas

pelos órgãos competentes e pela própria sociedade.

O’Donnell (1998) enxerga a accountability como bidimensional, ou seja, identifica

duas dimensões: vertical e horizontal. Assim, nos países em que existem eleições

33

razoavelmente livres e justas existe accountability vertical, pois os cidadãos podem

punir ou premiar um mandatário votando a seu favor ou contra ele ou os candidatos que

apoie na eleição seguinte (O’DONNELL, 1998).

Ainda, para que a accountability horizontal seja efetiva “deve haver agências

estatais autorizadas e dispostas a supervisionar, controlar, retificar e/ou punir ações

ilícitas de autoridades localizadas em outras agências estatais”. As primeiras devem ter

não apenas a autoridade estabelecida em lei, mas também autonomia suficiente em

relação às agências fiscalizadas (O’DONNELL, 1998).

Com base nas constatações de O’Donnell (1998), Pinto e Sacramento (2009, p.

1351) concluem que “a dimensão vertical pressupõe uma ação entre desiguais —

cidadãos versus representantes — e a dimensão horizontal pressupõe uma relação

entre iguais — poderes constituídos”.

Segundo Sacramento (2005, p. 28), na análise efetuada por Figueiredo (2001),

“a deficiência dos mecanismos de accountability horizontal no Brasil, decorre do padrão

de formação de governos de coalizão aliado ao fato de que a Constituição Brasileira

concede ao executivo fortes poderes legislativos e de agenda”. Além disso, a autora,

citando Figueiredo (2001, p. 28), afirma que a eficácia da accountability horizontal

passa a depender da atuação dos mecanismos da accountability vertical, como a

mobilização da opinião pública pela imprensa e por grupos organizados.

Pagliarussi, Nossa e Lopes (2005, p. 30) afirmam que Sacramento (2004)

entende que a LRF é:

tida como marco no ajuste fiscal e introdutória do conceito de accountability no país [...], exemplo de consenso de aceitação nacional, trouxe inovações para a gestão do dinheiro público e é vista por nós como um ponto de inflexão para

34

mudanças sociais profundas, dado que a sua aplicação demanda uma gestão fiscal mais eficiente e mais democrática.

Sacramento (2005) cita a aprovação da LRF como uma das principais

ocorrências favorecedoras da accountability no Brasil, pois esta contempla aspectos

destacados pelos autores O’Donnell (1998), Stark e Bruszt (1998) e Schedler (1999),

quais sejam:

Autor Aspectos favorecedores da accountability presentes

na LRF

O’Donnell (1998)

Reforça as dimensões horizontal e vertical quando: 1) estabelece que a fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, pelo sistema de controle interno, e 2) incentiva à participação popular e realização de audiências públicas; 3) determina que os instrumentos de planejamento e execução orçamentária serão objetos de ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Stark e Bruszt (1998)

Limita a autoridade do Poder Executivo quando: 1) estabelece a conexão e a articulação entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, e 2) determina percentuais máximos de endividamento e despesa de pessoal, entre outros.

Schedler (1999)

Estabelece no seu texto questões relacionadas a answerability (obrigação dos detentores de mandatos públicos informarem e explicarem os seus atos) e ao enforcement (capacidade das agências de impor sanções e perda de poder para aqueles que violarem os deveres públicos), tais como: 1) publicação de relatórios e realização de audiências públicas; 2) estabelecimento de penalidades ao descumprimento das regras estabelecidas – punição.

Quadro 2 - Aspectos favorecedores da accountability presentes na LRF Fonte: Elaborado com base em Sacramento (2005).

A definição de accountability horizontal possui aderência com o objeto desta

pesquisa, uma vez que as divulgações de informações contábeis analisadas são

baseadas no direito e no poder legal de um determinado órgão governamental (STN)

35

cobrar de outros entes a realização de ações (envio e divulgação das contas públicas

anuais), podendo, o referido órgão, aplicar sansões legais pelo descumprimento. Que

no caso em análise, o não envio e divulgação nos prazos previstos impedirá, até que a

situação seja regularizada, que o ente receba transferências voluntárias e contrate

operações de crédito.

2.4 OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E OS ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

Considerando que a primeira hipótese desenvolvida pressupõe uma relação

positiva entre o atraso e a presença de mensagem desfavorável e que nesta pesquisa

considera-se que tal dimensão será avaliada com base no descumprimento dos limites

constitucionais e dos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A seguir são

descritos cada um dos limites utilizados.

2.4.1 Limite dos Gastos com Pessoal

Com relação às previsões legais de limitações de despesas de pessoal

destacam-se as Constituições de 1946 e 1988, além de três Leis Complementares, que

são: 82/1995, 96/1999 e 101/2000.

A Constituição de 1946 foi pioneira em mencionar disposições acerca do controle

dos gastos com pessoal, mesmo que só em âmbito municipal. As Constituições

anteriores, no tocante ao assunto em epígrafe, apenas, fazem citações com relação à

criação ou supressão de empregos públicos e quanto ao provimento de cargos

públicos.

36

Com relação aos gastos com pessoal, o Ato Complementar N° 15, de 15 de

Julho de 1966, limitou os gastos com pessoal a 60% das receitas no âmbito municipal,

conforme prevê seu art. 3º: “Os municípios não despenderão anualmente com pessoal

de todos os seus serviços mais de 60% de suas receitas”.

Posteriormente, a Constituição Federal, de 05 de Outubro de 1988, vigente até a

presente data, prevê limitação no âmbito federal, estadual e municipal, quando dispõe

que: “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”.

Antecipando-se à edição da respectiva Lei Complementar, a Constituição

Federal de 1988 dispôs, no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

que:

Art.38 – Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes. Parágrafo Único – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

A Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de

Responsabilidade Fiscal - LRF, nos artigos 19 e 20, fixa os limites máximos de

comprometimento da Receita Corrente Líquida com as despesas com Pessoal, para

cada um dos Poderes, de todos os entes da Federação, que são:

- na esfera federal, o limite máximo de 50% da Receita Corrente Líquida - RCL

assim distribuído:

Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União – 2,5%

Poder Judiciário – 6%

37

Ministério Público da União – 0,6%

Poder Executivo – 40,9%

- na esfera estadual, o limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida - RCL

assim distribuído:

Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da Estado – 3%

Poder Judiciário – 6%

Ministério Público da União – 2%

Poder Executivo – 49%

- na esfera municipal, o limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida - RCL

assim distribuído:

Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município – 6%

Poder Executivo – 54%

Em seu art. 22, determina que a verificação do cumprimento dos limites citados

seja realizada ao final de cada quadrimestre e estabelece o limite chamado de Limite

Prudencial1, a partir do qual sujeita o ordenador de despesas a diversas vedações

impedindo o aumento das despesas de pessoal, como por exemplo: concessão de

vantagens; aumentos; criação de cargos, empregos e funções públicas; contratação de

hora extra; provimento de cargo ou admissão a qualquer título; etc.

Em seu art. 23, determina que ao exceder o limite máximo ao final de um

quadrimestre civil terá o prazo de dois quadrimestres subsequentes para eliminação do

excesso, com adoção dos mecanismos previstos nos §§ 3° e 4° do art. 169 da

Constituição Federal, que são:

1 95% do limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Nº 101/2000

38

a) Redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão,

com exoneração dos ocupantes;

b) Exoneração de servidores não estáveis;

c) Exoneração de servidores estáveis.

Finalmente, no parágrafo 3º de seu artigo 23, estabelece penalidades para os

entes que não se ajustarem no prazo previsto, ou seja, o ente não poderá: receber

transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente e contratar

operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida

mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

2.4.2 Limite para aplicação mínima na Educação

A Constituição de 1946 marcou o início da preocupação com o controle e

direcionamento dos gastos públicos, como, por exemplo, a determinação da aplicação

mínima de 10% das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino

para a União e de 20% para Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 169).

Posteriormente, a Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, que a União

aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos,

compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do

ensino.

A obrigatoriedade de divulgação de tal aplicação está prevista no artigo 72 da Lei

nº. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que prevê a

39

publicação nos balanços do Poder Público, assim como dos relatórios a que se refere o

§3º do Art. 165 da Constituição Federal. O artigo 165 da Constituição determina que o

Poder Executivo publique, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,

relatório resumido da execução orçamentária.

Também constitui fator determinante para elaboração e divulgação de tal

relatório, o disposto no artigo 25 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000,

que condiciona o recebimento de transferências voluntárias ao cumprimento dos limites

constitucionais de educação e saúde.

Por meio da Portaria nº. 06, de 20 de junho de 2006, o Ministério da Educação

institui o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE

para coleta, processamento e disseminação de dados orçamentários da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativos à aplicação da receita vinculada

à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Além disso, como forma de obrigar tal divulgação, condiciona a realização de

transferências voluntárias pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –

FNDE ao preenchimento do referido sistema.

2.4.3 Limite para aplicação mínima na Saúde

A Constituição de 1988, nos parágrafos 2º e 3º do artigo 198, estabelece que a

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, um limite

mínimo em ações e serviços públicos de saúde a ser estabelecido em lei

complementar.

40

Na ausência da lei complementar, os limites mínimos foram estabelecidos no

artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT que determina

12% para Estados e Distrito Federal e 15% para Municípios.

Através da Portaria Conjunta nº. 446, de 16 de março de 2004, o Ministério da

Saúde e a Procuradoria Geral da República resolvem implementar o Sistema de

Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS para coleta,

processamento e disseminação de dados orçamentários da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios relativos à aplicação da receita vinculada às ações e

aos serviços públicos de saúde.

Conforme já afirmado, o disposto no artigo 25 da Lei nº. 101/2000 constitui fator

determinante para elaboração e divulgação de tal relatório, pois condiciona o

recebimento de transferências voluntárias ao cumprimento dos limites constitucionais

de educação e saúde.

2.4.4 Limite da Dívida Consolidada Líquida

Conforme estabelece o artigo 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Presidente

da República, no prazo de noventa dias após a publicação da referida lei

complementar, deveria submeter ao Senado Federal proposta de limites globais para o

montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que

estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições

relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo.

Os parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da LRF estabelecem que enquanto perdurar o

excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de

41

crédito interna ou externa, e vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, ficará

também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

Em atendimento ao que prevê o artigo 30, o Senado Federal editou a Resolução

nº 40, de 2001, que estipula o limite de 200% da receita corrente líquida para Estados e

120% para Municípios, a partir de 2016. Estabelecendo ainda que, até o exercício 2016,

eventuais excessos aos limites estabelecidos deverão ser reduzidos na proporção de

1/15 por ano no mínimo.

Capítulo 3

3 METODOLOGIA

3.1 COLETA DOS DADOS

Nesta pesquisa o objeto de estudo é a prestação de contas realizada pelos

municípios capixabas por meio do envio de informações à Secretária do Tesouro

Nacional através do SISTN. Portanto, em vez de ser utilizada amostragem aleatória a

amostra dos municípios foi com base na disponibilidade dos dados e considerando que,

conforme demonstrado no Quadro 3, os municípios capixabas apresentam percentuais

de atraso significativos.

Nesse sentido, a amostra englobou a totalidade dos municípios do Estado do

Espírito Santo, perfazendo o total de 78 no total.

Com relação ao tempo, a amostra é composta por observações no período de 12

anos, exercícios de 2000 a 2011, totalizando 936 observações. A disponibilidade dos

dados e a obrigatoriedade de envio das contas por meio de sistema informatizado

interferiram na definição do período a ser analisado, uma vez que somente a partir de

2000, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as informações com relação a divulgação

das contas encontram-se disponíveis para acesso.

A principal fonte de dados é o sítio da Secretaria do Tesouro Nacional, através

da opção “Estados e Municípios”. No sítio citado estão disponíveis, dentre outras, as

seguintes informações:

43

Consulta a Encaminhamento de Contas – Art. 51 LRF, onde estão disponíveis

os dados relativos à data de envio das contas;

Consulta a dados coletados de Estados, Distrito Federal e Municípios pelo

SISTN: Relatório de Gestão Fiscal (RGF), Relatório Resumido da Execução

Orçamentária (RREO), Balanço Anual e Cadastro de Operações de Crédito

(COC), onde estão disponíveis os dados relativos a limites constitucionais e

da LRF, Receita Total, Receita de Transferências Voluntárias e Receita de

Operação de Crédito;

Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE):

Dados de aplicação em Educação;

Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS):

Dados de aplicação em Serviços e Ações de Saúde;

Finanças do Brasil (FINBRA): Dados contábeis dos municípios, onde estão

disponíveis as informações de Receita Total, Receita de Transferências

Voluntárias e Receita de Operação de Crédito.

Os dados referentes eleições (partido político do governante, escolaridade e

quantidade de candidatos) foram obtidos através de consultas aos sítios do Tribunal

Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Regional Eleitoral (TER). No sítio do Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foram obtidos os dados relativos à

população.

Realizando análise da situação do encaminhamento das contas públicas dos

municípios do Estado do Espírito Santo ao Poder Executivo da União, referente ao

44

período de 2000 a 2011 (12 anos), observa-se os quantitativos e percentuais de atraso

apresentados no Quadro 3, a seguir.

Contas Nº Municípios com atraso % Municípios com atraso

2000 13 16,67%

2001 41 52,56%

2002 57 73,08%

2003 41 52,56%

2004 58 74,36%

2005 20 25,64%

2006 74 94,87%

2007 55 70,51%

2008 41 52,56%

2009 51 65,38%

2010 55 70,51%

2011 68 87,18%

Quadro 3 - Situação de Divulgação das Contas Anuais Municípios Capixabas Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Não foi possível coletar as 936 observações do período para os municípios e

anos descritos no Quadro 4 a seguir. No referido quadro, são apresentados os motivos

para não disponibilização das referidas informações.

A amostra final, para o período de 2000 a 2011, é composta de 920 observações

completas, ou seja, com dados disponíveis para todas as variáveis em análise.

45

Dados Municípios Exercício Motivo

Dias para divulgação das

contas

Alto Rio Novo 2011

Não envio dos dados até 05/10/2012

Apiacá 2011

Guaçui 2011

Laranja da Terra 2011

Marataízes 2011

Mimoso do Sul 2011

Rio Bananal 2011

Governador Lindenberg 2000 Município não sujeito ao encaminhamento das contas deste ano.

População Governador Lindenberg 2000 Município não sujeito ao encaminhamento das contas deste ano.

Receita total

Afonso Cláudio 2002 Não envio dos dados até 05/10/2012

Bom Jesus do Norte 2000 a 2003 Decisão judicial determinando a exclusão da inadimplência do Município.


Receita de transferência voluntária e Receita de

operação de crédito

Afonso Cláudio 2002

Não envio dos dados até 05/10/2012

Água Doce do Norte 2005

Águia Branca 2005

Alto Rio Novo 2011

Barra de São Francisco 2004

Ecoporanga 2005

Guaçui 2011


Linhares 2005

Mimoso do Sul 2011

Rio Bananal 2011

Bom Jesus do Norte 2000 a 2003 Decisão judicial determinando a exclusão da inadimplência do Município.


Quadro 4 - Dados de observações não disponíveis.

Tendo em vista que os dados de receita total, receita de transferência voluntária

e receita de operação de crédito estão disponíveis tanto no SISTN como no FINBRA, foi

46

adotado o seguinte procedimento para coleta: (i) foram considerados os valores

apresentados no SISTN; (ii) quando tais dados não estavam disponíveis no referido

sistema, foram coletados do FINBRA e (iii) para os casos que não constam no SISTN e

no FINBRA, foi coletado do Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das

Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde disponíveis no SIOPS.

O Quadro 5 demonstra as observações da receita total que foram coletadas do

SIOPS.

Municípios Exercício

Água Doce do Norte 2005

Águia Branca 2005

Alto Rio Novo 2011

Barra de São Francisco 2004

Ecoporanga 2005

Guaçui 2011


Linhares 2005

Mimoso do Sul 2011

Rio Bananal 2011

Quadro 5 - Dados de receita total coletados do SIOPS.

Como as informações de receita total, receita de transferência voluntária e

transferência de operação de crédito encontram-se disponíveis nas bases de dados

citadas. Para testar a consistência de tais informações, foi realizada a confrontação dos

dados sendo identificadas diferenças insignificantes (centavos de reais), com exceção,

dos casos descritos no Quadro 6.

Nos casos em que foram identificadas divergências, os valores adotados foram

os apresentados no SISTN por ser esta a base de dados principal da pesquisa.

47

Dados Municípios Ano SISTN FINBRA Diferença

Receita total

Barra de São Francisco 2005 29.009.471,99 31.593.050,00 -2.583.578,01

Itaguaçu 2005 14.805.720,00 14.805.732,55 -12,55

Pancas 2005 18.577.635,79 18.581.190,98 -3.555,19

São Roque do Canaã 2005 9.945.716,00 9.945.717,55 -1,55

Receita de Transferência

Voluntária

Alto Rio Novo do Sul 2005 1.303.348,21 191.279,04 1.112.069,17

Itaguaçu 2005 1.630.916,00 1.630.917,35 -1,35

Quadro 6 - Diferenças entre dados apresentados no SISTN e FINBRA.

3.2 DESCRIÇÃO DAS VARIÁVEIS

Conforme já relatado, o objeto desta pesquisa é o atraso na divulgação das

contas públicas. O atraso em determinado município i (i = 1 a 78) em um ano t (t = 2000

a 2011) pode ser explicado por diversas variáveis.

Com base nos trabalhos citados, em especial Dwyer e Wilson (1989), Carslaw e

Kaplan (1991) e Laswad et al. (2005), foram selecionadas as variáveis da presente

pesquisa, conforme descrito a seguir:

As variáveis dependentes utilizadas no estudo são: (1) Dias para Divulgação

das Contas – Ddivit e (2) Atraso na Divulgação das Contas - ADCit. Tais medidas

foram construídas da seguinte forma:

DDiv – lapso temporal, em número de dias, entre a data do término do ano fiscal

(31 de dezembro) e a data de envio para o SISTN. Sendo necessário proceder uma

transformação logarítmica para aproximá-la de uma função linear.

48

ADC – é uma variável binária (dummy) que faz a distinção entre municípios que

atrasam daqueles que não atrasam, estabelecendo-se o valor igual a 1 (UM) para os

municípios que atrasam e valor igual a 0 (ZERO) para os municípios que não atrasam.

Tomando por base o trabalho de Dwyer e Wilson (1989), é utilizada como

presença de mensagem desfavorável a proxy Descumprimento dos limites

constitucionais e da LRF (DLimit). Onde, DLimit é uma variável binária (dummy) que

assume o valor 0 (ZERO) se o município cumprir os limites descritos abaixo e assume o

valor de 1 (UM) se qualquer um dos limites descritos for descumprido.

Para fins de definição da variável DLimit serão utilizados os limites

constitucionais e da LRF descritos abaixo:

Limite do Gasto com Educação (25% da Receita Líquida de Impostos);

Limite do Gasto com a remuneração do magistério (60% dos recursos do

Fundo de Desenvolvimento da Educação);

Limite do Gasto com Saúde (15% da Receita Líquida de Impostos);

Limite Legal da despesa com pessoal (54% da Receita Corrente Líquida);

Limite Prudencial da despesa com pessoal (51,30% da Receita Corrente

Líquida);

Limite da Dívida Consolidada Líquida (120% da Receita Corrente Líquida).

Pode-se relacionar a afirmação de Dwyer e Wilson (1989) com a variável

selecionada (DLimit) uma vez que se um determinado município não cumpre qualquer

49

dos limites estabelecidos estará sujeito a punições maiores do que as previstas na

regulamentação da divulgação, existindo incentivo para evitar a divulgação de más

notícias. Portanto, sendo o desempenho ruim poderá o gestor optar por não incorrer

nos custos da divulgação no prazo estabelecido com o objetivo de obter vantagens com

o atraso.

Considerando que Dwyer e Wilson (1989) afirmam que gestor altamente

competente é mais propenso a escolher comunicação tempestiva e que os referidos

autores, para captar a competência profissional, utilizaram a forma de governo,

classificando os municípios entre aqueles que possuem conselho gestor do governo

profissional e os que não possuem.

Para avaliar o nível de competência profissional é utilizada nesta pesquisa a

proxy Ensino Fundamental Incompleto (Funinc). Onde, Funinc é uma variável

binária (dummy) que assume o valor 1 (UM) se o governante possuir tal escolaridade e

assume o valor de 0 (ZERO) se possuir qualquer outra escolaridade (Ensino

Fundamental Completo, Ensino Médio Completo ou Ensino Superior Completo).

Com base nas informações disponíveis, foram desenvolvidas 04 (quatro) tipos de

classificações apresentadas no Quadro 7.

Nesta pesquisa optou-se por utilizar a classificação de menor nível de ensino

(Fundamental Incompleto), uma vez que, a hipótese elaborada de acordo com

pesquisas anteriores pretende evidenciar que o nível de ensino do prefeito possui

relação positiva com o atraso.

50

Nível de Escolaridade Informação da Base de Dados

Ensino Fundamental Incompleto

Lê e escreve

1º grau incompleto

Fundamental incompleto

Ensino Fundamental incompleto

Ensino Fundamental Completo

1º grau completo

Ensino Fundamental Completo

Fundamental Completo

Ensino Médio incompleto

Ensino Médio Completo

2º grau completo

Ensino Médio Completo

Médio Completo

Superior Incompleto

Ensino Superior Completo Superior

Superior completo

Não informado Não informado

Quadro 7 – Classificação do nível de escolaridade. Fonte: Tribunal Regional Eleitoral – TRE.

Laswad et al. (2005) utilizou como variável o tipo de autoridade local para

examinar as determinantes da divulgação de relatórios financeiros, sendo que na

pesquisa dos referidos autores os governos foram classificados com Distrital ou

Conselho Regional ou Municipal.

Rogoff (1990) sugere que na esfera subnacional encontra-se o ambiente mais

adequado para testar as evidências de diferenças ideológicas no comportamento das

finanças públicas.

Para avaliar o tipo de autoridade é utilizada nesta pesquisa a proxy partido

político do governante para capturar tal dimensão, onde Partido de esquerda (Pesqu)

é uma variável binária (dummy) que assume o valor 1 (UM) se o governante pertencer a

um partido classificado como “de esquerda” e assume o valor de 0 (ZERO) se pertencer

a outros partidos.

51

Para identificar os partidos políticos foi utilizada a classificação apresentada em

Carreirão (2006) e Oliveira e Carvalho (2009), conforme Quadro 8, sendo necessário

adequar a classificação dos partidos descritos abaixo:

(1) Inclusão do Partido da República (PR) como de “direita” por ter se

originado da união de dois partidos: o Partido Liberal (PL) e o Partido da

Reedificação da Ordem Nacional (PRONA);

(2) Inclusão do Democratas (DEM) como de “direita” por ter substituído o

Partido da Frente Liberal (PFL);

(3) Inclusão do Partido Republicano Brasileiro (PRB) como “indefinido” por

insuficiência de informações para classificá-lo ou relacioná-lo a algum

partido existente anteriormente.

Classificação Partido político

ESQUERDA PT, PDT, PPS, PCdoB, PSB, PV, PSTU, PCO e PMN.

DIREITA PP (PPB, PPR, PDS), DEM (PFL), PRN, PDC, PR (PL, PRONA), PTB, PSC, PSP, PRP, PSL e PSD.

CENTRO PMDB e PSDB.

INDEFINIDO PST, PHS, PTC, PTdoB, PRB, PRTB, PSDC e PAN.

Quadro 8 - Classificação dos Partidos Políticos. Fonte: Adaptado de Carreirão (2006).

Conforme relatado, Dwyer e Wilson (1989) afirmam que municípios de maior

porte podem ter menor atraso dos relatórios e para captar os efeitos de tamanho

utilizaram, dentre outras variáveis, a população.

Ryan et al. (2002) afirmam que organizações de maior porte serão capazes de

comprometer mais recursos para o processo de produção de um relatório e para captar

tamanho utilizaram receitas totais.

52

Laswad et al. (2005) para examinar as determinantes da divulgação de relatórios

financeiros utilizaram a receita total e o ativo total como proxy de tamanho.

Diante de tais pesquisas, para capturar a dimensão tamanho foram utilizadas

(02) duas proxies: a população (Popit) e a receita total (RecTotit). Onde, Popit é

representado pela população total do município, RecTotit pelo total da receita

arrecadada.

Uma análise prévia das variáveis população (Popit) e receita total (RecTotit)

mostrou elevada variabilidade nos dados quando comparados entre os municípios nos

doze anos analisados.

Dessa maneira, as variáveis citadas devem ser controladas para evitar o efeito

tamanho e, para aproximá-las de uma função linear, é necessário proceder a uma

transformação logarítmica nas referidas variáveis. Assim, foram utilizadas as variáveis

Log(Popit) e Log(RecTotit).


financeiros por parte das autoridades do governo local na Nova Zelândia e entre as

variáveis selecionadas destacamos a competição política, sendo que os autores

utilizaram a relação de candidatos a cargos na eleição do último governo local como

uma proxy para a competição política.

Oliveira e Carvalho (2009) encontraram evidência de que “pertencer ao mesmo

partido do governador e/ou do presidente significa uma redução em determinados

gastos municipais, sugerindo uma espécie de “pacto de ajuste fiscal” entre estes níveis

de governo”.

53

Portanto, com base nas pesquisas de Laswad et al. (2005) e de Oliveira e

Carvalho (2009), para captar os efeitos da competição política, serão utilizadas (04)

quatro proxies: quantidade de candidatos (QCandit), prefeito reeleito (Prefreelit),

partido do prefeito igual do governador (Partgovit) e partido do prefeito igual do

presidente (Partpresit).

Em que:

QCandit é representado pela quantidade de candidatos a prefeito na eleição do

governante (prefeito) com mandato no ano da entrega da prestação de contas;

Prefreelit é representada pela identificação se no ano o prefeito foi reeleito ou

não, sendo uma variável binária (dummy) que assume o valor 0 (ZERO) se no ano não

houve eleição ou se houve, mas o prefeito não foi reeleito, e assume o valor de 1 (UM)

se houve eleição e o prefeito foi reeleito;

Partgovit é representada pela identificação se o partido do prefeito é o mesmo

do partido do governador ou não, sendo uma variável binária (dummy) que assume o

valor 0 (ZERO) se não for o mesmo partido e assume o valor de 1 (UM) se for;

Partpresit é representada pela identificação se o partido do prefeito é o mesmo

do partido do presidente ou não, sendo uma variável binária (dummy) que assume o

valor 0 (ZERO) se não for o mesmo partido e assume o valor de 1 (UM) se for.

Dwyer e Wilson (1989) encontraram evidências de que restrições regulamentares

estão relacionadas com a pontualidade dos relatórios. Para capturar os efeitos desta

dimensão foram utilizadas duas regulações: da contabilidade e de comunicação.

54

Nesta pesquisa, devido à restrição dos municípios em atraso receberem

transferências voluntárias e contratarem operações de créditos, utiliza-se para capturar

restrições regulamentares (02) duas proxies: o índice de dependência da receita de

transferências voluntárias (IDRtvit) e o índice de dependência da receita de

operações de crédito (IDRopit).

IDRtvit é representado pela divisão da receita de transferências voluntárias pela

receita total e IDRopit é representado pela divisão da receita de operações de crédito

pela receita total.

As proxies IDRopit e IDRtvit apresentam uma variação entre 0 (ZERO) e 1 (UM),

sendo que ao aproximar-se de UM o índice indica uma maior dependência das receitas

de operação de crédito e de transferências voluntárias, respectivamente, e no caso do

índice se aproximar de ZERO demonstra uma menor dependência de tais receitas.

Assim, a relação existente entre as proxies IDRopit e IDRtvit e o atraso na

divulgação das contas públicas se justifica pelo fato de que a regulamentação no Brasil

estabelece que a não divulgação das contas impedirá a contratação de operações de

créditos e o recebimento de transferências voluntárias. Portanto, os municípios que

possuem maior dependência de tais recursos tendem a não atrasar a divulgação para

não inviabilizar o recebimento de tais recursos.

Como controle será utilizado a variável ano (Anocta), sendo desenvolvida uma

variável binária (dummy) para cada ano (2000 a 2011), que assume o valor 1 (UM) se

for um determinado ano e assume o valor de 0 (ZERO) se for qualquer um dos outros

anos.

55

No Quadro 9 estão relacionadas todas as variáveis utilizadas e suas descrições.

Variáveis dependentes

Descrição Resposta Frequência % Total

ADC Atraso na divulgação das contas – envio após a data limite estabelecida

0 - se não atrasa 362 38.68 936 1 - se atrasa 574 61.32

Log(Ddiv) Tempo total em dias do término do ano fiscal e o envio das contas

contínua 928

Variáveis explicativas

Descrição Resposta Frequência % Total

Dlim Descumprimento dos limites constitucionais e da LRF

0 - se não descumpre 396 42.31 936 1 - se descumpre 540 57.69

Ensfuninc Ensino Fundamental Incompleto

0 - se não possui 800 85.47 936

1 - se possui 136 14.53

Pesqu Partido político de esquerda

0 - outros partidos 612 65.38 936

1 - partido de esquerda 324 34.62

Log(Pop) Logaritmo da população contínua 935

Log(RecTot) Logaritmo da receita total contínua 930

QCand Quantidade de candidatos

à eleição para prefeito

1 candidato 4 0.43

936

2 candidatos 412 44.02





7 candidatos 1 0.11

8 candidatos 5 0.53

Prefreel Prefeito reeleito 0 - se não reeleito 660 70.51

936 1 - se reeleito 276 29.49

PartGov Partido do Prefeito igual ao do Governador

0 - se não for igual 766 81.84 936

1 - se for igual 170 18.16

PartPres Partido do Prefeito igual ao do Presidente

0 - se não for igual 854 91.24 936

1 - se for igual 82 8.76

IDRtv Índice de dependência da receita de transferências voluntárias

contínua

920

IDRop Índice de dependência da receita de operações de crédito

contínua

920

Anocta Ano da conta (controle) 2000 a 2011 936

Quadro 9 - Variáveis utilizadas e suas descrições.

56

3.3 REGRESSÃO LOGÍSTICA E DADOS EM PAINEL

As técnicas aplicadas para análise dos dados, com base nas variáveis

dependentes, foram regressão logística binária e regressão linear com dados em

painel.

Regressão logística binária foi utilizada para avaliar as características que

estariam relacionadas ao Atraso na Divulgação das Contas – ADC. Dado que a variável

dependente ADC é categórica (dummy), a regressão logística seria adequada

(GUJARATI, 2006).

Já para a análise da variável Dias para Divulgação das Contas – Ddiv será

utilizada regressão linear, pois permite investigar situações nas quais a variável

dependente é contínua, ou seja, podem assumir um número infinito de valores

(GUJARATI, 2006).

Como os dados apresentam características de séries temporais, período de 12

anos, e de cortes transversais, pois serão analisados os 78 municípios capixabas, o

método estatístico a ser utilizado para variável dependente contínua será regressão

linear com dados em painel.

3.4 MODELOS DE REGRESSÃO

Diante do exposto, esta pesquisa utiliza dois estimadores, sendo um para a

variável Dias para Divulgação das Contas – Ddivit e outro para Atraso na

Divulgação das Contas - ADCit.

57

Para verificar a associação entre os Dias para Divulgação das Contas – Ddivit

e as variáveis explicativas descritas é utilizada a Equação 1, a seguir.

Ddivit = β0 + β1DLimit + β2Funincit + β3Pesquit + β4Tamanhoit + β5Qcandit +

β6PrefReelit + β7PartGovit + β8PartPresit + β9Idrtvit + β10Idropit + β11Anoctait + ε

(1)

Em que:

Ddivit = logaritmo do lapso temporal, em número de dias, entre a data do término

do ano fiscal (31 de dezembro) e a data de envio pelo município i (i = 1 a 78) no período

t (t = 2000 a 2011);

DLimit = descumprimento dos limites constitucionais e da LRF por um município i

no período t, assumindo valor 1 para os municípios que descumprem e caso contrário 0;

Funincit = Ensino Fundamental Incompleto, assumindo valor 1 para governante

com ensino fundamental incompleto e 0 para os demais casos;

Pesquit = Partido de esquerda, assumindo valor 1 para partido de esquerda e 0

para os demais casos;

Tamanhoit: foram utilizadas duas proxies para tamanho do município, sendo:

Log(Popit) = logaritmo da população de um município i no período t e Log (RecTotit) =

logaritmo da receita total de um município i no período t;

QCandit = quantidade de candidatos à eleição para prefeito de um município i no

período t;

58

Prefreelit = prefeito reeleito em um município i no período t, assumindo valor 1

para prefeito reeleito e 0 caso contrário;

Partgovit = partido do prefeito igual ao do governador, assumindo valor 1 para

ano em que o partido do prefeito for o mesmo que o do governador e 0 caso contrário;

Partpresit = partido do prefeito igual ao do presidente, assumindo valor 1 para

ano em que o partido do prefeito for o mesmo que o do presidente e 0 caso contrário;

IDRopit = divisão da receita de operações de crédito pela receita total em um

município i no período t;

IDRtvit = divisão da receita de transferências voluntárias pela receita total em um


Anoctait = variável binária (dummy) para cada ano (2000 a 2011), que assume o

valor 1 (UM) se for um determinado ano e assume o valor de 0 (ZERO) se for qualquer

um dos outros anos;

ε = termo de erro da regressão.

A Equação 2 é utilizada para verificar a associação entre o Atraso na

Divulgação das Contas - ADCit e as variáveis explicativas descritas.

ADCit = β0 + β1DLimit + β2Funincit + β3Pesquit + β4Tamanhoit + β5Qcandit +


(2)

Em que:

59

ADCit = atraso na divulgação das contas em um município i (i = 1 a 78) no

período t (t = 2000 a 2011), assumindo valor 1 para atrasa e 0 para não atrasa;

DLimit = descumprimento dos limites constitucionais e da LRF por um município i

no período t, assumindo valor 1 para os municípios que descumprem e caso contrário 0;

Funincit = Ensino Fundamental Incompleto, assumindo valor 1 para governante

com ensino fundamental incompleto e 0 para os demais casos;

Pesqit = Partido de esquerda, assumindo valor 1 para partido de esquerda e 0

para os demais casos;

Tamanhoit: foram utilizadas duas proxies para tamanho do município, sendo:

Log(Popit) = logaritmo da população de um município i no período t e Log (RecTotit) =

logaritmo da receita total de um município i no período t;

QCandit = quantidade de candidatos à eleição para prefeito de um município i no

período t;

Prefreelit = prefeito reeleito em um município i no período t, assumindo valor 1

para prefeito reeleito e 0 caso contrário;

Partgovit = partido do prefeito igual ao do governador, assumindo valor 1 para

ano em que o partido do prefeito for o mesmo que o do governador e 0 caso contrário;

Partpresit = partido do prefeito igual ao do presidente, assumindo valor 1 para

ano em que o partido do prefeito for o mesmo que o do presidente e 0 caso contrário;

IDRopit = divisão da receita de operações de crédito pela receita total em um


60

IDRtvit = divisão da receita de transferências voluntárias pela receita total em um


Anoctait = variável binária (dummy) para cada ano (2000 a 2011), que assume o

valor 1 (UM) se for um determinado ano e assume o valor de 0 (ZERO) se for qualquer

um dos outros anos;

ε = termo de erro da regressão.

Capítulo 4

4 RESULTADOS DA PESQUISA

Nesta seção serão apresentados as estatísticas descritivas e os resultados

encontrados nas regressões. Conforme relatado, para Dias para Divulgação das

Contas – Ddivit é usada a regressão linear com dados em painel e para Atraso na

Divulgação das Contas - ADCit é usada a regressão logística.

Cada um dos modelos, Equações 1 e 2, foram analisados utilizando as proxies

de tamanho separadamente.

4.1 ESTATÍSTICAS DESCRITIVAS

A Tabela 1 apresenta as estatísticas descritivas dos dados dos 78 municípios do

estado do Espírito Santo para os anos de 2000 a 2011, elaborados em um painel de

936 observações. Conforme já relatado, nem todas as variáveis possuem informações

completas.

As variáveis População e Receita Total apresentam dispersão significativa. A

variável População possui um valor mínimo e máximo, respectivamente, de 4.493 e

419.854, enquanto que a variável Receita Total possui um valor mínimo de R$

2.628.953,00 e máximo de R$ 1.388.154.782,21.

Tais discrepâncias estatísticas eram previsíveis, devido ao tamanho e as

particularidades existentes em cada município analisado. Com o objetivo de minimizar o

problema foi utilizado logaritmo da População e da Receita Total. Assim, a Tabela 1

62

mostra a estatística descritiva das 936 observações das variáveis População e Receita

Total após a transformação logarítmica (LogPopit e LogRecTotit).

TABELA 1 - ESTATÍSTICAS DESCRITIVAS DA AMOSTRA

VariáveisTamanho da

amostraMédia Desvio Padrão Mínimo Máximo

Adc 936 0,61 0,48 0 1

Log(Ddiv) 928 4,92 0,33 4,04 8,09

Dlim 936 0,58 0,49 0 1

Funinc 936 0,14 0,35 0 1

Pesqu 936 0,34 0,47 0 1

Log(Pop) 935 9,98 0,98 8,41 12,95

Log(RecTot) 930 16,96 1,08 14,78 21,05

QCand 936 2,96 1,13 1 8

Prefreel 936 0,5 0,5 0 1

Partgov 936 0,18 0,38 0 1

Partpres 936 0,09 0,28 0 1

IDRtv 920 0,08 0,06 0 0,41

IDRop 920 0 0 0 0,04

AnoCta 936 0,08 0,28 0 1

Em que:

ADCit = atraso na divulgação das contas em um município.

Log(Ddiv)it = logaritmo do lapso temporal, em número de dias, entre a data do término do ano fiscal (31 de dezembro) e a data de envio.

DLimit = descumprimento dos limites constitucionais e da LRF pelo município, assumindo valor 1 para os municípios que descumprem e caso contrário 0.

Funincit = Ensino Fundamental Incompleto, assumindo valor 1 para governante com ensino fundamental incompleto e 0 para os demais casos.

Pesquit = Partido de esquerda, assumindo valor 1 para partido de esquerda e 0 para os demais casos.

Log(Popit) = logaritmo da população de um município i no período t.

Log (RecTotit) = logaritmo da receita total de um município i no período t.

QCandit = quantidade de candidatos à eleição para prefeito.

Prefreelit = prefeito reeleito em um município, assumindo valor 1 para prefeito reeleito e 0 caso contrário.

Partgovit = partido do prefeito igual ao do governador, assumindo valor 1 para ano em que o partido do prefeito for o mesmo que o do governador e 0 caso contrário.

Partpresit = partido do prefeito igual ao do presidente, assumindo valor 1 para ano em que o partido do prefeito for o mesmo que o do presidente e 0 caso contrário.

IDRopit = divisão da receita de operações de crédito pela receita total em um município i no período t.

IDRtvit = divisão da receita de transferências voluntárias pela receita total em um município i no período t.

AnoCta =variável binária (dummy) para cada ano (2000 a 2011), que assume o valor 1 (UM) se for um determinado ano e assume o valor de 0 (ZERO) se for qualquer um dos outros anos.

63

4.2 RESULTADOS PARA DIAS PARA DIVULGAÇÃO DAS CONTAS

Na tabela 2, a seguir, são apresentados os resultados da regressão linear com

dados em painel para Dias para divulgação das contas (Ddiv), sendo demonstrados os

resultados tanto para variável população quanto para receita total e tendo como variável

de controle o ano da conta.

TABELA 2 - REGRESSÃO PARA DIAS PARA DIVULGAÇÃO DAS CONTAS (Ddiv)

Coef. β Prob. Coef. β Prob.

Dlim + 0,02 0,592 0,02 0,579

Funinc + 0,03 0,327 0,03 0,292

Pesqu -0,01 0,497 -0,01 0,485

Log(Pop) - -0,16 0,41

Log(RecTot) - 0 0,94

QCand + 0 0,651 0 0,633

Prefreel - -0,05 0,174 -0,04 0,195

Partgov - 0,02 0,464 0,02 0,45

Partpres - 0,03 0,403 0,03 0,395

IDRtv - -0,2 0,21 -0,19 0,229

IDRop - 0,15 0,943 0,08 0,969

R2 = 0,05 R2 = 0,10

Prob>F = 0,00 Prob>F = 0,00

Ddivit = β0 + β1DLimit + β2Funincit + β3Pesquit + β4Tamanhoit + β5Qcandit +


Variável dependente: Ddiv - lapso temporal, em número de dias, entre a data do

término do ano fiscal (31 de dezembro) e a data de envio das contas.

Método: Efeitos Fixos

Período: 2000 a 2011

Número de cross-sections usadas: 78 municípios

Total de observações do painel: 918

VariáveisSinal

esperado

Log (Pop) Log (RecTot)

***, **, * Estatisticamente significantes ao nível de 1%, 5% e 10% respectivamente.

Onde,

Log(Ddiv)it = logaritmo do lapso temporal, em número de dias, entre a data do término do ano fiscal (31 de dezembro) e a data de envio.


64











AnoCta = variável binária (dummy) para cada ano (2000 a 2011), que assume o valor 1 (UM) se for um determinado ano e assume o valor de 0 (ZERO) se for qualquer um dos outros anos.

Apesar de não apresentarem resultados significativos, 07 (sete) variáveis

evidenciaram os sinais esperados. São elas: sinal positivo – descumprimentos dos

limites (Dlim), ensino fundamental incompleta (Funinc) e quantidade de candidatos

(Qcand) e sinal negativo – população (Pop), receita total (RecTot), prefeito reeleito

(Prefreel) e índice de dependência de receitas de transferências voluntárias (Idrtv).

As variáveis partido do prefeito igual ao partido do governador (Partgov), partido

do prefeito igual ao partido do presidente (Partpres) e índice de dependência de

receitas de operações de créditos (Idrop) não são significativas e apresentaram sinal

contrário aos esperados.

Concluindo, as variáveis selecionadas não são estatisticamente significantes, ou

seja, não foram encontradas evidências de relação entre elas e o lapso temporal entre

a data de encerramento do ano fiscal (31/12) e a data do envio das contas.

65

4.3 RESULTADOS PARA ATRASO NA DIVULGAÇÃO DAS CONTAS

Na tabela 3, a seguir, são apresentados os resultados da regressão logística

para atraso na divulgação das contas – ADC.

São demonstrados os resultados para variável população e para receita total e

tendo como variável de controle o ano da conta.

TABELA 3 - REGRESSÃO LOGÍSTICA PARA ATRASO NA DIVULGAÇÃO DAS CONTAS (ADC)

Coef. β Prob. Coef. β Prob.

Dlim + 0,15 0,635 0,13 0,674

Funinc + 0,57 0,020** 0,56 0,025**

Pesqu -0,19 0,287 -0,21 0,248

Log(Pop) - -0,27 0,006***

Log(RecTot) - -0,31 0,003***

QCand + 0,2 0,012*** 0,19 0,014***

Prefreel - -0,39 0,25 -0,38 0,269

Partgov - 0 0,995 -0,01 0,967

Partpres - -0,14 0,643 -0,13 0,664

IDRtv - -3,44 0,018** -3,75 0,011***

IDRop - -38,11 0,059* -34,99 0,086*

Pseudo R2 = 0,20 Pseudo R2 = 0,21

Prob>chi2 = 0,00 Prob>chi2 = 0,00

ADCit = β0 + β1DLimit + β2Funincit + β3Pesquit + β4Tamanhoit + β5Qcandit +


Variável dependente: ADC - atraso na divulgação das contas.

Total de observações do painel: 920

VariáveisSinal

esperado

Log (Pop) Log (RecTot)

***, **, * Estatisticamente significantes ao nível de 1%, 5% e 10% respectivamente.

Onde,

ADCit = atraso na divulgação das contas em um município.







66






AnoCta = variável binária (dummy) para cada ano (2000 a 2011), que assume o valor 1 (UM) se for um determinado ano e assume o valor de 0 (ZERO) se for qualquer um dos outros anos.

Com base nos resultados apresentados na Tabela 3, verifica-se que, utilizando

população ou receita total para capturar tamanho, são estatisticamente significativas

com sinais esperados as variáveis: ensino fundamental incompleto (Funinc), tamanho

(LogPop e LogRecTot), quantidade de candidatos (Qcand), índice de dependência das

receitas de transferências voluntárias (Idrtv) e índice de dependência das receitas de

operações de crédito (Idrop).

Considerando que ensino fundamental incompleto (Funinc) é significativo com

relação positiva, sugere que municípios com prefeitos com este nível de escolaridade

possuem maiores probabilidades de atrasarem a divulgação das contas. Logo, neste

caso, os resultados encontrados não corroboram com os apurados por Dwyer e Wilson

(1989), que evidenciaram relação positiva e não significativa para competência

profissional.

Os resultados apurados para as variáveis população e receita total, utilizadas

para capturar tamanho, apontam que municípios maiores apresentam menor

probabilidade de atrasar na divulgação das contas. Assim, os resultados corroboram

com Carslaw e Kaplan (1991) e são contrários às pesquisas de Laswad et. al. (2005) e

de Dwyer e Wilson (1989) que evidenciaram resultados não significativos para tamanho.

67

A variável quantidade de candidatos (Qcand) é significativa e apresenta relação

positiva, conclui-se que quanto maior a competição política, maior a probabilidade de

atrasar. Tal resultado corrobora com a pesquisa de Laswad et. al. (2005) que afirma

que quanto maior a competição política menor a divulgação.

Apesar de não significativos, a relação negativa para prefeito reeleito (Prefreel),

partido do prefeito igual ao do governador (Partgov) e partido do prefeito igual ao do

presidente (Partpres) também corroboram com Laswad et. al. (2005).

Dwyer e Wilson (1989) evidenciaram que restrições regulamentares são

significativas, portanto a relação negativa e significante para índice de dependência das

receitas de transferências voluntárias (Idrtv) e para índice de dependência das receitas

de operações de crédito (Idrop) corrobora com a referida pesquisa e sugere que

municípios com maior dependência de tais receitas tendem a atrasar menos.

Os resultados não significativos para descumprimento dos limites (Dlim), apesar

apresentar o sinal esperado, sugerem que mensagem desfavorável não explica o

atraso e, portanto, conflitando com a pesquisa de Dwyer e Wilson (1989).

Finalmente, o resultado não significativo para partidos de esquerda (Pesqu)

corrobora com a pesquisa de Dwyer e Wilson (1989), que também não encontrou

evidências para forma de governo.

Tendo em vista os resultados obtidos, pode-se concluir que:

Como os resultados obtidos com DLim são positivos e não significativos,

rejeita-se H1, ou seja, não foram encontradas evidências de relação

68

positiva entre a presença de mensagem desfavorável e o atraso na

divulgação das contas;

Como os resultados obtidos para Funinc são positivos e significativos a

5%, H2 não pode ser rejeitada, ou seja, foram encontradas evidências de

relação positiva entre o nível de escolaridade do governante e o atraso na


Como os resultados obtidos para as variáveis de Pesqu não são

estatisticamente significativos, rejeita-se H3, ou seja, não foram

encontradas evidências de relação entre partido político do governante

(tipo de autoridade local) e o atraso na divulgação das contas;

Como os resultados obtidos para Log(Pop) e Log(RecTot) são negativos

e significativos a 1%, não se rejeita a H4, pois foram encontradas

evidências de relação negativa e significativa entre tamanho e o atraso na


Como os resultados obtidos para QCand são positivos e significativos a

1% e como os resultados para Prefreel, Partgov e Partpres, apesar de

não significantes, são negativos, não se rejeita H5, pois foram

encontradas evidências de relação entre a competição política e o atraso

na divulgação das contas;

Como os resultados de IDRtv e de IDRop são negativos e significativos,

não se rejeita a H6, pois foram encontradas evidências de relação

69

negativa e significativa entre restrições regulamentares e o atraso na

divulgação das contas.

Então, respondendo ao problema apresentado no início desta pesquisa: “Quais

os fatores determinantes para o atraso na divulgação das contas públicas anuais dos

municípios do Estado do Espírito Santo?” pode-se afirmar que o nível de escolaridade

do governante, o tamanho, a competição política e as restrições regulamentares são

determinantes para o atraso na divulgação das contas.

Considerando os resultados para tamanho (quanto menor o município maior a

probabilidade de atrasar) pode-se propor a simplificação dos demonstrativos a serem

enviados pelos pequenos municípios de forma a minimizar a probabilidade de atraso e

para restrições regulamentares (quanto maior, menor a probabilidade de atrasar) pode-

se prever restrições que realmente penalizem o atraso e incentivem a divulgação de

forma tempestiva.

Capítulo 5

5 CONCLUSÃO

Este trabalho analisou os fatores determinantes para o atraso na divulgação das

contas públicas anuais dos municípios do Estado do Espírito Santo, no período de 2000

a 2011. A amostra deste estudo inclui os 78 municípios do estado do Espírito Santo,

sendo que deste total, para o período analisado, em média, 64,87% atrasaram o envio

das referidas demonstrações e o número de dias de atraso variam de 2 a 3.159 dias.

Foi investigada a relação entre o referido atraso com a natureza da notícia (boas

contra más), com o nível de ensino do governante, com o partido político do

governante, com o tamanho do município, com a competição política e com a

dependência de recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito.

Com relação ao lapso temporal entre o encerramento do ano fiscal e a

divulgação, não foram encontradas evidências de relação com as varáveis estudadas.

Para atraso na divulgação, os resultados permitem concluir que a presença de

mensagem desfavorável (H1) e partido político (H3) não são determinantes para o

mesmo. Enquanto que foram encontradas evidências de relação positiva para nível de

escolaridade do governante (H2) e competição política (H5), bem como, relação

negativa para tamanho do município (H4) e restrições regulamentares (H6).

Considerando que órgãos fiscalizadores necessitam de informações tempestivas

para detectar e corrigir desvios antes que se tornem maiores e insustentáveis, e que os

resultados apresentados demonstram que quanto menor o município maior a

71

probabilidade de atraso na divulgação, pode-se propor a simplificação dos

demonstrativos a serem enviados ou a disponibilização de sistema informatizado

próprio para pequenos municípios de forma a minimizar a probabilidade de atraso e

permitir a divulgação das informações essenciais no prazo oportuno.

Considerando que os quadros de dados contábeis utilizados para envio das

informações para a STN é igual para estados e municípios, sejam eles grandes ou

pequenos, a simplificação dos mesmos para pequenos municípios gerará a redução

dos custos de geração ou preenchimento dos mesmos e, portanto, poderá contribuir

para a redução do atraso.

Apesar do fato das restrições regulamentares contribuírem para o não atraso, foi

evidenciado que o bloqueio de receitas não significativas para a grande maioria dos

municípios, não se tornam restrições eficientes, portanto as penalidades devem ser

avaliadas e ampliadas para que se tornem incentivos para divulgação.

Por exemplo, a proibição de receber transferências voluntárias e de contrair

operações de créditos deveria ser por um período superior ao atraso, ou seja, a

situação do município que em atraso não poderia ser regularizada no momento da

divulgação, pois tal prática incentiva o gerenciamento da divulgação por parte dos

gestores dos municípios.

Além disso, tendo em vista que parte das transferências voluntárias são

realizadas pelos governos estaduais, sugere-se a criação ou avaliação de mecanismo

de verificação se os referidos governos, além do governo federal, estão aplicando a

penalidade atualmente estabelecida.

72

5.1 LIMITAÇÃO E TRABALHOS FUTUROS

Destaca-se como limitação aos resultados deste trabalho a não realização de

análise jurídica com relação ao tema, uma vez que aspectos jurídicos podem

eventualmente impactar os resultados estudados. Outra limitação é o não

aprofundamento na análise das penalidades impostas aos respectivos entes e gestores

quando do descumprimento de cada um dos limites constitucionais e da LRF e que

podem impactar o resultado, mas não foram adequadamente verificados. Também não

se mediu o nível de competência da equipe técnica responsável para elaboração das

contas, focando a análise da competência profissional no gestor. Com relação às

restrições regulamentares e tecnológicas, foram considerados os reflexos do tamanho e

da dependência de recursos de transferências voluntárias e de operação de crédito,

não sendo estudado o impacto do nível de informatização e qualidade dos sistemas

informatizados responsáveis pela elaboração das contas.

Diante do exposto, consciente das diversas limitações apresentadas, deseja-se

que as mesmas não desqualifiquem o trabalho, mas venham incentivar a realização de

novas pesquisas sobre o mesmo tema. Portanto, trabalhos futuros podem abordar:

(1) Em que proporção cada um dos limites constitucionais e da LRF impactam o atraso

da divulgação das contas? O resultado poderia esclarecer o motivo pelo qual,

apesar de haver penalidade, o descumprimento não foi possível identificar relação;

(2) Em que proporção à competência da equipe técnica responsável para elaboração

das contas impacta o atraso da divulgação das contas? Os resultados poderiam

73

indicar caminhos para que os responsáveis pela contratação e qualificação de tais

profissionais possam adotar medidas para redução dos atrasos;

(3) Em que proporção o nível de informatização, bem como a qualidade dos sistemas

informatizados responsáveis pela elaboração das contas impactam o atraso da

divulgação das contas? Os resultados poderiam indicar caminhos para que os

responsáveis pela contratação e desenvolvimento de tais sistemas possam adotar

medidas para redução dos atrasos.

74

REFERÊNCIAS

BOGONI, N. M. et al. Proposta de um modelo de relatório de administração para o setor público baseado no Parecer de Orientação no 15/87 da Comissão de Valores Mobiliários: um instrumento de governança corporativa para a administração pública. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, n. 44, v. 1, p. 119-142, janeiro/fevereiro 2010. BRASIL. Ato Complementar nº. 15, de 15 de julho de 1966. Diário Oficial, Brasília, 18 jul. 1966. n. 134. ______. Constituição (1946) Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Brasília. Congresso Nacional, 1946. Disponível em: < www4.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 30 Set. 2011. ______. Constituição (1988) Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília. Senado Federal, 1988. Disponível em: < www4.planalto.gov.br/legislacao >. Acesso em: 30 Set. 2011. ______. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília. Senado Federal, 1988. Disponível em: < www4.planalto.gov.br/legislacao >. Acesso em: 30 Set. 2011. ______. Decreto nº. 6.976, de 06 de outubro de 2009. Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal. Diário Oficial da União, Brasília, 08 out. 2009. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6976.htm>. Acesso em: 29 Set. 2011. ______. Lei Complementar nº 82, de 27 de Março de 1995. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público. Diário Oficial da União, Brasília, 28 mar. 1995. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp82.htm>. Acesso em: 26 Set. 2011. ______. Lei Complementar nº 96, de 31 de Maio de 1999. Disciplina os limites das despesas com pessoal. Diário Oficial da União, Brasília, 1º jun. 1999. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp96.htm>. Acesso em: 26 Set. 2011. ______. Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas. Diário Oficial da União, Brasília, 05 mai. 2000. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 26 Set. 2011. ______. Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 101/2000. Diário Oficial da União, Brasília, 28 mai. 2009. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm>. Acesso em: 26 Set. 2011.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm






http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm



75

______. Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Estatui normas gerais de direito financeiro. Diário Oficial da União, Brasília, 23 mar. 1964. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm>. Acesso em: 20 Out. 2011. ______. Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 23 dez. 1996. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm>. Acesso em: 15 Out. 2011. BROWN, S; HILLEGEIST, S. A. How disclosure quality affects the level of information asymmetry. Rev Acc Stud, n. 12, p. 443 – 477, Abril 2007. CARREIRÃO, Y. S. Ideologia e partidos políticos: um estudo sobre coligações em Santa Catarina. Opinião Pública, Campinas, v. 12, n. 1, p. 136-163, 2006. CARSLAW, C.A.P.N.; KAPLAN, S. E. An Examination of Audit Delay: Further Evidence from New Zealand. Accounling and Business Research, Vol. 22, n. 85. pp. 21-32. 1991. CHANG, M. et al. Does Disclosure Quality via Investor Relations Affect Information Asymmetry? Australian Journal of Management, n. 2, v. 33, dezembro 2008. CRESWELL, J. W. Projeto de pesquisa: métodos qualitativo, quantitativo e misto. 3. ed. Porto Alegre: Artmed, 2010. DANTAS, J. A. et al. A dualidade entre os benefícios do disclosure e a relutância das organizações em aumentar o grau de evidenciação. Revista Economia & Gestão, Belo Horizonte, v. 5, n. 11, p. 56-76, dezembro 2005. DANTAS, J. A. et al. Determinantes do grau de evidenciação de risco de crédito pelos bancos brasileiros. Revista Contabilidade & Finanças, USP, São Paulo, v. 21, n. 52, janeiro/abril 2010. DYE, R. A. Disclosure of Nonproprietary Information. Journal of Accounting Research, v. 23, n. 1, p. 123-145, Spring 1985. DWYER, P.D.; WILSON, E. R. An Empirical Investigation of Factors Affecting the Timeliness of Reporting by Municipalities. Journal Accounting and Public Policy, 8, 29-55 (1989). FELDMAN, M. S.; MARCH, J. G. Information in Organizations as Signal and Symbol. Administrative Science Quarterly. 26(2), 171-186, 1981. FUNDO NACIONAL DE DESEMVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE. Disponível em:< www.fnde.gov.br/index.php/siope-relatorios-municipais>. Acessos em: 10 out. 2011 e 30 jun. 2012.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm

http://www.fnde.gov.br/index.php/siope-relatorios-municipais

76

GOLDNER, F. O disclosure das demonstrações contábeis e financeiras dos maiores bancos brasileiros. 2006. 105 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) – Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis da Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças (FUCAPE), Vitória, 2006. GONÇALVES, O.; OTT, E. A Evidenciação nas Companhias Brasileiras de Capital Aberto. In: ENCONTRO ANUAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO, 26, 2002, Salvador, BA. Anais do Enanpad. Bahia: ANPAD, 2002. 1 CD-ROM. GREILING, D.; SPRAUL, K. Accountability and the challenges of information disclosure. Public Administration Quarterly, Vol. 34 Issue 3, p338-377, 50p, 1 Chart, Fall2010 GUJARATI, D. Econometria básica. 4ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. HENDRIKSEN, E.S; VAN BREDA, M. F. Teoria da Contabilidade. São Paulo: Atlas, 1999. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (Brasil). População. Disponível em:< www.ibge.gov.br/home>. Acesso em: 10 nov. 2011. LASWAD, F.; FISHER, R,; OYELERE, P. Determinants of voluntary Internet financial reporting by local government authorities. Journal of Accounting and Public Policy 24 (2005) 101–121. LEVY, E. Controle social e controle de resultados: um balanço dos argumentos e da experiência recente. In: BRESSER-PEREIRA, L. C.; GRAU, N. C. O público não-estatal na reforma do Estado. Rio de Janeiro: Editora Fundação Getúlio Vargas, 1999. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Brasil). Portaria nº 06, de 20 de Junho de 2006. Institui o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE. Diário Oficial da União, Brasília, 21 jun. 2006. MINISTÉRIO DA SAÚDE (Brasil). Portaria Interministerial nº 446, de 16 de Março de 2004. Implementa o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS. Diário Oficial da União, Brasília, 17 mar. 2004. Disponível em: < siops.datasus.gov.br/Documentacao/Portaria_446.PDF >. Acesso em: 30 Set. 2011. ______. Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Disponível em:<siops.datasus.gov.br/consleirespfiscal.php>. Acessos em: 10 out. 2011 e 03 mai. 2012. O'DONNELL, G. Accountability horizontal e novas poliarquias. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, São Paulo, n. 44, 1998. OLIVEIRA, K. V.; CARVALHO, V. A. A. A contabilidade governamental e o calendário eleitoral: Uma análise empírica sobre um painel de municípios do Rio de Janeiro no

http://web.ebscohost.com/ehost/viewarticle?data=dGJyMPPp44rp2%2fdV0%2bnjisfk5Ie45PFIsKe0SK6k63nn5Kx95uXxjL6nr0ewqa1KrqevOLSwsEm4qLI4zsOkjPDX7Ivf2fKB7eTnfLujr0%2b2r65Psa23TKTi34bls%2b6Mq9jwPuLYu0qv3qSM3927Wcyc34a7q7NMrqqxTbac5Ifw49%2bMu9zzhOrq45Dy&hid=127



http://siops.datasus.gov.br/consleirespfiscal.php

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_serial&pid=0102-6445&lng=en&nrm=iso

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_serial&pid=0102-6445&lng=en&nrm=iso

77

período 1998 – 2006. Revista de Contabilidade e Organizações, USP, São Paulo, v. 3, n. 5, p. 121 - 141 jan./abr. 2009. OWUSU-ANSAH, S.; LEVENTIS, S. Timeliness of Corporate Annual Financial Reporting in Greece. European Accounting Review, Vol. 15, No. 2, 273–287, 2006. PAGLIARUSSI, M. S.; NOSSA, V.; LOPES, V. A. A influência do plano plurianual nos indicadores de execução: Um estudo exploratório na Prefeitura de Vitória. Revista de Gestão, USP, São Paulo, v. 12, n. 3, p. 29-45, julho/setembro 2005. PINTO, J. A. C.; SACRAMENTO, A. R. S. Accountability: já podemos traduzi-la para o português?. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 43, n. 6, p. 1343-1368, novembro/dezembro 2009.

PLATT NETO, O. et al. Publicidade e Transparência das Contas Públicas: Obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira. Contabilidade Vista & Revista, Minas Gerias, v. 18, n. 1, p. 75-94, janeiro/março 2007. RYAN, C.M.; STANLEY, T. A.; MORTON, N. Accountability Disclosures by Queensland Local Government Councils: 1997-1999. Financial Accountability & Management 18(3):pp. 261-289, 2002. ROGOFF, K. Equilibrium political budget cycles. American Economic Review, v.80, n. 1, p. 21-36, 1990.

SACRAMENTO, A. R. S. Contribuições da Lei de Responsabilidade Fiscal para o avanço da Accountability no Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania / CEAPG, São Paulo, v. 10, n. 47, p. 20-47, julho/dezembro 2005.

SALOTTI, B. M.; YAMAMOTO, M. M. Ensaio Sobre a Teoria da Divulgação. BBR

Brazilian Business Review, Vitória, v. 2, n. 1, p. 53-70, janeiro/junho 2005. ______. Divulgação voluntária da demonstração dos fluxos de caixa no mercado de capitais brasileiro. Revista de Contabilidade & Finanças, USP, São Paulo, v. 19, n. 48, p. 37-49, setembro/dezembro 2008. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (Brasil). Consulta a encaminhamento de contas. Disponível em:<www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/consulta.asp>. Acesso em: 05 out. 2012. ______. Finanças do Brasil – Receitas e Despesas dos Municípios (2000 e 2001). Disponível em:< www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/index.asp>. Acesso em: 02 set. 2012.

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/consulta.asp

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/index.asp

78

______. Finanças do Brasil – Dados Contábeis dos Municípios (2002 a 2011). Disponível em:< www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/index.asp>. Acessos em: 24 mai. 2011 e 02 set. 2012. ______. Portaria nº 109, de 08 de Março de 2002. Aprova o formulário “Quadro dos dados contábeis consolidados”. Diário Oficial da União, Brasília, 09 mar. 2002. Disponível em: <www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_estados.asp>. Acesso em: 30 Set. 2011. ______. Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Estados e Municípios – SISTN. Disponível em:<www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/sistn.asp>. Acessos em: 04 mai.2011 e 02 out. 2012. SENADO FEDERAL (Brasil). Resolução nº 40, de 20 de Dezembro de 2001. Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada. Diário Oficial da União, Brasília, 21 dez. 2001. Disponível em: www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=234173>. Acesso em: 30 Set. 2011. SENGUPTA, P. Disclosure Timing: Determinants of Quarterly Earnings Release Dates. Journal of Accounting and Public Policy, v. 23, p.101–121, novembro/dezembro 2004. SZÜSTER, N; SZÜSTER, F. R.;F. R. SZÜSTER. Contabilidade: Atuais desafios e alternativa para o seu melhor desempenho. Revista de Contabilidade & Finanças, USP, São Paulo, n. 38, p. 20-30, maio/agosto 2005. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (Brasil). Bases de Dados das Eleições no Espírito Santo. Disponível em:< www.tre-es.gov.br/internet/callPage.jsp?page=pages/ base_dados_eleicoes.jsp>. Acesso em: 05 mai. 2011. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (Brasil). Eleições Anteriores. Disponível em:<www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/>. Acesso em: 06 nov. 2011. VERRECCHIA, R. E. Essays on disclosure. Journal of Accounting and Economics, n. 32, p. 97 – 180, 2001.

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/index.asp


http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/sistn.asp

http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=234173

http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/

fundaÇÃo instituto capixaba de pesquisas em · contas públicas anuais, bem como, a existência...

Documents