guia de colegiados

GUIA DE COLEGIADOS

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1ª edição - Maio de 2015

GUIA DE COLEGIADOS

BH, a capital da participação popular.

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Belo Horizonte sempre foi reconhecida como um município que estimula e investe na participação cidadã na gestão da cidade, que conta, há anos, com instâncias participativas consolidadas. E por acreditar na efetividade desse modelo de democracia participativa, promovemos a constante criação de novos espaços de diálogo e interação, por meio dos quais a própria população pode apontar melhorias necessárias para cada comunidade, além de investir, permanentemente, recursos e esforços para aprimorar as instâncias de participação já existentes.

Um dos mecanismos utilizados pela Prefeitura de Belo Horizonte para promover a efetiva participação da população na administração municipal é o nosso Orçamento Participativo, que é exemplo para diversas cidades brasileiras, assim como serve de referência para outros países que pretendem investir nesta ferramenta de gestão participativa. O OP, criado há mais de 20 anos na capital mineira, é mais uma das provas de que as experiências democráticas que a capital vem vivenciando nos últimos anos têm garantido resultados positivos para a população belo-horizontina.

Os conselhos de políticas públicas e outros tipos de colegiados, como os fóruns e os comitês, constituem mais um importante mecanismo de participação social. Essas instâncias atuam como uma das ferramentas para prestação de contas por parte do poder executivo municipal, tendo em vista que a composição de cada um dos colegiados envolve representantes do governo e da sociedade civil, o que garante mais transparência na ação pública. E transparência é palavra de ordem na administração de Belo Horizonte, que foi apontada, em 2014, por meio de um estudo realizado pela ONG Contas Abertas, como uma das cinco capitais mais transparentes do Brasil.

E é exatamente para garantir essa transparência que investimos para fortalecer, cada vez mais, os canais de participação da população na gestão pública municipal. Este é o nosso reconhecimento de que precisamos de você, cidadão, atuando no controle social e no acompanhamento das políticas públicas, para que possamos juntos, Prefeitura e sociedade civil, garantir a prestação de serviços públicos de qualidade e a melhoria constante da qualidade de vida da população belo-horizontina.

Prefeitura de Belo Horizonte

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Introdução Sabe-se que a experiência brasileira na construção de políticas públicas por meio da participação social incentivou a criação de diversos canais de participação, como os colegiados, as conferências, o orçamento participativo, os planos diretores, entre outros. Essa experiência foi fomentada pelas reivindicações de vários movimentos populares da década de 1980, que tiveram como seu principal eixo a demanda por participação, com o objetivo de tornar o ciclo das políticas públicas mais democrático, transparente e responsivo às demandas da população. Belo Horizonte, apresenta, há mais de duas décadas, um número crescente destas instituições, especialmente dos conselhos de políticas públicas, atuando nas diversas áreas do governo local, fato que traduz a intenção da gestão em abrir novos canais de participação e representação da população nos assuntos da cidade.

Atualmente, no Brasil, existem dezenas de milhares desses órgãos participativos, instituídos nos mais variados contextos e em diferentes níveis de governo, e diferentes políticas públicas, criadas com a finalidade de colocar em prática os preceitos da democracia participativa e ampliar a interlocução com a sociedade, gerando um ambiente de corresponsabilidade nas decisões governamentais.

Nessa perspectiva, Belo Horizonte apresenta importantes avanços na consolidação da democracia participativa. Esse movimento de democratização promoveu efeitos redistributivos referentes à redução de desigualdades urbanas e sociais, melhorando a qualidade de vida na cidade. Essa é uma característica básica do modelo democrático em BH: além de se preocupar com a consolidação das instâncias de participação, utiliza diretrizes para a inversão de prioridades. Em outras palavras, o modelo visa priorizar investimentos em áreas ou a favor de grupos que estiveram historicamente privados de benefícios.

Com o objetivo de aprimorar constantemente o trabalho e centralizar as informações sobre todas as instâncias participativas da cidade, a Prefeitura de Belo Horizonte realiza, por meio da Secretaria Municipal de Governo (SMGO), um trabalho de acompanhamento do funcionamento das instâncias participativas, sendo responsável pelo desenvolvimento de uma ferramenta cujo objetivo é promover, de forma sistematizada, a organização das informações internas dos Colegiados, tais como os Conselhos de Políticas Públicas. O intuito é potencializar, ampliar e incentivar a atuação integrada e intersetorial dos atores do poder público e da sociedade civil que compõem essas instâncias, contribuindo para a transparência e o fortalecimento de seu desempenho. A PBH atua, ainda, na promoção da capacitação desses atores, em articulação com as secretarias temáticas.

Visando divulgar o funcionamento dos colegiados de Belo Horizonte, a Prefeitura de Belo Horizonte criou este guia, que tem o objetivo de apresentar os diferentes tipos de colegiados existentes na cidade, detalhando a composição e o objetivo dos mesmos, bem como fortalecendo a importância da atuação dessas instâncias para a criação e o aprimoramento de políticas públicas nas mais diversas áreas. O rol de colegiados existentes na capital mineira conta com conselhos de políticas públicas, comissões, comitês, consórcios e fóruns. Confira a seguir informações sobre tais instâncias, que também podem ser conhecidas por meio do Portal da Gestão Compartilhada:

gestaocompartilhada.pbh.gov.br.



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CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE BELO HORIZONTE

*147 Comissões Locais de Saúde, 64 Comissões Locais de Assistência Social, 33 Comissões de Coordenação do BH Cidadania, 9 Comissões de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Orçamento Participativo e 20 Comissões diversas.

Instâncias de Participação na Cidade



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O que são Conselhos de Políticas Públicas?

Os conselhos são experiências de inovação institucional que promovem a ampliação dos espaços de deliberação nas políticas públicas, sendo mais do que expressão e mecanismo de mobilização social. Eles acenam para uma nova forma de prestação de contas do poder público à sociedade, atuando como instrumentos de accountability societal. Os conselhos possibilitam a inclusão de tópicos na agenda pública, controlando seu desenvolvimento e monitorando processos de implementação de políticas e direitos. Sua composição híbrida envolvendo representantes do governo e da sociedade civil demarca um equilíbrio de atuação que favorece a participação e o controle social, além da transparência na ação pública.

A Constituição de 1988 introduziu formas de participação na gestão pública relacionadas a um extenso leque de políticas e programas, como as políticas setoriais de saúde, educação, assistência social, criança e adolescente, as políticas transversais de direitos humanos, e iniciativas mais específicas, como merenda escolar, entre outras. Todas formuladas e implementadas sob o formato de conselhos de políticas, que se tornaram instituições importantes no âmbito das políticas públicas.

Por conselhos de políticas entende-se, minimamente, um novo espaço de participação da sociedade em sua relação com o Estado, que propicia o acesso da população e dos movimentos sociais aos processos de tomada de decisão nas políticas públicas. Tais conselhos têm o desafio de constituir espaço democrático destinado a alcançar três objetivos essenciais: promover a construção da cidadania e a educação política; viabilizar a identificação e captação permanente das demandas da sociedade; e exercer controle social sobre o governo.

Os conselhos estruturam-se por um colegiado institucionalizado, composto de representantes do governo e da sociedade civil, designados democraticamente, sendo responsável pela gestão de uma determinada política pública. Cumpre ressaltar que estes conselhos são de caráter consultivo, deliberativo e/ou de controle, sendo oriundos de legislação federal, estadual ou municipal. Eles podem estar ligados às políticas públicas mais estruturadas ou caracterizadas em sistemas nacionais, como também ser de iniciativa de governos locais. Alguns deles são previstos em legislação nacional, tendo ou não caráter obrigatório, e são considerados parte integrante do sistema federal, com atribuições legalmente estabelecidas no plano da formulação e implementação das políticas na respectiva área governamental. Finalmente, os conselhos de políticas públicas são também concebidos como fóruns públicos de captação de demandas e pactuação de interesses específicos dos diversos grupos sociais e como forma de ampliar a participação de segmentos com menos acesso ao aparelho de Estado.



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GUIA DOS COLEGIADOS DE BELO HORIZNTE

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Colegiados Municipais

Políticas SociaisConselho de Alimentação Escolar

Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Conselho Municipal do Idoso

Conselho Municipal do Auxílio de Transporte Escolar

Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte

Conselhos Regionais de Assistência Social

Comissões Locais de Assistência Social

Comitê de Monitarmento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua

Comitê Gestor do Programa de Certificação em Promoção da Igualdade Racial

Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do Programa Prefeito Amigo da Criança

Desenvolvimento Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico

Conselho Municipal de Turismo de Belo Horizonte

Comissão Municipal de Emprego de Belo Horizonte

Comitê Executivo do Programa BH Negócios

GovernançaConselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte

Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte

Conselho Municipal da Juventude

Fórum Municipal de Assuntos Estratégicos de Belo Horizonte

Câmaras Temáticas de Segurança Pública

Obras e InfraestruturaConselho Municipal de Habitação

Conselho Municipal de Saneamento

SaúdeConselho Municipal de Saúde

Conselhos Distritais, Comissões Locais e Conselhos de Usuários de Saúde

Comissão Permanente de Apoio ao Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde

EducaçãoConselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Esporte e LazerConselho Municipal de Política de Esportes de Belo Horizonte

Meio AmbienteConselho Municipal do Meio Ambiente

Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência


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Mobilidade UrbanaConselho Municipal de Mobilidade Urbana

Comissão Paritária para Implantação e Funcionamento dos Novos Sistemas BRT e Serviços Especiais de Transporte Coletivo

Comissão Consultiva de Licenciamento

Comissões Regionais de Transportes e Trânsito

CulturaConselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte

Comissão de Acompanhamento e Gestão do Programa “Declaração da Pampulha Patrimônio da Humanidade”

Comissão Municipal de Incentivo à Cultura

Planejamento UrbanoConselho Municipal de Política Urbana

Comissão de Acompanhamento da Operação Urbana do Isidoro

Comissão Paritária da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte

Fórum de Área de Diretrizes Especiais da Pampulha

Fórum da Área de Diretrizes Especiais da Cidade Jardim

Políticas SociaisConselho de Alimentação Escolar

O CAE/BH tem como principal função a garantia de uma alimentação saudável e adequada aos alunos das escolas públicas municipais de Belo Horizonte, sendo responsável pelo acompanhamento e fiscalização tanto do cumprimento das diretrizes estabelecidas em âmbito federal que visam garantir o fornecimento adequado desta alimentação saudável como também da aplicação dos recursos destinados a este fim.

Endereço: Rua dos Tupis, 149, 2º andar, Centro – CEP: 30.190-060

Telefone: 3277-6261 – E-mail: [email protected]

Presidente: Camila Cialdini Faria

Legislação: Criado pelo Decreto 10.306, de 26 de julho de 2000, revogado e regulamentado pelo Decreto 14.264, de 27 de janeiro de 2011

Composição: Poder Público: 2 (1 titular e 1 suplente) Sociedade Civil: 12 (6 titulares e 6 suplentes)

Foto: Divulgação PBH


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Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Instância de controle social que tem como objetivos fixar, aprovar e

assegurar a execução do Plano Municipal de Assistência Social na capital

por meio, entre outras ações, do encaminhamento das diretrizes apontadas

nas Conferências de Assistência Social convocadas pelo Conselho.

Destacam-se ainda, dentre as suas funções, ações como apreciação e

aprovação dos planos e propostas orçamentárias relacionadas à área de

assistência social, inscrição das entidades e organizações de assistência

social, bem como dos serviços, programas, projetos socioassistenciais e

o acompanhamento às unidades da rede privada.

Endereço: Rua Estrela do Sul, 156, Santa Tereza – CEP: 31.010-240

Telefones: 3277-5688 / 3277-5686 – E-mail: [email protected]

Presidente: Márcio Caldeira

Legislação: Criado pela Lei 7.099, de 27 de maio de 1996

Composição: Poder Público: 40 (20 titulares / 20 suplentes) Sociedade Civil: 40 (20 titulares / 20 suplentes)

Foto: Ricardo Antunes

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Tem a responsabilidade de definir diretrizes para formulação de

políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente; participar da

elaboração de programas e serviços de educação, saúde, esporte, cultura,

profissionalização e outras áreas que assegurem o desenvolvimento físico

e mental; e opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para

programação voltada para o público em questão, entre outras atribuições.

Endereço: Rua Estrela do Sul, 156, Santa Tereza – CEP: 31.010-240

Telefones: 3277-5685 / 3277-5687 / 3277-5689E-mail: [email protected]

Presidente: Márcia Cristina Alves

Legislação: Criado pela Lei 5.969, de 30 de setembro de 1991, revogada e regulamentada pela Lei 8.502, de 6 de março de 2003




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Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM

Tem a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas

relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das

mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação, de modo

a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos político,

econômico, social, cultural e jurídico.

Endereço: Rua Espírito Santo, 505, 10º andar, Centro – CEP: 30.160-030


Presidente: Helena Edwirges Santos Delamonica

Legislação: Criado pela Lei 6.948, de 14 de setembro de 1995


Foto: Kátia Gaspar

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD

Responsável por apontar diretrizes e prioridades, contribuindo para a

estruturação da Política Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da

Pessoa com Deficiência, além de acompanhar a elaboração e a execução da

proposta orçamentária municipal pertinente à política de inclusão da pessoa

com deficiência. É responsável também por opinar sobre a destinação dos

espaços públicos para programação cultural, esportiva e de lazer.



Presidente: Romilda Euzébio Araújo

Legislação: Criado pela Lei 6.953, de 10 de outubro de 1995




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Conselho Municipal do Idoso – CMI

Este conselho tem por finalidade elaborar diretrizes para a formulação

e a implementação da Política Municipal do Idoso, observadas as linhas

de ação e as diretrizes estabelecidas nas legislações federal, estadual e

municipal disciplinadora da matéria, bem como acompanhar, avaliar e

fiscalizar a sua execução.



Presidente: Vilma da Conceição Dário

Legislação: Criado pela Lei 6.173, de 28 de maio de 1992, revogada e regulamentada pela Lei 10.364, de 29 de dezembro de 2011


Foto: PixBay (Imagem de domínio público)

Conselho Municipal do Auxílio de Transporte Escolar – COMATE

Visa promover um espaço democrático de troca de informações, opiniões,

debate e proposições relacionados ao Auxílio de Transporte Escolar,

atuando como um mecanismo participativo e de compartilhamento

da gestão pública. É responsável, entre outras atribuições, pelo

acompanhamento da concessão do meio passe estudantil e gestão do

Fundo Municipal do Auxílio de Transporte.



Presidente: Nívia Soares da Silva

Legislação: Criado pela Lei 10.106, de 21 de fevereiro de 2011


Foto: Breno Pataro


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Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON

É responsável por participar das discussões da Política Municipal de

Proteção e Defesa do Consumidor, atuando na formulação de estratégias

que visam subsidiar a elaboração desta política. É responsável, ainda,

por gerir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,

estipulando normas para movimentar esses recursos.


Telefones: 3277-1614 – E-mail: [email protected]

Legislação: Criado pela Lei 7.568, de 4 de setembro de 1998


Foto: Isabel Baldoni

Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR

Visa colaborar na elaboração e no desenvolvimento de políticas de

promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e em

outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de

combater o racismo, o preconceito, a discriminação e a xenofobia e de

reduzir as desigualdades raciais nos campos econômico, social, político

e cultural.


Telefone: 3246-0073 – E-mails: [email protected] / [email protected]

Presidente: Jane Maria da Silva

Legislação: Criado pela Lei 9.934, de 21 de junho de 2010




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Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte – COMUSAN/BH

Tem como objetivo assegurar o direito constitucional de cada pessoa a uma alimentação adequada e saudável, articulando para que áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil implementem ações voltadas ao combate de causas como a miséria e a fome no âmbito do município. Além disso, é responsável por incentivar parcerias que garantam a mobilização no uso dos recursos disponíveis e por coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, investindo na formação de gestores e agentes sociais.



Presidente: José Divino Lopes Filho

Legislação: Criado pelo Decreto 11.341, de 30 de maio de 2003



Conselhos Regionais de Assistência Social – CORAS

De caráter consultivo, os órgãos têm a função de propor diretrizes,

acompanhar e fiscalizar a implantação da Política de Assistência Social

nas respectivas regionais. Cabe, ainda, aos CORAS efetivar o controle

social da Política Municipal de Assistência Social em sua região; sugerir

diretrizes, acompanhar e fiscalizar a implantação do Sistema Único de

Assistência Social na sua região; entre outras atribuições.

Composição: São compostos por um gerente regional de Assistência Social

(GERASC) e um representante de cada Comissão Local de Assistência

Social, devendo os membros serem usuários dos serviços de assistência

social, maiores de 16 anos e residentes na área de abrangência da

administração regional.


Legislação: Criado pela Resolução CMAS-BH nº 063, de 12 de dezembro

de 2013

Foto/Divulgação: Portal PBH


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Comissões Locais de Assistência Social – CLAS

São instâncias sub-regionais, de caráter consultivo, que têm a função de propor políticas e acompanhar a implantação das ações, aprovadas no âmbito municipal, nas respectivas regionais. Estão situadas nos territórios referenciados aos Centros de Referência de Assistência Social e estão sob a responsabilidade dos coordenadores desses equipamentos. A capital conta com 42 CLAS.

Legislação: Instituídas pela Resolução CMAS-BH/ nº 063, de 12 de

dezembro de 2013

Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua

É responsável por acompanhar, assessorar e monitorar a política voltada para a população em situação de rua; propor medidas que assegurem a articulação das políticas públicas municipais para o atendimento à população em situação de rua; organizar, periodicamente, encontros, no âmbito municipal, para avaliar e formular ações que favoreçam o fortalecimento e a consolidação da Política Municipal para a População em Situação de Rua; entre outras atribuições.

Endereço: Rua Espírito Santo, 505, Centro – CEP: 30.160-030


Legislação: Instituído pelo Decreto 14.146, de 7 de outubro de 2010

Composição: Poder Público: 22 (11 titulares e 11 suplentes) Sociedade Civil: 22 (11 titulares e 11 suplentes)

Comitê Gestor do Programa de Certificação em Promoção da Igualdade Racial

Tem o objetivo de assessorar a coordenação do Programa de Certificação em Promoção da Igualdade Racial, no processo de análise e certificação do Selo de Promoção da Igualdade Racial.

Endereço: Rua Espírito Santo 505, 10º andar, Centro – CEP: 30.160-030


Legislação: Criado pelo Decreto 15.392, de 22 de novembro de 2013


Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do Programa Prefeito Amigo da Criança

Tem como atribuições acompanhar a execução das políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos da criança e do adolescente, com foco no alcance das metas estabelecidas pela administração municipal, dentro dos eixos estabelecidos pelo Programa Prefeito Amigo da Criança da Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente; analisar e validar o mapa anual de indicadores, elaborado a partir das orientações metodológicas do programa.

Endereço: Rua Espírito Santo, 505, Centro – CEP: 30.160-030


Presidente: Márcia Cristina Alves

Legislação: Criada pela Portaria 5.103, de 9 de dezembro de 2009

Composição: Poder Público: 6 titulares Sociedade Civil: 6 titulares


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DesenvolvimentoConselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECOM

Contribui para a consolidação do desenvolvimento econômico da capital mineira, orientando e assessorando o prefeito na coordenação do inter-relacionamento dos setores público, privado e comunidade científica e tecnológica. É responsável, ainda, por estabelecer as condições de funcionamento e operacionalização do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas (PROEMP) e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte (FUMDEBH).

Endereço: Av. Álvares Cabral, 200, 11º andar, Centro – CEP: 30.170-000

Telefones: 3246-0066 / 3246-0028 / 3277-4156 E-mails: [email protected] / [email protected]

Presidente: Marcio Araujo de Lacerda

Legislação: Criado pela Lei 7.638, de 19 de janeiro de 1999


Foto: Carlos Avelin

Conselho Municipal de Turismo de Belo Horizonte – COMTUR

Órgão de caráter consultivo, responsável por propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação da Política Municipal de Turismo, bem como acompanhar sua implementação, visando ao desenvolvimento do turismo em Belo Horizonte, em todas as suas modalidades.

Endereço: Rua da Bahia, 888, 7º andar, Centro – CEP: 30.160-011

Telefones: 3246-0304 / 3277-9705 E-mails: [email protected] / [email protected]

Presidente: Mauro Guimarães Werkema

Legislação: Criado pela Lei 1.573, de 12 de novembro de 1968, revogada e regulamentada pela Lei 10.258, de 20 de setembro de 2011


Foto: Divino Advincula


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Comissão Municipal de Emprego de Belo Horizonte

Órgão colegiado formado por representantes de trabalhadores, empregadores e governo, que trata sobre as políticas públicas municipais de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional. Esta comissão é reconhecida como instância superior, pelo município, no que se refere à aplicação dos recursos públicos na geração de trabalho, emprego e renda e qualificação profissional e, pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda e Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador/Ministério do Trabalho e Emprego, como encarregada do papel social de acompanhar a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Programa de Geração de Emprego e Renda (PROGER) e do Programa Nacional de Qualificação Profissional (PNQ), no âmbito municipal.

Endereço: Rua Gonçalves Dias, 1.274, Funcionários – CEP: 30.140-091


Presidente: Fábio Ricardo de Souza

Legislação: Criada pelo Decreto 8.496, de 28 de novembro de 1995


Comitê Executivo do Programa BH NegóciosÉ responsável por desenvolver ações de fomento à micro e à pequena empresa a partir da realização de três projetos denominados Territorial, Setorial e Encadeamento Empresarial; acompanhar e avaliar a execução dos projetos, conforme competências dos órgãos e entidades envolvidas; avaliar, por meio da criação de indicadores de resultado, os impactos socioeconômicos dos projetos; entre outras atribuições.



Legislação: Instituído pela Portaria 5.518, de 29 de dezembro de 2011


GovernançaConselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte – CDPCM

Criado em 1984, o CDPCM-BH é o órgão responsável pela preservação e promoção do patrimônio cultural do município. Por meio do Instituto do Tombamento ou do Registro Imaterial, o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte protege edificações, monumentos, obras, documentos, bens e conjuntos de valor histórico, cultural, ambiental, simbólico e afetivo, além de manifestações culturais imateriais (saberes e fazeres, celebrações, lugares e formas de expressão) representativas da diversidade cultural de Belo Horizonte.

Endereço: Rua Professor Estevão Pinto, 601, Serra – CEP: 30.220-060


Presidente: Leônidas José de Oliveira / Interino

Legislação: Criado pela Lei 3.802, de 6 de julho de 1984


Foto: Nathalia Turcheti


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Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte – CMPD-BH

De orientação consultiva e normativa, compõe o Sistema Nacional de Políticas

Públicas sobre Drogas (SISNAD). Entre outras atribuições, é responsável

por propor a Política Municipal sobre Drogas e fomentar pesquisas sobre

aspectos educacionais, sociais, culturais e econômicos decorrentes do

consumo e da oferta de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas.

Endereço: Av. Afonso Pena, 1.212, 2º andar, Centro – CEP: 30.130-003

Telefones: 3277-4153 / 3277-9993 / 3277-9994 E-mail: [email protected]

Presidente: Soraya Romina Santos

Legislação: Criado pela Lei 8.806, de 6 de abril de 2004, alterada pela Lei 10.338, de 16 de dezembro de 2011


Foto: Valéria Gualberto

Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE

Tem como objetivos estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas

públicas que permitam e garantam a integração e a participação do

jovem no processo social, econômico, político e cultural do município.

Também é responsável por propor a criação de canais de participação

popular junto aos órgãos municipais.

Endereço: Av. Afonso Pena, 1.212, 2º andar, Centro – CEP: 30.130-003

Telefones: 3277-4020 / 3277-9795 E-mail: [email protected]

Presidente: Marcelo Silvério Dias



Foto: Marcio Adauto


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Fórum Municipal de Assuntos Estratégicos de Belo Horizonte

Tem como principal objetivo contribuir na discussão, análise e proposição das diretrizes e metas do planejamento estratégico de longo, médio e curto prazo para Belo Horizonte.

Endereço: Av. Afonso Pena, 1.212, Centro – CEP: 30.130-003

Presidente: Marcio Araujo de Lacerda

Legislação: Instituído pelo Decreto 14.373, de 15 de abril de 2011

Composição: Poder Público: 0 Sociedade Civil: 55

Câmaras Temáticas de Segurança Pública

São instâncias que visam assegurar à comunidade das nove regionais administrativas de Belo Horizonte o acesso à informação e a participação no processo de elaboração, desenvolvimento e manutenção das políticas de segurança pública em nível regional e territorial.

Legislação: Criadas pelo Decreto 15.913, de 25 de março de 2015

Foto: Arquivo Belotur

Obras e InfraestruturaConselho Municipal de Habitação – CMH

É responsável por analisar, discutir e aprovar os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política Municipal de Habitação; a política de captação e aplicação de recursos para a produção de moradia; os planos anuais e plurianuais de Ação e Metas e de Captação e Aplicação de Recursos. Cabe, ainda, ao Conselho acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, destinados ao atendimento da demanda habitacional.

Endereço: Av. do Contorno, 6.664, 5º andar, Santo Antônio CEP: 30.110-044


Presidente: Genedempsey Bicalho Cruz

Legislação: Criado pela Lei 6.508, de 12 de janeiro de 1994


Foto: Breno Pataro


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Conselho Municipal de Saneamento – COMUSA

Entre outras atribuições, é responsável por regular, fiscalizar, controlar e avaliar a execução da Política Municipal de Saneamento, além de fiscalizar, deliberar e estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, incluindo a aprovação da prestação de contas, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades das instâncias do Executivo e Legislativo municipais. O órgão não restringe a participação apenas aos conselheiros, as reuniões podem ser acompanhadas por qualquer cidadão, com possibilidade de fala em plenário, mas sem direito a voto.

Endereço: Av. do Contorno, 5.436, térreo, Funcionários – CEP: 30.110-036


Presidente: Josué Costa Valadão

Legislação: Criado pela Lei 8.260, de 3 de dezembro de 2001


Foto: Fundação Zoobotânica

SaúdeConselho Municipal de Saúde – CMS

Atua na formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde, incluindo seus aspectos financeiros, bem como no estabelecimento de canais permanentes de comunicação com a sociedade. É responsável por aprovar critérios e valores para a remuneração de cobertura assistencial, acompanhar processos de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, entre outras atribuições. É dividido em nove Conselhos Distritais, sendo um por Distrito Sanitário; possui 147 Comissões Locais, sendo uma em cada Unidade Básica de Saúde; oito Conselhos de UPAs, sendo um em cada Unidade de Pronto Atendimento, e possui 11 Conselhos Hospitalares, sendo um em cada hospital público, filantrópico e privado, com projeto de ampliação para 28 hospitais conveniados ao SUS.

Endereço: Av. Afonso Pena, 2.336, pilotis, Funcionários – CEP: 30.130-007


Presidente: Wilton Rodrigues

Legislação: Criado pela Lei 5.903, de 3 de junho de 1991, alterada pela Lei 7.536, de 19 de junho de 1998


Foto: Breno Pataro


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Conselhos Distritais, Comissões Locais e Conselhos de Usuários de Saúde •Conselhos Distritais de SaúdeA cada Distrito Sanitário de Saúde corresponde um Conselho Distrital de Saúde, que é responsável por formular planos de ações, acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas necessárias e propostas para seu Distrito Sanitário, além de organizar as Comissões Locais.

•Comissões Locais de SaúdeEm cada Centro de Saúde há uma Comissão Local de Saúde, que tem como objetivos propor, acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas para cada local do Distrito Sanitário e, ainda, avaliar a atuação do seu Distrito e de seu Centro de Saúde. Em Belo Horizonte, funcionam 147 Comissões Locais de Saúde, com uma média de 20 conselheiros por comissão.

•Conselhos de Usuários de SaúdeConsistem em conselhos criados em cada hospital público, tendo como funções garantir prioridades nas ações de saúde; colaborar, acompanhar e fiscalizar a ocupação de leitos; denunciar ao órgão competente irregularidade na execução dos serviços e acompanhar o funcionamento das comissões de controle de infecção hospitalar.

Telefones: 3277-5232 / 7814 / 7733 – E-mail: [email protected]

Legislação: Criados pela Lei 5.903, de 3 de junho de 1991, alterada pela Lei 7.536, de 19 de julho de 1998

Comissão Permanente de Apoio ao Gerenciamento de Resíduos de Serviços de SaúdeCom caráter consultivo, educativo e de capacitação, tem como principais atribuições acompanhar e apoiar tecnicamente a implantação, a implementação, a avaliação e a atualização do desenvolvimento da Política de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde em Belo Horizonte.

Endereço: Rua Tenente Garro, 118, 8º andar, Santa Efigênia – CEP: 30.240-360


Presidente: Nilce da Silva Santana Moura

Legislação: Criada pela Portaria 3.602, de 13 de agosto de 1998


EducaçãoConselho Municipal de Educação – CME

Trabalha observando e garantindo o princípio da autonomia e da gestão democrática do ensino público e tem como principais atribuições assegurar à população o direito de participar na definição de diretrizes da educação, participar da elaboração de políticas públicas para a educação no município e contribuir para a democratização da gestão educacional da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte.

Endereço: Rua Carangola, 288, sala 113, Santo Antônio – CEP: 30.330-240


Presidente: Stelita Alves Gonzaga

Legislação: Criado pela Lei 7.543, de 30 de junho de 1998


Foto: Breno Pataro


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Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Visa acompanhar as formas de divisão e aplicação dos recursos do FUNDEB na capital. O órgão também supervisiona a realização do censo escolar e elabora proposta de orçamento anual do poder executivo municipal que sustenta a operacionalização do FUNDEB.

Endereço: Rua Carangola, 288, sala 113, Santo Antônio – CEP: 30.330-240


Presidente: Wiliam Fernandes Boteli

Legislação: Criado pela Lei 9.671, de 30 de dezembro de 2008


Esporte e LazerConselho Municipal de Política de Esportes de Belo Horizonte – CMES

Órgão de caráter consultivo que tem como principal finalidade auxiliar na formulação, organização, gestão, consolidação e acompanhamento das ações e políticas públicas voltadas para a prática de esportes e lazer no município.

Endereço: Av. Getúlio Vargas, 1.245, Funcionários – CEP: 30.112-021

Telefones: 3246-7049 / 3246-7050 E-mails: [email protected] / [email protected]

Presidente: Patrick Neil Drumond Albuquerque

Legislação: Criado pela Lei 10.259, de 20 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto 14.877


Foto: Gerência de Comunicação - Oeste


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Meio AmbienteConselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM

É responsável pela formulação das diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte. Tem como objetivos promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida no município, decidir licenças para implantação e operação de atividades potencialmente poluidoras, entre outras atribuições.

Endereço: Av. Afonso Pena, 4.000, 7º andar, Cruzeiro – CEP: 30.130-009


Presidente: Délio Malheiros

Legislação: Criado pelo Decreto 4.796, de 30 de agosto de 1984, e ratificado pela Lei 4.253, de 4 de dezembro de 1985


Foto: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência

Tem como objetivo promover e estimular ações que visem à redução das emissões de gases causadores do efeito estufa, contemplando o uso de fontes renováveis de energia, o aproveitamento do biogás emitido pelos aterros sanitários, a melhoria da eficiência energética e uso racional de energia, a promoção da redução, reutilização e reciclagem de resíduos, a ampliação e adequada manutenção das áreas verdes e arborização de vias públicas e demais ações pertinentes. Endereço: Av. Afonso Pena, 4.000, 7º andar, Cruzeiro – CEP: 30.130-009


Presidente: Délio de Jesus Malheiros

Legislação: Criado pelo Decreto 12.362, de 3 de maio de 2006



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Mobilidade Urbana Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – COMURB

De caráter consultivo e propositivo, o órgão tem como atribuições opinar sobre a elaboração da Política Municipal de Mobilidade Urbana e recomendar as providências necessárias para o cumprimento de seus objetivos; apresentar propostas de aprimoramento do planejamento, controle, fiscalização e operações dos serviços públicos de transporte em Belo Horizonte; entre outras.

Endereço: Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis – CEP: 30.455-902

Telefones: 3279-7940 / 3379-5504E-mails: [email protected] / [email protected]

Presidente: Pier Giorgio Senesi Filho

Legislação: Criado pelo Decreto 15.318, de 2 de setembro de 2013

Composição: Poder Público Municipal: 22 (11 titulares / 11 suplentes) Sociedade Civil: 72 (36 titulares / 36 suplentes)

Foto: Adão de Souza

Comissão Paritária para Implantação e Funcionamento dos Novos Sistemas BRT e Serviços Especiais de Transporte Coletivo

Tem como objetivos acompanhar a implantação e o funcionamento dos novos sistemas BRT e serviços especiais de transporte coletivo, propor medidas para a regulamentação do transporte coletivo por ônibus realizado por veículos em operação em horário noturno, bem como aos domingos e feriados, entre outras atribuições.



Legislação: Instituída pela Lei 10.526, de 3 de setembro de 2012


Comissão Consultiva de Licenciamento

Tem como atribuições dar conhecimento aos seus integrantes sobre as principais ações e deliberações da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (SMARU), além de analisar e sugerir a revisão dos procedimentos relacionados a licenciamento de acordo com legislação vigente e dos princípios da administração pública, de modo a contribuir para a desburocratização e o aumento da transparência nos serviços prestados pela SMARU.

Endereço: Av. Afonso Pena, 4.000, 4º andar, Cruzeiro – CEP: 30.130-000


Legislação: Criada pela Portaria SMSU 053/2012, de 23 de outubro de 2012



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Comissões Regionais de Transportes e Trânsito – CRTTs

Instâncias de caráter consultivo, sugestivo, opinativo e informativo, que visam assegurar à comunidade local o acesso à informação e a participação no processo de elaboração, debate, sugestão, implantação, desenvolvimento e manutenção das políticas públicas de transportes e trânsito relacionadas à sua regional; auxiliar a Comissão Municipal de Transporte e Trânsito na consecução de suas finalidades; e contribuir com o município de Belo Horizonte no desenvolvimento de uma mobilidade urbana sustentável.



Legislação: Criadas pelo Decreto 13.920, de 16 de abril de 2010

Composição:CRTT Região Barreiro: Poder Público: 8 (4 titulares e 4 suplentes)

Sociedade Civil: 38 (19 titulares e 19 suplentes)

CRTT Região Centro-Sul: Poder Público: 8 (4 titulares e 4 suplentes) Sociedade Civil: 38 (19 titulares e 19 suplentes)

CRTT Região Leste: Poder Público: 8 (4 titulares e 4 suplentes) Sociedade Civil: 32 (16 titulares e 16 suplentes)

CRTT Região Nordeste: Poder Público: 8 (4 titulares e 4 suplentes) Sociedade Civil: 38 (19 titulares e 19 suplentes)

CRTT Região Norte: Poder Público: 8 (4 titulares e 4 suplentes) Sociedade Civil: 32 (16 titulares e 16 suplentes)

CRTT Região Noroeste: Poder Público: 8 (4 titulares e 4 suplentes)Sociedade Civil: 32 (16 titulares e 16 suplentes)

CRTT Região Oeste: Poder Público: 8 (4 titulares e 4 suplentes) Sociedade Civil: 38 (19 titulares e 19 suplentes)

CRTT Região Pampulha: Poder Público: 8 (4 titulares e 4 suplentes) Sociedade Civil: 32 (16 titulares e 16 suplentes)

CRTT Região Venda Nova: Poder Público: 8 (4 titulares e 4 suplentes)Sociedade Civil: 32 (16 titulares e 16 suplentes)

CulturaConselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte

Tem como competências deliberar sobre as diretrizes gerais da política cultural do município; fiscalizar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura, o cumprimento das diretrizes e dos instrumentos de financiamento da cultura, entre outras atribuições.

Endereço: Rua da Bahia, 888,12º andar, Centro – CEP: 30.160-011

Telefones: 3277-4157 / 3277-4081 / 3246-0349 E-mail: [email protected]

Presidente: Leônidas José de Oliveira



Foto: Adão de Souza


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Comissão de Acompanhamento e Gestão do Programa “Declaração da Pampulha Patrimônio da Humanidade”Tem o objetivo de conhecer e analisar os relatórios emitidos pela área técnica de elaboração de estudos e projetos que objetivam elevar o conjunto arquitetônico e paisagístico da Pampulha como Patrimônio da Humanidade.


Telefone: 3246-0103 E-mails: [email protected] / [email protected]

Presidente: Michele Abreu Arroyo

Legislação: Criada pela Portaria 5.818, de 17 de dezembro de 2012


Comissão Municipal de Incentivo à Cultura

Tem como principais funções analisar os projetos apresentados à Fundação Municipal de Cultura, que visam aos benefícios previstos na Lei 6.498/93, além de avaliar e direcionar a ajuda financeira que será atribuída a cada projeto cultural beneficiado pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura, dentre outras atribuições.



Presidente: Karime Gonçalves Cajazeiro

Legislação: Instituída pela Lei 6.498, de 29 de dezembro de 1993


Planejamento UrbanoConselho Municipal de Política Urbana – COMPUR

Tem entre suas atribuições a realização de conferências municipais de política urbana; o monitoramento da implementação das normas e regras da Lei do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo; entre outras. Ao órgão cabe, ainda, acompanhar as intervenções públicas na estrutura do município.



Presidente: Leonardo Amaral Castro

Legislação: Criado pela Lei 7.165, de 27 de agosto de 1996


Foto: Breno Pataro


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Comissão de Acompanhamento da Operação Urbana do Isidoro

Tem atribuições deliberativa e fiscalizadora para a aplicação dos recursos oriundos da Operação Urbana do Isidoro. Compete ao órgão decidir quais serão os investimentos prioritários a serem feitos com os recursos da contrapartida, inclusive quando forem implantados pelo empreendedor; e deliberar sobre a forma de prestação da contrapartida dos investidores e proprietários de terrenos, seja mediante execução das obras de infraestrutura, seja por meio de depósito no Fundo da Operação Urbana do Isidoro.



Legislação: Criada pela Lei 9.959, de 20 de julho de 2010

Composição: Poder Público: 14 (7 titulares e 7 suplentes) Sociedade Civil: 3 titulares

Comissão Paritária da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte

É responsável por solicitar ao Poder Executivo a constituição de grupo técnico de avaliação, sempre que houver dúvidas quanto ao tipo de produto que poderá ser incluído na feira ou quando se fizer necessário; organizar e orientar o funcionamento da feira, sob a coordenação da Gerência Regional de Feiras Permanentes da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul; entre outras atribuições.



Legislação: Instituída pelo Decreto 14.245, de 30 de dezembro de 2010


Fórum da Área de Diretrizes Especiais da PampulhaTem como atribuições propor a adoção de melhorias para a ADE da Pampulha; subsidiar o Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (CDPCM) e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM); e auxiliar na fiscalização do cumprimento dos dispositivos da Lei 9.037, de 2005.

Endereço: Av. Presidente Antônio Carlos, 7.596, São Luiz – CEP: 31.270-000


Presidente: José Geraldo de Oliveira Prado

Legislação: Instituído pela Lei 9.037, de 14 de janeiro de 2005


Fórum da Área de Diretrizes Especiais da Cidade Jardim

Tem como atribuições subsidiar órgãos e conselhos municipais pertinentes, emitindo parecer sempre que requerido, na revisão, suspensão, cancelamento, deferimento e indeferimento de todos os alvarás já autorizados e os pedidos de acordo com a legislação aplicável; acompanhar a implementação da Lei 9.563/2008 avaliando periodicamente os resultados; entre outras atribuições.

Endereço: Rua dos Tupis, 149,10º andar, Centro – CEP: 30.190-060


Legislação: Instituído pela Lei 9.563, de 30 de maio de 2008


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